{
    "2006-12-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "73151": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA para participar do Seminário de Gestão Ambiental, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2006, na cidade de São Paulo (SP).\r\n\r\nDE 08.12.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2006.001.69979.00, resolve aposentar, a pedido, a Procuradora de Justiça ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 259.767, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fun damento no artigo 40, § 1º, III, b, da Constituição da República, combinado com artigo 3º e artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, com eficácia a contar de 08 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 73151"
                    ],
                    "73152": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 627ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28 de junho de 2006, às 10:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, que abriu a sessão, passando a condução dos trabalhos, em seguida, ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes, ainda, os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, as duas últimas oficiando como Secretárias do Colegiado. (A Conselheira Sumaya Therezinha Helayel somente compareceu à sessão às 11:00 horas, tendo apresentado justificativa hábil.)\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente o Sr. Presidente solicitou à Conselheira Relatora Maria Cristina Menezes de Azevedo a devolução do Processo nº 2006.001.26309.00, que trata da minuta de Regulamento do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, para ajustá-la às propostas de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público e ao projeto de resolução do CNMP que disciplinará a matéria em âmbito nacional. Diante das considerações, a Conselheira Relatora concordou com a devolução do procedimento. Em seguida, o Sr. Presidente prestou informações aos Conselheiros sobre o andamento do processo referente ao XXVIII Concurso para Ingresso na carreira, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público. Na seqüência, o Sr. Presidente passou a direção dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos nos: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.41480.12 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1300 de 02.09.2005 (Parte(s): Zilda Carvalho de Souza), Processo nº 2006.010.27521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 282 de 29.10.2002 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar e “Casa de Shows Base 7”), Processo nº 2006.018.27707.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1061 de 17.08.2004 (Parte(s): Lucy Alves Cabral de Azevedo, Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e CEDAE), Processo nº 2006.010.28698.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 001 de 19.11.2002 (Parte(s): Nílvia Coutinho Gomes), Processo nº 2006.010.28699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 314 de 17.12.2002 (Parte(s): José Luiz de Oliveira), Processo nº 2006.010.28700.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 116 de 20.04.2005 (Parte(s): Ropphen Imobiliária Com. e Representações Ltda. e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.013.29981.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 865 de 30.08.2005 (Parte(s): DETRO-RJ e Secretaria de Estado de Transportes), Processo nº 2006.001.30050.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 30.11.2005 (Parte(s): Elisângela Alves e Hospital Barra D'Or), Processo nº 2006.013.30397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1104 de 18.01.2006 (Parte(s): Emanuel Júnior e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2006.013.30420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 731 de 15.03.2005 (Parte(s): Programa “Saúde de Família” no Município de São Gonçalo), Processo nº 2006.013.30476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1263 de 11.04.2006 (Parte(s): Condomínio do Edifício Village e CEDAE), Processo nº 2006.013.30490.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1256 de 06.04.2006 (Parte(s): Elenita Cardoso de Albuquerque e CEDAE), Processo nº 2006.013.30504.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1245 de 28.03.2006 (Parte(s): Mário Jorge de Souza da Silva), Processo nº 2006.015.30556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 48780 de 11.02.2003 (Parte(s): Juliana Gomes de Souza), Processo nº 2006.015.30564.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 50077 de 16.09.2003 (Parte(s): Patrícia Soares da Silva), Processo nº 2005.001.39652.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1419 de 24.08.2005 (Parte(s): Accacildo Alves da Cruz), Processo nº 2005.001.44690.25 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1526 de 21.09.2005 (Parte(s): Oswaldo Manhães Bezerra), Processo nº 2005.001.61747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1608 de 26.12.2005 (Parte(s): Manoela Alves da Silva), Processo nº 2006.001.08625.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 14.02.2006 (Parte(s): Maria Celeste da Silva Lima), Processo nº 2006.009.29193.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 19.04.2005 (Parte(s): Alail da Conceição), Processo nº 2006.009.29458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO nº 074 de 14.12.2005 (Parte(s): Natacha Santos Carilo), Processo nº 2006.009.29459.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO nº 004 de 17.03.2006 (Parte(s): Alessandra Santos Fernandes), Processo nº 2006.010.29597.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 812 de 24.05.2006 (Parte(s): Agremiação musical Lira Guarany), Processo nº 2006.010.29599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 822 de 25.05.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra), Processo nº 2006.010.29600.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 012 de 29.07.2005 (Parte(s): Neuza Bueno), Processo nº 2006.010.29645.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos -CRAAI Campos - PA nº 013 de 14.07.2005 (Parte(s): Deocenyra de Araújo Sardenberg), Processo nº 2006.010.29646.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 006 de 03.02.2005 (Parte(s): Maria Salomé Gonçalves de Sales), Processo nº 2006.010.29959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 293 de 15.08.2005 (Parte(s): Alexandre Mocaiber), Processo nº 2006.014.30329.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 29.03.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Nova Iguaçu e Sueli S. de Souza), Processo nº 2006.010.30426.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 375 de 20.10.2005 (Parte(s): Edgard Morisson Lobo e Nilson Virgílio de Souza), Processo nº 2006.015.30558.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 51062 de 24.03.2004 (Parte(s): Herondina Alves de Oliveira), Processo nº 2006.015.30562.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 52771 de 19.01.2005 (Parte(s): Meire Aparecida Souza Afonso), Processo nº 2006.015.30563.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 54740 de 28.12.2005 (Parte(s): Tereza Cristina de Souza), Processo nº 2006.015.30565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 54707 de 21.12.2005 (Parte(s): Celina Fonseca Borges), Processo nº 2006.001.31160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4991 de 26.05.2006 (Parte(s): Rodolfo Antônio e Corpo de Bombeiros Militar do RJ); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.29084.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 08.09.2005 (Parte(s): Ledice Moura dos Santos), Processo nº 2006.001.29085.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 12.05.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.29086.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 390 de 25.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2006.018.18294.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 02.03.2006 (Parte(s): Domingos Romildo dos Santos), Processo nº 2004.001.09091.00 (três volumes e catorze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1062 de 10.01.2002 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2004.001.31367.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 29.07.2004 (Parte(s): Anderson dos Santos Costa), Processo nº 2004.001.50675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3328 de 14.02.2005 (Parte(s): Ana Maria Detthow de Vasconcellos Pinheiro, Duda Mendonça e Jorge Luiz Hauat), Processo nº 2005.001.21068.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 940 de 06.06.2005 (Parte(s): Ailton Baptista), Processo nº 2005.018.48710.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 27.09.2005 (Partes(s): Raimundo Gomes de Souza), Processo nº 2006.001.04135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Representação de 04.01.2006 (Parte(s): François E. J. de Bremaeker), Processo nº 2006.001.27757.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 01.07.2005 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental Ltda.), Processo nº 2006.017.28036.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 030 de 23.11.2005 (Parte(s): Cezarina da Costa Ventura), Processo nº 2006.012.28229.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 066 de 07.06.2005 (Parte(s): Churrascaria Encantado), Processo nº 2006.015.28362.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 036 de 19.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2006.017.28807.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 752 de 21.03.2006 (Parte(s): Théo Costa Filho e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios), Processo nº 2006.001.29241.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 065 de 29.04.2006 (Parte(s): Lia Magalhães Caldas), Processo nº 2006.001.29242.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 039 de 21.04.2006 (Parte(s): Hudi Almerinda de Mattos Rocha), Processo nº 2006.001.29243.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 063 de 29.04.2006 (Parte(s): Hilda Machado Gandenzi), Processo nº 2006.001.29341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 409 de 13.03.2006 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Magé), Processo nº 2006.001.29345.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 10.03.2006 (Parte(s): Odacy Vieira Pereira), Processo nº 2006.001.29383.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 040 de 04.02.2003 (Parte(s): Maria do Carmo Alves e CEDAE), Processo nº 2006.001.29398.00 - Promotoria de Jus tiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 046 de 14.02.2006 (Parte(s): Maurício Cardoso Vieira e Brasil Transporte e Turismo Ltda.), Processo nº 2006.001.29620.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 010 de 30.03.2006 (Parte(s): Isabel Cristina Chiapeta de Freitas), Processo nº 2006.001.29881.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 15.10.2002 (Parte(s): Ricardo da Rocha Pessoa), Processo nº 2006.001.29883.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 16.02.2006 (Parte(s): Regina Cardoso da Silva), Processo nº 2006.001.30968.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 21.02.2005 (Parte(s): Hotel Villa Régia), Processo nº 2004.001.30885.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 285 de 11.11.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Clênio Gebara Basílio Júnior), Processo nº 2005.001.39462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 376 de 13.09.2005 (Parte(s): Gilson de Tal, Márcia Maria do Sacramento e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT), Processo nº 2005.001.61620.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 26.12.2005 (Parte(s): Maria Verônica Madureira e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.016.25847.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 378 de 07.11.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade da Represa), Processo nº 2006.018.27790.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1459 de 01.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.018.27804.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 22.07.2005 (Parte(s): Maria Rosa de Figueiroa), Processo nº 2006.012.29547.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 24.01.2002 (Parte(s): Joana Maria dos Santos Magalhães), Processo nº 2006.011.29587.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 094 de 14.12.2005 (Parte(s): Fábia Maria Arruda da Silva e Diogo de Souza Ecard), Processo nº 2006.001.30430.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1817 de 29.07.2005 (Parte(s): Salvador Alves de Oliveira e Farmácia Popular); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.31340.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 103 de 21.11.2003 (Parte(s): Ângela Maria de Mello Pimentel e Prefeitura Municipal de Sapucaia), Processo nº 2006.001.31350.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 001 de 15.03.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Associação de Moradores de Vila Aparecida, em Sapucaia), Processo nº 2006.001.31356.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 204 de 19.12.2005 (Parte(s): Maria Esther Del Rosário Yraola Villa e Hospital Beneficência Portuguesa de Teresópolis), Processo nº 2003.001.33927.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1225 de 15.01.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Centro Ortopédico Paulo de Frontin), Processo nº 2004.001.11745.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3806 de 07.07.2005 (Parte(s): Viação Acari S/A), Processo nº 2005.001.42130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 06.09.2005 (Parte(s): Maria do Livramento de Lima), Processo nº 2005.001.24520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 03.06.2005 (Parte(s): Zely dos Santos), Processo nº 2005.001.43880.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1496 de 16.09.2005 (Parte(s): Manuelina Pereira Viana), Processo nº 2006.016.30732.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 041 de 22.12.2005 (Parte(s): Condomínio do Edifício Moraes Barbosa), Processo nº 2006.016.30733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 011 de 05.11.2004 (Parte(s): Maria das Graças Carvalho Leal e DER-RJ), Processo nº 2006.016.30734.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 208 de 07.07.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2006.001.32033.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 08.07.2004 (Parte(s): Silvano Mendonça e Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ), Processo nº 2006.001.26105.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4116 de 07.10.2005 (Parte(s): Neisa Silva de Vasconcelos e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.04257.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4878 de 18.05.2006 (Parte(s): Dirce Ribeiro de Abreu), Processo nº 2006.001.31161.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4891 de 19.05.2006 (Parte(s): Gustavo Soares Novaes), Processo nº 2006.001.31162.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2880 de 27.09.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Cacau e Adjacências, no bairro Realengo), Processo nº 2006.001.31192.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 104 de 06.03.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Vargas Gomes e CEG), Processo nº 2004.001.10559.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2427 de 29.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2005.001.28300.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 560 de 23.06.2005 (Parte(s): Ilza Borges Pereira), Processo nº 2006.001.32436.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 19.09.2005 (Parte(s): Michel e Natasha), Processo nº 2006.001.32467.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3827 de 13.07.2005 (Parte(s): Inspetoria do ICMS da Secretaria de Estado da Receita), Processo nº 2005.001.34460.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 881 de 26.07.2005 (Parte(s): Zilda Saraiva Gandra), Processo nº 2006.001.32406.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 16.05.2006 (Parte(s): Sebastiana Pereira da Costa), Processo nº 2006.001.32407.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 569 de 20.10.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2005.001.46815.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1646 de 03.10.2005 (Parte(s): Cláudio Macedo), Processo nº 2006.001.32843.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 151 de 09.05.2006 (Parte(s): Zoenir Ramos), Processo nº 2006.001.32910.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4425 de 09.05.2003 (Parte(s): Rodrigo Rafael da Silva), Processo nº 2005.001.35325.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 15.07.2005 (Partes(s): Emílio Alonso Nunez), Processo nº 2006.001.32409.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 716 de 29.04.2005 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2005.001.28259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 593 de 23.06.2005 (Parte(s): Augenor Carvalho de Almeida Filho), Processo nº 2005.001.44690.19 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1510 de 21.09.2005 (Parte(s): João Tito de Oliveira), Processo nº 2005.001.09940.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 500 de 10.03.2005 (Parte(s): Joaquim Martins Adriano), Processo nº 2006.009.31045.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 065 de 04.07.2005 (Parte(s): PROFIVE Eventos Ltda.), Processo nº 2006.009.31051.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO nº 077 de 14.12.2005 (Parte(s): Luana Carioca Passerone); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo nº 2005.001.30069.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 09.12.2004 (Parte(s): José de Ribamar Pereira Cantanhede e Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ), Processo nº 2005.001.25738.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 10.06.2005 (Parte(s): Ilma Maria Rosa), Processo nº 2005.001.41680.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 742 de 05.06.2002 (Parte(s): Associação de Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.27883.00- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 185 de 18.12.2003 (Parte(s): Zaias Rosa da Silva e Município de Teresópolis), Processo nº 2006.001.27884.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 101(antigo nº 066) de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Mangaratiba), Processo nº 2006.001.27886.00- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 295 de 18.05.2004 (Parte(s): Dr. Rodolfo Waldeck P. Monteiro), Processo nº 2006.009.28413.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 20.06.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Educação Física e Academia Power House Gym), Processo nº 2006.009.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 024 de 25.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nosso Rancho e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2006.009.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 17.11.2004 (Parte(s): Loteamento Green Park, em Rio Bonito), Processo nº 2006.009.28419.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 128 de 09.09.2004 (Parte(s): Terravento Escola Ltda.), Processo nº 2006.009.27497.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 09.01.2006 (Parte(s): Sociedade Técnica de Engenharia S/A - Soter), Processo nº 2006.009.27499.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 17.01.2006 (Parte(s): Placon - Planejamento, Construção e Incorporação Ltda.), Processo nº 2006.009.27501.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 09.01.2006 (Parte(s): Scon Sabrina Construção e Engenharia Ltda.), Processo nº 2006.009.27502.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 09.01.2006 (Parte(s): Plenav - Planejamento, Engenharia e Avaliações Ltda.), Processo nº 2006.009.27503.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 069 de 20.03.2006 (Parte(s): Niterói Shopping), Processo nº 2006.009.27504.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 09.01.2006 (Parte(s): Pinto de Almeida Engenharia S/A), Processo nº 2006.009.27505.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 006 de 09.01.2006 (Parte(s): BACOS Construtora S/A), Processo nº 2006.009.27506.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 091 de 20.04.2004 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município de Niterói), Processo nº 2006.009.27714.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 118 de 06.11.2005 (Parte(s): Edna Ventura Alonso), Processo nº 2006.009.27764.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AO nº 13080 de 20.06.2004 (Parte(s): Carla Rosa Rodrigues de Carvalho), Processo nº 2006.009.27915.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 188 de 13.10.2005 (Parte(s): Condomínio São Judas Tadeu), Processo nº 2006.009.28121.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 104 de 15.03.2001 (Parte(s): Condomínio do Edifício Solar do Gragoatá), Processo nº 2006.009.28127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 18.04.2005 (Parte(s): Condomínio Ubá Curumim), Processo nº 2003.001.17065.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 072 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Aperibé), Processo nº 2005.001.03763.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2204 de 12.01.2004 (Parte(s): Gláucia Cristina H. Borges e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.11779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo para Todos, em Santa Cruz), Processo nº 2005.001.18283.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 324 de 11.12.2002 (Parte(s): Moradores da praia de Unamar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2005.001.25888.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 10.06.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Gomes de Souza), Processo nº 2005.001.37118.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1064 de 10.08.2005 (Parte(s): Eudes Mourão e Lima), Processo nº 2005.001.37229.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 926 de 10.05.2006 (Parte(s): Manoel Freire Pereira), Processo nº 2006.001.16001.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4046 de 19.09.2005 (Parte(s): Transportes Campo Grande Ltda.), Processo nº 2006.009.28358.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 19.10.2005 (Parte(s): Auto-escolas do Município de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.28961.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 304 de 21.07.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo nº 2006.001.28962.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 158 de 29.03.2006 (Parte(s): XVII Juizado Especial Cível e II Tri bunal de Justiça Arbitral), Processo nº 2006.001.29083.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 14.09.2005 (Parte(s): Raimundo Thiago do Lago e Clínica Nise da Silveira); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.00281.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 10.01.2006 (Parte(s): Kesia Cristina Miguel Chavier), Processo nº 2006.010.30974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 074 de 19.05.2006 (Parte(s): Eduardo Santos Azevedo e Sandro Fontes de Moura), Processo nº 2006.010.30975.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 392 de 08.11.2005 (Parte(s): Campos Shopping), Processo nº 2006.010.30976.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 026 de 13.01.2005 (Parte(s): José Carlos Rodrigues e Casa de Shows Mansão dos Cubanos), Processo nº 2006.010.30977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 27.03.2006 (Parte(s): Elizabeth Duncan Campista), Processo nº 2006.013.32072.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 22.03.2005 (Parte(s): Maria Rangel da Conceição), Processo nº 2006.001.32909.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7999 de 12.07.2004 (Parte(s): Maria das Graças Paula), Processo nº 2006.001.33053.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1293 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.33054.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 967 de 26.03.2004 (Parte(s): Supermercado Berg e Berg Ltda.), Processo nº 2006.001.33055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1287 de 22.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.33058.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 919 de 16.02.2005 (Parte(s): Auto Posto de Serviços Via Dutra I Ltda.), Processo nº 2006.001.33087.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 525 de 21.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2006.001.33088.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 168 de 13.11.2001 (Parte(s): Carlos Heitor de Oliveira Pedra e CEG), Processo nº 2006.001.33160.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 14.07.2005 (Parte(s): Iara Maria Ferreira dos Santos), Processo nº 2006.001.34020.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1589 de 06.06.2003 (Parte(s): Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda.), Processo nº 2006.014.34066.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque Caxias - IC nº 2006.351.01 de 06.02.2006 - ARQUIVAMENTO PARCIAL (Parte(s): Denis de Souza Macedo, Prefeitura Municipal de Belford Roxo e Câmara Municipal de Belford Roso), Processo nº 2006.001.34201.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1297 de 22.09.2005 (Parte(s): Ana Brasil Couto e Almir Couto), Processo nº 2006.001.34204.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1502 de 25.11.2005 (Parte(s): Letícia Pinto Guedes de Faria), Processo nº 2006.001.34209.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 09.05.2006 (Parte(s): Simone Gomes e William Rodrigues Lannes), Processo nº 2006.001.34210.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 464 de 10.05.2006 (Parte(s): João José dos Santos e Carmen Lúcia da Fonseca Santos), Processo nº 2006.001.34212.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 27.04.2006 (Parte(s): Elizeu Francisco da Silva e Lívia da Costa), Processo nº 2006.001.34213.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 18.04.2006 (Parte(s): Paulo César de Souza Soares e Nivia Maria da Silva), Processo nº 2006.001.34219.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 23.03.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Campos e Leonice Jardim), Processo nº 2006.001.34220.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 25.04.2006 (Parte(s): Marcelo Benedito Nazário e Ana Paula de Oliveira), Processo nº 2006.001.34221.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 20.04.2006 (Parte(s): Vailton Marques do Nascimento e Rita de Cássia Rodrigues Ferreira), Processo nº 2006.001.34222.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 19.04.2006 (Parte(s): José Antonio Rosa dos Anjos e Rosalina dos Santos), Processo nº 2006.001.34223.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 337 de 19.04.2006 (Parte(s): Carlos Eduardo Dantas de Carvalho e Roseler da Silva Santos), Processo nº 2006.001.34224.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 20.04.2006 (Parte(s): Denise de Oliveira), Processo nº 2006.001.34229.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 460 de 10.05.2006 (Parte(s): Ocimar Souza dos Santos e Nívea Maria de Souza Santana), Processo nº 2006.001.34230.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 431 de 04.05.2006 (Parte(s): Paulo Sérgio Urbano e Márcia Rejane Paiva Raposo), Processo nº 2006.001.34231.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 27.03.2006 (Parte(s): Gilberto Ferreira de Sales e Antonia Ferreira de Aguiar Sales), Processo nº 2006.001.34232.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 28.04.2006 (Parte(s): Nei de Costa Ferreira e Leila de Souza Pereira); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.011.32127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 022 de 05.08.2005 (Parte(s): Viviane Freitas Machado), Processo nº 2006.015.32150.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 074 de 06.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2006.015.32177.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 51896 de 16.08.2004 (Parte(s): Eloísa Gomes Costa), Processo nº 2006.015.32183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 55406 de 20.04.2006 (Parte(s): Vera Cristina de Souza Fonseca), Processo nº 2006.015.32184.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO nº 54072 de 14.09.2005 (Parte(s): Patrícia Vieira dos Santos), Processo nº 2006.010.32257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 28.01.2005 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2006.010.32258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 366 de 26.11.2004 (Parte(s): Marcus Antônio Pessanha Peixoto e Herivelto Soares Carvalho), Processo nº 2006.010.32259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 848 de 30.05.2006 (Parte(s): Luciene dos Santos Oliveira e Santa Casa de Misericórdia de Campos), Processo nº 2006.001.32834.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 074 de 30.08.2005 (Parte(s): “Banana's Grill”), Processo nº 2006.001.32907.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 23.11.2004 (Parte(s): Ivan Vernon e Escola Americana do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.32908.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1329 de 04.10.2005 (Parte(s): Amanhecendo Escola Bebês e Crianças Ltda.), Processo nº 2006.001.32913.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5181 de 24.07.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar do Centro - RJ), Processo nº 2006.001.32914.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7245 de 27.02.2004 (Parte(s): Anderson da Costa Pereira), Processo nº 2001.001.26248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 27397 de 01.11.2001 (Partes(s): João Bosco Ramos da Rocha e Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos), Processo nº 2005.001.55222.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. de 18.11.2005 (Parte(s): Marcelina Mendes Alves), Processo nº 2006.001.13181.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 373 de 08.11.2005 (Partes(s): Antonio Fernando Barreiros, Ramiro Feital Soares Pinto, Bettina Alice Laufer Calafate e Golden Cross), Processo nº 2006.001.16212.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1584 de 27.03.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Rio de Janeiro e Manoel Moura da Silveira), Processo nº 2006.001.17866.00 - Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 36 de 08.05.2006 (Parte(s): Fernando César Damásio Júnior e Patrícia), Processo nº 2006.001.19671.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 109 de 06.01.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes F. de S. Slutzky), Processo nº 2006.001.33480.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1237 de 03.04.06 (Parte(s): Marco Aurélio da Silva Correa e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.33501.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 082 de 24.11.04 (Partes(s): CVS-SES/RJ - Centro de Vigilância Sanitária), Processo nº 2006.001.33502.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 11.04.2005 (Partes(s): Sociedade Sales Ribeiro Mercado Natural Ltda. ME), Processo nº 2006.001.33503.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 03.11.2005 (Partes(s): Sílvio Xavier Leal e Metrô), Processo nº 2006.001.33504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de 03.03.2006 (Partes(s): Mariana Ferraz, Fábio Muniz Félix e Supermercados Pão de Açúcar), Processo nº 2006.001.33511.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 02 de 29.03.05 (Parte(s): Clara Maria Ferreira), Processo nº 2006.001.33520.00 - Promotoria de Justiça Cível de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 16.05.06 (Parte(s): José Lopes da Silva), Processo nº 2006.001.33522.00 - Promotoria de Justiça Cível de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AOP nº 34 de 25.05.06 (Parte(s): Eriana de Souza e Silva), Processo nº 2006.001.33523.00 - Promotoria de Justiça Cível de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AOP nº 33 de 09.05.06 (Parte(s): Marilda Marques), Processo nº 2006.001.33576.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4362 de 12.01.2006 (Partes(s): Oswaldo Martins de Almeida Junior e COMLURB), Processo nº 2006.001.33578.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4312 de 22.12.2005 (Partes(s): Petrobrás), Processo nº 2006.001.33580.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3633 de 08.06.2005 (Partes(s): José Geraldo Bedendo Cardoso e Rioluz), Processo nº 2006.001.33582.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3646 de 10.05.2005 (Partes(s): Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento), Processo nº 2003.001.39141.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7442 de 18.03.2004 (Parte(s): Gabriela Souto Maior de Oliveira), Processo nº 2005.001.21065.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 06.06.2005 (Parte(s): Valéria de Cássia de Jesus Dias); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.30455.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3026 de 01.08.2005 (Parte(s): Sônia Regina Pereira dos Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.30480.00 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3097 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado de Ação Social), Processo nº 2006.009.30555.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 125 de 27.12.2005 (Parte(s): Dionísia Monteiro de Jesus e Jarbas Pereira de Jesus), Processo nº 2006.012.30640.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 040 de 26.03.2003 (Parte(s): Genildo Rocha), Processo nº 2006.001.30886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 374 de 30.08.2005 (Parte(s): Credcheque Serviços Bancários Ltda. e Associação Nacional das Empresas de Serviços Públicos e Privados - Anespp), Processo nº 2005.001.33025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1644 de 18.07.2005 (Parte(s): Amélia Silva Vaz), Processo nº 2005.001.44210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1533 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Ivone Santos Pereira e Souza), Processo nº 2006.015.28017.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 010 de 07.02.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Jalisco e Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2006.015.28071.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 04.07.2005 (Parte(s): José Ferreira Villela e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2006.015.28309.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 18.05.2006 (Parte(s): Nirlei Ramos Alves da Silva), Processo nº 2006.015.28332.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 034 de 13.04.2005 (Parte(s): Ilda Mota Teixeira), Processo nº 2006.015.28343.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 070 de 28.03.2006 (Parte(s): Neuzi da Silva Santos), Processo nº 2006.012.29549.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 285 de 14.11.2001 (Parte(s): Procuradoria do Município de Cabo Frio), Processo nº 2006.012.29647.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 10.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.001.29766.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2913 de 30.11.2005 (Parte(s): Dora Santos Ramada Martins), Processo nº 2006.001.29767.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2721 de 13.01.2005 (Parte(s): Rose Mary de Melo Bruce e Meta Extintores de Incêndio Ltda.), Processo nº 2006.001.29768.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2377 de 02.10.2003 (Parte(s): Mário Fonseca Neto e Atlantis Copacabana Hotel), Processo nº 2006.001.29798.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 260 de 16.03.2004 (Parte(s): Agência ECT de Mangaratiba), Processo nº 2006.001.29799.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 497 de 15.09.2005 (Parte(s): Vítor Tenório Santos e Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo nº 2006.011.30167.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 130 de 21.09.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fazenda São José da Boa Morte, em Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2006.011.30174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 003 de 31.01.2006 (Parte(s): Gilcéia de Medeiros Pring), Processo nº 2006.011.30184.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 025 de 15.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.30185.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 14.04.2004 (Parte(s): Moradores da praça 1º de Maio, no bairro de Olaria, Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.30186.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 18.02.2004 (Parte(s): “Sítio do Português”, em Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2006.012.30561.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 093 de 26.04.2002 (Parte(s): Esporte Clube Palmeiras, no Município de Iguaba Grande), Processo nº 2006.012.30559.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 260 de 21.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2006.012.30639.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 28.03.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos), Processo nº 2006.001.31167.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4294 de 16.12.2005 (Parte(s): Daniel Dias Corrêa e outros e Fundação Cesgranrio), Processo nº 2006.001.31349.00 (quatro volumes e oito anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 041 (antigo 235/2002) de 01.10.2002 (Parte(s): Juízo Eleitoral da Comarca de Carmo e Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2005.001.08508.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 506 de 02.03.2005 (Parte(s): José Alves Ribeiro e Dora Barbosa Ribeiro), Processo nº 2005.001.27559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 20.06.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Bittencourt de Souza Breves), Processo nº 2005.001.29202.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3880 de 27.07.2005 (Parte(s): Robson Gustavo Almeida da Silva e Viação Andorinha Ltda.), Processo nº 2005.001.40828.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 30.08.2005 (Parte(s): Albino Gomes da Silva Filho e Eunice Martins da Silva); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.009.31054.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO nº 060 de 14.12.2005 (Parte(s): Eliza Carla de Almeida Jesus), Processo nº 2006.009.31057.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO nº 006 de 01.07.2005 (Parte(s): Priscila Monteiro Stevenson), Processo nº 2006.009.31373.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 23.03.2005 (Parte(s): Cleusa Barbosa e Águas de Niterói), Processo nº 2006.009.31374.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 127 de 27.07.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal, Maria Lúcia Dutra e Banco do Brasil), Processo nº 2006.009.31426.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 146 de 26.07.2005 (Parte(s): Condomínio Ilhas do Sol Itacoatiara e NET Niterói), Processo nº 2006.009.31427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 17.06.2002 (Parte(s): Águas de Niterói), Processo nº 2006.015.31910.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 05.04.2001 (Assunto: construção de casas de albergados nos municípios de Volta Redonda e Resende), Processo nº 2006.015.32145.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 19.02.2004 (Parte(s): Adailton Gomes e outros), Processo nº 2006.017.32243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 739 de 01.02.2006 (Parte(s): Paulo Szarvas e Conselho Regional de Educação Física), Processo nº 2006.017.32245.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 721 de 19.10.2005 (Parte(s): Joviano Souza de Oliveira e Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2006.001.32842.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 163 de 14.12.2005 (Parte(s): DER-RJ e Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé), Processo nº 2006.001.32846.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 09.09.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Santo Antônio e “Bar do Mazinho”, em Cantagalo), Processo nº 2004.001.23222.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 221 de 08.06.2004 (Parte(s): Luciene Strada de Oliveira e Imovest Administração de Bens Ltda.), Processo nº 2005.001.41480.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1469 de 02.09.2005 (Parte(s): Antônia Laureana de Souza), Processo nº 2005.001.51934.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 369 de 29.08.2005 (Parte(s): América Football Club), Processo nº 2005.001.61352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1239 de 21.12.2005 (Parte(s): Elisa Constância), Processo nº 2006.001.03428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 08.02.2006 (Par te(s): LAMSA Linha Amarela S/A), Processo nº 2006.011.22268.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 024 de 13.02.2006 (Parte(s): Mário França, Max da Silva e Wanderley Patueli), Processo nº 2006.013.30534.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1082 de 17.01.2006 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste), Processo nº 2006.013.30545.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 654 de 03.03.2005 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2006.013.30548.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 010 de 25.08.2004 (Parte(s): Helvécio da Costa Marconi), Processo nº 2006.013.30619.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 028 de 15.03.2005 (Parte(s): Marly Ferreira de Mattos), Processo nº 2006.015.32147.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 23.09.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira), Processo nº 2006.001.32295.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005 de 12.01.2004 (Parte(s): Janete Francisco Moreira, Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2006.001.32848.00 (apenso Processo nº 2005.010.46050.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 166 de 23.05.2006 (Parte(s): Hospital São José do Avaí), Processo nº 2006.001.32911.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7470 de 31.03.2004 (Parte(s): Felipe Priolli Dylong), Processo nº 2006.001.32912.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4051 de 25.03.2003 (Assunto: denúncia sobre tráfico internacional de crianças), Processo nº 2004.001.36171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1647 de 22.09.2004 (Parte(s): Maurício Oliveira Sá e TRANSPETRO), Processo nº 2005.001.62478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1213 de 10.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Martin Keil), Processo nº 2006.012.31386.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 20.03.2006 (Parte(s): Thiago Antunes), Processo nº 2006.012.31476.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 163 de 07.10.2005 (Parte(s): Partido Social Cristão e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2006.013.31794.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1160 de 17.02.2006 (Parte(s): Grupo Comunitário Nosso Pedaço, Associação dos Amigos de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.012.31981.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 07.05.2003 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes e Auto Viação Salineira Ltda.), Processo nº 2006.011.32089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 034 de 02.09.2004 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF), Processo nº 2006.011.32125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO nº 019 de 14.03.2006 (Parte(s): Daiane Moreira Diniz). Após, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Conselheira-Secretária que distribuísse o Processo em mesa nº 2006.001.35542.00, Pedido de afastamento para conclusão de curso de mestrado, no período de 12.07 a 05.09.2007. Requerente: Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, tendo sido sorteado o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Foi deliberado, por unanimidade, a inversão de pauta para a apreciação do item a seguir: 3. MINUTA DE DELIBERAÇÃO DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E VOTO ABERTO E FUNDAMENTADO NAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES POR MERECIMENTO (Processo nº 2006.001.02858.00). O Sr. Presidente concedeu a palavra à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, que lembrou ter sido a proposta de sua iniciativa e da Conselheira Lígia Portes Santos, tendo em vista que o Colegiado, em dezembro de 2005, deliberou, por unanimidade, que seus membros apresentariam sugestões para a elaboração de deliberação sobre a matéria. A seguir, o Sr. Presidente passou à leitura dos artigos, tendo sido feitas as seguintes alterações: 1) art. 4º: a inclusão da expressão “advertência ou”; 2) art. 7º: a supressão das expressões “ou remoção” e “ ou removido”, vencidas as Conselheiras Lígia Portes Santos e Maria Cristina Menezes de Azevedo; 3) art. 8º: a supressão do termo “removido”, vencidas as Conselheiras Lígia Portes Santos e Maria Cristina Menezes de Azevedo; 4) art. 9º: a exclusão da remissão ao art. 49 § 1º da minuta do Regimento Interno; 5) art. 10: a inserção do termo “até” onde houver pontuação; 6) art. 10, inc. I: a supressão da expressão “que podem totalizar, no máximo, 20 pontos”; 7) art. 10, inc. I, alínea “e”: aprovado por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que anuiu com a redação da alínea até a expressão “Ministério Público”; 8) art. 10, inc. I, alínea “g”: a supressão, na íntegra, da alínea “g”; 9) art. 10, antiga alínea h: a substituição dos termos “efetivo” por “significativo” e “comunidade” por “sociedade”; 10) art. 10, inc. III: a exclusão do termo “notória”; 11) art. 10, inc. IV: a supressão do termo “ou assistente”; 12) art. 10, inc. V: emenda substitutiva com a seguinte redação: “Participação como conferencista ou palestrante em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público, comprovada através de comunicação do CEJUR e dos Centros de Apoio Institucional”; 13) art. 10, inc. VII: a alteração da pontuação para dois pontos; 14) art. 10, inc. VIII: emenda substitutiva, com a seguinte redação: “Exercício da função de professor em universidade ou em escolas superiores oficiais das carreiras jurídicas e/ou ter integrado banca examinadora de concurso público de reconhecida relevância”; 15) art. 10, inc. IX: a inclusão do inciso, proposta pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, com a seguinte redação: “Exercício da função de supervisor de estágio confirmatório do Ministério Público, pelo período mínimo de 18 meses (até dois pontos)”, vencida a Conselheira Lígia Portes Santos; 16) art. 10, inc. X: a inclusão da expressão: “na forma do art. 7º desta Deliberação”, vencidas as Conselheiras Lígia Portes Santos e Maria Cristina Menezes de Azevedo; 17) art. 11: emenda substitutiva com a seguinte redação: “Para aferição dos critérios de merecimento previstos nesta Deliberação, o Conselho Superior utilizará dados constantes da pasta funcional alusiva a cada membro do Ministério Público existente na Corregedoria, com o elementos atualizados ali disponíveis.”; 18) art. 13: a inclusão da expressão: “previamente à votação (art. 66 § 2º da Lei nº 106/03)”. 19) art. 14: O Conselho Superior deliberou não estabelecer data para entrada em vigor da Deliberação, deixando a critério do Procurador-Geral de Justiça, com a ressalva de que prazo inferior a 60 dias dificultaria a adequação às novas regras. Ato contínuo, o Sr. Presidente submeteu a minuta de Deliberação à votação, tendo sido aprovada, por unanimidade. Foi deliberada a retirada de pauta do item 2 da Ordem do Dia, tendo sido designada nova reunião para o dia 17 de agosto de 2006, para apreciação da proposta de alteração do Regimento Interno deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 15:50 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 12.07.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nAta da 628ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 06 de julho de 2006, às 09:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, MARCELLUS POLASTRI LIMA, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro de Jatahy não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias.)\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às nove horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, dando início a Ordem do Dia: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 59, § 2º, DA DELIBERAÇÃO CSMP Nº 50, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005 (PROCESSO Nº 2006.001.37507.00). O Sr. Presidente informou que os candidatos aprovados renunciaram ao prazo recursal previsto no art. 59 da Deliberação CSMP nº 50, de 2005, em petição por todos subscrita e juntada aos autos do Processo nº 2006.001.37507.00, cumprindo, portanto, submeter o resultado do concurso à homologação. Em seguida, passou à leitura do relatório da Comissão do Concurso, que concluía pela regularidade do certame, sugerindo a sua homologação. Ato contínuo, o Conselheiro Corregedor, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, pediu a palavra e suscitou duas questões de ordem ao Presidente: Em primeiro lugar, argumentou que a Constituição da República prevê a necessidade de participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso e que o art. 46, § 3º, da Lei Complementar nº 106/03 determina que essa participação também deve ocorrer na Comissão do Concurso, inclusive, sendo essa posição doutrinária do Consultor Jurídico, Dr. Emerson Garcia, em sua obra sobre o tema. Observou que somente houve participação de membros da OAB na Banca Examinadora, contrariando previsão expressa da Lei Orgânica Estadual. O Sr. Presidente indeferiu a questão de ordem suscitada, argumentando que o Corregedor-Geral era um dos signatários do Regulamento do Concurso e, por isso mesmo, deveria ter apresentado sua objeção quando a matéria foi discutida e aprovada. Lembrou, ainda, que a aprovação do regulamento e do edital se deu com a participação e o voto favorável do Corregedor-Geral. Acrescentou, ademais, que a Ordem dos Advogados do Brasil nunca fez indicação de membros para a Comissão de Concurso, limitando-se a nomear dois advogados para compor as bancas examinadoras, o que, a toda evidência, satisfaz o comando constitucional. Em seguida, o Sr. Corregedor argüiu o impedimento e a suspeição dos Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard para participar da homologação do concurso, tendo em vista que os mesmos atuaram como examinadores nas Bancas de Direito Civil e de Direito Constitucional, respectivamente. De acordo com o Sr. Corregedor, o Consultor Jurídico, em sua obra, assevera que os impedimentos e suspeições previstos na lei processual civil são aplicáveis à espécie, ou seja, os examinadores que participaram do processo seletivo não poderiam participar da homologação. O Sr. Presidente também indeferiu a segunda questão de ordem, esclarecendo que os impedimentos nessa matéria são apenas os que constam do rol taxativo dos artigos 121 a 124 da Lei Complementar nº 106/03. Além disso, os referidos Conselheiros participaram da Banca Examinadora como suplentes, não tendo efe tivamente formulado ou corrigido qualquer questão das provas. A Conselheira Lígia Portes Santos, pediu a palavra, tendo declarado que compartilhava da opinião do Sr. Corregedor-Geral, no sentido de que os referidos Conselheiros deveriam dar-se por suspeitos, com fundamento no art. 124, III, da Lei Complementar nº 106/03, combinado com o art. 135, V, do CPC, por entender que, tendo participado da banca examinadora, ainda que na condição de suplentes, seriam especialmente interessados em favor da homologação do concurso. O Sr. Presidente reafirmou que não vislumbrava qualquer causa objetiva de suspeição a ser declarada, mas afirmou que os próprios Conselheiros cujos nomes foram impugnados poderiam, se assim entendessem, manifestar sua suspeição por motivo de foro íntimo. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard declarou que lhe causara espécie a formulação de tais impugnações, esclarecendo que não participou da elaboração, da correção ou da argüição das provas da Banca de Direito Constitucional, da qual era tão somente membro suplente, entendendo que não havia qualquer impedimento ou suspeição legal para a prolação do seu voto, ressaltando, ainda, que não se sentia suspeito, exatamente por não haver praticado qualquer ato que pudesse influenciar no resultado do certame, além de não ter qualquer interesse pessoal na homologação do concurso. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel informou que, igualmente, não elaborou qualquer questão ou corrigiu qualquer prova na qualidade de suplente da Banca de Direito Civil, não havendo em nossa Lei Orgânica norma que pudesse dar ensejo à sua suspeição. Entretanto, visando a evitar novo questionamento em relação ao concurso e, em homenagem aos candidatos que ali se encontravam presentes, pediu licença ao Presidente para retirar-se da sessão, deixando de votar a matéria. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à apreciação dos presentes o resultado do XXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, tendo sido o mesmo homologado, por maioria de votos, vencido o Sr. Corregedor-Geral, que votava pela anulação do certame, pelos motivos anteriormente apontados. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão, às 09:50 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita, bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 27.09.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 73152"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "73153": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.52557.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 30 dias do prazo estipulado no contrato original, sem alteração do valor global.\r\n\r\nDATA: 04/12/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.24283.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico, atualização e manutenção preventiva e corretiva do software denominado ORÇAR.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 01/12/2006.\r\n\r\nId: 73153"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "73154": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 15 de dezembro de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nId: 73154"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "73102": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 76ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 7 de novembro.\r\n\r\nAos sete dias de novembro de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sexta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo ata da 75ª Sessão, de 31 de outubro de 2006. A presidência registrou a presença do presidente da Câmara de Nova Friburgo e Deputado Estadual eleito Pedro Rogério Vieira Cabral, a quem convidou a tomar assento em plenário, sendo saudado pelo Corpo Deliberativo. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE n.os 209788-3/2005 (prestação de contas de administração financeira de Bom Jesus do Itabapoana, exercício de 2004) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, e voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação, ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -; e 209825-7/2005 (prestação de contas de administração financeira de Comendador Levy Gasparian, exercício de 2004) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, exarado em 31 de outubro de 2006, pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, comunicação e arquivamento, e voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello nos mesmos termos, mas listando no rol de irregularidade o não-atendimento às disposições do § 1º do artigo 1º da LRF. Após discussão, os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior seguiram o relator, destacando o último que não tinha ainda estudado suficientemente a tese do revisor para que pudesse a ela cingir-se. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, bem como aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 466 processos: 82 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 38 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 67 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 208 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 71 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes nas prestações de contas de administração financeira, exercício de 2005, de Duas Barras, Niterói e Petrópolis, Processos TCE n.os 210889-4/2006, 210446-8/2006 e 210885-8/2006, com ressalva e determinação ao Executivo, acrescidas, no primeiro, de recomendação. Devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.º 233553-0/2005 (convênio da Prefeitura de Niterói), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello por diligência externa, vencedor por 4 a 1 - e 231514-0/2005 (convênio da Prefeitura de Niterói), por diligência externa e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, vencedor por 4 a 1. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 116364-7/2003, 108167-7/2002, 100093-6/2003, 107576-7/2003 e 110407-5/2004 e votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de Carapebus, Miguel Pereira, Petrópolis e Trajano de Morais, Processos TCE n.os 209743-3/2005, 209759-2/2005, 210176-3/2005 e 214410-5/2005, acrescendo ciência e determinação à primeira - solicitando vista das 2 primeiras o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e das 2 últimas o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Devolveu o Processo TCE n.º 231124-3/2001 (prestação de contas de Câmara de Teresópolis) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior com voto-revisor pela comunicação e regularidade com quitação, ressalva e determinação, decisão assumida pelo relator. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista do Processo 211400-9/2000 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nova Iguaçu). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de Mangaratiba, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210824-4/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de Itaguaí e Itaperuna, exercício de 2005, Processos TCE n.os 210826-2/2006 e 210820-8/2006 - neste último com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello reiterando entendimento de que o repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em valor inferior ao estabelecido na LOA, devidamente reduzido ao limite máximo permitido pelo inciso III, §2º, artigo 29-A da Constituição Federal, ensejaria ressalva às contas daquele Poder. Devolveu com voto-revisor pelo provimento e registro o Processo TCE n.º 204555-8/96 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara, em 19 de outubro de 2006, pelo não-provimento, comunicação e determinação, decisão vencedora por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, da presidência. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 205393-9/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes). Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello continuou o julgamento dos Processos TCE n.os 217026-1/2005 e 212257-7/2005 (convênios da FME e FMAS-Niterói) - com voto-relator pela comunicação, vencedor por 4 a 1, e revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação. Às treze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-5/2006 (01/601821/03) - Interessado: PAULO CESAR MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-3/2006 (03/11400546/04) - Interessado: DOROTEA PERCIA RABELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-5/2006 (03/6610073/03) - Interessado: LECI MELEGARES PIZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-5/2006 (07/600044/06) - Interessados: MARCIO DE QUEIROZ RIBEIRO, SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA FEITAL, KLEUSA NAZARETH PORTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-7/2006 (03/8600489/96) - Interessado: JULIO GALDINO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-3/2006 (18005/05) - Interessado: SILEIDE FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-9/2001 (01/600958/94) - Interessado: ALDALYRIO PEREIRA FRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-4/2006 (22/1807/04) - Interessado: JOAQUIM ALVES NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-7/2006 (131/06) - Interessado: PAULO VIEIRA DAMASCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-9/2006 (181/06) - Interessado: RONALD ANSELMO SARTORE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-5/2006 (156/06) - Interessado: AKIHISA MOTOKI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-4/2006 (180/06) - Interessado: MARIA LAURINA FERREIRA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-6/2006 (997/06) - Interessado: AKIHISA MOTOKI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-0/2006 (720/06) - Interessado: EMELY KAZAN ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107950-3/2006 (01/711117/05) - Interessado: WILSON FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-0/2006 (1075/06) - Interessado: GEORGEA DE MACEDO FOLLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-1/2006 (1120/06) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-2/2006 (1107/06) - Interessado: MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-8/2006 (1088/06) - Interessado: NELSON GODINHO COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-8/2006 (01/704951/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-8/2006 (993/06) - Interessado: MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-2/2006 (216/06) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-4/2006 (229/06) - Interessado: HAYDÉE SERRAO LANZILLOTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-8/2006 (1074/06) - Interessado: RENE RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-4/2006 (048/06) - Interessado: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-5/2006 (180/06) - Interessado: WILLIAM AMARAL BARROSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-3/2006 (019/06) - Interessado: LUIZ MAURO ALVES ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-9/2006 (053/06) - Interessado: FÁTIMA TEREZA DE OLIVEIRA LOJA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-4/2006 (025/06) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-2/2006 (086/06) - Interessado: FRANCISCO BARBOZA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108289-9/2006 (924/06) - Interessado: SÉRGIO MENDES DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-4/2006 (999/06) - Interessado: JÚLIO CESAR HORTA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-8/2006 (854/06) - Interessado: ISRAEL FELZENSZWALB - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-6/2006 (996/06) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEIXOTO NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-4/2006 (27/212233/06) - Interessado: EDSON DA SILVA FONSECA - Voto: REGULARIDADE QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-6/2006 (83/069) - Interessado: ANDRÉ WANDERLEY FELIPPE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108651-6/2006 (18/480061/05) - Interessado: MARCOS CASTRIOTO AZAMBUJA - Votos: REGULARIDADE QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-4/2006 (21/990004/06) - Interessado: CLAUDIONOR DA SILVA BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-5/2006 (04/208000/03) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BALTHAZAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-1/2006 (04/233000/03) - Interessado: RITA DE FÁTIMA NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109139-5/2006 (7/06) - Interessado: ROBERTO LEVI CABRAL DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109205-0/2006 (380/06) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109207-8/2006 (161/06) - Interessado: LEILA NICE DE MELO CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-9/2006 (385/06) - Interessado: DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-3/2006 (367/06) - Interessado: JULIO CESAR MATTOS MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109507-6/2006 (07/301276/05) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BOLLORINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-3/2006 (09/46291129/06) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109833-3/2006 (263/05) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-9/2004 (03/81801485/95) - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-2/2006 (18/400051/06) - Interessado: SANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-8/2006 (18/400057/06) - Interessado: MARIA ELIZABETH PORTELA C. DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110277-2/2006 (18/400118/06) - Interessado: JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110282-7/2006 (18/400095/06) - Interessado: ANGELA MARIA CAMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-6/2006 (09/2/2562/06) - Interessado: FELIPE MOREIRA SNOECK MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111471-7/2006 (04/28010) - Interessado: MARIA LUIZA SAMPAIO CASTELAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111614-1/2006 (04/118026/03) - Interessado: JAIME BASTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-5/2006 (04/179386/03) - Interessado: ISMAR DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-2/2002 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-8/2002 (03/1820039/97) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116718-6/2005 (03/3610355/04) - Interessado: CLEUSA MARIA ANTUNES BARBOSA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-6/2000 - Interessado: EDUARDO BARBOSA CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-2/2005 - Interessado: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-4/2006 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-5/1998 (5522/97) - Interessado: LIGIA GUIDA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-8/1996 (0184/95) - Interessado: BENEDITO WAGNER - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-0/1998 (19762/96) - Interessado: LEDA MANCANO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-9/1996 - Interessados: DAVID LOUREIRO COELHO,. CELSO GUIMARÃES VIEIRA, NATANAEL LESSA MÉRIDA, GEOVANE DA SILVA, NELSON HENRIQUE DE SOUZA, JOSÉ MARIA MAURÍCIO, NORIVAL HESPANHOL, JOSÉ ROBERTO DA COSTA ALVARENGA, OSMAR CAIANA VIEIRA DE MENEZES, JOSMAR GERALDO ASSUMPÇÃO, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO, JOELMA MUNIZ DA SILVA - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JUAREZ CARLOS R. DA SILVA, REGINA CELY PEREIRA AFONSO, MAGNO RANGEL ROCHA E SALOMÃO PEREIRA DIOGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-3/2005 - Interessados: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA, EXECUTIVO, PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-7/2005 - Interessados: ANTONIO AMÂNCIO DE LIMA, EXECUTIVO LUIZ GROSSI JÚNIOR, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-8/2006 - Interessados: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, EXECUTIVO, JOSÉ VICENTE FILHO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-8/2006 - Interessados: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR , EXECUTIVO, JOSÉ GERALDO ESPOSTI, LEGISLATIVO -- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-4/2006 - Interessados: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, EXECUTIVO, NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-2/2006 - Interessados: CARLO BUSATTO JUNIOR, EXECUTIVO, VICENTE CICARINO ROCHA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-8/2006 - Interessados: JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, EXECUTIVO, LUIZ FERNANDO ROCHA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-4/2006 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, EXECUTIVO, AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA, LEGISLATIVO,- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-9/2006 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO RODOLFO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-9/2002 - Interessado: ELIAS JOSÉ RABHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-0/2006 - Interessado: NILSON CORREA GONZE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-3/2005 - Interessado: CÂMARA MARICA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-0/1995 (819/95) - Interessado: ARMINDO TOPPINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-9/2006 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-1/2006 - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-3/2006 (04/2857/05) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO COMUNIDADE VIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-0/2005 (01735/04) - Interessado: IZOLINA UMBELINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-2/2006 - Interessado: TÂNIA APARECIDA PIRES NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-1/2005 - Interessados: LUIZ GROSSI JUNIOR, JORDAM MACHADO DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-9/2006 - Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-0/2006 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-5/2006 - Interessado: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-2/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-9/2006 - Interessado: CARLOS ANTONIO FARIA MARTINS, SÉRGIO NAVARRO TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-7/2006 - Interessado: LUIZ AUGUSTO MURY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-7/2006 - Interessados: VALDILEIA GONÇALVES PENNA, MARIA DULCINÉIA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-5/2006 - Interessado: MARCO ANTONIO SEIXAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-5/2006 - Interessado: EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-5/2006 - Interessados: NEILA AGUIAR DA SILVA, NILSON SÉRGIO RAVAIOLI GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-0/2006 - Interessado: FABIANO MATARUNA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-2/1999 (18.264/98) - Interessado: MARIA DE LOURDES NUNES. - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-6/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATY DO ALFERES - APAE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-6/2006 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-6/2006 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-5/2006 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-1/2006 - Interessados: FUNDAÇÃO RAUL ALVES DE SOUZA E SILVA JÚNIOR DE RIO CLARO, JOÃO MARCOS PENNA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-5/2006 - Interessado: REGINA IZABEL ALVES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-9/2002 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-7/2002 (17165/2001) - Interessado: JOÃO BATISTA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-5/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-3/2001 - Interessado: VITORINO NOGUEI RA FERREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272631-7/2004 - Interessados: REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI, ALEXANDRE FERRAZ FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273199-6/2004 - Interessados: PEDRO ANDRÉ MACIEL, LUIZ FELIPPE MONTEIRO DIAS, MARCOS ABRANTES DOS SANTOS, CELSO CARVALHO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108145-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108423-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109067-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109071-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109076-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109179-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109223-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109789-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109871-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110373-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110393-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110680-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111272-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111606-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111698-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111727-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111839-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111866-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111870-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112153-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112548-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114005-7/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114055-2/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114598-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114760-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115499-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115654-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116528-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116931-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117014-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-6/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-6/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-4/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-8/1996 - Voto: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-0/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211243-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-8/2002 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-6/2002 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-0/2002 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214074-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217551-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-8/2000 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-2/2001 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-7/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229117-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-2/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240248-8/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-1/2001 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241456-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250320-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250605-4/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250764-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252051-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261447-1/2002 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261565-1/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262740-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270224-3/1999 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, IMPUGNAÇÃO DA DESPESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270443-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270786-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271932-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272264-8/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281649-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282113-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303544-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/11/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101599-3/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102071-6/2005\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n103261-2/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n105161-0/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n105471-3/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202917-5/2004\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n208871-1/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n209195-2/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n211148-1/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n211625-3/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n211995-8/2002\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n212274-7/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n212274-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n218219-7/2005\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n219699-0/2006\r\n\r\nLADISSÉA SALVINA DA SILVA\r\n\r\n222850-7/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n222850-7/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n223713-2/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n225537-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231686-3/2002\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n232420-6/2003\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n240248-8/2000\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nCESAR DE ALENCAR BARROSO\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ MORETT\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE CASTRO PESSOA\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n241456-0/2003\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n250764-2/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n250921-4/2000\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n261565-1/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n262740-0/2003\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n270224-3/1999\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270443-4/2004\r\n\r\nSessão: 07/11/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROBERTO FABIANO ALTAF\r\n\r\n114005-7/2002\r\n\r\nJOSÉ ARI FONTAINHA DA ROCHA\r\n\r\n200282-0/2002\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n200358-5/2002\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n203753-4/2004\r\n\r\nJANILSON DA SILVA LACERDA\r\n\r\n215064-9/2005\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CRESPO MONTEIRO\r\n\r\n215064-9/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ. MORETT\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE CASTRO PESSOA\r\n\r\n240865-4/2001\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n250605-4/2001\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n270224-3/1999\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n272264-8/2003\r\n\r\nREYNALDO MATTOSO CAVALCANTI\r\n\r\n272631-7/2004\r\n\r\nId: 73102"
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                    "73103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 939/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272264-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato, oriundo da Concorrência nº 01/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a empresa Itabox 238 Mercearia e Bazar Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações referentes à contratação, que elevaram o custo acima do orçamento, bem como a inexistência de parecer da assessoria jurídica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, à época Prefeito Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73103"
                    ],
                    "73104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1005/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 215064-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Janilson da Silva Lacerda\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Quissamã, realizada entre os dias 25/04 e 13/05/2005, pela CAM, com o objetivo de verificar in loco a execução contratual das obras e serviços de engenharia do período de abril de 2004 a abril de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Janilson da Silva Lacerda, fiscal responsável pela execução do Contrato nº 129/2004, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: falha da fiscalização nos procedimentos de liquidação da obra (atestação de 762m de extensão da Estrada do Correio Imperial e liberação de 46,18% do valor do contrato em apenas 01 dia após a autorização de início da obra);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Janilson da Silva Lacerda, fiscal responsável pela execução do Contrato nº 129/2004, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73104"
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                    "73105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1006/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 215064-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Augusto Crespo Monteiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Quissamã, realizada entre os dias 25/04 e 13/05/2005, pela CAM, com o objetivo de verificar in loco a execução contratual das obras e serviços de engenharia do período de abril de 2004 a abril de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Augusto Crespo Monteiro, fiscal responsável pela execução do Contrato nº 129/2004, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: falha da fiscalização nos procedimentos de liquidação da obra (atestação de 762m de extensão da Estrada do Correio Imperial);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Augusto Crespo Monteiro, fiscal responsável pela execução do Contrato nº 129/2004, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73105"
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                    "73106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1007/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203753-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mario Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com o objetivo de verificar in loco a execução contratual das obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mario Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com intuito de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o descumprimento do § 1º do art 65 da LF nº 8.666/93, tendo em vista que na obra 01 (Casa de Cultura), foram utilizados 49,70% de acréscimo de serviços, quando o limite máximo é de 28,51% do valor do contrato; realização de despesa sem prévio empenho e contrato formal nos serviços em execução da restauração de afrescos e pinturas na obra 01 (Casa de Cultura) em desacordo ao art. 60 da LF nº 4.320/64 e art. 60 da LF nº 8.666/93 e o descumprimento de decisão desta Corte de Contas (TCE nº 210465-6/2002);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ ao Sr. Mario Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73106"
                    ],
                    "73107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1008/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250605-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Antonio Barbosa Lemos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana objetivando apurar possíveis irregularidades/ilegalidades praticadas pela Administração Municipal anterior (gestão de 1997/2000), em face da denúncia formulada no Processo TCE/RJ nº 200004-4/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento das decisões plenárias de 13/05/2003 e 30/04/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interessado obteve vista dos autos em 15/05/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à decisão de 30/04/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.91/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. José Antonio Barbosa Lemos, Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, à época, nos termos dos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73107"
                    ],
                    "73108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1009/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272631-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Reynaldo Mattoso Cavalcanti\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Fundação Municipal de Educação de Niterói, entre os dias 18 e 28/05/2004, em cumprimento ao programa de inspeções ordinárias aprovado no Processo TCE-RJ nº 305824-4/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CAM em seu relatório, às fls. 547/552;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Coordenadoria, à fl. 553;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 554, acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 555;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Reynaldo Mattoso Cavalcanti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73108"
                    ],
                    "73109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1013/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 114005-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Fabiano Altaf\r\n\r\n4. UNIDADE: DER/RJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, em que se verificou o descumprimento aos artigos 46, 60 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, dando forma aos princípios da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em sua defesa, não apresentou justificativas ou documentos que pudessem elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Roberto Fabiano Altaf, Diretor de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, à época, no valor relativo a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento dos artigos 46, 60 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73109"
                    ],
                    "73110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1014/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200282-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Relatório de Inspeção Ordinária realizada com vistas à verificação da legalidade das despesas efetuadas com pessoal em atividade, bem como aos ditames da Lei Complementar Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Ari Fontainha da Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Ari Fontainha da Rocha não exerceu o direito de defesa a ele oferecido, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 181/2004, o que nos permite inferir verdadeiros os fatos apurados e certa a responsabilidade atribuída ao mesmo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. José Ari Fontainha da Rocha, Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP à época, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73110"
                    ],
                    "73111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1015/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200358-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato de Concessão de Prestação de Serv. Transporte Coletivo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, ex Prefeito de Bom Jardim, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 76/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 07/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "73091": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/12/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.834-4/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 52/2006 à firma CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 73091"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "73138": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 66/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.881-4/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006 \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) HIGYCOP DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA., nos itens 1, 3, 5, 12, 15 e 17; 2) LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA., nos itens 2, 4, 6 a 11, 13, 14 e 16. \r\n\r\nId: 73138"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "73155": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferidos nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, com base no Inciso I, letra “e” do artigo 125 do Regimento Interno, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 3726/2006, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO ÀS ÁREAS PÚBLICAS DE USO GERAL, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Inês Pandeló, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 267/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de outubro de 2006, do Ofício nº 245-M, de 24 de outubro de 2006, referente Projeto de Lei nº 1287, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Eliana Ribeiro que, \"DISPÕE SOBRE REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1287/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva proteger crianças e adolescentes vítimas de Pedofilia, fui levada à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\n\r\nA proposta em apreço tenciona obrigar laboratórios, lojas fotográficas e afins, a identificar os clientes que solicitem revelações de filmes. Tal identificação se daria através do fornecimento de vários dados, tais como nome, telefone, endereço, data e hora da solicitação, bem como identidade e CPF. Além disso, dispõe o seu art. 2º que \"após os procedimentos técnicos da revelação, sendo observado que trata-se de material suspeito, com fortes prenúncios de pedofilia, o laboratório ou afim deverá encaminhar, no prazo máximo improrrogável de 12 (doze) horas, todo material finalizado, bem como a identificação do cliente à Delegacia Policial da área, onde serão adotadas as medidas necessárias\". (Grifei)\r\n\r\nImportante ressaltar, preliminarmente, que nem sempre aquele que leva o material fotográfico para revelação é o proprietário das fotos ou quem as produziu, o que torna a Lei que se pretende ver aprovada de resultado (ou eficácia) duvidosa.\r\n\r\nAtribuir a alguém - que neste caso pode nem mesmo ter conhecimento do conteúdo dos filmes - uma suspeita de prática de pedofilia é situação de extrema seriedade e, se não posteriormente comprovada, poderá gerar indenizações elevadas em face do serviço de revelação.\r\n\r\nAliás, impor ao particular a obrigatoriedade de fazer tal comunicação à polícia, encaminhando-lhe o material finalizado, opera-se um juízo de avaliação que não se defere ao particular, ou seja, uma parcela do poder de polícia, que o expõe a toda sorte de riscos.\r\n\r\nMas não é só. Veja o que determina o art. 4º do projeto:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Laboratório ou afim que não proceder conforme determina esta Lei, e que, em seu interior seja encontrado material fotográfico contendo pornografia pedófila que não tenha a origem estabelecida, com todas as informações do cliente, será considerado co-autor com o crime de Pedofilia\". (Grifei)\r\n\r\nTal comando, ao imputar ao laboratório ou afim, a co-autoria no crime de pedofilia, quando no seu interior for encontrado material fotográfico contendo pornografia pedófila que não tenha a origem estabelecida, com todas as informações do cliente, fere frontalmente a norma instituída pelo art. 22, I, da Constituição Federal, que confere à União competência privativa para legislar sobre Direito Penal.\r\n\r\nEm reforço a este argumento, trago o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO N. 06/2000 DO TRE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTlTUCIONALlDADE. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCONSTlTUCIONALlDADE. Não ofende à Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. Contudo, a determinação para a aplicação da penalidade estabelecida no art. 347 do Código Eleitoral aos infratores do comando normativo em análise ofende a competência da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I da CF/88). Ação direta julgada parcialmente procedente\". (Grifei) ADI 2278/PE - PERNAMBUCO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDAE.\r\n\r\nRelator(a): Min. EROS GRAU. Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 15/02/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\nAinda que não fosse por isso, oportuno esclarecer que, caso fosse possível sancionar o projeto de lei, ou seja, se não houvesse o impedimento constitucional ora apresentado, a futura Lei estada marcada por imperfeições técnicas, pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1- Com a reforma penal de 1984, passou-se a adotar, no Título IV do Código Penal, a denominação \"concurso de pessoas\" no lugar de \"co-autoria\", visto se tratar de expressão bem mais abrangente; e\r\n\r\n2 - atribuir à pessoa jurídica a prática de ilícito penal, contraria entendimento majoritaríssimo que reconhece a exceção da lei Federal nº 9.605/98, nos crimes ambientais, pois, pelo menos no direito brasileiro, a pessoa humana é a única capaz de praticar a figura típica descrita num tipo penal, isolada ou conjuntamente com outros autores.\r\n\r\nPor todas essas razões, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 268/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de novembro de 2006, do Ofício nº 273-M, de 31 de outubro de 2006, referente Projeto de Lei nº 1631-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Rodrigues que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLíCIA MILITAR\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.631-A/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Quadro de Oficiais Técnicos Administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, estipulando a forma de acesso, as qualificações necessárias, a quantificação das vagas, bem como os critérios para a realização do certame.\r\n\r\nImpende ressaltar que a regra geral para que sejam criados, transformados e extintos os cargos é contemplada no art. 98, V, da CE. Segundo este dispositivo, cabe Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas. Da referida norma constitucional depreende-se que, como regra, toda matéria relativa à criação de cargos pressupõe a existência de lei.\r\n\r\nTendo em vista que os Poderes são independentes entre si, releva examinar a questão da iniciativa das leis que visam à criação, transformação e extinção dos cargos públicos.\r\n\r\nNo caso vertente, infere-se que a iniciativa em análise incursionou em temática constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo atinente a leis que disponham sobre a fixação ou alteração dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, criação de cargos, funções ou empregos públicos, servidores públicos, bem como de regime jurídico e provimento de cargos, consoante com o estabelecido no artigo 112, § 1°, incisos I e II, alíneas a e b da Constituição Fluminense c/c art. 61, §1°, incisos I e II, alínea a e c, da Constituição Federal.\r\n\r\nNota-se que somente ao Poder Executivo cabe a iniciativa de Projeto de lei que disponha sobre criação de cargos públicos, fato este que foi flagrantemente violado na Proposta em comento, vislumbrando-se, desta forma, o vício formal de iniciativa.\r\n\r\nImportante trazer à colação, por oportuno, recentes julgados nesse sentido, in verbis:\r\n\r\n\"Constitucional e Administrativo. Representação por Inconstitucionalidade. Lei n. 4.532/2005, que dispõe sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros dos municípios nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Vício formal de iniciativa, ofensa ao princípio meritocrático de acesso a cargos e empregos públicos e às regras orçamentárias. Vige, no nosso sistema constitucional, o princípio de que compete ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham acerca do regime jurídico dos servidores e da criação de cargos ou empregos públicos. A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 77, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Preliminares rejeitadas e procedência do pedido.\" (Representação por Inconstitucionalidade nº 2005.007.00039 - ReI. Des. Marlan Marinho - Órgão Especial do TJ/RJ - julgamento em 13/03/2006 - grifamos).\r\n\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional Estadual 11/99. Vício de Iniciativa. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Crime de responsabilidade. Competência Legislativa da União Federal. 1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artígo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração. 2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julga da procedente.\" (ADIN nº. 2050/RQ - Rondônia - Relator Ministro Maurício Corrêa - Tribunal Pleno do STF - julgamento em 03.03.2004 - grifamos).\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição (CF, art. 60, §4°, III), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, o que a macula de modo irremediável.\r\n\r\nAlém disso, forçoso é reconhecer que a implementação do Projeto acarretará a criação de novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para seu custeio, obrigando a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, igualmente se insere na reserva de iniciativa conferida ao Executivo (CF, art. 165).\r\n\r\nPelo que acima se expôs, certo é que, ao autorizar a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, o projeto incidiu em inconstitucionalidade, pondo em plano secundário o princípio insculpido na alínea \"a\" do inciso II do §1° do art. 112, como também a norma salutar do art. 213, ambos da Constituição Estadual, que sujeita a matéria à dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nA par dessas ponderações, não é demais ressaltar que não restou esclarecido, no parágrafo único do art. 1º, se os praças irão para a reserva remunerada ou se terão que pedir baixa após a conclusão do período de 5 anos neste quadro.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 269/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 170-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Eliana Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4906, de 28 de novembro de 2006, que “Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto a emissão de receituários e carimbos médicos”.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 270/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1204-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4907, de 28 de novembro de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo Vocacional ao Adolescente”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 271/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1290, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Waldeth Brasiel que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4908 , de 28 de novembro de 2006, que \"DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE \"DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 4º, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 4º - Caso não o faça, a operadora sofrerá multa diária de 1.000 (mil) UFIR-RJ.\"\r\n\r\nÉ que, apesar da justificativa do operoso parlamentar autor da iniciativa, impõe-se reconhecer que o objetivo declarado de minimizar os abusos cometidos em algumas operadoras de telefonia celular que demoram demasiado tempo para a realização da desativação de linhas celular, a pedido dos seus clientes, a penalidade prevista no art. 4º lamentavelmente não restou estabelecida de modo suficientemente claro na referida norma.\r\n\r\nA simples leitura do art. 4º da iniciativa em análise, aliás, não deixa margem para questionamentos a esse respeito. O projeto, em verdade, fixou a obrigação para as operadoras de telefonia celular disponibilizarem o serviço de desativação das respectivas linhas, prevendo, por outro lado, o prazo de 24 horas para a realização do serviço, assim como o uso de folhas de distrato confeccionadas em duas vias.\r\n\r\nComo se vê, a redação proposta para o art. 4º não esclarece se o descumprimento de todas as obrigações impostas pela lei redundará na aplicação da multa diária de 1000 (mil) UFIR-RJ ou se a imposição dessa penalidade refere-se tão-somente ao caso de desrespeito ao prazo de 24 horas, previsto para a desativação da linha, conforme disposto no art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nA imprecisão da redação se deve ao fato das obrigações feitas as operadoras de celular apresentarem-se dispersas no projeto nos arts. 1º a 3º, ao passo que a penalidade constou do art. 4º, em redação que faz uma remissão genérica ao descumprimento de uma obrigação de fazer, sem mencionar exatamente qual seria essa obrigação.\r\n\r\nO dispositivo em pauta, portanto, se opõe ao que estabelece do art. 11 da Lei Complementar 95/98, posto lhe falte a necessária clareza, carecendo, assim, de adequação lógica e precisão de redação.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto parcial que ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 272/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2297-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4909, de 28 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a utilização do DUDA - Documento Único do Detran de Arrecadação e da G.R.D. - Guia de Regularização de Débitos, para divulgação de mensagens de prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 274/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2606-A, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Jurema Batista que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4911, de 28 de novembro de 2006, que “Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 275/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3413, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Waldeth Brasiel que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4912, de 28 de novembro de 2006, que “Considera de Utilidade Pública a AIAPC - Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 276\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de novembro de 2006, do Ofício nº 277-M, de 1° de novembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3.342, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI O DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA” .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nQuebra Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.342, DE 2006 AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"INSTITUI O DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA \".\r\n\r\nNão obstante a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Legislativa, no sentido de instituir o dia 12 de outubro como o \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\", não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nO Projeto pretende instituir o dia 12 de outubro como o \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\", tomando-se como justificativa a data em que foi inaugurado o monumento do Cristo Redentor, qual seja, 12 de outubro de 1931.\r\n\r\nEntretanto, ao instituir o dia 12 de outubro como o \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\" - expressão retirada dos versos da música \"Avião\" de autoria de Tom Jobim -, sem autorização prévia e expressa dos herdeiros do autor, estar-se-ia violando os direitos autorais transmitidos a esses.\r\n\r\nÉ o que se constata pelo disposto no inciso XXVII do art. 5º da CRFB, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5° - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. \"\r\n\r\nEm consonância com a Carta Magna, foi criada a Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/98, a qual dispõe, em seu art. 29, caput\r\n\r\n\"Art. 29 - Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:\r\n\r\nI - a reprodução parcial ou integral; \r\n\r\nII - a edição.\"\r\n\r\nA par dessas ponderações e em respeito à regra contida no art. 5° inciso XXVII da Constituição Federal e no art. 29 da lei nº. 9.610/98, evidencia-se que o uso da expressão \"Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\", verso de autoria de Tom Jobim, por não vir precedido de autorização dos herdeiros do autor, poderia redundar numa remota, porém, possível ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro, por utilização parcial, qualquer que seja a forma, da citada obra.\r\n\r\nPor outro lado, impende consignar que não tenho conhecimento de que a expressão “CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO”, que parecer surtir os mesmos efeitos almejados no Projeto de Lei, tenha sido retirada de obra artística.\r\n\r\nPortanto, caso proposta neste sentido venha a ser aprovada por essa Egrégia Casa Legislativa, não vislumbro óbice a sua sanção.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 277/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de novembro de 2006, do Ofício nº 276-M, de 01 de novembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 331-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 331-A/03, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImpende, preliminarmente, transcrever as considerações realizadas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano quando da análise do projeto de lei:\r\n\r\n\"(...) a questão relativa aos seguros está cometida, privativamente, à União, e é regulada pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.\r\n\r\nA literatura relativa à questão é contraditória, levando em conta as vantagens e desvantagens quanto à introdução do seguro ambiental de forma compulsória na estrutura legal brasileira, como forma de financiamento de danos ocasionados aos recursos naturais e à saúde coletiva.\r\n\r\nAlguns doutrinadores entendem que um sistema de seguro de poluição compulsório, especialmente para atividades consideradas potencialmente poluidoras, conforme definido na Resolução CONAMA nº 01/86, seria uma solução desejável. Outros entendem que as instituições governamentais, muitas vezes, extrapolam os limites de suas respectivas competências, ao instituírem seguros compulsórios para a iniciativa privada, embora possam se defrontar com a dificuldade quanto à aceitação pela sociedade seguradora, dos seguros exigidos. A imposição poderá acarretar desgastes e até mesmo ações judiciais.\r\n\r\nÉ importante lembrar também, que estão em curso no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 2.313/03, que tem por finalidade alterar o art. 20 do Decreto-Lei n° 73/66, e o Projeto de Lei n° 937/03, visando à alteração do art. 10 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo que, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, o órgão licenciador poderá estabelecer como condição para a concessão da licença ambiental, a contratação, pelo empreendedor, de seguro de responsabilidade civil por dano ambienta.\r\n\r\nAinda com relação à literatura existente sobre a matéria in limine, é importante registrar a preocupação expedida por Freeman e Kunreuther - citados no artigo de autoria de Ricardo José Fortenele da Silva e disponibilizado em meio digital: 'Os riscos ambientais têm que atender às condições de segurabilidade, para que as seguradoras estejam dispostas a oferecer cobertura contra um evento incerto.' (...)\r\n\r\nNo parecer acima mencionado informa-se que a questão já fora discutida, em 1991, no âmbito do Instituto de Resseguros do Brasil com o mercado segurador, deliberando-se contra a obrigatoriedade legal da contratação do seguro de Riscos Ambientais. Dentre as argumentações apontadas, a primeira foi em função do caráter gravoso do risco - a aceitação do seguros requer estudo apurado para cada caso concreto, conforme vem sendo praticado em outros países; segunda situação - a obrigatoriedade pode incentivar a negligência quanto às medidas de prevenção normalmente esperadas e exigidas, agravando substancialmente o risco; terceira hipótese - a criação de mais um seguro obrigatório choca-se com a filosofia de livre mercado que se pratica no país; e por último, o seguro não é e não deve ser uma 'licença para poluir'. Em razão das discussões no âmbito do IRB, foi recomendado que o seguro tenha caráter meramente facultativo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVerifica-se também, que o parágrafo único do art. 1° do projeto destaca as atividades relativas a processamento, estocagem e transporte de substâncias tóxicas perigosas que, por sua explosividade, toxidade ou persistência no meio ambiente representem graves riscos ao meio ambiente e à saúde da população. Na verdade, cada empreendimento deveria merecer estudo apurado, com a finalidade de definir o caráter de risco, com vistas à definição do seu custo e do prêmio a ser pago.\r\n\r\nOutra questão que não ficou clara é quanto ao pagamento do prêmio. Será destinado ao FECAM? Será pago diretamente ao segurado ou às vítimas de acidentes?\r\n\r\nPela leitura do art. 2°, observa-se que a obrigação da cobertura obrigatória será exigida como condição de renovação das respectivas licenças. Não foi prevista a exigência na fase inicial de implantação do empreendimento, o que seria imprescindível.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessaltando os nobres propósitos do ilustre parlamentar, constata-se, no entanto, que a legislação relativa à matéria deverá emanar da União (...).\"\r\n\r\nSeguindo o mesmo entendimento no tocante à competência privativa da União para legislar sobre a matéria versada no projeto de lei, pronunciou-se a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"O projeto de lei, de iniciativa parlamentar, embora de elevada inspiração, usurpa da competência reservada ao legislador federal para legislar sobe contratos de seguro, matéria incluída no direito civil (CF, art. 22, I), bem como, para legislar sobre política de seguros (CF, art. 22, VII).\"\r\n\r\nNesta esteira, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 313060 - SP, entendendo pela inconstitucionalidade das Leis n° 10.927/91 e 11.262 do Município de São Paulo, que dispunham sobre seguro obrigatório contra furto e roubo de automóveis em shopping centers, lojas de departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos, por tratar-se de objeto de legislação federal, in verbis:\r\n\r\n“1. O Município de São Paulo, ao editar as Leis 10.927/91 e 11.362/93, que instituíram a obrigatoriedade, no âmbito daquele Município, de cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis, para as empresas que operam área ou local destinados a estacionamentos, com número de vagas superior a cinqüenta veículos, ou que deles disponham, invadiu a competência para legislar sobre seguros, que é privativa da União, como dispõe o art. 22, VII, da Constituição Federal. 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislacão sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios. 3. Recurso provido.\" (RE n° 313060 - SP/São Paulo, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento: 20/11/2005)\r\n\r\nEm face do Princípio Federativo, fulcro da estrutura basilar do Estado Brasileiro, inegável é que o legislador estadual não poderia deflagrar o processo de criação das leis para disciplinar matéria cuja iniciativa situa-se no âmbito da autonomia da União Federal.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor, consoante se extrai do art. 2° c/c 60, § 4°, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2516 - SOLICITA á Excelentíssima Senhora Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, providências urgentes no sentido de determinar estudos para a implantação de semáforos com contador regressivo no máximo de Ruas e Avenidas com grande fluxo de veículos para evitar o enorme número de acidentes.\r\n\r\n2517 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal e Niterói, providências urgentes no sentido de determinar estudos para a implantação de semáforos com contador regressivo no máximo de Ruas e Avenidas com grande fluxo de veículos para evitar o enorme número de acidentes.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2520 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, a liberação de recursos para pagamento das pensionistas do IPERJ com processos posteriores a 2002.\r\n\r\n2521 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Japeri, Senhor Bruno Silva Santos, a adoção de providências para que sejam trocadas as lâmpadas dos postes da Estado Teófilo Cunha, no bairro com o mesmo nome.\r\n\r\n2522 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, a criação de um Parque de Recreação no Bairro Vila Norma, em frente ao Colégio Iracema Campos e ao Centro Educacional de Vila Norma.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n2515 - SOLICITA seja oficiado ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER, no sentido de viabilizar, urgentemente, obras de reforma e pavimentação da RJ-204, no trecho entre as localidades de São Joaquim e Vila Nova, Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n2519 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Rodrigo Antônio Ribeiro da Costa, Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências para que seja instalado um radar eletrônico na BR 101, km 260, Município de Rio Bonito, no Bairro do Rio do Ouro.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n2518 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, seja instalada em Volta Redonda, uma Delegacia Especial do Idoso, aproveitando a atual instalação da Delegacia de Mulher - DEAM.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n13316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo LÚCIO FLÁVIO DA SILVA GONÇALVES ROSA, RG 57812, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13317 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Dra. ANA MARIA CELESTINO, matr. 18914-3, pelos relevantes serviços prestados como Gerente-Geral do Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\n13318 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JANE RODRIGUES CHAMSIM, Professora, pelos relevantes serviços prestados à Educação em Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n13300 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cel. Dentista JOSÉ EURESTES MONTEIRO, por pautar sua conduta com obstinação, idoneidade, profissionalismo e ética.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n13321 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Jornalista MARLUCI MARTINS, pelo excelente trabalho que vem realizando no mundo esportivo.\r\n\r\nId: 73155"
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                "73156": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3663/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2006), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIAPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1761/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DECORREN TES DE PRÊMIOS LOTÉRICOS NÃO RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), RENATO DE JESUS, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONFERE COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DE AUTOS ADMINISTRATIVOS AO BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE - BPFMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANDRÉ DO PV E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE MODIFICA A LEI Nº 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3623/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA A CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR TEMÍSTOCLES CARLOS DA LUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO COMO PROFISSIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1677/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO EMPRESÁRIO SR. ANTONIO DOS ANJOS LAURENTINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 763/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 782/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PREFEITA CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.019/2005, PUBLICADA NO D.O. DE 24.11.05; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.174, PUBLICADA NO D.O. DE 12.05.06 E REPUBLICADA EM 23.05.06; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.165, PUBLICADA NO D.O. DE 10.03.06, BEM COMO, OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO APROVADA ATÉ A DATA DA SESSÃO ORA SOLICITADA.”\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 830/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-RÁDIO MEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2570/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE GARANTE O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL GRATUITO A CANDIDATOS DE FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENOR QUE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 73156"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2004 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DA BAÍA DE GUANABARA A MANTEREM UMA EMBARCAÇÃO PARA RETIRADA DE DETRITOS DAS ÁGUAS DA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL RODRIGUES E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as concessionárias de transporte marítimo na Baía de Guanabara a manterem uma embarcação para retirada de detritos da referida baía.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência pela douta Comissão de Constituição e Justiça para que a Secretaria de Estado de Transportes fosse ouvida.\r\n\r\nAlegando que o projeto fere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, aquela secretaria, ressalvando o caráter educativo da matéria, pronunciou-se contrariamente ao prosseguimento da tramitação da mesma.\r\n\r\nAcolhendo a opinião da Secretaria de Estado de Transportes, a douta CCJ manifestou-se pela inconstitucionalidade da matéria, no que foi acompanhada pela Comissão de Transporte que exarou parecer contrário.\r\n\r\nSob a ótica do saneamento ambiental a matéria é meritória e merece prosperar. A defesa do meio ambiente é obrigação de todos e, no nosso entendimento, especialmente daqueles que usufruem lucro com os bens naturais de nosso Estado.\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu Art. 261, afirma in verbis:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras”.\r\n\r\nPor outro lado, o Poder Público pode tomar medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, a teor do Inciso XV do aludido Art. 261, o que poderia ser aplicado na determinação de que as concessionárias de transporte marítimo recolham o lixo produzido por seus usuários e lançados às águas da baía.\r\n\r\nPor derradeiro, podemos nos socorrer da parte final do parágrafo segundo do Artigo 261 que pune as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente com a “obrigação de reparar, mediante restauração” dos danos causados. \r\n\r\nFace ao exposto nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 1807/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental, na 2ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1807/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2004, QUE ”AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria sob exame tem o teor de autorizar a criação da área de Proteção Ambiental -APA da bacia do Rio Guandu e determinar providências para a defesa da qualidade e da quantidade da água da referida bacia.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta proposição tem importância principalmente por proteger um manancial que abastece cerca de nove milhões de cidadãos fluminenses, sendo a conservação destes recursos hídricos vital para a saúde e a qualidade de vida desta população.\r\n\r\nCom relação ao Projeto de Lei nº 280/2002 de autoria do mesmo parlamentar que assina a atual proposição e anexado à presente por solicitação do autor, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano já havia se manifestado favorável ao prosseguimento da matéria entendendo que “o vertente projeto de lei é digno de aplausos e poderá ser aprovado nos termos propostos, considerando que foram atendidas as determinações legais sobre a matéria” (Ofício da SEMADUR anexado ao presente processo).\r\n\r\nQuestionando a legitimidade do parlamento ter a iniciativa de leis sobre a matéria, a CCJ, por maioria, manifestou-se pela Indicação Legislativa. Com relação ao mérito da matéria meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1921/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental, na 2ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1921/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2134/2004 , QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AMA/RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “Autoriza Poder Executivo a criar a Agência de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - AMA-RJ, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de criação da Agência de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa louvável pois tenderá a contribuir para tornar mais eficiente a gestão da administração pública estadual no âmbito a que se refere.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, entendendo a validade da proposta considerou pertinente em suas conclusões a amplitude de atuação da Agência a ser criada, incluindo as preocupações com o desenvolvimento sustentável como inerentes às suas atividades, gerando em conseqüência, sugestões de emendas complementares. Tais emendas de número 01 (modificativa) e de números 02 a 05 (aditivas) são por mim consideradas válidas.\r\n\r\nA conclusão da Comissão de Constituição e Justiça é pela “Transformação em Indicação Legislativa“ por entender que é inconstitucional a criação de órgãos públicos por parte do Poder Legislativo. \r\n\r\nCom relação ao mérito da matéria, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS sugeridas pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 2134/2004. \r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES e JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a implantação de postos de fiscalização ambiental em áreas de proteção ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental é uma comissão destinada à análise do mérito das proposições que lhes forem destinadas. \r\n\r\nConsiderando-se que a criação de áreas de proteção ambiental sem os correspondentes postos de fiscalização tornam as referidas APA's vulneráveis, nosso parecer é FAVORÁVEL ao PL 2511/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental, na 2ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2006, aprovou parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2511/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3057/2005 QUE ”CRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria sob exame visa criar a Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação Ambiental da Baía de Sepetiba - Ingá.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria de relevante valor visando a sustentabilidade a médio e longo prazo da citada região.\r\n\r\nOs danos ambientais, sociais e econômicos causados pela poluição industrial da Companhia Ingá Mercantil na região de Sepetiba-Ingá e adjacências são de conhecimento público e motivo de constante preocupação por parte dos organismos que atuam na área do meio ambiente.\r\n\r\nO autor da proposição foi feliz ao se preocupar com a criação de dispositivos que possibilitem a auto-sustentação financeira dos trabalhos de recuperação ambiental da região e da indenização dos pescadores que tiveram suas atividades prejudicadas em conseqüência dos danos ecológicos oriundos da Cia. Ingá Mercantil.\r\n\r\nCom relação ao mérito da matéria, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3057/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental, na 2ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3057/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, e JOSÉ BONIFÁCIO.99\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 10 A 31 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 1124-A/2003, da Deputada INES PANDELO, que “Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Educação Não-Sexista”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Educação); e 170-A/2003, da Deputada ELIANA RIBEIRO, que “Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto à emissão de receituários e carimbos médicos”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 11.10.06, quando foram postas em pauta as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 1204-A/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo Vocacional ao Adolescente”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 331-A/2003, do Deputado CARLOS MINC, que “Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais, cobertura contratual de riscos ambientais e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação ao projeto de lei n° 1204-A/2004 que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foram votadas as redações citadas, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 16.10.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do projeto de lei n° 1631/2004, do Deputado CORONEL RODRIGUES,, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro de Oficiais Técnicos Administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”, (com a aprovação da emenda n° 10 de Plenário); e redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2297-A/2005, do Deputado ROBERTO DINAMITE, que “Dispõe sobre a utilização do DUDA - Documento Único do DETRAN de Arrecadação e da GRD - Guia de Regularização de Débitos, para divulgação de mensagens de prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 17.10.2006, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 2606-A/2005, da Deputada JUREMA BATISTA, que “Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher); e 2751-A/2005, do Deputado EDMILSON VALENTIM, que “Proíbe a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 18.10.2006, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1927-A/2004, do Deputado DOUTOR OGANDO, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o selo de qualidade artesanal e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do projeto de lei n° 1700/2004, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 05 e 06). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 19.10.2006, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 2888-A/2005, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e 3351-A/2006, do Deputado FLAVIO BOLSONARO, que “Estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas categorias na forma que dispõe”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 23.10.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 2775-A/2005, do Deputado CORONEL JAIRO, que “Institui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e 2883-A/2005, da Deputada JUREMA BATISTA, que “Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 24.10.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do projeto de lei n° 1290/2004, da Deputada WALDETH BRASIEL, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”, (com a aprova ção da emenda de Plenário); e redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2074-A/2004, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “Dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 01, 02, 03 e 04). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 25.10.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 1458-A/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Institui a obrigatoriedade dos adquirentes de automóveis de segunda mão de notificar o DETRAN da compra do automóvel, independentemente da notificação a ser efetuada pelo vendedor”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário); e 2166-A/2004, do Deputado CARLOS MINC, que “Dispõe sobre a aplicação no Estado do Rio de Janeiro do disposto no Artigo 29 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 26.10.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 3328-A/2006, do Deputado CORONEL JAIRO, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 1996-A/2004, do Deputado CORONEL RODRIGUES, que “Altera o Artigo 1° da Lei n° 3728, de 13 de dezembro de 2001”, (com a aprovação da emenda de Plenário n° 01 e da subemenda da Comissão de Esporte e Lazer). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 30.10.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei n°s: 2186-A/2004, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo em praças de pedágios, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 2438-A/2005, da Deputada ELIANA RIBEIRO, que “Dispõe sobre produtos dietéticos, na forma que menciona”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 31.10.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei n°s: 891-A/2003, do Deputado ACARISI RIBEIRO, que “Autoriza o Poder Público a oferecer cursos preparatórios, nas instituições públicas estaduais de ensino médio, para ingresso ao ensino superior”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social); e 462-A/2003, dos Deputados PAULO PINHEIRO e INÊS PANDELO, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de mortalidade materna”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 01 e 02). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente anunciou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir de novembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. Sala da Comissão de Redação, em trinta e um de outubro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário. \r\n\r\nId: 73157"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2961/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15206/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.F.L. - Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2962/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15079/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA MARIA LINTO, matrícula nº 409.827-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2963/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15080/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTONIO BARBOSA CORREIA, matrícula nº 410.344-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de MONICA MARIA LINTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2964/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15234/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DOS SANTOS, matrícula nº 405.399-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes , na vaga decorrente da exoneração de DANIEL BRICK SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2965/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15235/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SOARES CALDAS BARRETO, matrícula nº 410.348-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes , na vaga decorrente da exoneração de MARCELO MURTA MESSEDER FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2966/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15253/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADÃO PEDRO ALVES, matrícula nº 408.373-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2967/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15254/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDNA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.630-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2968/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15255/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON DANIEL JOÃO, matrícula nº 410.349-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de ADÃO PEDRO ALVES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2969/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15256/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIVA ARAÚJO RODRIGUES, matrícula nº 408.294-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA EDNA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.12.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 342/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15257/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.961-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 570/2005 - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 343/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15258/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.375-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 570/2005 - Deputado Paulo Ramos - na vaga decorrente da dispensa de Iolanda de Oliveira Pinheiro.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15088/2006 - Catarina Guimarães\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nEm 08/12/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14898/2005 - YARA CATRAMBY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 73158"
                ],
                "73159": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivo da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2005\r\n\r\nProcesso nº 2305/2005\r\n\r\nObjeto: Serviços de transporte de estudantes da rede pública de ensino para visitação à exposição permanente “Palácio Tiradentes”.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTop Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nId: 73159"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "73147": [
                    "V - Ata",
                    "VP ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.102.912/0001-08\r\n\r\nNIRE n° 51.300.008.165\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2006. (sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: 06.10.2006, às 17:00 horas, na sede social, na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº 184 - Bairro Bandeirantes - Cuiabá - MT. 2. Mesa: Presidente: Car mem Campos Pereira. Secretário: Valdir Jonas Wolf. 3. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: a) Alteração do endereço da sede social e re-ratificação da instalação de filiais da Companhia; b) Alteração na forma de administração da Companhia, reformulação e consolidação do Estatuto Social vigente; e c) Apreciação dos pedidos de renúncia da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Companhia e Eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por decisão unânime dos presentes: 6.1. Aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia para Avenida Presidente Wilson, nº 210 - 4º andar - Sala 409 (parte) - CEP 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ e re-ratificou a instalação das seguintes filiais: a) Localizada na cidade de Torixoréo - MT, na Margem direita do Rio São Domingos, s/nº - (PCH São Domingos) - CEP78625-000; b) Localizada na cidade de Poxoréo - MT, na Margem direita do Rio Poxoréo, s/nº - (PCH Poxoréo) - CEP 78800-000; c) Localizada na cidade de Alto Araguaia - MT, na Margem esquerda do Rio Araguaia, s/nº (PCH Alto Araguaia I) - CEP 78780-000; d) Localizada na cidade de Alto Araguaia - MT, na Margem esquerda do Rio Araguaia, s/nº - (PCH Alto Araguaia II) - CEP 78780-000; e) Localizada na cidade de Paranatinga - MT, na Margem esquerda do Rio Culuene, s/nº - (PCH Culuene) - CEP 78870-000; e f) Localizada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua da Saudade, s/nº - Portão 07 - Complexo Barro Duro - CEP 78030-250. 6.2. Aprovou a alteração na forma de administração da Companhia, bem como a proposta de reforma do Estatuto Social vigente, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I. 6.3. Apreciou e aceitou os pedidos de renúncia dos membros da Diretoria Executiva, Srs: Jorge Queiroz de Moraes Junior, Evandro César Camillo Coura, Henrique Jueis de Almeida, Carmem Campos Pereira e Antonio da Cunha Braga, eleitos nas Assembléias Gerais Ordinárias realizadas em 26.04.2005 e 19.04.2006, agradecendo a cada um deles pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Elegeu novos membros da Diretoria Executiva, para o mandato em curso, a encerrar-se na data da realização da Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo 31.12.2006, os Srs: Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua J. Carlos, nº 155, Jardim Botânico, como Diretor Presidente; e Sergio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 109.264 e no CPF/MF nº 051.915.407-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 21º andar; e Raffaele Enrico Grandi, cidadão italiano, solteiro, controller financeiro, portador do passaporte italiano nº Y374690, válido até 28 de novembro de 2014, residente e domiciliado na Via Zanit 21, Milano, Itália, como Diretores sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos. Os Diretores eleitos, presentes à reunião, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando sob as penas da Lei, neste ato, não se acharem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem atividades mercantis, com exceção do Sr. Raffaele Enrico Grandi, cuja posse está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Cartas de Renúncia e Proposta de Reforma do Estatuto Social. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Cuiabá, 06 de Outubro de 2006. Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretário: Valdir Jonas Wolf. Acionista: Rede Power do Brasil S.A., neste ato representada por sua Diretora Carmem Campos Pereira e por seu Procurador Valdir Jonas Wolf. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Carmem Campos Pereira - Presidente. Valdir Jonas Wolf - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VP Energia S.A.. Certifico o deferimento em 27/11/2006, e o registro sob o número NIRE 33.3.0028003-1 e data de 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73147. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "73143": [
                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.946.727/0001-17 \r\n\r\nNIRE n° 51.300.008.173\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2006. (Sumário dos fatos, Art. 130 § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: 06.10.2006, às 15:00 horas, na sede social, na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº 184 - Cuiabá - MT. 2. Mesa: Presidente: Carmem Campos Pereira; Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. 3. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: a) Alteração do endereço da sede social e re-ratificação da instalação de filiais da Companhia; b) Alteração na forma de administração da Companhia, reformulação e consolidação do Estatuto Social vigente; e c) Apreciação dos pedidos de renúncia da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Companhia e Eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por decisão unânime dos presentes: 6.1. Aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia para Avenida Presidente Wilson, nº 210 - 4º andar - Sala 409 (parte) - CEP 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ e re-ratificou a instalação das seguintes filiais: a) Localizada na cidade de Alto Paraguai - MT, na Margem esquerda do Rio Paraguai, s/nº - (PCH Alto Paraguai) - CEP 78410-000; b) Localizada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua da Saudade, s/nº - Portão - Complexo Barro Duro - CEP 78030-250. 6.2. Aprovou a alteração na forma de administração da Companhia, bem como a proposta de reforma do Estatuto Social vigente, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I. 6.3. Apreciou e aceitou os pedidos de renúncia dos membros da Diretoria Executiva, Srs: Jorge Queiroz de Moraes Junior, Evandro César Camillo Coura, Antonio da Cunha Braga, Carmem Campos Pereira e Henrique Jueis de Almeida, eleitos nas Assembléias Gerais Ordinárias realizadas em 27.04.2005 e 20.04.2006, agradecendo a cada um deles pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Elegeu novos membros da Diretoria Executiva, para o mandato em curso, a encerrar-se na data da realização da Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo 31.12.2006, os Srs: Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua J. Carlos, nº 155, Jardim Botânico, como Diretor Presidente; e Sergio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 109.264 e no CPF/MF nº 051.915.407-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 21º andar; e Raffaele Enrico Grandi, cidadão italiano, solteiro, controller financeiro, portador do passaporte italiano nº Y374690, válido até 28 de novembro de 2014, residente e domiciliado na Via Zanit 21, Milano, Itália, como Diretores sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos. Os Diretores eleitos, presentes à reunião, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando sob as penas da Lei, neste ato, não se acharem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem atividades mercantis, com exceção do Sr. Raffaele Enrico Grandi, cuja posse está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Cartas de Renúncia, Procurações e Proposta de Reforma do Estatuto Social. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Cuiabá, 06 de Outubro de 2006. Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. Acionistas: Rede Power do Brasil S.A., neste ato representada por sua Diretora Carmem Campos Pereira e por seu Procurador Valdir Jonas Wolf; Carmem Campos Pereira; Evandro César Camillo Coura, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; Jorge Queiroz de Moraes Junior, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; e Alberto José Rodrigues Alves, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Carmem Campos Pereira - Presidente; Maria Roseli de Campos Siqueira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cuiabá Energia S.A. Certifico o deferimento em 27/11/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0028004-9 e data de 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73143. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "73146": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAVERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.830/0001-12\r\n\r\nNIRE n° 51.300.007.967\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2006. (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: 06.10.2006, às 16:00 horas, na sede social, na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº 184 - Cuiabá - MT. 2. Mesa: Presidente: Carmem Campos Pereira, Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. 3. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: a) Alteração do endereço da sede social e re-ratificação da instalação de filiais da Companhia; b) Alteração na forma de administração da Companhia, reformulação e consolidação do Estatuto Social vigente; e c) Apreciação dos pedidos de renúncia da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Companhia e Eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por decisão unânime dos presentes: 6.1. Aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia para Avenida Presidente Wilson, nº 210 - 4º andar - Sala 409 (parte) - CEP 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ e re-ratificou a instalação das seguintes filiais: a) Localizada na cidade de Primavera do Leste - MT, na Margem direita do Rio das Mortes, s/nº - (PCH Primavera) - CEP 78850-000; e b) Localizada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua da Saudade, s/nº - Portão 07 - Complexo Barro Duro - CEP 78030-250. 6.2. Aprovou a alteração na forma de administração da Companhia, bem como a proposta de reforma do Estatuto Social vigente, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I. 6.3. Apreciou e aceitou os pedidos de renúncia dos membros da Diretoria Executiva, Srs: Evandro César Camillo Coura, Jorge Queiroz de Moraes Junior, Carmem Campos Pereira, Antonio da Cunha Braga e Henrique Jueis de Almeida, eleitos nas Assembléias Gerais de Constituição e Ordinária realizadas em 15.02.2005 e 20.04.2006, respectivamente, agradecendo a cada um deles pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Elegeu novos membros da Diretoria Executiva, para o mandato em curso, a encerrar-se na data da realização da Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo 31.12.2006, os Srs: Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua J. Carlos, nº 155, Jardim Botânico, como Diretor Presidente; e Sergio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 109.264 e no CPF/MF nº 051.915.407-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 21º andar; e Raffaele Enrico Grandi, cidadão italiano, solteiro, controller financeiro, portador do passaporte italiano nº Y374690, válido até 28 de novembro de 2014, residente e domiciliado na Via Zanit 21, Milano, Itália, como Diretores sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos. Os Diretores eleitos, presentes à reunião, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando sob as penas da Lei, neste ato, não se acharem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem atividades mercantis, com exceção do Sr. Raffaele Enrico Grandi, cuja posse está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Cartas de Renúncia, Procurações e Proposta de Reforma do Estatuto Social. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Cuiabá, 06 de Outubro de 2006. Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. Acionistas: Rede Power do Brasil S.A., neste ato representada por sua Diretora Carmem Campos Pereira e por seu Procurador Valdir Jonas Wolf; Carmem Campos Pereira; Evandro César Camillo Coura, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; Jorge Queiroz de Moraes Junior, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; e Alberto José Rodrigues Alves, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Carmem Campos Pereira - Presidente, Maria Roseli de Campos Siqueira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Primavera Energia S.A. Certifico o deferimento em 27/11/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0028005-7 e data de 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73146. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "73142": [
                    "V - Ata",
                    "BRAÇO NORTE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.838/0001-89 \r\n\r\nNIRE n° 51.300.007.983\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2006 (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: 06.10.2006, às 14:00 horas, na sede social, na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº 184 - Cuiabá - MT. 2. Mesa: Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. 3. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: a) Alteração do endereço da sede social e re-ratificação da instalação de filiais da Companhia; b) Alteração na forma de administração da Companhia, reformulação e consolidação do Estatuto Social vigente; e c) Apreciação dos pedidos de renúncia da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Companhia e Eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por decisão unânime dos presentes: 6.1. Aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia para Avenida Presidente Wilson, nº 210 - 4º andar - Sala 409 (parte) - CEP 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ e re-ratificou o endereço das seguintes filiais: a) Localizada na cidade de Guarantã do Norte - MT, na Margem esquerda do Rio Braço Norte, s/nº (PCH Braço Norte) - CEP 78520-000; e b) Localizada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua da Saudade, s/nº - Portão 07 - Complexo Barro Duro - CEP 78030-250. 6.2. Aprovou a alteração na forma de administração da Companhia, bem como a proposta de reforma do Estatuto Social vigente, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I. 6.3. Apreciou e aceitou os pedidos de renúncia dos membros da Diretoria Executiva, Srs: Evandro César Camillo Coura, Jorge Queiroz de Moraes Junior, Carmem Campos Pereira, Antonio da Cunha Braga e Henrique Jueis de Almeida, eleitos nas Assembléias Gerais de Constituição e Ordinária realizadas em 15.02.2005 e 20.04.2006, respectivamente, agradecendo a cada um deles pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Elegeu novos membros da Diretoria Executiva, para o mandato em curso, a encerrar-se na data da realização da Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo 31/12/2006, os Srs: Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua J. Carlos, nº 155, Jardim Botânico, como Diretor Presidente; e Sergio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 109.264 e no CPF/MF nº 051.915.407-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 21º andar; e Raffaele Enrico Grandi, cidadão italiano, solteiro, controller financeiro, portador do passaporte italiano nº Y374690, válido até 28 de novembro de 2014, residente e domiciliado na Via Zanit 21, Milano, Itália, como Diretores sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos. Os Diretores eleitos, presentes à reunião, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando sob as penas da Lei, neste ato, não se acharem incursos em nenhum crime que os impeça de exercerem atividades mercantis, com exceção do Sr. Raffaele Enrico Grandi, cuja posse está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Cartas de Renúncia e procuração. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Cuiabá, 06 de Outubro de 2006. Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. Acionistas: Rede Power do Brasil S.A., neste ato representada por sua Diretora Carmem Campos Pereira e por seu Procurador Valdir Jonas Wolf; Carmem Campos Pereira; Evandro César Camillo Coura, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; Jorge Queiroz de Moraes Junior, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; e Alberto José Rodrigues Alves, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Carmem Campos Pereira - Presidente. Maria Roseli de Campos Siqueira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Braço Norte Energia S.A.Certifico o deferimento em 27/11/2006, e o registro sob o NIRE 33.30028002-2 e data de 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73142. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "73144": [
                    "V - Ata",
                    "APIACÁS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.824/0001-65\r\n\r\nNIRE n° 51.300.007.975\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2006. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: 06.10.2006, às 13:00 horas, na sede social, na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº 184 - Cuiabá - MT. 2. Mesa: Presidente: Carmem Campos Pereira; Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. 3. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: a) Alteração do endereço da sede social e re-ratificação da instalação de filiais da Companhia; b) Alteração na forma de administração da Companhia, reformulação e consolidação do Estatuto Social vigente; e c) Apreciação dos pedidos de renúncia da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Companhia e Eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por decisão unânime dos presentes: 6.1. Aprovou a alteração do endereço da sede social da Companhia para Avenida Presidente Wilson, nº 210 - 4º andar - Sala 409 (parte) - CEP 20030-021 - Rio de Janeiro - RJ e re-ratificou a instalação das seguintes filiais: a) Localizada na cidade de Chapada dos Guimarães - MT, na Margem esquerda do Rio Casca, s/nº (PCH Casca II) - CEP 78195-000; b) Localizada na cidade de Chapada dos Guimarães - MT, na Margem esquerda do Rio Casca, s/nº (UHE Casca III) - CEP 78195-000; e c) Localizada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua da Saudade, s/nº - Portão 07 - Complexo Barro Duro - CEP 78030-250. 6.2. Aprovou a alteração na forma de administração da Companhia, bem como a proposta de reforma do Estatuto Social vigente, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação que lhe é dada no Anexo I. 6.3. Apreciou e aceitou os pedidos de renúncia dos membros da Diretoria Executiva, Srs: Evandro César Camillo Coura, Jorge Queiroz de Moraes Junior, Carmem Campos Pereira, Antonio da Cunha Braga e Henrique Jueis de Almeida, eleitos nas Assembléias Gerais de Constituição e Ordinária realizadas em 15.02.2005 e 20.04.2006, respectivamente, agradecendo a cada um deles pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Elegeu novos membros da Diretoria Executiva, para o mandato em curso, a encerrar-se na data da realização da Assembléia Geral que examinar as contas do exercício social findo 31.12.2006, os Srs: Alessandro Karlin, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros (RNE) nº V015439-B, inscrito no CPF/MF nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua J. Carlos, nº 155, Jardim Botânico, como Diretor Presidente; e Sergio Ibrain Figueira Salluh, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 109.264 e no CPF/MF nº 051.915.407-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 21º andar; e Raffaele Enrico Grandi, cidadão italiano, solteiro, controller financeiro, portador do passaporte italiano nº Y374690, válido até 28 de novembro de 2014, residente e domiciliado na Via Zanit 21, Milano, Itália, como Diretores sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos. Os Diretores eleitos, presentes à reunião, tomaram ciência de suas eleições e as aceitaram, declarando sob as penas da Lei, neste ato, não se acharem incursos em nenhum crime que os impeça de exercerem atividades mercantis, com exceção do Sr. Raffaele Enrico Grandi, cuja posse está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Documentos Arquivados na Sede Social: Cartas de Renúncia, Procurações e Proposta de Reforma do Estatuto Social. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Cuiabá, 06 de Outubro de 2006. Presidente: Carmem Campos Pereira. Secretária: Maria Roseli de Campos Siqueira. Acionistas: Rede Power do Brasil S.A., neste ato representada por sua Diretora Carmem Campos Pereira e por seu Procurador Valdir Jonas Wolf; Carmem Campos Pereira; Evandro César Camillo Coura, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; Jorge Queiroz de Moraes Junior, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira; e Alberto José Rodrigues Alves, neste ato representado por sua Procuradora Maria Roseli de Campos Siqueira. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Carmem Campos Pereira - Presidente, Maria Roseli de Campos Siqueira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Apiacás Energia S.A. Certifico o deferimento em 27/11/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0028000-6 e data de 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73144. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "73140": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.083.403/0001-65\r\n\r\nNIRE n° 33.300.270.272\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2006. LOCAL e HORA: Na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; a totalidade dos Diretores; e ainda, como convidado, o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; MESA: Jacky Delmar, Presidente e Marcos Levy, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário como faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Devido a erro material, aprovar a retificação do Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido parcialmente da Companhia, elaborado com data-base 28 de fevereiro de 2006 por Deloitte Touche Tohmatsu, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n° 231, 22º andar, integrante da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de março de 2006, e na qual foi aprovado. Será modificado o valor total do patrimônio a ser vertido para a Brascan Real Estate S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.563.628/0001-44, passando o mesmo de R$ 148.815.153,98 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e quinze mil, cento e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos) para R$ 249.517.830,18 (duzentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e trinta reais e dezoito centavos). Procedida a leitura do Laudo de Avaliação, que constitui Anexo I à presente, o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da Deloitte Touche Tohmatsu, colocou-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. O Laudo de Avaliação foi integralmente aprovado pelos acionistas, e permanecerá devidamente arquivado na sede da Companhia. (3) Aprovar, em conseqüência da deliberação tomada em (2) acima, a retificação dos itens 5 e 6 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de março de 2006, para que passem a vigorar com a seguinte redação: “(5) Em decorrência da deliberação tomada em (4) acima, aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 144.753.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais), decorrente da cisão parcial aprovada neste ato, passando o mesmo para R$ 107.655.279,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), representado por 97.011.366 (noventa e sete milhões, onze mil, trezentas e sessenta e seis) ações ordinárias, cancelando-se, conseqüentemente, 48.412.506 (quarenta e oito milhões, quatrocentas e doze mil, quinhentas e seis) ações de propriedade da acionista Brascan Brazil Ltd. (6) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 107.655.279,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), dividido em 97.011.366 (noventa e sete milhões, onze mil, trezentas e sessenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (4) Aprovar, em conseqüência da deliberação tomada em (2) acima, a retificação dos itens 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Companhia com incorporação do patrimônio cindido pela Brascan Real Estate S.A. O Instrumento de Aditamento e Re-Ratificação de Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Companhia com incorporação de parcela do patrimônio cindido pela Brascan Real Estate S.A. foi integralmente aprovado pelos Acionistas, e passa a constituir o Anexo II à presente. (5) Ratificar todas as demais deliberações constantes da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de março de 2006. (6) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a constar como Anexo III desta Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Jacky Delmar, Presidente; Marcos Levy, Secretário; Brascan Brazil Ltd., p. Marcelo José Basilio de Souza Marinho e Antonio Carlos Amaral Saboia; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Antonio Carlos Amaral Saboia; e James Bruce Flatt. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Marcos Levy - Secretário. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ n° 102.078. JUCERJA nº 1641024 em 25/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73140. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "73139": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.563.628/0001-44\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.670\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2006. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; a totalidade dos Diretores; e ainda, como convidado, o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; MESA: Marcos Levy, Presidente e Cristiano Gaspar Machado, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Devido a erro material, aprovar a retificação do Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido parcialmente da Brascan Properties S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.083.403/0001-65, elaborado com data-base 28 de fevereiro de 2006 por Deloitte Touche Tohmatsu, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n° 231, 22º andar, integrante da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 31 de março de 2006, e na qual foi aprovado. Será modificado o valor total do patrimônio a ser vertido para a Companhia, passando o mesmo de R$ 148.815.153,98 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e quinze mil, cento e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos) para R$ 249.517.830,18 (duzentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e trinta reais e dezoito centavos). Procedida a leitura do Laudo de Avaliação, que constitui Anexo I à presente, o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da Deloitte Touche Tohmatsu, colocou-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. O Laudo de Avaliação foi integralmente aprovado pelos acionistas, e permanecerá devidamente arquivado na sede da Companhia. (3) Aprovar, em conseqüência da deliberação tomada em (2) acima, a retificação dos itens 5 e 6 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de março de 2006, para que passem a vigorar com a seguinte redação: “(5) Em decorrência da deliberação tomada em (4) acima, aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 144.753.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais), decorrente da incorporação do patrimônio cindido da Brascan Properties S.A. aprovada neste ato, mediante a emissão de 144.753.393 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentas e cinquenta e três mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (um real) por ação, passando o mesmo para R$ 144.754.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais), representado por 144.754.393 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentas e cinquenta e quatro mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias, a serem entregues aos Acionistas da Brascan Properties S.A. na forma prevista no Protocolo e Justificativa. (6) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 144.754.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais), dividido em 144.754.393 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentas e cinquenta e quatro mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (4) Aprovar, em conseqüência da deliberação tomada em (2) acima, a retificação dos itens 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Brascan Properties S.A. com incorporação do patrimônio cindido pela Companhia. O Instrumento de Aditamento e Re-Ratificação de Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Brascan Properties S.A. com incorporação de parcela do patrimônio cindido pela Companhia foi integralmente aprovado pelos Acionistas, e passa a constituir o Anexo II à presente. (5) Ratificar todas as demais deliberações constantes da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de março de 2006. (6) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a constar como Anexo III desta Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Cristiano Gaspar Machado, Secretário; Brascan Brazil Ltd., p. Marcelo José Basilio de Souza Marinho e Antonio Carlos Amaral Saboia; e Jacky Delmar. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. JUCERJA nº 1641010 em 25/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nADITAMENTO E RE-RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL DA BRASCAN PROPERTIES S.A. COM INCORPORAÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO CINDIDO PELA BRASCAN REAL ESTATE S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, Administradores das sociedades: (1) Brascan Properties S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65 e com NIRE nº 3.330.027.027-2, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Companhia\"); e (2) Brascan Real Estate S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.563.628/0001-44 e com NIRE nº 33.300.276.670, com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporadora\"); vêm propor a retificação dos itens 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da Brascan Properties S.A. com incorporação de parcela do patrimônio cindido pela Brascan Real Estate S.A., bem como a ratificação das demais cláusulas do documento, tendo em vista a retificação do Laudo de Avaliação do acervo líquido da Brascan Properties S.A. pela Deloitte Touche Tohmatsu, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Av. Presidente Wilson nº 231, 22º andar, para que passem a vigorar nos seguintes termos: \"5. Parcela vertida do patrimônio: Formarão a parcela do patrimônio a ser vertido, os seguintes elementos ativos e passivos: Elementos ativos: 72.041.928 (setenta e dois milhões, quarenta e uma mil, novecentas e vinte e oito) ações ordinárias nominativas da Brascan Imobiliária S.A., sociedade com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.187.338/0001-67. Dividendos a receber no valor de R$ 531.110,22 (quinhentos e trinta e um mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos). Elemento passivo: Contas a pagar a Cia. Associada no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). O montante de R$ 249.517.830,18 (duzentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e trinta reais e dezoito centavos), vertido para a Incorporadora, representa os bens individualizados no parágrafo acima. Remanescerão na Companhia todos os demais ativos e passivos que constam em seu balanço social levantado em 28/02/2006, conforme demonstrado em anexo, com exceção dos ativos ora vertidos à Incorporadora. 6. Extinção de ações da Companhia: Como conseqüência da operação de cisão, serão extintas 48.412.506 (quarenta e oito milhões, quatrocentas e doze mil, quinhentas e seis) ações da Companhia, e atribuídas aos acionistas que tiverem suas ações extintas, na proporção de suas participações, o montante total de 144.753.393 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentas e cinquenta e três mil, trezentas e noventa e três) ações da Incorporadora. 7. Capital social da Companhia e da Incorporadora: Uma vez realizada a cisão parcial, o capital da Companhia, que é de R$ 252.408.672,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e oito mil. seiscentos e setenta e dois reais), será reduzido em R$ 144.753.393.00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais), passando para R$ 107.655.279,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais). Após a incorporação da parcela cindida, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 144.753.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais), passando a ser de R$ 144.754.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil. trezentos e noventa e três reais), com emissão de 144.753.393 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentas e cinquenta e três mil, trezentas e noventa e três) novas ações. 8. Alterações nos Estatutos Sociais da Companhia e da Incorporadora: Uma vez realizada a cisão parcial, o Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado de forma a refletir a redução do capital e o cancelamento das ações descritas na Cláusula 7. Desta forma, o caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 107.655.279,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), dividido em 97.011.366 (noventa e sete milhões, onze mil, trezentas e sessenta e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" O Estatuto Social da Incorporadora, em decorrência da incorporação da parcela cindida, será alterado de forma a refletir o aumento do capital e a emissão das novas ações descritas na Cláusula 7. Assim, o caput do artigo 5° do Estatuto Social da Incorporadora passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 144.754.393,00 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais), dividido em 144.754.393 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentas e cinquenta e quatro mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Os administradores deliberaram ratificar as demais cláusulas. Sendo certo que o presente instrumento particular representa a verdadeira vontade dos Administradores, e tendo justificado os propósitos da operação, os abaixo assinados firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. BRASCAN PROPERTIES S.A. - Antonio Carlos Amaral Saboia; Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó. BRASCAN REAL ESTATE S.A. - Cristiano Gaspar Machado; Denise Goulart de Freitas. TESTEMUNHAS: Jacinta Lucia Batista da Silva - CPF/MF: 821.129.247-53; Bianca Nunes Falcone - CPF/MF: 095.898.737-02.\r\n\r\nId: 73139. Valor: R$ 5736,99"
                ],
                "73135": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.083.403/0001-65\r\n\r\nNIRE n° 33.300.270.272\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/03/2006. LOCAL e HORA: Na Rua Lauro Muller n° 116, salas 4004 e 4005, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 07:30 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. PRESENÇA: A totalidade dos Acionistas. MESA: Jacky Delmar, Presidente e Marcos Levy, Secretário. DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Aprovar o Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Companhia com incorporação de parcela do patrimônio cindido pela sociedade Brascan Real Estate S.A. (Anexo I), após analisados seus termos e condições. Os referidos Protocolo e Justificativa foram celebrados nesta data pelos administradores da Companhia e da Brascan Real Estate S.A. (3) Nomear a sociedade Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para elaborar o Laudo de Avaliação exigido por lei. Presente o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitam a apresentar o Laudo de Avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. Procedida a leitura do Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente, o mesmo foi integralmente aprovado. O Laudo de Avaliação permanecerá devidamente arquivado na sede social da Companhia. (4) Aprovar a cisão parcial da Companhia com versão da parcela do patrimônio cindido para a sociedade Brascan Real Estate S.A., nos termos do Protocolo e Justificativa aprovados neste ato, em (2) acima. (5) Em decorrência da deliberação tomada em (4) acima, aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 112.071.690,00 (cento e doze milhões, setenta e um mil, seiscentos e noventa reais), decorrente da cisão parcial aprovada neste ato, passando o mesmo para R$ 140.336.982,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais), representado por 96.697.050 (noventa e seis milhões, seiscentas e noventa e sete mil e cinquenta) ações ordinárias, cancelando-se, consequentemente, 48.726.822 (quarenta e oito milhões, setecentas e vinte e seis mil, oitocentas e vinte e duas) ações de propriedade da acionista Brascan Brazil Ltd. (6) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 140.336.982,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais), dividido em 96.697.050 (noventa e seis milhões, seiscentas e noventa e sete mil e cinquenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (7) Autorizar seus administradores a praticar todos os atos necessários à transferência do patrimônio cindido, bem como a subscrever o aumento de capital da Brascan Real Estate S.A. (8) Consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo III), como conseqüência da deliberação tomada em (6) acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Jacky Delmar, Presidente; Marcos Levy, Secretário; Brascan Brazil Ltd., p. Marcelo José Basilio de Souza Marinho e Antônio Carlos Amaral Saboia; Jacky Delmar; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Marcos Levy; Antônio Carlos Amaral Saboia; e James Bruce Flatt. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Marcos Levy - Secretário. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. JUCERJA nº 1604799 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL DA BRASCAN PROPERTIES S.A. COM INCORPORAÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO CINDIDO PELA BRASCAN REAL ESTATE S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, Administradores das sociedades: (1) Brascan Properties S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65 e com NIRE nº 3.330.027.027-2, com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Companhia\"); e (2) Brascan Real Estafe S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.563.628/0001-44 e com NIRE nº 33.300276.670, com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporadora\"); vêm propor a cisão parcial da Companhia, na forma que dispõem os artigos 223, 224, 225 e 229 da Lei nº 6.404/76, com incorporação de parcela do patrimônio cindido pela Incorporadora, nos seguintes termos e condições: 1. Motivo da operação e interesse da Companhia e da Incorporadora na sua realização: A presente operação de cisão tem por objetivo segregar parcela do patrimônio líquido da Companhia, transferindo-o à Incorporadora, tendo em vista o processo de reorganização societária da Companhia. 2. Bases da cisão: A cisão será parcial, mediante a transferência, pelo respectivo valor contábil, de parcela do patrimônio líquido da Companhia para a Incorporadora. A data-base da cisão será 28/02/2006, estando a situação contábil da Companhia retratada no balanço patrimonial constante do Anexo I. 3. Avaliação do patrimônio líquido da Companhia: A parcela do patrimônio líquido da Companhia a ser transferida para a Incorporadora será avaliada por uma sociedade especializada através de Laudo de Avaliação, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, a ser nomeada pelas Assembléias da Companhia e da Incorporadora que vierem a analisar a presente proposta. A avaliação será efetuada pelo valor contábil, com base nos elementos constantes do balanço patrimonial da Companhia levantado em 28/02/2006, demonstrado no Anexo I. 4. Variações patrimoniais: As variações patrimoniais ocorridas entre a data de 28/02/2006 e 31/03/2006 serão integralmente assumidas pela Companhia. 5. Parcela vertida do patrimônio: Formarão a parcela do patrimônio ser vertido, os seguintes elementos ativos e passivos: Elementos ativos: 72.041.928 (setenta e dois milhões, quarenta e uma mil, novecentas e vinte e oito) ações ordinárias nominativas da Brascan Imobiliária S.A., sociedade com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.187.338/0001-67. Dividendos a receber no valor de R$ 531.110,22 (quinhentos e trinta e um mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos). Elemento passivo: Contas a pagar a Cia. Associada no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). O montante de R$ 148.815.153,98 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e quinze mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), vertido para a Incorporadora, representa os bens individualizados no parágrafo acima. Remanescerão na Companhia todos os demais ativos e passivos que constam em seu balanço social levantado em 28/02/2006, conforme demonstrado no Anexo I, com exceção dos ativos ora vertidos à Incorporadora. 6. Extinção de ações da Companhia: Como conseqüência da operação de cisão, serão extintas 48.726.822 (quarenta e oito milhões, setecentas e vinte e seis mil, oitocentas e vinte e duas) ações da Companhia, e atribuídas aos acionistas que tiverem suas ações extintas, na proporção de suas participações, o montante total de 112.071.690 (cento e doze milhões, setenta e uma mil, seiscentas e noventa) ações da Incorporadora. 7. Capital social da Companhia e da Incorporadora: Uma vez realizada a cisão parcial, o capital da Companhia, que é de R$ 252.408.672,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais), será reduzido em R$ 112.071.690,00 (cento e doze milhões, setenta e um mil, seiscentos e noventa reais), passando para R$ 140.336.982,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais). Após a incorporação da parcela cindida, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 112.071.690,00 (cento e doze milhões, setenta e um mil, seiscentos e noventa reais), passando a ser de R$ 112.072.690,00 (cento e doze milhões, setenta e dois mil. seiscentos e noventa reais), com emissão de 112.071.690 (cento e doze milhões, setenta e uma mil, seiscentas e noventa) novas ações. 8. Alterações nos Estatutos Sociais da Companhia e da Incorporadora: Uma vez realizada a cisão parcial, o Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado de forma a refletir a redução do capital e o cancelamento das ações descritas na Cláusula 7. Desta forma, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 140.336.982,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais), dividido em 96.697.050 (noventa e seis milhões, seiscentas e noventa e sete mil e cinquenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" O Estatuto Social da Incorporadora, em decorrência da incorporação da parcela cindida, será alterado de forma a refletir o aumento do capital e a emissão das novas ações descritas na Cláusula 7. Assim, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Incorporadora passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 112.072.690,00 (cento e doze milhões, setenta e dois mil, seiscentos e noventa reais), dividido em 112.072.690 (cento e. doze milhões, setenta e duas mil, seiscentas e noventa) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 9. Direitos e obrigações: Nos termos do caput do artigo 233 da Lei nº 6.404/76, a Incorporadora é solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia anteriores à cisão. Da mesma forma, nos termos do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, a Companhia e a Incorporadora são solidariamente responsáveis pelas obrigações que ora são transferidas à Incorporadora na cisão, inclusive obrigações fiscais. trabalhistas e previdenciárias, principais ou acessórias, que venham a ser objeto de procedimento judicial, extrajudicial ou administrativo. 10. Disposições finais: O presente instrumento particular será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA após a aprovação pelos acionistas das companhias envolvidas. Sendo certo que o presente instrumento particular representa a verdadeira vontade dos Administradores, e tendo justificado os propósitos da operação, os abaixo assinados firmam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. BRASCAN PROPERTIES S.A. - Cristiane Gaspar Machado, Luiz Fernando Moura; BRASCAN REAL ESTATE S.A. - Cristiano Gaspar Machado, Luiz Fernando Moura. TESTEMUNHAS: Juliana Monteiro Macedo - CPF/MF: 106.805.037-30, Renata Souza Leão - CPF/MF: 100.869.467-30. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078.\r\n\r\nId: 73135. Valor: R$ 5675,11"
                ],
                "73136": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.563.628/0001-44\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.670\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/03/2006. LOCAL e HORA: Na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 08:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. PRESENÇA: A totalidade dos Acionistas. MESA: Marcos Levy, Presidente e Luiz Fernando Moura, Secretário. DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Aprovar o Protocolo e Justificativa de cisão parcial da Brascan Properties S.A. com incorporação do patrimônio cindido pela Companhia, após analisados seus termos e condições. Os referidos Protocolo e Justificativa foram celebrados, nesta data, pelos administradores da Companhia e da Brascan Properties S.A. (3) Nomear a sociedade Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para elaborar o Laudo de Avaliação exigido por lei. Presente o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitam a apresentar o Laudo de Avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. Procedida a leitura do Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente, o mesmo foi integralmente aprovado. O Laudo de Avaliação permanecerá devidamente arquivado na sede social da Companhia. (4) Aprovar a cisão parcial da Brascan Properties S.A. com versão da parcela do patrimônio cindido para a Companhia, nos termos do Protocolo e Justificativa aprovados neste ato, em (2) acima. (5) Em decorrência da deliberação tomada em (4) acima, aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 112.071.690,00 (cento e doze milhões, setenta e um mil, seiscentos e noventa reais), decorrente da incorporação do patrimônio cindido da Brascan Properties S.A. aprovada neste ato, mediante a emissão de 112.071.690 (cento e doze milhões, setenta e uma mil, seiscentas e noventa) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (hum real) por ação, passando o mesmo para R$ 112.072.690,00 (cento e doze milhões, setenta e dois mil, seiscentos e noventa reais), representado por 112.072.690 (cento e doze milhões, setenta e duas mil, seiscentas e noventa) ações ordinárias, a serem entregues aos Acionistas da Brascan Properties S.A. na forma prevista no Protocolo e Justificativa. (6) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 112.072.690,00 (cento e doze milhões, setenta e dois mil, seiscentos e noventa reais), dividido em 112.072.690 (cento e doze milhões, setenta e duas mil, seiscentas e noventa) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (7) Consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo III) como conseqüência das deliberações tomadas acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Luiz Fernando Moura, Secretário; Brascan Brazil Ltd., p. Marcelo José Basilio de Souza Marinho e Antônio Carlos Amaral Saboia; e Jacky Delmar. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Luiz Fernando Moura - Secretário; Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. JUCERJA nº 1604800 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73136. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "73118": [
                    "V - Ata",
                    "EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES JL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.432.022/0001-80\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. Às dez horas do dia 08 de novembro de 2006, reuniram-se os sócios quotistas JOSÉ LUIZ DE MAGALHÃES LINS e JOSÉ ANTONIO DE MAGALHÃES LINS, representando 100% do capital social da sociedade simples limitada “EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES JL LTDA”, estabelecida na Rua Rodrigo Silva nº 18 - 2º andar (Parte), Centro, Rio de Janeiro. Assumindo a direção dos trabalhos o sócio José Antonio de Magalhães Lins, tendo como secretária a Sra. Fernanda Cardoso de Faria da Costa, diretora de empresas, deram por instalada a reunião. Deliberam os sócios por unanimidade, após discutido, votado e aprovado, a redução do capital social de R$ 3.000.000,00 para R$ 2.908.000,00 pela restituição ao sócio José Luiz de Magalhães Lins da parcela de R$ 92.000,00 de sua participação societária correspondente a 92.000 quotas, que serão extintas, do total de 2.999.999 quotas de que o mesmo é titular, ficando mantida a participação do sócio José Antonio de Magalhães Lins. Em resultado, deu-se à Cláusula Terceira do contrato social nova redação e aprovou-se o texto atualizado e aperfeiçoado desse contrato. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada por todos os presentes, foi assinada. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. José Luiz de Magalhães Lins, José Antonio de Magalhães Lins, Fernanda Cardoso de Faria da Costa - Secretária.\r\n\r\nId: 73118. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "73119": [
                    "V - Ata",
                    "JOMALI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.180.687/0001-34\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. Às dez horas do dia 08 de novembro de 2006, reuniram-se os sócios quotistas JOSÉ LUIZ DE MAGALHÃES LINS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES JL LTDA, sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.432.022/0001-80, e representada por seus diretores José Antonio de Magalhães Lins e Fernanda Cardoso de Faria da Costa e JOSÉ ANTONIO DE MAGALHÃES LINS, representando 100% do capital social da sociedade simples limitada “JOMALI EMPREENDIMENTOS LTDA”, estabelecida na Rua Rodrigo Silva nº 18 - 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. Assumindo a direção dos trabalhos o sócio José Antonio de Magalhães Lins, tendo como secretária a Sra. Fernanda Cardoso de Faria da Costa, diretora de empresas, deram por instalada a reunião. Deliberam os sócios por unanimidade, após discutido, votado e aprovado, a redução do capital social de R$ 109.980,00 para R$ 67.700,00 pela restituição ao sócio José Luiz de Magalhães Lins da parcela de R$ 47.280,00 de sua participação societária correspondente a 4.728 quotas, que são neste ato extintas, do total de 10.996 quotas de que o mesmo é titular, ficando mantidas intangíveis as participações dos demais sócios. Em resultado, deu-se à Cláusula Terceira do contrato social nova redação e aprovou-se o texto atualizado e aperfeiçoado desse contrato. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada por todos os presentes, foi assinada. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. José Luiz de Magalhães Lins, José Antonio de Magalhães Lins, Empreendimentos e Participações JL Ltda, Fernanda Cardoso de Faria da Costa - Secretária.\r\n\r\nId: 73119. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "62737": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SOLINTEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNOJ: 03.957.117/0002-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOLINTEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011873, com validade até 31 de outubro de 2011, que a autoriza a operar o laboratório de análise de amostras geológicas, na RUA CAPITÃO GUYNEMER, 610, PRÉDIO 06 - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200380/2005)\r\n\r\nId: 62737. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "13178": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PETROPNEUS BOM RETIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.246.797/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROPNEUS BOM RETIRO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010715, com validade até 12 de abril de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA TENENTE LUIZ MEIRELLES, 1952 - BOM RETIRO, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/200668/2001)\r\n\r\nId: 13178. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "38194": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DU PONT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0006-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011719, com validade até 25 de setembro de 2010, que a autoriza a operar sistema integrado de remediação do solo, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 280 - POMBAL, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/201508/2006)\r\n\r\nId: 38194. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "5791": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TECNOBIER LOCAÇÕES COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA\r\n\r\nTÉCNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.911.468/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECNOBIER LOCAÇÕES COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010490, com validade até 16 de março de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparo e manutenção de equipamentos de refrigeração, na ESTRADA SÃO GONÇALO, 626, TAQUARA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202654/2005)\r\n\r\nId: 5791. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "71593": [
                    "V - Convocação",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3300106448\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de dezembro de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) aumento do capital social no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com a emissão de 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser subscrito e integralizado pela Light S.A. em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia, alterando-se, conseqüentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social;\r\n\r\n(ii) fixar o complemento da remuneração anual dos administradores relativa ao exercício de 2006; e\r\n\r\n(iii) deliberar sobre alterações nas características das debêntures da 4ª emissão da Companhia, autorizando a Administração celebrar aditamento à Escritura da 4ª Emissão de Debêntures, para que passe a prevalecer com as alterações aprovadas na assembléia, desde que previamente aprovadas pelos debenturistas.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1° e 2°, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 71593. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "71600": [
                    "V - Convocação",
                    "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.166.270/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.300.268.057\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 19 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Assembléia, nº 69, 10º andar (parte), Centro, em Assembléia Geral Extraordinária, para a seguinte ordem do dia: - Instalação de Conselho Fiscal a pedido de acionista titular de ações representativas de mais de 10% (dez por cento) das ações com direito a voto de emissão da Companhia, nos termos do artigo 161, parágrafo 2º da Lei nº 6404/76. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 71600. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "72380": [
                    "V - Convocação",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 02 de janeiro de 2007, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Eleição de Membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2.Fixação de sua remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuiz Paulo Fernandez Conde\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 72380. A faturar por empenho"
                ],
                "72871": [
                    "V - Convocação",
                    "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Ficam os senhores acionistas do Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 12 horas do dia 21 de dezembro de 2006, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre Reforma de Estatuto Social conforme proposta a ser apresentada pela Diretoria Executiva. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 72871. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "72950": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convidados à comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 15 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Rua Fonseca nº 149 sala 201, Bangu, Rio de Janeiro/RJ., a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame e decisão sobre o relatório dos atos e opreações da liquidação e apresentação das contas finais pelo Liquidante; 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad. Liquidante\r\n\r\nId: 72950. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "72957": [
                    "V - Convocação",
                    "HOTEL CIDADE MARAVILHOSA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.256.014/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da sociedade HOTEL CIDADE MARAVILHOSA LTDA., com sede na Rua Buenos Aires nº 20 - A, Centro - Rio de Janeiro, inscrita na JUCERJA sob o nº 33201020197 e CNPJ nº 28.256.014/0001-90, CONVOCADOS, para se reunirem no dia 20/12/2006 às 10:00 horas, na sede social para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS; 2) ADEQUAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL A LEI 10406/2002; 3) AUTORIZAR OS SÓCIOS A PROCEDER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL e 4) ASSUNTOS GERAIS. Rio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 72957. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "73099": [
                    "V - Convocação",
                    "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convidados à comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 29 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade na Rua Dr. March nº 108 parte, Barreto, Niterói/RJ., a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1 ) - Exame e aprovação da incorporação da firma RH Comércio, Indústria e Participações S/A, CNPJ nº 27.871.805/0001-67. 2 ) - Assuntos Gerais. Niterói/RJ., 05 de dezembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 73099. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "72360": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CRUZÓLEO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ; 45.349.495/0004-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRUZÓLEO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012103, com validade até 06 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de recebimento, armazenamento, transporte e distribuição de óleos combustíveis derivado de petróleo, na RODOVIA RIO MAGÉ, 6635, KM 5,5 - LOTEAMENTO JARDIM ANHANGÁ - IMBARIÊ, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo Nº E-07/202938/2005)\r\n\r\nId: 72360. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "73114": [
                    "V - Ata",
                    "* SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 11o andar, às 10 horas do dia 20 do mês de dezembro de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nExame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2003;\r\n\r\n1-Eleição de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal;\r\n\r\n2-Fixação de remuneração;\r\n\r\n3- Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nAlbuino Cunha de Azeredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 73114. Por ofício\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 08/12/2006"
                ],
                "60005": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011938, com validade até 14 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Piratiniga, na ESTRADA BERNARDO G. COELHO, S/Nº - PIRATININGA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203402/2006)\r\n\r\nId: 60005. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "66062": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.412.792/0001-60\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202645/06, a Licença Prévia - LP para o Aterro Sanitário, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 66062. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "73088": [
                    "V - Ata",
                    "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda., a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 19 de dezembro de 2006 na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, e em segunda convocação, às 16:00, para deliberarem sobre: 1)Destituição de Gerente Delegado; 2)Transferência da sede da empresa; 3)Alteração da Forma de Administração; 4)Nomeação do novo Administrador.\r\n\r\nId: 73088. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "73125": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., reunido em 06 de dezembro de 2006, aprovou proposta da Diretoria para pagamento aos acionistas, de juros sobre o Capital Próprio, relativo ao exercício social de 2006, no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por lote de 1.000 ações, com o respectivo desconto do I.R. Fonte de 15% baseado na posição acionária em 31.12.2005. O referido pagamento, será efetuado a partir de 11.12.2006. Nova Iguaçu, 06 de dezembro de 2006. Indústrias Granfino S.A. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE JUROS\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO EM ANEXO COM RESPECTIVO NOME, CNPJ E NIRE, NO TOPO DA MATÉRIA\r\n\r\nId: 73125. Valor: R$ 411,74"
                ],
                "73122": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MTA INDÚSTRIA PRODUTOS PARA PROTEÇÃO SOLAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.322.746/0001-00\r\n\r\nDECLARAÇÃO À PRAÇA - Declaramos a quem possa interessar que a Duplicata nº 85048-4, no valor de R$ 1.000,00 com vencimento em 20/10/2005 que sacamos contra o Sr. Paulo Sergio Barbosa Ferreira CPF nº 043.130.977-91 foi emitida erroneamente por uma falha operacional da empresa sem que a parte sacada tenha sido notificada tanto da emissão quanto ao Protesto do Título, sendo que o mesmo já foi devidamente cancelado. São Paulo, 04/12/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 73122. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "72392": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - em liquidação\r\n\r\nC.N.P.J 33.613.332/0001-09\r\n\r\n* ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Rede Ferroviária Federal S/A - em Liqüidação, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no dia 21/12/2006, às 14:00 horas, na sua sede social localizada na Praça Procópio Ferreira n.º 86, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Prorrogar o prazo para conclusão dos procedimentos necessários à finalização do processo de liqüidação da Empresa; II - Fixar a remuneração do Liquidante; III -Nomeação da empresa especializada em avaliação dos Ativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCACIO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 72392. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 08/12/2006"
                        ],
                        "61165": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0012-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011953, com validade até 13 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de envasamento e comercialização de gases industrias, na RUA S1, 188 - NOVO CAVALEIRO, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/204341/2002)\r\n\r\nId: 61165. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "64154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VETOR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.084.183/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVETOR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011989, com validade até 22 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, resíduos de serviços de saúde e resíduos provenientes de poda e varrição, garageamento, abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção preventiva da própria frota, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/200805/2006)\r\n\r\nId: 64154. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "73141": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA \r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DOS CURSOS: Auxiliar de Enfermagem anos: 2001: Elissandra Barbosa Tomaz. Técnico de Enfermagem anos: 2003: Alessandra Legentil Polycarpo Raimundo, Aline Daniele da Fonseca Vieira, Priscila Silva Guimarães. 2004: Elisângela Barbosa dos Santos, Luciana Amorim Teixeira Calheiros, Renata Moura Mendonça, Vanessa Soares Moreira da Silva. 2005: Adriana Pereira da Silva, Aline de Amorim Lisbôa, Celia Maria dos Santos Carneiro, Elizabeth Schumack Barroso, Ercilene Aparecida Gonçalves de Araujo, Luana Costa de Souza. 2006: Aline Conceição Alvares do Nascimento Azevedo, Ana Maria Santos da Silva, Carolina Maria Proença da Silva, Danielle Cristina da Conceição, Diego Medeiros Mattos, Douglas Pereira Santos, Gilbert Roland de Oliveira Junior, Maria Dionete Leão da Fonseca, Maria Ivone Moreira Ferreira, Michele Ribeiro do Nascimento, Monique Corrêa Teixeira, Olivia Furtado Fernandes, Rosa Maria Oliveira da Silva Laurindo, Tania Cristina Figueiredo da Costa Barbosa.\r\n\r\nId: 73141. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "58433": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO MOREIRA JUNIOR LTDA\r\n\r\nC.G.C. 02787114/0001-59\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, 488 - Tijuca\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES do Curso de Educação de Jovens e Adultos a nível Médio - 1º semestre de 2006: Andresa de Albuquerque da Silva - Alexandre de Sant´Anna Resende - Alice Barros de Jesus Januário - Bruno de Macedo dos Ramos - Carlos Arthur Gomes dos Santos - Carlos Eduardo Silva da Costa - Camilla de Senna Dias Cândido Tayt - Son Rolas - Carlos Eduardo Ferreira - Cristina de Almeida Guarany Francisco - Douglas de Borba Linhares - Edinaldo Batista de Lima - Eduardo Nogueira Garcez - Felipe Xavier Moraes - Fernando de Lima Cecílio - Flávio Barcello Sipoli dos Reis Muller - Flavia Cunha dos Santos - Giovana Rodrigues Vieira - Helton Wagner Amazonas Guimarães dos Santos - Isabel Maria Nunes de Carvalho - Igor Felicio de Aguiar - Isabelle Alecrim Fonseca - Ivana Alexandre - Jenniffer Baptista das Chagas - José Caldeira de Souza Junior - Jocilia Rangel Montez - José Eduardo Rodrigues Vasco - José Raimundo Viana Junior - Juliana Maria de Souza Fonseca - Luciano Maia de Freitas - Maria José Félix de Menezes - Marcia Sjerman - Monise Aparecida Romualdo - Marcos Carrasco David - Monica Segundo Faria Trindade - Nanci Alves da Silva - Paulo Roberto Alves da Costa - Pedro Maia Chaves Lucero - Pedro Henrique Marinho da Silveira - Renato Madeira Seixas - Ronericy de Santana do Nascimento - Ronye Bachmeyer Alzuguir - Rodrigo de Souza Izidoro da Silva - Rayana Rodrigues da Fonte - Renata Bastos da Silva - Renato Soares de Oliveira Augusto - Simone dos Santos - Simone Pereira Benevides - Tatiana Gomes da Silva - Thatiane Fontenele Oliveira - Thiago Magno dos Santos - Vítor Pacheco Leão Chaves - Vânia Pacheco Oliveira - Valéria Gullo Horta Barbosa - Wellington Luciano dos Santos - Yuri Paz Guida.\r\n\r\nSemestre de 2002: Cynthia Nunes Monteiro de Oliveira\r\n\r\n1º SEMESTRE DE 2005: Ana Carolina Crespo Simões \r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2005: \r\n\r\nCarla Garcia Gomes - Robson Augusto Soares Fontinele\r\n\r\nDiretor - Adolfo Moreira Quagliani Reg.839 - See/ RJ Secret. Maria da Paixão R. de Oliveira Reg..665/91 SEE\r\n\r\nId: 58433. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "71532": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CARDEAL LEME\r\n\r\nIRMÃOS MORÃO VIEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33149618/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS: PROCESSAMENTO DE DADOS Ano de 1997 - Renata Bastos Cândido Ano 2000 - Maria das Graças Freire da Silva CONTABILIDADE Ano 1998 - Débora Teixeira as Silva, Nailde Clementina da Rocha FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1A. A 4A. SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL Ano 1997 - Roberta Sarmento Rocha. Margarida Gomes dos Santos Pereira - Diretora- 5788/MEC\r\n\r\nId: 71532. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "70781": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEMEM - CURSO DE ENFERMAGEM MUSSEL E MOURA\r\n\r\nCNPJ Nº. 04.710.423/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2004 - Viviane Santana da Silva. ANO - 2005 -Alzira Ferraz Pires, Ana Paula Pereira Bahiense, Claudia da Silva Francisco Aleixo, Elisângela Alves Moreira, Elisângela Clemente Lopes Gomes, Lorraine Barradas da Silva, Lúcia Maria de Souza, Michele da Silva Valente, Paulo Roberto Soares da Silva. ANO 2006 - Adriano Valença da Silva, Dálea Gomes da Silva dos Santos, Érika Tatiane Firmino da Luz, Gerlania da Silva Araújo, Joselma Gomes Fernandes da Silva,Rita de Luziet de Oliveira Barros Teixeira,Silvana Rosa Ventura Tavares.Diretora Tania Maria Ribeiro do Carmo- Registro nº. 10039 MEC.\r\n\r\nId: 70781. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "73115": [
                            "V - Extravio",
                            "TICO TICO MARCENARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.254.526/0001-94\r\n\r\nEXTRAVIO: Do Livro Registro de Utilização de documentos e Termo de Ocorrências nº 01, AIDF nº 14457 de 06/2005, nº 14521 de 08/2005, Nº 12801 de 01/2004 e Nº 11903 de 03/2003, guias de recolhimento de ICMS competências 01/2001 a 12/2005, Guias do processo de parcelamento nº E-04/164457/2003 e E-04/173690/2002 e DECLANS de 2002 a 2004.\r\n\r\nId: 73115. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "73101": [
                            "V - Extravio",
                            "AUTO QCP OFICINA MECÂNICA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03163130/0001-33\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida à Av. Pres. Tancredo Neves nº 5670, vem declarar os extravios dos seguintes documentos: notas fiscais de compra; vendas; prestações de serviços; despesas operacionais e administrativas; folhas e recibos de pagamentos de salários; extratos bancários e de cartões de créditos dos exercícios de 1999 `a 2003.\r\n\r\nId: 73101. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "73112": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293 - Tels.: 2265-4495 e 2285-1243\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, que será realizada em nossa sede social, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade, no próximo dia 15 de dezembro de 2006, sexta-feira, às 17:30h em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia anterior; II) Leitura, discussão e aprovação do Relatório das principais atividades do exercício de 2005; III) Apresentação, discussão e aprovação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2007. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. Luiz Fernando Nunes - Presidente\r\n\r\nId: 73112. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "73128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1005/98, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 DIAS” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico PAULO ROBERTO CRUZ COUTINHO - CRM 52.33347-8, por infração ao artigo 114 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 73128. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Extravios de Documentos": {}
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "72093": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 007/2006/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência nº 007/2006/SIG.GLC, por solicitação do Srº Secretário de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 72093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "73121": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009 / 2.006.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em obras e Serviço de Engenharia para efetuar demolições e construção de 06 Unidades habitacionais a serem posteriormente doadas a pessoas carentes do Município.\r\n\r\nEstimativa: R$ R$ 135.640,61 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nData: 26 / 12 / 2.006 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada a partir do dia 11 de dezembro de 2006, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 05 dezembro de 2.006.\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 73121. Valor: R$ 527,05"
                        ],
                        "73120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ 28645794/0001-60\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 001 / 2.006.\r\n\r\nOBJETO: Leilão público administrativo para alienação de bens móveis inservíveis da Municipalidade.\r\n\r\nData: 27/ 12 / 2.006 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria Municipal de Viação e Transportes - Av. Djalma Beda Coube s/n - Bairro Triângulo - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia xx de dezembro de 2006, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo-RJ, 27 de novembro de 2.006.\r\n\r\nJorge Braz Ferreira Cardoso\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 73120. Valor: R$ 502,98"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "72989": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 41/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a Materiais de Construção Serrana Ltda. Objeto Aquisição de Materiais de Construção, para atender as Secretarias Municipal de Obras e Educação . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 424.622,75 (Quatrocentos e Vinte Quatro mil seiscentos e vinte dois reais e setenta e cinco centavos), Data 01 de Novembro de 2006.\r\n\r\nId: 72989. Valor: R$ 288,01"
                        ],
                        "72991": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 42/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda. Objeto: Aquisição de Diversos Tipos de Uniformes, para atender os alunos , Professores e Auxiliares das escolas para atender a Secretaria Municipal de Educação. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 572.126,76 (Quinhentos e setenta dois mil cento e vinte seis reais e setenta seis centavos), Data 01 de Novembro de 2006.\r\n\r\nId: 72991. Valor: R$ 312,08"
                        ],
                        "72996": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento : TERMO ADITIVO 03/2006. \r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2006 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2006.Partes : O Município de Guapimirim e Terraplenagem Industria e Comercio Carneiro Prata ltda. Objeto. Aquisição de Brita Corrida , para atender a Secretaria Municipal de Obras . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 156.125,00 ( Cento cinqüenta e seis mil cento e vinte cinco reais ) Data 24 de Novembro de 2006. \r\n\r\nId: 72996. Valor: R$ 335,32"
                        ],
                        "73001": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento : TERMO ADITIVO 04/2006. \r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2006 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2006.Partes : O Município de Guapimirim e Merrian Farma Comercio de Produtos Farmacêuticos ltda. Objeto. Aquisição de Diversos Tipos de Medicamentos, para atender a Secretaria Municipal de Saúde . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 29.543,23 (Vinte nove mil quinhentos e quarenta três reais e vinte três centavos), Data 24 de Novembro de 2006. \r\n\r\nId: 73001. Valor: R$ 335,32"
                        ],
                        "72982": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 40/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e Nova Coroa Comercio de Materiais Ltda. Objeto Aquisição de Calçados ( Tênis ) para alunos, das escolas e Creches, para atender a Secretaria Municipal de Educação . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 526.350,00, (Quinhentos e vinte seis mil trezentos e cinqüenta reais ) Data 01 de Novembro de 2006. \r\n\r\nId: 72982. Valor: R$ 288,01"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "72257": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 011/2006\r\n\r\nObjeto: pavimentação em paralelepípedos com colocação de meio-fios em concreto usinado, calçadas e drenagens de águas pluviais na Rua Professor Alberto Lima, no bairro Sobradinho em Itaocara. \r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 27/12/06 às 09:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 72257. Valor: R$ 455,67"
                        ],
                        "72275": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 011/2006\r\n\r\nObjeto: Construção de Praça em Jaguarembé - 4º distrito de Itaocara. \r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 27/12/06 às 10:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nBanco do Brasil - Imprensa Oficial-RJ\r\n\r\nAg.:4767-8\r\n\r\nc/c 372001-2O cliente efetuou o pagamento em 08/12/2006.\r\n\r\nId: 72275. Valor: R$ 431,60"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "73126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a(s) licitação(ões) abaixo:\r\n\r\nPregão presencial nº 51/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de mobiliário para uso da Rede Municipal de Ensino do Município através do Proc. Adm. nº 7770/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 21/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 52/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais de escritório/escolares para uso de professores e alunos da Rede Municipal de Ensino através do Proc. Adm. nº 8176/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 21/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 53/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de equipamentos hospitalares, de maternidade, odontológicos, mobiliário e eletrodomésticos para uso da Secretaria Municipal de Saúde através do Proc. Adm. nº 7375/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 22/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 54/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de mobiliários e equipamentos, acessórios e suprimentos de informática através do Proc. Adm. nº 4898/2006, a ser realizada as 09:30 horas do dia 21/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 55/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de meio filtrante para uso no filtro da Capitação de águas do bairro Vila Esperança através do Proc. Adm. nº 8434/2006, a ser realizada as 16:00 horas do dia 22/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 56/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de tatames e kits de ginástica rítimica desportista para uso no Projeto Música na escola através do Proc. Adm. nº 7949/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 22/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 57/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de material de construção através do Proc. Adm. nº 8510/2006, a ser realizada as 16:00 horas do dia 21/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 59/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de móveis, eletrodomésticos e utensílios de cozinha através do Proc. Adm. nº 366/2006, a ser realizada as 09:30 horas do dia 22/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nOs Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 08 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 73126. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "73129": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 018/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 8.666/93, tendo como objeto fornecimento de materiais hospitalares e de expediente para suprimento do Hospital Municipal e das unidades de saúde mantidas pelo Poder Público Municipal. Abertura e recebimento da documentação e proposta : 27/12/2006 Horário 10:00 h. - Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655 .Em 08/12/2006 Ass. Lilze Baptista de Figueiredo. Presidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 73129. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "73123": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/12/2006 - TIPO MAIOR OFERTA\r\n\r\nOBJETO: Concessão de direito real de uso de um imóvel.\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00 hs do dia 11/01/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº. 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 73123. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Atos": {
                    "73124": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESENDE ÁGUAS\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº044/2006 - ETP Nº015/2006 - 1º Aditamento\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações, torna público o adiamento da licitação acima para o dia 22/12/2006, às 10:00 h. O recebimento dos envelopes “A” e “B” se dará até às 09:30 h do mesmo dia. Maiores informações (24) 3359-2822.\r\n\r\nFicam mantidas todas as demais especificações e condições do edital supra mencionado.\r\n\r\nResende - RJ, 07 de dezembro de 2006\r\n\r\nHildebrando Martini Júnior\r\n\r\nPres. C. P. Licitações\r\n\r\nId: 73124. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "73127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.168/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.099/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução do seguro da frota da P.M.T.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 22/12/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 73127. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Cível": {
                        "Atos": {
                            "72646": [
                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.083372-7 - FERNANDO TEIXEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063)) X YONE DA SILVA BARROZO (Adv(s). Dr(a). EDISON GARCIA PRADO LOPES (RJ-051361) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.127651-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE SANTA MONICA TOWN HOUSE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MASALY FERREIRA HOSSELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.130719-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERNAMBETIBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X FRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.160850-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL REY (Adv(s). Dr(a). HELIO DE CASTRO (RJ-042382)) X RAIMUNDO ROCHA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) Decisão:Suspende-se a execução \r\n\r\nProc. 2003.001.041507-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SALVATORE DI BENEDETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON JACINTO DOS SANTOS (SP-141748), Dr(a). ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (SP-176573) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.025762-5 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X HQ DO BRASIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A), Dr(a). ROBERTSON SILVA EMERENCIANO (RJ-002498A) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO...E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.050990-0 - CONDOMINIO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X MARCOS JOSE DE FARIA PROCACI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.108851-3 - ALEXANDRINA DE SOUZA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DESENTRANHE-SE A PEÇA APRESENTADO EM DUPLICIDADE CONFORME FLS 104; APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.120362-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X RIOS PAIVA INDUSTRIA COMERCIO E DECORACOES LTDA E OUTROS Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026504-1 - TEREZA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.054434-3 - JURACI PAULA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Aguarde-se a audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.086425-8 - BRUNO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.088629-1 - LUIZ INOCENCIO CAMILO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 829,50...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.088632-1 - LUIZ INOCENCIO CAMILO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.102240-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X EDUARDO DE LIMA VILLAR Audiencia de Conciliacao:...fica redesignada a audiencia para o dia 06/02/07 as 14:30 mins. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013199-8 - LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA DA ROCHA JANSEN (RJ-084407), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.076434-1 - JORGE LUIZ VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:Fls. 204: defere-se ; Com o 1º pagamento int-se o perito para elaborar o laudo, restando homologados os honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.125555-9 - VERONICIO RODRIGUES DO CARMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO..(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.041336-9 - PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE PIEDADE (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MENDES SIMAO (RJ-122561E), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Decisão:Indefere-se o pedido de nova perícia; a prova instrui corretamente o processo; Nada mais requerendo as partes, certificadas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.056016-6 - PRISCILLA FRANCA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.089139-7 - PAULO LAMAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X WALDEMIR SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: ...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.008139-2 - ANA LUCIA CASTRICINI (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X SANDRA LOBO DA COSTA CONOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO..(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.150750-0 - ARTURO CONTI NETTO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X PIT STOP RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Despacho:CITE-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050925-2 - SALOMAO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X RITA DE CASSIA NAPOLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E TJRJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.117778-4 (2272) - JANIO XAVIER DE BRITO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245)) X LUIZ NOGUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART 473 DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.131276-3 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDERICO MEIER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-085871), Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.051872-1 - NAVEGACAO MANSUR S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X KATIA CILENE BATISTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇAÕ...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.118307-0 - ABIDON CORREIA MENDES (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL REY (Adv(s). Dr(a). HELIO DE CASTRO (RJ-042382) Despacho:Às partes para requererem; ratificando-se o já processado \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.049704-9 (3058) - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X CROMEC INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445) Despacho:Não se renova bloqueio; ele é \"on line\"; Permanece gravando as contas \r\n\r\nProc. 1999.001.029544-7 - BANCO BANORTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X CLAUDIA MACIEL DE ARAGAO E OUTRO Despacho:Ao exeqüente para impulsionar o processo \r\n\r\nProc. 1999.001.130888-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA (RJ-122445)) X JOLEMA PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho:FLS 234/241. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AO AGRAVADO; FLS 243/244.CUMPRA-SE O ART 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.150969-0 - AUGUSTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X DOMINGOS ANTONIO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.109818-6 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896)) X CLODOALDO TOMAZ MARINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA CONFORME REQUERIDO A FLS 92. \r\n\r\nProc. 2006.001.125237-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ Despacho:Ao exeqüente; Int-se \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.079918-5 - ANTONIO CESAR SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.131595-3 - CLAUDIA TRINDADE DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.005109-0 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.091307-7 (518) - COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:Onde o depósito? Com este defere-se o levantamento \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.161989-1 - WILMA PEREZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1 - Fls. 919: Certifique o cartório se as partes se manifestaram e se foram intimadas devidamente; 2 - Fls. 935: Esclareça o leiloeiro se já recebeu sua comissão, eis que houve um segundo leilão e o valor depositado, embora o tenha sido em face do 1º leilão refere-se à comissão \r\n\r\nProc. 2001.001.021044-2 - SINVAL PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDSERON (RJ-002693A) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.088307-4 - ESPOLIO DE HENRIQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE C.TUFANI (RJ-031319)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.077872-6 - FATIMA ANGELA JANDRE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X CONDOMINIO ANTONIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.149488-4 - ILZA VIANNA BORBA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Fls. 168/169: Venha pelo novo rito \r\n\r\nProc. 2005.001.077014-6 - ELIZABETH SANTA ROSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 5. Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.111097-0 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1.Recebe-se o presente recurso adesivo no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões no recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099866-4 - LUIZ PAULO ALVES DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X SUPERVIA Decisão:...FICA REDESIGNADA PARA 06/02/2007 ÀS 14:00H...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126665-0 - GEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.192781-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PRINCIPAL TAXI AEREO LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.023720-0 - A ULDERIGO ROSSI INDUSTRIA DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCONI HOLANDA MENDDES (SP-111301), Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X H E D EDITORA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.080678-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DIANA RODRIGUES MUNIZ Despacho:FLS 36/37 ANOTE-SE ONDE COUBER. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.063762-0 - MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.063694-4 - PANIFICACAO GOVERNADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Fls. 120: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.037243-8 - ANTONIO JUTGLAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520), Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Decisão:1.Recebem-se ambos os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE AMBOS OS EMBARGOS...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.110169-6 - PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:À ré sobre os documentos juntados \r\n\r\nProc. 2006.001.153197-6 - LUIZ DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ARAUJO SILVA (RJ-011063)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO ROBERTO), Síndico: ANA PAULA S MELLONI BRAGA Despacho:1 -Comprove-se a hipossuficiência econômica com declaração do IRPF; 2 - Anote-se ser processo de idoso \r\n\r\nProc. 2006.001.153561-1 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco irreversibilidade do provimento; Expeçam-se os ofícios aos cadastros de crédito para exclusão do nome do autor; Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 06/02/2007 às 15:00hs; Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.155831-3 - ROSANGELA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X PLASC CAARJ Decisão:Trata-se de ação para cumprimento de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer, em tutela antecipada, que a ré assuma o ônus financeiro para que à mãe da mesma sejam administradas as hemodiálises necessárias, em caráter emergencial, para que se evite seu óbito;Provada a relação contratual, estar a parte em dia com o pagamento do plano e haver situação de emergência, defere-se a medida pleiteada para que a ré seja intimada a autorizar a administração das hemodiálises, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia. O prazo fluirá da juntada do mandado aos autos;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.092871-2 - FLAVIA MAYRINK ROLDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000001)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Sentença:....Julgo improcedente o pedido contido no item e.1 de fls. 10/11, com fulcro no art. 269, I, do CPC, conforme razoes anteriormente expostas.....(integra nos autos) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.142057-6 - CONTROL M M F (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO BARROS PALLADINO (RJ-077493), Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA DE FLS.320. \r\n\r\nProc. 2005.001.027384-9 - TECNOLOVE ASSESSORIA PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HERINGER RODRIGUES SILVA (RJ-103794)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E TJRJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.021395-4 - GENECI WILL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE AUTORA SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.323. \r\n\r\nProc. 2004.001.087208-1 - LEONARDO OLIVEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Indefere-se o requerimento de perícia do IML órgão público que sabidamente não possui estrutura, nem a finalidade de atender interesses privados; O impugnante deverá, em 05 dias, juntar documentos que embasem sua impugnação \r\n\r\nProc. 2006.001.007363-2 - MAGNA BARBOSA SALLES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.094198-6 - FRANCISCO JOSE RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO POZZATO CRUZ (RJ-053642)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.058784-0 - REGINA CELIA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.109597-7 - ANDRE LUIZ BOMBONATTI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.086267-3 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X BANCO ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar \r\n\r\nId: 72646"
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FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X RODOLFO CARMINE MICELI E OUTRO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 38 \" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.056420-2A - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO X OSEAS ALMEIDA LOPES FILHO Despacho:Ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.146898-6 - LILIA NASARETH SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X MARCUS WESLEY COUTINHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GONÇALVES SAMPAIO (RJ-111885) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor para recolher as custas do mandado de condução ( R$ 16,99 - conta 0714-6 - Atos dos Oficiais de Justiça).\" \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.145460-6 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VIDROS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603) Despacho:ATENDA-SE FLS. 91 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049727-4 - DACILO GUILHERME BRESSIER X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:...DECLARAR INEFICAZ A PROPOSTA DO EXECUTADO...ACOLHENDO-SE ENTÃO O PEDIDO DE FLS. 91/92.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.088925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X ESPOLIO DE DORMINDA MIELKE BARBOSA Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 51/52 SE FOR O CASO CITE-SE . E. CP \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.133203-5 - LINDINALVA SILVA BARROS SEIDEL (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X UNIBANCO AIJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVE-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.119593-9 - JOSE PAULO PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136973-5 - RONALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 31/01/2007 ÀS 13:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.139013-0 - RUTH MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 29/01/2007 ÀS 14:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.140095-0 - JOSE CAETANO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 31/01/2007 ÀS 13:00 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.140323-8 - NHA BENTA DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151)) X KIBON S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 30/01/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.145202-0 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 29/01/2007 ÀS 14:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.146368-5 - ELIZABETH CRISTINA QUEIROZ DA LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.147377-0 - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 30/01/2007 ÀS 14:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.147446-4 - SIMONE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 31/01/2007 ÀS 12:45 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.109842-9 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:CITE-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.146771-0 - MARIA HELENA SILVA DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X JOAO FERNANDO ARAUJO DANTAS Despacho:PARA EFEITO DA APRECIAÇÃO DO TEMA GRATUIDADE VENHA A DECLARAÇÃO DE IR (ULTIMA) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.020935-3 - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719)) X MARIA AUREMI BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BLAICHMAN (RJ-098970) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.067692-9 - AURELIO MAXIMIANO CAZAL PEREZ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X GIOVANA FURTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE \"ARRECADAÇÃO\" DEVENDO-SE ENTÃO \"RETER\" (COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO BB À DISPOSIÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)....OFICIE-SE O DETRAN PARA EFEITO DE \"ESCLARECIMENTOS\".....DECLARO ENTÃO A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.....PROCEDA-SE ENTÃO A PENHORA DO MESMO....CUMPRA-SE FLS. 96 ULTIMO PARÁGRAFO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.108391-8 - MARCUS VINICIUS GULLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR (RJ-135203)) X ORLANDO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Decisão:....CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE OU NAO DA IMPUGNAÇÃO....DIGAM OS EMBARGANTES SOBRE A PEÇA DE RESISTÊNCIA....ACERCA DO TEMA EMBARGOS DO DEVEDOR...ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO....NÃO CONHECER DO PEDIDO....Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.703301-0 (105187) - ANTONIO VIRGINIO GOMES FERREIRA X AMANCIO FIGUEIREDO GOUVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Despacho:REPUBLIQUE-SE (...FLS. 102-103 - AO CREDOR) REGULARIZANDO A PUBLICAÇÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.131406-9 - CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X INFORCELTA LTDA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre certidão de fls. 27. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.006014-9 (17236) - GIOVANA FURTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X AURELIO MAXIMIANO CAZAL PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380) Despacho:....DEFIRO O PEDIDO DE \"ARRECADAÇÃO\" DEVENDO-SE ENTÃO \"RETER\" (COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO BB À DISPOSIÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)....OFICIE-SE O DETRAN PARA EFEITO DE \"ESCLARECIMENTOS\".....DECLARO ENTÃO A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.....PROCEDA-SE ENTÃO A PENHORA DO MESMO....CUMPRA-SE FLS. 96 ULTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nProc. 2004.001.067337-0 - MARCELO VIEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AO AUTOR FLS. 118 \r\n\r\nProc. 2005.001.028127-5 - RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS. 107 DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.146452-3 - CELIA GOMES COSTA, FRANCISCO FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:ANOTE-SE FLS. 194/196 . AO EGREGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.139701-9 - ANITA ROSA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.027540-0 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X ANA PAULA LESSA CARNEIRO VIANA Despacho:DEFIRO FLS. 46/47 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.030835-0 - TANIA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009) Despacho:DEFIROI FLS. 49 PRAZO DE DEZ DIAS. ANOTE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.146672-6 - DENISE LELIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067)) X MARCOS EVARISTO FLORES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013405-9 - JULIA DE OLIVEIRA ORIGUELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR Despacho:Reitero fls.47 \r\n\r\nProc. 2006.001.142909-4 - LAURA BRANDAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GAMBIER SAPATARIA LTDA Despacho:DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.143044-8 - JOANA DE FATIMA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LEADER MAGAZINE LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 31/01/2007 ÀS 14:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.143403-0 - MARJORIE ESTETIC CENTER S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ROCA (SP-172309)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:A PARTE AUTORA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140744-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X OS EDITORA E PROPAGANDA LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DESIGNO O PRÓXIMO DIA 31/01/2007 ÀS 14:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.044464-0 - DEOLINDA TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho:A LUZ DE FLS 182, 186 E DO CPC AS VERBAS SUPRA SERÃO ORIGINARIAMENTE SUPORTADAS PELA AUTORA QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFIRO FLS. 266. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.037114-0 - DIVA LUCIA DE ARAUJO LEITAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:1 - EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; 2 - DES, J NO PROCESSO CORRETO. CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.144632-8 - MARIA GENI ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X CARLOS ELPENOR FRONTELMO DE LAET Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DPREVISTA NA LEI 1060/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.149029-9 - MARIA DE LOURDES SCALZO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DO IR PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.017737-4 - FELIPE AUGUSTO CARNEIRO MARINHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:1 - À LUZ DE FLS. 259, 458, 463 E 573/578 DEIXO DE CONHECER DE TAL PEDIDO DESTACANDO OS TEMAS PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. DIGA O R PERITO; 2 - DEFIRO CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2004.001.091691-6 - REGIS GUIMARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:DEFIRO FLS. 270/271 (ITENS 9 E 10) HONORÁRIOS DE 10% DO CRÉDITO. PUBLIQUE-SE E VOLTEM PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062803-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.149068-8 - LUIZ BICALHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO MP \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.135187-2 - GUARACI ALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:AO DP \r\n\r\nProc. 2006.001.061257-9 - TANIA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:DEFIROI FLS. 49 PRAZO DE DEZ DIAS. ANOTE-SE \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulação e Substituição de Títulos ao Portador C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.001.153866-6 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X RONAMAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho:A DECISÃO DE FLS. 94 RESTOU IRRECORRIDA. CUMPRA-SE \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.058009-2A - ANTONIO CARLOS DA CRUZ SENNA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:...VENHA NOVA PLANILHA A LUZ DO ATUAL CPC...ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A ATUAL FASE FASE DO FEITO ALUDIDO (PROCESSO DE COGNIÇÃO)...NOMEIO O ILUSTRE DR ARMANDO DE MATOS ALMEIDA.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065262-0 - MARIA LUIZ TELLES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DENIS (SP-060857)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248) Despacho:DEFIRO FLS. 25/26 OBSERVANDO-SE FLS. 34. PUBLIQUE-SE E VOLTEM PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.077458-0 - MARLI DIAS DE OLIVEIRA X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A Despacho:OFICIE-SE COMUNICANDO \r\n\r\nProc. 2006.001.108597-6 - MONNERAT CONSULTORIA JURIDICA LTDA X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEVOLVA-SE ANOTE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.109823-5 - JESSICA CLAUDINA DE LIMA X ARNOLD E FILHOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDINEY REGINALDO (RS-050804) Despacho:OFICIE-SE COMUNICANDO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.191866-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LAERTES JOAO DE SOUZA E OUTRO Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.041224-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X SERGIO ROBERTO REBOUCAS DE ANDRADE Despacho:VENHA COPIA DA ATA DE AGO,,,VENHA CÓPIA DA ATA DE AGE...VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO....DIGA O AUTOR SOBRE O DOCUMENTO (....PEÇA DE 25/09/2006...) \r\n\r\nProc. 2005.001.148191-0 - ESPOLIO DE ANTONIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" EM RÉPLICA. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.056420-2 - OSEAS ALMEIDA LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE LIMA CARDOSO (RJ-093503)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (RJ-002318), Dr(a). PAULO RICARDO GOMES CARDOSO (RJ-024207) Despacho:...REPUBLIQUE-SE FLS .12 (AO IMPUGNADO)....DIGAM AS PARTES SOBRE O ATO DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DISCORDÂNCIA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168640-7 - JORGE CARLOS MARTINS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 594 OBSERVANDO-SE ESTA PEÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.139567-9 - ZELIS FERNANDES FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....DEFIRO. DE-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO SUPRA....ESCLAREÇA O AUTOR COMO \"ATINGIU\" A CIFRA DE .....REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.108708-0 - MARCUS GROSSMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X LASLUC CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA Despacho:DECLINO DA COMPETÊNCIA EM PROL DO JUIZO ALUDIDO..... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.021912-7 - LUIGI BATTAGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:...VENHA COMPROVANTE ATUALIZADO DOS RENDIMENTOS (PRIMEIRO EMBARGANTE).... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.058097-8 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CMV CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104) Despacho:E. MANDADOS DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.089084-8 - LUCAS E VIANNA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Despacho:AO CREDOR FLS. 86 \r\n\r\nProc. 2004.001.133409-1 - RONALDO SOUSA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)), SOUZA E JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA (RJ-041016)) X LOJAS ARAPUA S A), ARAPUA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Decisão:... Defiro o pedido do r. auxiliar, fixando, contudo, o valor referente à comissão do leiloeiro em 2,5% sobre o valor da avaliação.Considerando-se o que dispõe o art. 693 do CPC c/c o art. 788 do CPC defiro o pedido do devedor. Expeça-se guia. Comprove-se o pagamento das quantias referentes ao débito exeqüendo, comissão do leiloeiro e despesas comprovadas no prazo de 24 horas a contar da publicação desta decisão, \r\n\r\nProc. 2005.001.040868-8 - EVA KORN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X ALFREDO GUEDES DA COSTA E OUTRO Despacho:DEFIRO FLS. 123. CUMPRA-SE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.056420-2A - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO X OSEAS ALMEIDA LOPES FILHO Despacho:...REPUBLIQUE-SE FLS .12 (AO IMPUGNADO)....DIGAM AS PARTES SOBRE O ATO DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DISCORDÂNCIA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091411-0 - MARIA DE LOURDES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARLLON PINTO RIBEIRO (RJ-106454)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.114776-4 - MARIA DA PENHA DE ARAUJO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES (RJ-057520)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:AO CREDOR FLS. 471/473 \r\n\r\nProc. 2000.001.042076-8 - VINICIUS MODESTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA (RJ-071785)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:J. E. MANDADO. CUTELAS DE ESTILO. APÓS AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.049691-5 - JULIO RAMIRO MARINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, CONDENANDO a parte autora.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089606-3 - AGOSTINHO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES (RJ-115994)) X VIACAO AEREA SAO PAULO VASP Despacho:...AD CAUTELAM AO MP CURADOR DE MASSAS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.091740-6 - JOSE MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529), Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:AO R JUIZ VINCULADO \r\n\r\nProc. 2005.001.139532-0 - ZIGGY CONFECCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:FLS. 288/289 AOS AUTORES; FLS. 294 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.008265-7 - FERNANDA MARQUES FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X CENTRO OFTALMOLOGICO DE IPANEMA), ANDRE CHECHINEL), UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA (RJ-121709), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.104961-3 - MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.051249-2 (9515) - CONDOMINIO CHACARAS DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). MARIA DO CARMO GONZAGA (RJ-034107)) X JERONIMO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371) NOTICIA expedida em conformidade com o art. 162 4º do CPC:\"Defiro vistas\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.083029-1 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X JOSE GUILHERME SPRINGER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho:AO AUTOR FLS. 278/282 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.087008-0 - JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X HOSPITAL ITALIANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NESTA DATA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.145362-4 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E DE SERVICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MANGO LATICINIOS LTDA E OUTRO Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.135602-7 - IRENE GESTEIRA LEITE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X SANDRO MOREIRA DA SILVA Despacho:RENOVE-SE FLS. 20 OBSERVANDO-SE FLS. 40 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150252-9 - EDMILSON DO AMPARO CIRILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:DEFIRO FLS. 142. DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉCINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.057897-0 - ANA CARLA GUIMARAES MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) Despacho:NOMEIO O ILUSTRE DR GILBERTO ARRUDA MOUREN ( TEL. 25390492) \r\n\r\nProc. 2004.001.059145-6 - ALBERTO MARIO CANEPA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254)) X SAUDE BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:RECEBO FLS. 44 COMO EMENDA DA INICIAL. ANOTE-SEOFICIE-SE RETIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.107204-9 - BECKSTON BUJACHER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.143582-3 - ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:...VENHA DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50.....REJEITO O PEDIDO DOS EFEITOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO.... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.145439-8 - MARCELO FERRAZ MACHADO X GALAXY BRASIL LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....ANOTE-SE OFICIE-SE RETIFIQUE-SE..... \r\n\r\nProc. 2006.001.145615-2 - FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A Decisão:...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....ANOTE-SE OFICIE-SE RETIFIQUE-SE.... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.109771-0 - FERNANDA MARQUES FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X CENTRO OFTALMOLOGICO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA (RJ-121709)), ANDRE CHECHINEL, Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)), UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:\"REITERE-SE FLS. 203......\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.147685-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU X HIRAN JORGE F CARVALHO Despacho:...CONCEDO A LIMINAR VINDICADA.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.137712-7 - SILVIA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CONHEÇO DOS RECURSOS....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA (PARTE RÉ)...DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.... \r\n\r\nProc. 2004.001.037241-2 - ODELITA VIEGA DE SANTANA, HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATAGERO), JOSEMAR TORRES BARRENSE (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO ALUDIDA.... \r\n\r\nProc. 2004.001.083575-8 - FRANK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X ABN AMRO GROUP BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:PROVIDENCIE-E \r\n\r\nProc. 2006.001.086659-0 - SERGIO PASCALE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:A RÉ \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.101366-0 - MARIA LUCIA PALHA DE ARAUJO DORIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:AS PARTES FLS. 410/416 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.055692-9 - ALBERTINA DE JESUS MOUTA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GIULIA GINNOTTI (RJ-110116) Despacho:FLS. 466/470 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.118779-0 - NIVAL FERREIRA GATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO (RJ-111381)) X BOZANO SOMONSEN (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.132820-5 - VENICE DOS SANTOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN GAIL HULSMEYER (RJ-110404), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:1 - AO RÉU FLS. 233; 2 - AO CONTADOR FLS. 232 \r\n\r\nProc. 2005.001.112410-4 - ALESSANDRA ASSUNCAO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X ALPHA DIAGNOSTICO POR IMAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813) Despacho:COMPROVE-SE A ATUAL FASE DO RECURSO DE AI; FLS. 171/172 A AUTORA \r\n\r\nId: 72468"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "72532": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.045915-3 - ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPÇÃO (RJ-122299)) X SYLVIO MERHY DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559) Despacho:Ao réu sobre os novos documentos juntados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.006861-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VAGNES MARQUES DE OLIVEIRA (SP-159335)) X ANA LUCIA PONTES CAVALCANTI DEFIRO A VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.067089-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCIO MONTEIRO F CAMPOS ÀS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.130790-8 - NELIA CAMPELLO FALCAO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VALLADARES SALGADO (RJ-005804C)) X EDUARDO MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) AO INTERESSADO SOBRE O OFICIO DO UNIBANCO. \r\n\r\nProc. 2000.001.157081-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) AO AUTORA PARA QUE FORNEÇA CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL DO RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.143257-4 - EDNA AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SILVA (RJ-080151)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Intime-se a ré para promover o pagamento da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2001.001.151102-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ DA ROCHA (RJ-008615)) X LUCIANA FERREIRA RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572) PROCESSO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112684-2 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA MAURO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nProc. 2003.001.030148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X ODAIR APARECIDO FAVARO PROCESSO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.064055-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCCHIO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)), Inventariante: MARIA LÚCIA VIEIRA BRAZ Despacho:Defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora traga a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.063274-4 - JOSE PAULO FERNANDES BISPO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DR. PERITO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.136169-0 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X FELIPE PERROTI RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) À DENUNCIADA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.013257-9 - NORA NEI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OJA\" \r\n\r\nProc. 2005.001.049302-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAILA KAZEN MACHADO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) CUMPRA-SE O V. ACORDAO...AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.087987-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINCOLN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OLGA MARIA ALVES SERAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA CERTIDÃO ATUALIZADA AO RGI, PARA EXPEDIR A PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.088568-5 - IOLANDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089282-3 - ELIZABETE CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028005-4 - DEISE CRISTINA DAMIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090892-4 - DELVIDIO NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.100044-2 - HONORIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124996-1 - IVANILDO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA, NA FORMA DISCRIMINADA ÀS FLS.29. \r\n\r\nProc. 2006.001.125387-3 - PAULO SILAS MARTINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.030630-1 - ESPOLIO DE MANUEL RODRIGUES FERNANDES, Inventariante: JACY MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X TELLOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANGELICA MARIA CATHARINO PRINCIPE DE OLIVEIRA (RJ-028281), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) À PARTE RÉ PARA RECOLHER OS VALORES ACIMA DESCRIMINADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.070045-7 - MARCO AURELIO MACHADO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001468B) Despacho:1)Intime-se a ré para o recolhimento das custas;2)Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.017133-9 - ARTHUR BENEDITO OTTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051468-1 - MARIA EMILIA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102073-4 - RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:1- Fls. 407/415. Diga o exequente.2- Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.073531-6 - MARIA EMILIA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132684-0 - ANTONIO LUCINDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.012798-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522)) X MARIA DO CARMO MONTEIRO DE SA AO AUTOR, PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 5,10 REF. À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129679-6 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). CARLOS EDUARDO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-011435)) X COOPERATIVA DE SERVICOS PORTUARIOS E MULTIDICIPLINARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALVES DO VALE (RJ-001220A), Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho:Aos interessados acerca da prestação de contas do Sr. Depositário. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.075487-7 - IZABEL PEDRO AOUDE (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFE MICELI (RJ-061268)) X JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444) À EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 16,94CAMPO 43 CONTA 6002.02696-8, CAMPO 30 E CONTA 340314129-8, CAMPO 32 E R$ 3,39 NO CAMPO 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.133963-9 - RENATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) INTIME-SE O EMBARGANTE NESTES EMBARGOS E NOS QUE SE ENCONTRAM EM APENSO PARA RECOLHER AS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.085186-9 - DILMA MARTINS HORA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Decisão:Cumpra-se a determinação do Exmoº Senhor Desembargador Relator, ao apelado para apresentar contra-razões, no prazo legal. Após,subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019718-3 - BANESPA S/A SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA EDILACA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.144491-6 - INTERPLAN FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). PATRICIA ALPANDE SAMANEZ (RJ-138760)) X INDY TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.118998-8A - CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.025340-1 - RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X CASAS BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.150071-0 - LLOYD AEREO BOLIVIANO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X AYRTON DA COSTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827), Dr(a). ADEMIR COSTA (RJ-107044) ÀS PARTES EM 5 DIAS SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125456-7 - REGINALDO MANHAES BARRETO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.028187-2 - RAQUEL FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ROBERTO SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2001.001.028461-9 - MARIA DE LOURDES BEZERRA JARDELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 389/397, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.095096-8 - VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO (RJ-093675)) X TAM LINHAS AEREAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Á PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070361-0 - VIVIANNE BERNARDO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X TAM LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito \r\n\r\nProc. 2004.001.112213-0 - TUSNELDA FRIEDEL (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) A PARTE RE PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS 187. \r\n\r\nProc. 2004.001.112896-0 - ROBERTO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.115224-9 - MARCIA HELENA VINCO (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO FERREIRA MONSORES (RJ-082573)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS JÁ DESCRIMINADAS ÀS FLS. 116. \r\n\r\nProc. 2005.001.031407-4 - MARCOS ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X EUROPA LUSTRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) Á PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.070126-4 - MARIA LUCIA LAURINDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070232-5 - MARIA CHRISTINA UZEDA JAMES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÁS PARTES SOBRE AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 21/03/2007 ÀS 16:30 HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.150050-5 - DORA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154808-3 - CREMILDA DE ANDRADE MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X JORNAL O GLOBO E OUTROS Decisão:Venha comprovante de proventos, em 5 dias.Após, conclusos, com urgência. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.043535-9 - ROSANA REGINA RODRIGUES DA COSTA SERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Designo o dia 09/02/07 as 13 hs para a realização do exame medico pericial. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2000.001.137362-2 - WALDEMAR MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). KELLY VIANA BELO (RJ-138386)) X CELINA MARIA GUIMARAES RICHERS (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Decisão:Homologo a indicação. Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.150236-8 - HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X ALZIMAR FERREIRA MARTINS Decisão:JUNTE A AUTORA AS SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.139795-0 - RICARDO FURTADO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:1 - JUNTE-SE CÓPIA DA PETIÇÃO EXTRAVIADA MENCIONADA ÀS FLS. 876V. 2 - DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 877. 3 - JUNTE-SE OS TERMOS DO ACORDO.4 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.009600-5 - JOSE CASEMIRO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098593-1 - ADELIZIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132577-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-010894)) X ROBERVAL JOSE CHAMAT E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.051224-5 (20708) - ESPOLIO DE JAMIL ELIAS CALLIL (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X EIKE FUHRKIN BATISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242), Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho:1) Diga o exeqüente se há interesse na execução da parte ilíquida da sentença;2) Intimem-se as partes para o recolhimento de custas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073226-6 - NEIDE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.012871-7 - PERQUES ESTEVAM HERINGER (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X AUTO POSTO PRESIDENTE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO CARDOSO FREITAS (RJ-006226), Dr(a). FABRICIO CARDOSO FREITAS (ES-006226) Despacho:1- Esclareça o exequente se deseja a penhora sobre a renda da parte executada, em 5 dias.2- Diga o exequente, em 5 dias, sobre o documento mencionado a fls. 219 que não veio anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.080154-2 - BRUNO CARAMELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X BANK OF AMERICA BRASIL S A BANCO DE INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ SANTOS (RJ-118831), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão:EM CUMPRIMENTO AO V.ACÓRDÃO. DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM AS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 650. \r\n\r\nProc. 2004.001.115876-8 - MAGNA MARIA GONCALVES LIDOINO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 293/297 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.093099-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MONICA FILGUEIRAS S. GALVAO (SP-165378) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009900-1 - JOAO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X ASAPREV-RJ ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva...Rejeito a preliminar de carência de ação...inverto o ônus da prova...Defiro a prova pericial médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.034329-5 - SILVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X RDR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131266-0 - SORTILEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.155121-5 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). TULIO DIAS PINTO (RJ-139138)) X FLAVIANO SINEZIO CAMARA E OUTRO Despacho:1- Regularize-se o recolhimento, em 5 dias.2- Adeque o autor o pedido inicial, observado o rito que é sumário. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.203521-9 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X ALEX LEMELLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.148744-2 - JOYCE MOREIRA GONCALVES MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão.2- Diga o réu, em 5 dias, tendo em vista os termos do v. acórdão de fls. 98/101, se deseja a produção de prova pericial.3- Após, conclusos, com urgência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.147497-4 - JOSE CARLOS MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.142820-6 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 143. \r\n\r\nProc. 2006.001.119774-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Converto o julgamento em diligência: Traga o autor o RO referente ao acidente objeto da lide \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.100610-7 - JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X CONSTRUTORA CELI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:1- Certifique o cartório se houve manifestação da 1ª ré acerca do despacho de fls. 185.2- Digam as rés, em 5 dias, se concordam com o pedido de desistência da parte autora quanto ao imóvel 1007. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2004.001.130452-9 - MARLENE SCHUAB PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA PINA CAVALHEIRO (RJ-046355)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Decisão:FLS. 267 - DEFIRO PELO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.118998-8 - LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.079131-7 - ANTONIO CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027), Dr(a). JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-125703E)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos esclarecimentos do contador, inclusive fornecendo os dados necessários à liquidação por arbitramento. \r\n\r\nProc. 2004.001.079929-8 - PEDRO AUGUSTO ALONSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X CREDICARD MASTERCARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, EXPEÇA-SE GUIA, VENHA O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. APÓS, AO DR. PERITO. \r\n\r\nId: 72532"
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RJ013652 \r\n\r\n2001.001.109557-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMAX FERREIRA MONSANTO - RJ078331 \r\n\r\n2006.001.039228-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRUBENS ALVES NEVES - RJ072146 \r\n\r\n1996.001.140125-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nHILTON DE CASTRO - RJ006819 \r\n\r\n2006.001.015146-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS RIBEIRO - RJ079753 \r\n\r\n2004.001.121339-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA - RJ067112 \r\n\r\n2002.001.091979-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n1995.001.060233-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS - RJ104305 \r\n\r\n2003.001.056028-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMOACIR ALVES DE MORAES - RJ045556 \r\n\r\n2005.001.099987-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA CABRAL - RJ105929 \r\n\r\n2006.001.082973-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n1996.001.027079-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nEVAHIDES JOSE REIS - RJ044203 \r\n\r\n1989.001.138570-2A \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS - RJ062800 \r\n\r\n1996.001.052458-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1984.001.100415-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2002.001.098632-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJORGE ROCHA - RJ069648 \r\n\r\n2001.001.100084-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2003.001.105670-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA - RJ103513 \r\n\r\n2005.001.159367-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA VALDETARO - RJ101862 \r\n\r\n1998.001.158306-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA - RJ048000 \r\n\r\n1998.001.139576-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMAURICIO DUARTE PAULA SOUZA - RJ105555 \r\n\r\n1998.001.172806-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2003.001.009384-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2005 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n2002.001.066365-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES - RJ030872 \r\n\r\n2005.001.138569-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS LORENA - RJ036506 \r\n\r\n2004.001.150929-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES - RJ028457 \r\n\r\n2006.001.104461-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA - RJ038517 \r\n\r\n2000.001.043358-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA - RJ017684 \r\n\r\n1992.001.091882-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2003.001.138600-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCIA BARBOSA DOS SANTOS - RJ045227 \r\n\r\n1996.001.006318-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nNESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA - RJ054986 \r\n\r\n2000.001.086042-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nUIARA MARIA DA COSTA BORGES - RJ056785 \r\n\r\n2000.001.057812-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - RJ063403 \r\n\r\n2003.001.061893-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJAURY NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - RJ059564 \r\n\r\n1999.001.158756-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - RJ081732 \r\n\r\n2002.001.014670-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ078603 \r\n\r\n1995.001.099421-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2000.001.150332-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR - RJ095698 \r\n\r\n2006.001.053550-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO - RJ093663 \r\n\r\n2005.001.059192-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA GONÇALVES - RJ106756 \r\n\r\n1999.001.175181-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ097933 \r\n\r\n2002.001.089561-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRICARDO BORGES CAVALCANTE - RJ096807 \r\n\r\n2000.001.164197-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE - RJ111045 \r\n\r\n2002.001.086574-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA - RJ102235 \r\n\r\n2002.001.051397-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMOACYR LICURSI CONCEICAO - RJ102240 \r\n\r\n1999.001.100653-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2002.001.147319-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO ALVES ROSA - RJ116874 \r\n\r\n1998.001.198416-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nLIVIA MARINS SANTOS - RJ121977 \r\n\r\n2006.001.109605-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO - RJ121481 \r\n\r\n1998.001.175096-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO BONECKER LORA - RJ119440 \r\n\r\n2001.001.116382-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA - RJ123456 \r\n\r\n2005.001.102714-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA - RJ133068 \r\n\r\n1989.001.040542-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS - RJ122451 \r\n\r\n2004.001.077368-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA - RJ126697 \r\n\r\n1998.001.096995-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nWALTER FRANCISCO JUNIOR - RJ128906 \r\n\r\n2003.001.010488-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUSA - RJ124066 \r\n\r\n2006.001.097308-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1998.001.110315-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.159863-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2006.001.014078-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO - RJ127298 \r\n\r\n2003.001.004901-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - RJ134566 \r\n\r\n2001.001.098339-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO - RJ116485 \r\n\r\n1980.001.702341-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.113606-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\n2002.001.116926-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2003.001.116144-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSANDRA ALVES VIEIRA - RJ132906 \r\n\r\n2004.001.075812-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.077349-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL - RJ129143 \r\n\r\n2006.001.098022-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.158863-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2000.001.001798-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ RICARDO LOPES PARENTE CARDOSO - RJ127533E \r\n\r\n1998.001.098431-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nANDRÉ CORDEIRO PEREIRA - RJ128273E \r\n\r\n2003.001.144982-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGISELLE VALLADAO DE ARAUJO CAPELLA - RJ129304E \r\n\r\n2004.001.050939-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2003.001.061622-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMAURICIO HELIO BALACIANO - RJ137975 \r\n\r\n1996.001.112518-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nANDRÉA DO NASCIMENTO SILVA - RJ138419 \r\n\r\n2003.001.048566-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA - RJ137960 \r\n\r\n2005.001.116129-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nTATIANA PAPACENA SANTOS - RJ132095E \r\n\r\n1999.001.151082-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nELAINE COELHO VENTURA - RJ138800 \r\n\r\n2003.001.075050-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n2002.001.124069-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n2004.001.128256-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2005.001.036915-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2006.001.126606-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2003.001.023602-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nFILLIPE DE SOUZA SOARES - RJ137310E \r\n\r\n2004.001.059976-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n1998.001.077964-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.074014-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081645-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nBEATRICE ALVES GUIMARÃES - RJ138889 \r\n\r\n2002.001.074449-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2004.001.110769-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ SALES RIBEIRO JUNIOR - RJ138171E \r\n\r\n1994.001.019340-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2002.001.019372-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.049527-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.018045-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2004.001.143231-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2003.001.011810-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBARBARA SILVA DE SOUZA - RJ139842E \r\n\r\n2000.001.098266-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO - RJ139851E \r\n\r\n1996.001.058264-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2003.001.087423-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n1999.001.094448-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1999.001.167413-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2004.001.021786-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARCELA SABOYA BRAGA - RJ143640E \r\n\r\n1994.001.073281-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nRONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ143441E \r\n\r\n1996.001.057770-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANGELO ROMÃO PEREIRA DA SILVA - RJ144102E \r\n\r\n2004.001.027651-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2003.001.066985-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.051904-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081615-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.085052-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2005.001.007735-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2005.001.040254-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.111923-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1988.001.132204-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2000.001.154361-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMIGUEL DE JESUS BOTELHO - RJ146862E \r\n\r\n2005.001.117165-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVANDREZA FERREIRA DOS SANTOS - RJ145410E \r\n\r\n2004.001.062438-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n1986.001.802612-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057829-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARCELO PAIM SAMPAIO - RJ145898E \r\n\r\n2004.001.088923-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO PIMENTA DA SILVA - RJ146481E \r\n\r\n2004.001.115789-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n1999.001.135243-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARK LOPES SANCHES - RJ147501E \r\n\r\n1999.001.138437-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO BABO DA SILVA - RJ148586E \r\n\r\n2004.001.015793-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nROBERTA LEITE RIBEIRO - RJ147755E \r\n\r\n2004.001.145186-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nPEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ148205E \r\n\r\n1999.001.089854-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n1994.001.112960-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2003.001.151989-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nADRIANA DA COSTA NED - RJ150017E \r\n\r\n2003.001.081457-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMARCELA CURSINO DE MOURA LEVY - RJ150851E \r\n\r\n1991.001.072376-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n2002.001.128784-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n1999.001.065144-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n2001.001.128520-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARINA DE FREITAS MACIEL - RJ153100E \r\n\r\n2001.001.031562-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ153303E \r\n\r\n2005.001.002938-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1991.001.101342-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2004.001.126650-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nOTAVIO DE AGUIAR WERNECK - RJ154324E \r\n\r\n2003.001.113652-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTEIRO RULIERE - RJ154988E \r\n\r\n1995.001.002560-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nId: 72709"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "72516": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1992.001.099279-9 (16417) - ADCON- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X SDB CIA. DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193), Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho:1- cumpra-se fl.210, item 2; 2- diga o credor se deseja proseguir em execução. Em sendo positiva a resposta, apresente planilha de débito atualizada \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.089009-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE AUGUSTO R DE PINHO À parte autora sobrew fls 31/39 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153682-7 - JOSE CELITO DE FRANCESCHI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OZANAN DE FRANCESCHI (RS-008115)) X MVM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:FL.198/204 INFORME A SERVENTIA QUANTO AO ALEGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.123309-6 - MARIA CONCEICAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DIAS XAVIER (MG-040750)) X CERAMICA GUARANI LTDA Despacho:TENDO EM VISTA QUE A DILIGENCIA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM OUTRA COMARCA, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE, DIANTE DO CARÁTER ITINERANTE DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.001.139178-9 - RITA DE CASSIA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCE MARIA NOGUEIRA (RJ-080660)) X SERGIO DA FONSECA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.060335-2 (19555) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DAS CAMELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X MARIA THEREZA DA SILVA CALDAS Despacho:fl.170 defiro. oficiem-se \r\n\r\nProc. 1999.001.110621-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURIANA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). AMARILIO MARQUES ROCHA (RJ-084990), Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311)) X LUCI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA BRITO PRIOR (RJ-083726), Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162) Decisão:1) O réu (Luci) deverá ser intimado da penhora na pessoa de seu advogado (§5º do art. 659, CPC). Já seu cônjuge (Roberto) é quem deverá ser intimado pessoalmente. Daí, intime-se o réu, conforme determinado...2) Fl. 167 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.140595-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X IVONE SAVELLI GOMES FIGUEIREDO Despacho:FACE AS RAZÕES APRESE NTADAS, INTIME-SE O ADVOGADO WILIAN TEODORO DA SILVA FILHO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO LIVRO DE CARGA \r\n\r\nProc. 2002.001.059549-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUREMA ROSARIO Desentranhe-se edite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2002.001.121139-0 - NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCÃO (RJ-036777)) X FLAVIA MARCONDES DE ASSIS E OUTROS), Fiador: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659) Despacho:1- maria aparecida apresentou resposta as fl 62/63; 2- oficie-se a SRF solicitando o endereço dos réus 'FLÁVIA, WOLNEY e SÉRGIO ' \r\n\r\nProc. 2003.001.049327-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X LANCHES E SUCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2003.001.050177-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X FELLIPA DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130) Despacho:fl.102/4 cumpra-se o art.45 CPC, pois não há comprovação da inequívoca ciencia da parte \r\n\r\nProc. 2005.001.136724-4 - PRICILLA CARLOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, PELO RÉU, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.029938-5 - TEREZA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, PELO RÉU, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.061933-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTUS WALLERSTEIN (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X MARIA VASCONCELOS DE ABOIM Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.129007-9 - MARCIO QUARESMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X FAM POUPEX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À parte autora sobre a contestação do 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.142392-4 - CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X AMPARO PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150272-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do Código de Processo Civil), para o dia 06/02/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.150276-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO E OUTRO Decisão:... Ocorre que não há conexão entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.150280-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO E OUTRO Decisão:... Ocorre que não há conexão entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.150287-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO E OUTRO Decisão:... Ocorre que não há conexão entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.150291-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO E OUTRO Decisão:... Ocorre que não há conexão entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.150295-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO Decisão:... Ocorre que não há conexão entre esta demanda e a outra anteriormente distribuída a este juízo... Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.043827-1 - DOMINGOS BADARO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.050482-5 - SONIA MARIA CONTE ESPINOSA, MARIA CRISTINA GIGLIO, CELISA ANGRIMANI SPAGNA GONZALEZ LAPORTE, ROBERTO YANO, RUBENS BALSALOBRE LATORRE, SALVIANO JOSE NOGUEIRA, SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA, SERINA TAEKO SATO, SONIA MARIA SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053712-0 - MARIA DO SOCORRO HOLANDA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho:1- ESPECIFIQUEM PROVAS; 2- DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AC DO ART.331 CPC; 3 AS QUESTÕES PRELIMINARES SERÃO EXAMINADAS NO MOMENTO OPORTUNO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126336-2 - HELIO SERGIO DE OLIVEIRA VILACA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X GUILHERME NOGUEIRA PASTORI E OUTROS Decisão:Cite-se o réu...dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.119576-8 - WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X IRANI APARECIDO MICHELAN Despacho:1- INICIALMENTE CUMPRA-SE FL.135 ITEM 1; 2- FL.159/60 ESCLAREÇA O REQUERIMENTO, DIANTE DA SENTENÇA QUE RESTOU CONFIRMADA PELO TJ \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.017672-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X JORGE AUGUSTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980) Às partes sobre fls.288 a 290. \r\n\r\nProc. 2006.001.149669-1 - CAPITOL CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:regularize-se o preparo no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (cpc, art 257) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106850-5 - PAULO SERGIO MOYSES BETTI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Às partes sobre fls.322/325 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028011-9 - CCA PROJETOS E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA CORDEIRO DE AQUINO (MG-020863)) X MIGUEL OLENKA NETO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 208/210, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.040589-3 - SAPEG APARAS DE PAPEL GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA), ELIOMAR DE SOUZA LOUREIRO), ADALBERTO DE CASTRO), IMOBILIARIA CINELANDIA LTDA Despacho:OFICIE-SE A SRF SOLICITANDO OS ENDEREÇOS DAS PARTES \"ELIOMAR\" , \"ADALBERTO\" e \"IMOBILIARIA CINELANDIA \" - FL.314 \r\n\r\nProc. 2001.001.150465-2 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON J ALVES (SP-086705), Dr(a). HERIBELTON ALVES (SP-109308), Dr(a). ROSILENA FREITAS (SP-121731)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.042549-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE UM ANO, NA FORMA DO ART.791 CPC. AO ARQUIVO,. NA FORMA DA RES. TJ/OE Nº 22 DE15/8/06 \r\n\r\nProc. 2002.001.081139-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X METAL HOMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO SOARES (RJ-047379) Despacho:FL.208/210 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.152024-8 - ESPÓLIO DE HERONDINA BERNARDES CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X MARCELO IABLONSKI PINTO DE FRANCA Despacho:FL.117 RECOLHIDA AS CUSTAS, ADITE-SE. EM SEGUIDA, DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.002060-1 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X AEROSPACIAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Expeça-se a guia \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.098895-5 - LA CLOCHE D`OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Decisão:Para que não haja dúvidas quanto as verbas que compreendem o depósito total de R$ 29.888,41, especifique o devedor, através de planilha, o que efetivamente foi pago (condenação, honorários, custas e taxa judiciária, multa, etc.) Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.060535-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639), Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320) Despacho:fl.310 defiro. aguarde-se \r\n\r\nProc. 2003.001.068897-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTANA DI TREVI (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X DAVID COHEN E OUTRO Decisão:1) Quanto ao item \"1\" de fls. 205, o autor poderá diligenciar a informação do óbito, bem como a data e local junto a Santa Casa da Misericórdia.2) Nomeio perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto... Intimem-se o expert para estimativa de honorários, os quais deverão ser antecipados pelo autor... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099775-4 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X KELY DANTANA DE BRITO Fls.193/94águarde-se como requerido \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.131553-5 - ROSSANA CAVALIERI FALCAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X RICARDO ROBERTO DE AZEVEDO BRITO (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 497/498, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.052618-1 - SILAS CORDEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED FACIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Despacho:adite-se a carta precatoria para constar que a autora é beneficiaria da JG. Em seguida desentranhe-se e encaminhe-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.045883-3 - IVANETE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho:FL.253 SE REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS, DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.117928-0 - CRISTIANE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:J. Às partes sobre o laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.106889-7 - CHEN PO JEN (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Vista ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.005094-2 - ROSALI VILLA REAL DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.As preliminares argüidas pelo 2º réu confundem-se com o mérito e serão analisados em sede de sentença.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.R.I. republicação \r\n\r\nProc. 2006.001.025810-3 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:... Daí, oficie-se ao Banco Central solicitando que informe qual instituição financeira indicou o CPF nº 546.266.177-00 para o CCF, bem como cópia do expediente. \r\n\r\nProc. 2006.001.042535-4 - TANIA SOUSA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO DEL REY (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.050268-3 - CARLOS HENRIQUE MARQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:1) Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Vista ao agravado.2) Fls. 85: Vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.148989-3 - HENRIQUE FELIPE LOPES VIARD (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.070396-7 - BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X GRANDEX INDL METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RAYEE PARENTE (RJ-047258) RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.009931-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X FABIANA GONZAGA DE FORTON BOUSQUET (Adv(s). Dr(a). FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS (RJ-107127) Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA a mim atribuída para uma das Varas Cíveis daquele Fórum Regional. Dê-se baixa na distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.149897-3 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINA ROSSI PERENHA Decisão:Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.132178-3 - LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Despacho:FL.194 AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.131548-7 - MANOEL DINIZ PESTANA (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA (RJ-061414)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.147686-0 - CLEDIO PASSOS RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2005.001.161090-4 - EMILIO DI BATTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e nego-lhes provimento... Recebo a tempestiva apelação no duplo efeito... Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça... \r\n\r\nProc. 2006.001.003914-4 - LUIZ ANTONIO BARCELOS FILADELFO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A), Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.111157-4 - MEIRI ANNE MACHADO BELEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1) Oficie-se ao SERASA...2) Comprove o réu que na data do fato o cartão era administrado por outra empresa, conforme afirmado na assentada de fl. 43. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.063803-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JACIELE FARIA MARTINS Despacho:FL.36/7 DEFIRO. OFICIEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.157360-3 - PATRICIA FERREIRA CABRAL CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X FARMALAB VIEIRA E SOUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:FL.262 À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.012247-1 - VANILDA ALVES PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.049905-0 - LINDINALVA MARIA DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 129/130, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.003191-1 - ANTONIO FRANCISCO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.035324-0 - GUILHERME NASCIMENTO PINTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SANTOS SOARES (RJ-111001)) X VIACAO TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:INICIALMENTE, DIANTE DO INTERESSE DE INCAPAZ NO FEITO, DE-SE VISTA AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.046703-8 - JOSE JOSEILDO BORGES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral...Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nProc. 2006.001.114011-2 - WELINGTON SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA (RJ-149660E), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) em replica \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.132850-0 - MARIA DE CARVALHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Decisão:Recebo a reconvenção. Anote-se no distribuidor. Ao autor reconvindo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.148817-5 - CELEIDEZ ROTIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) À PARTE AUTORA E ASSISTENTES TÉCNICOS PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, SL.313, CORREDOR C. \r\n\r\nProc. 2006.001.064505-6 - JORGE EDUARDO SEBA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X BV FINANCEIRA SACFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) á parte interessada sobre fls. 72/76 \r\n\r\nProc. 2006.001.099714-3 - ZILDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:... Desnecessária a convolação do rito... No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C. Indefiro a prova pericial na forma requerida... Defiro a expedição de ofício à 56ª Delegacia de Polícia e ao Instituto Medico Legal, conforme requerido à fl. 57. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 10 e 58), bem como o depoimento pessoal da autora e de André da Silva, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/02/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.113568-2 - JOSE MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo audiência de conciliação (art. 277, C.P.C.), para o dia 06/02/2007 às 11:40 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.012608-1 - ULYSSES VERISSIMO BELEM (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:fl.186 proceda-se a penhora da conta de fl.187. lavre-se termo.Em seguida, intime-se o devedor, tudo na forma do parágrafo 1º do art.475-J CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.032371-3 - ROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 285, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.098938-7 - MARIA LUIZA ADAM KREMER, ORLANDO KREMER MACHADO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 24/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 72516"
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TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094) Decisão:1) DECLARO A PERDA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AOS AUTORES, EIS QUE NÃO DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. OUTROSSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2) DIGA O RÉU SE DESEJA PRODUZIR A PROVA PERICIAL TAMBÉM REQUERIDA ( FLS 342), DEPOSITANDO OS HONORÁRIOS EM DEZ DIAS, EM CASO POSITIVO. Z9 \r\n\r\nProc. 2003.001.143266-9 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:378 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.019911-8 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - E19 \r\n\r\nProc. 2006.001.078670-3 - ANTONIO AUGUSTO APOLINARIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Indefiro a tutela antecipada requerida uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, uma vez que não foi comprovado o adimplemento do contrato de financiamento. Intimem-se. Após, venham conclusos para decisão. E5 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.025015-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SELMA BENEDITA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717) Despacho:90 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COMO REQUERIDO, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR SUA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO PELA SERVENTIA, CONFORME AVISO NO SISTEMA INFORMATIZADO. F33 \r\n\r\nProc. 2002.001.038238-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X PAULO ROBERTO DIAS DE SIQUEIRA Despacho:182/183: 1) ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR SESSENTA DIAS, CABENDO À PARTE AUTORA SE MANIFESTAR TÃO LOGO DECORRIDO O PRAZO. F31Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110747-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALAOR ANTONIO GONCALVES FERREIRA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.127600-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FABIO DA SLVA ZARIF TANNOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153543-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JAMACY LISBOA Decisão:........ Dessa forma, defiro a liminar requerida.2- Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/2004, ficando, ainda, ciente de que após 05 (cinco) dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04.3- Deposite-se o bem apreendido.4- Decorrido o prazo de resposta da parte ré, APRESENTADA OU NÃO, intime-se a parte Autora para se manifestar. E32 \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.072811-0 - B E B SERVICOS ELETROELETRONICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA APOCALYPSE DA SILVA BERNARDES (RJ-057078)) X BRACCO 64 INDUSTRIAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA DENISE CAVALCANTE (SP-118943), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. F8 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.088954-0B (10211) - CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X AGRICOLA SAO GABRIEL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO (RJ-119359), Dr(a). ANNA PAULA FERREIRA MATTOS (RJ-067803), Dr(a). RICARDO RIVERO DE TOLEDO SANTOS (SP-040958) Despacho:1659 - 1) FLS 1652/1657: CIÊNCIA ÀS PARTES. 2) FLS 1658: DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. W4 \r\n\r\nProc. 2005.001.150691-8B - NILTON BERNARDINO CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X RAPHAEL DAVID COHEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Na forma do art. 64 da Lei 8245/91, fixo a caução para a execução provisória em 12 alugueres. Comprovado o caucionamento do juízo, voltem conclusos. D33 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.038985-0 (12532) - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER IPANEMA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703)) X EMERBRAS-COM. EXPORTACAO DE PEDRAS PRECISOSAS LTDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUCIA ENITA SILVA (RJ-058903), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901), Dr(a). RENATA BRANDÃO CARDOSO (RJ-091342), Dr(a). CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES (RJ-098464), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Decisão: A SOLICITAÇÃO JUDICIAL, DA 27ª VARA DO TRABALHO,NO SENTIDO DA TRANSFERÊCIA DO SALDO REMANESCENTE AQUI PENHORADO, FOI FEITA PELO RESPECTIVO JUIZ, POR VALOR LÍQUIDO, CERTO EXIGÍVEL. TAL SOLICITAÇÃO EQUIVALE A PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQËNTE MAURICE RODITIS, POR SUAS VEZ, NÃO É RESPALDADO EM ORDEM JUDICIAL, SEJA DE PENHORA OU ARRESTO DE BENS, PELO QUE NO PROCESSO DA 42ª VARA CÍVEL SEQUER HOUVE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO.ASSIM, ATENDA-SE FLS.1366.APÓS,CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE, COM BAIXA.T5 \r\n\r\nProc. 1996.001.046534-6 (19667) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:227 - 1) FLS 227/232: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS, COMO REQUERIDO. B43 \r\n\r\nProc. 1997.001.041266-6 - CONDOMINIO VILA BOM PASTOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X ESPOLIO DE MARIO ALVES SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Despacho:336 - AO EXEQUENTE SOBE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL DE FLS 336. A43 \r\n\r\nProc. 2000.001.110973-6 - ANTONIO PENA COTRINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEÑA COTRINA (RJ-067462)) X SANTUZA CLARA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. C30 \r\n\r\nProc. 2002.001.138434-0 - RAFAEL FELIPE BARROS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280), Dr(a). RENATA CUNHA PINTO (RJ-133265) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 255/VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. F17 \r\n\r\nProc. 2003.001.081389-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X ESPOLIO DE MANUEL RAMOS GARCIA), Inventariante: FRANCISCO RAMOS MARTINEZ Sentença:S E N T E N Ç A: Considerando-se a arrematação do bem penhorado, com a expedição da competente carta (fl. 250), bem como a expedição de mandado de pagamento do débito existente pelo exeqüente, conforme mandado de fl. 252, bem como do saldo remanescente pelo executado (fl. 254), e tendo havido o regular recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária devidas, consoante certidão de fl. 251, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. A43 \r\n\r\nProc. 2004.001.033492-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X VIVICO S LANCHES BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:1) FLS 118: AO AUTOR. 2) FLS 115: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, OBSERVANDO-SE O CARTÓRIO O ENDEREÇO ALI INDICADO. F26 \r\n\r\nProc. 2004.001.086916-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X RICARDO QUADROS SPINOLA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA FIXANDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. F43 \r\n\r\nProc. 2005.001.006963-8 - ZELIA MAGALHAES ANDRADE MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: À EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, INDICADO NA PLANILHA DE FLS 541/553, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART 475, J, DO CPC. D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.129643-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELI DA SILVA OLIVEIRA PERROTA Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 66, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.111664-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE BEATRIZ SIMOES CORREA Despacho:30 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO, SALIENTANDO-SE QUE O SEU DESUCMPRIMENTO ENSEJARÁ IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.123865-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X POLSTEAM AGENCIA DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.148773-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ANTONIO DE ALMEIDA MANUEL (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X LIETE URIARTE DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/2007, às 10:45 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.151291-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM SERGIO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477)) X PAULO AFFONSO AVELLAR ESTEVES Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/2007, às 10:15 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para comparecimento à mesma, acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. C45 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.117998-9 - SEBASTIAO FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:S E N T E N Ç A: Efetuado o pagamento total do débito, nos exatos termos do acordo firmado entre as partes às fls. 836, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, I, c/c 269, III, ambos do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos exeqüentes. Custas processuais finais nos termos do acordo, e, em nada sendo previsto, pela executada, devendo a mesma ser intimada para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. A35 \r\n\r\nProc. 1999.001.045426-4 - GBOEX GREMIO BENEFICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X NEUZA OCTAVIANO GUERRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). SERGIO DE SOUZA MACEDO (RJ-091435) Despacho:ESCLAREÇA A RÉ MARIA ELIZA SEU PEDIDO DE PENHORA ON LINE, CONSIDERANDO INCLUSIVE OS DEPÓSITOS REALIZADOS E JÁ LEVANTADOS, BEM COMO APRESENTANDO PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO REMANESCENTE, COM INDICAÇÃO DOS EXECUTADOS. A34 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.078008-8 - JOSE VITAL CAVALCANTI LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTELLO B DE M SOA (RJ-000707B), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:344 - AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DOS HONORÁRIOS DO PERITO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. A35 \r\n\r\nProc. 2002.001.113075-4 - NUBIA SIQUEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA ROSE FIGUEIRA DOS SANTOS (RJ-119478)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Despacho:CERTIFIQUE-SE COMO REQUERIDO, INTIMANDO-SE A RÉ POR D.O. PARA O SEU RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS. A36 \r\n\r\nProc. 2002.001.120478-6 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA E AFINS FENATRACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE PAULA E SILVA DUARTE (SP-186127), Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 255, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. B35 \r\n\r\nProc. 2004.001.102413-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.013481-5 - MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X MILL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Decisão:..... Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os valores devidos na rescisão contratual locatícia poderão ser apurados mediante simples cálculos aritméticos. Defiro a expedição de ofício à Light, conforme requerido à fl. 202. Defiro a produção de provas documental superveniente e testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado até 30 dias antes da audiência de instrução e julgamento, além do depoimento pessoal da parte autora, devendo a mesma ser intimada pessoalmente, constando do mandado as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, cabendo às partes o recolhimento das custas devidas às diligências necessárias, sob pena de preclusão. Os novos documentos poderão ser juntados até a data da A.I.J., a qual designo para o dia 31/01/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.026553-3 - SEVERINO BRITO DE LIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: EM RÉPLICA. B12 \r\n\r\nProc. 2006.001.109285-3 - ROSANA PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X BANCO FINASA S A Despacho:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, VENHA CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. B34 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072271-0 - HENRIQUE JOSE PIRES LUZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:..... INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DO ARREMATANTE À LIDE, NOS TERMOS DO ART 42 DO CPC. REJEITO, AINDA, O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO À LIDE ....... REPUTO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ÀS FLS 321, ITENS \"a\" E \"b\" ...... QUANTO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR CONSTANTE DO ITEM 02 DE FLS 321, TRATA-SE DE DOCUMENTO DE CARÁTER PÚBLICO, PELO QUE FACULTO AO AUTOR SUA PRODUÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, COM OU SEM OS DOCUMENTOS E PRECLUSA A DECISÃO, VOLTEM CONCLUSOS. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A3 \r\n\r\nProc. 2004.001.107304-0 - DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BOREAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A) Despacho:AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO (FLS 1428), APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO ALI REQUERIDA NO PRAZO DE DEZ DIAS. X1 \r\n\r\nProc. 2006.001.038247-1 - PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 160, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. B10 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.118234-9 - DENISE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. F15 \r\n\r\nProc. 2006.001.152031-0 - CARMEM MAX CAVALCANTE SOCHACZENWSKI (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X ARNALDO SCHIPPER E OUTRO Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das últimas declarações de IRPF, salientando que somente pela relação de negócios realizados e relacionados na exordial, considerando a percentagem devida, não me parece fazer a mesma jus ao referido benefício. b2 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.145617-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PIERRE SIMON Despacho:1) FLS 97: CIENTE. 2) FLS 104: ANOTE-SE O NOVO PATRONO DO AUTOR. 3) REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. 4) APÓS, APRECIAREI FLS 104. F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.061572-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X WAGNER RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS. EM SENDO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS, DÊ-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA EM IGUAL PRAZO. APÓS, CLS. F33 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.055791-8 - FABIO DE FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X PADARIA E CONFEITARIA BAIRRO DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO BARBOSA (RJ-102156) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE PERSISTE SEU INTERESSE NO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA RÉ QUANTO À PURGA DA MORA SOLICITADA, BEM COMODIANTE DO LOGO PRAZO (MAIS DE 1 ANO) SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO: 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO (ART 267, II, DO CPC) C33 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.117137-0 - GULNARE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X MONICA ELIZABETH BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Despacho:237 - RECOLHIDAS AS CUSTAS ACASO DEVIDAS, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SEM PREJUÍZO, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO EXEQUENDO, CONSIDERANDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS. E32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117685-0 - JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X DEUSEDIU ROCHA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS , TENDO EM VISTA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (CERTIDÃO SUPRA). AO EMBARGADO. A46 \r\n\r\nProc. 2006.001.024886-9 - ROBERTO DA SILVA MONAYAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE JOAO DALE (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Despacho:1) FLS 439/450: NADA A PROVER. 2) APENSE-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS, TENDO EM VISTA O V. ACÓRDÃO (FLS 203/205) E DECISÃO DE FLS 420, CIENTES DO A.I. INTERPOSTO JUNTO AO STF (FLS 437/VERSO) A45 \r\n\r\nProc. 2006.001.104365-9 - HEALTH S RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X ARMAZEM PINTASSILGO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:AO EMBARGANTE PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 14. COM ESTA, VOLTEM CONCLUSOS. C11 \r\n\r\nProc. 2006.001.111666-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CENTRO DE ESCOLIOSE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:50 - DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, REPUBLIQUE-SE .... FLS 47: Postas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, condenando a ré, ainda a pagar multa de 1% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I e VI c/c 18, ambos do CPC e extingo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o débito exeqüendo. P.R.I. - W5 \r\n\r\nProc. 2006.001.141016-4 - LUIZ FLAVIO GEO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS,SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO.AO EMBARGADO.C40 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.085197-8 - MARIA HELENA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA NEVES (RJ-010544), Dr(a). THEREZINHA DE JESUS MACHADO CARNEIRO (RJ-011592)) X ILLYDIO PAIS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Decisão:FICA O DEVEDOR INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE FLS 105, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% MULTA, PREVISTA NO ART 475-J DO CPC. FINDO TAL PRAZO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. F34 \r\n\r\nProc. 2003.001.099855-4 - FREDERICO SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X BANCO ECONOMICO S;A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:Tendo em vista que este juízo se tornou incompetente para processar a presente execução, em face da notícia de liquidação extrajudicial da executada, arquivem-se com baixa. C40 \r\n\r\nProc. 2006.001.036506-0 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Despacho:1) FLS 173: DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE O REFERIDO OFÍCIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EIS QUE A ELE SE REFERE. 2) ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO À IDENTIDADE DOS PEDIDOS ADUZIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS E NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 2005.001.004.316-9. D42 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.145838-7 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES (SP-087812) Despacho:DIANTE DO OFÍCIO DE FLS 868, DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS 861/862. DESSA FORMA, OFICIE-SE AO BRADESCO PARA DESBLOQUEIO DA CONTA DA EXECUTADA, EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, PERMANECENDO OUTROS EVENTUAIS BLOQUEIOS REQUERIDOS. D42 \r\n\r\nProc. 2006.001.077020-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X DJALMA BOECHAT S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho:1) ANOTE-SE ONDE COUBER (FLS 40). 2) AO EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE FLS 39. D41 \r\n\r\nProc. 2006.001.135827-0 - LAG DIVISORIAS E OBRAS LTDA X BRATAFORTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596) Despacho:CUMPRA O EXEQUENTE O DESPACHO DE FLS 16, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. C40 \r\n\r\nProc. 2006.001.152304-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603)) X TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS Despacho:AO AUTOR PARA QUE EMENDE A INICIAL PARA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO PARA A NATUREZA DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.B42 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.141233-2 - HILMAR SOARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227)) X ASSOCIACAO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A10 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.135052-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107)) X CARLOS HENRIQUE EVERS E OUTRA E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE DEZ DIAS, COMO REQUERIDO, SALIENTANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DO MESMO ACARRETARÁ IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. D35 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.090027-8B - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X RODRIGO SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.031088-0B - AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X RICARDO COGLIATTI MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020) Despacho:20 - EM RÉPLICA. B23 \r\n\r\nProc. 2003.001.086628-5B - BANCO ITAÚ S/A - ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X MOACIR ALBERTINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140) Despacho:RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. F22 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.109159-9A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ADILSON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Despacho:02 - AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO HOJE PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, VOLTANDO AMBOS CONCLUSOS. B14 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.153209-9 - MARCO AURELIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento B8 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.208325-1 - JOAO IRINEU BICAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X BANCO GNPP S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). ORLANDO VIANNA CARDOSO (RJ-083594), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490) Despacho:263 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 263/264. \r\n\r\nProc. 1999.001.076844-1 - MHS MECANICA HIDRAULICA E SISTEMAS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Homologo a desistência do recurso, manifestada no item \"7\" de fl. 313. Suspendo o curso do processo até a data final para o cumprimento do acordo firmado entre as partes às fls. 311/313. Findo o prazo, deverão as partes se manifestarem sobre seu adimplemento, valendo o silêncio como concordância pela extinção e arquivamento do feito. B15 \r\n\r\nProc. 2000.001.012686-6 - SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293), Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X SUPERVIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:À parte autora em alegações finais, no prazo de 10 dias, salientando que posteriormente será concedido igual prazo à parte ré. A28 \r\n\r\nProc. 2001.001.030877-6 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:555 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS 555. D7 \r\n\r\nProc. 2002.001.081259-6 - OSEIAS LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X COSMORANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:162 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEU PEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS/EXECUTADOS OS QUAIS AINDA NÃO FORAM CITADOS. C16 \r\n\r\nProc. 2003.001.031088-0 - RICARDO COGLIATTI MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:600 - 1) INTIME-SE A EXECUTADA PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE FLS 598. 2) INFORMEM QUALQUER DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO A.I. INTERPOSTO CONSOANTE FLS 523/VERSO. (REPUBLICAÇÃO) B23 Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013600-5 - PEDRO PAULO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: INDEFIRO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, UMA VEZ QUE SE TRATANDO DE ÔNUS DA PARTE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO, NA FORMA DO ART 475, B , DO CPC. DESSA FORMA, VENHA A PLANILHA DO DÉBITO REMANESCENTE NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 225. B11 \r\n\r\nProc. 2005.001.000643-4 - ADILSON DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949)) X GOMESTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - A25 \r\n\r\nProc. 2005.001.126304-9 - FERRAGENS ISA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE TADEU COSTA DOS REIS OLIVEIRA (RJ-132856)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:114 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. A18 \r\n\r\nProc. 2005.001.131787-3 - ORLANDO PAES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO AUTOR EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA. A 18 \r\n\r\nProc. 2005.001.144432-9 - FERNANDA MARQUES FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:SUBAM AO E.T.J., COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147734-7 - MILTON JORGE GOSLING THIM E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X UNIMED SEGUROS SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Decisão:1) RECEBO O RECURSO ADESIVO. 2) AO RECORRIDO. 3) APÓS, SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024794-4 - JOAO TERCIO PIRES BORBA (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIRONI (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Decisão:Inidicalmente, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos dos art. 331 do CPC, tendo em vista a manifestação da parte ré de fl. 79/80, bem como da inércia da parte autora quanto ao atendimento ao despacho de fl. 81. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Defiro a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado até 30 dias antes da audiência de instrução e julgamento, depoimento pessoal das partes, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e documental superveniente, devendo as partes recolherem as custas devidas às diligências necessárias, sob pena de preclusão. Os novos documentos poderão ser juntados até a data da A.I.J., a qual designo para o dia 31/01/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. D5 \r\n\r\nProc. 2006.001.038207-0 - CECILIA KAZUMI NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.131516-7 - ALZIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALICE CABRAL DA FONSECA (RJ-133838)) X JULIO CESAR BURITICA E OUTRO Despacho:À AUTORA SOBRE OS AVISOS DE RECEBIMENTO NEGATIVOS DE FLS 84/86. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.150683-0 - ROSA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285), Dr(a). GLEDISTON MENDES SILVA (RJ-108111E)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/01/2007, às 10:30 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.153807-7 - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento B15 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.149898-3 - TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BEZERRA CRUZ (RJ-131313) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - F41 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.037607-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X WILLIAN ROBSON LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZULEICA FURTADO MARTINS (RJ-068974) Despacho:1) FLS 120/121: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) AO AUTOR PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO. A34 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.079065-7 - POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233)) X POLIHEMO SERVICOS MEDICOS LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR POR VIA POSTAL P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.066502-6 - ERNESTO JAIRO GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO ITAU S A Despacho:AO AUTOR P/ DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.F40 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.052398-4 - TECNIFF TECNOLOGIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI (RJ-051483)) X IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:JUSTIFIQUEM AMBAS AS PARTES O QUE PRETENDEM ESCLARECER COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS, BEM COMO COM OS OFÍCIOS ALI INDICADOS. ( FLS 187/188). D35 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.058054-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA SUPERMERCADO PRINCESA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS. ... NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MANIFESTO EQUÍVOCO A JUSTIFICAREM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA ......... POSTO ISSO, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.015812-6 - AM PATT PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHEL (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) Despacho:DIGA A EMPRESA DEPOSITANTE (PERFIL PROPAGANDA E MARKETING LTDA) D19 \r\n\r\nProc. 2003.001.047090-0 - ANA PAULA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS 498/619, NA FORMA DO ART 398, DO CPC. APÓS, CLS. D1 \r\n\r\nProc. 2006.001.004839-0 - EDILSON DE OLIVEIRA FIRMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:138 - SUBAM AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040299-8 - DAMASIO PAULINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação (art. 331 do CPC), tendo em vista a manifestação da ré de fl. 101, bem como a inércia da autora quanto ao atendimento ao despacho de fl. 99.Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Indefiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte ré, uma vez se tratar o mérito de matéria unicamente de fato e de direito, com a aplicação do art. 330, I, do CPC.Dessa forma, defiro tão somente a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.068497-9 - ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UH SAUDE UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS. EM SENDO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS, DÊ-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA EM IGUAL PRAZO, FINDO O QUAL DEVERÃO VIR OS AUTOS PARA SENTENÇA. E3 \r\n\r\nProc. 2006.001.075145-2 - CLAUDIO ROCHA NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111)) X PRO CARDIACO HOSPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:96 - EM RÉPLICA. A10 \r\n\r\nProc. 2006.001.101104-0 - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:E. PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.E13 \r\n\r\nProc. 2006.001.152638-5 - SALETE TERESINHA PIVETA BORTOLUZZI (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. D2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.094252-5 - BAZAR MENINO JESUS DE BRAGA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 236, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. F40 \r\n\r\nProc. 2006.001.050822-3 - CELESTE MARCELINO GOMES (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Decisão:...... dou por saneado o feito. Indefiro a realização de vistoria e inspeção requeridas, posto que desnecessárias ao julgamento do mérito, podendo os fatos serem perfeitamente comprovados pelas provas abaixo deferidas. Defiro a produção de provas documental superveniente e testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado até 30 dias antes da audiência de instrução e julgamento, além do depoimento pessoal das partes, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, devendo as partes recolherem as custas devidas às diligências necessárias, sob pena de preclusão. Atente o cartório para o rol de testemunhas arroladas da parte ré de fl. 63. Os novos documentos poderão ser juntados até a data da A.I.J., a qual designo para o dia 25/01/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) B44 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.063554-2 - ALFA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JOSE PARCOAL BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, INCLUSIVE MANIFESTANDO-SE QUANTO AO SEU INTERESSE NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D35 \r\n\r\nProc. 2005.001.090171-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ACS CORRETORA DE SAUDE LTDA Despacho:60 - DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. C34 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083245-0 - ALBERI LAZZARI SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS 276, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO. E25 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.140786-5 - ALCIMAR TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PROTEGE PROTECAO TRANSPORTES DE VALORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER PERTINENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. F5 \r\n\r\nProc. 2003.001.010332-0 - CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:494 - 10 FLS 494/496: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) CUMPRA-SE O V. ACÓRDAO, INTIMANDO-SE AS PARTES, CIENTES DOS A.I.'s INTERPOSTOS JUNTO AO S.T.J. e S.T.F. (FLS 492/V) B8 \r\n\r\nProc. 2005.001.005984-0 - CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 206/207. A17 \r\n\r\nProc. 2005.001.127182-4 - ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:81 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES. D5 \r\n\r\nProc. 2006.001.041537-3 - IVANA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. F4 \r\n\r\nProc. 2006.001.081259-3 - SANDRA VIEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA RÉ, DECRETO SUA REVELIA PARA QUE SURTAM OS EFEITOS LEGAIS. ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO REALTIVA, DIGA A AUTORA SE POSSUI OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.152070-0 - FRANCISCO DIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440), Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. C6 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.093857-5 - ALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X EDITORA COPA MUSICAL LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA EM FLS 517. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RESPOSTA À DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE FLS 515. E8 \r\n\r\nProc. 2005.001.076033-5 - DOUGLAS ALMYR FARES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X BANCO RURAL DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:INFORMEM AS PARTES S/ O ACORDO AVENTADO. E40 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.024097-5 - JOSE OSMENON DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X JOAO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS (RJ-105229), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Despacho:150 - 1) FLS 144, ITEM 6: DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO, PARA CANCELAMENTO DA PENHORA A TEOR DA SENTENÇA DOS EMBARGOS, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. 2) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A27 \r\n\r\nProc. 2004.001.027117-6 - AMERICO FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:202 - ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. A29 \r\n\r\nProc. 2004.001.100301-3 - CLEA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DEFIRO NOVO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO.A26 \r\n\r\nProc. 2004.001.118321-0 - LUZIA PEIXOTO CAPELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085226-8 - NILZA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE FLS 51/55. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.124490-2 - SORAIA MIRANTE ARANTES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:34 - EM RÉPLICA. F15 \r\n\r\nProc. 2006.001.151992-7 - SOELY DE FATIMA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1) VENHA O R.O. DO REFERIDO ACIDENTE, NA FORMA DO ART 5º, § 1º , \"a\", DA LEI 6194/74. 2) Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. C28 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009534-2 - ESPOLIO DE JUWALDO DA ROSA PILLAR, Inventariante: 3º INVENTARIANTE JUDICIAL - DR. LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELES (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X JOSE ROBERTO ELIAS MAVVAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES. E6 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.128499-8 - HELIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AO RÉU PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO ÀS FLS 234, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NA FORMA DOS ART 355 E SEGUINTES DO CPC. C15 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.152116-8 - LENITA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO Despacho:ÀS PARTES PARA QUE RATIFIQUEM OS ATOS JÁ REALIZADOS, INCLUSIVE QUANTO AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR. D1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.029050-4 - NADIA LUCIA MARTINS LOBO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Despacho:À AUTORA PARA A EXTINÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS, CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. C13 \r\n\r\nProc. 2004.001.028824-3 - ANA MARIA MAIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA (RJ-042134)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:....... dou por saneado o feito. Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr. RODRIGO PANTOJA COSTA, tels 2533.0869 E 96250483. Intime-se-o para informar de aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Intimem-se. E2 \r\n\r\nProc. 2005.001.081233-5 - FRANCISCO CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) Despacho:273 - DEFIRO. EXPEÇA-SE GUIA FIXANDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA O DEPÓSITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% DO ART 475, J, DO CPC. F13 \r\n\r\nProc. 2005.001.143922-0 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:..... , dou por saneado o feito. Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr. Rodrigo Pantoja Costa, tels 9625.0483 e 2524-6882, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. Entretanto, para a realização da prova pericial, imperiosa e necessária a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes ........ Assim sendo, determino que seja a parte ré intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os aludidos documentos, ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção dos mesmos e, conseqüentemente, das provas que visam à demonstração do direito afirmado. Inverto o ônus da prova ....... (íntegra nos autos) A11 \r\n\r\nProc. 2006.001.109159-9 - ADILSON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A Despacho:AO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, JUNTANDO PROCURAÇÃO E OS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART 13, II, DO CPC. B14 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.110003-0 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - E19 \r\n\r\nId: 72477"
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EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CARLA CRISTINA DA ROCHA Despacho:Esclareça o autor, o pedido de fls. 84, tendo em vista que segundo a certidão do oficial de justiça, a diligência não foi realizada, por exclusiva falta de interesse do autor. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.061174-6 - ALUIZIO PARANHOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Decisão:1- Recolha o credor a taxa judiciária apontada às fls.247 acrescentando-a o ao valor devido. 2- Oficie-se ao 9º RGI conforme requerido no item 1 de fls. 245. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 1999.001.078479-3 - PATRICIA MARCHESANO DINIZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X BOZANO SIMONSEN LEASING AR MERC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:INTIME-SE O RÉU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO CONTADOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.075001-4 (18200) - EXTERNATO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 1998.001.130911-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADAIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X WOLF TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1. Intime-se para recolhimento das custas como certificado às fls. 320. 2. Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 315. \r\n\r\nProc. 2001.001.086670-0 - RICARDO D ASSIS REPRESENTACOES E COMERCIO FIRMA INDIVIDUAL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X GUREG E GUREG ASSESSORIA DE ESTILO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) às partes sobre o cálculo \r\n\r\nProc. 2002.001.157225-8 - LEONOR MARIA BURGER REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423)) X NEUSA MARIA PEREIRA REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Nos termos da decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré, expeça-se ofício ao setor de pagamento do Ministério do Exército, para que restaure a situação anteriormente existente, destinando a viúva sua parte na pensão militar deixada. Após, remeta-se a superior instância, para a análise dos recursos interpostos. \r\n\r\nProc. 2003.001.053279-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALESSANDRA DE AGUIAR MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425) Decisão:Intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor remanescente, apontado às fls. 215, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.090683-0 - LEAO CABERNITE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Face ao depósito de fls. 398, manifeste-se o credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.011997-4 - MUNDIAL S/A - PRODUTOS DE CONSUMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205)) X MED APPLIANCES COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Despacho:Subam os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.021725-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X SETA INFORMATICA LTDA Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149783-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MK 3 MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.066530-2 - SOLANGE MENEZES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao devedor para providenciar o depóstio do valor da guia retiradaàs fls.79, no prazo de 05 dias ,sob pena da inclusão do valor da multa de 10% prevista no art. 475, J, do CPC.(republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.117695-5 - MARIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Face aos termos da petição de fls. 84, aguarde-se por 15 dias a juntada do acordo celebrado entre os litigantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.153050-7 - NILCOPY COMERCIO E SERVICOS EXPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão:Ao autor ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160288-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REYHNER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X PEDRO TINOCO DO AMARAL NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARICELLA BOUCH MONTENEGRO (RJ-072543), Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 95/96 cabendo ao réu se utilizar da via processual autônoma própria \r\n\r\nProc. 2006.001.010720-4 - WALDOMIRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Ao réu sobre o acrescido \r\n\r\nProc. 2006.001.107999-0 - ADRIANA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A certidão de óbito atesta a existência de 05 filhos. A autora fez prova de sua condição de descendente, bem como, comprovar que a Sra. Marilia Teixeira Coutinho e Sra. Rosangela Teixeira Coutinho, não eram filhas da falecida. Esclareça quanto os demais herdeiros apontados na certidão de óbito, diga-se Sr. Admilson e Sra. Eliane, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.129751-7 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X BION CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.138603-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JORGE SELLES DEL RIO E OUTRO Despacho:Face aos termos da petição de fls. 37, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 30 dias. Mantenho, por ora, a audiência designada para 12.02.07. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.102903-8 (13058) - NERY ANGELA LINHARES COSENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Face à inércia da parte autora que, apesar de devidamente intimada pelo D.O., não se manifestou acerca do despacho de fls. 350, defiro a expedição da mandado de pagamento, da quantia incontroversa, em favor do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.151530-2 - MAURO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ... Recolham-se as custas e taxa judiciária em 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.208975-7 - GERALDO AUGUSTO MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.056821-3 - TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X TYCO SERVICES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818), Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Ao interessado sobre o resultado do telegrama de fls 410/411. \r\n\r\nProc. 2003.001.115398-7 - TERESINHA MARIA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Defiro o prazo, improrrogável , de 15 dias, para o réu apresentar os documentos requeridos pelo perito às fls. 168sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.091815-9 - EUCLEA DE MELO HAEFELI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.033321-6 - SONIA REGINA DE VASCONCELLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X REAL SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprimida da sentença embargada, mas evidente intenção reformadora do julgado. Assim, deixo de acolher os embargos declaratórios para julgá-los improcedentes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.066920-7 - TECLA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X CECY OLIVEIRA VELADA Despacho:Fls. 177 - Indefiro a expedição de novo ofício à SRF, pois a mesma já informou (fls. 142) que não tem como informar o endereço. Ao autor para dar andamento ao feito em dez dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.120741-4 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X DAGMAR DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Ao autor para recolher R$ 25,49 no campo 37 dp GRERJ + 10% no campo 42. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000397-2 - CLEA PONTES RODRIGUES NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Intimem-se as partes, para que informem no prazo de 05 dias, se já houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 135/137. \r\n\r\nProc. 2005.001.013051-0 - FLORIANO SCHROEDER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Intimem-se as partes, para que informem no prazo de 05 dias, se já houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 73/75. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.019655-1A - AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)) X JOAO DO NASCIMENTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620) Decisão:A questão é de direito passível de imediata apreciação. Nosso Tribunal, há muito já firmou posicionamento de que os juros legais, retroagem a data da citação, não importando se esta ocorreu antes do CC/2002. Sendo assim o percentual aplicável deve corresponder a 1% independentemente da data da pratica de tal ato. Julgo improcedentes os embargos. Dê regular prosseguimento aos autos principais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.004831-9 (17993) - JOAO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Despacho:Intime-se o réu, na forma do art. 475, J, para que recolha a quantia apurada pelo contador as fls. 238, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.123401-8 - ESPOLIO DE ALBERTO FAINI E OUTRO, Inventariante: ITACIR ALBERTO VESCOVI FAINI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X NORMA ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.161491-0 - PAULO GUSTAVO PORTUGAL PRILLWITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828) Despacho:Defiro o pedido de desistência do recurso interposto. Certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.115597-6 (10485) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X CONSTRUTORA SANTA URSULA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194) Despacho:Ao exequente sobre fls. 688. \r\n\r\nProc. 1998.001.033229-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CIA SALINAS PERYNAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:Face aos termos da petição de fls. 109, suspendo o presente feito, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.136459-3 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X MARTELLO S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Decisão:Recolha a executada as custas apontadas às fls. 435 para homologação do acordo realizado. \r\n\r\nProc. 2003.001.144153-1 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A), Fiador: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), Fiador: TERESA DE ALMEIDA MAGALHAES BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Proceda-se a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.137965-0 - GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X GONCALO ERNANDES SOARES Despacho:Apreciarei o pedido de tutela antecipada após eventual resposta ou decurso do prazo para tal medida. Cite-se em execução. Honorários: 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.106043-7 - DAISY REGINA PINTO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X MARIO SERGIO PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISIS MARIMON (RJ-127665), Dr(a). WALDINAR GONÇALVES PINTO JUNIOR (RJ-078803) Despacho:Manifestem-se os autores sobre fls. 400 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1999.001.085623-8 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BAFISA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao autor , conforme requerido às fls.413, do valor depositado às fls.411 devendo a ré recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, para a posterior baixa destes autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.012883-0 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X MECANICA ARMANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Despacho:Ao réu, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fls. 569/571. Após cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.004186-5 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X MARTELLO S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho:Intime-se os sucumbentes para recolhimento das custas como certificado às fls. 325. \r\n\r\nProc. 2002.001.040736-7 - ROSEMARY LEMOS COUTO (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA Decisão:Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada \r\n\r\nProc. 2005.001.032208-3 - LEVI AVILA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO Decisão:Indefiro o pedido de citação em execução do fiador... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.110206-8A - JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129751-7A - BION CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110206-8 - ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1. Retifique-se o pólo passivo para constar: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A. 2. Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.145787-8 - SEBASTIAO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Remeta-se à hasta pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.053755-0 - SHOPP ESTRELA SOLITARIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho:RH. Intime-se o credor para que apresente planilha de débito, incluindo a multa aplicada, no desiderato de viabilizar a \"penhora on line\". \r\n\r\nProc. 2002.001.128874-0 - MARCIA CRISTINA MENDONCA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (RJ-086786)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 210/211 / , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.092173-9 - MARIA DA SAUDADE TEMPORAO MACIEL MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEMPORÃO MACIEL MONTEIRO (RJ-088269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 312, uma vez que perfeitamente razoável o trâmite realizado. Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.110530-0 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.117837-6 - ESPOLIO DE LEA RESNICOFF (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X CARTAO UNIBANCO SOCIEDADE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo a apelação de fls 256/259, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.145729-0 - COSME DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA S. G. BOSCO (RJ-079985)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:1. Face aos termos da petição de fls. 268, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. 2. Retifique-se na autuação e no sistema o nome da patrona do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.009731-2 - PEDRO MELO BRANCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao exequente para que esclareça se a obrigação foi cumprida, fornecendo quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.010027-0 - ANDREA TEIXEIRA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ROSALINA PISSARO WILLERDING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Forneça a parte autora, contrafé, para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.046224-5 - GIOVANNA SODRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X BAR DEVASSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Expeça-se guia para depósito conforme requerido ás fls. 175/176. \r\n\r\nProc. 2005.001.137342-6 - VALERIA MARIA RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137732-8 - BEATRIZ FERRARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a devolver aos autores a quantia de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da notificação (agosto de 2005) e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas judiciais serão rateadas entre as partes, que arcarão com os honorários de seus próprios advogados.Cumprida a obrigação na forma do art. 475-J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048265-9 - ANA PAULA MORRISSY BAPTISTA MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:Reconsidero a parte final da decisão de fls. 322, determinando que os honorários periciais, serão suportados por ambos os réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.056361-1 - CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO VEIGA VOLGARI (RJ-131850) Despacho:Ao réu, para que esclareça a pertinência das provas testemunhais requeridas, indicando a função desempenhada pelas testemunhas arroladas, bem como a ligação com a demanda. Fixo prazo de 10 dias, informando que o silêncio importará em indeferimento da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.104346-5 - EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C E A S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Tendo em vista a evidente hipossuficiencia tecnica do autor, bem como o carater consumerista da lide vertida nos autos. Inverto o ônus da prova a teor do art.6, VIII da lei8078/90. Diga o réu em cinco dias, se possui provas a produzir. Após, voltem conclusos para decisão \r\n\r\nProc. 2006.001.128997-1 - CRISTIANA AGUIEIRAS MORENO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X ATL TELECOM LESTE S A Forneça a parte autora, cópia de fls. 32. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.077031-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CICERO S CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS às partes sobre o cálculo \r\n\r\nProc. 2002.001.072126-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MADEIRAS AV BRASIL 7001 COM IND SERV LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar planilha DISCRIMINADA de débito, bem como indique os meios através dos quais pretendem proceder a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.008068-1 - ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES (RJ-077327), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X SBEERJ SOCIEDADE BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Despacho:Intime-se, por derradeiro, a parte ré (embargante) para que se manifeste sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da oportunidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.153589-0 - SEMI MADY FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X NILTON JOAO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão:Recebo os embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los porque não vislumbro na sentença qualquer omissão ou contradição. Eventual irresignação do sucumbente deve ser demonstrada através do recurso apropriado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.140071-0 - ALEXANDRA MELLO GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598), Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467) Decisão:Rejeito o pedido de fls. 293/296, uma vez que a questão encontra-se preclusa, diga-se, os embargos são intempestivos e trata-se de erro vencível. Determino o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.153543-4 - MARIA ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Aguarde-se manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.037363-7 - CLAUDIO CESAR LEITE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.067277-0 - MARCO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.064480-5 - ALESSANDRO RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA 739 AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DORIGO DE ALMEIDA (RJ-114038) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.103694-1 - LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES LOURIVAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI (RJ-131336) Decisão:Declaro saneado o feito...Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Defiro a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio perito Dr. Mário Neiva, tel. 2220-4048... Quesitos em 05 dias... Inverto o ônus da prova ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128519-9 - FRANCISCO COELHO TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:1. Fls. 26/27 - Face a manifestação do autor, cite-se via postal com A.R.. 2.Fls. 29/30 - Manifeste-se o autor. 3. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.154434-0 - ANTONIO ROBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FERREIRA MARQUES (RJ-093002)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Intime-se o autor, para que comprove sua hipossuficiência no prazo de 10 dias, apresentando comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079251-0 - PLANETA BICHO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X CASAS SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 15:00h. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.053117-2 - FRANCISCO DE PAIVA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Decisão:Face à inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Ao credor para apresentar planilha atualizada do débito, a fim de que se possa proceder a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.082797-1 - LUZANIRA PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Face à inércia da devedor, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Ao credor. 2. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. \r\n\r\nProc. 2006.001.052486-1 - RICARDO LUIS COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Declaro saneado o feito... Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Determino a realização de prova pericial. Nomeio perito Dr. Luiz Inácio Felizardo, te. 9956-7559 que deverá ser intimado...Venham os quesitos em 05 dias. Indefiro o pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.085285-2 - GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Às partes sobre o ofício de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.091564-3 - LINDOMAR NAZARE MELO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC para o dia 23/02/2007, às 13.40horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.153153-8 - MARCOS PAULO VICTOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X CLARO BCP S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Após a resposta, apreciarei o pedido de tutela requerido. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.052290-7 - FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297)) X INTERCLIN CLINICA MEDICA E TERAPIAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Decisão: Mantenho decisão de fls. 150. Recolham-se as custas em 05 dias sob pena de cancelamento nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.017779-4 - MARIA ALBERTINA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X LUIZ AFONSO PEIXOTO ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho:Face à manifestação da parte ré às fls. 137, expeça-se mandado de pagamento. Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085061-2 - MARIA JOSE DE SOUZA KRESPAINE (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Despacho:As partes, especificamente, para que informem se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Ao réu para que informe se tem provas a produzir. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.152048-9 - ERONITA DA SILVA LANNING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.130549-9 - SERGIO PAULO PEREIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:1-JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração... Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.003173-6 - MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 314. Indevida a aplicação de multa, eis que a parte ré efetuou o depósito no prazo legal. Indefiro o pedido de fls. 317. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.130138-3 - ZENAIDE MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Ao credor para apresentar planilha, devendo ser abatido o valor depositado às fls. 144, a fim de que se proceda a intimação para pagamento da diferença. 2. Intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento da diferença das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.147441-1 - LUCIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.112314-0 - DESIREE GUALTER FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.125563-8 - MARISA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Decisão:Indefiro a gratuidade pretendida pelas autoras, tendo em vista que seus rendimentos não se coadunam com a hipossuficiência alegada. Determino o recolhimento de custas no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.154177-5 - THEREZA DE MOURA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. Regularizem-se, também, a representação processual eis que em desacordo com os ditames legais. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110874-5 - WALDINEY MATIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Indefiro o pedido de tutela eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, exigindo-se dilação probatória. Em réplica. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2001.001.118172-3A - AGOSTINHO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X AFFONSO NUNES ANTIQUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030) Forneça o autor, cópias de fls. 192/193 para instruir o mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.154163-5 - MARIA ISABEL MOREIRA DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Declino da competência para uma das varas de Fazenda nos termos do art. 97,I, do CODJERJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.144899-0 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ABN AMRO BANK CLUBCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Manifeste-se a autora sobre a proposta de pagamento em duas parcelas formulada pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.001474-1 - AMARO JORGE MELO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Ao réu para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.015733-5 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Para o deslinde da causa, faz-se necessário produção de prova pericial contábil. Assim, nomeio o perito Charles William, tel. 27194192, para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, informando que o autor goza de JG. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151020-1 - KATIA DE ANDRADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fornecida a contrafé, cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.081477-1 - SONIA MARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ESPOLIO DE LEONILLA XAVIER FERNANDES GURJAO E OUTROS) Forneça a parte autora 01 contrafé para instrução do mandado já que são 03 confrontantes e sómente 02 contrafés \r\n\r\nId: 72530"
                                                ]
                                            },
                                            "8ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "72608": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.002477-8 - REGINA BARBARA VIEIRA ALVES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES (RJ-137473), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X MARIO SERGIO DA SILVA CUNHA E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.132090-2 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X BENNY WEKSLER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088449-0 - ELISABETE CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X ADELGICIO DE SOUZA MARINS E OUTRO À PARTE ATORA, PARA TRAZER CONTRA-FÉPARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.106845-0 - BRUNO PARDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THOMAS EDGAR BRADFIELD (SP-103320)) X HERBERT RICHERS JUNIOR AO AUTOR SOBRE O MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.018918-5 (21085) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS JOSE NETO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS (RJ-055586) Despacho:AO AUTOR: HOUVE BLOQUEIO DE R$ 0,05, CONFORME FLS.198. \r\n\r\nProc. 1997.001.015625-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X ANDREA C DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho:APRESENTE A CREDORA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 1999.001.137500-1 - FERNANDO PRINCIPE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:LAVRE-SE TERMO DO DEPÓSITO DE FL.458. FICA A PARTE RÉ, A A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, INTIMADA DA PENHORA EFETIVADA, CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.110965-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X CONSTANTINO PEDREIRA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE O ACORDO FIRMADO RESTOU CUMPRIDO, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.066712-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE HÁ RENUNCIA DO ADVOGADO DO DEVEDOR NOS AUTOS, FLS.59. DESTA FORMA A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ART.475J DEVERA SER PESSOALMENTE. ASSIM AO CREDOR PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU INFORMAR SE INSISTE NA INTIMAÇÃO DO ENDEREÇO DO MANDADO DE FLS.57. \r\n\r\nProc. 2004.001.143625-2 - JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162), Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962) TRAGA O AUTOR CÓPIA DO ACORDO CITADO ÀS FLS 93 OU INFORME SOBRE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO MESMO. I \r\n\r\nProc. 2005.001.107540-3 - IVAN SANT ANNA NUNES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para regularizar as custas conforme demonstrativo de fls. 143 e certidão de fls. 144 (recolher R$ 11,89 - OJA). \r\n\r\nProc. 2005.001.150031-0 - LEILA DE FREITAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INFORME A AUTORA SE COMPARECEU AO IML PARA SE SUBMETER AO EXEAME COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FL.15V. \r\n\r\nProc. 2006.001.098580-3 - QUENIA CRISTINA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:EXPEÇA-SE OFICIO A FENASEG...SOLICITANDO INFORMAR SE O SINISTRO FOI PAGO, A QUEM, QUANDO E QUAL O VALOR INTEGRAL. JUNTAR COPIA DE FLS.30. \r\n\r\nProc. 2006.001.121568-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MONICA LOUREIRO DAMIAN LAGE E OUTRO Sentença: Sentença: \" Vistos etc. Tendo em vista o informado à fls.44, a presente ação perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, IV do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" - P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127095-0 - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA HELENA G DOS SANTOS Despacho:FLS.19/24: RECEBO A EMENDA A INICIAL CITE-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.126510-0 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X QUALITY PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Despacho:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FS.350, PRELIMINARMENTE OFICIE-SE AO BB SOLICITANDO-SE INFORMAÇÃO ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO NA CONTA 4117798. SUSPENDO, POR ORA, A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE EM RAZÃO DO VALOR MENCIONADO PELO BANCO DO BRASIL A DISPOSIÇÃO DO JUIZO. COM A RESPOSTA, VOLTEM CLS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.133747-6 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X DORACI MOURA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575) Decisão:FL.454 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO ESTÁ PROLONGANDO O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DESDE MAIO/06. AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144037-3 - TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:VERIFIQUEI NA INTRANET O Nº DO AGRAVO INTERPOSTO E EXERCI O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBENDO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO,CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS À FL.184. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.047040-1 - LIZANIAS AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 211/223 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.083570-5 - SEVERINA TEIXEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À AUTORA; 2) DEPOSITE A PARTE RÉ OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.057758-9 - JEFFERSON FITZGERALD OCTALY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.125/137 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.051881-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AST RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE R$ 1000,00 EFETUADO PELO EXECUTADO. I \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.098409-0 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X JOSE ANTONIO GALVAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) Recolha o autor as custas da avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.144033-9 - ANATHALIA SHINZEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TADEU DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-063092)) X ELISABETE AFONSO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FL.75 - INFORME A AUTORA SE FORNECERÁ OS MEIOS PARA QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.040759-1 - INFOSHOPPING SAARA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DE LOS RIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)), Fiador: ALEXANDRE RIOS PETTA), Fiador: MARCIA HELENA VALLE DA COSTA FERRAZ Sentença:...Face ao exposto julgo EXTINTO o pedido de rescisão contratual com despejo, tendo em vista que as chaves do imóvel já foram entregues. Julgo PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar os réus a pagar ao autor os aluguéis e encargos constantes do demonstrativo de fl.123 bem como os que eventualmente venceram até a desocupação, devidamente corrigidos. Condeno, ainda, os réus nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.149218-8 - CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Despacho:1) EXTRAIA-SE CARTA DE SENTENÇA. A-SE; 2) SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.149218-8 - CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Despacho:VERIFIQUEI NA INTRANET O Nº DO AGRAVO INTERPOSTO E PRESTEI AS INFORMAÇÕES DE OFÍCIO, MANTENDO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, CF FL.192. CUMPRA-SE FL.190V . \r\n\r\nProc. 2005.001.146116-9 - JOSE ANTONIO TEIXEIRA RUFINO (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FL.46/47 - EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.063658-7 - CESAR TADEU POZZER (Adv(s). Dr(a). NEIBAL BIER DA SILVA (RS-046995)) X SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) 1 ao exequente, sobre depósito(R$ 2.00,00);2- ao executado para recolher r$ 11,89 de oja \r\n\r\nProc. 2005.001.143593-6 - FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)) X ANDRE CIRIACO SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) Decisão:FL.40 - DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 26.350,36 COM OS ACRÉSCIMOS CORRESPONDENTES. JUNTE O AUTOR DEMONSTRATIVO DO VALOR DE SEUS HONORÁRIOS ESTIPULADOS PARA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054073-8 - ELY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:INFORME O EXEQUENTE A FASE EM QUE SE ENCONTRA A AÇÃO QUE TRAMITA NA 33ª VC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.143805-6 - CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (RJ-112310), Dr(a). SANDRO MACHADO DOS REIS (RJ-093732)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:PRELIMINARMENTE, JUNTE O EXEQUENTE CERTIDÃO ATUALIZADA DE ...COMERCIAL REFERENTE À EMPRESA CTIL - ... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.126472-7 - RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X LEONARDO PEREIRA DE FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.158723-3 - SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA WALTZ (RJ-043451)) X A G F BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...CANCELEM-SE OS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES. TRANSITADA EM JULGADO...DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. (INTEGRA EM CARTORIO)PROCESSO: 2000.001.158723-3S E N T E N Ç A Vistos etc.SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AGF BRASIL SEGUROS S/A.Face à quitação do débito noticiada à fl. 318 dos autos dos Embargos do Devedor em apenso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC.Cancelem-se os gravames porventura existentes.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLOJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2002.001.137799-1 - LUIZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X MARIA DO CARMO SOUZA VIEIRA AO EXEQUENTE. I \r\n\r\nProc. 2005.001.029830-5 - MARIA ROSA MARTINS ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-115774)) X OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, EM ANALOGIA AO ART.267, III DO CPC. RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE\". PRI (INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.105983-5 - QUINTINO E FERNANDES ASSESSORIA JURIDICA S C (Adv(s). Dr(a). ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (RJ-053367)) X LUIZ JEQUITINHANHO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Sentença:Sentença:\"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Expeça-se mandado de levantamento...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.054164-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Ao Exequente para fornecer contra-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.086716-8 - MAGAZINE UZAI LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X MANUEL LAGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064) Decisão:JÁ ESTANDO NOS AUTOS A CERTIDÃO DO RGI, DEFIRO A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO À FL.48. LAVRE-SE TERMO. EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA REGISTRO. APÓS, VOLTEM PARA ABERTURA DO PRAZO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099689-8 - GUANAPEL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X LC2 CORTE E VINCO LTDA Despacho:DEFIRO O BLOQUEIO DE R$ 4.426,34. DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 \r\n\r\nProc. 2006.001.151507-7 - TECNOPACK 136 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO (RJ-124888)) X EDITORA JB S A RECOLHA O EXEQUENTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 77,85. I \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062183-0A - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LUIZ CLAUDIO PIRES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368) Despacho:AO IMPUGNADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091867-0A - OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X SELMA REGINA ELIAS OQUIM (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:À IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.057718-6 - DALMAR ALVES DE ALMEIDA X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 113/117 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018956-7 - KINDA BERNARDO SANTOS LINS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:A AUTORA PARA QUE INFORME SE RATIFICA A PROVA ORAL REQUERIDA EM SUA INICIAL, TENDO EM VISTA O SEU SILÊNCIO RELATIVO AO DESPACHO \"EM PROVAS\". A OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DESPACHO PRESENTE SERÁ CONSIDERADA COMO RESPOSTA NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052375-3 - MONICA DE MEDEIROS NADER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que determino sejam oficiados o SPC e SERASA a fim de que excluam o nome da autora de seus cadastros pelos débitos objeto da lide, bem como condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária, contada da data desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo único, CTN), contados de 28/06/2005 (v. fls. 15 e item e de fls. 09).Condeno a ré, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.069962-1 - ROSEMERI DA COSTA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X NET COURRIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ SALDO POSITIVO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO BACEN. DESTA FORMA DEFIRO A PENHORA DOS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, DEVENDO SER LAVRADO AUTO DE PENHORA. QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS QUE,A PRINCÍPIO, SINALIZEM PARA SEU DEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.010529-4 - CLAUDIA VALERIA TURQUE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RJ-065903)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) DÊ-SE VISTA AO RÉU POR 05 DIAS. I \r\n\r\nProc. 2000.001.069032-2 - ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, DO VALOR REMANESCENTE DEPOSITADO; 2) CONCEDO ASSIM, O PRAZO DE 5 DIAS PARA TAL FIM. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2001.001.115967-5 - JORGE DE CAMPOS ROLINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Decisão:...DIANTE DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 542/543 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA , UMA VEZ QUE O RÉU DESISTIU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO JUNTO AO AGRÉGIO STJ.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ATUALIZADA DE FL.433. CANCELEM-SE OS GARVAMES PORVENTURA EXISTENTES.DÊ-SEBAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.046290-5 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X JOAO CANDIDO PEREIRA RECOLHAM-SE R$ 101,23 REFERENTES A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2005.001.058213-5 - ANDERSON PEREIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISABELA AFFROSSIMOW E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS PARA AS PARTES, RESPEITANDO-SE A PRERROGATIVA PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073036-7 - JOSE ALBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO FERNANDES (RJ-126912)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:FLS. 123/133 E 136/155 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.028434-5 - CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS AJS ASSESSORIA JURIDICO SINDICAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X PCS CELLULAR ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA NOKIA PERSONAL CENTER SERVICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665), Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) as partes sobre honorarios periciais R$ 1200,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.030061-2 - EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X JULIO SIMOES TRANSPORTADORA SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) ás partes, sobre proposta de honorários periciais(8 salarios minimos) \r\n\r\nProc. 2006.001.053887-2 - LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081648-3 - AMANDA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:AS PARTES NÃO TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR, MAS TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS.62 E 63) , ENTÃO, DESIGNO O DIA 13/03/07, ÀS 14:00H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.081757-8 - MARCIO DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FLS 66/71- À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087972-9 - HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091867-0 - SELMA REGINA ELIAS OQUIM (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.150591-6 - ANA PAULA ESTEVES CORREIA MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X CISSEX CLUBE DE SEGUROS CISSEX Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.101146-3 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.377, DEVENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DA EVENTUAL QUITAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.122859-3 - RODRIGO FIGUEIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FIGUEIRA MOURÃO (RJ-130191)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Sentença:...Afigura-se, pois, no entender deste Julgador, plausível e razoável, a exigência formulada, à qual não atendeu o Impetrante, na forma detalhada pela ilustre Promotora de Justiça, em seu parecer final. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por força das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF...(INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.071493-0 - CONGRAGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WANDA MARIA SIMOES CASTOR DE MESQUITA Despacho:FL.169 - NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE SENTENCIADO E EM FASE DE EXECUÇÃO. AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090254-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIBELE DASLGAARD Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078919-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AGDA OLIVEIRA SANTOS recolha o exequente a diferença de taxa judiciária no valor de r$ 6,35. i \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.068275-0 - JOSUE THIAGO CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.124674-0 - SOLANGE LUIZ BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APOS, SUBAM AO ETJ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146897-0 - JUDICAEL COSTA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X TNL PCS S A Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148978-9 - LUCIENIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. A TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADA APÓS O CONTRADITORIO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.096196-0 - VIA 499 SABOR BRASIL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1990.001.019221-3 (12912) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AQUAFLOR S/A PISCINAS E SAUNAS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA D.O. E PELA VIA POSTAL A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1990.001.023208-9 (12947) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X AIRCURT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE CUSTAS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA ( OJA - R$ 37,38). I \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.111738-3 - PAULO SERGIO PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X IZABEL CRISTINA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:SUBSTITUO O PERITO ANTERIORMENTE DESIGNADO PELO DR. CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA TEL: 9957-8885. INTIME-SE PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.103760-4 - CENTRO DE COPIAS DA MAMAE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X IRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SAO JOSE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058) Despacho:AO AUTOR: HOUVE BLOQUEIO DE R$ 1.158,55, CF. FLS.161. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104073-3 - JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X ROBERTA MARIA TOMAZ DE ALMEIDA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) FLS 110/111- À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.132365-4 - ANA ROSA FRAGA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:TENDO EM VISTA SER A PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DE GARTUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.058976-4 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FLS.63/64: A HIPOTESE, COMO SE VE NÃO E DE EXTINÇÃO POR DESISTENCIA, MAS PERDA DE OBJETO. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM PRODUZIR PROVAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.112359-0 - BUILDING SUPORTE DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:FL.224 - ADEQUE-SE O PEDIDO AO RITO PRÓPRIO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.140865-1 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X RITA DE CASSIA PINHEIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.013779-4 - RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID AUGUSTO MENDES CUNHA (RJ-076077)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS.161/171 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.009771-5 - SIMILA NAZARETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) fl190 - ás partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.123707-6 - ESPÓLIO DE JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À EXECUTADA DO SALDO REMANESCENTE DA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, JÁ EXCLUÍDO DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS CUTAS DETERMINADAS À FL.498; 2) DIGAM AS PARTES , NO PRAZO DE 5 DIAS, SE CONCORDAM COM A BAIXA NOS FEITOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.124013-0 - MOYSES CHERNICHIARRO CORREA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X JORNAL O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:1) AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DO ACORDÃO; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162371-6 - MARTHA DA SILVA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...O processo encontra-se paralisado desde maio de 2006. O segundo autor não comprovou a sua condição de hipossuficiente além do que não foram juntados os documentos solicitados pelo Juízo à fl.16. Há certidão de inércia à fl.22.Isto posto, resta cancelada a distribuição, julgando-se extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base no art.257 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa, procedendo o sr. Distribuidor a devida compensação. (INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.050563-5 - EDSON PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) às partes, sobre proposta da honorários(R$ 3.228,48) e solicitação da sra perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.059434-6 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS.71: JUNTE O RÉU A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, COMO REQUERIDO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114581-0 - LUCIANA COUTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037795-3 - ANALAIR DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X IBI ADMINISTRACAO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE SUCUMBENTE, DÊ-SE BAIXE ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.093202-1 - ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CORRÊA DE ARAÚJO (RJ-131070)) X MANUEL DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.130266-4 - ITAMARAJU PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:RAZÃO ASSISTE AO REQUERENTE...ASSIM, RETIFICANDO O REFERIDO ERRO, A PARTE DISPOSITIVA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \" JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00\". ADEQUE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.064625-5 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CITIBANK S A Decisão:...NOMEIO O DR. RONALDO DUARTE CARNEIRO QUE DEVERÁ SER INTIMADO E PRESTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. ANTES, PORÉM, FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.118948-4 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:ALTERE-SE PARA RITO ORDINARIO EIS QUE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA E MERAMENTE ESTIMATIVO. \r\n\r\nId: 72608"
                                                    ],
                                                    "72720": [
                                                        "IIIE - Intimação",
                                                        "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nABORACY RODRIGUES BEZERRA - RJ070691 \r\n\r\n1994.001.084131-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1989.001.125828-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCELO IFF PIRES - RJ093295 \r\n\r\n2001.001.095447-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA - RJ026618 \r\n\r\n2005.001.161262-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI - RJ089179 \r\n\r\n2001.001.099548-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2003.001.011063-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ ARNALDO CAMARGO - RJ121825 \r\n\r\n2004.001.108664-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n2000.001.067870-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA - RJ104253 \r\n\r\n2005.001.048981-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nIVANDORICO DO NASCIMENTO - RJ071195 \r\n\r\n2003.001.014125-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS - RJ094925 \r\n\r\n2002.001.152884-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n1999.001.008618-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ062638 \r\n\r\n1989.001.117132-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 \r\n\r\n2006.001.099731-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2006.001.070698-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2005.001.011908-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n2005.001.102133-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER - RJ108818 \r\n\r\n2004.001.072707-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA - RJ022315 \r\n\r\n1996.001.120864-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nDJALMA MACEDO MACIEL FILHO - RJ090552 \r\n\r\n2006.001.039414-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2003.001.090063-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA COSTA PRATA - RJ062592 \r\n\r\n2003.001.007177-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES - RJ065661 \r\n\r\n2005.001.032907-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIO CUSANO SILVEIRA - RJ073985 \r\n\r\n1997.001.129105-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO - RJ107147 \r\n\r\n2002.001.095422-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARILANE SANTOS DE OLIVEIRA - RJ094422 \r\n\r\n2004.001.126956-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA - RJ096608 \r\n\r\n1996.001.132451-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2006.001.037588-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ - RJ095462 \r\n\r\n1998.001.150693-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n2004.001.079689-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO - RJ107907 \r\n\r\n2003.001.041950-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES - RJ122571 \r\n\r\n2005.001.084272-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DA COSTA GOMES - RJ122780 \r\n\r\n2000.001.078354-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES - RJ118998 \r\n\r\n2006.001.121632-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nENERI CELI AMORIM DE CARVALHO - RJ116799 \r\n\r\n1998.001.130572-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2001.001.015005-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES JUNIOR - RJ112821 \r\n\r\n2001.001.134397-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA AMORIM - RJ126792 \r\n\r\n2001.001.020587-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRAUL VILELLA LOPES - RJ139101 \r\n\r\n1996.001.081688-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2004.001.132101-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM - RJ118242 \r\n\r\n1998.001.162585-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES - RJ130620 \r\n\r\n2000.001.081674-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2001.001.149542-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2004.001.051888-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.097074-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.117324-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2004.001.136463-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.040232-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2002.001.024230-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA ROCHA - RJ123151 \r\n\r\n2005.001.056184-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARCOS ALMIRO FRAUCHES AYETA - RJ132975E \r\n\r\n2000.001.043759-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLUCIO ARLEI DE LIMA MELO - RJ133879E \r\n\r\n2004.001.087835-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA - RJ134704E \r\n\r\n2001.001.001257-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nIVE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS - RJ135880E \r\n\r\n2005.001.135325-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n2000.001.006630-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA - RJ137452E \r\n\r\n2004.001.136141-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIANA WEGUELIN VIEIRA - RJ137431E \r\n\r\n2002.001.018904-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2005.001.118436-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2004.001.114611-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2004.001.104176-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS - RJ138875E \r\n\r\n1998.001.102095-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJANINE KIYOSHI SUGAI - RJ138996E \r\n\r\n2002.001.080272-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2001.001.007294-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nFELIPE GOMES DE MELO MALHEIROS - RJ139391E \r\n\r\n1999.001.082003-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR - RJ142241E \r\n\r\n2003.001.150431-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLILIANE MARQUES DA ROCHA VIEIRA - RJ141020E \r\n\r\n2000.001.033579-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA JUNCKEN CORRÊA - RJ142705E \r\n\r\n2002.001.107223-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ143043E \r\n\r\n2005.001.055948-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2001.001.041442-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJULIANA GIANDALIA - RJ143763E \r\n\r\n1989.001.032149-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.100265-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2005.001.010232-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2006.001.078316-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nVITOR LEAL DA SILVA - RJ145204E \r\n\r\n2004.001.086755-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJORGE EDUARDO HORACIO E SILVA - RJ134210 \r\n\r\n2005.001.064660-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL LUIZ BARRETO - RJ145436E \r\n\r\n1999.001.155746-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1994.001.117143-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057886-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2005.001.152229-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRACHEL PEREIRA DA SILVA SOUZA - RJ147713E \r\n\r\n2006.001.105188-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1998.001.075850-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR - RJ148726E \r\n\r\n1990.001.032774-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nPAULA VINCENZI COTRIN MOREIRA - RJ149425E \r\n\r\n2001.001.023450-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO PINTO - RJ149030E \r\n\r\n2004.001.150963-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nPEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS - RJ149760E \r\n\r\n2006.001.069428-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS - RJ151313E \r\n\r\n2004.001.076887-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n1996.001.134051-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFELIPE ROMAGUERA RODRIGUES DA COSTA - RJ153725E \r\n\r\n1998.001.160469-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nBRUNO GONÇALVES SANTOS DA SILVA - RJ153723E \r\n\r\n2004.001.038415-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSILVANIA MATIAS SANTOS - RJ153527E \r\n\r\n1992.001.121003-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nELAINE PAIXÃO QUINTO - RJ153851E \r\n\r\n1999.001.011345-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nROGERIO FERNANDES DE MOURA - RJ153896E \r\n\r\n1999.001.129999-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO - RJ154457E \r\n\r\n1996.001.016186-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nOTAVIO DE AGUIAR WERNECK - RJ154324E \r\n\r\n1999.001.172576-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nId: 72720"
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                                                            "Juiz em Exercício: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.113846-9 - COMPANHIA AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SAO JOAO (Adv(s). Dr(a). HIRAM FERNANDES DE MENEZES LIMA (PB-004581)) X SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A E OUTROS Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. B30 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.115088-1 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MAURO GONCALVES BIGHI Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. B49 \r\n\r\nProc. 2005.001.069911-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X DANIEL DOS SANTOS VIDAL Despacho:1 - OFICIE-SE AO DETRAN PARA O FIM REQUERIDO (FL. 115). 2 - POR CAUTELA, OFICIE-SE A SRF E TRE, SOLCITANDO O ENDREÇO DO REU.. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,17, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A50 \r\n\r\nProc. 2006.001.082678-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROTERDAM BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN COMO REQUERIDO A FLS. 58. (DESP ORD - AO INTERESADO PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 OU RETIRO O OFICIO APOS A PUBLICAÇÃO). A49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.112308-1 - MARCELLO BLAK (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X ROBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971), Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197) Despacho:OFICIE-SE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLICITANDO SEJA ENCAMINHADO A ESTE JUICO COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMOSTO DE RENDA DO EXECUTADO. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C20 \r\n\r\nProc. 1998.001.039202-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;,. (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X HELVANIRA BOTELHO BARBOSA Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.134642-4 - NORLA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU RECOLHA O VALOR R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO).A22 \r\n\r\nProc. 2000.001.025795-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RODRIGO OTAVIO PROENCA Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D36 \r\n\r\nProc. 2000.001.063516-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X LUANDA GUERRA Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D36 \r\n\r\nProc. 2000.001.068026-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DEBORA CRISITNA R MADUREIRA Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 H, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.012692-5 - BENEVENUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X EDUARDO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO ADOLFO DE SOUZA (RJ-049293) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A10 \r\n\r\nProc. 2002.001.017171-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. C28 \r\n\r\nProc. 2002.001.039409-9 - VIGPATRY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CAMARA DE OLIVEIRA (RJ-098323), Dr(a). NELSON JOSÉ MALAFAIA SANTANA (RJ-107610)) X HENRIQUE EUGENIO BARROS HERMIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Decisão:1 - OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA ATE O LIMITE DA QUANTIA APONTADA A FL. 312 . 2 - A EXECUTADA PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO APONTADO A FL. 313, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS 9ART. 475 J CPC). DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S).E27 \r\n\r\nProc. 2003.001.089454-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO Despacho:I-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.A12 \r\n\r\nProc. 2003.001.115555-8 - ALDA CELINA CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286), Dr(a). ALDA CELINA DE CASTRO DIAS (RJ-083606)) X ALBERTO BENOLIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) Decisão:1 - OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO 1º EXECUTADO, ALBERTO BENONIEL ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. 2 - AO EXEQUENTE SOBRE AS INFORMAÇÕES DO DETRANS (FLS. 271/279). E9 \r\n\r\nProc. 2004.001.134718-8 - ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO (FL.239). 2- INTIME-SE A AUTORA POR VIA POSTAL, QUANTO AO VALOR DEPÓSITADO EM SEU FAVOR (FL.236). (DESP. ORD. INFORME O PATRONO DO EXEQUENTE O Nº DE SEU CPF, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME AVISO 20/05 DA PRESIDÊNCIA DO TJ). B17 \r\n\r\nProc. 2005.001.149983-5 - SOCIEDADE CIVIL PARQUE DA SERRA DO CANECA FINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ARMANDO AUGUSTO BORDALLO NETTO Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO. D34 \r\n\r\nProc. 2006.001.024382-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIO JOAO VILELA AMARAL E OUTRO Decisão:1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - OFICIE-SE AO TRE, A LIGHT E ACEG PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO 1º REÚ.. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,17, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F30 \r\n\r\nProc. 2006.001.120541-6 - MARCIO MESCOLIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DOBRASIL Decisão:DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 25/01/07 AS 16:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE.A34 \r\n\r\nProc. 2006.001.127423-2 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X REGINA PIRIM Decisão:Designo audiência para o dia 25/01/07 AS 15:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.c28 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129575-2 - RONALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:I-SE O AUTOR, VIA POSTAL, PARA EM 48 H., DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. C34 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.040150-0 - ESPOLIO DE ANNA CLARA DE AZEVEDO ANTUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARTHENON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039) 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O DR. PERITO. 2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO. B8 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.104233-3 - CONSULBANK LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGUIAR DE PAULA (RJ-030609)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 30/10/06. 2 - I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA EM 48 H DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. B28 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.040825-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO DE LIMA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARÁ O OFICIO EM MÃOS. APOS A PUBLICAÇÃO. A51 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.143541-0 - MARIA DE FATIMA TAVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X IONICE GOUVEA EMIDIO Decisão:1 - CITE-SE A RE, CIENTIFICANDO-SE EVENTUAIS OCUPANTES. 2....A46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.078324-5 - ANIBAL JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543)) X DELSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A43 \r\n\r\nProc. 2005.001.154197-9 - ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X MARIA RENATA DE ABREU RAMOS AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO. A44 \r\n\r\nProc. 2006.001.046884-5 - BELA KERBEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X RITA DE CASSIA FERNANDES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS. B43 \r\n\r\nProc. 2006.001.146361-2 - REGINA CELIA DOS REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X ELIANE SANTOS FERREIRA Decisão:CITEM-SE OS(AS) RÉUS (RÉS) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR O FEITO OU PURGAR A MORA, NA FORMA DO ART. 62, II DA LEI 8.245/91, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC). CIENTIFIQUEM-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES. c47 \r\n\r\nProc. 2006.001.147932-2 - JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LYRA PIRES Decisão:1 - DEFIRO AO AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE O REU,E DE-SE CIENCIA A EVENTUAIS OCUPANTES.C43 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.702446-0 (95890) - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO X AMMON BEKERMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (RJ-116576) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE, POR VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A39 \r\n\r\nProc. 1996.001.021115-4 (21081) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X M S MACEDO SOUZA VEICULOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.A10 \r\n\r\nProc. 1998.001.124091-9 - C S FRANCO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X AMANCIO DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho:I-SE O EXEQUENTE, VIA POSTAL, PARA, EM 48 H, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. C39 \r\n\r\nProc. 2000.001.081771-1 - B R B BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X M H C CONSULTORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) Despacho:OFICIE-SE a SRF E AO TRE PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS (FLS. 221). DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S).B38 \r\n\r\nProc. 2000.001.127331-7 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:1 - COMPROVE O ARREMATANTE O RECOLHIMENTO DO ITBI INCIDENTE EM 10 DIAS. 2 OFICIE-SE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S) \r\n\r\nProc. 2000.001.141678-5 - FILIPE GOUVEIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MONINARO (RJ-054633)) X ANTONIO DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171) Despacho:OFICIE-SE ( FLS.185 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S) \r\n\r\nProc. 2001.001.119689-1 - SANDRA DE LIMA PIMENTEL CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265)) X BRASILEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQUETNE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA 5070139. 2 - PROVIDENCIE A EXECUTADA, EM CINCO DIAS, A DIFERENÇA APONTADA PELO CONTADOR, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. E42 \r\n\r\nProc. 2002.001.080725-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MJM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTRO Despacho:CITEM-SE OS EXECUTADOS COMO REQUERIDO À FL. 190 \r\n\r\nProc. 2003.001.054595-0 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GARCIA MORENO FILHO (SP-153997), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho:OFICIE-SE A TV GLOBO LTDA PARA O FIM DE QUE SEJA INFORMADO A ESTE JUIZO QUANTO A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CREDITO DO EXECUTADO JUNTO A EMPRESA, ASSIM COMO O SEU MONTANTE . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). D40 \r\n\r\nProc. 2004.001.052670-1 - FAZENDA MONDESIR LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378)) X HEITOR CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457) Despacho:OFICIE-SE À SFR SOLICITANDO SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.072497-5 - EURICO GUIMARAES DUBEUX (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X ESPOLIO DE JOAO EDUARDO COSTA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:...2 - OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME O SALDO DA CONTA. 3 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE FOI ABERTO INVENTARIO.E37 \r\n\r\nProc. 2006.001.124907-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE DE SERPA FILHO Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FL.22/24) PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO NO ITEM 6.1 DE FL.23. APÓS ARQUIVE-SE (ART.792, CPC). (AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 6,78 - CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARÁ O OFÍCIO EM MÃOS APÓS A PUBLICAÇÃO). A39 \r\n\r\nProc. 2006.001.147016-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ALVARO LUIS PEREIRA BOTELHO Decisão:1 - CITE-SE EM EXECUÇÃO. 2 - FIXO OS HONORARIOS EM 10% SOBRE O CREDITO EXEQUENDO.F38 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.076046-3 - CLEY VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:1 - AO REU, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELA AUTORA (FL. 157) SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DO SALDO DA CONTA DE FL. 154. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.099204-8 - CONDOMINIO VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X HENRIQUETA DA COSTA GREGOROVITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200), Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA QUE O MESMO PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (FL.170), EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.086537-5 - HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:1 - ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 287, FICA EXCLUIDA A PENHORA REALIZADA. 2 - OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O BLOQUEIO DE NUMERARIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DOE XECUTADO - RESSALVADAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-SALARIO - , ASIM COMO DE VALORES OBJETO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NO MONTANTE CORRESPONDNETE AO CREDITO EXEQUENDO....A16 \r\n\r\nProc. 2002.001.088485-6 - AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTO DO SALDO DA CONTA INDICADA A FL. 624. 2 - APOS, AO PERITO PARA INICIO DOS TRABALHOS.B8 \r\n\r\nProc. 2003.001.082522-2 - VERONICA DE SOUZA ESCRAMOZINO (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X JANE PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652), Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DE FL.221, SOB PENA DE EXTINÇÃO.E26 \r\n\r\nProc. 2004.001.040479-6 - CATIA MARIA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X SERGIO JACO PECANHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho:1 - REITERE-SE O OFICIO NÃO RESPONDIDO. 2 - A EXEQUENTE SOBRE FLS. 110/114. (DESP ORD - AO AUTOR PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 O INFORME SE LEVARÁ O OFICIO APOS A PUBLICAÇÃO.C11 \r\n\r\nProc. 2005.001.066621-5 - EDIONE DE SOUZA ACACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DO SALDO DA CONTA (FL. 223). 2 - APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.070186-0 - VILMA MARIA DA CONCEICAO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED 1 SERVICO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1 - INTIEM-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, QUANTO AO VALOR A SUA DISPOSIÇÃO (FLS. 137) 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO DA AUTORA, COMO REQUERIDO (FLS. 140). 3 - MANIFESTE-SE A RE (FLS. 190) EM 05 CINCO) DIAS. 4 - PROVIDENCIE A RE, AINDA, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS,NO MESMO PRAZO.E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.074946-7 - FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 06/03/07 AS 13:30 HS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR (FL. 10) E REQUISITE-SE O POLICIAL ARROLADO. RECOLHIDAS AS CUTAS, EM ATE DEZ DIAS, EXPEÇAM-SE CARTA PRECATÓRIAS PARA OITIVA NO J. DEPRECADO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR NO ITEM 2 DE FL. 10 E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RE (FL. 106).(DESP ORD - 1 - AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA COPIA DA INICIAL, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO PARA INSTRUIR A CARTA PRECATORIA. 2 - AO REU PARA FORNECER DUAS COPIAS DA INICIAL, CONTESTAÇÃO, PROCURAÇÃO E DOS DOIS GREJ, COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS AS FLS. 161 E 162). C33 \r\n\r\nProc. 2005.001.159459-5 - PATRICIA DA ROCHA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO (RJ-057833)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXITNÇÃO.B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.103072-0 - ALINE NEGREIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (RJ-137466)) X LOJAS AMERICANAS S A E OUTRO Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.121757-1 - JESUS FERNANDO GONZALEZ MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA O FIM DE RETIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO (FL. 22). 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/02/07 AS 14:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.132805-8 - ROSILENE ALVES FONSECA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1 - DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE. 3 - COM A RESPOSTA DO REU APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS FETIOS DA TUTELA. E23 \r\n\r\nProc. 2006.001.146043-0 - AMILTON CARLOS SAMAHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE E OUTRO Decisão:citem-se.b8 \r\n\r\nProc. 2006.001.146214-0 - FERNANDA BARBOSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X ABN AMRO REAL BANKING Decisão:1 - Defiro JG ante a documentação acostada. 2 -Designo audiência para o dia 25/01/07 as 14:30 horas . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.148059-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X PAULO UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/02/07 AS 16:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.C29 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.175343-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X NOVAJOHN DISTRIBUIDORA LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A11 \r\n\r\nProc. 1999.001.169278-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MIRIAM GLORIA CALZAVARA MILHAZES E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A11 \r\n\r\nProc. 2002.001.100353-7 - QI-QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X RICARDO DA SILVA LOUVAIM Despacho:INTIMEM-SE DA PENHORA, OBSERVANDO-SE A DETERMINAÇÃO DE FL.112 E AS INFORMAÇÕES DE FL.114 E 118. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. ( DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 8,49 - CONTA 0301-2 PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ COM O DEVIDO RECOLHIMENTO). D42 \r\n\r\nProc. 2005.001.141991-8 - MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA E OUTRO Despacho:A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO A JUCERJA, PARA APRESENTAR CONTRATO SOCIAL E AULTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA RE E AO BANCO BRADESCO PARA INFORMAÇÃO DE ENDREÇO. (DESP ORD - A AUTORA PARA QUE RECOLHA R$ 6,78 NA CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS).B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.088727-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X NEXT RIO INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão:OFICIE-SE A SRF, A CEG E A LIGHT PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS REUS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.124236-8 - JULMAR POMPEO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:1 - ...2 - as partes em dez dias,s obre os esclarimentos do perito.f16 \r\n\r\nProc. 2006.001.081220-9 - IBRAE INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SUPREMA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA REPRESENTACOES LTDA Despacho:REITEREM-SE OS OFICIOS A CEG E A SRF) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B18 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.029695-5 - CRIATIVA COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CAMARGO E SILVA (RJ-137150)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1-...2- I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102140-4 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280)) X MARIA ONDINA SAMPAIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA PARTE AUTORA/SUCUMBENTE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO.(DESP. ORD. AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 - CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARÁ O OFÍCIO EM MÃOS APÓS A PUBLICAÇÃO) B55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.028708-3 (15855) - MARISA FERREIRA DE CASTILHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803), Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-017589)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA REQUERENTE DE FLS. 303/302 COMO REQUERIDO. 2 - DEFIRO A RE O PRAZO DE DEZ DIAS, PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. A34 \r\n\r\nProc. 1995.001.115217-9 (20636) - MARIA TEREZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X PAULITEC CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho:1 - AS PARTES FIRMARAM ACORDO VISANDO A SOUÇÃO DA LIDE ATRAVES DE DOCUMENTO DATADO DE 31/03/06. IMPOES-E PORTANTO, QUE OS VALORES ESTABELECIDOS SEJAM ATULIZADOS E REMUNERADOS ASEGNDOS OS PARAMETROS RELATIVOS AOS DEPOSITOS JUDICIAIS ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE VERIFICAR-SE INJUSTIFICADO EM POBRECIMENTOS DOS AUTORES. 2 - OFICIE-SE AO BB.... \r\n\r\nProc. 2001.001.125248-1 - MARLY ARMENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME O SALDO DAS CONTAS BEM COMO OS VALORES QUE JÁ FORAM LEVANTADOS PELA EXEQUENTE. C27 \r\n\r\nProc. 2005.001.058518-5 - BARBARA MARIA LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - I-SE AS RES, POR OJA, PARA , EM CINCO DIAS, CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, EXCLUINDO O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, SOB PENA PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. 3 - AS RES, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA (FLS. 176/177), SOB PENA DE PROSSEGIMENTO.(DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78, NA CONTA 0714-6, PARA EXPEDIR OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DEFERIDOS AS FLS. 178, ITEM DOIS).A10 \r\n\r\nProc. 2006.001.139402-0 - SERGIO ALTERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Despacho:1- DEFIRO JG. 2- DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, SOB A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART.277 DO CPC, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA, NOS MOLDES DO ART.278 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. D36 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.050845-3 - CHIL BINE HOROWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DOS SANTOS MANTOVANELLI (RJ-107228), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS AUTORES COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - APOS, CONSIDERANDO-SE A SATISFAÇÃO DO OBRIGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.E12 \r\n\r\nProc. 2006.001.117262-9 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO (FLS. 66). \r\n\r\nProc. 2006.001.146902-0 - EMIR CAMPOS LARANGEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X INES PANDELO CERQUEIRA Decisão:CITE-SE.C15 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.147474-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS (RJ-029073)) X OSWALDO MORAES PENICHE) Despacho:CITE-SE. A15 \r\n\r\nId: 72598"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "10ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "72654": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.095050-0 - JAILTON RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:NOMEIO O PERITO O DR. NILSON TERRA CUNHA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE NEXO CAUSAL./P01 \r\n\r\nProc. 2006.001.040417-0 - ELIEGE ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:FLS. 50 DEFIRO POR 05 DIAS.(P4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.078620-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X REJANE DE OLIVEIRA MARTINS Despacho:Dê-se vista dos autos por cinco dias.(P3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.112763-7 - DORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-092078)) X PLASVALE INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLNEI SCHMITT OAB/SC 10576 (RJ-000000) Despacho:AO CONTADOR, APÓS EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO DEGAR.(P1) \r\n\r\nProc. 1999.001.124671-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X SUZANA DE OLIVEIRA DAVID RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DA(S) DILIGÊNCIA(S) DO OFICIAL DE JUSTIÇA.r$ 16,99. p/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.141432-1 - SOFIA AICHINGER (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X MAURO DE CARVALHO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho:FACE A CONCORDÂNCIA DO PERITO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PRETENDIDOS A SEREM HONRADOS PARCELADAMENTE NA FORMA DE FLS. 243. VENHA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA.(P1)REP POR INC NO DESP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.035313-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X ESPÓLIO DE LYDIA JOSÉ DE MATTOS AFANASEWICZ (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) Decisão:NOVA DATA DIA 31/01/2007, ÀS 15.00 HORAS. ADITE-SE O MANDADO.(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.127010-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORENSE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X VANIA MARIA LODI FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.077271-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ALVARO CESAR RAMOS E OUTROS Despacho:FLS 130/131, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA(P3) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.088564-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ELZA SANTOS GUIMARAES Despacho:FLS. 71 E SEGS. ESCLAREÇA-SE.(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.150770-4 - CELIA PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:COMPROVE A PARTE RÉ, O PROTOCOLO DO OFÍCIO DE FLS. 46.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.160978-1 - EVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Compareça a parte autora na Rua Erasmo Braga, 115- Prédio do Forum, corredor c, sala 313 no dia 23/01/07 às 13:30h., tendo como escopo o exame pericial./p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.025091-8 - ROSINEIA COSTA DE ALEMAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES EM SEUS REGULARES EFEITOS.AOS APELADOS.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.066777-5 - JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELCIOR CIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO(S) APELADO(S).APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067539-5 - DEJANIRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Encaminhe a parte ré os ofícios e recolha as custas para o depoimento pessoal da parte autora (demonstrativo às flls. 56)./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.091006-2 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA J. GRATUITA.DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS FICANDO CÓPIA...(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.094469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE MESSODY BENOLIEL BENZECRY Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado./p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.112412-0 - BIAS BENEDICTO MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS MICROBIOLOGICAS DR LAURO AYRES NETTO LTDA Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO.VENHAM OS ATOS CONSTITUTIVOS.(P1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113310-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSTANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X WANDIEL ORNELLAS DE MAGALHAES Encaminhe a parte autora o ofício./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123427-1 - JJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X RICARDO SIMOES SALIM Despacho:1) MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 50. 2) DEIXO DE RECEBER O ADITAMENTO DE FLS. 51/52 PORQUANTO O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, NÃP PODENDO ESTE MAGISTRADO IMPEDIR...3) PELOS MESMOS MOTIVOS ACIMA, DEIXO DE RECEBER O PEDIDO DA LETRA \"E\" DE FLS 09. (P5) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.134208-8 - ELY DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A), Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:REGULARIZE A RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.(P4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011207-8 - TRANSILVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA AS FLS. 118 PARA QUE, PRODUZA SEUS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, INCISO VIII DO CPC. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, VEZ QUE A PARTE RÉ É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(P2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035987-4 - LUIZ BORGES E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X CONDOMINIO DO EDFICIO FOCH (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220) Despacho:À PARTE RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 398 DO CPC.(P3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.012569-4 - JOSE EDUARDO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024) Despacho:REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO.(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.131505-9 - ERNESTO ARARIPE MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:CUMPRA-SE FLS 156.(P2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.090526-2 - ESPOLIO DE KLARA KLUSSMANN (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X GLADIA RAMOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Decisão:SUSPENDO O FEITO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO.(P2) \r\n\r\nProc. 2002.001.042885-1 - EMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X SIMONE ALVES E COSTA Decisão:NADA A PROVER EIS QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL.REGULARIZE-SE...CUMPRA-SE FLS 160 ESCLARECENDO-SE QUE A PESSOA ALI INDICADA DEVERÁ SER INTIMADA TÃO SOMENTE, PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.047397-0 - ESPOLIO DE IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536)) X JOSE PEDRO GOMES Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE.(P2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.153622-4 - EGBERTO DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIZZARRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Ao embargante.(P4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.114924-7 (22588) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X METALURGICA ARA MES FASCHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) RETIRE A CERTIDÃO REQUERIDA./P03 \r\n\r\nProc. 1995.001.126093-6 (22698) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PEDRO PAULO DRUMOND MEIRELES E OUTRA E OUTRO RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS.P/5 \r\n\r\nProc. 1999.001.034701-0 - VERA LUCIA PEREIRA OUTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:INTIME-SE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% ACASO NÃO COMPROVADO O DEPÓSITO EM 05 DIAS.(P1) \r\n\r\nProc. 1999.001.131527-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO CONCORDIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARVULLE (MT-003110) RETIRE A PARTE AUTORA A CARTA PRECATÓRIA. P/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.104665-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X VIA GATTE BOLSAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.(P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.151906-2 - MARIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149)) X HELIO ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Despacho:FORNECIDAS AS CÓPIAS E RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO.(P4) \r\n\r\nProc. 2003.001.088650-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ALL WATCH RIO PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Encaminhe o exequente o ofício./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.132642-6 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X MAXIMANIA 18 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10% sobre o débito./P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.137163-8 - FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CARLA CRISTINA ALVES MANTOVAN E OUTROS Retire a parte autora a carta precatória. p/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.139115-7 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA Decisão:Cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o débito./P1 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.088489-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X GILKA DIAS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905) Forneça o exequente cópia de fls. 133./p3 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.127010-6A - VANIA MARIA LODI FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FORENSE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422) Despacho:AO IMPUGNADO.(P4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.091233-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO SUL (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X DALIRA VALENTE DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Despacho:FLS 18 NADA A PROVER.(P5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.040155-2 (15246) - ESPOLIO DE SARA DE JESUS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X JOSE LUIZ PINHEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELIA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-059800), Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Despacho:AO CURADOR DE AUSENTES.(P5) \r\n\r\nProc. 1995.001.023590-9 (21468) - AFONSO HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X RETAC ROLAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E NAVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340) Encaminhe a parte autora o ofício./p3 \r\n\r\nProc. 1995.001.068770-5 (21979) - SEBASTIAO RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). MILTON MELLO DE ARAUJO (RJ-074139)) X TV GLOBO REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.123151-7 - ALCIDES DA COSTA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA RÉ.EM CASO NEGATIVO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTA E/OU APLICAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO, OBSERVADO O \"QUANTUM\" EM EXECUÇÃO.(P4) \r\n\r\nProc. 2000.001.131537-3 - ONESIMO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DUPLO.AO(S) APELADO(S).APÓS SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.152163-0 - GEISIANE SOARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Expeça-se guia.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.026158-6 - GERALDO LUORENCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Defiro. Exp. guia conforme requerido./p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.112653-8 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.DESIGNO AIJ PARA O DIA 15/01/2007 ÀS 14:00 HORAS.(P3) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.150439-9 - EVA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO A EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA A PARTE RÉ QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.(P4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.145723-0 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DUPLO AO(S) APELADO(S) APÓS SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.039114-9 - MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA MOPI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIS SANTOS FERNANDES Despacho:FLS. 43 DEFIRO. CUMPRA-SE FLS. 46. (P1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091602-7 - MOTOFACIL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.(P3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.078989-6 - SERGIO CALIANO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X MARIA FONSECA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030), Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569) Despacho:1- À parte autora sobre a certidão de fls. 174. 2- Cumpra-se fls. 168 (Informe qual o cartório). /p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.123984-0 - MANOEL JOSE PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO RETIRE A PARTE AUTORA A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA./P03 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1977.001.100072-9 (110413) - GREGORIO HERCULANO GALASSO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA BICALHO LOPES (RJ-003073C), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558), Dr(a). MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (RJ-129522) Despacho:AO CREDOR SOBRE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091540-7 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR (RJ-119371)) X MARCELO ARAB MURAD (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Int. via postal na forma do srt. 475-J do CPC./P1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.009105-8 - ATL ALGAR TELECOM LESTA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.005605-0 - CLAUDIA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.(P4) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.102754-8 - EDMA GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:À parte autora sobre o depósito.(P4) \r\n\r\nRequerimento para lavratura de escritura \r\n\r\nProc. 1994.001.100800-5 (20958) - WILSON JORGE DIAB (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X ESPOLIO DE DIVA DE SOUZA BITTENCOURT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PAULA BELO (RJ-054428), Dr(a). MARLENE A. MARTINS (RJ-056527), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-071338) Decisão:FLS 421 DEFIRO. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO CONFORME REQUERIDO.CITEM-SE.(P5) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.070265-6 - MARCIA ABRAMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)), Inventariante: ADISON PEREIRA RIBEIRO, Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X ESPOLIO DE AECIO PEREIRA RIBEIRO Termo de Penhora:Aos vinte e quatro dias do mês de Novembro do ano de dois mil e seis., no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel, que ora perfaz o montante de 20.851,697 UFIR's, de propriedade do executado ADISON PEREIRA RIBEIRO, CPF: 226.269.649-00, localizado na Rua Senador Vergueiro, nº 146, Apt 1.203, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, transcrito NA FICHA 01 , matrícula nº243.808 DO 9º RGI conforme certidão acostada às fls. 179 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor . Ciente o devedor, de que dispõe do prazo de 15 dias para apresentar impugnação./p1 \r\n\r\nProc. 1997.001.070265-6 - MARCIA ABRAMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)), Inventariante: ADISON PEREIRA RIBEIRO, Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X ESPOLIO DE AECIO PEREIRA RIBEIRO Recolha a parte autora as custas da certidão do RGI (R$ 8,49 conta 0711-2) e encaminhe a mesma./p1 \r\n\r\nProc. 2000.001.151610-0 - FLAVIO TAVARES ROSSADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 467, face aos mandados de pagamento de fls. 464/465.(P4) \r\n\r\nProc. 2003.001.114673-9 - SILVIO DE GOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO CIDADE DE ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) COMPAREÇA A PARTE AUTORA À RUA ERASMO BRAGA Nº 115. PRÉDIO DO FÓRUM -CORREDOR C-SALA 313, NO DIA 23/01/2007 ÀS 13:00 HS, TENDO COMO ESCOPO O EXAME PERICIAL.P/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.115252-3 - RAFAEL SOUSA LANDI (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X COLEGIO PLANCK EINSTEIN LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE PORCEDA AO BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO MAIS 10% DE MULTA PREVISTO NO ART. 475-J.(P3) \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.037810-8 - TRANSILVA TRANSPORTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA AS FLS. 79 PARA QUE, PRODUZA SEUS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, INCISO VIII DO CPC. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, (P2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068755-5 - WILLIAN JOSE LOUZADA BEADLE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:À VISTA DOS CREDIÁRIOS AUTOMÁTICOS DOS EXTRAÍDOS DOS EXTRATOS DE FLS 18 E 128, PERCEBE-SE QUE OS EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROMETEM...ANTE O EXPOSTO, AUSENTE O REQUESITO DO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA...(P1) \r\n\r\nId: 72654"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "11ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "72552": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.118957-4 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPOLIO DE NEDER JOAO NEDER E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito... 19/7 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.142230-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE OURO PRETO II (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte autora se com o levantamento, dá total quitação , requerendo a baixa e o arquviamento do processo. ** E10/p14 * \r\n\r\nProc. 2005.001.110273-0 - DARCY FREITAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 73,06(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 8,83(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 344,96(X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84PORT. 02/05AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.033731-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDUARDO STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772) Decisão:Indefiro o pedido de JG...Comprove o réu o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias...10/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.054594-3 - ORQUIDEA SA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107267-2 - MARCO ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:...Ao apelado.13 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.119635-0 - ONILIA NEVES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... 11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.132919-1 - NEHEMIAS CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Determino de offício a realização da prova pericial médica.....Indefiro, quaisquer outras provas, eis que totalmente desnecessárias para o deslinde da presente ação. Defiro, também, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias.13 /// 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.133352-2 - MARIA SONIA PEREIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MARIA SONIA PEREIRA NÓBREGA, em face de NOBRE SEGURADORA. .....13 // 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.142953-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ARPOADOR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X RUBENS GOUVEA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.148071-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA PRATEADA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE OLIVER ANTHONY BRASS Despacho:Designo ACIJ para o dia 09/02/2007, às 11:20 horas. Cite-se. Int. 13 /// 05 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.097205-8 - DESPRO DESENHOS ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)) X WALCENTER PRODUTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Ante a satisfação da obrigação, que ora declaro, dê-se baixa e arquivem-se. 5/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.135842-3 - IVACIR JULIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Às partes. Informem se ainda há recurso pendente de julgamento. 9/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.088600-8 - MARIA DA GRACA ANGELOTTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:...declaro saneado o feito.... aplico-lhe a multa... no valor de R$ 1.072,22... Defiro a produção de prova pericial... \r\n\r\nProc. 2006.001.046135-8 - MARILDA MACIEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X TAI ITAU Decisão:Traga a parte autora , em 48 hs a comprovação de que o seu nome foi incluído nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. Int. Idoso 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.061249-0 - JOAO FERREIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido... 18/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.063150-1 - TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:A liquidação de sentença se faz nos termos exatos do art. 475-H do CPC. Venha essa parte da sentença em termos e de acordo com o dispositivo processual. Atenda o art. 475 do CPC. A fase de prolongamento da sentença em atividade executiva deve atender o art. 475-J do CPC , quanto a parte líquida. Venha o valor atualizado.. Neste Juízo a intimação para incidência da multa é pessoal. 07 // 07 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.105775-0 - ARMANDO SOARES PITTIGLIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA DA SILVA VINHAS PEREIRA (RJ-103211)) X JEFERSON RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.149969-2 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A, FRANCA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X ANITA SHIZUCO KAWATA Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149787-1 - SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X TED WILSON DE MAGALHAES ABRAAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa... Declaro saneado o feito. Indefiro a produção de provas orais e de prova pericial... 18/3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.136274-1 - MARCELO ROMANO DI BLASI (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436) Despacho:Tem o embargante o derradeiro prazo de 48hs... 16/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.144973-1 - NOVA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:1) Em provas, justificando-as. 2) Designo audiência conciliatória para o dia 13/2/07, às 11:20 hs. Int. 15/10 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.075704-1 - ROSA MARIA DEGRAZIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X JACOB ROTMAN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336) Despacho:...Ao apelado.# e 07 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.151206-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X FREE PORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE CERTDÃO DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2006.001.003202-2 - RUBENS FERNANDES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X MANOEL ESTEVES MACHADO E OUTRO FLS 67 DEFIRO, RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.085534-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X L M CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:..2) Esclareça o exequente... 15/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.120189-7 - ESPOLIO DE ADHEMAR LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311)) X VIDEO SHACK CLUBE DO BRASIL LTDA Despacho:Ao excepto. 15/6 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.033945-0 - FABRICIO DOMINGOS IGNODO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937) Despacho:Fls. 281/282: Oficie para endereço. Tem o exequente o prazo de cinco dias para retirá-lo e o mesmo prazo para comprovar nos autos a entrega. \r\n\r\nProc. 2002.001.159757-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO PALATINATO III (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X PEDRO PAULO DE MARANDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Decisão:.....defiro a penhora de dinheiro da executada em suas contas correntes.....12 /// 02 \r\n\r\nProc. 2004.001.021090-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X JAIR JOAQUIM DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES (RJ-017815), Dr(a). RUI MARCH (RJ-018707) Despacho:Venha o CNPJ do Banco Itaú para cumprimento da penhora on line, face a decisão de fls. 496v., que determinou a substituição do pólo passivo. 2) Certifique o cartório se a alteração do pólo passivo já foi devidamente anotada no Distribuidor e onde mais couber. Int. Balcão 06 \r\n\r\nProc. 2004.001.105954-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO E OUTRO Despacho:...Reconsidero fls.96...Atenda o exequente...11/9 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.156014-9 - ESPOLIO DE MARIA HELOISA RODRIGUES BULAMARQUI (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X AUXILIADORA PREDIAL RIO S A Decisão:Vistos, etc...Indefiro de plano o recolhimento das custas ao final, eis que não existe em nosso ordenamento jurídico tal possibilidade. Venham as custas em 5 dias, sob pena de cancelamento e extinção do processo. Int. 17 // 06 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.021922-6 - LENIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARTHUR MARTIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Despacho:Comprove o réu, no prazo de 15 dias, o cumprimento do item 7 do acordo de fls.137/138. 5/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.106450-8 - DIOGO AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) Ao Dr. Perito para realização da pericia com os dados dos autos. Indefiro a aplicação do art. 359 do CPC face item acima. Mantenho a tutela já apreciada nos autos. # e 05 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.100950-0 - LUCIANO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Defiro o prazo de 48 hs para a juntada do comprovante de negativação. Int. 05 /// 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.119421-2 - MARA CONCEICAO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Diga a ré sobre o doc. junto.1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 09/02 /2007, às 11:00 hs.07 // 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.128998-3 - MARIVALDO JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.071620-9 - DARIO DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença:...DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, JULGANDO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art.269, inciso IV, do Código de Processo Civil... 3/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.072870-6 - ADENILTON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X JULIO SIOMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:O levantamento será apreciado após ultimadas as penhoras. Aguarde. Manifeste-se o exequente acerca do resultado da penhora on line, conforme comprovante em anexo. * E10/p1 * \r\n\r\nProc. 2005.001.032030-0 - LUIZ MEIER ANBINDER (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196)) X ALEXANDRE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA (RJ-102152) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.059378-9 - EDUARDO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) FLS. 221 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.024878-0 - MARIA CONSTANCIA SAMPAIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:...reconsidero parcialmente a minha decisão de fls.281... 9/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.054370-3 - ROBSON CRISTINO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:....declino de minha competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. .....13 /// 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.064481-7 - THALITA RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:..Declino, pois, de minha competência para a 8ª Vara de Fazenda Pública... 10/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.070827-3 - HUMBERTO MAGALHAES LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... 13/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.075302-3 - FELISBERTO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X OPTITEL ELETRONICA E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DA CRUZ ASSIS (RJ-130795) Despacho:Justifique a parte ré a prova oral requerida, em face da matéria posta em Juízo. Prazo de 5 dias. 04 /// 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.127055-0 - JOELSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X JOAQUIM GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:...diga o réu se concorda c/ o pedido de inclusão....11/10 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.125953-8 - RIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:...Ao apelado.E 19 P 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.027866-7 - JOAO FERREIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido... 18/5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.021060-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X REGINALDO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) Decisão:Fls. 86: Indefiro a vista fora do cartorio, em face de haver audiência nos autos. Vista em cartório. Int. # e 3 / P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.151502-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LEONY NICODEMOS STAMILE (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Despacho:1) Em provas... audiência...9/2/07, às 12:00 hs. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.087211-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA Decisão:Fls. 31/33: Indefiro, .......05 /// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.115294-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.020065-2 - WALTER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **IDOSO-15** \r\n\r\nProc. 2006.001.049993-3 - MARILEY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho:Recebo o recurso adesivo em seus efeitos legais. Ao apelado. 8/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.067665-0 - ELIETE GOIS NICACIO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... 4/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.087130-5 - LUCIANA GRACILIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo o agravo retido, mas mantenho a decisão de fls. 115. Ao agravado para contra-minutar. Após, ao Dr. Perito.05 // 04 \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041402-2 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JOSE RENATO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os... 17/15 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056909-0 - PAULO CESAR MANGANO BARREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Decisão:Fls. 396: Indefiro, posto que o despacho positivo ( cite-se em execução) foi exarado antes da vigência da Lei 11.232/05. Tempus regit actum. ## e 05 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.119267-8 - ELIANA APARECIDA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078105)) X MARCOS BODIN SANT ANGE COMNENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439) Despacho:Ao autor para se manifestar acerca da certidão engativa do Oficial de Justiça. * E11/p11 * \r\n\r\nProc. 2006.001.043730-7 - EDUARDO MECKELBURG (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X ESPOLIO DE MARIA EUGENIA DE AVELLAR MULLER (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA LOPES LOUREIRO (RJ-026937) Despacho:1) Informe a autora...12/17 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.089492-8 - DAMIANA DOS SANTOS AMADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X ADAIAS DE LIMA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384) Despacho:Autos suspensos ( fls. 356). Tem o réu o derradeiro prazo de 10 dias para juntar aos autos os honorários periciais, sob pena de serem executados nestes autos. Expeças-e guia. # e 2 / P 2 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118711-4 - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CONAPP (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X GERALDO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-088316) Despacho:Intime-se o patrono do 2º réu pelo DO para atender ao despacho de fls. 89. Prazo de 5 dias. # e 12 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.109161-7 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X JULIANA DE CARVALHO MAYRINK NEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651) Decisão:1) Fls. 73: Homologo a desistência da prova oral requerida pela ré. 2) Fls. 69: Mantenho minha decisão de fls. 67 , item 1 por seus próprios fundamentos. 3) Certifique o TJ se as custas juntada pela ré atende meu despacho de fls. 67 2º parágrafo. Afirmativa a resposta, intimem-se. 11 // 05 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.082904-3 - AILTON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Despacho:Neste juízo a incidência da multa do art.475-J é pessoal... 6/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.123041-1 - ANTONIO BASTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA (RJ-123776)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:1) Em provas, justificando-as. 2) Audiência conciliatória para 13/02/07, às 11:00 hs. Idoso 8 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075106-2 - LIDIA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X L.F.AZEVEDO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477) Decisão:.....Por conseguinte, indefiro, também os itens d) e e) por falta de amparo legal, posto que a litigância de má-fé deve ser devidamente comprovada, bem como deve estar adstrita aos incisos do art. 17 do CPC.....01//09 \r\n\r\nProc. 1999.001.091827-0 - ARY RICARDO MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Despacho:Recebo os embargos declaratórios. Mantenho minha decisão de fls. 340 por seus próprios fundamentos. E 04 /// 16 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.146026-6 - NADIR GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:1).....2).....3) Informe as parte se há provas a serem ouvidas na Comarca em cinco dias. # e 12 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.146875-9 - DANIELE CIPRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA (RJ-056641) Despacho:Fls. 179 e segts. Diga a autora sobre os documentos juntos. Após, votle apra sentença. # e 05 / P 08 #h \r\n\r\nProc. 2006.001.093765-1 - GENECI DOMINGOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Designo nova ACIJ, para o dia 09/02/2007, às 11:40 horas. Cite-se. Int. 13 /// 07 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108830-2 - TANIA GRACINDA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). DR.ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ (RJ-108207), Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA (RJ-098865)) X BANCO OPPORTUNITY S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:(...) Intime-se o autor para que apresente seus memoriais em 10 dias. Após a juntada destes, intime-se o réu no mesmo sentido. \r\n\r\nProc. 2006.001.061343-2 - ORIGINAL PEACH COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Fls. 319: Defiro a devolução do prazo a parte ré para que a mesma se manifeste acerca da perícia. Prazo de 5 dias a partir da publicação. Int. # e 7/ P 13 ###FPROC \r\n\r\nId: 72552"
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                                                            "13 Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "72502": [
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                                                                        "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.056805-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA LUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.122865-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANTONIO PAIVA MONTEIRO Despacho:Ao autor para que se manifeste quanto aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.086596-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDREISA DOS SANTOS NAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152685-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOSE ANTONIO ALVES DA COSTA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3º com as alterações da Lei 10931/04) . Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.030551-9 - MAURICIO FORJAZ HERBSTER PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TARRÉ (RJ-084966)) X BES BOAVISTA ESPIRITO SANTO DTVM S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA (RJ-081470), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) AO INTERESSADO SOBRE DECISÃO DO A.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.081780-4 - CABEC CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA DO ESTADO DO CEARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428), Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Decisão:FLS. 804 - ACOLHO OS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO, POSTO QUE O ÍNDICE PARA REAJUSTE É O INPC. FLS. 806: A MATÉRIA ARGUIDA NÃO APONTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS CONTRARIEDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, LOGO, INCABÍVEL O RECURSO, SENDO O RECURSO PRÓPRIO O DE APELAÇÃO. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096124-7 - CREDICARD S A ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LUCIA SANTOS MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são acolhidos apenas para esclarecer que resta sobrestada a execução dos ônus sucumbênciais, na forma da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2004.001.126502-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRI (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ROSA MARIA DE SANTANA BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) Despacho:Conclusão de Ofício: 1 - Cumpra-se fl.70,item 1,restaurando-se a distribuição ; 2 - Para o cumprimento da penhora,venha o RI,atualizado,do imóvel penhorado,para lavratura do termo.Com a vindo do mesmo,cls.para exame da certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.053799-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONGERAL XV (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SERGIO LUIS CORREA E OUTRO Ao interessado sobre devolução do AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.057267-1 - MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Autos desarquivados como requerido, regularize a representaçao nos autos. Aguarde-se por 30 dias, sem manifestação retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.040689-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTOR SENCE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPOLIO DE JORGE CAETANO FILHO Despacho:COMPROVE A ABERTURA DO INVENTÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054061-1 - ADALTO BENEDITO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X AKTUELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Despacho:01. Tragam os réus, no prazo de 48 horas, instrumentos de mandato, bem como os atos constitutivos da 1ª Ré, sob pena de revelia, na forma do inciso II do artigo 13 do CPC.02. Traga a parte autora os contratos firmados com a parte ré, caso existentes, bem como o contrato de prestação de serviços nº 0021 datado de 10 de setembro de 2004, conforme citado nos recibos de fls. 76, 77, 79, 81, 82, 84, 85, 87, 89 e 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.103909-7 - WALDEMAR DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:DIGAM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109663-9 - CONSTRUTORA RAVENA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413)) X RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) republicando: \"AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116693-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLE (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X ARMANDO MACHADO SOARES SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126780-0 - CONDOMINIO MIRANTE CINCO ESTRELAS (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X ADAIL CAPIBERIBE DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) Despacho:Nada a prover, o acordo já foi homologado e a questão decidida em audiência da qual não foi interposto recurso. Assim, cumpra-se parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.136262-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ADA REGINA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151299-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ANTONIO CRISTIANO PINTO QUEIROZ Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/02/07 ÀS 15:10 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.055111-0 (19645) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). FLAVIO LESSA B. MAGALHAES (RJ-072591E)) X BANCO ITAU S A E OUTRO E OUTROS Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados uma vez a sentença de ambos os processos (Medida Cautelar e Ação Declaratória) foi proferida conjuntamente, e na Medida Cautelar a 1ª Ré foi devidamente citada e ofereceu defesa, fls. 35/6, argüindo sua ilegitimidade passiva. Logo, inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.144438-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA BERMUDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao credor,ante a inércia do devedor, em cumprir espontaneamente o julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.151433-4 - NILSON VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO PINE S A Despacho:DEFIRO J.G. DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nQuebra Demolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.048567-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ARGENT (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X VALESKA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS, SANANDO A OMISSÃO APONTADA. ASSIM DA DECISÃO DE FLS. 137 PASSA A FAZER PARTE: INDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL PORQUE DESPICIENDA À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS BEM COMO PORQUE NÃO JUSTIFICADA PELA REQUERENTE QUAL A SUA UTILIDADE NO FEITO, COMO DETERMINADO ÀS FLS. 134. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.094164-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X JOAO ALBERTO DE SOUZA JORGE OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.037973-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARIA DA GLORIA DOS S SALGUEIRO Despacho:Ao autor para prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.096906-8 - ALTAMIR RIBEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MARILUCIA LIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445) Decisão:Tendo em vista que na publicação de fls.38 verso não constou o nome do patrono da parte ré, republique-se a sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.056221-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X F M FLORES LTDA LOJA STARLIT FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967) Decisão:Considerando o acordo de fls.268 e a certidão de fls.274, julgo extinta a obrigação. Dê-se baixa e arquive-se. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.072104-2 - RICARDO LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO E OUTRO Folhas desentranhadas conforme despacho, aguardando a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.001.072924-9 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ROSINEIDA GOMES DE LIMA E OUTRO Despacho:Comprove o autor as publicações do Edital de Citação de fls.147. \r\n\r\nProc. 2005.001.095616-3 - ESPOLIO DE FABIO GOMES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO (RJ-023404)) X JORGE ANTONIO FERRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA (RJ-050322) Despacho:Tendo em vista que o credor somente apresentou a planilha e não recolheu as custas para a notificação, intime-se o devedor via DO para pagamento conforme planilha de fls.73/8 nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060675-0 - MARIA GONZALEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X LEOBALDO NOLASCO DE SOUZA NETO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085810-6 - TRANSBRASIL S A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA (RJ-110794)) X VIP HAIR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)), Fiador: PAULO TRINDADE DA SILVA, Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)), Fiador: CLÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Embargos de declaração tempestivos e que são rejeitados, uma vez que o débito é desde fevereiro de 2005, época em que o fiador, ora embargante, ainda fazia parte do contrato de fiança. O aditivo ao contrato de locação de fls. 64/65, apenas apresenta o novo fiador em 29.11.2005. Logo, inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.093151-6 (15032) - AUGUSTO CEZAR BENTO GONCALVES PHILADELPHO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ADMINISTRADORA ANTONIO CEPPAS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-029518), Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA (RJ-137443) Despacho: Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076379-0 - JOSE ONOFRE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X LUCIA HELENA GUIMARAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados uma vez que o embargante não alegou excesso de execução na inicial de fls. 02/11, não fazendo qualquer pedido neste sentido, e, conforme se vê do processo de execução, fls. 98/99, o mês de dezembro/97 foi devidamente incluído na planilha de débito. Logo, inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.104078-7 - LK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU FRANCISCO COSTA (RJ-052574)), Inventariante: ODETE CONSTANTINO BASTOS FERREIRA, Dr(a). JOSÉ GARIOS SIMÃO (RJ-088168)) X ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERREIRA Despacho:Tendo em vista que já foi expedido certidão ao Fundo Especial, remeta-se ao arquivo definitivo sem baixa \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.062538-7 (14463) - ADMINISTRADORA ANTONIO CEPPAS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-029518)) X AUGUSTO CESAR BENTO GONCALVES PHILADELPHO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA (RJ-137443) Despacho: Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.037725-1 (20965) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FLAVIO LUIZ PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321) Despacho:Autos desarquivados como requerido. Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.134573-9 - MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X FACILAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON FERREIRA DANTAS (RJ-016851) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.143974-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS E OUTROS MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.143107-7 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X JORGE ERNESTO SOARES E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.080549-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CAMPED COMERCIO DE ROUPAS E MODAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 126- Defiro a dilação do prazo por mais 20 dias, improrrogáveis. Após, manifeste-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.051545-0 - SONIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424), Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X JOAO ALBANO RIBEIRO XISTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:E-SE MANDADO AO LEILOEIRO. TRAGA A CREDORA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002669-1 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.067500-0 - J E A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471)) X MARCELO GORODICHT Despacho:DIANTE DO QUE CONSTA DA CERTIDÃO DO SR. OJA, FLS. 62/63, E DO QUE ESTABELECE O ART. 227 DO CPC, PROCEDA-SE À CITAÇÃO POR HORA CERTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109603-2 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA MAGALHÃES LYRA (RJ-135008)) X GILEADE COMERCIO LTDA EMPORIO DELICIAS E OUTROS Despacho:Indique o exeqüente em que fls. se encontra o título executivo, diante da narrativa de fls. 02/04. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.504195-4 - SALVADOR CONSENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1990.001.080349-4 (13282) - SONIA MARIA ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS (RJ-106963)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA DE FLS. 312. PRESTEI AS INFORMAÇÕES EM SEPARADO, EM 01 (UMA) LAUDA. REMETA-SE O ORIGINAL , JUNTANDO-SE CÓPIA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.082862-8 (16072) - RICARDO PAIVA DONATO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618) Decisão:O devedor já foi citado em execução à fl.239, já ocorrendo inclusive o pedido de bloqueio \" on line \", logo requeira o exequente medida para efetivo prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.026278-6 - OSMAR DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Ao Contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2000.001.070281-6 - SERGIO SHCOLNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:DAINTE DO DEPÓSITO DE FLS. 764, OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 762. FLS. 765/771: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.019407-4 - DEOLINDA DA CONCEICAO COELHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X CARLOS AUGUSTO GONCALVES Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.116266-6 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.125159-6 - JPM AGENCIA DE TRANSPORTE ADUANEIRO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.022427-7 - DILCA DE ALCANTARA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.062104-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X CARLOS ALBERTO CASTILLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.029348-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MARIA TRINDADE DE ALMEIDA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.038642-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CAR BOX AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.032327-2 - ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CAETANO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Decisão:...pelo exposto rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.071185-5 - VALQUIRIA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X ANTONIO MAURICIO CAETANO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVÃO (RJ-078790) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.146702-9 - CARLOS AECIO RANGEL SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)) X FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO Decisão:... Assim, determino que a parte autora promova, no prazo de cinco dias, a inclusão do cônjuge do réu no pólo passivo, bem como promova, no mesmo prazo, as diligências necessárias para citação, sob pena de extinção do feito por falta de requisito indispensável. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.014130-3A - ASSISTENCIA FUNERARIA RIO PAX (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351)) X MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480) Sentença:Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à Impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5A - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA CHICAER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Decisão:... Assim, rejeito a presente impugnação , mantendo o valor atribuído a causa ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064598-6 - FRANCKEN REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, sobrestando a execução diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.114701-5 - MARGOT STINGLWAGNER, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA, JOSE CARLOS BARROS RODEIRO FILHO, RICARDO VEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531)) X ANNA CLARA HERRMANN MANDADO DE CITAÇÃO AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.054298-9 - MANOEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, CONFORME FLS. 409, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CONSIDERANDO QUE HOUVE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 456, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.055710-5 - PEDRO IVO DA SILVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426) Despacho:Autos desarquivados aguardando parte interessada para prosseguimento no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.074277-2 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Despacho:Reitere-se o ofício de fls.223, devendo o cartório expedir o mesmo e a parte interessada diligenciar quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.025932-2 - ZULEIKA MENDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414) Despacho:FLS. 279 - COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130905-0 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X CLARA LUCIA DAS MERCES PENNAFORT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:...Pelo exposto, REJEITO os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.014268-0 - VALDELINO FELIX DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADAILSON DA SILVA ARAÚJO (RJ-069253)) X ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar as rés, solidariamente, a ressarcir à parte autora:... \r\n\r\nProc. 2006.001.035247-8 - SUELI LOPES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, diante da fundamentação contida no 2º parágrafo de fls. 81. Logo, inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.050409-6 - ELSIE DE ALMEIDA CAMPOS GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...pelo exposto rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081552-1 - SANDRO HENRIQUE SAMPAIO FIGUEROA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:..Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a indenizar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.100719-9 - RENATO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245)) X MIRANDA BASTOS S C ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA (RJ-087917)), JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO, Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.105458-0 - ELENILTON PEREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Julgo procedentes os pedidos, declarando inexistentes os débitos referentes à linha telefônica nº 3715-5022, em nome do autor; condenando a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros legais desde a data da sentença até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.156195-5 - ED WILSON VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X SYTEC 3 ENGENHARIA E CONTROLE DA CORROSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) AOS INTERESSADOS SOBRE DECISÃO DE AGRAVO \r\n\r\nProc. 2004.001.082633-2 - ESPOLIO DE PHILLIBERTE FRANCOISE MONNERET (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X CARTORIO DO 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DO RCPN 2 DISTRITO DE CABO FRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Venham as custas devidas conforme certidão retro, bem como as cópias para expedição da carta precatória. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118105-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LUCIANA CAMPELO FERREIR LEITE CARTA PRECATÓRIA AGUARDANDO CÓPIAS PARA SUA EXPEDIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.068325-2 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE MARCOS GUIMARAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070) Despacho:Tendo em vista que não constou da publicação da sentença e de fls.46 o patrono da parte ré, republique-se a sentença e fls.46. Republicando sentença: \"...Assim sendo, julgo procedente o pedido inicial, tornando certo o débito referente as mensalidades dos meses de abril a dezembro/2005, no valor de R$ 4.736,10, que deverá ser acrescida de multa de 2%, de correção monetária desde a data do evento de cada mensalidade e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento...\" Fls. 46: \".... ASSIM, RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151224-6 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X REGINA MESQUITA PARADA Despacho:COMPROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. LXXIV CF. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1997.001.151491-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZULMIRA (Adv(s). Dr(a). GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO (RJ-090155), Dr(a). JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693), Dr(a). LUCIO GUIMARÃES CORRÊA DIAS (RJ-031380)) X RODRIGO MEDEIROS PRASS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Considerando que a remessa ao contador se deu por diligência do Juízo e que não há custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.085114-6 - SONIA MARIA MAIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X FININVEST NEGOCIO DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032049-0 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E RECREATIVA SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.062560-4 - PEDRO PAULINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067745-8 - TALITA FARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:...Pelo exposto, REJEITO os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084040-0 - LGC COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...Assiste razão ao embargante. Assim, o item 'b' da parte dispositiva da sentença, fls. 92, passa a ter a seguinte redação:...Desta forma, acolho os embargos suprindo a contradição acima mencionada. \r\n\r\nProc. 2006.001.117520-5 - VERA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.126575-3 - MONYRA ABDULMACI AQUIM (Adv(s). Dr(a). SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (RJ-119915)) X IRACU ANTUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão:...Pelo exposto, REJEITO os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131921-5 - JOSE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X FRANCISCO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.075946-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE NASCIMENTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.141133-6 - ROBERTO DE OLIVEIRA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RESIDUAL MENCIONADO À FL77,CONFORME A GUIA DE FL.83 E O CREDOR,INTIMADO À FL85,NÃO SE MANIFESTOU DOU O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.042531-7 - GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FINANCEIRA ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:...Pelo exposto, REJEITO os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105976-0 - SONIA COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X BANCO IBI Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/02/07 ÀS 15:00 H. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.153113-7 - LIGIA AZEVEDO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO REAL Despacho:VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DE ACORDO COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.051776-6 - AUTOBRAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Recebo os embargos de declaração de fls. 555/56, vez que tempestivos, acolhendo-os para determinar que os honorarios periciais sejam pagos pela Embargante, vez que o simples requerimento de liquidação feito pela parte ré não desobriga a autora do seu pagamento. Fls. 552/53: Intime-se o devedor pelo D.O, na pessoa de seu patrono para cumprimento da sentença, nos termos do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047340-6 - PAULA CAROLINE DE ABREU REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Processo findo com baixa. Defiro o pedido de vista no prazo de 5 dias devendo o prazo ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.052622-5 - JUAN LUIS NIETO MARCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES (RJ-132300)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 136, RECONSIDERO A ÚLTIMA PARTE DA DE FLS. 157 E EM CONSEQUÊNCIA, DOU POR REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, DEVOLVENDO O PRAZO PARA RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125584-5 - FLAVIO GRANADO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:Diante do que consta da clausula 11 do contrato firmado, fls. 15/22 reconsidero a decisão de fls. 115.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125774-0 - LUIZ CARLOS PEREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Considerando a prova dos autos e ainda a cópia da sentença proferida no Juizado, defiro a tutela para determinar que a ré proceda o cancelamento da anotação existente em órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 200,00. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151453-0 - IVONETE PEIXOTO DE SIQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/02/07 ÀS 15:20 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046596-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLAUDIO ROMULO SIQUEIRA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024619-8 - DPA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CITROEN BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 229/331 PARA DAR-LHES PROVIMENTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PATROCÍNIO DISTINTO AOS RÉUS, PELO QUE TEMPESTIVA A MANIFESTAÇÃO EMBARGANTE. ASSIM, APRECIANDO A PETIÇÃO DE FLS. 191/192 INDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL VEZ QUE A MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA SE REFERE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO PRESTADOS, EMINENTEMENTE TÉNICA E QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5 - NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CLUBE DA AERONAUTICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:Por ora, defiro a prova documental, concedendo o prazo de 10 dias para juntada. Após, direi quanto as demais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.122032-4 - DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ASSIM, REJEITO-OS. DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOMEANDO CARLOS FERREIRA QUE DEVERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. VENHAM OS QUESITOS E ASSISTENTES-TÉCNICOS EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158930-7 - ELIANE BRAGA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132428-4 - ANTONIO MARCOS DE SOUZA LUIZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS (RJ-132424)) X BANCO FINASA S A Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para que cumpra o já determinado às fls. 58 verso, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.011254-6 (16620) - SIMPHOROSA CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO LEON (RJ-063335) Despacho:Fls.63. Nada a prover. Ao MP para ciência da sentença. Após, cumpra-se certificadas as custas, cumpra-se parte final da sentença. \r\n\r\nId: 72502"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.112718-4 - IRINEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.141308-9 - MARCIO VALGAS LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X CARLOS AURELIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho:1- Fls. 445/446 e 479/480 - Indefiro, eis que do conteúdo da certidão de fls. 444 o Sr. OJA certificou a retirada total dos pertences promovida pelo réu, \" ficando no interior do imóvel objeto da lide APENAS OBJETOS DESCARTADOS PELO RÉU COMO SUCATAS\" (grifo e caixa alta dele). O Sr. OJA tem fé pública, resta contraditório o alegado nas fls. em epígrafe. 2- Ao exeqte. para requerer o que de direito entender. 3/9 \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1999.001.086035-7 - ANTONIO JOSE MAIA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS FERREIRA (RJ-046397), Dr(a). ANTONIO JOSE MAIA ABRAHAO (RJ-028246)) X VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753), Dr(a). ISABEL CRISTINA HACKER CORTE REAL (RJ-014829) Despacho:Intime-se a parte exeqüente, ..., para dar andamento ao feito no prazo de 48 h., sob pena de extinção. 8/10 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.033972-0 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JMRR MILENIUM DENTAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119141-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CENTROGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.129876-6 - ROSEMARI CAMIZA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810), Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRAZIL VIEIRA (RJ-005564D), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES (RJ-000707) Despacho:Expeça-se certidão para inscrição do executado na dívida ativa, com fulcro no Enunciado n º32 do FETJ/RJ. Após, cumpra-se o já determinado às fls. 243, in fine. 13/10 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.053301-8 (15476) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONGERAL XI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO (RJ-099557), Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093)) X JOSE CARLOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBITAYAR (RJ-051436), Dr(a). LEA MARQUES DA SILVA (RJ-094137), Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936) FLS. 873-874 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.volumoso \r\n\r\nProc. 2001.001.072894-7 - SHOPING CENTER DO BRASIL S/A ADMINISTRACAO DE BENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS (RJ-066816)) X RAMIRO FERNANDES RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Despacho:1- Anote-se a fase de execução e invertam-se os pólos. 2- Fls. 591 - A intimação já restou efetivada, como se vê da publicação de fls 582. 3- Com relação ao valor controverso, já existe decisão em julgado do AI interposto contra a determinação de exclusão da verba referente aos honorários de assistente técnico, com provimento, fls. 505/506. Contudo, verificada a interposição de agravo regimental, fls. 514/558, informem acerca do julgamento. 4- Fls. 590 - Aguarde-se. 13/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.122424-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ALESSANDRA GOMES DA COSTA (RJ-090709)) X CLEITON FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361) Decisão:Considerando adequação e proporcionalidade com o trabalho a ser desempenhado, fixo os honorários periciais em 1535,31 UFIR'S. Expeça-se guia, devendo o réu comprovar o primeiro depósito em 48 h. Com a integralidade do valor dos honor. depositados, ao Sr. Perito para início dos trabalhos. 5/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.071063-5 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). MARIA ROSA EDUARDO GONÇALVES (RJ-129151)) X LUIZ FELIPE B S DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Despacho:Face certidão de fls. 130/verso, intime-se a parte exeqüente, .., para dar andamento ao feito no prazo de 48 h., sob pena de extinção. 13/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.124377-2 - MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ante a ausência de manifestação da parte ré (certidão supra) e, considerando adequação e proporcionalidade com o trabalho a ser desempenhado, fixo os honorários periciais em 6 (seis) salários mínimos. Intime-se o expert para início dos trabalhos. 11/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.063618-1 - ANGELA MARIA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.091196-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRETIN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ALBERTO GOMES RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.097784-1 - EDNALVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) FLS.94V: AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS CORRETAMENTE. 4/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.119001-0 - ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, devendo o autor/credor requerer o que for de direito. 4/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.133073-7 - CELIA REGINA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Intime-se a parte ré, ..., para efetivar o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, sob pena de inscrição na Dívida ativa. 4/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.138784-0 - ESPOLIO DE PERCY DE SIQUEIRA DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALESSANDRO FALEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156241-7 - IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... 1/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.006975-6 - ILMA LEITE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo o autor/credor requerer o que for de direito. 1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.010331-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARCELO MENDES TINO (Adv(s). Dr(a). ISABELA MAYRINK CRUZ COTA (RJ-114168) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.025256-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAIGA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE ADALBERTO PISCITELLI Decisão:1- Fls. 108 - Defiro o arresto. Expeça-se mandado. 2- Anote-se a fase de execução. 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.065384-3 - MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:REcebo o recurso no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.084893-9 - VALERIA MENDONCA SISCONETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão:1- Fls. 238/240 e 241/246. a - DEfiro a inversão do ônus da prova. Todavia, dou por encerrada a instrução diante da manifestação do R. no sentido de não ter provas outras produzir. b - Considerando a liquidação extrajudicial do plano PPCHT, o qual se encontra inscrito no CNPB do réu, fls. 197, ora representado pelo adm. esp. fls. 66, ao I. Curador de Liq. extrajudicial. 2- Certifique cartório resultado do ref. AI ou o próprio R. Após, em cls. 14/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.132842-3 - RUBENS DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X ALEXANDRE MOURA COELHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.048232-0 (22177) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA COLORADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X PAULO ROBERTO NASCIMENTO FERRADEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). DELUSIO GOMES DE LIMA (RJ-043090), Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B) Despacho:1- Ao credor para juntar a planilha atualizada do débito. 2- Cumpra-se o que vai de fls. 565, item 3. 3- Fls. 573 - Aguarde-se. 7/12 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1978.001.100392-7 (21445) - SEBASTIAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X ESPOLIO DE THEREZA RIBEIRO DE FARIA PARA (Adv(s). Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334) Despacho:Venha o pedido especificado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.020685-0 - STELLA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 4/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.120180-0 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.076716-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARIA CRISTINA CAVALCANTI ARRAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103) Despacho:REcebo o recurso no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, .... 3/4 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.008698-5 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X BENEDITO MORAES CAIRES Despacho:Informe o autor o motivo do desarquivamento, pz três dias. 4/19 \r\n\r\nProc. 2006.001.062122-2 - GREGORIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X MARIA JOSE REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro JG à parte ré. 2- Informe o cartório se transcorreu in albis, o prazo para oferecimento de contestação pela DP. 2/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.125342-3 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X LINDENBERG SARDINHA MEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122161-2 - SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FAce certidão supra, oficie-se a OAB, fins de informar acerca da data da susp. do ref. advogado. Desde já, exclua-se o mesmo da capa dos autos e do sistema, mantendo-se a Dra. Guida H. M. da Silva, OAB 114473, fls. fls. 04. 13/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.161463-6 - JOSUE CARDOZO DA FONSECA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM GERALDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Decisão:REcebo o recurso no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, .... 13/11 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.078812-3 - MARIO BARBOSA PEREZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177), Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X JUREMA FERNANDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Despacho:Fls. 104 - Desentranhe-se como requerido. Aguarde-se por 30 dias. Decorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls. 102 V. 15/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.018388-3 - ADILIO LOBO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao embargante s/ contraproposta feita pelo Perito acerca do parcelamento dos honorários às fls. 455. Pz de 5 dias. Decorridos, in albis, retornem conclusos. 13/15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126424-3 (21459) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (RJ-123668)) X SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA NEVES SAAVEDRA (RJ-001913A), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão:Fls. 829 - defiro a dilação de prazo por 30 dias. 15/7 \r\n\r\nProc. 1997.001.043965-9 - JOSEFA ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X LUPASA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281) Decisão:Face a interposição de Embargos do Devedor, fica o presente feito suspenso, até ulterior decisão. 8/6 \r\n\r\nProc. 1998.001.039419-8 - CARLOS ALEXANDRE BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X POSTO 5 VIDEO SOM LTDA Decisão:Fls. 181/185 - Configurada hipótese do art. 50 C.Civ., desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa executada. Inclua-se o sócio Gilberto Gomes de Lima no pólo passivo e cite-se na forma do art. 652 CPC. Oficie-se ao d.r.a. \r\n\r\nProc. 1998.001.161581-2 - RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X ALCIDES AGUILLAR JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (RJ-022267), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). MELISSA ROBERTO NOGUEIRA (RJ-102850E) Despacho:J-se. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. 15/16 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.054729-0 - MARIA ISABEL MARTINS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X KAREN SADALA RIHAN (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.126045-1 - VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X MULTIMIDIA PRODUCOES E COMUNICACOES S/C LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:1- Intime-se a parte exeqüente, ..., para dar andamento ao feito, no prazo de 48 h., sob pena de extinção. 2- Intime-se a parte denunciante, ..., para efetivar o pagamento da diferença de custas e/ou taxa existente, no prazo de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. 13/13 \r\n\r\nProc. 1998.001.189763-5 - MARIA KNAPP E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943), Dr(a). JULIANA DE SABOYA E VALLE (RJ-108541)) X FRANKLIN LAND MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741), Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046) Despacho:1- Fls. 308 - Diante da manifestação do devedor, diga a exeqüente se concede a quitação, pz três dias, vale o silêncio como afirmativa. 2- Anote-se a fase de execução e invertam-se os pólos. 3- Restaure-se a capa do 1º volume. 14/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.050310-0 - CARLOS ALBERTO AMIGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750)) X BANCO SAFRA LEASING (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) FLS.346/347 : AO EXEQÜENTE. 7/16 \r\n\r\nProc. 2000.001.007980-3 - LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Ao exeqüente sobre as respostas negativas de bloqueio. 12/11 \r\n\r\nProc. 2000.001.074819-1 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BEZERRA GALVAO (SP-189988), Dr(a). KARIN C P V P PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). KARIM C. V. PATERNOSTRO (RJ-002445A), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X A S TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033), Dr(a). LEONCIO RUIZ FILHO (SP-087934) Decisão:Fls. 167 - Suspendo, por ora, o processo até o final da execução nos autos, em apenso. 12/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.044547-2 - ADILSON MESQUITA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls. 352/359 e 335/341 : 1- Em provas. 2- Esclareça o cartório s/ pagto. da multa n.f. do §2º, art. 557 CPC, foi efetivada na oportunidade da apelação de fls. 166/191, tendo em vista conteúdo dec. Agr. Reg. egr. TJ, traslado fls. 122. 3- Traga o exeqte. planilha evolutiva da astreinte, indicando termo inicial e final, tendo em vista a omissão da pet. de fls. 301, vale dizer, fazer correlação de data indicada com ato no processo. 9/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.093553-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X CIRCOLO ITALIANO DI RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Despacho:1- Restaure-se a capa dos autos. 2- Anote-se a fase de execução e invertam-se os pólos. 8/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.107378-3 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X CIRCOLO ITALIANO DI RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Despacho:Ao exeqüente sobre a resposta de bloqueio que se segue, para requerer o que de direito, pz três dias. 2 - Anote-se a fase de execução e invertam-se os pólos. 8/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.029574-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ROSA MARIA DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Diante da discordância do autor com a proposta da ré, intime-se o leiloeiro para dar prosseguimento. Proceda-se à hasta pública. 12/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.029654-7 - LYSIA MARIA OLIVATO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DARIO SILVA (RJ-113060)) X CONSTRUTUORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Fls. 278 - Primeiramente, traga a exeqüente aos autos cópia dos atos constitutivos da sociedade executada, o que poderá ser providenciado junto à JUCERJA, para análise da identidade do corpo social e apreciação do requerido. 11/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.145256-0 - EDVALDO JOSE BARROS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498), Dr(a). GILVAN SOARES (RJ-082414), Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681) Decisão:1- Diante da inércia da parte executada, defiro o bloqueio das contas até o limite do valor exeqüendo. Indefiro o pedido com relação aos sócios, por falta de amparo legal. 2- Segue solicitação de bloqueio. 13/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.112963-4 - SELMA DE FATIMA DA GAMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (SP-194140B) Despacho:Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. 6/14 \r\n\r\nProc. 2002.001.022260-4 - SANDRA MACENA VENANCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SANTA EUGENIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ARAUJO H. CORTE REAL (PE-014829) Despacho:1- Fls. 356 - Certificada a inércia da parte executada, defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado. 2- Anote-se a fase de execução. 13/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.113838-0 - ROBERTO MONTENEGRO DE BRAGANCA PIMENTEL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 13/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.046465-3 - NILTON CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) FLS200/201: AO EXEQÜENTE. 13/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.052353-0 - ENIO MARZULLO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA (RJ-012900), Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, devendo o exeqüente/réu requerer o que for de direito. 13/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.097829-8 - ELFO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.103454-1 - EDSON PRUDENCIO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Proceda-se à perícia de nexo local. Nomeio como perito: Dr. Abelardo Bueno de Carvalho. Intime-se. Concedo o prazo de 5 dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Laudo em 15 dias. 1/14 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.114297-0 - GIVALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:1- Expeça-se a guia requerida pelo devedor. 2- Anote-se a fase de execução. 4/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.119024-1 - FLAVIA DE SOUZA KOZLOWSKY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.140394-7 - ALESSANDRA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038286-0 - MARIA MAGDALENA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) FLS.72/73: AO EXEQÜENTE. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.040688-8 - CARLOS JOSE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.042162-2 - PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.065632-7 - ENRICO CAMPOS PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1- Certifique-se a inércia da 2ª ré e se o prazo para oferecer contestação transcorreu. 2- Em provas, justificadamente. Desde já, digam se têm interesse na AC. 6/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.089030-0 - MERCADO ALMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS KTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Fls. 126 - Defiro citação do 1º réu na pessoa do sócio indicado. E-se mandado. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 23/01/07 às 15:00 h. Int-se demais partes. 9/15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.121139-3 - JOSE EDGARD MEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Face certidão de fls. 174/verso , expeça-se certidão para inscrição da parte autora/executada na dívida ativa, com fulcro no Enunciado nº 32 do FETJ/RJ. Após, ao arquivo definitivo, sem baixa, com fulcro no art. 1º, alínea \"f\" da Resolução TJ/OE nº 22/2006. 13/18 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.102236-9 - LUIZ CESAR CROSET E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). KELLY MARISSANE DA SILVA BARROS (RJ-105112)) X JAINISA EMERICK (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952) Despacho:1- Fls. 293 - Primeiramente, venham certidões atualizadas dos 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 2- Fls. 294 - Nada a prover. 5/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.022530-0 - IVANOR ANTONIO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736), Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X ROGERIO HANNA BASSIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.116802-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MOACYR NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Fls. 90/93 - Primeiramente, venham certidões atualizadas do 5º e 6º distribuidores, comprovando a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 13/11 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.072670-2 - ELISANGELA AFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:1- Informe o autor, no prazo de 10 dias, se a obrigação de fazer determinada no r. Sentença de fls. 159/161 restou integralmente cumprida, valendo o silêncio como concordância. 2- Intime-se a parte ré, ..., para efetivar o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. 7/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.101983-5 - SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-084221), Dr(a). GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (RJ-016743), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Informe o autor no prazo de 10 dias, se a obrigação de fazer determinada no V. Acórdão de fls. 303/311 restou integralmente cumprida, valendo o silêncio como concordância. 2- Em paralelo, Cert. o Cart. acerca da existência de eventual diferença de custas e/ ou taxa judiciária a serem recolhidas. 13/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.089693-2 - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X ITAU NFINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor e/ou patrono com poderes específicos. 2- A parte exeqüente para pagamento da diferença apontada, pz de 48 h., sob pena de multa de 10% e penhora, n.f. do §1º do art. 475-J do CPC. 3- Certifique-se acerca da existência de eventual diferença de custas e/ou taxa judiciária a serem recolhidas. 13/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.140808-8 - ELIANGELA ANICETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MEDEIROS FERREIRA (RJ-053467)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) FLS.115/116: AO EXEQÜENTE.4/2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.142757-8 - DJANIRA PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797), Dr(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS (RJ-093501)) X MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Despacho:Intime-se a autora, ..., para dar andamento ao feito em 48 h., pena de extinção. 9/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.095402-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Despacho:Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 9/6 \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.067230-6 - MARLENE NACIF DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787), Dr(a). EDSON JULIO DA COSTA (RJ-022438)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Entendo que não cabe suscitar conflito neste feito, tendo em vista que a matéria é de competência da Justiça Estadual. Ao interessado para dar prosseguimento. 14/16 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.067830-9 - AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X HAIDAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.109981-8 - ADELINA BACK EYNG (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Despacho:Intime-se a parte ré, ... , para pagamento do valor devido ref. às custas e taxa judiciária, fls. 234. Pz de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. 7/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.133103-1 - TAMINE MARTINS ROLDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481)) X AMARELINHO BARRA COOPERATIVA DE TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.028369-9 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.047581-3 - FRANCISCO BOANERGES ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA GAMA BARRETO (RJ-123905), Dr(a). CARLA PANZA BRETAS (RJ-122024), Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514) Decisão:O prazo decadencial restou obstaculizado pelas reclamações feitas pelo consumidor quando das revisões, fls. 62/65, na forma do inciso I, §2º, art. 26, L. 8078/90. Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Defiro a prova pericial e documental superveniente requeridas pelas partes. Nomeio como perito do Juìzo: Maurício Caetano, tel. 2557-3894. Intime-se para oferecer proposta de honorários , os quais serão rateados pelas partes. Laudo em trinta dias. Concedo o prazo comum de dez dias para quesitação e indicação de assistentes técnicos. 14/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.073657-8 - NADJA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 5/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.074368-6 - AUGUSTO CORSINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:REcebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, .... 1/12 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.122077-4 - CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Fls. 157 - Providencie o autor o 1º depósito. Defiro o parcelamento dos honorários do perito em 10 vezes. Expeça-se guia. Os demais depósitos dar-se-ão na mesma data dos meses subseqüentes. 5/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.149499-0 - C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MARCELA MAIA PAULINHA (RJ-137858E) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.006740-1 - MATERIAL DE CONSTRUCAO OURIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.152061-1 - ZILDA BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:REcebo o recurso no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, .... \r\n\r\nProc. 2004.001.036812-3 - MICHAEL PAULINO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Decisão:REcebo o recurso no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, .... \r\n\r\nProc. 2004.001.052023-1 - NIZIO GERONCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). SIMONE NÓBREGA DE CARVALHO (RJ-107249), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) FLS.196/197: AO EXEQÜENTE. 4/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.017181-0 - ANGELA LO BIANCO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657), Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) FLS. 112: DIGA A PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030487-3 - ODETE MARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao ETJ, .... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.087523-9 - RENATO DE OLIVEIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS. 174 DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nId: 72523"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "15ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "72492": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.139581-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X GABRIEL JOSE DA SILVA Despacho:1) Certifique o cartório o valor de taxa judiciária a ser recolhido pelo autor em razão da execução; 2) Defiro a expedição de ofício tal como requerido para baixa da restrição no bem objeto da presente junto ao DETRAN. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070930-7 - SERGIO RENATO TEJADA GARCIA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.151925-3 - MARIA DAS GRACA DE LIMA SANTANA X INTELIG TELECOM INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.137581-1 - CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X NANCY LAURIA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACHADO DE SOUSA (RJ-019704), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:À ré sobre as alegações de fls. 330-331, comprovando, inclusive o falecimento da terceira executada. \r\n\r\nProc. 1997.001.151220-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPOLIO DE SCHAVES MENDONCA Despacho:Diligencie o autor junto ao banco de dados do TJERJ para saber se houve abertura de inventário em nome do réu, bem como verificando junto ao RGI se houve alteração na propriedade das unidades do réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.115388-0 - CONDOMINIO DO ED MARTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SEBASTIAO DE AQUINO E OUTRO Despacho:Expeça-se Mandado de Avaliação e Verificação do imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2001.001.137587-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GISELI BARBOSA DE FARIAS Despacho:Ante a sentença de fl. 75, bem como a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.100196-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1) Retifique-se o nome dos patronos do autor também na capa do primeiro volume dos autos; 2) Venha a prova documental superveniente pleiteada pela parte autora à fl. 301. 3) Considerando a ausência de interesse pelo réu não será designada AC. \r\n\r\nProc. 2003.001.093695-0 - REFRIGERACAO RIBAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Decisão:1) Indefiro a penhora on line requerida, eis que a simples alegação de que não há comprovação da propriedade do bem não afasta a legitimidade do ato. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito. 2) Certifique o cartório a inexistência de impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.135314-9 - ROSANGELA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X INTER BRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor-excepto sobre fls. 162-176. \r\n\r\nProc. 2004.001.088833-7 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X JOSE ANTONIO TAUIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Fl. 378 - Proceda-se a substituição do primeiro réu por seu espólio, anotando-se no DRA. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.037525-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL LEOPOLDINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X ANTONIO LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALINE DUTRA FERNANDES (RJ-112971) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.093680-4 - EDIVALDO TEOFILO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553), Dr(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA (RJ-100929)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Compulsando os autos verifica-se que os autores em sua petição inicial afirmam já ter recebido um valor sobre o sinistro em questão, mas que não se lembram ao certo qual foi, julgando, no entanto, que o mesmo é inferior ao efetivamente devido. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício à FENASEG, para que esta encaminhe ao Juízo cópias de eventuais procedimentos de regulação do sinistro em questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.100953-6 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SCHALIM JACOB KISCHINEVSKY Despacho:Comprove o réu o alegado, bem como a existência do inventário. \r\n\r\nProc. 2006.001.149680-0 - MARIA DA PAZ GOMES SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 07.03. 2007 às 14:45 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150378-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBORAH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CARLOS HENRIQUE DE LIMA Decisão:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 25.01.2007 às 15:15 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151090-0 - TEREZA ALVES PAES MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 14/03/2007 às 14:15 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151298-2 - BARBARA ESTUPINHA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 14/03/2007 às 14:00 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.148483-1 - NICOLAU DA CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:1) Cumpra-se fl. 264. 2) Designo o dia 19/12/2006 às 15:00 horas, para entrega das chaves em cartório, ato que se dará perenate ao RE desta serventia, que lavrará o auto de entrega. Intime-se a DP. Intime-se o autor por AR. Intime-se o réu via DOERJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.053484-1 - ROBERTO CHANTAI MENESES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO PERITO SOBRE FLS.: 204/208. \r\n\r\nProc. 2000.001.075230-3 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) 1) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento; 2) Ante o documento de fls. 310-311, defiro o recolhimento de custas ao final da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.031997-0 - EDVALDO GONCALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Venha a diferença das despesas de fl. 272. \r\n\r\nProc. 2003.001.119479-5 - PLASTYFAMY COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.060091-5 - NELIS DOS SANTOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X BANCO BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.083590-8 - ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X TAP AIRLINES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.208813-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SUA MAJESTADE ROUPAS S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAZZA (RJ-012399) Despacho:Voltem ao MP para a correta indicação do número da página a que se refere a cota de fl. 196. \r\n\r\nProc. 2001.001.018379-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910) Despacho:1) Promova o cartório a adequação entre a cor da capa e o tipo de ação;2) Recolhidas as custas. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se para a citação da denunciada na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProc. 2001.001.018379-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910) Decisão:Tendo em vista a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito (fl 35) , bem como o defirimento da liminar de fl. 19, defiro o requerido. EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE, sem prejuízo da citação da denunciada como deferido no despacho retro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.055276-4 - YARA BENAVENTE DA SILVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X REDE ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA (RJ-002287A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.050922-0 - SAMUEL GOLDRAT (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Compulsando os autos verifica-se que a alegação do exeqüente procede, isto é, de fato todos os bloqueios a conta corrente do executado foram feitos antes de sua liquidação extrajudicial, assim, descabida é sua pretensão de desbloqueio em razão de tal situação. Esclareça o exeqüente se com o levantamento dos valores dá quitação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.058744-5 - HEINZ SELIGMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X AFONSO DA COSTA DINIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150967-3 - SONIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X PABLO MORENO RAMIRO WERNECK Decisão:Defiro a GJ. Cite-se a Ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora, com honorários de 10 %, ou para apresentar resposta. Cientifiquem-se os fiadores indicados, se houver, bem como os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Constem do Mandado as advertências do Art. 319 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.105285-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X ROBERTO CURI Sentença:JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Condeno o autor nas eventuais custas remanescentes. Sem honorários de sucumbência. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.096116-8 - ANDRE LUIZ MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X ARYSETE PAMPLONA PEREIRA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027965-0 - ROBERTO FROES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.155702-1A - REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:a autora reside em São Paulo, o fato se deu em São Paulo e a ré tem sede em São Paulo. O único \"elemento de conexão\" com o Rio de Janeiro é o local do escritório do patrono da autora. Destarte, deve-se observar a regra do artigo 100, IV, \"a\", do CPC, adotando-se como competente o lugar da sede, que é em São Paulo. Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para declinar da competência para uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, SP. Publique-se e intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos à livre distribuição naquela comarca. Custas deste incidente pela excepta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.046886-8 - GERALDO ELY COSTAS FUMIO KUBAGAWA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X RAMOS PEIXOTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Oficie-se como requerido, independentemente de recolhimento das custas, eis que o exeqüente os entregará nos orgãos a que forem destinados. Ciente, desde já que deverá comprovar tal entrega em 05 dias após sua retirada de cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.154181-6 - ARYSETE PAMPLONA PEREIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X JOSE AIRES ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos Embargos de terceiro em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.141021-2 - MARIA THEREZA MADUREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE ALLER SANCHEZ (RJ-087802)) X JOEL GUIMARAES CUNHA E OUTRO Despacho:Esclareça a exeqüente se há o requerimento de penhora na Carta Precatória, expedida à fl. 23. \r\n\r\nProc. 2004.001.088584-1 - TEREZINHA FREITAS DE BORGES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NEWTON SANTOS DE CASTRO E OUTRO Decisão:Homologo a desistência manifestada pela exeqüente quanto ao primeiro executado, Sr. Newton Santos de Castro. Destarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, contra este, na forma do art. 794, III do CPC. Prossiga-se com a execução contra o Sr. Nicola Vuccino, expedindo-se Mandado de Penhora sobre o imóvel de fl. 95. \r\n\r\nProc. 2004.001.111770-5 - ELAINE LUCY DE ABREU WILLE (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X GEORGES ALEXIS GEAMMAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.061813-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANDREA SUSSENBACH SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Decisão:Homologo os cálculos de fls. 563-564, eis que dieferente do que alegam os exeuctados à fl. 569, cabe a estes o reembolso pelas despesas da hasta pública. Destarte, venham o depósito como requerido à fl. 567, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.081868-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X TANIA CRISTINA XAVIER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.126130-4 - NEWTON NUNES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X PATRICIA DARLENE NUNES DE QUEIROZ Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 25.01.2007 às 14:45 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151232-5 - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PARTICIPANTES DA ELETROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Decisão:Cite-se com as advertências cabíveis à espécie. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.102310-5 - DAVI COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.960/1.950. Desentranhem-se fls. 72-116, considerando as manifestações de fls. 119-122 e a decisão de fl. 134. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.068307-0 - MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ORLANDO RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490) Despacho:1) Restaurem-se os autos, mantendo-se apenas 200 folhas por volume; 2) Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.113612-0 - CLAUDIO MARCELO S DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Tendo em vista que a demanda vertente tem por causa de pedir a responsabilidade civil do empregador por evento danoso ocorrido em decorrência de relação de trabalho, e, considerando a nova redação do artigo 114, inciso VI, da CF/88, introduzida pela EC 45/04, e, ainda, a decisão proferida pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 2005.165.557, publicada no Diário Oficial de 28.07.05, recomendando a remessa à Justiça do Trabalho de ações dessa natureza, nos seguintes termos:DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O ÓRGÃO ESPECIAL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO CEDES RECOMENDOU O SEGUINTE EM RELAÇÃO AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADAS EM DIREITO COMUM DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO:1. SEJAM REMETIDOS A JUSTIÇA TRABALHISTA AS CITADAS AÇÕES EM CURSO NO 1.GRAU, QUE NÃO FORAM OBJETO DE SENTENÇA DE MÉRITO, AINDA QUE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA... Destarte, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS a uma das Varas do Trabalho desta Capital. \r\n\r\nProc. 2001.001.088152-0 - ALESSANDRO CONCEICAO LEITE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-040524)) X KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE FREITAS (RJ-082239) Decisão:Tendo em vista que a demanda vertente tem por causa de pedir a responsabilidade civil do empregador por evento danoso ocorrido em decorrência de relação de trabalho, e, considerando a nova redação do artigo 114, inciso VI, da CF/88, introduzida pela EC 45/04, e, ainda, a decisão proferida pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 2005.165.557, publicada no Diário Oficial de 28.07.05, recomendando a remessa à Justiça do Trabalho de ações dessa natureza, nos seguintes termos:DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O ÓRGÃO ESPECIAL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO CEDES RECOMENDOU O SEGUINTE EM RELAÇÃO AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADAS EM DIREITO COMUM DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO:1. SEJAM REMETIDOS A JUSTIÇA TRABALHISTA AS CITADAS AÇÕES EM CURSO NO 1.GRAU, QUE NÃO FORAM OBJETO DE SENTENÇA DE MÉRITO, AINDA QUE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA... Destarte, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS a uma das Varas do Trabalho desta Capital. \r\n\r\nProc. 2005.001.093631-0 - OSWALDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Decisão:1) Tendo em vista que o réu não juntou até a presente o rol de testemunhas a serem ouvidas na AIJ do dia 04.12.2006 às 14:00, bem como a manifestação da parte autora acerca da impossibilidde de se deslocar até o Rio de Janeiro para realização de sua oitiva, DECRETO a perda da prova oral das testemunhas requeridas pelo réu e determino que o autor seja ouvido na Comarca de seu domícilio, retirando o feito da pauta do dia 04.12.2006.2) Ao réu para recolher as custas da CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123693-0 - ALEL AVEC ELEGANCE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 25.01.2007 às 15:45 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150157-1 - ELCIO VALTER DE PAIVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.099416-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X BCF ADMINISTRADORA DE BENS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Decisão:Esclareça o autor seu requerimento de oitiva dos suplicados, eis que em sede de justificação somente é possível prova oral para ouvir testemunhas, cf. o art. 863 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.146412-0 - ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444)) X URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (RJ-078192) Sentença:...por força do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, XI, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, deixando de condená-la, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária, em razão do que foi decidido no processo administrativo nº 62368/2005. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.034793-4 - CIE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268), Dr(a). ROBERTO NUNES PEREIRA (SP-083956)) X GKC DISCO LASER LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Despacho:Ao Dr. Perito sobre impugnação de fls. 439-460. \r\n\r\nProc. 2006.001.150193-5 - IBC INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X ARNALDO LUIS DA SILVA Decisão:Expeça-se mandado de pagamento (CPC ART. 1.102 b), citando-se o réu para que o cumpra no prazo de 15 dias ou ofereça embargos, nos termos do art. 1.102 e 1.102 c do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007859-3 - RICARDO DE ALCANTARA MURCA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:1) Verifique o cartório a petição existente no sistema; 2) Recebo a impugnação de fl. 408-444, na forma do art. 475-L do CPC. Ante ao seu recebimento sem efeito suspensivo, na forma do previsto no art, 475-M, § 2º, do CPC, desentranhe-se e autue-se em apenso. Após, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.046799-1 - DILMA MARIA DE OLIVEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORIZE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR GONÇALVES CABRAL (RJ-093273) Despacho:1) À ré sobre fls. 263-264; 2) Digam as partes se têm outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.096863-3 - CELCINO VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Tendo em vista o trânsito em Julgado da sentença (fl. 96 - verso), bem como a ressalva quanto à GJ do autor-sucumbente, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.124251-4 - MARIA ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.135675-1 - ANA LUIZA CARDOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008193-8 - YOLANDA ANTUNES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:1) Fl. 174 - À parte autora para juntar os documentos a que se refere, eis que não acompanharam a petição, bem como para se manifestar sobre a petição do réu de fl. 175. 2) Aguarde-se a AIJ designada para o dia 05.03.2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.151518-1 - KATIA CLARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.090357-9 - NORPLAN PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON FERREIRA JUNIOR (RJ-086190)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À parte autora para apresentar as contas que julga corretas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.091564-1 - ALICE PIGNATARI (Adv(s). Dr(a). MARIO A. MARCUSSO (SP-133194), Dr(a). SILVANA VISINTIN (SP-112797)) X ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO Despacho:1) Fls. 47-48 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço fornecido. 2) Esclareça a parte autora o pedido de fl. 51, eis que até a presente o réu sequer foi citado da presente ação. \r\n\r\nProc. 2005.001.121102-5 - URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (RJ-078192)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:1) tornar definitiva a decisão de fls. 42-44, com as modificações efetuadas pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2005.002.21992, que deferiu a imediata reintegração da posse em favor da autora, nomeando-a depositária de eventuais bens móveis que guarnecessem o imóvel em questão; 2)condenar a ré a: 2.1) pagar eventuais obrigações não quitadas durante o tempo em que ficou na posse do imóvel (até 27.09.2005 - fl. 51), tais como imposto predial territorial urbano, taxa de incêndio etc.; e 2.2) indenizar a ré pelos prejuízos advindos da demora na restituição do imóvel, como taxa de ocupação (de 0,1% sobre o valor do imóvel, a contar de 15.07.2005 até 27.09.2005), despesas com remoção e guarda de bens móveis que guarneciam o imóvel (fl. 51) e demais prejuízos decorrentes de atos praticados pela ré que tenham implicado em deterioração ou desvalorização do imóvel, nos termos das cláusulas 23.13, 23.14 e 23.15 da Escritura Pública (fls. 30v) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.138824-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X ELACY HELENA SOARES DE CASTRO Sentença:Isto posto, ante o reconhecimento da procedência do pedido, resolvo o mérito, na forma do art. 269, II do CPC. Custas ex lege. Honorários compensados, tal como acordado. P.R.I.Transitado em Julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 1994.001.110548-5 - JOAO DE PONTES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:1) Retifique-se o pólo ativo para ESPÓLIO DE JOÃO PONTES RANGEL e OUTROS; 2) Com o compromisso de inventariante, venham conclusos \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.089961-0 - LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR (RJ-057347)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho:Diga o réu sobre fl. 100. \r\n\r\nProc. 2005.001.085327-1 - PAULO ROBERTO ASSIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões, juntando-se as contra-razões grampeadas na contra-capa. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.128816-2 - MARTA JANETE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.066998-0 - GILBERTO DE ALMEIDA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-114700) Decisão:Indefiro a penhora on line, por ora, ante as alegações de fl. 388. À exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.158212-0 - MARISA CHALUPE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Decisão:Fls. 225 - Expeçam-se Cartas Precatórias para citação dos réus; 2) Fls. 228-229 e 231-232 - Indefiro, por ora, ante a ausência de citação do segundo e terceiro réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.107317-9 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ROSANE AGOSTINHO SUED (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.090656-1 - FABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X M M AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:À segunda ré para dizer se concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor, com relação ao primeiro réu. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.117439-3 - CARLOS AVELINO DA SILVA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X CLUB MED BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) Decisão:Em que pese a decisão de fl. 105, mantida pelo Acórdão de fls. 145-147, anteriores à Emenda 45/2004, tendo em vista que a demanda vertente tem por causa de pedir a responsabilidade civil do empregador por evento danoso ocorrido em decorrência de relação de trabalho, e, considerando a nova redação do artigo 114, inciso VI, da CF/88,...Destarte, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS a uma das Varas do Trabalho desta Capital. Saliento que, embora a demanda tenha sido proposta antes da Emenda Constitucional em questão, que data de 8.12.2004, por se tratar de alteração da competência em razão da matéria, inaplicável é a regra da Perpetuatio Jurisdictionis, ante a norma de exceção expressa no artigo 87 do Código de Processo Civil, bem como por se tratar de competência constitucional.Dê-se baixa e remetam-se, oficiando-se ao D.R.A. \r\n\r\nProc. 2004.001.083503-5 - KELLY DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ (RJ-131321E)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.076005-0 - JUCY CUNHA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.014142-0 - ANA CHRISTINA SOARES PINTO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documental superveniente requerida pelo réu à fl. 84, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.151440-1 - WALLACE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Cite-se com as advertências cabíveis à espécie; 3) Após transcorrido o prazo para resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.072055-4 - WALNIR BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 72492"
                                                                            ]
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                                                                        "16ª Vara Cível": {
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                                                                                    "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.130324-0 - CLAUDIA CRISTINA UBERTI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Fls. 118/125. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.106632-1 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ANTONIO FRANCISCO BEZERRA Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.106632-1 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ANTONIO FRANCISCO BEZERRA Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029536-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X JOSE GILSON VIEIRA DE ALMEIDA Despacho:Oficie-se conforme o requerido às fls. 80. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.136777-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X GESIEL CARLOS LOPIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066254-1 (19830) - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ MENDES PEREIRA (RJ-065562) Despacho:1- VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQÜENDO.2- REGULARIZE-SE A PENHORA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS §§ 4º E 5ºDO ARTIGO 659, DO CPC. EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA O R.I.(sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.034232-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE ARAUJO LESSA (RJ-035731)) X ESPOLIO DE GILDA ESPOSITO DE GIUSEPPE (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO SOARES DOS SANTOS (RJ-070763)), Interessado: KATIA REGINA SÁ SILVA, Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Decisão:1-Reconsidero parte final de fls. 356.2- Ao credor , em 05 dias , para requerer o que entender pertinente. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.097407-7 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.112911-0 - APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELE CELULAR SUL PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:A decisão de fls, 416 deveria ter sido atacada por recurso próprio, não podendo o Juízo, em sede de contra-razões do recurso interposto, apreciá-la. Nada a prover. Cumpra-se fls. 416. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.123936-7 - ALPES ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Diga a parte exequente.(sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.130884-5 - JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A comprovação do pagamento deve se dar junto ao Departamento de arrecadação , na forma do enunciado nº 22 do FETJ. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.041799-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X JM2R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA QUITANDAS GOURMET (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111) Despacho:Eça-se mandado de pagamento ao perito. Às partes sobre o laudo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.078157-0 - CONDOMINIO DA VILA AMELIA TOMAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOSE RICARDO CARRILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . \r\n\r\nProc. 2005.001.145343-4 - VALDELICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Homologo os honorários do perito em 08 salários mínimos conforme fls. 378. I-se o expert para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, eis que seus honorários serão pagos ao final, se vencida a parte ré, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.127099-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA DE LOURDES BRITO RAMOS Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 08/02/2007, às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.110908-6 - PAULO ROBERTO MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão:1- Oficie-se conforme requerido às fls. 518, parte final2- Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.073743-8 - GILDA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. Decorrido 30 dias , sem qualquer manifestação da parte interessada , dê-se baixa e arquive-se.. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.034641-7 - CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797)) X ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079619-8 - SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... Fls. 185 e ss. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134036-8 - MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.087549-0 - CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN (Adv(s). Dr(a). ALFREDO COSTA (RJ-013699)) X JORGE SIQUEIRA DE AZEVEDO CESAR), Fiador: MARCELINO AZEVEDO CESAR FILHO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069340-1 - CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DE ABREU (RJ-106467)) X MARIANA SILVEIRA PENEDO E OUTRO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.079528-5 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X MAURA RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). GIL XAVIER LACERDA (RJ-009839) Diga o autor sobre contestação e documentos.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.118842-0 - ANA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X ODUORA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se ,no endereço de fls. 39. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1990.001.054341-1 (10590) - ANTONIO PACIELLO NETTO (Adv(s). Dr(a). NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARÃES (RJ-056154)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.074071-4 - ALBERTO JORGE GRUNEWALD DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Venha a representação processual da signatária de fls. 470, após, dê-se vistas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.060955-0 - SPARK LIGHT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.047001-3 - COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X UM OITO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos, fixando o valor da execução em R$ 21.559,32 (vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e dois centavos), tendo-se como data base o mês de maio de 2005, conforme fls. 55/56. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. Prossiga-se....(ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.148672-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO DOS CARRETEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.029140-5 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280)) X PERSONAL EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GORDILHO LORETO (RJ-042873) Despacho:1- Digam as partes sobre fls. 302/303.2- Após, retornem ao M.P. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.082971-2 - WAISWOL E WAISWOL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847)) X SHOP DA PRAIA CONFECCOES LTDA Despacho:Proceda-se a penhora portas a dentro , observando o oficial de justiça o disposto na Lei 8.009/90. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.032297-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO GARCIA D AVILA E OUTRO Diga a parte autora (fls. 89 e 116) \r\n\r\nProc. 2005.001.092529-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PATHER COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Preliminarmente , venham as certidões do 5º e 6º distribuidores , relativas aos 3 executados. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.044314-9 - JORGE ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:Fls. 227 e ss. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059212-0 - ANTONIO VICENTE BARBALHO (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:1- Certifique-se a tempestividade das contra-razões . Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça , com nossas homenagens. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118653-7 - LEILA DE OLIVEIRA SABINO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga o autor sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.058319-2 - IVANILDO FONTELES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MELLO DE SANTANA (RJ-058190)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROMÃO DE SOUZA FILHO (RJ-093304), Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 430/431, informando se dá plena, total e irrevogável quitação, em 48 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.064425-7 - MARCELO MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:1- Oficie-se ao RGI para anotação da penhora, ressalvando-se que o autor é beneficiário de JG. 1- Ao impugnado sobre fls. 614 e ss, no prazo de 15 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.009810-7 - SEBASTIAO DIAS DE FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento da sentença . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.038030-5 - JULIO CESAR DE MENDONCA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X LEANDRO PONS DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-Cumpra-se o V.Acórdão.2-Decorrido 30 dias , sem qualquer manifestação da parte interessada , dê-se baixa e arquive-se.. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.055858-3 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MOURAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X CARLOS ALBERTO LERIA LYRIO E OUTROS Despacho:À avaliação. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063391-1 - ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1- FLS. 64/65: ANOTE-SE ONDE COUBER.2- FLS. 63: INTIME-SE AS PARTES, ATRAVÉS DO D.O., PARA A PERÍCIA A SER REALIZADA NO DIA 22/01/2007, ÀS 13:30 HORAS.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.095344-9 - SHARMILA ANASTACIA ARAUJO WAEGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Decisão:Fls. 141/161. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.041485-4 - UDJ UNIAO DOS DISCIPULOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:Venha a planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo remanescente , em 05 dias. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.130791-2 - PHILOMENA BRIZIO ESTELINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA AMICO Decisão:CONSIDERANDO A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS. 31, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA.VENHAM AS CUSTAS PAGAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.061658-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A,,, (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO DALICE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Despacho:1- Venha a diferença de taxa judiciária , em 05 dias (R$ 2.653,98 - conta 0101-6 )2- Decorridos sem manifestação , dê-se baixa e retornem ao arquivo. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.145727-7 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X TV MANCHETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Diga o autor sobre informação de fls. 266. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.064612-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIS CESAR DE MIRANDA EBRAICO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.012660-0 - REIJANE SILVA DE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:1-Certifique-se a tempestividade das contra-razões. Após, Subam ao Egregio Tribunal de Justiça.... (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.086905-0 - RENARD QUINTAS PEREZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do CPC. 2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.100578-6 - RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 106. Defiro a dilação do prazo por 10 dias, sob pena de perda da prova documental requerida pela ré. (Ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.155420-4 - MARIA DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S A Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos através de contra-cheque e/ou declaração de IR. Prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.108911-4A - MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X MARCOS ANTONIO DA CUNHA VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718) Despacho:1- FLS. 41/45: AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES.2- FLS. 46: PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS.(emb/exec) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047265-4 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(div) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134222-5 - ALESSANDRO CUCCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X CONCEICAO DE BARROS VIEIRA SOUTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.074555-7 (16941) - RAQUEL APARECIDA GARCIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X ENGENHARIA REPRESENTACAO E COMERCIO -ERCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:FLS. 747/748: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.132114-0 - FLAVIO LUIZ DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127171-0 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 210/211, informando se dá pela, total e irrevogável quitação. (Ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.081924-2 - MAURO JOSE VAZ COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X COM SOL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122462-9 - MOTORMAX DOIS MIL LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971)) X OI TNL PCS S A Despacho:O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RITO ORDINÁRIO ESCOLHIDO. EMENDE A PARTE AUTORA SUA INICIAL, POR DERRADEIRO, ATRIBUINDO O CORRETO VALOR À CAUSA, EM 48 HORAS, RECOLHENDO A TAXA JUDICIÁRIA REMANESCENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.080039-0 - MARIA CRISTINA SANT ANNA DA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ- 090058)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1- Recebo o agravo de fls. 231. Fique retido nos autos. 2- Diga a impugnada/agravada sobre fls. 226/235, no prazo de 15 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.102213-3 - GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se; \r\n\r\nProc. 2005.001.023836-9 - ROSA DE MENDONCA LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A comprovação do recolhimento deve se dar junto ao Departamento de Arrecadação , na forma do enunciado nº 22 do FETJ. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.112568-6 - ANDRE LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Digam as partes sobre a devolução da deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.059172-2 - GREMY DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento , com as devidas cautelas.2- Após, cumpridas as formalidades legais , dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075879-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X IRANY INNOCENTE TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO (RJ-012589), Dr(a). ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-012202) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105414-1 - CLAUDECIR DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:1- Certifique a tempestividade das contra-razões . Após , Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.002785-2 - JOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.033023-5 - ADMILSON SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Digam as partes sobre os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.104845-0 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E COMPANHIA Diga a parte autora sobre os documentos juntados pela parte ré e se insiste na produção da prova pericial. (sum) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.096069-7 - MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLMAR PETELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:... Traga a 2ª ré instrumento de mandato, regularizando sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de revelia. (Ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.300537-0 (6733) - AIRES FERNANDES MACEDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1987.001.302721-3 (7281) - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X NADIR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA (RJ-028705) Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual , no prazo de 05 dias. (div) \r\n\r\nProc. 1995.001.028694-2 (17780) - PAULO ROBERTO SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462)) X ANNETTE REINHOLD E OUTROS E OUTROS) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. , NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nId: 72685"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "17ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "72525": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.111392-3 - ARLINDO PEREIRA ANSTACIO (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:FLS. 39/40 - DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025580-6 - LUIZ CLAUDIO MALUHY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão:DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232 DE 2005. INDIQUE BENS À PENHORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144386-8 - ESPOLIO DE MARY DE FARIA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA WISCHANSKY (MG-043394)) X MARCIO TADEU DE CARVALHO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 13:30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.000973-8 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X SHEILA SELLANI CHIESSE COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.095862-5 - CONDOMINIO PRINCIPE FELIPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GENESIO CAMELO DA SILVA E OUTRO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149402-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MAGIA SABOROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 13:40 HS. CITE-SE E INTIME-SE O DENUNCIADO PARA CONTESTAR EM AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.120585-2 - JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) FL.216 E SS.: \" RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA.' \r\n\r\nProc. 2006.001.035281-8 - GENTIL LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUER O EMBARGANTE APONTA A CONTRADIÇÃO, DESEJANDO REDISCUTIR O JULGADO. ENTENDO OS EMBARGOS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS. APLICO A MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC QUE FIXO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057447-5 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSALVINI TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho:DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 90/91 QUE NÃO É DESTE PROCESSO. FLS. 87/89 - ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ESCLAREÇA O RÉU SE DESISTE DA PROVA PERICIAL, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095130-1 - JOSEFA BUGARIN DE MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 27,25 (vinte e sete virgula vinte e cinco) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.107464-4 - DIVINO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS PEIXOTO (RJ-064928)) X MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA BRITO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113470-7 - NELY DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. 2 - DESENTRANHE-SE FLS. 9, 10 E 11 QUE ESTÃO REPETIDAS NA INICIAL, JUNTANDO-SE POR LINHA. 3 - EMENDE A INICIAL, ESCLARECENDO EM QUE ANO OCORREU O ACIDENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121509-4 - MARIA BEZERRA DE LEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 15,49 (quinze virgula quarenta e nove) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.126052-0 - LUZIA CANDIDA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 2,48 (dois virgula quarenta e oito) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128015-3 - LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129148-5 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EUNICE PACHECO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.134661-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD, Síndico: VANIA MARIA NUNES DE ALMEIDA CORBO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X LUCIANE COLLIAT KHOURY Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143986-5 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X JOSE DA COSTA MEDEIROS FILHO Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO-SE O VALOR DA CAUSA À VERBA PRETENDIDA COMO INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. À CURADORIA DE LIQUIDAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.143995-6 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X SEBASTIAO BENEDITO PROCOPIO Decisão:EMENDE A INICIAL O VALOR DA CAUSA À VERBA PRETENDIDA COMO INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. À CURADORIA DE LIQUIDAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.146177-9 - VERA LUCIA COSTA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.124989-4 - MARCOS EBERT (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.056122-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) REPUBLICANDO///ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DO RÉU NA CAPA, REGULARIZANDO-SE AS PUBLICAÇÕES. JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.128861-5 - AMANDA CASADIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X MARIA DA GLORIA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.133865-5 - LUCIA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013645-9 - AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X MARIA IRMA ZANARTU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Decisão:RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A QUESTÃO DAS CUSTAS E QUEM AS SUPORTOU NÃO É QUESTÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, QUANDO MUITO PODERIA SER ERRO IN JUDICANDO. DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO HÁ OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA, MAS APENAS A VONTADE DO PATRONO EM NÃO ENTENDER. A AÇÃO PRINCIPAL POSSUI UMA SUCUMBÊNCIA. A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, À LUZ DO CPC ANTES DA LEI 11.232/05 TAMBÉM. OS EMBARGOS POSSUEM UMA TERCEIRA VERBA SUCUMBENCIAL. TECI ESTES ESCLARECIMENTOS PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS. NADA HÁ A ACRESCENTAR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.152736-4 - MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X N S M ATLANTIC BROKERS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Decisão:OFICIE-SE À SRF E AO DETRAN PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087608-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X CONEXAO BAHIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE RIBEIRO ALVES (BA-018142) REPUBLICANDO///CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E REITEREI AS SOLICITAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE NÃO RESPONDERAM. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106045-1 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ELIEZER TELLES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127003-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X SINTONIA 1 MAQUINAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, inciso III c/c 569 ambos do C.P.C... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.082662-9 - GLAUSTON DE PRAGA PINHEIRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X FURNA CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, \"J\" DO CPC, SOB PENA DE MULTA E PENHORA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.057447-5A - TRANSALVINI TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944) Decisão:RECEBO E ACOLHO, EXCEPCIONALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. VERIFICO QUE O DOCUMENTO DE FL. 45 POSSUI UM CARIMBO QUE INDICA O VALOR RECEBIDO PELO RÉU. ASSIM, ERA POSSÍVEL AO AUTOR AO PROPOR A PRESENTE AVALIAR SEU CONTEÚDO ECONÔMICO E O QUE ESTAVA PLEITEANDO. FIXO O VALOR DA CAUSA EM R$ 22.860,73. RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS A CORREÇÃO DO VALOR E A PRESENTE DECISÃO E SUA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079705-1 - JORGE ANTONIO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.138312-2 (13535) - GERSU ANTONIO GABRIEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499), Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146), Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084), Dr(a). SERGIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-094365)) X MDW ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Decisão:...Pelo exposto, RECEBO E REJEITO, a exceção de pré-executividade... \r\n\r\nProc. 2004.001.106516-0 - RAFAEL TEIXIERA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:FLS. 209/211 - NÃO HÁ ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DE FL. 207. PODE TER HAVIDO ERRO IN JUDICANDO COM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CABIA, ENTÃO, AGRAVO DA DECISÃO. RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PUBLICADOS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.038838-2 - EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837) Decisão:...5- Defiro prova documental superveniente e testemunhal. Oficie-se como requerido em fl. 61 parte final. Indefiro o depoimento pessoal das autoras, posto que não presenciaram o evento, tal como consta do registro de ocorrência, não haviam testemunhas. Portanto, seus depoimentos em nada acrescentarão ao deslinde da controvérsia. Designo AIJ para o dia 25 de janeiro de 2006, às 16:30 horas.. \r\n\r\nProc. 2006.001.130095-4 - ROBERT CHARLES DE AZEVEDO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:DESIGNO O DIA 08/02/07 ÀS 16:00 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.147587-0 - LUIZ ARY REIS BURICHE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89, DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 7,66, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083583-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LUCIA MARIA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-094475) Decisão:CERTIFIQUE-SE NESTES AUTOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOS EMBARGOS E O RECEBIMENTO DO RECURSO. FL. 215 - PREPARADOS, À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.049550-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X HUMBERTO DONATO NETO Decisão:FL. 72 - OFICIE-SE À SRF E VIVO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.146756-3 - LAERCIO DE CASTRO PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X GILBERTO PINHO CARNEIRO VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.139224-8 - JULIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FL.228: \" AO EXEQUENTE ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO.' \r\n\r\nProc. 2005.001.136046-8 - GSA CORRETORA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:FLS. 45/50 - RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. CITE-SE O RÉU, COM A RESPOSTA DIREI SOBRE A TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.139372-3 - ALVARO COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:FLS. 264/265 - RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FOI ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE EM 3 PARÁGRAFOS, INDICANDO ATÉ LIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS OS EMBARGOS. APLICO A MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC, FIXANDO-A EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2005.001.159911-8 - JOSE RESENDE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO HOSPITALAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:FLS. 81/82 - RECEBO E ESCLAREÇO QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA DEVE SER RATEADA EM PARTES IGUAIS PELOS PATRONOS DAS RÉS. ACOLHO ASSIM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.094175-7 - OST TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X ALGARVES ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Decisão:EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR DADO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154879-4 - MARIA RITA CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA PRUDENTE (RJ-134860)) X UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.090236-7 (21506) - CHARLES FRIED (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR ALERANDO-SE O PÓLO PASSIVO...2 - ...COMO FORMA DE TRANSIÇÃO, ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 3 - ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 4 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. 5 - ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.006166-9 - HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FELIPE FERREIRA (RJ-134106), Dr(a). SILVANA MANCINI KARAN (SP-077821), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (SP-083755)) X ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). CARLA MEDEIROS SOARES (RJ-079645) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RÉUS SE INICIA DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO (ART. 191 C/C 298 DO CPC). CONSIDERANDO, AINDA, QUE O AUTOR DESISTIU DO RÉU NÃO CITADO, ELÁBIO RANGEL...INICIOU-SE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO, TAL COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 278 DO CPC. DESTACO QUE A LEATRANS JÁ CONTESTOUEO 1º RÉU QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, DECLARO-LHE A REVELIA, DESTACO QUE APROVEITAREI NA SUA DEFESA O QUE FOR COMPATÍVELA RESPOSTA DO LITISCONSORTE. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.000010-8 - NELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X ESPOLIO DE MARIA LEITE MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011) Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.139880-7 - JOSINALDO ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA (RJ-100648)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO COMO REQUERIDO A FL. 230. I. O DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.038380-0 - MARIA HAYDEE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X PULMANN TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.075737-1 - FABIANA MATHIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2005.001.107535-0 - DINOILDE G MENESES ROUPAS ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS ORÇADOS PELA SRA. PERITA POR ENTENDER QUE SE TRATA DE PERÍCIA MINUCIOSA QUE ANALISARÁ 130 CHEQUES, COMPATÍVEL, PORTAN TO, COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA PERITA. E. GUIA. 2 - INTIME-SE O RÉU PARA JUNTAR OS ORIGINAIS DOS CHEQUES, COMO REQUERIDO À FL. 235, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.032124-0 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FL. 38 - RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA TELEST CELULAR S/A; OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR E ANOTE-SE NA CAPA...MANTENHO A DECISÃO DE FL. 98. DETERMINO QUE A RÉ EXIBA OS ORIGINAIS DOS CONTRATOS INDICADOS EM FL. 97 EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SE REPUTAR VERDADEIROS A EXISTÊNCIA DA FRAUDE, INCLUSIVE GROSSEIRA, TAL COMO PRECEITUA A REGRA DO ART. 359 DO CPC. SÓ ENTÃO SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.145683-8 - JAQUELINE BERG DA SILVA PAVAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 17:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098626-1 - JOSE FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/02/07 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.063009-1 - ALZIRA TRINDADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS E DE TAXA INDICADAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.070397-4 - ADRIANA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:FLS. 58/59 - RECEBO A INICIAL COMO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, APENAS. CITE-SE O RÉU. VENHAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA ACOMPANHAR O MANDADO. \r\n\r\nJOSÉ DE CASTRO X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBERTINA (ADV. EDSON JORGE ABBÊS) --INDIQUE O AUTOR O Nº DO PROCESSO - \r\n\r\nId: 72525"
                                                                                    ],
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                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nAGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - RJ057775 \r\n\r\n2006.001.098486-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nNILTON RODRIGUES - RJ004862 \r\n\r\n1998.001.010182-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2002.001.012998-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.059902-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nALMIR MORENO REZENDE - RJ015713 \r\n\r\n2002.001.134156-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES CASTRO - RJ058080 \r\n\r\n2000.001.032557-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS - RJ044205 \r\n\r\n2004.001.033661-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n1996.001.074377-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI - RJ078095 \r\n\r\n1998.001.048400-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA - RJ079017 \r\n\r\n2001.001.039598-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.144882-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA - RJ024716 \r\n\r\n1997.001.039523-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2006.001.019039-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nIVAN SARRAF - RJ005795C \r\n\r\n2004.001.124586-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ090390 \r\n\r\n2002.001.122590-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA FÁDEL - RJ066165 \r\n\r\n1995.001.091640-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO - RJ089833 \r\n\r\n1999.001.081094-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nSERGIO GONCALVES DUARTE - RJ022342 \r\n\r\n1990.001.108648-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n1996.001.124410-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nMARCELLO MICHETTI - RJ109416 \r\n\r\n2003.001.066752-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nMARCIRIO MORAES - RJ034586 \r\n\r\n2002.001.133717-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2004.001.014118-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCELI TEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO - RJ040081 \r\n\r\n2006.001.062605-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA BORGES SANTOS - RJ062643 \r\n\r\n2001.001.059441-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nALBERTO BITTENCOURT COTRIM - RJ017889 \r\n\r\n2005.001.144992-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS - RJ063843 \r\n\r\n2005.001.140596-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO - RJ044546 \r\n\r\n2005.001.044741-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nTEREZINHA DE MOURA DIAS - RJ065370 \r\n\r\n2002.001.114283-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2003.001.150524-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nIRACEMA DA SILVA SIMÕES - RJ093149 \r\n\r\n2002.001.058732-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n1998.001.162872-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.140509-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA - RJ058458 \r\n\r\n2000.001.135628-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nGLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA - RJ101196 \r\n\r\n2005.001.141017-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO - RJ044658 \r\n\r\n2006.001.054131-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFÁTIMA VIEIRA DA SILVA - RJ045861 \r\n\r\n2004.001.091206-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nGENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ031342 \r\n\r\n2005.001.084865-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO - RJ033863 \r\n\r\n2000.001.089552-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nSÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS - RJ021937 \r\n\r\n2002.001.146119-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nWALTER RODRIGUES TEIXEIRA - RJ023609 \r\n\r\n2000.001.134805-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nVITOR DA COSTA RAMOS - RJ048983 \r\n\r\n1998.001.204837-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nNADIA ANARA MOURA MARQUES - RJ063606 \r\n\r\n1997.001.001584-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nTHEREZINHA COIMBRA FRANCA BATISTA - RJ062420 \r\n\r\n1999.001.159969-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA - RJ073431 \r\n\r\n2005.001.095236-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT - RJ075207 \r\n\r\n1975.001.100023-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA - RJ065594 \r\n\r\n2005.001.088653-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - RJ082379 \r\n\r\n2002.001.014565-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCELO PORTO FERNANDES - RJ094196 \r\n\r\n2002.001.000291-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO BARROSO DE ALMEIDA - RJ101077 \r\n\r\n2005.001.102488-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nDANIELE DE NOVAES MEDEIROS - RJ101360 \r\n\r\n1996.001.083563-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nROGÉRIO GOMES COUTINHO - RJ085372 \r\n\r\n1999.001.093152-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO - RJ088796 \r\n\r\n2003.001.028365-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS - RJ104620 \r\n\r\n2003.001.016966-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM - RJ084052 \r\n\r\n2002.001.117765-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA - RJ107946 \r\n\r\n2003.001.076484-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nCRISTIANE PEIXOTO KOPPE - RJ114533 \r\n\r\n1998.001.009783-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO GRAUNA DE MELO - RJ102631 \r\n\r\n2001.001.150240-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nMÔNICA IBRAHIM DE SOUZA - RJ108622 \r\n\r\n2001.001.111304-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMÃO - RJ119977 \r\n\r\n2004.001.114472-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCELO DE GÓES ANTUNES SIMÕES - RJ114754 \r\n\r\n2000.001.110663-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nLUIGI CATALDO BATISTA - RJ120021 \r\n\r\n2005.001.101594-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nMICHELE GILABERTE DOS SANTOS - RJ116025 \r\n\r\n2002.001.074690-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPAULO THARSO SILVA DE ABREU - RJ110033 \r\n\r\n2005.001.069070-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nCARLA FEIJO GOMES - RJ124879 \r\n\r\n2004.001.127674-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA CELESTINO VIANA - RJ114920 \r\n\r\n2004.001.088112-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO CAMPOS - RJ133188 \r\n\r\n2003.001.051191-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.074008-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.001.114542-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2004.001.125938-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2004.001.143427-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2005.001.001718-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\n2005.001.030855-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA - RJ136892 \r\n\r\n1999.001.156227-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2002.001.117783-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\n2004.001.060836-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BARBOZA LIMA - RJ135708 \r\n\r\n1998.001.166984-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2004.001.005985-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nDAYANE CARVALHO SANTOS - RJ128173E \r\n\r\n2000.001.071219-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nWAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA - MG062448 \r\n\r\n2003.001.050841-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2005.001.028390-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nCHARLES PINHEIRO FERNANDES - RJ133151 \r\n\r\n2001.001.123222-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.027881-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1998.001.106961-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA - RJ134758 \r\n\r\n2002.001.088202-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2005.001.021134-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nCELSO ASSED IUNES - RJ127055 \r\n\r\n1989.001.112310-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIA SAMANA GOULART GÉARA - RJ134810E \r\n\r\n2004.001.027843-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n1995.001.138797-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA THEODORO - RJ136200E \r\n\r\n2005.001.112332-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.023518-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\n2006.001.030551-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nVERÔNICA STELLET TEIXEIRA - RJ138381E \r\n\r\n2000.001.055316-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOSENILTON MARQUES DA SILVA - RJ138775E \r\n\r\n1994.001.008303-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS - RJ138875E \r\n\r\n1997.001.085751-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2000.001.084413-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2001.001.057327-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2001.001.150808-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO - RJ139497E \r\n\r\n2002.001.062970-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nEDSON DUARTE COELHO - RJ139626E \r\n\r\n2000.001.053816-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nMURILO MANHÃES DE ALMEIDA - RJ139024E \r\n\r\n1997.001.112452-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nVIVIAN CRISTINA PEREIRA LIMA - RJ139617E \r\n\r\n1995.001.043634-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nMÁRCIA PESSOA MARTINS - RJ139711E \r\n\r\n2004.001.045983-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2005.001.027756-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nGABRIEL SANNY BECKER - RJ140058E \r\n\r\n2000.001.070130-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA LINS SOUZA - RJ140767E \r\n\r\n2002.001.010172-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DANTAS PALAZZO - RJ141131E \r\n\r\n1998.001.104697-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nNUNO ROBERTO LISBOA - RJ140153E \r\n\r\n1996.001.039387-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2001.001.136839-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2002.001.091204-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA GAMA - RJ141980E \r\n\r\n1998.001.123648-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ142542E \r\n\r\n2001.001.101328-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n2002.001.031921-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n1996.001.118882-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nTATIANE MONTEIRO MENDES - RJ141697E \r\n\r\n2001.001.133582-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDANIEL ESTEVES NATAL - RJ132900 \r\n\r\n2005.001.078090-5A \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n1995.001.021543-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.115726-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.025638-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2004.001.057872-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nISABELLA POLITI DE CASTRO - RJ144151E \r\n\r\n1994.001.008816-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nNELMA AGUIAR - RJ144144E \r\n\r\n2005.001.092544-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2005 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1995.001.106244-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2006.001.041750-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUANA DE PAULA SILVA - RJ146497E \r\n\r\n2005.001.072985-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVICTOR HUGO FREITAS DE OLIVEIRA - RJ146294E \r\n\r\n2006.001.060047-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nIVAN LUIZ NERY SERENO MARQUES - RJ147014E \r\n\r\n2000.001.077640-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRACHEL PEREIRA DA SILVA SOUZA - RJ147713E \r\n\r\n2000.001.017597-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA - RJ147811E \r\n\r\n2003.001.068294-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.022033-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n1996.001.076866-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2001.001.132962-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANA BAILLY - RJ149261E \r\n\r\n1997.001.109596-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.122484-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2005.001.143113-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2006.001.067353-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFELIPE GAZONI DE SOUZA - ES011311 \r\n\r\n2006.001.099173-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCELA CURSINO DE MOURA LEVY - RJ150851E \r\n\r\n1999.001.129554-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n1997.001.128943-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJONISON DE SOUZA GALVÃO - RJ150602E \r\n\r\n2005.001.104879-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2006.001.053672-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nVLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA - RJ138657 \r\n\r\n2005.001.033740-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1997.001.030293-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nId: 72708"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "18ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "72578": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080100-5 - ELENILDA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Designo o dia _11_/_01_/_07_, às _14:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.130186-0 - MARIA LUIZA DE OLIVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X ESPOLIO DE WALDEMAR AMBROSIO DA SILVEIRA E OUTROS Despacho:Designo para o dia _12__/_03__/_07__, às _14_:_00_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.131762-0 - ROSA DE FATIMA SALGADO CORREIA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X DAMASIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:O cálculo feito aponta a inexistência de crédito.Aliás, a exeqüente efetivou levantamento superior ao que era devido.Manifestem-se as partes, conclusivamente.Venham pela autora as custas que estavam compreendidas no depósito, pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.133717-1 - BERNARDO MARQUES CALDERON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X CONDOMINIO EDIFICIO MARIA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, decretando a anulação da deliberação condominial nas partes referentes à eleição do conselho consultivo e majoração da remuneração do síndico, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecida a situação anteriormente existente, até nova deliberação do condomínio. Intime-se pessoalmente a parte ré para ciência.Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.091085-0 - JORGE CABRAL PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X COMINAT S A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Despacho:Fls.140: Ao autor. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.039859-3A - MAURO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 92, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio em razão de inexistência de saldo nas contas relacionadas. Ao exeqüente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103111-6 - MARUBA DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X RIO COAST COM IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEMDesigno audiência (A.I.J.) para a data de _16_/_01_/_07__, às _14:00_h. I-se a testemunha por oficial de justiça no endereço de fls. 77. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data e o horário da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.135040-4 - LAURINDA SOARES DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALICE BRITO MARQUES E OUTRO Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.135043-0 - LAURINDA SOARES DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALICE BRITO MARQUES E OUTRO Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.001518-9 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X JORGE CALIL FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:OFICIE-SE INFORMANDO QUE A PENHORA É SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. VENHA A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.021678-1 - NEUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Considerando que a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, pessoalmente, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.143252-7 - CONDOMINIO DO ED CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIO SENA AMARAL E OUTRO Despacho:Venha o reconhecimento da firma da ré. Esclareça-se quanto ao integral adimplemento. \r\n\r\nProc. 2004.001.087549-5 - ANDRE FELIPPE CESAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911) Despacho:Redesigno para o dia _11_/_01_/_07_, às _14_:_40_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 331, CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.010111-0 - ABCCO REJUNTABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197) Decisão:DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. À IMPUGANADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.114257-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ESPÓLIO DE MARIA JOSE TELES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270) Decisão:...Conheço os embargos, por serem tempestivos, e Rejeito-os, uma vez que a sentença enfrentou todos os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial, inexistindo a alegada omissão. \r\n\r\nProc. 2005.001.140842-8 - VERA LUCIA ROCHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Esclareçam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.145405-0 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X LEANDRO FERREIRA REGO Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEMDesigno para o dia _02__/_02__/_07__, às _14_:_20_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033721-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UZI YESHAYAU Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.052989-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X DJALMA FERREIRA GAMA Despacho:Redesigno para o dia _15_/_01_/_07_, às _15_:_40_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Desentranhe-se e adite-se o mandado de citação, como requerido às fls.40. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.090400-1 - VANIA CONCEICAO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Defiro a prova pericial requerida Nomeio Dr.JORGE FERREIRA FILHO, (tels. 2264.0649/8866-5474). I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098254-1 - GILDA SICUPIRA ESTELLITA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Redesigno para o dia ___/___/____, às __:__ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se. Custas já recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.112383-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ZOZIMO BASTOS E OUTROS Despacho:Oficie-se à Receita Federal, TELEMAR, LIGHT e CEDAE, com o objetivo de localizar os réus.Só há a informação do CPF do primeiro demandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114249-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLATS AND SHOPS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO Despacho:Redesigno para o dia _18_/_01_/_07_, às _14_:_40_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124985-7 - DOMINGAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Regularize-se a capa. Designo audiência de conciliação para o dia _15_/_01_/2007, às _15:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142723-1 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Designo audiência de conciliação para o dia _02_/_02_/_07_às _15:00_hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo)Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146108-1 - MARIA DA CONCEICAO SANTANA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG. Designo audiência de conciliação para o dia _15_/_01_/2007, às _15:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152423-6 - GREGORY PETER DAFFEN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X GERMANO MARCHETTI Decisão:Se efetivamente não houve o pagamento da parcela de R$ 490.000,00, incorreu o réu em inadimplemento, não podendo se manter na posse do estabelecimento comercial.Nessas circunstâncias, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que a ré, no prazo de 48 horas, desocupe o imóvel, entregando-o ao autor com todos os bens que lá se encontravam quando do início da posse exercida.No caso de ser comprovado o pagamento da parcela, ficará sem efeito a medida.Em caso de desobediência da ordem, fica estabelecida multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da imissão forçada.Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.081656-2 - MARIA DA PENHA BRAZIL DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Despacho:1) Remetam-se à Egrégia 14ª Câmara Cível as informações ao agravo de instrumento interposto.2) Tendo em vista o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, expeça-se guia e cite-se, independentemente do recolhimento de custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.050445-0 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo o dia _12_/_01_/_07_, às _15:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.150475-4 - MARIA IZABEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X CIA EXELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a JG. Designo audiência de conciliação para o dia _15_/_01_/2007, às _14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.111359-6 - MARIA HELENA SENNA DIAS DE SOUSA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (RJ-078227)) X DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:À CONTADORIA PARA A APURAÇÃO DO ATUAL MONTANTE DA DÍVIDA, BEM COMO DE EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.090132-2 - ALOISIO FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101)) X KARIMA EL MAATAOUI Despacho:1 - Comprove-se documentalmente a parte ré a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2 - Diga a parte autora acerca da contestação apresentada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.139611-9 - ESPOLIO DE MANUEL BEATO CASCAIS (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212), Dr(a). DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA (RJ-063255) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM NOME D ADVOGADO, DADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096086-3 - JOSE MARQUES DOS ANJOS LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X LACON EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Decisão:Os honorários sucumbenciais impostos no processo de conhecimento incumbem aos ex-patronos, que atuavam no feito quando do fato gerador do crédito (sentença), tendo inclusive sido oferecidas contra-razões à apelação da parte ré, sendo que a posterior substituição não pode interferir no crédito já constituído.Prossiga-se com a execução, cumprindo-se fls.379. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.098801-9 - BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA Despacho:1) NUMERE-SE A PRESENTE; 2) FLS. 86/90: NADA A PROVER. QUESTÃO ESTRANHA AO PRESENTE FEITO; 3) MANIFESTEM-SE AS PARTES CONCLUSIVAMENTE QUANTO ÀS PROVAS A PRODUZIR; 4) APÓS, VENHA PARA ANÁLISE O PROCESSO REFERIDO ÀS FLS. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.029395-4 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA LESSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458)) X FIRMINO GARCIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:Diga a parte embargante se ainda tem provas a produzir.A insistir na produção de prova oral, venha devidamente especificado o ponto controvertido a ser dirimido. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.027639-6 - ROBERTO DE JESUS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ROZINHA BARZILAY (Adv(s). Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981) Despacho:Fls.128 - Expeça-se novo mandado de pagamento esclarecendo-se que se trata de retificação ao anterior. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.026001-9 - ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X JOSEMIR VIANA (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSÉ PEDREIRA LANNES (RJ-089353), Dr(a). NILSON AMORELLI (RJ-062489) Despacho:I-SE PESSOALMENTE O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE MÉDICA, A FIM DE QUE SEJA ATENIDA A DETERMINAÇÃO FEITA NO OFÍCIO EM UM PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.105560-8 (15132) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X WASHINGTON DE QUEIROZ E OUTROS Despacho:Regularizada a representação processual, defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1996.001.039702-0 (25961) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 239, tendo determinado a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, e tendo ainda reiterado a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que não apresentaram resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 1996.001.071113-8 (26328) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X MANGALARGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151) Sentença:Cuida-se de ação de execução que tem por base título executivo extrajudicial atrelado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente.Assiste razão aos executados, eis que o processo ficou paralisado desde o último despacho datado de fevereiro de 1998.Ainda que tenha havido o deferimento da suspensão do feito, a pedido do exeqüente, a verdade é que o processo não pode ficar com o prazo suspenso ad eternum, devendo ser aplicada à hipótese a regra do art. 265, § 5º, do CPC, por analogia.Assim, não há como negar a ocorrência da prescrição, mesmo que se considere que por um ano dito prazo ficou suspenso.Em vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, pela ocorrência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4ª, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.124646-4 - BANCO EMPRESARIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X CARTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BRANDÃO (RJ-027523) Despacho:1) REGULARIZE A PARTE EXEQÜENTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONPROVANDO-SE O ESTÁGIO FALIMENTAR E A CONDIÇÃO DE SÍNDICO; 2) ABRA-SE CONCLUSÃO NOS APENSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.002015-7 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS EDUARDO BORGES CORTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Venha certidão do RGI, devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.105005-6 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X BENHOUSE ENGENHARIA LTDA Despacho:RENOVE-SE A CITAÇÃO, QUE PODERÁ RECAIR SOBRE A PESSOA DE QUALQUER FUNCIONÁRIO QUE ESTEJA NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112374-6 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.106991-0 - FELIPE DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO L.PINHEIRO (RJ-029498), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X CASA DE TINTA V TINTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.097246-9 - JOSELMA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). ANTONIO JOSÉ MALUFF (RJ-041896)) X JOSE AUGUSTO DE SOUZA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA TENORIO DA FONSECA (RJ-101237), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:1) Expeça-se mandado de levantamento em nome da advogada, dada a existência de poderes especiais; 2) Manifeste-se a parte exeqüente quanto ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.175102-3 - MARINA RIBEIRO PALMEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:EM CINCO DIAS, MANIFESTE-SE A PARTE RÉ, PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.139632-4 - MARCO AURELIO CALOMENY (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão:J-se.Ao impugnado.Defiro a expedição de mandado de pagamento quanto ao valor incontroverso (R$ 116.240,06). \r\n\r\nProc. 2002.001.134321-0 - SANOFI SYNTHELABO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X LABORATORIOS BIOSINTETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (RJ-069392) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da advogada de fls. 375. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.148062-7 - REGINA LOPEZ LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X INSS INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.092337-4 - SIMONE GUERRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:Venha o pagamento da diferença apontada pela parte exeqüente, em cinco dias, sob pena de deflagração da execução.Expeça-se mandado de levantamento quanto à parte incontroversa. \r\n\r\nProc. 2004.001.092567-0 - PEDRO HERCULANO GUIMARAES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)) X FININVEST S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.029756-8 - JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:EM DERRADIERA OPORTUNIDADE, CUMPRA A PARTE RÉ FLS. 107, PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO. PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.049400-3 - MARINA GONCALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Designo o dia _18_/_01_/_07_, às _14:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.105931-8 - SONIA DUTRA MACHADO ALVES PAREICO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUPERMERCADO MUNDIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Diante da manifestação de fls. 187, defiro a dispensa requerida e nomeio perito do Juízo o Dr. RINALDO COURI, (tels. 2711-0153/2711-4409). Intime-se o Expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.059799-2 - RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X TRANSPORTES AEREOS MERCOSUL TAM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, MANIFESTE-SE A PARTE RÉ QUANTO ÀS PROVAS A PRODUZIR, PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO. PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065967-5 - PAULO BENTO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X APA CONFECCOES S A Decisão:Partes legítimas e bem representadas, balizadas as pretensões pela inicial e contestação, respectivamente. Presentes as demais condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. Não há nos autos vícios ou irregularidades que necessitem de correção.Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelas partes. Nomeio perita do Juízo ELIAS DE MATOS BRITO, (tels. 2532-1922).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Quanto à prova oral, posteriormente será analisada sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.069518-7 - HELCIO MIRANDA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1) NUMERE-SE A PRESENTE; 2) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE AS CONTAS AINDA SÃO MANTIDAS, INFORMANDO, SE POSSÍVEL, A DATA DE ENCERRAMENTO REFERENTE A CADA CONTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085602-0 - CLAUDIA GONCALVES OTERO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X VIVO Decisão:Tendo em vista a presente ação reger-se pelo rito sumário, designo audiência de conciliação para o dia _12_/_01_/_07_às _14:00_hs., na forma do artigo 277, caput, CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias.Conste do mandado de citação que deverá o réu comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por mandatário com poderes para transigir, ou não se defendendo - inclusive por não ter advogado -, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277, parágrafo segundo).No mais cumpra-se a r. decisão de fls. 24 \r\n\r\nProc. 2006.001.102391-0 - SANDRA AMELIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Redesigno para o dia _12_/_01_/_07_, às _14_:_20_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Expeça-se novo mandado postal, no endereço informado a fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.105427-0 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X WENDER ARAUJO LIMA Despacho:Redesigno para o dia _12_/_01_/_07_, às _15_:_40_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141647-6 - ROSE ARTIMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA (RJ-133714)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça;2 - Designo audiência de conciliação para o dia _02_/_02_/2007, às __14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se.2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, aguarde-se a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.153076-5 - IOLANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Defiro a JG. Designo audiência de conciliação para o dia _15_/_01_/2007, às _14:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.147301-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ANTONIO GABAY MAIA CASTRO Decisão:Considerando que a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, pessoalmente, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.079148-4 - JULIA DE ARAUJO PAIVA PESSET (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Designo o dia _12_/_01_/_07_, às _14:40_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.120462-8 - JORGE COSTA MACIEL (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo o dia _18_/_01_/_07_, às _14:00_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.156856-0 - JOAO BAPTISTA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. Ao réu para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.111796-5 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Fls.149/174 - À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062713-3 - ANDRE LUIZ DA GRACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Despacho:Em derradeira oportunidade, venham especificados os valores referentes ao dano material (deve o autor indicar o montante total indevidamente debitado da conta).Se não lhe for possível apurar os valores, que seja indicado o período objeto das cobranças reputadas indevidas.Atente o autor para as várias determinações até aqui feitas, não cumpridas de forma correta.A ação já foi ajuizada há muito, sendo que a demora é devida à falta de diligência do autor no cumprimento das determinações feitas pelo Juízo com o objetivo de tornar apta a petição inicial, propiciando eventual condenação de forma líquida. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.073893-9 - JAIRO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Designo o dia _11_/_01_/_07_, às _15:00_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083994-0 - RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO (RJ-109516)) X CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049699-3 - DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-131806)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:...Deve o autor esclarecer se pretende ou não a realização da prova pericial; Quanto à requerida prova testemunhal, diga o autor quais são as testemunhas a serem ouvidas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.094209-7 - ZAIRA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X ELIANE FURTADO CATUNDA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747), Dr(a). SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA (RJ-088817) Despacho:Fls.169 - Diga a autora sobre o pedido da ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.113376-9 - ECLEIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIESZO-CONSELHO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE (Adv(s). Dr(a). HUGO ESMERALDO LACERDA (RJ-117767) Despacho:Designo o dia 12/01/2007, às 15:00 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.035381-1 - SABINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:Fls.69/73: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.080367-1 - PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X ITAUCARD ADM CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo o dia _11_/_01_/_07_, às _15:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.004062-5 - EDISON MELLO DE MACEDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:...Diga a parte ré se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.113274-1 - JULIO CESAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:Em razão da certidão de fls. 227, recolham-se as custas para a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.112379-5 - CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.131292-0 - LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BMG S A) Despacho:Cite-se. \r\n\r\nId: 72578"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "19ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "72674": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.135607-9 - PATRICIA ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho:Tendo em vista o aduzido pela autora às fls 165/171, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.089474-8 - TEREZA DE JESUS ALBINO GOMES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho:Às partes sobre a promoção do MP. Após, decidirei. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.134309-2 - CECILIA RODRIGUES DA SILVA MONTEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) fls.81: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1997.001.055462-0 - GIUSEPPE VITTORINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X LUIZ CESAR VIANNA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430), Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls 1273/1274 por seus próprios fundamentos.2- Retenha-se o agravo.3- Consoante a parte final da decisão de fls 1274, designo AIJ para o dia 08/03/2007, às 15:00 horas, vindo os róis de testemunhas no prazo de lei.Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097633-9 - VITUVA ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Fls. 345/346:Como requer, em termos. Por ora, defiro a intimação e expedição de ofícios.Intime-se a ré, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido, com relação a este feito, bem como cautelar em apenso, conforme apurado (fls. 347/348), espontaneamente. Prazo de 15 dias, pena de lei. Decorrido o prazo, certificado, conclusos para apreciação do mais que se requer, se necessário se fizer.No molde determinado na sentença (fls. 221) oficie-se ao 1º e 2º Ofício de Registro de Protesto de Títulos Distribuição, bem como 7º Ofício de Registro de Distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.030430-5 - DAN ANDERS CRAMLING (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUQUI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) às partes sobre fls.110. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.080999-6A - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (RJ-045535)) X LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO JUNGMAN (GO-001655) Despacho:Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109602-0 - ANTONIO LINO SANTANA X JORGE DOMINGOS MEIRELLES Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante para sanar a irregularidade apontada às fls 09. \r\n\r\nProc. 2006.001.122338-8 - MAURILIO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: 1 - Impugnação apresentada (fls. 14/34) a ser apreciada pelo Juízo Deprecante. 2 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque o valor depositado às fls. 27 a disposição do juízo deprecante. 3 - Isto feito, dê-se baixa e devolva-se a presente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.076269-2 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DORALICE DIAS BARROSO MAGNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Decisão:1- Fls 191/194: Trata-se de impugnação oferecida pela ré, na qual comprova que os bens penhorados são de terceiros. A parte autora manifestou sua concordância às fls 209.DECIDOAnte o que dos autos consta, faz-se necessário o acolhimento da impugnação, com o levantamento imediato da penhora efetuada, posto que relativa a bens de terceiros.Sendo assim, torno sem efeito o auto de penhora de fls 185.2- Quanto ao requerimento do ofício à SRF, defiro tão-somente para que o Juízo seja informado da última declaração de bens da executada. \r\n\r\nProc. 1998.001.076273-4 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DORALICE DIAS BARROSO MAGNO Despacho:Fls 207: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.076274-6 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DORALICE DIAS BARROSO MAGNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Decisão:Fls 164/166: Certifique-se a tempestividade e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.076276-0 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X DORALICE DIAS BARROSO MAGNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Decisão:1- Fls 191/194: Trata-se de impugnação oferecida pela ré, na qual comprova que os bens penhorados são de terceiros. A parte autora manifestou sua concordância às fls 209.DECIDOAnte o que dos autos consta, faz-se necessário o acolhimento da impugnação, com o levantamento imediato da penhora efetuada, posto que relativa a bens de terceiros.Sendo assim, torno sem efeito o auto de penhora de fls 185.2- Quanto ao requerimento do ofício à SRF, defiro tão-somente para que o Juízo seja informado da última declaração de bens da executada. \r\n\r\nProc. 1998.001.103390-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X SEBASTIAO JORGE DA CRUZ MATTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Decisão:Tendo em vista o que consta da cota da DP às fls 328 e o teor da petição do autor às fls 330/331, ao Ministério Público. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.175055-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ADRIANA APARECIDA AZARA fls.152 e ss: À parte autora sobre as respostas dos ofícios. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.122158-7 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X DANIELA SANCHEZ OLIVEIRA), Fiador: LUIZ ANTONIO FEIO DE ALMEIDA), Fiador: ROSAVELINA SCHAWAB GUERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Fls.474: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.116848-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ GONZAGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARINGA ALVES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Decisão:Consta de fls 189/190 pedido de execução pela lei em vigor no valor de R$ 2.546,93.Às fls 198/200 o réu pleiteia a expedição de guia no valor de R$ 2.120,45, aduzindo que o autor em sua planilha de fls 191 incluiu cota condominial relativa a 2006 já devidamente quitada, tendo adunado aos autos documentos de fls 206/215 para comprovar o alegado.Requer, ainda, seja aplicada ao autor a pena de litigância de má-fé pelo fato acima exposto.Ante os fatos articulados pelo primeiro réu e a pequena diferença entre os valores informados pelas partes, defiro seja dado guia ao réu no valor de R$ 2.120,45 para depósito em 72 horas, no intuito de eventual encerramento do feito.Com o depósito, intime-se o autor a se manifestar.Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.032154-4 - ESPOLIO DE GABRIEL BORGES FORTES EVANGELHO, Inventariante: RUBENS HECKER EVANGELHO, RUBENS HECKER EVANGELHO, CERES EVANGELHO DE MIRANDA, SILVIA ANTONIETA HECKER EVANGELHO WEISS, MARCOS FRANCISCO HECKER EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MA RIA JOSE DA ROCHA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (RJ-054943), Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929), Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.046184-8 - MARIO SOARES, FATIMA SOARES SAVEDRA, MARISA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Visto isto, nada mais me resta a fazer senão julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), rateados em partes iguais para cada autor.Juros de mora em 1% ao mês a contar da citação por se tratar de violação de obrigação contratual e correção monetária em índices oficiais a partir desta.Condenada a ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.101938-2 - MICHEL CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531)) X FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.159310-4 - RAFAEL RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ... ... ... . Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor no valor correspondente a 17,48 salários-mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir de então, e acrescido de juros de mora no valor de 1% a.m. a partir da citação, referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. Condeno, ainda, a ré nos ônus sucumbenciais, devendo esta arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, calculados estes na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.004135-7 - ADEMIR RIBEIRO, LUCY ARAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... ... ... . Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento do valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir dessa data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré nas despesas processuais e nos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.028006-6 - JERONIMO ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista a desistência por parte do autor com a anuência da parte ré, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I.Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028930-6 - IDE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Ao fio do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a firma ré ao pagamento da diferença de seguro como acima lançado.Condenada a mesma, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034432-9 - FRANCISCO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TOQUIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Para que não haja qq. alegação de cerceamento de defesa e diante dos termos em que foi lançada a inicial, diga o A. qual foi a seguradora que efetuou a liquidação do sinistro e qual o valor recebido. \r\n\r\nProc. 2006.001.036939-9 - ESPOLIO DE SERGIO DA SILVA CARNEIRO, DYRCE ESQUERDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X SANDRA CONDE FERREIRA), GESNER DE ALMEIDA GARCEZ), GILDA DA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) fls.136: À parte autora sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.044020-3 - MIKAELI SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença: ... ... ... . Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor no valor correspondente a 40 salários-mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir de então, e acrescido de juros de mora no valor de 1% a.m. a partir da citação, referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. Condeno, ainda, a ré nos ônus sucumbenciais, devendo esta arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, calculados estes na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. ... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.053188-9 - IVAN AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Ao fio do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a firma ré ao pagamento da diferença de seguro como acima lançado.Condenada a mesma, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074003-0 - MANOEL PEDREIRA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Inviável o julgamento consoante o estado dos autos. Necessária a realização de perícia médica para aferir grau de incapacidade do autor. Perito do Juízo; SERGIO DA CUNHA. I-se-o para honorários. Precluso às partes apresentação de quesitos por se tratar do rito sumário e não há qq. manifestação dos mesmos neste teor. Quesitos do Juízo; queira o Sr.Perito informar: lesões, causas prováveis, consequências e grau de incapacidade do A. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097382-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA DO GRAJAU I (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X STELA REGINA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092) Despacho:1- Venha o comprovante de rendimentos da ré junto à SRF, eis que inscrita no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida, uma vez que o documento de fl. 108 naão atende a esse fim.3- Fl. 57: Indefiro ida ao Contador, eis que providência que cabe à parte providenciar.2- Prazo de 5 dias para documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.001.126503-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEBAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão: Retire-se feito de pauta, diante do certificado às fls. 27. Quanto ao requerido pelo autor às fls. 30, defiro. Decorrido o prazo, venha manifestação do autor quanto ao prosseguimento do feito, promovendo a substituição da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.147512-2 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALUIZIO ALVES FILHO Decisão: Venha complementação de taxa judiciária diante do certificado às fls. 67. Comprovado o recolhimento, cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.144286-4 - TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X IDALINA ALCURE Decisão:Pedido de distribuição por dependência, fls. 03Verifico que os feitos reputados como conexos não tramitam junto a este Juízo e sim perante o da 28ª Vara Cível desta Comarca. Assim, cancele-se a distribuição dos presentes e remetam-se a inicial para o juízo da 28ª Vara Cível, por ser o competente para apreciar tal pedido, providenciando-se às anotações de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.058233-1 - SONIA PONTUAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão:Melhor analisando, o requerido às fls. 429/430 já foi apreciado e decidido conforme fls. 416, tendo o MP com atribuição nestes - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais se pronunciado quanto à mesma às fls. 423.Destarte, por desnecessária, revogo determinação de fls. 432.Assim, no molde determinado às fls. 416, item \"4\", reitere-se ofício (fls. 384) ao 9º Ofício de Registro de Imóveis. Após, arquivem-se autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.153747-3 - FRANCISCO JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:1- Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor de R$ 518,38, com os acréscimos legais, se houver, constante da conta sob nº 5148645 para a conta da CEJUR.2- Recolha o réu as custas apontadas às fls 284.3- Após, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.106171-7 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (RJ-164447)), AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA, Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). FABRÍCIO LEAL E LEAL (RJ-105376)), CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)), AEROLINEAS ARGENTINAS, Dr(a). SIMONE FRANCO DI CIERO (RJ-087341), Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481)), AEROMEXICO, Dr(a). ROBERTA DE CAMARGO VIANNA (RJ-110193A), Dr(a). GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-110189)), AIR FRANCE COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)), ALITALIA, Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435)), AMERICAN AIRLINES, Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993)), BRITISH AIRWAYS, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)), CONTINENTAL AIRLINES, Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)), COPA AIRLINES COMPANIA PANAMENA DE AVIACION), DELTA AIRLINES, Dr(a). PAULA ABREU DE FARIAS FOSCHIA (RJ-109776)), GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA, Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)), IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA), KLM CIA REAL DE AVIACAO), LLOYD AERO BOLIVIANO, Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE A. ALVARENGA (SP-146770), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)), LAN CHILE, Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322)), DEUSTCHE LUFTHANSA), SOUTH AFRICAN AIRWAYS), SWISSAIR, Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692)), TAP AIR PORTUGAL), UNITED AIRLINES INC, Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A)), RIO SUL LINHAS AEREAS S/A, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (RJ-106962)), TAM LINHAS AEREAS S/A, Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)), TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS), VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)), VASP VIACAO AEREA SAO PAULO, Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Fls 2933: Anote-se onde couber e dê-se vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.059832-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 664. \r\n\r\nProc. 2006.001.092310-0 - CREMILDA REGINA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMARAL BENTO (RJ-131529)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Baixem os presentes autos ao cartório para a juntada da petição informada às fls. 250, bem como desentranhamento de fls. 226/249, por se cuidar de petição inicial de medida cautelar incidental. Após, voltem conclusos autos para apreciação do que se requer, ré (fls. 206/208) e autor (fls. 210/224), assim como, referida inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.113782-4 - SLUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A Decisão: Cite-se. Remeto a apreciação do postulado a título de antecipação da tutela para após apresentação de defesa, ouvido a parte autora por entender necessário o estabelecimento do contraditório, primeiro, para o caso em tela. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.042627-7 - ERCY PORTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo o recurso de fls. 227/234 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões. Vista ao MP diante do que dispõe a Lei 10.741/2003.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.052899-7 - AMILIA FERES GANEM (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA (RJ-078516)) X SALAO DE BELEZA PEDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)), Fiador: EDIMAR DA VEL DE HOLLANDA PINHEIRO, Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103184-0 - MARIA DAS GRACAS SAMURE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X MICHELLE COELHO MONTENEGRO Decisão:Regularize a parte ré a representação ante o certificado às fls. 38. Quanto ao pedido de emenda da mora, fls. 34:Neste estágio não há que se falar em compensação, que pressupõe crédito, líquido, certo e exigível.Assim, tendo em vista a mora confessada, se a par te deseja evitar a rescisão do contrato, que atenda ao previsto em lei para tanto. Ressalvado o acima exposto, autorizo a emenda da mora. Venha depósito nos termos e prazo de lei, estando a ré intimada para tal, na pessoa do seu advogado, com a publicação da presente; expeça-se guia.Decorrido o prazo, certificado, intime-se a autora para manifestação, inclusive quanto contestação e documentos apresentados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.048941-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS E OUTRO E OUTRO Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.079997-6 - JOAO BATISTA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X BENEDITO CERQUEIRA SANTOS E OUTRO Despacho:Os autos encontram-se paralisados há mais de sessenta dias, devendo o exequente, em 48 horas, esclarecer se deseja dar prosseguimento ao feito nos termos da lei, sob pena de extinção, baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.079818-4 - ANTONIO DA CORTE ANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X DELFIN DA COSTA LAUREANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Despacho:Fls 236: O levantamento do gravame sobre o imóvel já foi deferido, devendo a executada observar a parte final da sentença constante de fls 226. \r\n\r\nProc. 2002.001.001476-0 - LOTHAR GEORG KERSCHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845)) X VIVIANNE NAMUR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263) Decisão:Indefiro a expedição de ofício ao TRE por falta de amparo legal. Quanto à constrição sobre os veículos, nada a prover ante do que consta da decisão de fls 311, observando-se que inexiste veículo registrado em nome da executada consoante ofício do Detran. Venha o exequente em termos. \r\n\r\nProc. 2002.001.078127-7 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ANTONIO FROITZHEIM Despacho:D E O R D E MVenha manifestação do autor quanto ao prosseguimento do feito, comprovando a publicação do edital, apresentando exemplares. \r\n\r\nProc. 2003.001.150438-3 - OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Fls. 104:Primeiramente, diante da condição da ré informada, vista ao MP - Promotoria de Massas. \r\n\r\nProc. 2004.001.147682-1 - CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)), ANGELITA FERNANDES DA S COIMBRA, Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:1- Distribua-se por dependência.2- certificados a tempestividade, o recolhimento de custas e a garantia do Juízo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.137227-6 - BRAYNER INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (RJ-108176)) X CME BRASIL CONSTRUCAO INST E SERV LTDA Despacho:Subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.030332-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO FILHO Fls. 47/56: À parte exequente. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.093358-0 - LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445) Decisão:1- Rejeito a nomeação à penhora dos bens elencados às fls 108/110 por serem insuficientes para o cumprimento da obrigação e, no entender deste Juízo, de difícil comercialização, o que, à primeira vista, dificulta o recebimento do crédito a que faz jus o credor, não tendo o executado, inclusive, comprovado a titularidade das obras de arte. Sendo assim, cabe ao exequente indicar bens à penhora passíveis de constrição judicial.2- Indefiro a exibição de documento requerido pelo exequente às fls 119, cabendo ao exequente perquerir bens. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.154593-7 - ESPOLIO DE LIDIA SEQUEIRA, Inventariante: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTELA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO LUGARI COSTA (SP-114112), Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (SP-143671), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:Impugnação, fls. 651/672 Apesar do argumentado em torno da questão pelo exeqüente (fls. 866/875), diante do aduzido pelo impugnante, notadamente o montante da quantia alegada como em excesso de execução, R$ 592.866,74 (sob o 1º enfoque, fls. 659/663), agregado com a garantia do juízo constituída por dinheiro, depósito judicial no valor de R$ 1.591.246,42 (fls. 648), no presente estágio, face possibilidade do prosseguimento da execução causar prejuízo ao executado, defiro o efeito suspensivo à impugnação.Prossiga-se no feito na forma do disposto no § 2º do artigo 475-M do CPC, primeira parte. Venha pelo impugnante manifestação quanto à resposta apresentada; também comprove sucessão havida da parte como informada às fls. 651.Digam os litigantes se desejam a produção de provas, justificando as formuladas. \r\n\r\nProc. 2000.001.116281-7 - REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621) Decisão:Fls. 590/591:Primeiro, de se dizer que o depósito de fls. 534 refere-se à parcela do crédito da autora exeqüendo cf. fls. 505, 506 e 512. Isto posto, diante do manifestado pela autora às fls. 581, bem como o decidido acerca da pretendida cobrança de honorários advocatícios pelo patrono do réu João às fls. 554, nada a reconsiderar, sendo mantida a decisão de fls. 588 (v.). Também, pelas mesmas razões, rejeito o pedido de penhora \"on line\" formulado, por inexigibilidade do crédito eis que autora beneficiária de gratuidade de justiça, não havendo demonstração da perda da condição de juridicamente necessitada.O dito pela autora, pretensão de pagar a verba honorária, por si só, não caracteriza tal; nada a prover, pois.Prossiga-se o feito em seus demais termos, cumprindo-se o determinado no que faltar. \r\n\r\nProc. 2000.001.146617-0 - MARCOS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SURAIA M V CHEBLI (RJ-001557B)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) FLS. 431; DESENTRANHAR . ADITAR E CUMPRIR - RECOLHIDAS AS CUSTAS( r$ 11,89 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2001.001.005897-8 - MARLENE GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Decisão:1 - D.R.A. por dependência ao processo nº 2001/005897-8.2 - Após, conclusos, certificando-se qto. às custas, tempestividade e segurança do Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.091491-3 - RONALDO GOMES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Despacho:1- Fl. 415: Expeça-se guia. 2- Fl. 417: Cumpra-se parte final de fl. 408v. \r\n\r\nProc. 2002.001.098837-6 - SARA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Fls. 197/198 - A parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.111733-8 - WALNEI SANTOS MARCONI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LEADER S/A - ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Fls 231: Cumpra-se integralmente o despacho de fls 229. \r\n\r\nProc. 2004.001.080482-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X IARA TEREZINHA DE MORAIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Despacho:Fls. 185/186: requeira o exeqüente o que for de direito, para o prosseguimento dos presentes, diante da certidão de fl. 183. Após, voltem. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.130252-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPET (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN CRISTINA DUNDER (RJ-149075), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 375. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1970.001.700470-5 - OLIVEIRA IRMAOS S/A CARNES E DERIVADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)), Síndico: SINDICO DA MASSA FALIDA OLIVEIRA IRMAOS S A CARNES E DERIVADOS, Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS.1900. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.120872-5 - ESPOLIO DE GABRIEL BORGES FORTES EVANGELHO, RUBENS HECKER EVANGELHO, CERES EVANGELHO DE MIRANDA, SILVIA ANTONIETA HECKER EVANGELHO WEISS, MARCOS FRANCISCO HECKER EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MARIA JOSE DA ROCHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039736-8 - UBIRAJARA DAE OLIVEIRA SIVLA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela autora para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Confirmo a decisão de fls. 76 e 76, v. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.133112-2 - MARCELO BARBOSA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:... ... ... .No caso em exame, o dano moral causado à parte autora é inquestionável, justificando a concessão de uma satisfação pecuniária, além do caráter punitivo.... ... ... .O dano material restou comprovado, ressaltando-se apenas que já foi pago o valor principal pela via administrativa, restando ainda a correção e os juros.Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção a contar da citação. Condeno ainda a ré a pagar a autora o valor correspondente ao juros de 1% ao mês a contar da citação e da correção a contar de 15.09.05. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.016053-0 - MARTA VERONICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Primeiro, à autora-agravada quanto ao agravo retido interposto pelo réu (fls.117/122) com relação à decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Também, diga quanto documental apresentada (fls. 110/115) na forma do art. 398 do CPC. Após o que apreciarei o mais que se requer (fls. 122 e 124). \r\n\r\nProc. 2006.001.145909-8 - CARLOS CHIAPETA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão:Autor residente em imóvel próprio localizado em área nobre, possuindo outro também próprio, auferindo rendimentos mensais, sem demonstração de encontrar-se em situação de não poder fazer frente ao pagamento das custas.Nestas circunstâncias, indefiro o benefício de gratuidade de justiça postulado.Venham as custas devidas; prazo e pena de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.146985-7 - ANA RITA BOTAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900), Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X CORIS BRASIL S A Decisão: Atente a autora para o previsto no artigo 157 do CPC, com relação documental de fls. 37 a 64, regularizando. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.058314-2 (24017) - ANA PAULA DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE (RJ-066816)) X MARIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Despacho:Fls 515: Reitere-se o ofício, determinando resposta em dez dias sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1996.001.056475-0 (29246) - FRANCESCO MARTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X WILLIAM MARTINS MUNINHAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA POMPONET (RJ-053859) Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente sobre fl. 428v. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.106933-7 - CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X CLAUDIO DOMENICO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão:Intime-se o autor ora executado, na pessoa de seu patrono, nos termos da lei vigente, como já determinado por este Juízo às fls 992, acerca da penhora efetuada no rosto dos autos que tramita perante a 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, com prazo de quinze dias para oferecer impugnação, se quiser. \r\n\r\nProc. 2001.001.036633-8 - ESPÓLIO DE VANDA DA CONCEICAO ANDRADE SIMOES X RENATO COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939) Despacho:Fls 204 verso: Ao contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2001.001.054729-1 - MEMVAVMEM ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ADONAI PARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Fls 234: Preliminarmente, esclareça a exequente se o endereço informado às fls 237 é referente à executada ou ao seu patrono. \r\n\r\nProc. 2001.001.087339-0 - MARIA IZABEL MARTINS X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se a parte ré a depositar a metade dos honorários periciais no prazo de cinco dias, sob as penas da lei, nos termos da decisão de fls 290, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sendo certo que os cálculos elaborados pelo contador às fls 359 atualizou os ditos honorários em R$ 2.376,68 e a parte ré depositou apenas R$ 950,00 (fls 366). \r\n\r\nProc. 2002.001.070776-4 - DANIELLE LUZIA SOUZA DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X TV OMEGA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547), Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHÃO (RJ-092011) Decisão:Fls. 212/213:Indefiro, em que pese a opinio favorável do MP. A princípio, os dados objetivados por meio do ofício requerido podem ser obtidos pela própria parte ré-denunciante TV Omega junto a JUCERJA, não necessitando de requerimento judicial.Assim, para evitar qualquer alegação de cerceio de defesa, prazo de 10 dias para apresentação de certidão da JUCERJA completa, com atos constitutivos e alterações posteriores, informando o novo endereço da denunciada. Decorrido, certificado, dê-se nova vista ao MP.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.107522-8 - RENATO RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484)) X JOSE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:Digam as partes se desejam ou não a produção de prova testemunhal, prazo de 05 dias , juntando o rol caso positivo a resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.151843-6 - IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ERIC NILSON LÖFGREN (RJ-027148), Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Decisão:Fls 118/120: Embargos conhecidos, por tempestivos e improvidos no mérito. O alegado pelo autor é matéria a ser discutida em outro recurso que não este, inexistindo a alegada obscuridade apontada.Mantenho a sentença como proferida.Prossiga-se no feito nos demais termos de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.022143-4 - JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Fls 236: Ao Dr. perito para os esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.131674-0 - IMAGEM COLOR FOTO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) às partes sobre fls.224/225 \r\n\r\nProc. 2004.001.145401-1 - SEVERINO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Melhor analisando verifico que a preliminar suscitada pela ré de incompetência absoluta deste juízo (fls. 35/36), não foi apreciada, o que passo a fazer: Rejeito-a, firmando a competência deste juízo, posto que o discutido através desta demanda encontra-se dentro da autonomia jurídica da ré, não verificando qualquer interesse jurídico da ANATEL com relação a presente.Publique-se esta, retornem para o que de direito, diante de fls. 88 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.058303-6 - ELRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), WESTAFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (PR-024535) Decisão:Recebo o recurso de fls. 142/146 no efeito duplo. Aos apelados para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.064256-9 - CARLOS AUGUSTO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Fls. 132/133 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.064813-4 - THIAGO FABIO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:Inerte a parte ré, como certificado às fls 100. Homologo os honorários periciais como pleiteados, já que não diviso excesso nos mesmos. Intime-se a Dra. perita para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.035311-2 - RONNIE ALT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X WILLIAM PEREIRA GUERRA Despacho:1- Desnecessária a audiência de conciliação ante as manifestações das partes.2- O réu, pela Defensoria Pública, requereu, entre outras, a prova pericial. Esclareça, portanto, a pertinência e relevância de tal prova para o deslinde da lide, especificando-se a perícia que deseja ser realizada. 3- Dê-se vista à Defensoria Pública.Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2006.001.085078-8 - EDVALDO ROCHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X NATIONWIDE MARITIMA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122796-5 - CLAUDIO PLACHTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A Decisão:Quanto ao agravo interposto, segue informações em 02 laudas.Prosseguindo o feito, diga o autor quanto à contestação e documentos apresentados.Retifique-se o nome da parte ré para constar como em 53. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.141018-8 - TANIA MARIA AQUINO BEZERRA DE MELO X COLEGIO TERESIANO Decisão:Diante documental apresentada, possuindo imóvel, cotas de capital social de empresa e rendimentos mensais, verifico que a autora não é juridicamente hipossuficiente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. Como tal, indefiro o benefício de Justiça Gratuita requerido.Venham às custas devidas; prazo e pena de lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.074438-2 - CELSO ROGERIO MONTEIRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ECOPE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1- Fl. 522v: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, com ciência à DP.2- Fls. 524/525: Ao Réu, para que requeira o que de direito, diante do que consta à fl. 521. \r\n\r\nProc. 2004.001.129485-8 - GABRIELLE SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), HOSPITAL BALBINO, Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:...se acolhe parcialmente o pedido inaugural formulado em face da primeira ré, para confirmar a medida antecipatória deferida, tornando-a definitiva...sucumbência parcial, aplica-se o comando do art. 21 do CPC, partilhando-se custas entre autora e primeiro réu, em partes iguais....demanda manejada em face do segundo réu, a mesma é evidentemente improcedente,...Julgo extinto, então, com apreciação do mérito (art. 269, inciso I do CPC), o pedido da autora em face do segundo réu, rejeitando-o e condenando aquela ao pagamento das custas do processo e de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitando-se o comando da lei no. 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.106121-0 - ANDREA DA CUNHA MENDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BAN CO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela autora para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO o pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros do segundo réu, por falta de interesse processual superveniente, artigo 267 inciso VI do CPC. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160376-6 - BIANCA DA COSTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls.118: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.004021-3 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Fls 171/172: Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.007950-6 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls 68/69: Recebo os embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os por inexistir na sentença ora guerreada a omissão apontada, não podendo o Juízo funcionar como órgão consultivo na interpretação da Lei 11.232/05 como requer a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.043753-8 - SANDRA REGINA MARQUES CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fls.152: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.052841-6 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X LUZONILSON FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. 2- Retenha-se o agravo.3- Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 67 para a audiência designada - a 2ª, sob pena de condução, diante da certidão de fl. 97v. e o seu não comparecimento à audiência anteriormente designada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.146015-5 - BCF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA Decisão:Atribua o autor correto valor à causa, de acordo com o proveito econômico pretendido, de forma estimada, complementando-se taxa judiciária. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.118660-0 - SOCINTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Esclareça-se fls. 157, eis que não consta índice de atualização assim como esclareça-se juros aplicados. \r\n\r\nProc. 2005.001.013404-7 - JOSELY LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:... ... ... .Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a apresentar as contas referentes à conta-corrente da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem apresentadas pela autora, de acordo com o § 2º do artigo 915 do CPC.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.060148-0 - MARIA LUIZA DE ALMEIDA MUNIZ, CARLOS AUGUSTO FREITAS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:... A ação de prestação de contas tem duas fases, ... O feito encontra-se na sua fase inicial, já que a ré ofereceu contestação, e não apresentou as contas requeridas, ... houve celebração de contrato de financiamento entre as partes, incluindo nele o contrato de seguro, como acessório. A própria ré não o nega. Rejeito a preliminar de ilegitimidade já que o valor do seguro é pago à ré. ... contas em forma mercantil não foi feita pelo réu até o momento, ficando os autores sem terem ciência se o que pagam é o valor justo. Não suprindo os extratos emitidos a prestação de contas ..., inegável a necessidade da prestação jurisdicional a fim ... sejam prestadas as contas de forma clara. ..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a apresentar as contas referentes ao contrato de seguro, acessório ao de financiamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa. ... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.101011-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X BUARQUE E COMPANHIA LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.011058-7 - BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FATIMA ANTONIA JOSE (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403) ANOTAR ONDE COUBER.VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076832-0 - NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X SALVADOR AMARAL DUARTE DA SILVA), ILDA AMARAL DUARTE DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.039734-4 - UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela autora para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Confirmo a decisão de fls. 70. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.109240-3 - VANJA MARIA ASSIS DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. Fls. 103/118: À parte ré, conforme art. 398. do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.024344-4 - HEILY DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039)) X CAPEMI PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão:Por cautela, diga o A. qto. as fls. 261, item \"6\", prazo de lei. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.147168-2 - PAULO MOSER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASSAB (SP-043129)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho: Venha comprovante de rendimentos do autor junto a SRF para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.003706-7 - THEREZA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) AO EXEQUENTE . \r\n\r\nProc. 2002.001.048859-8 - JONATHAN RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Fls. 469: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.150689-6 - CYBELLI TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Sentença:... A parte autora propôs a presente sob alegação que o tratamento médico prescrito não foi autorizado pela ré. A ré alega que o tratamento não foi autorizado porque a clínica escolhida não possui convênio, ....Trata-se, ... de relação de consumo, devendo ser analisado à luz do Código... Na verdade, no caso em tela, a ré não se recusou a autorizar o procedimento... todo associado tem ciência de que poderá usar livremente a rede credenciada, mas, se escolhe profissional que não integra tais quadros, deve buscar via reembolso, não podendo compelir a ré a contratar com todo e qualquer profissional da escolha do paciente. Assim, ..., não vislumbro falha na prestação do serviço ... dano moral, em não havendo falha não há dever de indenizar. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. revogo a decisão de fls. 61. revogo a decisão de fls. 61. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa. ... . \r\n\r\nProc. 2004.001.079570-0 - ROSANGELA MARIA FEITOSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA CUNHA NASCIMENTO (RJ-115225)) X RESTAURANTE ALL SABOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724) Decisão:1- Deve permanecer inalterada a decisão de fls 119 verso posto que, à vista da certidão de fls 119 cumpria ao réu o recolhimento prévio das custas pertinenentes nos termos do art. 19 do CPC. No tocante à deprecata, o Juízo já havia deferido sua expedição, cabendo à parte diligente providenciar todas as cópias para a sua formação, o que não foi feito.2- Sendo assim, mantenho a decisão agravada.3- Retenha-se o agravo.4- Venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.130134-6 - NANCI BORGES DA SILVA, JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls.133/134: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.106255-0 - RIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao réu para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 e sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.152600-0 - ARACI ANTUNES LEITE, ALZIMAR DUTRA RICARDO, AURELINA ANTUNES DUTRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 54/56: digam as AA. qto. ao alegado. Fls. 47: indefiro a exclusão como requerida,, já que se consolidou ( estabilizou) a relação processual. Cumprido o acima, retornem. \r\n\r\nProc. 2006.001.130930-1 - NILA LEOPOLDINA DA SILVA, MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Melhor analisando a questão, na medida em que o domicílio do réu, como disposto na inicial, situa-se nesta Comarca, em área abrangida pela competência do Foro Central, com base na regra geral de competência, reconsidero decisão de fls. 17, firmando a competência deste juízo.Prosseguindo o feito em seus demais termos, venha comprovante de rendimento dos autores junto a SRF para apreciação do benefício de gratuidade de justiça.Quanto ao agravo, segue informações em 02 laudas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.052889-8 - MARCIA PAMPHIRO VELOSO (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) (Republicação da Decisão de fls. 304) Trata-se de ação de ressarcimento pelo rito sumário, não tendo a parte autora se manifestado quanto à contestação apresentada em audiência, como fora autorizado. Considerandos as provas documentais acostadas aos autos, entendo não haver necessidade pela produção de outras provas. Sendo assim, venham as alegações finais em prazos sucessivos de dez dias \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.148432-9 - PAULO SERGIO CHACON (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA E OUTRO Despacho: Com relação autos objeto desta, certifique-se quanto a citação, efetivação ou não, diante de fls. 40, último movimento. Isto feito, retornem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.123077-1 - MARIA DE LOURDES FERREIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)), Litisconsorte: BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) À parte exequente, nos termos da r. decisão de fls. 270. \r\n\r\nProc. 2002.001.003250-5 - ELOISA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Considerando-se a sentença proferida às fls 252/253 que julgou improcedente o pedido e a falta de manifestação da parte ré, vencedora na ação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063519-0 - CARLOS ALBERTO ALVES CEIA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:... Não houve produção de prova pericial que constatasse a prática de anatocismo no contrato celebrado entre as partes, no que pertine ao cálculo das prestações pactuadas.A taxa de juros não está limitada ao patamar dos 12% eis que a ré é instituição financeira. A multa aplicada é a prevista no ordenamento jurídico.Assim, diversamente do alegado pelo autor, a taxa de juros moratórios prevista no contrato e efetivamente cobrada do autor pela mora no cumprimento das obrigações está dentro do limite estabelecido pela legislação, não havendo fundamento para a pretensão por ele dedu zida no sentido de ser anulada essa cláusula.Assim, não ficou provado nos autos a prática por parte da ré de nenhuma das hipóteses alegadas pelo autor.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.Condeno o autor nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.082819-9 - JOAO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A Fls. 26/27: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.120038-8 - ANTONIO CARLOS FREITAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.132419-3 - CLAUDIO CASTELLO BRANCO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A) Decisão:1. Os rendimentos e bens elencados no documento de fls 36/40 comprovam que o autor não pode ser considerado hipossuficiente, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.2. Venham as custas e taxa devidas, em 72 h, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 72674"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135342-7 - AUGUSTO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X PARANA BANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:Esclareça o autor que espécie de prova pericial pretende produzir e a sua pertinência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116622-8 - DOMPEL INFORMATICA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO CESARIO PEREIRA (SC-010515)) X SANZANA INDUSTRIA E IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO HICKENBICK (SC-003472) Decisão:Designo audiência para oitiva das testemunhas para o dia 05/03/2007, às 15h. Exepeça-se mandado de intimação. Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando. \r\n\r\nProc. 2006.001.143039-4 - MARY NAZLE KALLIL MAYNARD (Adv(s). Dr(a). TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO (RJ-085676)) X DINHAS PIZZAS LTDA Ao autor para providenciar a cópia da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de ser dado cumprimento à carta precatória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.088518-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CLECER MARQUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157) Decisão:Proceda-se à praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.014263-5 - JOBERTO PIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Ao credor sobre o depósito, em 48 horas, informando se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.001.107111-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MURILLO SERGIO CORREA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Despacho:Ao autor para dizer se persiste o interesse no feito com relação ao 2º executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.040761-0 - EURIVALDO NEVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MONIQUE DOS SANTOS MELO Despacho:Ao autor para trazer o endereço atualizado da ré, no prazo de 05 dias. Após, será designada nova audiência. \r\n\r\nProc. 2004.001.149399-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X C B TORREENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.114628-8 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RIO OFFICE PARK (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X FERNANDO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.016334-7 - FRANCISCO LUIZ DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE FLS. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.043253-0 - ANDRE COMIOTTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1) Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões, no prazo legal;2) Após, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086388-6 - MERCONSUL ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X LIDER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVINO JANSSEN BERGAMO (SP-159819A) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.106337-3 - TREZE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.107415-2 - MARIA CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 58/59. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Cus tas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148400-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURF CLUB (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MIGUEL ANTONIOS DOS SANTOS COSTA E OUTRO Despacho: Designo o dia 27/03/07, às 14:45 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150927-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X RENATA WOODS DE SOUZA Despacho: Designo o dia 27/03/07, às 14:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006658-5 - PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FORD (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.050712-3 - CONSTRUTORA SILVA E NETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO TELES BARRETO (RJ-001734B)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Ao réu sobre fls. 247 verso e 248. \r\n\r\nProc. 2005.001.109090-8 - JOSEMAR PIRES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186)) X GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.113706-8 - EDSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 146). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, para levantamento do depósito de fls. 143. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.024684-8 - JORGE LUIZ GUEIRREIRO COUTO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X REJIANE NATACHA DE OLIVEIRA BENICIO Despacho:Requeira a parte autora, em 05 dias, o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.048387-1 - JULIO MATTAINI FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X OTICA PRINCIPAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Despacho:1) Fls. 105/106: ao credor sobre a proposta;2) Fls. 107/113: ao réu, sobre o alegado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159256-2 - MURILLO SERGIO CORREA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o excesso de execução com relação aos juros aplicados, que devem ser aplicados em 0,5 %, desde o inadimplemento, na forma da r. sentença, até o advento do novo CC, e de 1% desde então.Custas divididas e sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.016128-2A - RACIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-113998), Dr(a). ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS (RJ-127413)) X AMNI S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:Aguarde-se a decisão do A.I. interposto perante o STJ, nos autos do agravo de instrumento 15.590, em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.048972-2 - P S GODINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X G A 2 CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066), Dr(a). ALENCASTRO DOS SANTOS JACOB (RJ-046959) Ao interessado sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.063412-4 - ESPOLIO DE JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X JORGE CHAGAS DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838), Dr(a). CARLOS ADELINO LAGE SALLES (RJ-034514) Despacho:Fls. 224/226: ao credor sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2000.001.096831-2 - M F PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928)) X MARINA FLAT DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) Despacho:Fls. 119: o exequente deve comunicar que realizou o requerimento administrativo junto ao Juízo Deprecante. Aguarde-se o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nProc. 2000.001.124833-5 - M F PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X MARINA FLAT DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) Despacho:Às partes sobre a devolução da precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.077115-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SONAFO S/A SOCIEDADE NACIONAL DE MATERIAIS E FORJAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALISMAR FERREIRA DO REGO (RJ-023232) de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2002.001.133311-2 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918), Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X ANTONIO EUSTAQUIO ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:Diga o exequente se tem interesse na designação especial de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.161990-7 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X POWER CONSTRUCOES LTDA Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.067223-0 - RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Decisão:Indefiro a parte final de fls. 70, pois a diligência requerida pode ser obtida pela própria interessada. Diga a autora como pretende prosseguir com o feito, em 05 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.016128-2 - AMNI S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X RACIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-113998), Dr(a). ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS (RJ-127413) Despacho:Aguarde-se o julgamento do A.I. interposto perante o STJ, nos autos do agravo de instrumento 15.590, em apenso. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112946-3A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X LUIZ CARLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.101160-5 - LUCIA APARECIDA GONCALVES FELIPE (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS DA COSTA (RJ-111564)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ABU-MERHY BARROSO (RJ-122861), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC....E. \r\n\r\nProc. 2006.001.033068-9 - NEUZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, sobre a resposta da SRF e certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.049657-9 - MARLUCE DE OLIVEIRA VACCARIELLO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença. OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE E CONFIRMANDO AO FINAL, por ora a título de antecipação de tutela ora concedida em virtude da presença dos seus pressupostos legais, AOS CADASTROS DE DEVEDORES PARA LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES FEITAS PELA RÉ RELATIVAS A CONTA INDICADA NA INICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.161916-9 - FUZZWIGS COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Decisão:1) Fls. 974/976: nada a prover, eis que o bem já foi recusado pelo credor. Assim, mantenho a decisão de fls. 970, pelos seus próprios fundamentos;2) Expeça-se mandado de penhora de 20% da renda líquida diária, conforme determinado na parte final de fls. 970. \r\n\r\nProc. 2003.001.002483-3 - ANDREIA COSTA BALTHAZAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X GEAP PATRONAL FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho:Informem as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as, para exame de pertinência. \r\n\r\nProc. 2004.001.033186-0 - CONTAF PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X GI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A GISA Decisão:A fim de evitar possíveis futuras nulidades, indefiro fls. 226, devendo a citação editalícia ser feita na forma determinada, com a emenda de fls. 100/101. Cumpra-se fls. 223,vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.093926-6 - MONICA SANTOS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X NODJANGA BAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.072967-5 - SHIRLEY APARECIDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Às partes para se manifestarem sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.095441-7 - MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X ATIVOS S A Decisão: Designo o dia 20/03/07, às 15:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, no endereço de fls. 41, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.059703-8 - JCL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.149139-8 - ANDREIA COSTA BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X GEAP PATRIMONIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho:Informe o patrono/credor se dá quitação, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.099618-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LILIANE DE CARVALHO ROSA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Despacho:1) Cumpra-se fls. 113, primeira parte. Regularize a ré sua representação processual;2) Venha o recolhimento da taxa judiciária apontada na certidão supra ( R$ 44,51 ). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.082726-2 - MARIANA ANDRADE DE FARIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES (RJ-111575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE DENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar ao (s) autor (es) a quantia, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, equivalente à diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido com aplicação do índice de 42,72 %, na forma da fundamentação supra e jurisprudências constantes da mesma. JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Collor.Condeno o Réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.150484-5 - MIRNA MOISES IZAAC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1 - Diante do valor atribuído à causa, o rito adotado deve ser o sumário. Oficie-se ao DRA para proceder a retificação. 2 - Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la ao artigo 276 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.007340-2 - AMMY MORAES TAVARES ALVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Junte-se nestes autos cópia da sentença prolatada nos embargos, bem como cópia dos cálculos de fls. 48 daqueles autos;2) Quanto ao pedido de levantamento ( fls. 362 ), determino a remessa dos autos ao Contador, considerando que nos cálculos de fls. 48 dos embargos o saldo apurado foi negativo. \r\n\r\nProc. 2004.001.086226-9 - SAMARA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.073785-4 - PENINSULA 1 SPE S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X AM 11 PARTICIPACOES LTDA Despacho:1) Diga a parte autora, em 05 dias, se ainda tem o que reclamar nestes autos;2) Decorridas sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090989-8 - LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.097360-6 - HELENA SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:...Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a mesma confunde-se com o próprio mérito, analisando-a na sentença.Desta forma, diante da inexistência de vícios e o não acolhimento da preliminar suscitada pelo réu, declaro saneado o processo.Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, bem como a prova pericial de engenharia, conforme requerido pela autora réu, nomeando o Dr. Renato Pachá Bichara, tel. (21) 2208-5130 e 9918-5607, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora, uma vez que a mesma a requereu. \r\n\r\nProc. 2006.001.099672-2 - LUIZ CARLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Decisão:...Defiro a prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal do autor. Defiro ainda a prova testemunhal, bem como a prova pericial de engenharia, conforme requerido pela autora , nomeando o Dr. Dagoberto Fernandes filho, tel. (21) 2610-3362 e 9424-8988, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte sucumbente ao final, diante da gratuidade de Justiça deferida ao autor às fls. 31. Intimem-se. A AIJ será oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.126344-1 - CATHARINA NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS TORO DA SILVA (SP-076996) Despacho:1) Diga o réu sobre os documentos anexados;2) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;3) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.135950-0 - LUIZ CARLOS COSTA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI Despacho:Venham as três últimas declarações de IR do autor. Após, apreciarei fls. 52/53. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.016128-2C - AMNI S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X RACIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-113998), Dr(a). ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS (RJ-127413) Despacho:Aguarde-se o julgamento do A.I. interposto perante o E.STJ. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.071959-3 - JEANETTE ZELAQUETT KHOURY (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X DIOGO FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Intimem-se as partes da perícia designada, ressaltando-se que a parte autora deve comparecer com as radiografias mencionadas.Perícia designada para o dia 13/12/2006, às 16h.Local: Rua Dias da Cruz, 155, sala 205, méier. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.057919-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X PENHA LUCIA DA SILVA FURRIEL Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2006.001.137468-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X YARA COELHO VILLACA Despacho:Cumpra-se fls. 17. Esclareça a parte autora o motivo da notificação ter sido encaminhada para o endereço de fls. 14. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148047-2 - DANIEL CAMARINHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YGOR MORAIS ESTEVES DA SILVA (RJ-120030)) X CHURRASCARIA GAUCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676) Despacho:Diga a parte autora sobre o feito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076711-3 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X FINAUSTRIA BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Defiro a prova documental, conforme requerido pela parte ré, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 dias. Após, voltem cls. para sentença. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.151346-9 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Defiro a JG.2) Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 ( cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3) Designo o dia 20/03/07, às 15:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.035703-4 - JOSE MARCELO FERNANDES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X IGOR PALMA PEREIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão;2) Diga o credor, no prazo de 05 dias;3) Decorridas sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126408-8 - IZARI SIMAS SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Diga o executado sobre fls. 184/189. \r\n\r\nProc. 2005.001.040035-5 - LUIZA HELENA SATIRO DO VALE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 117/118). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento e favor do autor e de seu patrono, conforme requerido às fls. 117/118, para levantamento do depósito de fls. 113. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.041071-3 - CARMINE SEZZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328)) X LISTER FILHO COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Despacho:Venha planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160738-3 - ANDERLY VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES (RJ-119618)) X EMPRESA DE ONIBUS MASTER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.070421-8 - EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Decisão:...Defiro a prova testemunhal e documental requerida pelas partes, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Defiro ainda a prova pericial médica, conforme requerido pelo autor, nomeando o Dr. Delane Borges, tel. (21) 2288-2219 e 9766-8893, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta de honorários, que deverão ser suportados pela parte sucumbente ao final, diante da gratuidade de Justiça deferida ao autor às fls. 18. Intimem-se. A AIJ será oportunamente designada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.152002-2 - DANIELE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:...Defiro a prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora , nomeando o Dr. Jorge Pinto França, tel. (21) 2714-1037, devendo a mesma ser intimada para apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte sucumbente ao final do processo, tendo em vista o benefício de gratuidade de Justiça conferida à parte autora às fls. 40... \r\n\r\nProc. 2006.001.150800-0 - NATALINO DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.077890-1 - ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X ESPOLIO DE SALOMAO PLOSK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314) Despacho:As citações dos 1º e 2º réus foram negativas, conforme fls. 125/129. Cumpra-se fls. 139. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001188-2 - ARCHIMEDES DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). ISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (RJ-131687) Junte-se. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.067436-8 (23480) - JOSE HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901) Decisão: Traga o exequente planilha de débito detalhada com o valor que entende correto, sob pena de rejeição da impugnação, na forma do artigo 475 - L, parágrafo 2º do CPC, com redação da lei 11232/05, uma vez que incabível prova pericial nesta fase do processo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131941-0 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA FONSECA (MG-085175)) X ORNILIO GOMES DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (mandado não cumprido por falta de manifestação da parte autora). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.075088-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALMIRANTE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). DARCY BATISTA (RJ-060616), Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Ao credor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.117113-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO PALMAS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011) Decisão:...No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscu ridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152)Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração.O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio. 2 - Intime-se a parte ré da penhora, na pessoa do seu patrono, através de publicação, na forma do art. 475 - J, parágrafo 1º do CPC, com redação da lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.068485-0 - TALYTA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 104/109. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.086512-1 - SANDRA RIOS BEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Deposite o réu a diferença apontada às fls. 463/473, no valor de R$ 53.681,68, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.028939-2 - MARIA DE FATIMA AIRES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 88/89. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se a parte ré para recolher as custas apontadas às fls. 90, no prazo de 10 dias. sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071906-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X IVAN DA COSTA Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial. Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 60/61. Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091519-9 - ELIZANGELA CRISTINA APARECIDA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 69/70. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117700-7 - CARLOS CESAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Ante todo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.122995-0 - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.033917-7 - ANTONIO RICARDO BORGES DE OLIVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 321). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 321. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082862-0 - CACIO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se fls. 86. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.140002-4 - BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RENATO IMBROISI MATTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748) Decisão:Procedi o bloqueio on-line, conforme documento em anexo.Aguarde-se por 05 dias e voltem conclusos para verificação no sistema. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.034614-9 - JUAN JOSE GONCALVES OREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986), Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X ANA LUCIA BARROS COMPBELL Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo de posse entre as partes supra nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. Às fl. 65, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.137773-7 - SOCOLEGA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X MECANICA CHF LTDA Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 117/123. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067868-2 - ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho: Diga a parte autora, em 05 dias, sobre o depósito da complementação de fls. 102, informando se concorda com a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.107013-4 - PEDRO CORDOLINO FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X WLADIMIR CORDEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.108342-6 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X CELEBRARE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA (RJ-137477) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 62/64. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.134924-7 - ILDA LAURINDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão:Diante do depósito, procedi ao desbloqueio dos valores penhorados, conforme documento em anexo.Ao Contador para efetuar os cálculos de execução, bem como sobre a impugnção. \r\n\r\nProc. 2002.001.149766-2 - MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CHRISTIANE SENNA DE AZEREDO (RJ-099353) Decisão:Procedi à penhora on-line, conforme documento em anexo;Aguarde-se, por 05 dias e voltem para conferência no sistema. \r\n\r\nProc. 2003.001.071000-5 - LUCIA MAIRA SILVA PIO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:1) Recolha a parte ré as despesas processuais acima apontadas, no prazo de 48 horas, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição na Dívida Ativa;2) Ao credor sobre o depósito de fls. 171, informando se dá quitação no mesmo prazo supra, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.083004-0 - ALESSANDRA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão:Venha planilha atualizada do crédito remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.001.026250-7 - G E J CONSULTORIA EM ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar ao (s) autor (es) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJRJ - Aviso 17 de 2005 da Presidência). DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO E INEXISTENTES AS COBRANÇAS DESDE JANEIRO DE 2005 E O DÉBITO DE R$ 2.944,36 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.060639-7 - AYR MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Em sendo assim, determino a inversão do ônus da prova, em benefício da consumidora.Defiro a prova documental superveniente, conforme requerida pela parte ré, devendo a mesma ser apresentada no prazo máximo de 10 dias, sob pena de preclusão. A parte autora não requereu provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088025-2 - TAXIS IMPERIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIDAL REGO (RJ-117871)) X ANA LUCIA AFONSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.047986-3 - CLAUDIA DUAILIBE LEITAO MENGHINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 106). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, para levantamento do depósito de fls. 99. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, desapense-se, traslade-se cópia da sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.129406-1 - FELPAC EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848)) X MARCIA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.065528-8 - CLAUDIA DUAILIBE LEITAO MENGHINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:Intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer conforme determinado na sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.100742-0 - MARIA MAGALHAES CEZARIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 263). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145012-3 - ROBSON MENDES TRAVASSO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SALLES CRISTOFARO (RJ-097449), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) EM RÉPLICA \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.105712-9 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM HUMAITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X MOURE SOCIEDADE CIVIL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110) Decisão:...Desta forma, diante da inexistência de vícios e o não acolhimento da preliminar suscitada pelo réu, declaro saneado o processo.Defiro a prova oral requerida pela parte autora, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de testemunhas, bem como a prova documental suplementar, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Defiro ainda a prova testemunhal requerida pela ré, devendo o rol de ambas as partes ser apresentado no prazo de 10 dias.Designo AIJ para o dia 26/03/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.151866-3 - ESPÓLIO DE HÉLIO MELLO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860), Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho:Venha o depósito dos honorários periciais pelos réus, a quem efetivamente interessa a prova, considerando a impugnação de fls. 451. Prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.079154-6 - ROSILENE DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MANOEL CARDOSO XAVIER FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a autora na posse do veículo descrito na inicial (RENAVAN Nº 347124500) (documento às fls. 08). EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTERGAÇÃO DE POSSE, diante da tutela antecipada ora deferida.Condeno o Réu a pagar as custas do processo, honorários periciais e de advogado, fixados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.050/60.Extraiam-se cópias do documento de fls. 109, da contestação, do pedido de assistência, assim como da perícia grafotécnica e esclarecimentos do perito e encaminhem-se ao MP para apuração de eventual infração penal. Transitada em julgado, intime-se para recolhimento da pena de litigância de má-fé. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125089-4 - GILMAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença) (Enunciado 23 do Encontro de Desembargadores do TJRJ - Aviso 17 de 2005 da Presidência). TORNO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156349-5 - NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X ESPOLIO DE JUDITH GOLDFARB (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803) Despacho: Diga o autor sobre a proposta de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.114602-4 - MATHEUS DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X HOTEL FAZENDA PARAISO DO SOL (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a Ré, no pagamento das seguintes quantias:a)Verba autônoma de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença.b)Verba autônoma de dano estético, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença;c)Lucros cessantes no valor de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinqüenta reais). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e juros de 1% (um por cento ao mês) a partir da publicação desta sentença; \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107292-1 - ADRIANO PATRICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.035426-9 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)), Assistente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação. Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que transfira a quantia depositada para o juízo da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões, em atendimento ao ofício de fls. 499. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.011151-3 - ANTONIO CARLOS MARTINS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019), Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.025616-3 - WELLINGTON DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 282). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor, para levantamento do depósito de fls. 256 e 279. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.029460-7 - NILSON BRUNO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.079616-9 - RAPHAEL VITER GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S A NEGÓCIOS DE VAREJOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 185/186). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.150900-0 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 194). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor, para levantamento do depósito de fls. 178. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.104936-4 - SONIA MARCIA PERRONE POERNER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.112861-4 - REGINA CELIA OGNIBENE CANTHE SCARAMELLA X JOSE SCARAMELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.153901-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ALEXANDRINO MONTEIRO G MONTE Despacho:Esclareça o autor a divergência entre os endereços existentes na inicial e no contrato. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.076808-4 - NELSON JOSE DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X W N ENGENHARIA CIVIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Ao autor, com urgência, para providenciar o requerido pelo perito às fls. 1119 ( vistoria marcada para o dia 07/12/2006, às 14h00min ). \r\n\r\nProc. 1999.001.170801-4 - MANUEL LADO GRILLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ANTONIO GOUVEIA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 570 e nomeio perito Nilo Costa Lima para proceder a perícia de engenharia. Intime-se para apresentação de proposta de honorários. Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2002.001.064044-0 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA PENHA S SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590)) X JUSSARIA LEAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:... Assim, preclusa a presente, digam as partes se têm algo mais a requerer ou documentos a juntar e se concordam com o julgamento da lide no estado, facultando-lhes a apresentação dos memoriais. \r\n\r\nProc. 2003.001.066375-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X ALEXANDRE CARDOSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846) Decisão:Proceda-se à avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2003.001.142565-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X ESPOLIO DE JOSE ANICETO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620) Decisão:1) Regularize-se a penhora do imóvel junto ao R.I. Expeça-se certidão;2) Intime-se o devedor, através do D.O., para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 ( quinze ) dias, na forma do parágrafo 1º, do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150030-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOSE ANTONIO SILVA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A prova foi requerida pelo réu. Intime-se o perito para inicio das diligências, ciente de que seus honorários serão pagos ao final, pela parte sucumbente, considerando que a parte ré é beneficiária de JG. \r\n\r\nProc. 2005.001.029171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X JAQUES BREITMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203), Dr(a). CLAUDIA MEIRELLES PETRONI (RJ-093767) Despacho:Cumpra-se fls. 151, vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.131732-2 - SEBASTIANA BARCELAR SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1) O rito adotado deve ser o sumário. Retifique-se na DRA;2) Ao autor para emendar a inicial para adequá-la ao art. 276, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147250-9 - RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ESPOLIO DE ALBERTO CARVALHO PROVENZANO Despacho:Regularizem-se as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.146850-6 - JORGE MAXIMIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (SP-100139)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-072881) Despacho:Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.135273-5 - CLAUDIO VALLIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X HELENA GILKA SOARES DA SILVA ao interessado sobre certidão do of de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149144-9 - BRAZ DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X MARILENE SANTOS DA CRUZ Despacho: Regularizem-se as custas em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.001600-2 - ESPOLIO DE PAULINE DE BARROS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837)) X MARTINS CAMACHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)), Fiador: LUIZ OTAVIO PEREIRA), Fiador: TANIA MARIA CAMACHO PEREIRA Despacho:1) Digam as partes, em 05 dias, sobre a prestação de contas do leiloeiro público, bem como, informe o autor, no mesmo prazo, se pretende prosseguir com o feito;2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110295-0 - JUREMA DA PAIXAO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X SONIA MATTOSO MONTEIRO CANDEIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) JUNTE-SE. DEPOSITE-SE EM JUÍZO EM 24 HORAS. APÓS, AO AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068759-2 - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X JOSE MARCOS SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1979.001.708128-8 - MARIA DE LOURDES BARROS (Adv(s). Dr(a). HERMAN EDELMAN (RJ-009419)) X BANCO NACIONAL BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (RJ-014102) Despacho:Recolham as partes as despesas processuais pendentes, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. Intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.100508-1 - ARI VELOSO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) A PARTE EMBARGANTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.104830-0A - ANANDA PEREIRA DE ALMEIDA PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (SP-250179)) X CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Despacho:Venham as custas apontadas na certidão supra, no prazo de 48 horas.R$ 37,38 na conta 0702-1. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.074255-3 - ARLETE ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X PAULO FELIPPE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273), Dr(a). EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA (RJ-120781) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.084661-9 - MARIA DEL CARMEM VASQUEZ ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Decisão:1) Fls. 418: oficie-se, informando que se encontra reservado o valor, juntamente com as penhoras de duas outras Varas trabalhistas, havendo concurso de credores a ser decidido nestes autos;2) Cumpra o arrematante o despacho de fls. 384. Venha certidão fiscal, com os débitos atualizados de IPTU, bem como, comprovantes da CEDAE, até a data da arrematação;3) Aguarde-se a resposta de fls. 412, com o saldo atualizado junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.059649-5 - ANA ALECRIM BASCOPE (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066)) X ANDREA MARIA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1984.001.510997-4 - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO AUGUSTO Ao executado para recolher as custas da baixa nos valores de R$ 9,32, no campo 43 e de R$ 1,86, campo 45. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149720-4 - MARCIA DA CUNHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Considerando a noticia de extravio de documentos originais, que ensejaram a negativação, decreto a perda da prova pericial. Digam as partes, em 05 dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.138421-2 (25708) - ESTER PINTO ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). SILVANO BAPTISTA DA SILVA (RJ-051611)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Cumpra a parte ré o item 02 de fls. 308, com a citação da chamada, ERIG Transportes LTDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.125162-2 - ANDERSON ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546) Decisão:1) Fls. 985/987: assiste razão ao autor, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fls. 983;2) Devolvo ao credor o prazo para se manifestar sobre a impugnação de fls. 965/972, bem como informar se pretende produzir alguma outra prova, justificadamente;3) Após, será apreciado o pedido de levantamento da quantia incontroversa, alegada às fls. 988/990. \r\n\r\nProc. 2000.001.050722-9 - JUCELY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOSS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:Ao exequente para fornecer os dados necessários para a inclusão na folha de pagamento em 10 dias. Após, cumpra-se, em 48 horas, sob pena de aplicação da penalidade. \r\n\r\nProc. 2002.001.071903-1 - JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X EDNEA MARTINS ORNELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Despacho:Ante os inúmeros documentos e a complexidade da causa, faculto às partes a apresentação de memoriais, em 10 ( dez ) dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2003.001.045147-4 - RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO (RJ-092484)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Defiro o levantamento pleiteado mediante caução idônea. Caso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo, interposto perante o STF \r\n\r\nProc. 2003.001.051248-7 - ANA BEATRIZ JUSTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160) Despacho:Junte-se. Intimem-se as partes.Perícia agendada para o dia 11/01/2007, às 15h30min, na rua Mariz e Barros, nº 775, 2º andar - 7ª Enfermaria - Clínica Médica \"C\" - Tijuca - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG. \r\n\r\nProc. 2003.001.053362-4 - JOSE CARLOS PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE (RJ-080094), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.152044-7 - ROBERTA ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X PAULO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho:Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.013331-8 - KATIA LOURICAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.036383-0 - VANDERLEA DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.006282-7 - BANCO ITAU S/A... (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA DAS NEVES Despacho:Diga o credor sobre o endereço fornecido pela SRF ( fls. 237 ). Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.094112-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO SERGIO GOMES AFONSO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060181-8 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.064634-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE ANTONIO MACHIAVERNI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão:Diante do patrimônio do réu, mencionado às fls. 28, não confirmar a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de JG;Venha o preparo em 48 horas, sob pena de não recebimento da apelação ante à sua deserção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.010152-1 - ESPOLIO DE HELIO GILABERTE (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI, referente ao imóvel, após a regularização do gravame. Expeça-se certidão para averbação junto ao RI. \r\n\r\nProc. 2004.001.128761-1 - EDELNICE DE SOUZA NOGUEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, sobre o alegado às fls. 217. \r\n\r\nProc. 2004.001.142051-7 - AIRTON SERGIO ANASTACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS (RJ-078995)) X FINANCEIRA FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho:Na forma do artigo 26, parágrafo 2º, do CPC, recolha a parte ré o correspondente a 50% das despesas processuais, apontadas na certidão de fls. 85, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao TJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.011566-3 - VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X D I M TECNOLOGIA E SERVICOS EM MECANICA DE PRECISAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (SP-154715) Decisão: 1 - Homologo a desistência em relação ao 1º e 2º réus. Anote-se no DRA. 2 - Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.078515-2 - PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Fls. 33/34. Suspendo, por ora, a aplicação de multa em virtude do descumprimento da antecipação de tutela.Estabeleça a ré data e local para a ativação do serviço, em horário comercial e local acessível ao autor, no prazo de 15 ( quinze ) dias para restabelecimento do serviço, para que o autor compareça e inclua créditos no celular indicado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 ( cem reais ) até o limite de R$ 2000,00 ( dois mil reais ), em derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.127403-7 - ELIVALDO MACHADO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.047881-4 - SALVADOR JOAQUIM GUEDES (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X JOSE EXPEDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Decisão:1) Homologo os honorários periciais no valor pleiteado às fls. 77 ( R$ 6000,00 );2) Defiro o parcelamento em 03 ( três ) vezes, requerido pela parte autora às fls. 80. Venha a primeira parcela, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.137522-7 - JOSE FREJAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). JACOB HERSZENHUT (RJ-027927)) X ESPÓLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). JO SUE RENE VIEIRA (RJ-059042), Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) Decisão:1) Anote-se conforme requerido às fls. 808, com as devidas cautelas;2) Defiro a devolução de prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, no prazo de 10 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de incidência da multa de 10% ( dez por cento ), prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.075021-7 - JOAO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NAIR SUCCAR LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão: Homologo os cálculos de fls. 522/523. Intime-se a parte ré para ressarcir o autor nos valores apontados, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.152698-1 - TCHOCOLATH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.067282-0 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X MARCUS DE OLIVEIRA DUNG (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) Despacho: Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.100694-6 - PAULO RAPHAEL BOTTARO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LAIS ESTEVES LOFFREDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho:Junte-se. Intimem-se as partes.Perícia agendada para o dia 12/12/2006, às 15h00min, na rua Mariz e Barros, nº 775, 2º andar - 7ª Enfermaria - Clínica Médica \"C\" - Tijuca - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG. \r\n\r\nProc. 2005.001.146102-9 - ZECLID RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Junte-se. Intimem-se as partes.Perícia agendada para o dia 18/01/2007, às 15h30min, na rua Mariz e Barros, nº 775, 2º andar - 7ª Enfermaria - Clínica Médica \"C\" - Tijuca - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG. \r\n\r\nProc. 2005.001.150411-9 - ROGERIO MONTERO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X EMPRESA DE TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.038490-0 - MARCELO RIBEIRO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X JOSE CARLOS BARBASTEFANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho:1) Venha planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo;2) Após, expeça-se mandado de penhora portas a dentro, observando-se o Oficial de Justiça o disposto na Lei 8009/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.028252-0 - 3L PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.037705-2 (23195) - ALEXANDRE VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X ELETRONORTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR (RJ-006808), Dr(a). LUIZ CARLOS GATTO (DF-007090), Dr(a). OTTONI FERREIRA FILHO (DF-015947), Dr(a). SANDRO PEREIRA CARDOSO (RS-049585) Despacho:Fls. 645: apresente o credor a planilha atualizada e discriminada atualizada e discriminada do crédito relativo aos honorários, bem como, se manifeste sobre fls. 646/656. \r\n\r\nProc. 2004.001.016107-3 - ROBERTO CARLOS CIUFFO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Providencie o réu, no prazo de 48 horas, o pagamento da quantia indicada às fls. 174/175, sob pena de penhora. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.151290-7 - EUNICE DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X ESPOLIO DE JOSE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752), Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão:1) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/03/2007, às 14h30 min.Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, correndo as custas pelas partes, se não beneficiárias de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para depoimento pessoal;2) Ciência ao MP e C.E. \r\n\r\nProc. 1999.001.093411-0 - DOLORES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nId: 72668"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "21ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "72620": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.080019-0 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X DECIO LUIZ GONCALVES DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.001025-0 - CARLOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075693-5 - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DULCINEA MARIA FARIAS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho:INDIQUE O CREDOR O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.137229-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAESTRO FRANCISCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE ELILIA TAVARES DO CANTO Despacho:AUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.038430-0 - REGINA CELIA GUEDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743)) X CIGNA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Decisão:INDEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS UMA VEZ QUE O CONTRATO JÁ FOI EXTINTO E OS DANOS PLEITEADOS JULGADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108447-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X DELAINE ROSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100400-7 - JEFERSON DAS CHAGAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:RECEBO OS EMBARGOS POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NÃO HÁ COMO ACOLHE-LOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.137525-3 - VANUZA SOBREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:\"1) fls. 119/120: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, acolho-os para esclarecer que em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, suspensa está a exigibilidade no que concerne à condenação nos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. 2) Fls. 122/130: Recebo o recurso, no duplo efeito. Ao Apelado. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031929-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELTA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X GISELA DANTAS MALAFAIA E OUTRO Decisão:Retifique-se o pólo passivo. Anote-se. Designo Audiência de Conciliação para o dia 22/01/07, às 13:45 horas. Cite-se conforme já determinado. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077234-0 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.101216-0 (3285) - DC UNIPINT PINTURAS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X JOSE MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. NADA REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.052729-1 - ANTONIO JOSE FELIPPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:....VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS, NA FORMA DA CERT. À FLS. 81. DÊ-SE CIÊNCIA DESTAS DETERMINAÇÕES À D.P. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.045573-4 - ORIETA MELLO DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LANCHONETE DOS CURIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Decisão:INTIME-SE O RÉU A PROCEDER AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER ESTRAÍDO CERT. DE DÉBITO AO F.E.T.J. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, EXTRÁIA-SE CERTIDÃO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063633-8 - KLEBER GOES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X SOLANGE SAO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118847-9 - FRANCISCO LOPES FERREIRA DE MATOS E OUTROS, Inventariante: ANA MARIA MACHADO NOGUEIRA, Inventariante: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA CEL E OUTRO), Fiador: LUIZ BAPTISTA LOPES), Fiador: ELIETE BAPTISTA LOPES Á PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.024247-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:NADA A PROVER QUANTO À PETIÇÃO À FLS. 94/95. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1996.001.045494-4 (19754) - GILBERTO ZANATELLI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699) Despacho:INDIQUE A EXEQUENTE O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.154348-0 - EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861)) X RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Decisão:...Nada há a se modificar ou acrescentar à parte dispositiva do julgado. Revelando insatisfação com a sentença, deve a embargante ajuizar o recurso adequado...(íntegra em cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.096736-0 - NELSON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.093209-9 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205)) X JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.072194-0 - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:AO AVALIADOR, NA FORMA DA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.107290-9 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDOR HIP), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X LUIZ FERNANDO VINHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.030837-3 - ROBERTO MATHIAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE JÁ FOI ERGUIDO O EMPREENDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.049294-9 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X MARIZA PAIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422) Decisão: TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.124776-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIMAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE CHISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA), Inventariante: CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Despacho:PROSSIGA-SE COM O LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.147548-2 - LUIZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO AUTOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.110529-2 - EXPEDITO ATANASIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE P/ PROSSEGUIR COM O FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.103682-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NOBRE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X DECIO DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.103750-1 - CLAUTON MONTEIRO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 212. \r\n\r\nProc. 2004.001.021891-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118)) X VIVIAN SIMAO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:OS HON. DE EXECUÇÃO SÓ INCIDIAM QUANDO INICIA DA A EXECUÇÃO. ASSIM, DEVE SER ABATIDO DO VALOR E QUANTIA DE R$ 2.802,47, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL , SENDO O DÉBITO DE R$ 31.442,24. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.077935-4 - LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X SYLVANA LIDIA GALVAO DE SOUZA À parte AUTORA sobre resposta do ofício da SRF a fl.119. \r\n\r\nProc. 2004.001.145686-0 - NELCI JOSE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X BANCO FINIVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Junte-se. Ao CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.145686-0 - NELCI JOSE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X BANCO FINIVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao Autor sobre o depósito. Mantenho a decisão, que restou inócua. Prestei informações. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.142547-8A - ESPOLIO DE MARLI FREITAS DA SILVA, Inventariante: PRISCILA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ PAULO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Pelo exposto, REJEITO a presente impugnação à gratuidade, condenando a parte Impugnante ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios da parte Impugnada, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065114-5 - JULIO CESAR DAL CASTEL (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, COM INSTRUMENTO PUBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUÁIS NO PERCENTUAL DE 50%, OBSERVADA A TABELA ATUALIZADA DE CUSTAS; 3-OFICIE-SE AOS CADASTROS RESTRITOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA; 4- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.059546-5 - VALDECIR DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Decisão:TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO À FLS. 371, FOI DIRIGIDA À DENUNCIANTE , IMPÕE-SE , ANTES NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 401/403, OBSERVADA A PLANILHA TRAZIDA PELO AUTOR, INTIME A DENUNCIADA AO CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO. ASSIM, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.084995-2 - CELSO DE OLIVEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.128090-4 - RAFAELA CLAUDIA BARROS MOTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2-VENHA PELA RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS; 3-APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017785-1 - ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARCIA DE LOURDES CARDOSO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:\"1) Fls. 231/232: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Acolho-os em parte, para, em relação à condenação dos Réus Márcia de Lourdes Cardoso Monteiro e AGF Brasil Seguros S/A, determinar que, em razão da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas pelas partes, que arcarão cada qual com os honorários de seus respectivos patronos, suprindo, assim, a omissão apontada pela parte Autora. No que se refere ao tópico concernente ao dano moral, nego-lhes provimento.(...) 2) Fls. 234/235: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.(...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047308-7 - MARCO ANTONIO FREIRE ALLEMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:ANTE A CERT. À FLS. 107, DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.051121-0 - BEATRIZ PICOT (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:NA FORMA DA CERT. SUPRA, REGULARIZE A RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EM SEGUIDA À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096124-0 - ALESSANDRA LOBO SALEME DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X LIFE SAUDE MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.121879-4 - ALFREDO ROSSI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957)) X AFABAN RJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANESPA NO EST DO RJ Decisão:Recebo a emenda à inicial. A antecipação dos efeitos da tutela será analisada após a vinda da resposta. Designo o dia 22/01/07, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.046598-4 - PARQUE TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Parques Temáticos Administração Ltda. em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. Condeno a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.072852-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDA CAMOSSA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ FUNCEFET RJ (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ BARBOSA MAGALHÃES (RJ-028036), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.125927-5 - WAIGNER MUNDY VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X HSBC SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:\"1) fls. 192/193: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.(...)O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. 2) Fls. 195/200: Recebo o recurso, no duplo efeito. Ao Apelado. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148302-3 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS DELGADO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.013483-7 - DADDY MARIA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:FIXO OS HON. PERICIÁIS EM 07 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO E A RESPONSABILIDADE PELO MUNUS. AO PERITO, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.025545-8 - JOAO VICTOR BRAGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LELIS DIAS (RJ-125365) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15 HS. NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE FORUM, SALA-313 DO CORREDOR -C. \r\n\r\nProc. 2005.001.079182-4 - MARIANGELA PROL LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL DE LIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho:AO DENUNCIANTE. EM SEGUIDA, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:NADA A PROVER. PUBLICADO, VOLTEM CLS. ENDEPENDENTE DE QUALQUER PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130334-7 - PAULO CESAR ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO J.G. CUMPRA O AUTOR O ITEM 01 DE FLS. 12. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.041963-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ALBINA MARIA MARTINS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VINDO AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA , CITE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054027-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIA DOMINGOS DO NASCIMENTO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103677-8 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X A.AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.126881-3 - DAGMAR BASTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147727-0 - JESUS SOARES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MARGARIDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.009176-2 - FRANCISCO DUCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X BANCO BANDEIRANTES S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Francisco Duca, Januário Paz Machado, João Fernandes Lucas e Francisco Caldeira Antunes, em face de Banco Bandeirantes S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais.\" \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.114201-8 - ASPRO DO BRASIL SISTEMAS DE COMPRESSÃO PARA GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659)) X GAS MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPO SARAIVA (RN-000642) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.058397-8 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109135-4 - SANDRO FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO COMETA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:AO DENUNCIADA. APÓS, AO AUTOR E, EM SEGUIDA, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040030-8 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOCOES VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Oziel Moreira Santos em face de Losango Promoções de Vendas Ltda. para: 1) declarar inexistente o débito objeto desta lide; 2) condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.128421-3 - LUZINETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 22/01/07, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2002.001.138507-0 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.044688-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:APÓS, PROCEDIDO AO REGULAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM AMOS OS FEITOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 72620"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.071069-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.081068-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARCOS VINICIUS CANTO DE ALBUQUERQUE Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO celebrado hoje entre as partes para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas pro rata. Publicada em audiência, sejam intimados e registre-se. ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061812-9 - SHOPING DA TERRA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU ANTONIO SIVIERO (MS-003048)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS RECOLHA AS CUSTAS PARA O MANDADO DE PENHORA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.005731-4 - JORGE BOTELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCADO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.131727-9 - PAULO ROBERTO FELIZARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas, também, os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, prazo de 10 dias. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas na forma do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Não recolhidas as custas no prazo ... voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.137486-0 - ANA LUCIA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas, também, os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, prazo de 10 dias. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas na forma do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Não recolhidas as custas no prazo ... voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.140849-2 - AVELINO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:... declino da competência pra uma das varas cíveis de Porto Alegre do Norte - MT. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Porto Alegre do Norte - MT. \r\n\r\nProc. 2006.001.141035-8 - JOSE PAULO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:... declino da competência pra uma das varas cíveis de Brasilia-DF. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Brasilia-DF. \r\n\r\nProc. 2006.001.149551-0 - MANOEL ARCENIO VILELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:... declino da competência pra uma das varas cíveis de Brasília - DF. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Brasília - DF. \r\n\r\nProc. 2006.001.151775-0 - MARIA JOSE PAULINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão:... declino da competência pra uma das varas cíveis de Brasília - DF. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Brasília - DF. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.168976-5 - ASTA BECKER (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:... a parte re .... para cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (475-J do CPC) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.140293-3 - JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas, também, os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, prazo de 10 dias. Não sendo presentada a afirmação, recolham-se as custas na forma do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Não recolhidas as custas no prazo .... voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.043618-3 - DENISE BARBOSA AGENOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILSON FABIANO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARIA DA CONCEICAO (RJ-103044) Decisão:1) Recebo o recurso em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.145571-0 - (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849), Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA E OUTRO) X FERMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA compareça a parte interessada para encaminhar precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.026965-2 - LUIS CARLOS PAULA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.092304-4 - TEO SILVA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMARAL BENTO (RJ-131529)) X MASSA LIQUIDANDA SANTOS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO RODEGUER NETO (SP-060583), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (SP-062674) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148542-5 - CARMEN PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DEVOLUÇÃO IRREGULAR DE MANDADO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.091333-0 (18277) - ANTONIA GERARD DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (RJ-129559)) X LIA REGINA DELEITO BARBOSA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.121828-7 - PAULO ROBERTO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X AVELINO AUGUSTO DE MIRANDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.130070-6 - FRANCISCO CARMELITO FEITOZA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X DELMAR DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho:ao embargado \r\n\r\nProc. 2006.001.142367-5 - ROBERTO BATALHA MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152)) X ANTONIA GERARD DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (RJ-129559) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269,III, do CPC. Custas e honorários na forma do acordor. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004776-2 - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSE JOAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792) Decisão:...Assim, chamo o feito à ordem para fazer as seguintes determinações: 1-Desentranhem-se fls. 152/415, juntando-as aos autos principais (processo nº 1997.001.025900-1).2-Dê-se baixa a estes autos de embargos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.028327-1 - ANTONIA GERARD DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (RJ-129559)) X YARA SILVEIRA MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exeqüente no valor de R$ 19.000,00. Após a notícia do levantamento da quantia, expeça-se Mandado de Levantamento do saldo remanescente em favor dos executados. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.144031-3 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Decisão:Cumpra-se o despahco exarado às fls 226 dos autos dos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.079039-0 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X RC2 ENGENHARIA LTDA À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89. (Republicação) Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nQuebra Extinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.051189-0 - CONSTRUTORA MAKETE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X JM TAVARES IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) ...Isto posto, tendo em vista o reconhecimento do pedido, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, II do CPC... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.127452-2 (18688) - WALDEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), Litisconsorte: MARIZA RIBEIRO, Dr(a). RICARDO DA SILVA TINOCO (RJ-075972)) X AUTO TOUR ASSIST AUTOMOBILISTICA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) as partes sobre o oficio de fls. 788. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.144268-9 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EIS QUE JÁ DECIDIDO - NA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA E JULGADA, NA FORMA DO ARTIGO 267,V, DO C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ficam em suspenso por força do artigo 12 da Lei 1050/60. Deixo de aplicar de ofício a má-fé para conceder-lhe o benefício da dúvida bem como entender que seria inócua ante a hipossuficiência financeira comprovada nos autos. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.051896-2 - CLEBIO CANIJO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X QUALI MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VAZ DA SILVA (RJ-023947) recolham as partes as custas nos termos do acordado \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.188598-0 - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) À parte autora, para recolher as custas de baixa (R$ 9,32 - conta 600202696-8 e R$ 1,86 - conta 14129-8). \r\n\r\nProc. 2006.001.016851-5 - JUSSARA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM (RJ-105045), Dr(a). MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA (RJ-129969)) X FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VESTUARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ARAÚJO (RJ-085856), Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Decisão:... a parte autora, pede o sobrestamento do feito para viabilizar um possivel acordo. O que foi aceito pelos réus presentes. Pela MM. Dra Juíza foi proferida a seguinte decisão: redesigno audiência de continuação para o dia 18/12/2006 às 13:00 horas ... \r\n\r\nProc. 2006.001.126701-0 - MARCELO BUCH REGO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Fls 216/218 e 282/285- Nada a prover. A matéria já foi decidida em 29/09/2006 (fls 115/116). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.027381-3 - MARILENE GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Às partes, acerca da resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.081049-1 - MARIA FLOR DE MAIO FONSECA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.057068-6 - VALERIA SILVA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124)) X ORLANDO CARLOS FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.022537-0 - CARMINDO JOSE VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 568 \r\n\r\nProc. 2005.001.099928-9 - CARDIOCOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89, para cada testemunha. \r\n\r\nProc. 2006.001.130936-2 - MARIA DO CARMO DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:... declino da competência pra uma das varas cíveis de Guarulhos - SP. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Guarulhos - SP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135218-8 - VERONICA DA SILVA VILELA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas, também, os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, prazo de 10 dias. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas na forma do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Não recolhidas as custas no prazo ... voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.139132-7 - JOSINEIDE MARIA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas, também, os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, prazo de 10 dias. Não sendo apresentada a afirmação, recolham-se as custas na forma do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Não recolhidas as custas no prazo ... voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.063481-2 - JOSE EMERSON EMIDIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X BANCO GE CAPITAL S A GE MONEY CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.155938-0 - MARCELO BUCH REGO X AMIL ASSISTENCIA TECNICA INTERNACIONAL LTDA Decisão: Ante a noticia do falecimento do autor, suspendo o processo... \r\n\r\nId: 72543"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.095685-3 - REGINA MARIA MONTEIRO SILVI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Decisão:Manifestem-se as partes em cinco dias, sob pena de homologação e prosseguimento da execução. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.063248-5 - HENA KUPERMAN (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X PERLA VELIHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765) AO INTERESSADO P/ TRAZER COPIA DA PET. DE 29/9/06 Nº 20062031904 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073837-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE FARIA CERRUTI (ES-009294)) X GOOD N FOOD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRA LAYSA DALMAGRO (ES-011707) Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.141649-9 - MARIA SAAD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ANTUNES MACERA (RJ-002192A)) X ANDREA DE OLIVEIRA SACRE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTROSSIM, DEVERÁ A MESMA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO, INFORMANDO OS SEUS SUCESSORES OU HERDEIROS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.125102-9 (4703) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X CARLOS JACOB PEREIRA Despacho:Fls.86/87: Primeiramente expeçam-se ofícios ao DETRAN para que informe o nome do proprietário do veículo, bem como para a TELEMAR a fim de que forneça o atual o endereço da parte ré. Entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 1999.001.028760-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ELIANE TEIXEIRA DE MATOS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.110422-4 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X ANTONIO CARLOS DA PAZ OLIVEIRA Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.033244-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LEANDRO SOARES DA SILVA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.114328-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MALCON KARAN Despacho:Oficie-se, primeiramente, à SRF. \r\n\r\nProc. 2005.001.006624-8 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO EDUARDO P DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084184-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANA CLAUDIA DE LIMA Decisão:Homologada a sentença a pedido do próprio autor, falece -lhe interesse em buscar a reforma da pena. Isto posto, em juízo de admissibilidade, nego seguimento ao apelo, por falta de pressuposto recursal. \r\n\r\nProc. 2006.001.108143-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO Despacho:FLS. 26 - ESCLAREÇA O AUTOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012126-4 (2177) - AMIEL KHAYAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:1- Fls.70/74: Anote-se.2- Fl.75: Desentranhe-se de fl.11 mediante substituição por cópia.3- Cumprido o item 2, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.010860-0 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X CYRO JOSE DE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Decisão:Intime-se o autor, ora executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1999.001.141369-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). A.DE PADUA WON-HELD G. DE FREITAS (RJ-090073) venham os recolhimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.033573-0 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:FLS. 345/346 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.102190-0 - FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:Fl.167: Defiro o sobrestamento por trinta dias. Decorrido o prazo, digam as partes sobre a ocorrência ou não do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.001.052782-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MERIDIEN (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X ESPOLIO DE JOSE HUGO MATTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.150908-0 - VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X AGENCIA CASTRO NEVES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) Despacho:1 - Ao autor sobre as certidões do OJA. \r\n\r\nProc. 2002.001.036818-0 - MARIA CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X MIRIAN DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho:Diga a executada sobre a proposta de fls. 175/176. \r\n\r\nProc. 2002.001.045590-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELENA (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X CLAUDIO MIGUEL DONNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Despacho:Os executados foram intimados da penhora pessoalmente, conforme certidão de fls. 79. Assim, promova o credor a avaliação do imóvel. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.007355-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ELIZEU MACHADO DE LIMA E OUTRO Decisão:Diante da certidão de fls. 65, que relata a ocorrência de fatos lamentáveis anteriores à assunção do Juiz que abaixo assina, com o fito de não prejudicar a parte, declaro, de ofício, sem efeito a terminativa de fls. 59/60. D-se-lhe, afixando-se no local de costume.Suspendo o feito na forma requerida, i. é., por 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.113770-2 - LYDIA CAETANO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) Despacho:Fls.160/161: Expeça-se guia no valor apresentado na planilha do credor às fls.157/159. \r\n\r\nProc. 2003.001.125545-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X JOAO ALBERTO GARCIA VALLADARES Despacho:Defiro a expedição de ofício somente à SRF. Com a resposta, dê-se vista ao autor para manifestação. \r\n\r\nProc. 2003.001.142912-9 - IVANA CORREIA MAZZALLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARBOSA (RJ-005230)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Decisão:Intime-se o réu (Caixa Seguradora S/A), via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.152812-0 - ESCOLA PARAISO INFANTIL POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X PAULA GARCIA WETTSTEIN JUSTEN Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fl.68. \r\n\r\nProc. 2004.001.006285-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X WOLFGANG PAUL EITER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Decisão:TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DO AUTOR EM PROSSEGUIR COM O FEITO EM RELAÇÃO AOS 2º E 3º RÉUS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTES. DETERMINO A SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, DEVENDO SER OFICIADO AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. INTIMEM-SE DESTE DECISÃO E APÓS VOLVAM PARA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC, ONDE DEVERÁ O 1º RÉU APRESENTAR RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.037177-8 - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076139-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRINE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ANA PAULA MAGALHAES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEYLA PEREIRA VALLE GOMES (RJ-089098) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 105/112 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126055-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X WALDER DURAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.056002-6 - CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.092410-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:1- Restaure-se a distribuição.2- Traga a parte autora planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.101479-9 - WALDIR NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:NA GUIA DE SEPULTAMENTO DO SINISTRADO ÀS FLS. 11 NÃO CONSTA SE O MESMO DEIXOU FILHOS, O QUE VEM DESCRITO NA CERTIDÃO DE ÓBITO, COMO, POR EXEMPLO, ÀS FLS.14. DESSA FORMA, VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SINISTRADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107106-0 - WESLEY ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA E OUTROS Despacho:Fls.37/38: Devolva-se o prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.130713-4 - JOAO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REPUBLICAÇÃO FLS. 41/45, POR NÃO CONSTAR O ADVOGADO DO RÉU:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de ... \r\n\r\nProc. 2006.001.132235-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BENJAMIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SAPHIRA DAS NEVES QUADROS Despacho:1- Considerando a manifestação de fl.47, retiro o feito de pauta. 2- Defiro o sobrestamento por trinta dias. Decorrido o prazo, digam as partes sobre a ocorrência ou não do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153494-1 - MARIA DE JESUS TEODORO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários do advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.154078-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X LUIZ FELIPE RIBEIRO GONCALVES DE ALMEIDA Despacho:Elucide a pessao formal demandante como chegou ao valor da causa inicialmente atribuído. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.124143-4 - EDUARDO COELHO DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X AUGUSTO FERREIRA ROSA Despacho:DIGA O AUTOR QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099792-1 - SONIA FONSECA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:1- Fls.47 e 52/55: Anote-se.2- Dou o réu por citado, considerando a sua manifestação espontânea. Dê-se vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.150818-9 - DENISE SILVA BRANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:I-se a parte ré, via D.O., para manifestar-se sobre fls. 307/309. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.148882-0 - SAMUEL MORAES DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.041625-9 - ESMERALDA MARIA PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a produção da prova pericial requerida. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Lincoln de Almeida Vidal, com telefone nº 2537-8299 ou 9761-0772. Venham os quesitos em 10 dias. Após, intime o Dr. Perito para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.013073-1 - ANDRE GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:I - As partes são legítimas e estão representadas adequadamente. Não há qualquer mácula procedimental. O ponto controvertido é a existência de doença anterior à contratação do seguro saúde, a qual, segundo a ré, teria sido omitida pelo autor, bem como se há ou não dever de indenizar (\"declarar\" ser a demandada responsável financeiramente pela cirurgia do autor).II - Para tanto, é mister a produção da prova pericial (perícia médica) para a qual nomeio o Dr. João Paulo Conceição (99717523). Intime-se-lhe para fazer proposta de honorários, em aceitando o munus. Venham os quesitos no prazo da lei.III - Por derradeiro, defiro a produção do meio de prova documental suplementar, determinando que seja produzido em 15 (quinze) dias.Feito saneado, prossiga-se, então. \r\n\r\nProc. 2006.001.097118-0 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124853-1 - RAVEL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X BCP S A CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:DECRETO A REVELIA DA 2ª RÉ. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.023376-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Decisão:Fls. 78, Recolhidas as custas, sim. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.042029-6 (5342) - LEON RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X AQUINO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO), Fiador: ZELIA BELIDO DA SILVA e FERNANDO RODRIGUES Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 373. EM CASO NEGATIVO, REITERE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.172526-5 - ESPOLIO DE RINALDO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X NAUTIC CENTRAL DE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033) Decisão:I - Fls. 434, Anote-se onde couber.II - Antes de levantar o véu corporativo da sociedade com o fim de atingir a pessoa do sócio, providencie o exeqüente o prosseguimento na forma da gradação legal do art. 655 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.136430-1 - NEISE MARIA DE ARAUJO PAIVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X ALFREDO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À exeqüente para cumprir o despacho de fl.327. \r\n\r\nProc. 2003.001.149341-5 - JOSE MARIA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137)) X TEREZA CRISTINA FONSECA DE SOUZA Despacho:CUMPRA-SE FLS. 50, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.148791-0 - ANTONIO RIVALDO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X R P I 690 IMPORTACAO E EXPORTACAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Venham os recolhimentos faltantes (37,38 Reais referentes à imissão na posse). \r\n\r\nProc. 2006.001.032630-3 - ANTONIO SERGIO ROCHA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X EDUARDO PACHECO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061252-0 - MARLI DO CARMO THOMAZ AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812)) X BAR BACCARAT LTDA Despacho:À parte autora sobre fls.26/38. \r\n\r\nProc. 2006.001.086091-5 - ESPOLIO DE SAMUEL GUTMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LUIZ SERGIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Decisão:Havendo notícia do descumprimento do acordo, fls. 44 e seguintes, sim. \r\n\r\nProc. 2006.001.088729-5 - ESPOLIO DE JOSELIA BARBALHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X SANIMAC SANITARIOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR (RJ-125310) Despacho:FLS. 43 - DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041461-5 - COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X JACQUELINE DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.034753-7 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:VENHAM OS QUESITOS PELA PARTE RÉ (EMBARGANTE), NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, INTIME-SE O EXPERT PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092108-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TARGUET COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.079086-5 - ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS XAVIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X MARIA JULIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771)), Nomeado: ANGELO TICOM Decisão:Intime-se, pela derradeira vez, o autor embargado, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.012592-0 - AMIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES ZANATTA (RJ-095952)) X NELSON GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2004.001.005030-5A - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X MANOEL REINOSO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995) Despacho:Ao argüido (138, §1º CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.040569-6 (5324) - BANCO ECONOMICO S/A. (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X DURVAL RICARDO SANTOS DE ARAUJO E SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 230. \r\n\r\nProc. 1996.001.048742-1 (5416) - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X CIA. BRASILEIRA DE ARTES GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095), Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057) Despacho:Fl.287: Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.076242-4 - MARIZE GOULART DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Decisão:I-se para cumprir, pena do contido na decisão de fls. 215. \r\n\r\nProc. 1998.001.114128-0 - JORGE NAIF MARDINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715), Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773), Dr(a). BIANCA SOARES PAIS (RJ-135723)) X ALBERTO CARLOS CHADY (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Decisão:considernado que as partes não se manifestaram sobre o despacho de fls.417, primeiro ítem, considerando que a fase dos primeiros leilões encontram-se encerradas, e que o presentre feito entrara em nova fase de execução, defiro o pedido de levantamento do das despesas efetuadas pelo sr, Leiloeiro as fls.406/407. Expeça-se o competente Mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.061806-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CLAUDIA SANTANA DE SOUZA DIAS Decisão:Oficie-se, primeiramente, à SRF. \r\n\r\nProc. 2000.001.069572-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WAYMAN RAINHO E OUTRO ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHA OS RECOLHIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.142935-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUCIENE CELESTE DA COSTA LIRA Despacho:O FEITO TRAMITA NA JUSTIÇA DESDE 2000, TENDO FICADO PARALISADO EM CARTÓRIO, ONDE FOI A AUTORA INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OUTROSSIM, A PARTE RÉ AINDA NÃO FOI CITADA. DESSA FORMA, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. CASO A PARTE AUTORA PREFIRA RETIRAR A RESPECTIVA C.P., DEVERÁ COLACIONAR AOS AUTOS APENAS A PLANILHA, NO MESMO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.103101-4 - ASSOSSIACAO BENEF DOS FILHOS DOS SERVIDORES PUBLICOS RJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SERGIO MENDES Despacho:O OFÍCIO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FLS. 88 ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA, PROVAVELMENTE PORQUE O AUTOR NÃO DILIGENCIOU SUA RETIRADA E ENTREGA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE JÁ FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NÃO TENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA LOGRADO ÊXITO, UMA VEZ QUE A EMPRESA AUTORA NÃO SE ENCONTRA ESTABELECIDA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL, DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.087533-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CRETA COMERCIO DE MOVEIS OBJETOS LTDA E OUTRO Despacho:DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.009365-0 - AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X SULAMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:INDEFIRO, POR ORA, O LEVANTAMENTO REQUERIDO PELO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O S.T.J. OUTROSSIM, PODERÁ A EXECUÇÃO PROSSEGUIR, PROVISORIAMENTE. DESSA FORMA, TRAGA O EXEQUENTE A PLANILHA ATUALIZADA DA DIFERENÇA DO DÉBITO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 58, COM AS SUAS DEVIDAS CORREÇÕES, CFE. ANEXO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124979-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X JOSE MANOEL RIVEIRO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). ANTONIO GOMES DA COSTA NETO (RJ-102033) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS RECEBIDAS (OFÍCIOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.078722-5 - CRISTIANO WEINE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ZELINA KARLA ALMEIDA FASSINI LIMA E OUTRO Decisão:Inexiste sentença a reconsiderar. Logo, tomo a presente como manifestação. Prossiga-se, então. Cite-se via edital ex vi legis. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.045410-8 - VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628), Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO (RJ-009157)) X COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CIPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.064287-0 - CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.018146-0 - NAUTICA GUARUJA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUZA PRADO (SP-060607)) X VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA VILLACA (SP-147212), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:1 - Ao interessado sobre o ofício do Juízo Deprecado (Camboriú - fls.491)2 - Fls. 492, Defiro. Desentranhe-se a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.117399-1 - ORLANDO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)), Assistente: REINALDO ASANTE DE SÁ, Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X REAL SEGUROS S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:FLS. 97 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.065069-6 - ALMIR MEDEIROS PRISCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE O ART. 276 DO CPC, ASSIM COMO, VENHA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR, AINDA QUE ISENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.148179-9 - DAVID DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA (RJ-107563) Despacho:AO CREDOR (AUTOR - DEFENSORIA PÚBLICA) PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.081918-5 - CATIA CORREA AQUINO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Diga a parte autora quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 1998.001.187842-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X JUCEMAR BARRETO SAVERBRONN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.159845-2 - LUIZ VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Às partes sobre informação prestada pelo Dr. Perito às fls. 111. \r\n\r\nProc. 2000.001.007070-8 - DAVID MARIANO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X MARCELO ESTRELA SANDRI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2000.001.038532-0 - JOSE RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X PEDRO ALEXANDRE SOUZA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA (RJ-044270) Decisão:Considerando que foi determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, com o fito de evitar-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as.Após, cls para saneamento e designação de AIJ.Urgência, eis que o feito tramita desde 2000. \r\n\r\nProc. 2000.001.040015-0 - RAQUEL DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EMPRESA AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.064343-5 - MARIA LUCIA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426), Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Despacho:Intime-se a parte autora, via D.O., para manifestar-se sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.026793-6 - JAINOR NATAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:AO CREDOR (AUTOR) PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083113-1 - ANACLETO TOREZANE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X NAUBERTO RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA (RJ-063016)), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho:FLS. 195: RETENHA-SE O AGRAVO. A0 AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.105025-6 - WINCO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ESTANDO CORRETAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 268, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. HAVENDO DIFERENÇA A RECOLHER, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA REGULARIZAÇÃO E, SOMENTE APÓS, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007230-1 - A G O REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:1- Cumpra-se o despacho de fl.295.2- Após ao autor para recolher eventual diferença de taxa judiciária, ante a decisão que deu provimento ao recurso interposto na impugnação, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.016215-6 - ROGERIO RONALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975), Dr(a). JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA (RJ-111290)) X VERONICA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro gratuidade de justiça à parte ré uma vez que referido pedido não foi até o momento apreciado. Intime-se o Dr. Perito para que informe se concorda em realizar a perícia gratuitamente considerando serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.117826-3 - DRAUSIO HERMANN JOSE DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVO (SP-214778)) X WILMA LUCIA IVANISSEVICH (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) Decisão:Traga o réu em 05 (cinco) dias a comprovação do fato extintivo do direito do autor (prova do lapso prescricional - dies aquo), sob pena de rejeição da prejudicial.Após, cls para decisão de saneamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.000066-3 - PATRICIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.108138-5 - NEWTALENT S RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1 - Fls. 234/235, A execução provisória deverá seguir o disposto no artigo 475-O do CPC.2 - Subam ao E. T.J.E.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.119294-8 - JORGE EMILIO MENEZES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIAO DE BANCOS BRASIELIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.141779-0 - ANTONIO CAROLINO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X SAMSUNG S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:FLS. 116 - ESCLAREÇA A PARTE RÉ, ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 143. \r\n\r\nProc. 2006.001.001410-0 - ANGELA GERAIDINE SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.103/104. \r\n\r\nProc. 2006.001.031625-5 - JACKSON MAURO GONCALVES MENESES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X RENAULT DO BRASIL S A Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 5 VEZES. RECOLHA-SE A PRIMEIRA PARCELA. EMENDE-SE A INICIAL, TENDO EM VISTA O VALOR DADO À CAUSA (AÇÃO ORDINÁRIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.034966-2 - MARGARET MORGENTHALER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.041410-1 - EVA ADAO DE SIMAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X ROSA MARIA DA FONSECA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR DA FONSECA GOMES (PE-011224) Despacho:Venham os quesitos para a análise da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.152480-7 - CLAUDIA ELIDIA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Adeque-se o valor da causa ao rito obrigatório previsto por lei. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.154678-5 - ROZA VICENTE DA SILVA DE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Despacho:I - Elucide como chegou ao valor inicialmente atribuído à causa.II - Venha declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários, bem como últimas declarações de renda da autora ou declaração de isento, com o fim de apreciar a G.J. requerida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.165298-5 - CYRO JOSE DE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.145130-5 - DULCE LEORNE DE ALENCAR MATOS (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)) X JOSE MONTENEGRO DE ALENCAR MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:Fls.175/176: Aguarde-se a resposta do ofício de fl.174. \r\n\r\nProc. 2006.001.039998-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BOITE E BAR HOLIDAY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Decisão:Recebo os Embargos de declaração de fls. 91/93 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar na decisão de fls. 437/443.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo a sentença ser mantida, conforme lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.140413-9 - FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X LINA AUGUSTA ALLEVATO DE OLIVEIRA Despacho:R.A. D.P.D.EM APENSO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.071051-3 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A, (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X VALDIR MACHADO MOTA FILHO Despacho:PRELIMINARMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O OFÍCIO DA RECEITA QUE ENCONTRA-SE NOS AUTOS DATA DO ANO DE 2003. \r\n\r\nProc. 1999.001.057766-0 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X HEITOR DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2001.001.056150-0 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CARMIDA PETRUNGARO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA (RJ-110725)), Nomeado: ROBERTO EPELBAUN Decisão:De fato aplicam-se as disposições do CDC ao caso concreto. Contudo, não se encontram presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da inversão do onus probandi. Efetivamente trata-se contrato de adesão mas, por si só, não autoriza a referida inversão.Logo, o meio de prova pericial referido pelo , se deferido, deveria por este ser custeado.Isto posto, publique-se a presente e venha cls para prolação da sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.104961-4 - LETICIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678)) X ALTEMAR VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho:AO JUIZ TITULAR PARA ANÁLISE DO REQUERIDO ÀS FLS. 86. \r\n\r\nProc. 2002.001.136685-3 - ELIE MURAD (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796)) X OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO RÉU, AINDA QUE ISENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.129593-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X LUIZ HENRIQUE DA SILVA Despacho:EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DE FLS. 84, SUSPENDO O FEITO POR 6 MESES. \r\n\r\nProc. 2005.001.073505-5 - ANDERSON GUIDA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON GUIDA BRILHANTE (RJ-076320), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS Decisão:Considerando-se o art. 114, IX da Constituição da República com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 114: Compete à Justiça do trabalho processar e julgar: XI outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei) e tendo em vista que existe relação trabalhista entre as partes, uma vez que o autor está cobrando, via ação monitória, quantia referente ao ajustado para a sua contratação pela empresa ré, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Oficie-se para a baixa, remetendo-se os autos com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131742-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ALFAIATARIA J C MEIRELLES LTDA E OUTROS Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída. Expeça-se mandado de pagamento na forma do artigo 1102B do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.047800-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Recebo os Embargos de declaração de fls. 445/447 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar na decisão de fls. 437/443.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo a sentença ser mantida, conforme lançada. \r\n\r\nProc. 1999.001.102452-6 - LUZIA LLOPIS ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X CARLOS ALBERTO DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337) Decisão:Fls. 236, Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.161363-5 - ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688) Despacho:VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL SE REQUER A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.143753-3 - ANNE MARIE WERY VINCENTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAEZARAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAAS REFERENTES AS DILIGENCIAS DA AUDIENCIA, SOB AS PENAS .. \r\n\r\nProc. 2001.001.106243-6 - HELENA COUTINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU DA SILVA (RJ-082689), Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:FLS. 167 E SEGUINTES - À PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.147980-7 - ANA CLAUDIA DE SOUZA GONZAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Despacho:1- Fl.173: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.2- Após, cumpra-se parte final da sentença de fl.171. \r\n\r\nProc. 2004.001.113273-1 - DEJAIR NAZARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076338-5 - ROSELI HENRIQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) REPUBLICAÇÃO FLS.79: ... Fixo como ponto controvertido a instalação em duplicidade indevida. Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias. Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.097839-2 - EDINEA SA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) A PTE AUTORA P/ TRAZER A COPIA DA PETIÇAO DE REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119333-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CATETE REVESTIMENTOS E PINTURAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153683-4 - VERA LUCIA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO XAVIER DA SILVA (RJ-128248)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154506-9 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Decisão:Determino seja oficiado ao SPC e SERASA para cancelar a inscrição...Cite-se e intime-se para AC dia 09/03/06 às 16:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.157711-4 - JOSÉ AMILCAR GALVÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOTA BARROS (RJ-109775)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:VERIFICA-SE QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE ESTÁ A PLAUSIBILIDADE DO BOM DIREITO, POIS SÃO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO HÁ PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA EM DESFAVOR DO RÉU, POIS CASO O AUTOR SEJA VENCIDO NESTA AÇÃO PODERÁ FAZER LEGITIMAMENTE A COBRANÇA DOS VALORES DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA MENCIONADA NA INICIAL. TAMBÉM ESTÁ PRESENTE O PERIGO NA DEMORA, JÁ QUE ATÉ O PROVIMENTO FINAL O AUTOR PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA, UMA VEZ QUE ESTÁ EM JOGO A PRÓPRIA VIDA DO MESMO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE AUTORIZE A CIRURGIA DESCRITA NA EXORDIAL, COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA MESMA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). CITE-SE E INTIME-SE. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.069620-9 - RIOSOFT SOCIEDADE NUCLEO DE APOIO A PRODUCAO E EXPORTACAO DE SOFTWARE DO ESTADO DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (SP-230909)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ...Intime-se para cumprimento imediato da presente.......determino que a ré abstenha-se, também, de levar ao serviço de protesto o documento des crito no item 42ª da exordial cominando multa de igual valor.2- Intime-se para cumprimento e cite-se para AC DIA 12/02/2007, às 15:00H. \r\n\r\nProc. 2006.001.133739-4 - JOSENALDO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X VICTOR LUIZ SILVA DE MIRANDA E OUTRO Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.003419-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIDEROT (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X MARIA EUNICE DUARTE Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO DE FLS. 66. (CONTRAFÉ NO ENVELOPE DE FLS. 55). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.025547-2 - GLADYS ROSIRES DOS SANTOS MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X MARISTELA REGINA DIMITROT (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DA RÉ PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, SERÁ RECEBIDA A APELAÇÃO, CASO SEJA DEFERIDA J.G. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.008501-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DILCEA MARIA CHIESA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.138293-3 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARMEN LUCIA BOUZAS DE ALCANTARA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.096475-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA HERMINIA GONCALVES DA SILVA Despacho:Venha notícia do cumprimento da carta precatória em 48 horas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.112442-5 - MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.046480-0 - VIVIAN MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração de fls. 170/171, eis que tempestivos, e acolho-os a fim de retificar a sentença de fls. 166/168 para excluir o último parágrafo e revogar a antecipação de tultela anteriormente concedida.2 - Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 3 - Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.132885-6 - GENIVALDO DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES TORRES (MG-050803)), MINAS BRASIL SEGURADORA, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794) Decisão:............Assim, obedecendo às normas processuais e, em cumprimento à decisão exarada às fls. 234, em sede de Agravo de Instrumento, determino a redistribuição do presente processo para a 3ª Vara Cível, a fim de que sejam reunidos os processos por força da conexão requerida......... \r\n\r\nProc. 2005.001.009355-0 - PAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O OFÍCIO DEFERIDO ÀS FLS. 114 FOI EXPEDIDO. EM CASO NEGATIVO, CUMPRA-SE O ITEM 3 DE FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2005.001.140360-1 - MARILZA DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Decisão:1- Diga a parte autora sobre fls.52/58.2- Considerando a manifestação da parte ré, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia 09/03/07 , às 16:15 h. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.057023-8 - ZENAIDE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:AO CREDOR (AUTOR) PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084941-5 - FLAVIO DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.169900-0 - MARILEA SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO), Nomeado: JOAQUIM RIBEIRO FILHO venham os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.078340-2 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, presentes às condições e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo. Nada a sanear......defiro a produção dos meios prova documental superveniente e pericial contábil. Nomeio o Dr. CHARLES WILLIAM tel: 9966-1313, perito do Ju-ízo. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. ..Determino a exibição dos documentos, contratos em cadeia celebra-dos entre ao Primeiro Autor e o Réu...Por enquanto não há a presença dos pressupostos e requisitos auto-rizadores da inversão do ônus probandi... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.068289-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JONYS JOSE SOUZA REGIO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, VIA D.O., EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.012058-9 - CHAN KIL CHO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Decisão:I-se pela derradeira vez para movimentar os autos em 48h, pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.092550-0 (2947) - JANETE DOS SANTOS GUEDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X VIACAO VERDUM S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885) Despacho:Digam as partes sobre fl.277. \r\n\r\nProc. 2000.001.052094-5 - NILTON RAMOS DANTAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MELO SILVA (RJ-038191)) X BANCO BGM S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Despacho:1- Defiro a prioridade na tramitação.2- Traga o exeqüente planilha discrimada e atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2003.001.011835-9 - PERCEU DA FONTE RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 94/105 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2003.001.104331-8 - EUNICE MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, DEVENDO A MESMA PROCEDER AO DEPÓSITO DO VALOR APRESENTADO PLEA AUTORA NA PLANILHA DE FLS. 285. \r\n\r\nProc. 2004.001.005030-5 - MANOEL REINOSO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Despachei na exceção em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.070202-3 - JOSE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES (RJ-110281)) X GUILHERME PERES BOETTCHER (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665) Decisão: Indefiro o sobrestamento do feito por total falta de ampara legal. Inexistente qualquer questão prejudicial. A inicial narra a ocorrência de agressão sofrida pelo autor em virtude de ação contundente por parte do réu causador das lesões descritas. Este resiste e afirma que agiu em legítima defesa. aí o ponto controvertido. Logo, defiro a oitiva do autor e a produção do meio de prova testemunhal designando AIJ para o dia 28/02/07, às 14:00hs. Determino venha o rol de testemunhas em 30 (trinta) dias. Intime-se, caso recolhidas as custas para diligência. Intime-se, também, o autor para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2004.001.081600-4 - ANAPPIO DE SENNA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.121096-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X DERCIO SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Decisão:Antes de prolatar decisão de saneamento, digam as partes qual a real necessidade, justificando, da produção dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.142545-1 - DHARA MIRANDA DE MENEZES PERRELI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X DEMETRIO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 106/117 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066124-4 - LUCIENE DE PAULA LIMA PICAL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CALIXTO DA ROSA (RJ-086797)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ SEIS SALARIOS MÍNIMOS , visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.078259-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ACORDADA, OU SEJA, ATÉ 05/02/07. FINDO O PRAZO, ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO À QUITAÇÃO DO ACORDO, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.141669-0 - ARTUR ROBERTO SZCZUPAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS Despacho:Diga a autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.062007-2 - JOCELI DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELYSA PAULA DE ARAUJO (RJ-133795)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:CITE-SE O INSS PESSOALMENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.045126-1 - SEBASTIAO DE ALMEIDA FARAY (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTOS FARAY (RJ-096385)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão:1 - Defiro o parcelamento dos honorários conforme fls. 177. Venha o primeiro depósito.2 - Fls. 181, defiro, devendo a parte ré trazer todos os documentos requeridos pelo Sr. Perito em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.155134-4 - SANDRA DE SAMPAIO TRIANI (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X FORD FACTORING FOMENTO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:Certifique-se o cartório, se há custas pendentes a serem recolhidas, em não havendo, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido as fls.271. tendo em vista os poderes contido na procuração de fls.09 do presente feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.123835-4 - CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.109444-2 - NELSON SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00(equivalente a 588,51UFIR's/RJ), visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.077054-7 - TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Às partes sobre os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.138432-3 - J 2000 MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do AI interposto. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.121540-3 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1 - Fls. 124/125, Ciente.2 - I-se a parte autora, via D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.018077-5 (3467) - DENIRES MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656)) X AMADEU ASSA), Confinante: GUSTAVO CAMPOS), Confinante: ZARA BORGES CAMPOS), Confinante: DORINDA FERNANDES BERNADINO) Despacho:À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 241 E 243. APÓS, AO MP. \r\n\r\nId: 72535"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                "72636": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.060683-0 - MONICA MARIA RODRIGUES VELOSO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ESPOLIO DE JOAO CHALITA E OUTROS Decisão:Indefiro o requerido, uma vez que não é papel institucional do Poder Judiciário a investigação e/ou obtenção de dados ou paradeiros de partes, conforme precedentes do STJ. Ao autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, as certidões requeridas às fls. 106, pois podem ser adquiridas diretamente pelo interessado, nos cartórios distribuidores. Ademais, com relação à expedição de ofício à Receita Federal, não terá o objetivo atingido, uma vez que tal órgão não possui, necessariamente, informação acerca de falecimento de contribuintes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.006995-0 - LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o equivalente a 66,23% de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, devidamente corrigidos. Juros que incidem na razão de 1% (art. 406 do Código Civil c/c 161, § 1.°, do Código Tributário Nacional), desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), já que o DPVAT não decorre de ato ilícito da Seguradora, sendo descabido invocar o verbete nº 54 da Súmula do STJ. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084258-5 - MARIA DAS GRACAS GASPAR GOMES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 40 salários minimos vigentes da data do obito, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos indices da Corregedoria de Justiça desde a data do acidente acrescidos dos juros moratorios de 6% ao ano, contados a partir da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.088702-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR SEUS PATRONOS, PARA CIÊNCIA DA PENHORA que recaiu sobre o imóvel constituído de Apart. nº 203, sitiuado na Rua Figueiredo de Magalhães 304, Copacabana, para garantia da execução no valor de R$ 95.692,95 (noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) mais acréscimo de 10% referente à multa legal (art. 475-J do CPC), ficando como depositários os executados sob as penas da lei, cientes de que é de 10 (dez) dias da data da publicação desta intimação, o prazo para interposição de embargos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.011886-7 - RUBIA MARIA RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.117707-4 - PAULO DUNNA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA D.CORREA (RJ-103546)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2003.001.143347-9 - ANTONIO MIGUEL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.124430-2 - CARLOS MARIA ABOIM MAC DOWELL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X BANCO BANORTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409) Audiência de Conciliação dia 09/01/07, 14:15 h. I. (republicação) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.120949-9 (20297) - SEQUENCIA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA (RJ-067701), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X BAY AIR CARGO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Decisão: J. SUSPENDO O LEILÃO COMO REQUERIDO.DEDESIG-NE NOVA DATA, INTIMANDO-SE OS DEVEDORES PESSOALMENTE, POR HORA CERTA E POR EDITAL EM D.O.; COM O FIM DE EVITAR NOVAS NULIDADES, DEVERÁ SER REALIZADO O 1º LEILÃO NOVAMENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.155793-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X JOSE MAURICIO VALENTE VIANA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.130247-0 - CLAUDIO JOSE VICENTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHAQUIB ESTEFAN (RJ-001914)) X CALPEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA (RJ-094367) Decisão:Segue decisão em 3 laudas. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ...... Isto posto, rejeito a Objeção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento regular da execução. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.136133-6A - EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X MARGARET MORGENTHALER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277) Sentença:Tendo em vista que as partes transigiram, conforme petição de fls. 732/734, declaro EXTINTO o feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado e decorrido o prazo avençado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.026032-0 (17854) - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 1999.001.116903-6 - JACIARA MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO VERDUN LTDA. (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2000.001.034676-3 - ORAVIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:J. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.136133-6 - MARGARET MORGENTHALER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:Tendo em vista que as partes transigiram, conforme petição de fls. 732/734, declaro EXTINTO o feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado e decorrido o prazo avençado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.075963-0 - MONIK BITTENCOURT DE SOUZA BENTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2006.001.046242-9 - ANA CLAUDIA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Nada mais sendo requerido, e considerando o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123019-8 - FELIPE DO NASCIMENTO VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Sentença:Trata-se de ação proposta perante este Juízo e 21/09/2006, na qual pretendem os autores indenização pelos danos materiais e morais sofridos diante da morte do Sr. Fábio do Nascimento Ribeiro.Ocorre que, no dia 10/01/2005, ação idêntica fora porposta na 21ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 74/96). Destarte, inevitável reconhecer a ocorrência de litispendência. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, 2ª figura, do CPC. Despesas processuais pelos requerentes, na fora do art. 12, Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148970-4 - PAULO ROBERTO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732)) X REAL Decisão:Emende o autor a inicial, adequando o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.156406-5 - MARCIO VELERIO DUARTE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Cite-se.Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/07, às 13:00 h. Intime-se. Considerando os fatos descritos na inical de cunho estritamente patrimonial que não tiveram o condão de levar o autor a necessitar de empréstimos ou equivalente para conseguir se manter financeiramente, não vislumbro dano de difícil reparação. Assim, indefiro a tutela de urgência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.134922-1 - JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612)) X HELIO RUBENS DANTAS ITAPICURU E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.126668-0 - ANTONIO MIGUEL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.138736-8 - LYLIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-106067)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Port 01/06: A o autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.150904-1 - VALDENICE OLIVEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:A presente Medida Cautelar apresenta-se satisfativa. Emende a inicial, já que a materia deve ser tratada por meio de tutela antecipada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.020505-4 - PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA PELLICIARI (SP-173127A)) X EDITORA SUI GENERIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.096683-0 - FARMAVY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO (RJ-111381)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sentença:...Assim, considerando o pedido da ação principal não guarda relação juridica ou nexo causal com a cautelar requerida, JULGO IMPROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES, cassando a liminar deferida. Condeno a autora nas custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da causa, em cada ação. Traslade-se cópia da presente para os autos da medida cautelar e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.138555-8 - WANDETE DANTAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA ROCHA CASTILHO (RJ-130641)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.148291-6 - PAULO FERNANDO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X VESPER S A E OUTRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 273, defiro a tutela, para determinar que as rés retirem o nome do autor dos cadastros de maus pagadores em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.157243-8 - JANAINA DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131)) X DIX AMICO SAÚDE LTDA Decisão:Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora obter determinação judicial para que o réu autorize a imediata realização da cirurgia bariátrica ( Gastroplastia Redutora com Reconstituição em Y de roux por videolaparoscopia), conforme descrição às fls. 31.Compulsando os autos verifico que somente se encontram anexados aos autos os comprovantes de pagamento feitos ao plano de saúde dos meses março, junho e julho deste ano. Para melhor análise da verossimilhaça da alegação, venham os comprovantes de pagamento dos últimos três meses, vale dizer, setembro, outubro e novembro de 2006.Após, com a vinda dos documentos, venham os autos conclusos para análise do pedido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.048328-8 - CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076)) X JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.040331-0 - AUREDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 14,03 salários minimos vigentes na data da liquidação do sinistro, devidamente corrigida desde o pagamento a menor e acrescida dos juros no percentual de 1% (art. 406, NCC, c/c 161, $ 1o, CNT) ao mês a partir da data da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. (republicação) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.016386-0 - CLAUDIO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Sentença:...Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Pagas as custas, dê-se baixa no DRA relativamente ao segundo réu. P.R.I. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.086249-3 - PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Decisão:Digam as partes se há possibilidade de acordo, a fim de que seja designada audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.014857-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X AIDIOBOX COMERCIAL LTDA Despacho:Tendo em vista que o processo encontra-se desarquivado há 60 (sessenta) dias, sem qualquer manifestação da parte interessada, remetam-se, novamente, os autos ao arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.078561-1 - MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X AUTO VIACAO ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão:FLS. 312 - DEFIRO A PENHORA ON LINE. VALE DIZER, NO CASO EM TELA A PENHORA DE DINHEIRO SITUA-SE NO ART. 655, I DO CPC. JÁ O BEM INDICADO PELO EXECUTADO SE ENCONTRA NO INCISO VI DO MESMO ARTIGO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124205-6 - GETULIO PEREIRA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LOURETO PIRES JAME (RJ-088467)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.145461-8 - ESPOLIO DE JOSE MARIA ROLLAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X OLIVIA ROLLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Decisão:Fls. 121/122: Matenho a decisão de fls. 110. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação. Determino a lavratura do termo de penhora dos imóveis indicados pelo exeqüente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.022746-3 - NILO SERGIO FARIA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) `A PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.095424-5 - WILSON MEDEIROS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) A. Preliminar (art. 331 CPC) dia 13/03/07, 13:45h . I. \r\n\r\nProc. 2006.001.150933-8 - SILVANA MARIA ARAUJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A) Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Em tempo: Indefiro a tutela requerida, vez que não estão presentes os requesitos do Art. 273 do CPC \r\n\r\nId: 72636"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.128217-4 - MARLY GAVINA EYER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 71/81. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1981.001.100191-8 (105838) - WALTER DA SILVA MACEDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X CASEMIRO ANTUNES FERNANDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) ADV.: ROGÉRIO ALVES DE ALMEIDA - OAB/RJ 47391.ORDINATÓRIO: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS REFERENTES AO DESARQUIVAMENTO (CÓDIGO 0727-8 = R$ 0,09). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.014968-8 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X MARCIO SILVA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.056903-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ACPM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR GANDARINHA MAITA (RJ-054793) AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,50 (ATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.147625-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X AILTON BERNARDO Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta..deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias...(íntegra na internet) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106081-5 - ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO (RJ-078148), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.146424-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS OSCAR SIX BOTTN (PR-028128A), Dr(a). DANIELA SILVA PEREIRA (PR-032304)) X TANIA LEMOS BUSLIK Despacho:Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 96,14, conforme adiante discriminado: Porte de Remessa e Retorno - R$ 8,49 + Atos Distr. Proc. Jud. - R$ 3,39 + Atos dos Escrivães - R$ 18,69 + CAARJ - R$ 3,05 + Atos Distr. - R$ 16,94 + Acres. 20% - R$ 3,38 + Taxa Judiciária - R$ 41,46 + FUNDPERJ - R$ 0,84, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ).Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a impossibilidade de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.147301-0 - DAGMAR DA SILVEIRA MARTINIANO X COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.147958-9 - GMF COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA (SP-128930)) X INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 13,07, conforme adiante discriminado: Ato dos Oficiais de Justiça - R$ 11,89 + CAARJ - 1,18, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nProc. 2006.001.148937-6 - CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA X SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.051813-9 (17595) - NEUZA ESTEVAM SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422)) X JAMIL CORREA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) Despacho:Diligencie o exequente o andamento da precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.028703-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MOLINARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X FERDINANDO WANZILLOTA E OUTROS Despacho:Extraia-se CERTIDÃO, após o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.173307-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X M E M SERVICOS DE R H LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão supra, procedendo ao correto recolhimento, antes da redesignação do ato e determinação de citação. \r\n\r\nProc. 2003.001.007401-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.054879-6 - JOSE AFONSO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Despacho:...Fls. 78 e ss: Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.040221-4 - MADETELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.091438-9 - RENATO DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.127153-0 - MARITIMA SAUDE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X KEPPEL FELS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KARINA STOFF FONSECA MENDONÇA (RJ-088175), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.141737-7 - CONDOMINIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305), Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ASSOCIACAO PRO MATRE Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 05/02/2007, às 15:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149188-7 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X CLINICA BAMBINA LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 80,37, conforme adiante discriminado: Atos dos Escrivães - R$ 73,08 + CARRJ - R$ 7,30, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.118904-4 - ORLANDO CEZAR CAPALUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X PAULO VICTOR ALCANTARA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA (RJ-085365) Despacho:Ao agravado (autor) \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.056594-7 - MARCO ANTONIO SOARES CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.129983-2 - TEOFILO ARENT (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X EUJUANIR ROSA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (RJ-055970) Despacho:Fls. 73 e ss: Primeiramente,ao autor.Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.092123-9 - JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CENTER COR TINTAS LTDA E OUTROS Despacho:Expeça-se mandado de despejo,nos termos requeridos a fls. 82, após recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.146724-1 - ESPOLIO DE JAKOB SZAJA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094)) X PAHAMA CONFECOES DE ROUPA LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 160,07, conforme adiante discriminado: Atos dos Escrivães - R$ 146, 13 + CAARJ - R$ 14,61, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.147691-6 - ANGELO PIZZOLOTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALEGRETTI (RS-036382)) X CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA Decisão: Considerando-se a decisão supra, deixo de receber os presentes Embargos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se nos autos da execução. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.038188-5 - MARIA LUCIA COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALDA MARIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILV (MG-051833), Dr(a). JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-084489) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Inerte o credor durante trinta dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.137807-4 - NILSON DA SILVA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA E OUTROS REPUBLICANDO POR FALTA DO PATRONO DOS EMBARGADOS:Aos embargados. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.156148-9 - ANA MERI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X ROGERIO REIS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:Fls. 208/209: Diga a autora, ora devedora, sendo que, se concordar, deve efetuar o primeiro depósito em 10/12/2006, comprovando em juízo.Do contrário, o feito prosseguirá com a aplicação da multa e serão penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do crédito. \r\n\r\nProc. 2002.001.107495-7 - ADRIANA MESSIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062)) X JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344) Ordinatório: À embargante sobre fls.: 261/263. \r\n\r\nProc. 2006.001.148680-6 - MONCLAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673)) X ELCO CARLOS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO:Venham as \"declarações de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.018004-1 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.158487-8 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MONICA BIONE SILVA TOLENTINO ao autor \r\n\r\nProc. 2000.001.104203-4 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X ANGELO PIZZOLOTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALEGRETTI (RS-036382) Despacho:Ao exeqüente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.075828-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CRISTALIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) ATO ORDINATÓRIO: Ao interessadp sobre ofício retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.077609-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041313-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GEORGIOS VASILIOU (SP-154042), Dr(a). RENATO LUIZ MANETTI (SP-085605)) X LEDA MARIA PEDROSA DE EMLO VILLAS BOAS ADV.: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA - OAB/RJ 96.305.ORDINATÓRIO: VENHA O RECOLHIMENTO REFRENTE AO DESARQUIVAQMENTO COM O CÓDIGO CORRESPONDENTE (CÓDIGO 0727-8 = R$ 16,99). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.111339-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CBO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA (RJ-011438)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1996.001.120555-1 - GEORGE GAETAN LE BRUN DE VIELMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.127394-9 - ANTONIO CARLOS ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diante da comprovação do depósito da diferença, OFICIE-SE para o desbloqueio, informando que esta Magistrada não pode proceder ao mesmo pelo sistema BACEN-JUD, eis que a penhora foi realizada pela MMª Juíza em exercício nesta serventia no mês de setembro/2006.No mais, ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.149600-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X OCIMAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:Diante de fl. 217, DEFIRO A DEVOLUÇÃO do prazo ao devedor, a contar da publicação da presente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.149384-7 - ANA CRISTINA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379), Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742)) X FINANCEIRA ALFA S A Despacho:Cite-se na forma do artigo 355 e ss do CPC. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.146955-9 - FRANCISCO JOSE TAYT SON ROLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223) Decisão:O valor atribuído à causa deve ser o valor venal do imóvel, diante do claro benefício econômico pretendido pelos autores...Portanto, emende-se a inicial, para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor da causa, ou adequar o rito, recolhendo-se a diferença de custas e de taxa judiciária que se fizer necessária.(íntegra na internet) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.034674-9A - EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X ANDRE HOMEM DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho:Ao impugnado sobre o novo documento juntado a fls. 21, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118777-3A - UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) ATO ORDINATORIO CARTORÁRIO: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.128217-4A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MARLY GAVINA EYER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607) ATO ORDINATÓRIO: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018858-7 - ELIEGE BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:...Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou parcial provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Réu a devolver em dobro a quantia descontada da conta do Autor, isto é, R$ 1.064,44 (hum mil, sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária contada a partir da data do desconto, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso.bem como CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, equivalentes a 20 salários mínimos nesta data, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.118777-3 - GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) ATO ORDINATÓRIO CARTORÁRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142806-5 - TARCISIO CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X UNICARD Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 05/02/2007, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147097-5 - PEDRO SAUAN (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA COUTINHO (RJ-047483)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 846,64, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.077733-4 - LEONARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X C GOMES VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:A petição que o autor menciona é tão somente juntada de substabelecimento do patrono do litisdenunciado que laborou com erro material naquela peça, visto que os poderes haviam sido conferido por FABIO LUIZ DA COSTA LEAL, no entanto não verifiquei nenhum prejuízo nos autos por conta deste equívoco.Nada sendo reqerido pelo autor no prazo de 30 dias, retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2001.001.134729-7 - JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688)) X VIACAO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2002.001.102299-4 - DORALICE MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X RENATO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Decisão:...defiro o requerimento da parte exeqüente para que se faça a penhora na forma do artigo 659 e ss. do CPC (penhora portas adentro), desde já autorizado o arrombamento (somente em caso de necessidade)... \r\n\r\nProc. 2004.001.128298-4 - JOAQUIM VIDINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Venha,primeiramente, pela TELEMAR, o depósito da diferença apontada a fls. 189, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir-se na execução, com a penhora \"on line\" requerida, e a aplicação de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.013942-2 - ISABEL MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ordinatório: À parte credora sobre depósito, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.034674-9 - EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X ANDRE HOMEM DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho:...anote-se o nome do patrono da denunciada no sistema para fins de regularização do cadastro.Após, aguarde-se o despacho proferido no apenso, para que ambos os feitos venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.133661-2 - OSVALDO GARCIA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fl. 93: DEFIRO a DILAÇÃO do prazo por derradeiros 10 (dez) dias. Nada havendo decorrido o prazo, voltem conclusos imediatamente, indenpendentemente de manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.067713-6 - ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663), Dr(a). DÉBORA SCHALCH (SP-113514) Decisão:...Diante deste contexto, DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.Cite-se a denunciada para responder aos termos da mesma, devendo o réu-denunciante fornecer cópia da inicial e da contestação para instruir o mandado citatório e recolher a integralidade das custas.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.123918-9 - AURENY RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) ORDINATÓRIO: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.142865-0 - ANA BEATRIZ LOPES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). ANA CATARINA LOPES DE SOUZA (RJ-144574E)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Anote-se ainda a necessária intervenção do Ministério Público, diante da menoridade do autor.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 05/02/2007, às 15:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148856-6 - WALDOMIRO PERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 1995.001.121050-7 (19715) - VALMIR AQUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:...Desnecessária a lavratura de termo de penhora, eis que se trata de conta judicial que só pode ser movimentada com a autorização deste Juízo.Outrossim, inegável a ciência da indisponibilidade do numerário pela parte ré desde a efetivação do depósito.Tendo em vista que a parte executada tem advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de impugnação, a contar da data da publicação da presente.(íntegra na internet). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.118135-7 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:...Com efeito,o DETRAN é autarquia estadual, devendo ser demandada no Juízo Fazendário, nos termos do artigo 97, inciso I, alínea \"a\", do CODJERJ, competência absoluta em razão da matéria, que pode, e deve, ser apreciada de ofício pelo Juízo.Portanto, diante do exposto,DECLINO de minha competência para o Juízo da Vara de Fazenda Pública, ao qual couber por livre distribuição...(íntegra na internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.074783-8 - ABILIO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) AO CREDOR, E SE DA QUITAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.155591-9 - LEONARDO SANTA ANNA DE OTERO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA PUC E OUTRO Decisão:(...) À conta do exposto, defiro a expedição de guia para depósito nestes autos do valor da inscrição. Comprovado o depósito, defiro a medida liminar requerida a fim de autorizar ao autor que realize, sem quaisquer restrições, as provas de Vestibular para ingresso na 1ª ré. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.151902-0 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069)) X LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401) Decisão:RECONSIDERO fls. 246, diante das alterações do CPC.Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125991-7 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X STARLIN ALTA CONSULTING E BOOKS DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para retirar a Notificação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.093885-3 - RIVA ABRAMOWICZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:J-se. Expeça-se Mandado de Pagamento, Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.147701-5 - MARIA SOCORRO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.033165-2 (20248) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada havendo decorrido o prazo, intime-se o autor , por ato ordinatório a ser publicado no Diário Oficial,para dar prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.148127-7 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ABILIO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) AO CREDOR, E SE DA QUITAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.144320-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ- 019608)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 42,99, conforme adiante discriminado: Atos dos Escrivães - R$ 39,09 + CAARJ - R$ 3,90, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.119563-3 - ALICE KATIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) 1. FIQUE RETIDO2. AO AGRAVADO3. ÁS PARTES SOBRE FLS. 134/135 \r\n\r\nProc. 2004.001.034430-1 - EZAY ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.140934-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.023240-9 - JOAO BAPTISTA BITTENCOURT LEAO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:1)Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do réu. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.058312-9 - VERA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente - ao reu \r\n\r\nProc. 2006.001.147622-9 - GILMAX SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266), Dr(a). FABIO DE CARVALHO COUTO (RJ-140696E)) X MARCAL LEANDRO DA SIL NETO ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.149212-0 - CID CAVALCANTE DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136), Dr(a). ALINE LANGONI DE CAMPOS (RJ-134224)) X BOTAFOGO PRAIA TURISMO LTDA E OUTRO ATO ORDINATÓRIO:Deverão os autores apresentar comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.148918-2 - ROGERIO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571), Dr(a). MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-154007E)) X UNAMAR CLUBE Despacho:Esclareça o autor se declaração na qual consta como dependente é de sua esposa, e, em sendo o caso, forneça cópia da mesma. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.038176-3 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:...DEFIRO a expedição do ofício, nos termos requeridos a fls. 303, advertindo o exeqüente que, desta feita, se qualquer empecilho ao cumprimento da ordem, este Juízo aguardará comunicação oficial da instituição financeira.OFICIE-SE, ainda, diante da informação do Banco Itaú S/A, para desbloquear a quantia de R$ 13,74 do Fundo de ações do executado.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.038176-3 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) ORDINATÓRIO: AO EXECUTADO PARA RETIRAR OFÍCIO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.126469-9 - MARGARETH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X JORGE FRANCISCO FAGUNDES BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757), Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.061869-5 - ELIANE ALVES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Fls. 171/173: Primeiramente, à credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.147535-1 - LUCIMAR SALVADOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.149359-8 - SEBASTIAO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.057014-6 - ODIR MATHEUS FERREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.103558-5 - ABILIO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2002.001.135382-2 - OTAVIO DE SOUZA DELFIM (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CARTAO CREDICARD MASTERCARD Decisão:À parte autora para promover o cumprimento da R. sentença, na forma dos arts. 475-B, 475,I,475,J, do CPC.Inerte o autor durante trinta dias, certifique o Cartório, e dê-se baixa e arquivem-se diante da gratuidade de justiça do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.148487-1 - MARCELO SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTGIMENTO RENAULT DO BRASIL) ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a contraé necessáira para instruir os mandados. \r\n\r\nId: 72551"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1992.001.107801-5 (14886) - FRANCISCA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193)) X COMERCIO E CONSTRUCAO FLAMENGO S/A AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150202-0 - PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123460-0 - SERGIO RAMOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X THEREZA CHRISTINA CORDOVIL DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.114830-0 - ISMERALDINA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X CIA EXECELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) a parte re para complementar as custas ---AEVC--73,06 + 10% DA CAARJ \r\n\r\nProc. 2004.001.010815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARIA EMILIA BARBOSA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BARBOSA BRITO (RJ-096729) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.012657-7 - MAVASI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:COMPROVE A PARTE RÉ, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O RESULTADO DO AGRAVO DE NSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DE FLS. 71/83, DOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, EM APENSO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130834-1 - CONDOMINIO SOLAR PRINCESA RENATA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379)) X CACILDA CARMEM CASTRO TOME (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO COM DILIGÊNCIA POSITIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.039933-0 - MARCELLO MARCOS MENDES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X RONALD DORIA DREUX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.013176-0 - OSMARINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:FLS. 36/37: DEFIRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA NOVEL, CONSTANDO DA MESMA ESTAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESIGNANDO DESDE JÁ A DATA DA AUDIÊNCIA REFERENTE AO ARTIGO 277 - CPC, PARA O DIA 15 (QUINZE) DE MARÇO DE 2007, ÀS 10:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.037068-7 - ROZILENE LACE PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X SALUTAR SAUDE E VIDA E OUTRO Decisão:...EM PROVAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.062362-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X ESPOLIO DE CARLYLE LUIZ LEITHARDT SANDOVAL E OUTRO Decisão:FLS. 77: 1) ANOTE-SE O PATROCÍNIO. 2) DEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS INDICADOS NOS 03 (TRÊS) PRIMEIROS ITENS DA PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109398-5 - LUCIA ENI NUNES SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 62/71, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.139229-0 - RUTE BRAGA CAVALCANTE GANEM (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X CARLOS HENRIQUE ESQUIVEL BASTOS Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140519-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMBAIBA X WILMO DA SILVA GONCALVES E OUTRO Decisão:Em razão do equívoco material ocorrido, redesigno a audiência para o dia 15 de janeiro de 2007, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se, sem ônus para as partes.. \r\n\r\nProc. 2006.001.147464-6 - TERTULIANO GESCIMAR PEIXOTO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Sentença:Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014382-0 - CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758) Decisão:INTIME-SE O SR. PERITO DO JUÍZO, DANDO-SE VISTA DOS AUTOS, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS PRONUNCIAMENTOS DAS PARTES E A JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.133038-3 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X FRERJ FEDERACAO DE REMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:1) Junte-se o ofício nº 1439,originário da 3ª Vice-Presidência.2) Ao cartório, para que providencie a remessa do Agravo de Instrumento Nº 2005.002.22095,remetendo-o ao E. T.J, conforme determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149280-6 - ROBSON RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X BCP S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E/OU DE ISENTO DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.084536-4 - DAIHATSU DO BRASIL LTDA,. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X MARIA LUZIA CANUTO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) a parte interessada para retirar oficio do cartorio de protestos de titulos \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.130446-7 - ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X LEONARD DARWIN PEREIRA Decisão:FLS. 23: CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.150419-4 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PESQUISA E PROM VENDAS IT LT DA Decisão: Intime-se o devedor, por A. R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D. O . E. R. J., tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, para dar cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059537-5 - LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X HELIO PAULA DE ARAUJO), Fiador: NILSON SOARES DE OLIVEIRA), Fiador: MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Sentença:...julgo procedente a presente ação \r\n\r\nProc. 2006.001.110168-4 - ORLANDO ZACCONE D ELIA (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X RUBERTO MALAFAIA Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como se tem interesse na audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.132342-2 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) ao embargante sobre calculo do contador \r\n\r\nProc. 2005.001.033699-9 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X IGOR DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740) Decisão:FLS. 318: DEFIRO. EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA. CERTIFICADA, ABRA-SE CONCLUSÃO, REMETENDO OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031377-1 - AMIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)) X LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710) Decisão:FLS. 135/136: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO E, PRINCIPALMENTE, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.090674-5 - SILMA CONTINENTINO ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X WALDIR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.079087-9 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DISTRIBUIDORA DE PAPEIS GUANABARA LTDA E OUTROS Despacho:Defiro fls. 114, ofice-se conforme requerido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1995.001.104255-6 (18927) - DAYANE MENDONCA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X SONIA REGINA ROSA DE JESUS Às partes, sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.004711-6 - LURIETA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X MONICA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS (RJ-078428) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 183/201, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.004850-7A - NESTLE BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). WILLIAN M.SANTANA (SP-129693), Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104), Dr(a). LUCIANA FARIA DE SOUZA (RJ-118103)) X ELISABETE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.137962-3 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X EDITORA PEIXES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como se tem interesse na audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005829-1 - ALEXANDRE CORDEIRO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080529-1 - MAURALUCI TEIXEIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X BANCO FIAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TODAS AS PARTES DO PÓLO PASSIVO FORAM REGULARMENTE CITADAS E SE APRESENTARAM RESPOSTAS NO PRAZO LEGAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.069081-1 (8659) - LIDIA BEATRIZ GOMEZ DE ARGENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X AGENCIA SAO JORGE CAMBIO E TURISMO CAMBITUR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY JOSÉ GOMES (RJ-004344), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). CARLOS EDUARDO NIEMEYER HARGREAVES (RJ-026993) Decisão:Defiro a medida requerida. Nomeio, desde já, perito do Juízo o Dr. JOEL COELHO DUARTE que deverá ser intimado pelo telefone nº 2220-2346; 3063-0403; ou 3657-9606, com escritório na Rua Senador Dantas, nº 23/ sala 501, Centro, Rio de Janeiro. Intime-se o Perito para apresentar honorários, que deverão ser suportados pelo réu. Defiro às partes o prazo de cinco dias para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. \r\n\r\nProc. 2000.001.067659-3 - DENISE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO (RJ-097422)) X BANCO BILBAO VISCAIA (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 185 e 245, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas e honorários do perito (50 Uferj's), pela parte executada. Após o pagamento destas verbas pela executada, será determinado o desbloqueio \"on line\" de fls. 242.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.133486-2 - JORGE ALEXANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1) FLS.. 223: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO NA FORMA REQUERIDA. 2) FLS. 224: INDEFIRO, EIS QUE NÃO HÁ MAIS NADA A PROVER, HAJA VISTA A INSTÂNCIA ESTAR PRECLUSA. 3) APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E A EVENTUAL DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.082581-7 - MARCOS DE SOUZA DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.046462-0 - HELIO RICARDO MELO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:DEFIRO FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2005.001.085961-3 - CARMEN LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON ROCHA BENEVENUTO (RJ-127764)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:...Defiro a produção da prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pssoal da autora. Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar a ser juntada m 10 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/01/07 às 14:00 horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027801-1 - JORGE HENRIQUE PADILHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X JOSE VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (ART. 331 - CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.032092-1 - ALEXANDRE DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042434-9 - RONI DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349)) X SKINA VEICULOS E OUTRO Decisão:1) FLS. 45/100 E 101/118: ANOTE-SE O PATROCÍNIO DAS PARTES RÉS. 2) DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068493-1 - ALFREDO PINTO DIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Intime-se a parte ré para providenciar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova requerida às fls. 124 e deferida às fls. 126. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109167-2 - MARIA ANGELA DE AZEVEDO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA (RJ-056209), Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X BANCO SANTANDER BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Ao autor sobre a resposta do ofício de fls.153/157 \r\n\r\nProc. 2005.001.116551-9 - JULIA CRISTINA ARAGAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) a parte re para recolher as despesas processuais---of. justica-11,89---distr-3,39--AEVC146,13--10% CAARJ--atos dos distr..16,94--acrescimo 20%-3,39--taxa judiciaria-100,00--outras receitas--0,84 \r\n\r\nProc. 2005.001.130082-4 - FINAN CRED EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo data para Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 15 de janeiro de 2007, às 10:20 h. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091314-2 - MARTA GOULART SILVEIRA PIMENTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138043)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.096724-2 - LUCIANA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860)) X BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 71/76 e 77/82, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101295-0 - MARIAH MELO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129746-3 - MEGUE SIQUEIRA DA COSTA VARGAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:1) Defiro fls.55/56.2) Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.016252-1 (12455) - OSMAR SARMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X OSMAR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-074753) Decisão:1) ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 813, CORROBORADO PELA MANIFESTAÇÃO DEFLS. 816/818, INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 808/809, HAJA VISTA ESTAR SOBEJA E CABALMENTE DEMONSTRADO NOS PRESENTE S AUTOS A INTEGRAL PARTICIPAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO PETITÓRIO, SEJA NA QUALIDADE DE HERDEIRO, SEJA NA DE LEGATÁRIO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSÍVEL NULIDADE, ATÉ PORQUE A RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 45 - CVPC, DEVE SER PRECEDIDA DE NECESSÁRIA E OBRIGATÓRIA NOTIFICAÇÃO AO ASSISTIDO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO \"STATUA QUO\". 2) INTIME-SE O LEILOEIRO PARA QUE PROCEDA AO LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.073308-6 - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486), Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939), Dr(a). ZULEIKA ROCHA REZENDE (RJ-040024)) X ELPIDIO FERNANDES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) Decisão:Recebo a petição de fls. 797/876, no entanto,face a certidão de fls.794,contata-se o trânsito em julgado da senteça de fls. 694/697, sendo a petição absolutamente intempestiva. Por tais razões, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.034234-1 - SANDRO RAPHAEL DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA (RJ-122991) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 277, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro a expedição do mandado de levan tamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.027373-4 - SIB ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X MARTA JOFFILY ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444) o autor sobre guia de fls.145 \r\n\r\nProc. 2005.001.130531-7 - SERGIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.141428-3 - JORGE LUIZ RAMALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091180-7 - GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria omissão a ser sanada, com relação aos pedidos dos itens \"g\" e \"h\" da inicial, referentes à nulidade do contrato e devolução em dobro dos valores descontados.De fato, houve omissão na sentença proferida neste tocante. A nulidade do contrato se impõe, de acordo com a fundamentação exposta nos autos. A devolução em dobro, entretanto, é inviável, considerando-se que não ocorreu na hipótese o previsto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mas sim descontos na conta da autora, por parte de terceiros.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da presente demanda, bem como condenar a parte ré à devolução simples de todas as parcelas relativas ao contrato objeto da demanda, descontadas da conta corrente da parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.011602-4 - SONIA VIEIRA CARVALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:FLS. 324/327: DIGA A PARTE EXECUTADA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, DANDO QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.058954-6 - MARILENE RIBEIRO CATHOUD (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) a parte re para complementar as custas judiciais---AEVC---73,06 + 10% da CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.001.146688-1 - ZILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.146695-9 - ANA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.149307-0 - SERGIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1. Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado signatário(s) da inicial para patrocinar a causa; 2. A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de Benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for necessário à perícia médica. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.062624-3 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Defiro fls. 458. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.066895-9 - MARIA LUCIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: MARIA ALTINA L LIMA), Confrontante: MARIA LUIZA DA SILVA COSTA), Confrontante: EXPEDITO DE MORAES FILHO), Confrontante: AMELIA DOMINGUES DA SILVA), Confrontante: PEDRO JORGE DE SOUZA), Confrontante: ZULEIDA DA SILVA PEREIRA atenda-se ao Ministerio Publico \r\n\r\nProc. 2006.001.150400-6 - LEANDRO PIRES DE MAGALHAES FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E/OU DE ISENTO DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.080950-4 - ASUELEIS SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.032243-5 - AFONSO CARLOS TOMAZONI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.147696-3 - AVANILDA ARAUJO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.127072-5 - ESPÓLIO DE MARIA JOSE MOTTA NOVAES E OUTRO, Inventariante: FRANCISCO DA COSTA NOVAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Decisão:FLS. 188: INDEFIRO, EIS QUE A PRÓPRIA PARTE DEVERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE CONSEGUIR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.078382-5 - LUCIANO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LU CIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X ADELINA DE QUEIROZ MENGE E OUTROS), Síndico: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv(s). Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743) Decisão:FLS. 56/71: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057253-3 - PASCHOAL RIENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X ORLANDINA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Despacho:FLS. 106/109: CETIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A TEMPESTIVIDADE E O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.155628-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOAO RAPHAEL CALDEIRA ROCHA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.208174-6 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X LUCIA MARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2001.001.003750-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X EUNICE DE SOUZA PEREIRA Decisão:FLS. 97/99: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 87/88, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2003.001.044720-3 - NEIDE CRUZ X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.123313-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAKE VIEW (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SUELY NACHAMKES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) Decisão:1) FLS. 113/115: INDEFIRO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NO ORDENAMENTO JURÍDICO NOVEL NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TAL REQUERIMENTO. 2) VENHA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DO IMÓVEL DESCRITO À INICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.037090-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LIZETTE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILCE MANTELITE NIEMEYER DO VALLE (RJ-026609), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Decisão:FLS. 150: PROVIDENCIE A PARTE EXEQÜENTE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES A SEREM POSTOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.005542-1 - ALONSO XAVIER DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061456-2 - JOSE CARLOS SALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493)) X SECURITY CARS BRASIL LTDA E OUTROS Decisão:DILIGENCIE A PARTE AUTORA A INTEGRALIZAÇÃO DAS CITAÇÕES, PROVIDENCIANDO AS CUSTAS E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.075056-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ SATTAMINI Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.150298-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MIGUEL GOMES ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GOMES ABREU (RJ-100854) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 58/63, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024677-0 - RODRIGO DUARTE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X ITAU SEGUROS S A ITAUCAR (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 - CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.026697-5 - VANESSA ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nProc. 2006.001.099417-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL IV (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JORGE AUGUSTO RIBEIRO CAETANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646) Decisão:FLS. 88/90: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, ENTRETANTO, MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 84/86, \"IN TOTUM\", POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120707-3 - RICARDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133317-0 - ROBERTO CARVALHO MACANA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE AS PROVAS QUE PETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018562-8 - ELAINE LOURENCO ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.082509-8 - EVALDO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.147785-9 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 161/173, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.099031-4 - EDISON CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 88/95, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061083-0 - ALDROVANDO FERREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL COMPREVE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003) AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.(FL. 155) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.009160-9 - INDUSTRIAS JOSE VICENTE SESTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 - CPC) PARA O DIA 15 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 11:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.054451-4 - ADRIAMARA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELCIO LEMOS DE SOUZA (RJ-020967)) X GERSON DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821), Dr(a). MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR (RJ-108647) Decisão:FLS. 119: VENHA PLANILHA ATUALIAZADA DO \"QUANTUM\" DEVIDO, APÓS, DECIDIREI. \r\n\r\nProc. 2005.001.072649-2 - HELENA OLGA DE SA DONADIO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MARIA HELENA SOARES MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875), Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142002-9 - AFFONSO ROMANO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X NILCE SANTOS FANZERES COSTA E OUTRO Decisão:\"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.136164-3 - RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X CREUSA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:1) FLS. 80: DEFIRO, DESENTRANHE-SE NA FORMA REQUERIDA E, APÓS, ABRA-SE VISTA. 2) FLS. 81/82: DEFIRO. DEVOLVA-SE O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143748-9 - MARIA LUCIA GUIMARAES DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ao denunciante para fornecer o endereço para a citação da denunciada DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.107308-9 - WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X ESPOLIO DE JOSE LUCIO UCHOA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:FLS. 320: CERTIFICADO PELO CARTÓRIO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CAUSÍDICA, DÊ-SE A VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.045059-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X CLEA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS.203/204: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, ENTENDO NÃO HAVER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU MESMO EQUÍVOCO MATERIAL, DE SORTE A MACULAR A DECLARAÇÃO DE FLS. 200 (SENTENÇA). PORTANTO, MANTENHO-NA, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES. EXPEÇA-SE OS MANDADOS NOS TERMOS DE FLS. 200, IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.095038-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS EDUARDO JAHEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). SÉRGIO CÍCERO DE MIRANDA JUNIOR (RJ-131271) Decisão:FLS. 65/66: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, ENTENDO NÃO HAVER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU MESMO EQUÍVOCO MATERIAL, DE SORTE A MACULAR A DECLARAÇÃO DE FLS. 35 (SENTENÇA). PORTANTO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 58, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES. CUMPRA-SE, IMEDIATAMENTE, A DECISÃO DE FLS. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.150263-0 - MODERNAUTO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY (RJ-107509)) X PAULO ALEXANDRE VIEIRA SOUTO ao autor para fornecer o endereço do reu corretamente, com bairro \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.054901-4 - VANDERLEA SOARES PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) As partes sobre cálculo do contador \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.131503-5 - MAGDA CRISTINA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (RJ-107803)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 - CPC) PARA O DIA 16 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.152013-6 - MAURO GUSSANE BENEDICTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881), Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão:FLS. 584/586: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.121074-5 - ECLAIR DOS SANTOS TOMAZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Às partes sobre o pronunciamento do Sr. Contador \r\n\r\nProc. 1999.001.037590-0 - JOSE TAMBASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1) Fls. 272/275: Defiro a expedição do mandado de levantamento nos termos requeridos. 2 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e o seu patrono pelo D.O. a efetuar o aporte da diferença da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.3 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.044833-3 - ROSA CRISTINA LEAL PRADO LOPES CORREA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X BANCO AUTOLATINA S/A E OUTRO Decisão:D.P.1) junte-se.2)Defiro citação do denunciado por edital, bem assim dos sócios do denunciado com prazo de 20 (vinte) dias, deferindo, ainda, a J.G., exclusivamente para fins do edital em razão das inúmeras tentativas, sem êxito quanto a citação, certo que a J.G. se refere exclusivamente em relação à autora e não em face do réu. Com a citação editalícia, logrando ou não êxito a citação, o feito prosseguirá somente em face da ré. Prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do edital e recolhimento de custas, pela ré, denunciante. Initimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.010529-1 - CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO S A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) a parte re para recolher as despesas processuais---of. justica--11,89--distr.--3,39--AEVC--146,13===10% CAARJ--ATOS DOS DISTR.--16,94--ARESC. 20% 3,39---TAXA JUDICIARIA--193,20---OUTRA RECEITAS--0,84. \r\n\r\nProc. 2005.001.125416-4 - RONALDO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.141493-3 - ODILA ROSA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal de ambas as partes, oitiva das testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Defiro a prova pericial, respeitada a J.G. deferida a parte autora, e nomeio perito o Dr. Joel Coelho Duarte que poderá ser intimado pelos telefones 2220-2346, 3063-0403 e 3657-9606, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083807-7 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088083-5 - JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SPC Decisão:FLS. 137/144: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, ENTRETANTO, MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 132/135, \"IN TOTUM\", POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103967-0 - MARCIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.130522-4 - SILVIO JOSE DE CASTRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ALLAN MORGADO GUERRA Decisão:1) FLS. 58/66: INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EIS QUE NÃO VISLUMBRO ATÉ A PRESENTE DATA ATITUDE POR PARTE DO REFERIDO QUE DEMONSTRE O ALEGADO. 2) DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE TEM INTERESSE NO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, BEM COMO APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DA DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA. 3) PRAZO: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143063-8 - CLINICA DE CARDIOLOGIA DR RENATO VILLELA GOMES SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X HELIO CESAR PENNA E COSTA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.005280-4 - MAURO REZENDE SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Ao interessado para trazer cópia da petição n°20060425496 de 06/03/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.098901-6 - CARLOS FREDERICO PEREZ COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.011164-5 - JOCILENE MARTINS SAYAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE ADENTRAR NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097238-9 - CAROLINA MELLO BEJA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856), Dr(a). DIOGO SANTESSO FREITAS (RJ-135181)) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA RODRIGUES GUERRA (RJ-084942) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104971-6 - CLAUDIA MENDES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.044451-6 - DJAIR BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) a parte re para recolher as despesas processuais--of. justica-5,95---distr.-1,70==AEVC--73,06==10% da CaARJ==atos dos distr.--8,47--acrescimo 20%--1,70==taxa judiiaria--75,90--outras receitas--0,84 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.145729-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X INACIO CRISOSTOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204) Decisão:1) VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, OU MESMO DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. 2) SEM EMBARGO, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.098336-0 - JOAO MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (RJ-114613)) X COOPERATIVA HA BITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 80, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, NO SENTIDO QUE INFORME SOBRE O CUMPRIMENTO DA REFERIDA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.040407-5 - CHOICE TECHNOLOGIES S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.006504-0 - DAISE CAVALCANTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 - CPC) PARA O DIA 15 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:40 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 72563"
                                                                                                                        ],
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELIANE SILVA DA MATTA - RJ081682 \r\n\r\n2004.001.059331-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n1995.001.070930-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nARY OLIVEIRA DE MENEZES - RJ022979 \r\n\r\n2002.001.153219-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MARRA - RJ060092 \r\n\r\n2003.001.079075-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES - RJ083230 \r\n\r\n1998.001.201049-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIA NILMA LIMA DE BARROS - RJ095293 \r\n\r\n2006.001.089118-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nDARWSON CUPERTINO DA SILVA - RJ035661 \r\n\r\n2005.001.119365-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nMARIA VIRGINIA GARCIA SOARES - RJ030011 \r\n\r\n2005.001.107902-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nKLEBER GOMES LIMA - RJ020626 \r\n\r\n1999.001.050665-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n2006.001.011882-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMARIO CARVALHOSA TAVEIRA - RJ053917 \r\n\r\n2000.001.160124-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n2005.001.034412-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n1999.001.173673-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOUREIRO FERREIRA - RJ101018 \r\n\r\n2003.001.126227-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2005.001.136761-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2001.001.147598-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO - RJ081374 \r\n\r\n2006.001.086936-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n2002.001.075845-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nELIANE CALAZANS ARRUDA - RJ029796 \r\n\r\n1999.001.011094-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n1997.001.046812-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n2000.001.046874-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n1996.001.058583-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n1998.001.196028-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n1991.001.118855-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n1999.001.077283-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ MENDES BONVICINO - RJ058977 \r\n\r\n2001.001.139035-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBRENO HORTENCIO DE LIMA - RJ002072 \r\n\r\n2003.001.086360-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL - RJ076287 \r\n\r\n2002.001.064637-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.014923-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2003.001.119406-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nSANDRA AMORIM - RJ040906 \r\n\r\n1994.001.112682-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2004.001.061062-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nTATIANA PIRES E SILVA - RJ064042 \r\n\r\n2004.001.013207-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2000.001.151343-2A \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RJ054292 \r\n\r\n2002.001.136559-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nWILSON JUDICE MARIA NETO - RJ128033 \r\n\r\n2005.001.007991-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n1991.001.052181-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n1989.001.075324-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2001.001.046803-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n1993.001.093974-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUZINETE DIAS SILVA - RJ062323 \r\n\r\n2005.001.132110-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nSELENIA MORENO COUTINHO - RJ106084 \r\n\r\n2003.001.115749-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ - RJ031152 \r\n\r\n2005.001.095317-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nSUELY D'ALMEIDA E SOUZA - RJ027134 \r\n\r\n2003.001.007330-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR - RJ018726 \r\n\r\n1996.001.113253-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES - RJ049200 \r\n\r\n2000.001.050926-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO - RJ055881 \r\n\r\n2002.001.022348-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nVALDICE FRANÇA DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ053050 \r\n\r\n2000.001.129920-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO - RJ054550 \r\n\r\n2006.001.052765-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA - RJ049483 \r\n\r\n1996.001.106736-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMOES - RJ051165 \r\n\r\n2003.001.057241-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI - RJ084706 \r\n\r\n2005.001.084381-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO - RJ055086 \r\n\r\n2004.001.077955-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO - RJ080366 \r\n\r\n1999.001.109954-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL - RJ070698 \r\n\r\n1998.001.163933-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE - RJ132868 \r\n\r\n2006.001.048238-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA - RJ077636 \r\n\r\n2002.001.053892-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ071598 \r\n\r\n2002.001.040561-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2003.001.063307-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES - RJ073163 \r\n\r\n1998.001.179712-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - RJ082379 \r\n\r\n1997.001.103590-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO - RJ089664 \r\n\r\n2004.001.098303-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS - RJ085503 \r\n\r\n1994.001.088320-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS - RJ086516 \r\n\r\n2006.001.050099-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE - RJ085635 \r\n\r\n2006.001.120495-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nOSIRIS FERNANDES D'OLIVEIRA - RJ092693 \r\n\r\n2003.001.080485-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nROBERT GUNTER LAY - RJ001637B \r\n\r\n1999.001.166221-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO - RJ090934 \r\n\r\n2006.001.092849-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ096374 \r\n\r\n2000.001.127507-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCLAIR ROELLAS DE SOUZA - RJ103199 \r\n\r\n2006.001.072399-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2005.001.123918-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nFABIO BERNARDES DE OLIVEIRA - RJ100446 \r\n\r\n2005.001.082199-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1997.001.059005-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2003.001.152283-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFLAVIO MOTA GUERRA LEAL - RJ107250 \r\n\r\n1993.001.109326-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDRE BRITO LEAL - RJ105281 \r\n\r\n2001.001.068018-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA - RJ107945 \r\n\r\n2002.001.151778-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n1998.001.153814-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMOISÉS MELO SANTOS - RJ112451 \r\n\r\n2005.001.018288-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nMARCELO MAIA GRECO MOREIRA - RJ110646 \r\n\r\n2006.001.075305-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES - RJ112035 \r\n\r\n2003.001.122854-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1996.001.033423-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2001.001.027769-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nEMERSON CASTRO CORREIA - RJ114672 \r\n\r\n2002.001.048397-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2003.001.068669-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLUANA ALVES MINEIRO MARTINS - RJ118279 \r\n\r\n2002.001.067223-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n1999.001.000014-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO - RJ131038 \r\n\r\n1999.001.092229-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nBARBARA DE AZEVEDO MARTINS - RJ119651 \r\n\r\n1994.001.007572-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1998.001.128506-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 \r\n\r\n2002.001.002937-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.065599-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nROBSON LUIS CASTRO DA SILVA - RJ122261 \r\n\r\n1999.001.132300-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nCAROLINE ROTONDO VINCULA - RJ129404 \r\n\r\n2002.001.040612-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2003.001.150303-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - RJ123648 \r\n\r\n2004.001.080806-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nALZIRA SOUZA MARQUES - RJ132986 \r\n\r\n2005.001.033553-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nFELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA - RJ132594 \r\n\r\n2002.001.061992-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLAURA E SILVA DE SOUZA - RJ135108 \r\n\r\n1999.001.161885-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLAURA CHAVES GABRIEL - RJ129321 \r\n\r\n2002.001.048707-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR - RJ131291 \r\n\r\n1996.001.041805-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1998.001.094936-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - RJ125731 \r\n\r\n2005.001.117328-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2005.001.141204-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2002.001.000961-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n2002.001.035827-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2004.001.026057-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2004.001.035396-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2004.001.146012-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.093254-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nCRISTINA LEVY ARGEL - RJ135340 \r\n\r\n1999.001.119449-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.122295-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nCAMILA VILARINS CARVALHO - RJ131943 \r\n\r\n2004.001.027905-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLUCAS FERREIRA COSTA - RJ131031 \r\n\r\n1999.001.076172-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nREJANE FERREIRA MOÇO - RJ139134 \r\n\r\n2004.001.128642-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTENEGRO GOMES - RJ127577E \r\n\r\n2000.001.094368-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA NIERO BUFFARA - RJ127605E \r\n\r\n2004.001.012792-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1990.001.031338-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 \r\n\r\n1999.001.129386-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nALTAMIRO AARAO SOBRINHO - ES008447 \r\n\r\n2003.001.031596-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMARGARETH BEZERRA NUNES DE MELO - RJ130468E \r\n\r\n2003.001.120726-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nRANDERSON COSTA DO NASCIMENTO - RJ123936 \r\n\r\n2003.001.143425-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1991.001.040251-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL - RJ133713E \r\n\r\n2002.001.093200-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2000.001.000052-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJACIARA SOUSA DOS ANJOS - RJ137817 \r\n\r\n2004.001.023888-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n1999.001.151059-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2004.001.149126-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.076675-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\n2004.001.013099-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2004.001.026076-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.081549-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\n2004.001.081604-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\n2004.001.097099-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.001.100393-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2004.001.114366-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.143417-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\n2005.001.005219-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2005.001.030874-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL SOUTO MONTEAGUDO - RJ137641E \r\n\r\n2005.001.081382-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nERIKA SILVA DA COSTA - RJ137948E \r\n\r\n2002.001.071447-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nTHAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO - RJ138261E \r\n\r\n2005.001.148953-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nDALVA SILVA DE SOUSA - RJ138222E \r\n\r\n1999.001.033472-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA - RJ138403E \r\n\r\n1989.001.090406-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2001.001.029614-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS LIMA - RJ138603E \r\n\r\n1995.001.045120-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2001.001.032041-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLILAH ARISTIDES FONSECA - RJ138756E \r\n\r\n1989.001.020010-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2003.001.044241-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n2002.001.018497-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1999.001.141475-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2000.001.143508-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n2003.001.092387-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CARREGAL - RJ140993E \r\n\r\n2002.001.097700-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2004.001.105465-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2006.001.036977-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2004.001.150784-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2003.001.075914-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDANIEL SIPPERT - RJ141286E \r\n\r\n1998.001.161679-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n1998.001.157068-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA LIMA PINTO - RJ141379E \r\n\r\n2006.001.064818-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2000.001.017058-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nDANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA - RJ136282 \r\n\r\n2000.001.110549-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2004.001.093828-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nSAULO FERRARO LOPES DA SILVA - RJ143211E \r\n\r\n1997.001.004489-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n1997.001.030982-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n1997.001.049215-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2000.001.031442-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n1996.001.135231-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANA KARINA INACIO D ELIA - RJ143408E \r\n\r\n2005.001.023309-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2005.001.153269-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2004.001.003158-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\n2000.001.105396-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n2006.001.050910-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1998.001.049842-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.060822-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\n2004.001.063327-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2005.001.023833-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nSASKIA BELLO SCHRADER BRANDÃO - RJ144372E \r\n\r\n1999.001.024140-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nEDUARDO MEIRELES NEVES - RJ144325E \r\n\r\n2003.001.007324-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2000.001.123217-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001950-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO - RJ146901E \r\n\r\n1995.001.137380-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.100409-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n2000.001.066353-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nPALOMA CORREA MIGUEIS JACOB - RJ144972E \r\n\r\n1996.001.009600-6C \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nCAMILLA SOARES LYRIO - RJ145731E \r\n\r\n2002.001.013024-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057849-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n1999.001.086751-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE - RJ137524E \r\n\r\n2006.001.122408-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARILANE PEREIRA ALVES - RJ145759E \r\n\r\n1996.001.135081-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.073193-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nRAQUEL MUNIZ AMARAL - RJ147494E \r\n\r\n2001.001.124294-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.131314-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nISRAEL RIBEIRO ABDON - RJ147327E \r\n\r\n2000.001.127380-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nJULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - RJ148064E \r\n\r\n1998.001.146127-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO - RJ149036E \r\n\r\n1994.001.011995-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE BRITTO SILVA - RJ148674E \r\n\r\n2000.001.104806-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nSIDNEY CANDIDO DA SILVA - RJ148966E \r\n\r\n2005.001.088899-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nLUCAS MUYLAERT MARGEM - RJ148783E \r\n\r\n1997.001.047880-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES - RJ148811E \r\n\r\n2003.001.012501-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COELHO DE MATTOS - RJ149333E \r\n\r\n1998.001.113102-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO - RJ150241E \r\n\r\n2003.001.043778-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nRODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA - RJ150657E \r\n\r\n2003.001.089850-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA CANALE - RJ150200E \r\n\r\n1995.001.091942-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES - RJ150446E \r\n\r\n2004.001.136160-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n2004.001.025342-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n1995.001.118178-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ150656E \r\n\r\n2006.001.076728-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nMARCIELI DE ASSIS SIQUEIRA - RJ149632E \r\n\r\n2001.001.133288-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJONISON DE SOUZA GALVÃO - RJ150602E \r\n\r\n1996.001.063126-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nEDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ149739E \r\n\r\n1998.001.156427-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n1998.001.141596-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2002.001.044591-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2000.001.037920-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nTATIANE MONIQUE SOUZA DE ARAUJO - RJ151613E \r\n\r\n2000.001.070521-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nVINÍCIUS POLICARPO FRANCO - RJ151915E \r\n\r\n2006.001.098677-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1991.001.032603-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2001.001.114518-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2003.001.144286-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJULIO RITIERI CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ153945E \r\n\r\n2002.001.045485-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE SOUZA - RJ153764E \r\n\r\n2006.001.001443-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nJULIANA MANGUEIRA DE FIGUEREDO FERREIRA - RJ154239E \r\n\r\n1996.001.080691-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1999.001.040906-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE BARROS PAES - RJ154347E \r\n\r\n2006.001.070545-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ154956E \r\n\r\n1991.001.125791-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n1992.001.031535-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ FALCÃO FIGUEIREDO - RJ154695E \r\n\r\n2006.001.008019-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM - RJ155695E \r\n\r\n1998.001.185816-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nId: 72710"
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.137693-9 - AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Expeça-se o ofício requerido às fls 371. Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de 10 dias. Defiro prova técnica, designando perito Roberto Epelbaum facultando às partes a indicação de assistentes e oferecimento de quesitos, no prazo legal, vindo aos autos, após, ao louvado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.138222-1 - JOSE RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:.....Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos..... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.000988-0 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (RJ-097954)) X MARCOS AURELIO JANSEN DOS ANJOS Despacho:I o autor para andamento em 15 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.073652-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCAZEPE AU TOMOVEIS LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089125-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIANA DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Despacho:Digam as partes se pretendem AC para tentativa de composição. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.178375-7 - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Decisão:TORNO SEM EFEITO TODOS OS ATOS PRATICADOS À PARTIR DE FLS. 171 VERSO, PELO EQUÍVOCO ORA VERIFICADO. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE O PROCESSO AO JUÍZO DEPRECADO, COM A MÁXIMA BREVIDADE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.117217-6 (16452) - SERGIO BORGES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X CIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Digam se concordam com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nProc. 1998.001.077309-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)), Inventariante: ISABELA BOBEL BURLAMAQUI DE MELLO, Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X ESPOLIO DE CARMEN MEDINA RABELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533) Despacho:I para andamento em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1998.001.202407-6 - BTS BARRA TRAVEL SERVICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X SERGIO AUGUSTO A MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR (RJ-074222) À parte autora para recolher as custas apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.029646-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUACY (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE ARMINDO DA COSTA PEIXOTO Despacho:Fls 208: Sim. \r\n\r\nProc. 2001.001.056661-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ESPOLIO DE OMAR PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-087376) Despacho:Venham cópias das 3 últimas declaraçãoes do IRPF. Após, direi sob os aspectos da gratuidade e da impugnação. Prazo para atendimento de 07 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.051742-4 - S/A O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X KATER ELECTRIC TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:.......6 - Assim, como até o indeferimento da petição inicial pode ser revisto pelo Juiz, RECONSIDERO, com fulcro no art. 296, do CPC, por analogia e excepcionalmente, a sentença de fls. 206.7 - De conseguinte, suspendo, por ora, a execução, até final decisão na medida cautelar ajuizada em ação rescisória, na Superior Instância.P.R.I. e cancele-se o registro da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.000395-0 - ROSEMERY ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora se dá quitação Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento... Após, ao contador.... \r\n\r\nProc. 2005.001.063421-4 - JOSE LIMEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES APONTADAS PELO SR CONTADOR ÁS FLS 163 \r\n\r\nProc. 2005.001.151977-9 - LECI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.001.162343-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X SIDNEY CARDOSO DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo AC para o dia 11/01/07, às 10:45 h. I as parte3s, sendo que o réi pessoalmente, diante do que vai às fls 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.004422-0 - RUBENS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ás partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013125-5 - MARUCIA DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.039377-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X BEATRIZ ISABEL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076244-9 - GRASIANE LARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \"(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100017-0 - DIOGO SILVA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.139258-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIFTON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MANUEL PEREZ SOUTO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.151822-4 - IRAN CAMPOS DA SILVA ADRIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG. Designo AC para 11/01/07, as 10:30 hs. Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.152109-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DA GLROIA DA COSTA CARVALHO E OUTRO Decisão:Designo AC para 10/01/07, às 14:15 hs. Cite-se e ei. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.061120-9 - ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Venha o depósito complementado, diante da sentença de fls 30/31 e palnilha apresentada. Venha ainda 10 % sobre o total da condenação haja visto o depósito desatempado. \r\n\r\nProc. 2005.001.140242-6 - PADARIA E CONFEITARIA MUNDO NOVO 2002 LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:I para pagamento do débito em 5 dias, sob pena de inclusão do nome da autora no FE do TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.085997-4 - AT ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Anote-se fls 66. Diga a autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.035244-0 - DROGA AVENIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VISEUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.157 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.037066-2 - ANTONIO DE LIMA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento no estado do processo, falando os autores ainda, a cerca do acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.001.056065-0 - ADALBERTO DE SOUZA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X MONTENOX BAZAR LTDA ME E OUTROS Despacho:Com as respostas, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.037797-5 - CEREAIS DAO 2001 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X K E M INDUSTRIAS QUIMICAS Despacho:Á parte autora, para recolhimento das custas apontadas pelo contador, em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.140144-4 - ELISEU APOLINARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) À parte ré para recolher as custas a que foi condenada e que foram apontadas pelo Contador JUdicial, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.060002-4 - ADELMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao autor sobre fls 95. Á parte ré para recolhimento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.093275-6 - DONATO SILVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Recebo ambos os recursos nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.115085-6 - MARCELA BRITO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X HARVEY JOSE SILVELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:fLS 302/306: Digam os exequentes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.042684-0 - ALVARINDA FERREIRA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X MALA DIRETA ARMAZEM GERAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO DE MATOS (RJ-012034) Despacho:I na forma do 475 J dp CPC para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 1999.001.088182-8 - FERNANDO DOMINGOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546)) X SHEYLA DESTEFANO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANTE ALLEVATO (RJ-080158) Despacho:Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.018560-2 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X BC REALTY CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Despacho:Esclareça, fundamentadamente a autora em face do requerimento de fls 105/107, da numeração imprecisa, bem como da qualificação do réu às fls 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.011106-2 - DANIEL TINOCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-101062)) X MARCELO EPAMINONDAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Especifique o réu a que fim se destinam as custas recolhidas conforme certidão de fls 118. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.075666-8 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256) Despacho:Diga o embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.148675-5 - MAGRIT LEATRIZ NICOLLETI INACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:Ao embargado sobre fls 108 verso. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099664-3A - TELEVISAO URBANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SANTOS FERRAZ (RS-006694)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.141931-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Suspendo o feito por 30 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.091773-6 - MARIA HELOISA DE PAIVA JOSEPHSON (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X ONERON PARAENSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956) Despacho:Proceda ao desbloqueio, informando as partes que eventual manutenção de bloqueio deve ser infotrmado ao juizo para as providências cabíveis. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013043-2 - RICARDO BARBOSA TENAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Digam os credores. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.031055-8 - MOACYR PEREIRA SANTA CLARA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.102560-8A - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X HELENA FEIJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-134485) Despacho:Á impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011106-2A - MARCELO EPAMINONDAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X DANIEL TINOCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-101062) Despacho:.. Acolho pois, a presente impugnação ao valor da causa fixando-o como sendo o de R$ 10.325,66. \r\n\r\nProc. 2006.001.085997-4A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA X AT ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.001.102560-8B - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X HELENA FEIJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-134485) Despacho:Á impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051755-8 - ARACACY BENEVENUTO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRÍCIO DE SOUZA FILHO (RJ-121341)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado. Em caso positivo, venham para sentença,. \r\n\r\nProc. 2006.001.124906-7 - GERALDO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Despacho:Á autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202786-7 - ARTHUR LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:1 - Mantenho a decisão recorrida não só pelos seus próprios e suficientes argumentos, como também porque, embora falando no cumprimento do acordo, não desistiu do seu recurso, como se observa às fls. 269.2 - Subam. \r\n\r\nProc. 1999.001.020308-5 - SR COMUNICACOES E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). TATSUO IWATA NETO (RJ-094545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHANIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.014303-0 - DERMIVAL LIRIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) À parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.072953-0 - VOLNEI COUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) À parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.094024-0 - IROTIDES DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls 390/391: Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2002.001.101893-0 - PAULO ROBERTO ARROXELLAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X AUTOTECNICA AGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Mantenho a decisão de fls 314, por seus próprios e suficuientes fundamentos... Agaurde-se o pedido de informações. À época do ato supra, esclareça, outrossim que as peças concernentes às razões do agravo de instrumento acostados às fls 319/327, digam respeito a casos inerentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.115244-0 - WANDERLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO RÉU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES APONTADAS PELO SR CONTADOR AS FLS 256 \r\n\r\nProc. 2003.001.039551-3 - JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.35 \r\n\r\nProc. 2003.001.088250-3 - WILLY GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X JOSE CASALI FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.008823-0 - VALDECIR ARISTIDES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:Ao autor sobre depósito de fls 177/178 dizendo expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.011763-1 - RAIMUNDO RIBEIRO DE PAIVA SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2004.001.032926-9 - NANCI LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.069962-0 - ADRIANA ROBERTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Intime-se a ré para que apresente a guia devidamente quitada. \r\n\r\nProc. 2004.001.090308-9 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS SCORCELLI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que passe a constar da fundamentação da sentença de fls. 97/101 o seguinte: \" (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 56; determinar a busca e apreensão dos bens descritos às fls. 17 e 18, no endereço indicado às fls. 80; bem como condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.(...)\".Fica mantida a sentença nos seus demais termos.Sem custas. Proceda-se à anotação devida no Livro de Registro de Sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.095636-7 - ADELINO MORELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as custas indicadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.128436-1 - JACILEIDE LIVRAMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) À parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.036352-8 - PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte ré para recolher custas apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscriçaõ em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.043505-9 - AMBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Intime-se o devedor para recolhimento da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.125291-0 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562), Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: Em réplica. Em provas, justificadamente, dizendo as partes se prescindem de AC, valendo o siêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2005.001.127585-4 - JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X BIWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Despacho:.... Digam as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076053-2 - ESPOLIO DE JEANETTE ROSARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo ambos recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.099664-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X TELEVISAO URBANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SANTOS FERRAZ (RS-006694) Despacho:.. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.102560-8 - HELENA FEIJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015), Dr(a). LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-134485)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125319-8 - ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho:Em provas justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128071-2 - VANIA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X PEDRO ANGELO GUAZZELI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617) Despacho:Venham em provas fundamentadas dizendo se prescindem de AC valendo o silêncio como desistência da AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141206-9 - MARCO ANTONIO DE PANIGAI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X CESAR ROBERTO MIRANDA RODRIGUES E OUTRO Decisão:1 - Designo AC (277) para 08/01/2007, às 10:30 horas.2 - Citem-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.147128-1 - LUCIA FRANCO FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO FININVEST S A Decisão:1 - Designo AC (277) para 08/01/2007, às 11:30 horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.152987-0 - JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.114 \r\n\r\nProc. 2005.001.068093-5 - GUTESSEN COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:.....6 - Assim, como até o indeferimento da petição inicial pode ser revisto pelo Juiz, RECONSIDERO, com fulcro no art. 296, do CPC, por analogia e excepcionalmente, a sentença de fls. 152.7 - De conseguinte, apresente a embargante planilha discriminada do débito. P.R.I. e cancele-se o registro da sentença. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.059939-0 - ANITA VASCABOINIK (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN), Inventariante: ELIZABETH SOLNICE GUTMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) À parte ré para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de incriçõ em dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.012789-7 - HERIBERTO ANTONIO BELLUCCI FONSECA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650), Dr(a). REGINA MARIA TIMPONI NAHID (RJ-022798), Dr(a). ANGELA MARIA GOMES LANGONE (RJ-061158) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.534 \r\n\r\nProc. 2002.001.119274-7 - ROBERTO FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:.. Defiro a prdução de provas: a) Documental su plementar, no prazo comum de cinco dias; oral com depoimento pessoal dos autores e do RL do banco réu ora listisconsorte passivo necessário. Dsigno AIJ para o dia 13/03/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.034965-5 - ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Venha a guia quitada e sua complementação conforme apresentado em planilha, já acrescida de multa na forma do 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.076925-0 - RAIMUNDO SOARES DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:(...) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.132891-5 - ANTONIO BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Defiroa J gratuita ao autor. Fls 71: Aguarde-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.089210-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ CESAR MELLO BRAGA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.157530-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO NETO Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se, devendo a parte autora tomar as medidas necessárias para a realização da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.110456-7 - ANDREIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X CARLOS HENRIQUE CRUZ DE FRIAS Despacho:1- DEFIRO a Justiça gratuita à autora.2- Considerando suas diversas emendas à inicial, venha a autora, em cinco dias e com uma só petição, dizer quais as providências jurisdicionais que afinal deseja, no âmbito do rito especial da ação possessória, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078361-1 - PROPRERTY CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938) Despacho:fls 42: Diligencie o i patrono junto à Central de mandados com vista a acompanhar a diligência. Sobre o pedido de antecipação de tutela, conf fls 40, será apreciado spód s resposta. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075319-3 - LILIAN RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho:Desentranhe-se o mandado de busca e apreensão, devendo o autor acompanhar o OJA em diligência, viabilizando seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.097194-9 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Diga o autor expressamente,se dá quitação. Em, caso positivo, ao contador... \r\n\r\nProc. 2005.001.000130-8 - ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) À parte ré para recolher as custas judiciais apontadas pelo contador judicial em cinco dias , sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.144450-0 - MARIA APARECIDA CASSIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Fls. 35/37:1 - Considerando que a parte autora propôs a emenda à inicial antes de a parte ré apresentar resposta, DEFIRO a postulada emenda.2 - Por conseguinte, inclua-se no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro, anotando-se onde couber, inclusive no distribuidor.3 - Tomadas as providências supra, redistribua-se o feito à uma das varas da fazenda pública, tendo em vista o novo integrante do pólo passivo ser entidade governamental, por isso que DECLINO DA COMPETÊNCIA, a teor do artigo 86, do CODJERJ.Publique-se, tornando sem efeito o despacho de fls. 273. \r\n\r\nProc. 2006.001.124697-2 - MIGUEL ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X SERVICOS MEDICOS DE INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Despacho:Em provas, fundamentadamente, dizendo as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa,. \r\n\r\nProc. 2006.001.134611-5 - GEORGINA DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:.... Ao autor, em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.142146-5 - AMILTON CHAVES DE LIMA, MARILIA NOVO BASTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado, em contra razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.057105-6 - DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:Defiro o levantamanto( fls 158). Após publiquem-se às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2004.001.102996-8 - EDINA MARIA GASPAR FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Cumpra-se o v acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.123247-8 - GUIDO ALBERTO VARGAS FLORES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS REMANESCENTES APONTADAS PELO CONTADOR ÁS FLS 237 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.092433-3 - POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Despacho:às partes sobre a redução apresentada \r\n\r\nProc. 2003.001.066911-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X PST CONFECCOES E MODAS LTDS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DUBAUSKAS (RJ-043137) Despacho:Fls 201: às partes para manifestação e prosseguimento, considerando-se o v. acórdão.... \r\n\r\nProc. 2005.001.114602-1 - LUIZA RITA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Venha a planilha de débito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.121643-7 - IOLANDA MARIA DE JESUS SIACA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662), Dr(a). MAGALY ARAUJO DE SOUZA (RJ-085016), Dr(a). FABIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-128249)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Fls 199: defiro vista fora do cartório por 5 dias, conforme requerido pelo réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.090820-0 - MARIA LUCIA RODRIGUES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) À parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador JUdicial em cinco dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.069420-2 - IVO ALFREDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X BANERJ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Cumpra-se a r. decisão de 2ª instância. \r\n\r\nProc. 2002.001.129096-4 - LUCIMAR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MEDONCA (RJ-062553)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 126 \r\n\r\nProc. 2003.001.012619-8 - LUCIO SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ZAUHY GARMS SILVA (SP-136873), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão:(...) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.066337-0 - FRANCILDA CANDIDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.090821-2 - RAMIRES DIESEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MELLO CASADO (SP-138047A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BOZANO SIMONSEM S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Fls.524: Às partes para recolhimento das diferenças de custas e de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.133712-9 - DAVID ABREU MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls 268: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.133829-0 - MURILLO DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:Recebo a apelação nos eus regulares efeitos. Ao apelado.Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.052478-2 - ARISTOTELES DE FREITAS MICHAELIDES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo apelação em seus regulares efeitos. ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.089348-9 - DAVID HONIGSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Aguarde-se por 15 dias a celebração do acordo, vindo as partes em petição conjunta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.010326-6 - CANDIDA QUEIROGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286), Dr(a). VASCO ARANTES (RJ-011487), Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X MARIA AMELIA MERGULHAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-000001) Despacho:Recebo os embargos com efeitos ifringentes paar reconsiderar a decisão de fls 336 e determinar a substituição processual, como requerida. Retifique-se o pólo passivo. \r\n\r\nId: 72577"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.051685-9 - ODILON DA FONSECA LESSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X ROBERTO MALKEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Recolha o autor as custas da carta de arrematação no valor de R$ 8,49, conta 0711-2, assim como custas da autentificação (R$ 1,69 po folha a ser recolhida na mesma -conta 0711-2) das cópias que irão instruí-las \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.010797-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X OSVALDO RODRIGUES CAMPOS Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147897-4 - CARLA ADRIANA POLETTI BIGHETTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARTINS (SP-066021)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.086138-2 - SOCIEDADE DO ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CARLOS EDUARDO MOURA DE ARAUJO Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.119434-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JOSE JERONIMO DE SOUZA Despacho:Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.073066-5 - ROSANGELA VALENTE DA SILVA, CLAUDIO VALENTE MORAIS, LUCIENE CARDOSO DA SILVA, DANIELA VALENTE MORAIS, JULIANA VALENTE DOS ANJOS, IVAN MISAEL DOS ANJOS JUNIOR, FERNANDO VALENTE DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 138, POIS NÃO CONSTOU O PATRONO DA PARTE RÉ: AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.114004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA, Síndico: SERAFIM GOMES REIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANESIO AUGUSTO DE AGUIAR), NELY DE AZEVEDO LIMA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Ao Autor para recolher as custas conforme Certidão de fls.108 do Avaliador Judicial \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.128671-2 - EDUARDO HASHIMOTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X SUPERQUADRA EVENTOS LTDA ME), ROBSON MANCUR), JANAINA DA SILVA PEREIRA AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.000494-4 - FRANCISCA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.073570-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho em apenso, após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.121629-3 - CRISTIANE TAVARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125899-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DALVINA ESCOBAR Decisão:Redesigno audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia _06___/__02___/__07___, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146742-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO, Síndico: GENIVAL RODRIGUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ANTONIO CARLOS ALVES GRANJA), MARIA LUCIA FERRARI GRANJA Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___30_/__01___/_07____, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147766-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE, Síndico: VANILDA DE MELO XAULD (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___30_/__01___/_07____, às 16:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1995.001.032690-3 (19717) - NAILTER NEY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X WALDIR DE MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079761) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.151238-4 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.114932-3 - ESPOLIO DE OLICIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA (RJ-071785), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X JULIO CATARINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) providencie o interessado a retirada da certidao e oficio \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.099897-4 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X JOSE OLAVO BARBOSA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.144733-3 - ALAN HEINEN ALVES DA SILVA, MICHELE HEINEN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966), Dr(a). ROBERTO JOSE DA SILVA (RJ-052254)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.107693-5 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULA GONÇALVES LOBO (RJ-091675), Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X MARTHA BERNARDETTE BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.089342-5 - JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X MAURO E COMPANHIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA (RJ-013707), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:Ao exequente sobre fls. 736 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2000.001.138755-4 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X NETMARKET SISTEMAS COMUNICACAO E MARKETING LTDA E OUTRO), Interessado: BANK BOSTON Decisão:Fls. 287/289 - Defiro Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.141898-7 - BUYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Recolha o exeqüente as custas para a intimação das empresas da penhora do crédito no valor de 4x R$ 11,89, na conta 0714-6, bem como forneça os endereços das empresas. \r\n\r\nProc. 2006.001.117641-6 - RITA CASSIA OLIVEIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X DECIO LIMA DE CASTRO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127482-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE EINSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CINTHIA REGINA SILVA AUGUSTO Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.135912-2 - LUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls22/23 , declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado e regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.111576-0 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MI RANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILO), LEVE PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA Despacho:Ao Sr. OJA para informar a este Juízo se há suspeita de ocultação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109646-9 - JAIRO DE ARROXELLAS COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.110527-9 - NILSON LINHARES DE FIGUEIREDO, SUNNY LINHARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOEL TELES DE BRITO (RJ-041243)), Interessado: ELZI MAZILIA DE OLIVEIRA FREITAS, Dr(a). ALEXANDRA LOPES MAGALHAES (RJ-086676)) X YVANILDA DUARTE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CIRINO COSTA GOULART (RJ-004411D) Despacho:Ao Sr. Leiloeiro \r\n\r\nProc. 2005.001.031450-5 - MARIA DO SOCORRO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057550-7 - ISABEL PONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.193, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Ao executado para recolhimento das custas devidas, de acordo com fls. 194. em 05 dias, sob pena de inscrição de débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.101181-6 - RAFAEL SHUENQUENER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO (RJ-084374)) X TOPIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107479-6 - ADRIANA DIAS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113137-8 - JOAO BATISTA ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) 1)Regularize o réu sua representação nos autos;2) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.008243-7 - NOMADE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRICIA DE BRITO MOREIRA (RJ-001750B)) X EDUARDO G VIANA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALANI (RJ-110066) Recolha o autor as custas da dligência: conta 0714-6 - valor R$ 33,98 ( referente à duas diligências de penhora) mais 10% da CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.027880-1 - ELIETE RODRIGUES DA SILVA, ROSANA CÉLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Decisão:Fls., 60 - Defiro o pedido de desentranhamento desde que substituido por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.034335-0 - WOLFF E OLIVEIRA TRANSPORTES INTERESTADUAIS MICRO EMPRESAS (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X FSP AGENCIAMENTO DE SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.145954-2 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X 1 HELP COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Decisão:Expeça-se o Mandado a que se refere o artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145958-0 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X 1 HELP COMERCIO DE INFORMATICA LTDA), AGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA Decisão:Considerando a inexistencia de litispendencia ou prevenção, a livre distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.021328-7 - PATRICIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383)), ALESSANDRA MODAS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 309 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.063263-8 - MARIA DE LURDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. Esclareça o exequente a nova diferença apresentada as fls. 205/206 considerando o exposto na petição de fls. 199 e o depósito de fls. 203. \r\n\r\nProc. 2004.001.121151-5 - ELZA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) DIX ASSISTENCIA MEDICA, Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.043621-0 - EDILSON JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) A PARTE RÉ PARA ESCLARECER A QUEM DEVE SER ENCAMINHADO O OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 224, DIANTE DE FLS. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.105221-0 - ESPOLIO DE FRANCISCA MARIA MIGUEL AUGUSTO, ESPOLIO DE GILBERTO MIGUEL AUGUSTO, Inventariante: MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.136853-6 - CELIA REGINA DA SILVA VARELLA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853), Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.112834-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA, Síndico: OCTAVE SCHTEINBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ROSA ROSINA DE LEO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Portanto, providencie, o cartório, a intimação da Defensoria Publica para apresentar , em 15 dias, o novo endereço das testemunhas necessário para posterior cumprimento dos mandados de intimação.Expeça-se Mandado de intimação para a autora comparecer para prestar seu depoimento na audiencoa designada , sob pena de confesso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.127461-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS, Síndico: MARIA TERESA VIDAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X MARIA LUCIA TELLES SARMENTO PIMENTEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010573-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO (RJ-114464)) X SUELI MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.93/94 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.143742-0 - ESPOLIO DE ZITA OLIVEIRA, Inventariante: IVETE DE OLIVEIRA MARTINS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X JOSE MARTINS), RAQUEL DE OLIVEIRA MARTINS), RAFAEL DE OLIVEIRA MARTINS), DANIELE DE OLIVEIRA MARTINS), EVELYN MARTINS SILVA Decisão:1. Indefiro o pedido liminar formulado visto que não restou comprovado pelos documentos juntados aos autos a posse do autor e o alegado esbulho, até porque conforme consta da inicial todas as partes no presente feito são herdeiras do Espólio.2. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076114-7 - STUDIO 6 ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X AMADEU ABILIO LOPES Decisão:1. Mantenho a decisão de fls. 99 no tocante ao aluguel provisório.2. Cite-se conforme requerido na alinea a de fls. 114. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.069867-0 - EDSON AYRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aguarde-se a manifestação do tribunal acerca dos efeitos atribuídos ao recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE, RAFAELA ALAJE DOS SANTOS, REINALDO DANIEL ALAJE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Ao Interessado sobre a devolução do AR \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075402-3 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:A autora sobre os novos documentos , após voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.153370-8 - IZABEL CRISTINA GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X DAVID SPICHLER (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185)), CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.126000-9 - JOSE EDMAR ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.009153-0 - MOACIR FREITAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERICO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Sentença:SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE TAIS PARÂMETROS, DEVE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SER FIXADO NO EQUIVALENTE A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. PELO EXPOSTO, JULGO: 1) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS... 2) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL... 3) PROCEDENTE EM PARTE, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS... CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS SERÃO REPARTIDAS E OS HONORÁRIOS COMPENSADOS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026844-1 - RENATA CHAGAS NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls165 e 173 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.011837-8 - MANOEL TIMBO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 63/66 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.109254-3 - ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Mantenho fls. 57, ao autor para integral cumprimento sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.070303-7 - MARIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Despacho:Ao MInistério Publico sobre a manifestação da parte autora e o pedido de desentranhamento. \r\n\r\nId: 72560"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "72683": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2002.001.125728-6 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE WELINGTON MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.032795-5 - TANIA MARIA DAU DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Desentranhe-se o Mandado de Intimação e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015669-0 - ROSILANE SAGRETE SILVA THEDIM (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Redesigno o dia 13/03/2007, às 14:00 horas, para realização da perícia médica. Intimem-se as partes e o M.P. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.072502-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ CLAUDO LARANJA Ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.023748-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RITA DE CASSIA PAES REZENDE Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.000587-0 - DENILSON SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ACEGUAP Decisão:Oficie-se ao Deptº de Gestão de Arrecadação, a fim de que seja feito o devido apostilamento. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.028771-0 - IDUMEA VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X ESPÓLIO DE DOMINGOS DA GUIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho:Expeça-se a certidão requerida. Diga a exequente se desiste da execução também com relação aos demais réus. \r\n\r\nProc. 1999.001.032870-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO LEITE GUZZO (RJ-073606)) X TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CÉZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403)), TV OMEGA, Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.137422-2 - IVONE SEBASTIANA DE BARROS GOULART RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Defiro a expedição da guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.145084-4 - RAIMUNDA CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.151185-7 - GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.022770-0 - DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.045015-2 - ANTONIO SERGIO TAVARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X A M S VARGAS ME Fls.81/93- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.055923-0 - WALDEA PELEGRINO SANTIAGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de novembrox de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.088334-2 - JOSE CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CORREA BRAGA (RJ-080529)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Fls.62/86 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.042526-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPÓLIO DE AUGUSTA MARIA DA SILVA BABO Decisão:Designo 23/01/2007, às 14:45 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.049155-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X NILZA AGUIAR VENTURA Fls.77/78 - Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.080181-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSE LICINIO VAZ DA COSTA E OUTRO Decisão:Defiro, expedindo-se o mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081662-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X TEOFILO ARENT Decisão:Defiro a redesignação da audiência, devendo a parte autora proceder ao recolhimento das custas, para cumprimento de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.092447-4 - MADALENA ALICE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à cada autor a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.092845-5 - ANTONIO CARLOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097405-2 - MARIA JOSE DA SILVA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:...Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117515-1 - KATIA PEREIRA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE AN DRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Designo AIJ para o dia 28/02/2007, às 14:30 hs. Intimem-se os autores, via precatória, para prestarem depoimento pessoal neste Juízo, independentemente de recolhimento de custas, eis que se trata de determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.123701-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANTONIO DE ASSIS RESENDE Decisão:Defiro, expedindo-se ofício à SRF, TRE, SPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145404-0 - ABB LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO (SP-151864)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:...Como a incompetência pode ser declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independente de exceção, DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das Varas de Fazenda Pública que couber distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.151627-6 - JORGE HUMBERTO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-067280)) X EMPRESA JORNALISTICA O PODER LTDA Despacho:Esclareça o pedido de gratuidade de justiça e a declaração de imposto de renda de fls. 10, ante o valor dos serviços prestados objeto da presente cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.001.151803-0 - EMERSON MOREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Venha a certidão de óbito do 3º irmão ou a adequação do pedido a 1/3 da diferença para cada autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.082094-3 - JOSE ROBERTO MARINS ALVIM X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.137753-5 - JOSE RICARDO CARVALHO POUBEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 105/116. À parte contrária. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065446-0 - ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876) Despacho:J. Aguarde-se a quesitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.126303-9 - JORGE LUIZ ALEXANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se fls. 19. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.057229-5 - MINI HOTEIS SODENGE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se fls. 295. \r\n\r\nProc. 2004.001.143285-4 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO VIEIRA, Inventariante: JOSE ARNALDO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR Recolham-se as custas no valor de R$ 37,38, nos atos do Oficiais de Justiça (0714-6), referentes ao Mandado de Despejo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085540-8 - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:Diga a parte autora se pretende execução provisória. Em caso positivo, apresente nova planilha sem a multa de 10%, para adequação do bloqueio. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.012755-7 - WALDEMAR BAPTISTA DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ACHILLES LAMEIRAS B FILHO Decisão:Intime-se a parte autora, via AR, para dar andamento ao feito,, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.112445-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558) Fls. 313/397 - Ao exequente sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.128975-0 - FLAVIO MARTINS BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X ELIZIO FERNANDES LIROZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931) Fls.80/84 - Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008499-0 - MARGARETE ULISSES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA LAURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454), Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de Audiêncai de Conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.152236-7 - RODRIGO ROQUE DA SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X PONTO FRIO S A Decisão:Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017028-5 - BERNARDO SVAITER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.044952-8 - ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Tendo em vista a manifestação das partes as fls. __, Designo Audiência de Conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 23/01/2007 às 15:00. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067198-5 - ROFENG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pe dido para condenar a ré a pagar à primeira autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da intimação da presente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.120145-9 - JUVERNALDO ULISSES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X GODIM CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.022965-7 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ANDRE LUIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) Decisão:Oficie-se ao TRE. \r\n\r\nProc. 2001.001.132754-7 - METROPOL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189), Dr(a). CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (PB-007119) Venham as contrafés (2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.012498-6 - WANDRO ENZO SALLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - decretar a revisão do contrato celebrado para:1.a) vedar o anatocismo, e conseqüentemente a utilização do sistema price ;1.b) determinar que sobre o saldo devedor sejam aplicados somente o reajuste por equivalência salarial e a correção monetária; 1.c) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela Taxa SELIC do período na época do inadimplemento;1.d) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;2 - condenar o réu a:2.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;2.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se bai \r\n\r\nProc. 2006.001.140864-9 - MARCIO VALERIO DUARTE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078384-9 - IONE HANSSMAM (Adv(s). Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.116899-3 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X HBL-HOTELARIA, BARES E LANCHONETES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.070006-8 - LANCHONETE HE MEN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X YANG WEN TJEN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) O processo já se encontra senteciado, não havendo, assim, a possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Considerando que as custas já foram recolhidas, conforme certidão de fls. 309, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões Mattos.Juíza de Direito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.134834-0 - MARCOS ALEM DAMASIO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.089165-1 - SUZAN ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em provas, justificadamente.Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.081839-8 - CARLOS ALBERTO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073244-1 - IRACY ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls.103/104 - Ao réu sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.153773-5 - JOECY CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.028262-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.102965-8 - INDIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.146849-8 - ALEXANDRE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Fls. 121- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.001746-0 - THEREZINHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - decretar a revisão dos contratos celebrados para:1.a) determinar a incidência de juros com base na Taxa SELIC do período;1.b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento;1.c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;1.d vedar o anatocismo;2 - condenar o réu a:2.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;2.b) retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00;2.c) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, com base no artigo 20, § 3º do C \r\n\r\nProc. 2006.001.057083-4 - EDSON JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - decretar a revisão do contrato celebrado para:1.a) determinar a incidência de juros remuneratórios com base na Taxa SELIC do período;1.b) possibilitar a incidência da comissão de permanência pela mesma taxa no período do inadimplemento;1.c) possibilitar a incidência de multa moratória de até 10%, até 01/08/96, e de 2% a partir de 02/08/96;1.d) vedar o anatocismo;2 - condenar o réu a:2.a) devolver os valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso;2.b) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Marisa Simões Mat \r\n\r\nId: 72683"
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.040449-0 - ESPOLIO DE HENRI FERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X ESPOLIO DE JOSE RAMOS TEIXEIRA E OUTROS A PARTE A. SOBRE FLS 203 (CERTIDAO) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.126003-8 - MARCIO BRAGUEZ ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:NÃO SE JUSTIFICA O RITO SUMÁRIO NA PRESENTE AÇÃO (...) DESSARTE, O RITO É ORDINÁRIO: RETIFIQUE-SE NA D.A.R.; AINDA RETIFIQUE-SE EM EMENDA COM CÓPIA O VALOR ATRIBUÍDO QUE DEVERÁ SER SUPERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS) RECOLHENDO-SE A diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção (art.257 c/c 267, iv, ambos do cpc). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.107286-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X WAGNER PAULINO DA SILVA Despacho:AO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INCLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nProc. 2005.001.133799-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ALESSANDRA DA SILVA PEREIRA Decisão:CONVOLO O FEITO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO (ART.4º DO DEC. LEI Nº911/69). ANOTE-SE ONDE COUBER. CITE-SE PARA EM 05 DIAS, ENTREGAR O BEM, DEPOSITAR O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO OU CONTESTAR O PEDIDO (ART.902 DO CPC). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096988-3 - ADENI ALVES DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RUY H. A. MEDEIROS (BA-003619)) X TV GLOBO LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.066235-0 (16672) - TAMOYO INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA BASTOS MINE (RJ-021040)) X BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.130487-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO F (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOSE ALBERTO MONTEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.166377-8 - NEWTON LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X HUGO PEDRO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RECOLHENDO-SE AS CUSTAS PELA PARTE RÉ CONFORME FLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.051506-0 - ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.073787-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X ISM AUTOMACAO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.026500-9 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO ANTONIO CURY (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.013134-2 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDILSON SOARES (RJ-015572)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.486. \r\n\r\nProc. 2004.001.097631-7 - MARIA ELZA COSTA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nProc. 2005.001.012362-1 - JAQUELINE ABELARDO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 09/01/07 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.095985-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X SEBASTIAO JOSE GALVAO Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.117778-9 - ROSE CLEIDE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 88/89 (CERTIDAO) \r\n\r\nProc. 2005.001.140928-7 - JOEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.153570-0 - MARLI DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156942-4 - JULIA DEOLINDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA TAVARES DA SILVA (RJ-105179), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.87 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.016278-1 - EDSON AUGUSTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040724-8 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.766/792. \r\n\r\nProc. 2006.001.069687-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUTECIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA MAGALHAES Decisão:SUSPENDO O PROCESSO C/ BASE NO ART.265, II DO CPC, DIANTE DO ACORDO FORMALIZADO EXTRA- AUTOS E PLEITO DE FLS.46. PARA EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO C/ SENTENÇA (ART.269, III DO CPC), NECESSÃRIA A RATIFICAÇÃO EM CARTÓRIO, OU O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA PARTE RÉ, VISTO QUE NÃO TEM PATRONO, NEM SEQUER FOI CITADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147581-0 - ROSANGELA DOS SANTOS NALON (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.136318-6 - KALEANDRA FERNANDES SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X SIMONE DE FATIMA TAVARES ALBUQUERQUE Despacho:INICIAL INEPTA: VENHA EMENDA COM CÓPIA, CUMPRINDO-SE AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, A SABER: 1- O DISPOSTO NO ART.335, I DO C. CIVIL DE 2002; 2- REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA (NÃO É TUTELA ANTECIPADA); 3- CUMPRINDO-SE O ART.282, IV DO CPC; 4- ATRIBUINDO-SE VALOR COMPATÍVEL À CAUSA NA FORMA DO ART.260 DO CPC; 5- ESCLARECENDO O QUE PRETENDE NO ITEM 2 DE FLS.05. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.074168-1 - DEBORA GELAIN TORNEL (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:AO EXECUTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO (FLS.299). \r\n\r\nProc. 2002.001.082521-9 - MARCIO TELLES SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109028-0 - SIGEFRIDO BOTELHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-049455)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.025963-2 - MARIZA CABRAL ARONGAUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108058-5 - RODRIGO DE FRANCA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) AO REU P/ RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS DE FL. 132 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.147480-4 - ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLASSE A HABITACIONAL Despacho:D.G.; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.062203-2 - BENEDITO LIMEIRA DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:1- CHAMO O FEITO À ORDEM PARA QUE SEJA REENTRANHADA A CONTESTAÇÃO DE QUATRO DAS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO, TENDO SIDO CIENTIFICADAS PARA ESTA RAZÃO DE PODER APRESENTAR EVENTUAL DEFESA; 2- À PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.957349-9 (11570) - ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). EDYR FURTADO DE MOURA (RJ-018233)) X MARCOS DIAS VALE Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.083937-0 - ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.144499-8 - DILSON PALMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ABILITY SHIRT ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2000.001.058805-9 - ESPÓLIO DE NAIR SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X TANIA REGINA CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SIMÕES SCHNEIDERMAN (RJ-018896) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.104053-2 - FILINTO ELISIO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.009672-4 - SANDRA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLEDSON JOSÉ DA SILVA (RJ-061161)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.169/170 (DEPÓSITO). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.060715-2 - VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)) X SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:CONSIDERANDO ESTE JUÍZO SÓ HAVER EM DISPONIBILIDADE, CONSOANTE INFORMAÇÃO ON LINE, DE R$ 195,97 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), TENDO SIDO DETERMINADA SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), ALI PERMANECENDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DIGA A PARTE EXEQUENTE INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA PARA QUE SE INTEGRALIZE A GARANTIA DESTE JUÍZO, EM FACE DO CRÉDITO SOBEJANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.095857-7 (19445) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1995.001.071641-9 (20519) - SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X PAULA RITA MESQUITA CARVALHO Despacho:RECONHECIDA A FIRMA DA PARTE CONCORDANTE RÉ OU RATIFICADA POR TERMO EM CARTÓRIO, RETORNEM PARA HOMOLOGAÇÃO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS E DIFERENÇA DE TAXA CERTIFICADAS ÀS FLS.41. \r\n\r\nProc. 1996.001.024874-8 (21578) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JMF INFORMATICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252) Despacho:À PARTE EXECUTADA SOBRE FLS.192/193. \r\n\r\nProc. 1996.001.027476-0 (21608) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X LOCADORA ZOOM LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONÇALVES CARMONA (RJ-063944) Decisão:CONSIDERANDO-SE A MANIFESTAÇÃO RETRO DO EXEQUENTE, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO COM BASE NO ART.791, III DO CPC, AGUARDANDO-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.040463-3 - NILTON ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112)) X HIGINO MELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 124/125 (RESP DE OFICIO DO DETRAN) \r\n\r\nProc. 1998.001.107345-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X VALVER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Despacho:COMPROVE-SE DOCUMENTALMENTE A ALEGADA SUCESSÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.087977-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X LUIZA ALVES OLIVEIRA E OUTROS Decisão:CONSIDERANDO-SE A MANIFESTAÇÃO RETRO DO EXEQUENTE, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO COM BASE NO ART.791, III DO CPC, AGUARDANDO-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.033276-6 - COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAMPOS VIEIRA (RJ-023555)) X COPELI COSMETICOS E PERFUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). IDERALDO DOS SANTOS BIECCO (SP-096829) Decisão:CONSIDERANDO ESTE JUÍZO SÓ HAVER EM DISPONOBILIDADE, CONSOANTE INFORMAÇÃO ON LINE, R$ 10.046,77 (DEZ MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), TEDNO SIDO DETERMINADA SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), ALI PERMANECENDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DIGA A PARTE EXEQUENTE INDICANDO OUTRO(S) BEM (NS) À PENHORA PARA QUE SE INTEGRALIZE A GARANTIA DESTE JUÍZO, EM FACE DO CRÉDITO SOBEJANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.150517-6 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TRANS THE BEST DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O VALOR EXISTENTE NA AGÊNCIA RETROINDICA DA ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQUENDO. E. MANDADO. EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, DEVERÁ A ENTIDADE BANCÁRIA EXECUTADA TRANSFERIR A IMPORTÂNCIA AO B. DO BRASIL S/A, AG. MINISTÉRIOS, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO EM 24 H. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.148845-4 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X P N DE OLIVEIRA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.103490-1 - ANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO (RJ-071249)) X CARLOS HENRIQUE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DIAS DOS SANTOS (RJ-099655), Dr(a). ADRIANO M. PESSOA (PR-029146) Decisão:Defiro a penhora com base no art.659, caput do CPC. E. mandado, observando o Sr. Oficial de Justiça apenas os bens penhoráveis. Efetivada a constrição, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.084776-1 - CONDOMINIO QUINTAS E QUINTAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:INDEFIRO SI ET IN QUANTUM FLS. RETRO. AGUARDE-SE O RETORNO DOS AUTOS DE EMBARGOS, VEZ QUE A SENTENÇA ALI PROLATADA DESAFIOU APELAÇÃO. CONTUDO, EM FACE DO MERO EFEITO DEVOLUTIVO, PODERÁ O EXEQUENTE, ALTERNATIVAMENTE, LEVANTAR O VALOR DPOSITADO, CASO APRESENTE CAUÇÃO IDÔNEA (REAL OU FIDEJUSSÓRIA). DIGA, POIS, O QUE PRETENDE DENTRO DESSES LIMITES. \r\n\r\nProc. 2006.001.051455-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WHEBS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Decisão:ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO(S) BEM(NS) INDICADOS À PENHORA, VISTO QUE NÃO OBSERVADA A GRADAÇÃO LEGAL. DEFIRO EM CONSEQUENCIA A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.001.083985-9 - VICTOR GUILHERME HANCOCK (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE DECORACOES LTDA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103087-2 - BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILEA APARECIDA DE MATTOS (RJ-071773) ÀS PARTES SOBRE FLS. 84 (certidão) \r\n\r\nProc. 2006.001.121790-0 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO E OUTROS A(o) Exequente Sobre Fls.45 (DEVOLUÇAO DE CARTA PRECATORIA) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.001744-9 - ROSANE FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA ANDRADE PINTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho:I-SE O PATRONO, DIANTE DO A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.059156-9 - LUIZ MANOEL PACHECO FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) A PARTE EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2004.001.042475-8 - JOSE CLAUDIO PESSANHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.146715-7 - ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.66/67 (TABELAS CUSTAS A RECOLHER). \r\n\r\nProc. 2005.001.004788-6 - CAROLINA FOLZ (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X RIO SUL SERVICOS AEREOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SÁ (RJ-045003) REITERE(M)-SE OFÍCIO(S) DE FLS. 92. APOS DÊ CIÊNCIA AO 2 DEPOSITARIO JUDICIAL SOBRE FLS 92. \r\n\r\nProc. 2005.001.114134-5 - OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GM CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.005470-4 - ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009136-1 - PATRICIA DE PINHO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO (FLS.72); 2- LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. I-SE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.078800-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HPC ESTETICA E BELEZA LTDA E OUTROS Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.111264-1 - (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CARVALHO MONASSA (RS-029056), Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) UBIRATAN SGAMBATO DO AMARAL E OUTRO) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112036-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RENATO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.127120-1 - CARLOS ALBERTO VIVAS TOVAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X MNKF EVENTOS PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.314 (deposito) \r\n\r\nProc. 1997.001.126791-1 - SUPERWASH LAVAGEM DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.487/519 (ESCLARECIMENTOS DO PERITO). \r\n\r\nProc. 1999.001.042493-4 - ALLIANZ-BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X RODOFLAVIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ-042224) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DESZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 1999.001.056656-0 - ELIZABETH JORGE BARREIROS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ-126767)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.099271-7 - ADILSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.108674-0 - JOSE ALBERTO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL COPJUFE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.053150-9 - JOSINEIDE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2002.001.157906-0 - CELIO AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão:CONSIDERANDO TER SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR EXEQUENDO, DETERMINANDO ESTE JUÍZO A TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), E EFETIVADO O DESBLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES SOBEJANTES AO CRÉDITO EXEQUENDO, INTIME-SE, AGUARDANDO-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.123446-1 - DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) 1.ÀS PARTES SOBRE FLS. 215(DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA P/ 19/12/2006 AS 15 HORAS NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS NO FORUM CENTRAL, SALA 313/CORREDOR C 2. AO PERITO SOBRE FLS. 217/218 (IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.130116-4 - VALERIA CRISTINA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093723-5 - JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002646-0 - IZABELA CORDEIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066942-5 - ANTONIETA MILIONI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684)) X INSTITUTO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.330/331. \r\n\r\nProc. 2006.001.112322-9 - FILLIPE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: RECEBO A EMENDA RETRO A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA DE CONSUMO, INCIDINDO NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART.6º, VIII DO CODECON (...); 2- DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.146993-6 - ADRIANA DE MENDONCA MALTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AGAMENON SOUZA DE MESQUITA (RJ-136385)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTROS Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO PRÓPRIO PUNHO DO PLEITEANTE. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.048744-8 - TNL CONTAX S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.064553-4 - ODETTE RIENTE DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.119673-2 - MARIA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CHRISPINO DA SILVEIRA (RJ-033861), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:CONSIDERANDO TER SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR EXEQUENDO, DETERMINANDO ESTE JUÍZO A TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), E EFETIVADO O DESBLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES SOBEJANTES AO CRÉDITO EXEQUENDO, INTIME-SE, AGUARDANDO-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.150464-0 - ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2000.001.031094-0 - MANOEL MOURAO RIOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.126246-1 - MILESSIS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355)) X VARIG S A Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se a diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.104063-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X MANOEL MOURAO RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2003.001.093455-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X GERSON ARLOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. E. guia para o regular depósito. Comprovado o pagamento, à perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.142117-4 - FUNDACAO GELUCIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X EULER DE ALMEIDA BARBOSA Despacho:Expeça-se mandado para pagamento do valor indicado, em quinze dias, ou para, neste prazo, oferecer embargos, ciente(s) de que o pagamento isentará o(s) réu(s) de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.146875-0 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AINOA DINIZ DE ALMEIDA Despacho:Expeça-se mandado para pagamento do valor indicado, em quinze dias, ou para, neste prazo, oferecer embargos, ciente(s) de que o pagamento isentará o(s) réu(s) de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.109648-9 - DAYANNA MARINS FRANCA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.110089-4 - MARIA DE NAZARE DA PONTE FORTUNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.134725-5 - MIRIAN DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 22/12/2006 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.141669-3 - MARGARIDA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO (FLS.116). \r\n\r\nProc. 2006.001.146464-1 - SANDRO RAPHAEL DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:D.G.; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.136977-3 - NIVALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X TRANSPORTADORA CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.040735-5 - ANDREI MATA QUINTAN (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401), Dr(a). LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (SP-200232) Despacho:PLEITO PREMATURO. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA E RECEITA. \r\n\r\nProc. 2002.001.139621-3 - MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BBVA BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.068076-1 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O VALOR EXISTENTE NA AGÊNCIA RETROINDICADA ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQUENDO. E. MANDADO. EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, DEVERÁ A ENTIDADE BANCÁRIA EXECUTADA TRANSFERIR A IMPORTÂNCIA AO B. DO BRASIL S/A, AG. MINISTÉRIOS, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO EM 24 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067715-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145486-6 - DALVA GUIMARAES XIMENES JUSTO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza sob as penas da lei do punho da pleiteante. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.057706-2 - TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA BISNETO (RJ-098869) Decisão:1- INDEFIRO A PRETENSÃO HONORÁRIA VISTO QUE O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC NÃO O AUTORIZA; 2- E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO; 3- VENHA PELO EXECUTADO COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.055678-6 - DIVA CLAUDIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.057243-5 - ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:CONSIDERANDO TER SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR EXEQUENDO, DETERMINANDO ESTE JUÍZO A TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), E EFETIVADO O DESBLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES SOBEJANTES AO CRÉDITO EXEQUENDO, INTIME-SE, AGUARDANDO-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.102932-4 - ALEXANDRINA WILKENS EDER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO COMETA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, diante dos esclarecimentos periciais retro, não tendo a impugnação trazido qualquer subsídio técnico a suportá-la. À perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.028224-5 - MARIA CECILIA DA SILVA SISCONETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.057697-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ELIAS DE MELLO RODRIGUES Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101574-3 - FLAVIO ROBERTO DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.75 (CERTIDÃO). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.081716-1 - MARIA DEL CONSUELO LOPEZ ALFAYA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X JOSE ALONSO DOMINGUEZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339) Despacho:À PERÍCIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.022782-1 - GERALDO GONCALVES FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.001623-5 - DALVA CREMILDA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112036-8 - RENATO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.066202-0 (19156) - CARLOS ANTONIO DA SILVA DUARTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X LYDIA DA SILVA MENDEL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.120841-8 - OSMAR MICHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)), Inventariante: HILDA MARIA CESARIO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE TERESA MICELI CESARIO Despacho:À PERITA. \r\n\r\nProc. 2000.001.057863-7 - ARIEL MAZZELLA MAGALLANES (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X RICHARD KLEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380) Despacho:AO M.P. (FLS.256/264). \r\n\r\nId: 72465"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                            "72704": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.075435-0 - CELSO MAGNO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU (RJ-032052)) X JOSE PAIXAO E OUTROS Despacho:Fls. 42 - Ao Curador Especial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082846-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARLON FERREIRA FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.119353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO JUDA HERSCH EIDLER E ANTONIETA EIDLER E OUTROS Decisão:Fls. 300 - Defiro o reforço da penhora. Expeça-se mandado de penhora. Lavre-se o termo. Intime-se os executados. Sem prejuízo, digam os executados sobre a avaliação de fls. 286. \r\n\r\nProc. 2000.001.064741-6 - AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ALEX MOREIRA JORGE (SP-146330)) X LILIANE MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:Fls. 917/918 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.140433-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPOLIO DE BENEDICTO ALVES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 143 e 146 - Ao como requerido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.089487-6 - JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621)) X MARIA ANGELICA SODRE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207) Decisão:Fls. 157 - Homologo os honorários periciais em R$ 2.450,00, os quais serão pagos pela parte vencida, se for o caso, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Diante da ausência de quesitos da parte ré, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, respondendo à quesitação feita pelo autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.123229-2 - HISAE SHINKAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X BANCO BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:J. E. MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.153213-5 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X EDGAR MARTINS FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 15/146 - Cumpra o devedor, voluntariamentemo julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.012528-7 - JAIR DUARTE X CARLOS ALBERTO BARROS LIMA Sentença:Processo nº 2004.001.012528-7 S E N T E N Ç AJAIR DUARTE propõe ação de cobrança em face de CARLOS ALBERTO BARROS LIMA. Regularmente intimada a emendar a inicial a parte autora não atendeu ao comando judicial na forma determinada. As reiteradas emendas não esclareceram adequadamente a inicial, que permanece confusa. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 284 e 295, inc. VI e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.115645-0 - ADRIANA ARCELINO DANIEL, ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCELINO, ALEXANDRO DE OLIVEIRA ARCELINO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:DIANTE DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, DE-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127102-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJESTIC PLACE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X GEORGE FERIS SAUMA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)), DIVA MORAES SAUMA Despacho:Fls. 121/122 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.138079-9 - MOISES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 76/77, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, certificada a não existencia de custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.151093-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE JOSE BALBI DE QUEIROZ), PATRICIA JUSTINO DO NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE FLS.78/79 \r\n\r\nProc. 2005.001.073070-7 - ZILMA VIANNA GONCALVES, MARIA HELENA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 169, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.085805-0 - MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls 93/94, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Em, LECILIA F. LEMMERTZ - Juiza de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115009-7 - ALVARO SODRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 81/82 - Ao Sr. Contador. - Fls. 83 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127051-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X MARCOS VINICIO BISAGGIO SOARES AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2005.001.135713-5 - ULISSE FERREIRA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:NOMEIO PERITO, DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, TEL. 2275-4098 e 2542-4758. INTIMEM-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142119-6 - LUCIA HELENA CASSIMIRO DUARTE, NELSON ROMÃO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS 84/86 , E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027767-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Decisão:Fls. 84 - 1) EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA NA PESSOA DE SUA PATRONA, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 80 COM AS CAUTELAS DE PRAXE. AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMEN TE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.039744-9 - PAULO CESAR DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080217-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETON (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MARIA HELENA MARQUES Decisão:Fls. 31 - Suspendo o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.092920-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104835-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINGA (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925)) X LUIZ FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para dia 15/03/2007 às 13:45h. Cite-se e initmem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113586-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X IRENE EMMA SOPHTE SCHUMANN Decisão:Fls. 21 - Retire-se o feito de pauta. 2- Suspendo o curso do processo pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.121770-4 - AMBROSINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE AO AUTOR SOBRE FLS.43 \r\n\r\nProc. 2006.001.143139-8 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL D (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI Decisão:1- Emende-se a inicial pois o valor da causa deve corresponder ao valor da cobrança (fls. 08 item \"a\") - Fls. 18 - anote-se, aonde couber. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1995.001.060737-0 (95659) - WALTER RIBEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOBILIARIA COMERCIAL DE REPRESENTACAO ADMINISTRACAO E URBANISMO ICRAU LTDA Despacho:Venha a certidão de ônus reais do imóvel. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.136325-3 - GILSON SANTOS OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X SIMONE DE FATIMA TAVARES ALBUQUERQUE Sentença:SENTENÇA...Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 295, inc. V e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 I, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.052671-6 - CLEBER DOS ANJOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho:Fls. 235/236 - Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.152053-2 - OSCARINO ANTHERO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073101-3 - RENATO PIRES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.137347-5 - RIAI INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Despacho:FLS. 49 - INTIME-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR QUE CUMPRIU O ACORDO HOMOLOGADO (NO ITEM 03) Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162823-4 - EMPREZA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S A, MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS, MARCELO DA SILVA SCISINIO DIAS, LUCIA REGINA SCISINIO DIAS PERES, ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Fls. 231/232 - Esclareça a parte requerente o seu pedido contido no primeiro parágrafo, uma vez que não se trata de ação de exibição de documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059827-3 - GENNY COIMBRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X BANCO PINE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:FLS. 64/65 - À PARTE AUTORA SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.069438-9 - HYAGO DA SILVA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X BANCO FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.079953-9 - ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.132832-0 - MIRIAN MARIANO SOUZA CESAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMBRATEL Decisão:1- Defiro a grauidade de justiça à autora. 2- Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.149697-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELLY (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040)) X SUSAN KARIN DE CAMPOS PROVIMENTO 47/2001: \"Ao autor para recolher as diferenças de custas e taxa judiciária.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.182469-3 - PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X GERSON PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Decisão:Fls. 427- Tendo em vista que o executado GERSON PEREIRA RIBEIRO não foi intimado da penhora realizada às fls. 05 e a fim de regularizar o feito: expeça-se mandado de intimação da penhora, no endereço apontado às fls. 427. \r\n\r\nProc. 2003.001.138559-0 - JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X RONALDO OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A) Decisão:Tendo em vista o pequeno valor bloqueado e po se tratar de conta salário, defiro o desbloqueio. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.063434-4 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X MARIA LUCIA PASSOS DE SOUZA E OUTROS Decisão:Citem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073512-3 - LUIS ALBERTO COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X VALDIR RUSSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.005485-6 - ALBERTO PEREIRA DE SOUZA, DORALICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955)) X PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Após a expedição do mandado de intimação da penhorados autos em apenso, voltem cls. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.154378-2 - MONICA SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X VALDIR RUSSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:SENTENÇA...Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com base no art. 267, inc. VI. Condeno a embargante em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011675-8 - EDNA GOMES MELLO REGO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X AURELIO PONZIO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:ESCLAREÇA O EMBARGANTE SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 132 e 133, JÁ QUE SÃO CONFLITANTES. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.025861-4 (21010) - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X FREDERICK IAN HURLEY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031) Decisão:NESTA DATA PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 1999.001.118750-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X TJONG HIONG OEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:DIGA O EXECUTADO SOBRE O ADITAMENTO DO ACORDO, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 356. \r\n\r\nProc. 2002.001.144495-5 - RICARDO JOSE MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ARMANDO SANTONE E OUTROS Despacho:Fls. 65 - Tragam os exquentes,planilha atualizada do débito. Após, expeçam-se novos mandados para os endereços fornecidos às fls. 65. \r\n\r\nProc. 2004.001.141879-1 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X M V A CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Decisão:Fls. 111 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123299-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FLAVIO GOMES DOS SANTOS Decisão:NESTA DATA (01/12/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J e MANTIVE A DECISÃO AGRVADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.063910-0 - CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X MARITIMA SEGUROS S/A SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Fls. 367 - Defiro o prazo de 10 dias para manifestação do exequente sobre fls. 357/358. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.135233-0A - TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JEANE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Decisão:CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO.DESENTRANHE-SE E ENTRANHE-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECEBO A IMPUGNAÇÃO E SUSPENDO A EXECUÇÃO.AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.118130-6A - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X EDWARD MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422) Despacho:AO IMPUGNANTE PARA QUE PROCEDA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 05 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119005-8 - ACTUAL SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Cumpra o devedor, voluntariamente, o julgado,no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.030666-3 - OLINDA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.148523-1 - RAFAEL MAZZA COUTO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da parte autora apreciação da gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.114124-2 (12556) - IDA CHIANELLO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422)) X WALTER JOHN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Decisão:NESTA DATA PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 1998.001.004946-0 - HEIDER PEREIRA MOITINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X BANCO ITAU S/A AGENCIA TAQUARA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CUMPRA O AUTOR O DETERMINADO À FLS. 213 NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.043937-8 - MIRANILDES MIRAO HIGINO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:tendo em vista o pedido de reserva feito pela Justiça Federal e o baixo valor da arrematação, anulo o leilão já que nenhuma verba sobraria para a exequente. Oficie-se à Justiça Federal informando que o leilão foi anulado devido ao baixo preço. I-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.139980-7 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X SILVIO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) Despacho:Fls. 286 - Diga o credor se dá quitação diante do depósito de fls. 285. \r\n\r\nProc. 2001.001.065071-5 - EFIGENIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:Fls. 434 - Às partes sobre os cálculos. Fls. 40 - Devolvo o prazo à embargada, tendo em vista o que consta às fls. 441. \r\n\r\nProc. 2004.001.005995-3 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Desentranhe-se a Carta Precatória, junte-se a guia de fls. 328 e encaminhem-se à Comarca de Magé para seu devido cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.054129-5 - DANIEL VALLE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Despacho:Fls. 168/171 - Subam ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003164-9 - PEDRO PAULO VIANNA GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027572-1 - WAGNER MANTUANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X BANCO BRADESCO S A AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO DE FLS.38 \r\n\r\nProc. 2006.001.036946-6 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP-126256)), TELERJ CELULAR S A, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 273/280- Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.091914-4 - LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X GVT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143879-4 - LIZIA ARAUJO JACINTHO (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA (RJ-108162)) X BANCO ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS S A Decisão:1) EMENDE-SE A INICIAL EXCLUINDO-SE O PEDIDO DA LETRA \" F\" , POIS NÃO SE TRATA D EJUIZADO.2) VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTO D APARTE AUTORA FACE AO PEDIDO DE GRATUIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.144609-2 - MARLI SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:SENTENÇA..Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 295, inc. II e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.141055-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X NEW CENTURY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986) Despacho:Fls. 171/180-Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.049435-2 - CURSOR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.007505-7 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Decisão:Designo Audiência Preliminar, como preconiza o art. 331 do CPC, para dia 28/03/2007 às 15:00h. As partes deverão comparecer ou serem representadas por advogado com poderes para transigir. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.004607-7 - LUIZ CARLOS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X PORTO SEGURO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Certifique o cartório se há pendência de custas e taxa judiciária. Fls. 187/188 - Ao autor sobre o depósito e para dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.116423-0 - TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BRADESCO CONSORCIO S A Sentença:SENTENÇA ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no artigo 284 c/c art. 267, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135389-0 - DANILSON DA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001590-5 - JOSE DA SILVEIRA TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS.52 \r\n\r\nProc. 2006.001.073341-3 - LUBELIA MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:FLS. 64/72 - REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVELIA Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.090499-2 - MARY JANES GEAQUINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098884-1 - ELZA DE FREITAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135537-2 - MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES (RJ-116589)) X COMERCIO DE CALCADOS GOL LTDA Decisão:Defiro a tutela antecipada diante dos requisitos do art. 273 do CPC e da verossimilhança das alegações para determinar que a ré faça a exclusão do nome do autor dos cadastros negativadores de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00. Intime-se. Designo, desde logo, a audiência que trata o art. 277 do CPC para dia 18/04/2007 às 13:45h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146823-3 - CARLA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X SULINA SEGURADORA DE SEGUROS S A Decisão:1- Defiro a rauidade de justiça; 2- Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277 do CPC,para o dia 21/03/2007 às 13:30h. Cite(m) e intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.049315-0 - GOAL DISCOS LTDA GOL RECORDS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X PIERRE ALBERT ADERNE FARIA), RICARDO FASANELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:FLS. 441/442 - ANOTE-SE, AONDE COUBER;FLS. 440:DECRETO A REVELIA DO PRIMEIRO RÉU - SR. PIERRE ALBERT ADERNE FARIA.DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.146927-4 - ROBERTO PARAISO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). HUBERTO ALVES DE MACEDO (MG-070634)) X JOAO LEAO SATTAMINI NETTO Despacho:Venha a última declaração do Imposto de Renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.131523-4 - NILZETE SANCLER DE PAULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 124 - Tendo em vista o certificado acima, devolvo o prazo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.086940-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036), Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X JOSE CARLOS MENEGUELLI Decisão:Revogo parcialmente a decisão de fls. 154, a fim de que a intimação se proceda por correio, uma vez que se trata de pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.074247-5 - CLETA DE SOUZA PERRIRAZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X MARIA TERESA ZOUEIN FERRAREZI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ZOUEIN (RJ-078862) Despacho:J. DIANTE DO ALEGADO PELA PARTE RÉ E DIANTE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ANTE A EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA NÃO CHEGOU A TER POSSE DO QUIOSQUE. A LIMINAR TAMBÉM PERDEU SEU OBJETO EM FACE DO TEMPO DECORRIDO. CANCELE-SE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. INT.-SE . APÓS, CONTESTADO O FEITO, VOLTEM. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.101009-3 - ALEXANDRE MARTINI WILLEMAN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 71/72 - Venha a prova documental mencionada às fls. 72 no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.016901-0 - MANOEL CESAR AMADO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) Despacho:Fls. 314 - Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152886-0 - RONALDO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 89 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.085996-7 (13419) - WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X FERNANDO BASTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663) Despacho:Fls. 608 - Defiro vist pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.044003-1 - RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X IFM BRAZIL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:FLS. 87/88 - ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA SRA. PERITA.AO AUTOR SOBRE A PARTE FINAL DE FLS. 88Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.103876-5 - LOWNDES E SONS S A ADMINISTRADORA CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Decisão:FLS. 135/148 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.115237-0 - SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão:Antes da pareciação do pedido de gratuidade de justiça, emende-se a inicial para que sejam descriminados os valores pleiteados a título de danos materiais.(letra D de fls. 05) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.116655-2 - VIRGINIA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CANDIDA DE ARAUJO (RJ-100184)) X MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.036893-7 - EDNA DA SILVA FULY (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA GALVÃO (RJ-093801) Despacho:À credora sobre o depósito espontâneo realizado pelos devedores às fls. 155/156. \r\n\r\nProc. 2004.001.135233-0 - JEANE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DOS AUTOS EM APENSO, VOLTEM CLS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030865-7 - HERMINIA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 176/184 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001349-0 - HELMER MENDES DA ROCHA, DOUGLAS MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURA LOPES BRANDAO (RJ-031571)) X FINANCIAMENTOS ITAU), SHOP 3265 AUTOMOVEIS), REAL ELETRICA OFICINA MECANICA Despacho:Fls. 131 - Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.010511-6 - JULYANA OLIVEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:Não houve condenação em custas. O acordo homologado menciona que o réu arcaria com as custas de baixa e o fez. Portanto, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135230-9 - GLEYDE SELMA CAVALCANTE DE SANTANA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Cumpra-se fls. 15v, primeira parte. 2- Venha o R.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.148331-3 - JANDIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha o R.O. relativo ao acidente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088677-1 - LUIZ ANTIQUEIRA PERICOLO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS.117 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.087866-0 - MANOEL GABRIEL MARIANO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095711-0 - MANUEL FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- Anote-se a prioridade; 2- Ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.138996-3 - MARIA DA COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 102 - Não há prazo a devolver à ré uma vez que somente ela interpôs o recurso de apelação. Fls. 104/106 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.143749-2 - ANTONIO VALMIR SOUZA LUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nId: 72704"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1993.001.056926-1 (17605) - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTSDO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REBECCA SAINT WILLIAMS (RJ-079824)) X MARTHA MARIA HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Decisão:AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. NADA SENDO REQUERIDO EM QUINZE DIAS, CERTIFIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.094158-8 - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE AUTO PECAS ROLIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Decisão:DIANTE DA INERCIA DO RÉU/DENUNCIANTE REVOGO A DECISÃO DE FLS 167, 2º PARTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.097826-2 - NILSON FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857)) X ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES E OUTRO), Inventariante: LUCILA MAXIMINO ASSEMANY (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) Decisão:FLS 143/145. CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POIS NÃO VISLUMBRO NA SENTENÇA QUALQUER HIPÓTESE LEGAL QUE OS AUTORIZEM.D.S. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.039720-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) CUMPRA O AUTOR O R. DESP. DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.134095-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X LUCAS FIGUEIREDO LOPES Decisão:FLS 22/27. ANOTE-SE DEFIRO O PRAZO DE VINTE DIAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.070612-8 (19930) - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA ED BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573), Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)) X JAINETE ANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863) Decisão:CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS 542 \r\n\r\nProc. 1998.001.145169-4 - LUIZ ALEXANDRE LAFAYETTE STOCKLER (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X RICARDO MARTINS DA ROCHA E SUA MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:FLS 249/250. O EXEQUENTE SE QUISER PODERÁ EFETIVAR A INSCRIÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE, BEM COMO O DESMEMBRAMENTO. NO ENTANTO, NÃO PODERÁ COBRAR DO DEVEDOR OS CUSTOS DECORRENTES, SALVO SE OUTROS BENS NÃO SERVIREM PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO \r\n\r\nProc. 1998.001.200240-8 - MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921)) X SUPERMERCADOS LEAO S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.051631-0 - GILIAT IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X ESPÓLIO DE PORFIRIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HILDEBRANDT (RJ-104583), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.159804-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPÓLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)), Inventariante: GERALDO LUIZ VIEIRA SOUTO Decisão:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITOH \r\n\r\nProc. 2003.001.076407-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL INIMA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DIVA CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Decisão:INT-SE A RÉ POR A.R. PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.054868-1 - EVALDO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:Intimem-se os autores, por DO, para que promovam o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.071843-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLORIETE V DA SILVA BRAGA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.145577-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370)) X ESPOLIO DE NAYDA PIMENTEL DE LIMA), Inventariante: JOAO TRINDADE MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.159832-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ESPÓLIO DE EDI CEZAR DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DIANTE DA DATA EM QUE FOI EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ RETORNEM OS AUTOS À D.P. A FIM DE QUE DIGA SE PRETENDE SEJA REDESIGNADA A AUDI|ÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.000364-2 - PENHA MARIA ALVES LUIZ NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS 61 . ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.009949-9 - SONIMAR XAVIER TOLEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AS PARTES PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA EM CERTIDÃO DE FLS 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.050541-6 - CONDOMINIO DA ALDEIA 97 (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X CELIA CARVALHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Decisão:DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, EIS QUE INTEMPESTIVOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO , VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2006.001.052923-8 - MARIA CELESTE DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM: DECRETO A PERDA DA PROVA ORAL DEFERIDA A RÉ ÀS FLS 50, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NA FORMA DO ART 343, § 1º CPC. DIGAM AS PARTES SOBRE O DOCUMENTO DE FLS 58 E VOLTEM CLS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.104176-6 - MAURA DOS SANTOS PINHEIRO ALBINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo a Apelação de fls. 46/76 nos seus regulartes efeitos. Ao Apelado em contra-razões; 2) Fls. 78/80, expeça-se guia, devendo o depósito ser comprovado no prazo das contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.125113-0 - JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CUMPRA-SE \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.042390-3 - ESPÓLIO DE PETER ERNST STEPHAN LAZARUS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONCALVES (RJ-051349)) X TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VASCONCELOS (RJ-097380), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48 H. IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.112992-2 - OLGA NEGREIROS AVENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COARACY NUNES (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048) Despacho:SOBRE FLS 149 / DIGA A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.040366-8 - JOAO PEDRO BRASIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685) Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR A LEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\" DA 2º RÉ. SUSPENDO, POR ORA, O CUMPRIMENTO DA 1º PARTE DE FLS 33 . APONTE A PARTE RÉ O MONTANTE INCONTROVERSO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.049904-6 (21347) - LUIZ FERNANDO PALHARES PARODI (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-088413)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370) Decisão:AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nProc. 2005.001.104996-9 - MAURO MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 158/168 E 169/178 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.066636-9 - ALPI SAFE COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Às partes sobre honorários periciais de fls. 119. Após, volvam conclusos. (O-8) \r\n\r\nProc. 2006.001.113301-6 - JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART 331 CPC \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.100697-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IDALINA DO CARMO RABELO À PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS OFÍCIOS PRONTOS A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA DESDE 19/10/06. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.072313-0 - ROGERIO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X DIDIMA ALVES DE ALCANTARA), Fiador: ENEAS FERREIRA CARNEIRO Decisão:....DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE ÀS FLS 58 \r\n\r\nProc. 2005.001.043112-1 - GUTENBERG PRADO E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA Despacho:Fls. 80, às partes para ciência da data da hasta pública dos bens encaminhados ao Depósito Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.097422-0 - ESPOLIO DE SOLANGE BORDALLO FERNANDES COUTO, Inventariante: JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X MANSAO DOS LAGOS POUSADA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O RÉU .. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.144217-5A - GISELLE PAIVA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:SUSPENDO A AÇÃO PRINCIPAL. AO EXCEPTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.107917-0 - MARIA LILLIAN VODOLSEK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422)) X TROPPAR COMERCIO DE GASES (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Decisão:CUMPRA-SE FLS 158 ATRAVÉS DE O.J.A. \r\n\r\nProc. 2001.001.089901-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X EDUARDO APELFELD E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Diga o exequente sobre a certidão de fls. 252. \r\n\r\nProc. 2005.001.035850-8 - SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE Decisão:OFICIE-SE AO BCO ITAU .... \r\n\r\nProc. 2006.001.029512-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE FLS 24 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.059544-3 - LOURDES D AMATO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA (RJ-023911), Dr(a). KEYLA ROLEMBERG FERNANDES NASCIMENTO (RJ-095735), Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO DE FLS 357 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.047837-1A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X CATHERINE MARY SMITH (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Decisão:Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Certifique-se nos autos principais. Custas pelo Impugnante.P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097921-7 - VALERIA MUNIZ DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:DIANTE DE FLS 120/121 E DE FLS 124, REQUEIRA A AUTORA O QUE FOR CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.003982-0 - ANSELMO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 320/443 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.061066-8 (21448) - JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA BRAGA PIGNATARI DE MOURA (RJ-059170)) X PECULIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). MONICA LUDGERO DE PINHO (RJ-113837) Despacho:Diante da certidão negativa de fls. 450/451, intime-se o patrono do Autor (via D.O.) para que no prazo de 5 dias forneça o endereço atualizado de seu cliente. \r\n\r\nProc. 1998.001.209337-2 - VERA ROSA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.017738-4 - MARCELO DA SILVA BRUM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:....EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO DETERMINADO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 1999.001.165842-4 - SOLANGE MARIA BEZERRA FERRANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:....DEVERÁ A MESMA SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTE DESTA CONDUTA. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, VOLTEM CLSJ \r\n\r\nProc. 2000.001.122937-7 - ROGERIO DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Despacho:EFETIVEI NESTA DATA A PENHORA ON LINE ATRAVÉS DE BLOQUEIO JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS RESPOSTAS \r\n\r\nProc. 2002.001.072183-9 - MARIA MADALENA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO A.I. PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.025064-0 - JOSE NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X HSBC BANK BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Despacho:Traga o autor a planilha atualizada do débito, requerendo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.021549-5 - HELENIR MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:FLS 147 EXP. OS MANDADOS DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO / À RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FLS 129 EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039715-9 - MIRTES MARIA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE DEPOSITE EM 48 H. A DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS 187/188. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.089667-0 - JULIA GUERREIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:AGUARDE-SE POR SEIS MESES. TRANSCORRIDO O PRAZO, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER E NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.139747-7 - RODRIGO FEITOZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FOLHAS 176/178 NO PRAZO DE CINCO DIAS , VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA . ACERCA DO REFERIDO ÀS FLS 176/177 ESCLAREÇO DESDE LOGO O DESCABIMENTO DO IR NA FONTE. CONFIRA-SE ABAIXO A JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.025891-5 - ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X L B STUART COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo Perito Judicial às fls. 330 vez que estão de acordo com o trabalho a ser realizado. Expeça-se guia para depósito. Após comprovado o depósito, ao Dr. Perito para confecção do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.045595-2 - ALEX MARAJOL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:AO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.027791-2 - REJANE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X FININVEST BANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 83/120 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.055690-4 - SCHIRLENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) AO RÉU ACERCA DE DESPACHO DE FLS 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.090589-3 - SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCP BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Decisão:FLS 69/71. CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POIS NÃO VISLUMBRO NA SENTENÇA QUALQUER HIPÓTESE LEGAL QUE OS AUTORIZEM. D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.099174-8 - RENATA HAUM VIDEIRA GARRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS HAUM VIANA (RJ-121663)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Ao réu, sobre a certidão de fls. 81, devendo adotar as providências cabíveis junto ao Fundo Especial, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção.Recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 75/80) no duplo efeito, com exceção da atinente à antecipação dos efeitos da tutela, que produz efeitos imediatos. Ao apelado, para contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.146258-9 - EDSON FERREIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CITE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.121449-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR ACERCA DE OFICIO DE FLS 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.144111-0 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SPEED MOTOS Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48 H. IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.081606-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150239-8 - JAQUELINE VALENTIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR (RJ-109241)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). IVO PEGORETTI (SP-133355) Decisão:ESCLAREÇA O CREDOR O SEU REQUERIMENTO DE FLS 339/338, PARTE FINAL, EIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.089085-1 - SANDRA SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ALINE ALTIERI NEVES DO AMARAL (RJ-113132)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:DIGA A AUTORA EM DERRADEIROS CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.111799-0 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:EM RÉPLICA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010446-6 - ESPOLIO DE ERICO DE PAULA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FLAVIO DA VEIGA DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749) Decisão:INICIALMENTE, EXP. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AO RÉU PARA QUE EM 15 DIAS EFETIVE O DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS A QUE FOI CONDENADO (FLS 233) SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART 475-J CPC \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050614-0 - ACADEMIA J C M R DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X ALFREDO ELIAS AYRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.063129-6 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS 320/338 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.122792-2 - ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:Diga o Autor se tem interesse em dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.115351-7 - CHRISTIAN OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.017444-8 - VERA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:SUSPENDO, POR ORA, A DETERMINAÇÃO DE FLS 72. ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS 73 Vº VENHAM AS CUSTAS EM GRERJ \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.142124-8 - JOAO RICARDO STANCATO CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:HOMOLOGO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART 475-D § ÚNICO CPC ( FLS 223/245 E 274/287) . AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.040044-6 - RODRIGO MASSINI TRANHAQUE (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEVES MONTEIRO (RJ-112226)) X R S B EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48 H. IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.076762-7 - AMARO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM OUVIDAS NESTE JUIZO OU NA COMARCA ONDE RESIDIR \r\n\r\nProc. 2006.001.047837-1 - CATHERINE MARY SMITH (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.108312-0 - REGINALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). JANAINA FERREIRA MARTINS (RJ-115288)) X GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859) Decisão:DIANTE DA DECISÃO DE FLS 33 VENMHA A RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.141985-9 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:...DIGA O RÉU SOBRE FLS 274 \r\n\r\nProc. 2006.001.056894-3 - LUIZ CLAUDIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA Decisão:ANOTE-SE A PRIORIDADE, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DE FLS 44 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.068636-8 - EDSON CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:OFICIE-SE À 1º VARA CIVEL DA ILHA DO GOVERNADOR PROC. 2006.207.006077-4 PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO A DATA DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.046045-6 - LUFTHANSA CARGO A G (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435)) X SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTRO) Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O PATRONO DA AUTORA, DR. CARLOS PAIVA, A FIM DE QUE TRAGA AOS AUTOS EM ATÉ CINCO DIAS O ENDEREÇO DE SUA CLIENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nId: 72579"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "72556": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143819-8 - WALLACE DE JESUS REIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 1- DEFIRO A GRATUIDADE AO AUTOR. 2- CITE-SE E INTIME-SE O INSS PARA JUNTAR O SUB. 3-NOMEIO O DR. ODOROILTON LAROCA QUINTO...PARA PERÍCIA MÉDICA, FACULTANDO ÀS PARTES A APRESENTAREM SEUS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. 4- DESIGNADA DATA PARA EXAME PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES E A AUTORA PESSOALMENTE. 5- COMA JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES E AO M.P 6- OFICIE-SE AO EMPREGADOR, REQUERENDO A JUNTADA DAS CAA (COMUNICAÇÃO DE ALTA DO ACIDENTE) E DA CAT(COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) (P5) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071297-0 - ESPOLIO DE JOAO EVANGELISTA PESSOA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)), Inventariante: PAULO SERGIO RODRIGUES PESSOA) X FERNANDO LUIZ RODRIGUES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS.(P3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.132066-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FLAVIA BAIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423) Despacho:REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DE DIREITO. (P3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.042622-8 - ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (RJ-024416)) X JORGE CASSAR E OUTROS Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.044832-9 - GILBERTO SADER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAMI ALBERTO NASSIF (RJ-070558)) X VAL PLANEJAMENTO E COORDENACOES DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA E OUTRO Despacho:CUMPRA O AUTOR FLS. 23. (P3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.128996-9 - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X PAULO CESAR DE LEONI VAN ERVEN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Despacho:FLS. 268/270- À PARTE RÉ PARA CIÊNCIA. (P2) \r\n\r\nProc. 2000.001.086331-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X YANOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P4 \r\n\r\nProc. 2003.001.079248-4 - DAMIANA FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... OBSERVADO O ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. PRI (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.150026-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GRANOLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956) Decisão:ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA ¨ON-LINE¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PI. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.012283-5 - RICARDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUSTAS EX LEGEP.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.095044-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-044375)) X LEON CESAR CHEBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SE CONCORDA COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.068683-6 - GUILHERME JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.106603-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X SILVIO MARIO LUIGGI DE OLIVEIRA Decisão:FLS. 81- DEFIRO O PEDIDO, CONTUDO, IMPENDE SALIENTAR QUE O CARTÓRIO DIGITOU A C.P. AOS 29/08/06 E QUE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL SÓ PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. REDESIGNO A.C. PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/03/07 ÀS 14:15 HORAS. EXPEÇA-SE NOVA C.P. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.110399-1 - ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NO AUDO DE FLS. 20/20-V. A MANIFSTAÇÃO DO I. PERITO NO TOCANTE AO GRAU DE INVALIDEZ.NESTE SENTIDO E DIANTE DO REQUERIMENTO DO AUTOR, NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O DR. ODOROILTON AROCA QUINTO...QUESITOS JÁ NOS AUTOS. P.I. E CUMPRA-SE. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.111390-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONOR RAMOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X NATALI GUEDES NASCIMENTO SILVA Sentença:...HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUSTAS EX LEGEP.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.141135-1 - NAZARE NONATA PESSOA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 2//02/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.141739-0 - VANDA LEITE GONZAGA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 01/02/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR.(P1) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.076440-9 - NILBERTO AUGUSTO LIMA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. CITE-SE POR VIA POSTAL, JÁ QUE DEFERIDA A GRATUIDADE. (P3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.026163-1 - ARMELINDA DEL PUPO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) FLS. 107/108 : ÀS PARTES. P.03. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.145665-6 - FAZENDA VARGEM DO MANEJO LTDA X EUCLIDES MARTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Sentença:.HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUSTAS EX LEGEP.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.146079-9 - REGINA DE CASTRO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X CESAR Despacho:VENHA PLANILHA DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADA E DISCRIMINADA (P1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086161-0 - LUCIA MARIA MENEZES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:DIGAM AS PARTE SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (P2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.001045-5 - SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069) DE ORDEM: CUMPRAM OS ADVOGADOS DA EMBARGANTE O ART45 DO CPC. P5 \r\n\r\nProc. 2003.001.143280-3 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X DAVID ESTEVAM DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS P4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.051649-7 - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X RICARDO CESAR OTERO COQUEIRO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466), Dr(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (SP-053974), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) AO EXEQUENTE,SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR.AVALIADOR A FLS. 402. P.03. \r\n\r\nProc. 1998.001.123289-3 - GLORIA MARIA RAINS MARIATH LOPES (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323)) X MARCIO PISANI RIBEIRO E OUTROS E OUTROS Despacho:FLS. 42/45- DIGA A CREDORA , VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM A EXTINÇÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.102203-4 - INDUSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALES COSTA (MG-025973)) X SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA Despacho:1- FLS. 57- DEFIRO. 2- AO CREDOR. (P3) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.109517-9 - VIVINA ANTUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X HILTON TRINDADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684) DE ORDEM: AO AUTOR P4 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.077778-5 - DEOMAR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X JORNAL O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...OS DOCUMENTOS QUE O EMBARGANTE REQUER PODEM SER TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, ATÉ PORQUE, NÃO FOI INDICADO AO JUÍZO ONDE TRAMITA O MENCIONADO INQUÉRITO. PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.159172-7 - ALCINO SENRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X TABELIAO TITULAR DO 18 OFICIO DE NOTAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS, ESCLARECENDO AO EMBARGANTE QUE TANTO A PRELIMINAR QUANTO A MATÉRIA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SERÃO REMETIDAS PARA O MÉRITO DA QUESTÃO, POIS COM ELA SE CONFUNDE. PROSSIGA-SE. (P2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.047688-0 (17246) - PAULO ROBERTO PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X CARLA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SIMAO PAULINO (RJ-027365) Decisão:REVOGO A DECISÃO RETRO. CUMPRA-SE FLS. 358, 2ª PARTE. (P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.059074-5 - JOAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I E 795 DO CPC.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO...SE FOR O CASO.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUSTAS EX LEGEP.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.070031-0 - BEATRIZ DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X EDILENE YULE DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 25/01/07 ÀS 16:00 HORAS. I. (P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.079652-0 - LEILA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:FLS. 285- DEFIRO. (P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.145316-8 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ACE EDITORA REVISTA AUTOPOWER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). CELSO PIRATELLI (PR-018582) Decisão:ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA ¨ON-LINE ¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PI. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.064491-6 - GENOVALDO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO CANDIDO DA SILVA (RJ-107731)) X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO FORUM (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA MEMORIAIS, CONFORME FLS. 150. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.095745-1 - VERIAN PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO ÀS FLS. 140. (P4) \r\n\r\nProc. 2004.001.112088-1 - GENOVALDO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO CANDIDO DA SILVA (RJ-107731)) X ASSOCIACAO DOS MOTOTISTAS AUTONOMOS DO FORUM (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994) Despacho:1- FLS. 133/136- AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO. 2- JUSTIFIQUE A RÉ A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.012835-7 - REJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:RCEBO OS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.087490-0 - LUCIANA AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- FLS. 97- ESCLAREÇA A RÉ. 2- FLS. 98- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.107249-9 - BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Despacho:FLS. 12- DEFIRO. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.141800-8 - FABIANO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X ANGLOSCHOOL FRANSCHOLLDATA E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho:FLS. 57- DEFIRO (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.140978-2 - ANTONIA LUCINELMA PESSOA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X ALEXANDRE HENRIQUES Decisão:DEFIRO JG À AUTORA. CITE-SE POR VIA POSTAL. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.146951-1 - ELIANE FALCAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S A DEFIRO JG À AUTORA. CITE-SE POR VIA POSTAL. (P5) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.034268-0 - CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIA EDIPO REI (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X PABLO BERNARDES TOMASSINE Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI. (P1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080838-3 - FACILFAC SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA E OUTRO DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS R$ 20,38 P5 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125989-9 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X PAUPERIO E SANTORO ADVOGADOS ASSOCIADOS Sentença:.HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUSTAS EX LEGEP.R.I. (P1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108309-0 - ELENICY MENDES ALEVATO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X CONDOMINIO JEAN LABASQUE E GEORGE LACOMBE), Síndico: NILZA KRAUSE (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA QUE DISPÕE O ART.475-J DO C.P.C. P.03. \r\n\r\nProc. 2003.001.107348-7 - RAMIRO RODRIGUES VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X ANTONIO CARLOS YAZEJI CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.005913-1 - MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:FLS. 148/150- À AUTORA. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.011266-2 - SHEILA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X CENTRO REDENTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677) Despacho:FLS. 73/74- À PARTE RÉ. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.118294-5 - ANTONIO NEY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS: 35/191: DIGA O AUTOR EM RÉPLICA,NO DECENDIO LEGAL. P.03. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.059021-4 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão:AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR, FORMULE O CREDOR PEDIDO PERTINENTE, CONSOANTE AQUELE DISPOSITIVO LEGAL. PI. (P2) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156941-3 - FARINHA MAGICA CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANTONIO CLAUDIO SPANGENBERG TARRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TARRÉ (RJ-084966), Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE MATTOS (RJ-058565) DE ORDEM: AO AUTOR P5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.055312-6 - GISELE COSTA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570)) X EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE FLS.335 P4 \r\n\r\nProc. 2003.001.134676-5 - ANDREA SILVA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS. 285/286- DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.147464-4 - MARIA NILVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.117954-5 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA FCA Decisão:RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 51 COMO ADITAMENTO À INICIAL. CITE-SE A RÉ POR CARTA PRECATÓRIA. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.121363-2 - MANOEL GENESIO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIACAO S A CIJA E OUTROS DE ORDEM: VENHAM CÓPIAS P5 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.103211-8 - FABIO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE O DR. PERITO, CONFORME DECISÃO SANEADORA. (P2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.115814-1 - GEORGETE DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X ZEKAP GOSPEL MUSIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Sentença:.HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.CUSTAS EX LEGEP.R.I. (P1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.048258-6 - DAVID CHARLES EGER (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X MARIA DAS GRACAS SALERNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891), Dr(a). LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-040334) Despacho:FLS. 139- DEFIRO. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.112708-7 - ROSELI APARECIDA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 127/128- AO RÉU. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.053249-3 - GERALDO GONCALVES VIANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Despacho:CUMPRA O RÉU O DSPACHO RETRO EM 48 HORAS. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.054900-6 - ADILEUSA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792)) X READY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Decisão:DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 24/01/07 ÀS 14:15 HORAS. I. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.141606-3 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOJAS RENNER S A Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL. (P2) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037314-5 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA LUCIA NEVES (SP-139988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.148260-0 - FERNANDO EDUARDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:DEFIRO O PRAZO. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.063340-2 - ARNALDO ACACIO MOSQUEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:...NÃO HÁ COMO JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE...PASSO A ANALISAR AS PROVAS REQUERIDAS, SENDO CERTO QUE AS DEFIRO, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL DE CONTABILIDADE, NOMEANDO PARA REALIZAR A MESMA, O DR. PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO...FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAREM SUAS QUESITAÇÕES E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. NO TOCANTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU EM SEDE DE CONCILIAÇÃO (FLS. 106) , DECLARO-A PRECLUSA, VEZ QUE, A MESMA DEVE VIR NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. DESIGNAREI AIJ APÓS A PERÍCIA, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.005276-8 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1- INFORME O CARTÓRIO SE O RÉU CUMPRIU O DESPACHO RETRO. 2- FLS. 77- DEFIRO. (P3) \r\n\r\nId: 72556"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.065604-3 - ROSANGELA ALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o acidente de trabalho, e condenar o réu a transformar o auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente, retroagindo a transformação à data da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento da taxa judiciária, (Súmula 76-TJRJ) e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.012819-3 - JOSE ALDEMIR BELARMINO COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Despacho:Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.044116-3 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOLIVIO PEREIRA (RJ-114302) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.117501-0 - ULENILDO AMADO DO VALE (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AGUARDE-SE A ALTA DA PARTE; DEVENDO O AUTOR COMUNICAR AO JUIZO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064323-0 - TERESA RECAVARREN ACZEL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) À parte autora para informar o cartório a qual dos três bairros relacionados no Guia Postal Brasileiro Eletrônico dos Correios pertence a Rua Joaquim Nabuco. \r\n\r\nProc. 2006.001.089490-1 - SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.153254-3 - ARLETE INACIO NUNES (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XVIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Campo Grande, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Campo Grande, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.142423-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MAURO DOTTO GARCIA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:FLS.150. DEFIRO E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.108455-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUIZ FERNANDO BATISTA LIMA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154657-8 - B V FINBANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X WILSON DUARTE AREAS Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.143558-6 - AMARILDO BRETAS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153359-6 - CLAUDIA AZEVEDO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X NEIDE RABELO ABEL Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154335-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA CRISTINA BARROS E MALAFAIA Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101500-0 (4262) - MARIA HELENA DE JESUS MELLO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X CORTICO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIDANO ANDREA (RJ-046074) Decisão:Penhore-se 20% da renda bruta da executada até o limite do crédito. Ao Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.131398-6 - J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno os réus no pagamento da quantia de R$ 112.878,56, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de maio/99, sendo que, a partir de janeiro/03, os juros de mora passam a 1% ao mês. Condeno, ainda, os réus, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2000.001.113261-8 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010647) Decisão:Indefiro a devolução do prazo. A publicação saiu em nome do novo patrono. Expeça-se Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.079131-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ALEXANDRE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Decisão:Fls. 285: Defiro a citação aos endereços de fls. 273. \r\n\r\nProc. 2002.001.158747-0 - MARLUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ALDEMAR COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Defiro a gratuidade ao réu. Vistos, etc. Homologo por sentença, o acordo de fls. 365/366 para que surta os seus devidos efeitos legais e julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Oficie-se ao RGI cancelando a penhora. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.047137-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MANUEL MARIA FERNANDEZ ALCAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho:Reconsidero o despacho de fl. 327. Cumpra-se fl. 264. \r\n\r\nProc. 2003.001.055085-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ENEIDA DE CASSIA BRAGA ALVES), Interessado: HELOISA NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO. ÀS HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.068723-8 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.138336-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANINDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X DOMINGOS CORREIA FELIPE Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o supte não deu prosseguimento ao feito desde abril/06, julgo extinto o processo com base no art. 267, III, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.138595-5 - HANS JOACHIM GEIER (Adv(s). Dr(a). ELY JUVENCIO DA SILVA (RJ-015182)) X RICARDO QUINTELLA DUARTE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 60.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de fevereiro/04, (data do acordo celebrado entre locadora e fiador). Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.019777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHURCHILL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Despacho:NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO. À HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021515-1 - NAIR BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.141/143 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.056761-4 - ITAMAR DA SILVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X TANIA MARIA DE ARAUJO ROCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ARAUJO ROÇAS (RJ-027244), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e condeno os réus no pagamento: - dos alugueres e encargos de agosto/03 a agosto/04, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento; - da quantia de R$ 6.950,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do laudo; - das cotas condominiais vencidas de setembro/04 a junho/06, corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Condeno, ainda, os réus, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das condenações. \r\n\r\nProc. 2005.001.059587-7 - CIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.079561-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X LUIZ CLAUDIO M FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor do débito. Indique o exeqüente bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.114989-7 - FRANCISCO DE ASSIS MARACAT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIS EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.928,50, corrigida monetariamente, a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.151903-2 - ABILIO DE JESUS BORGES FERREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:INT. O RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039804-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X EDUARDO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO Forneça o autor cópia da inicial e de fls. 54 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.045969-8 - CRIKAR VEICULOS ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROSA SANTOS (RJ-132894)) X EDUARDO MAIA DE ANDRADE Despacho:A citação não se concretizou. Renove-se a diligência por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.056664-8 - ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.077971-1 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS E OUTRO, Inventariante: CRISTIANE LEMOSMDOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X AGMEA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:REGULARIZE A AUTORA O POLO PASSIVO FACE AO ALEGADO FALECIMENTO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.081081-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDRO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X SYLVIA RAPOSO GONCALVES E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095224-0 - ROGERIA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha o executado as custas e taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.099879-2 - ANGELA MARIA MAIA PANISSET (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SOLICITE A AUTORA AO BANCO A MICROFILMAGEM DO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO, \r\n\r\nProc. 2006.001.108902-7 - MARCIA MARIA CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Designo audiência para o dia 11/04/07, às 14 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111599-3 - SPSCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X GEOTRAVEL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143940-3 - JOSE PEREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Designo audiência para o dia 11/04/07, às 13:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.146076-3 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X CARLA VIVIANE DE SOUZA Despacho:FLS.22. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146094-5 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X ALOISIO NEVES AMORIM Despacho:Fl. 21: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.152750-0 - CONDOMINO DO EDIFICIO SOLAR ALIPIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X JULIO MARTINS DE ANDRADE Despacho:Recolha a diferença de custas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.056290-4 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, LIGIA MARIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CAR VALHO (RJ-071174)) X SANDRA MARIA ROUGEMONT DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.087292-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Despacho:Junte o exeqüente a certidão do RGI referente ao imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2001.001.060594-1 - EDNA MARIA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.079780-5 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:Defiro o levantamento. Às partes para apresentação de memoriais, 10 dias sucessivos para cada parte. \r\n\r\nProc. 2002.001.116762-5 - RONALDO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038401-7 - MAURICIO ABRANTES LYRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIMA LYRA (RJ-109507)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Despacho:AO AUTOR PARA ATENDER O ITEM 1, E O RÉU O ITEM 2 DO REQUERIDO PELO PERITO. ÀS PARTES SOBRE OS HON. PERICIAIS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.115621-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X NORBERTO RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.112391-7 - OCEFA CONTABILIDADE INFORMATIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.120241-0 - WANDA GOULART RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645)) X OTILIA MILAGROS LANTIGUA DE HESSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.139768-2 - NINON GONCALVES SEILER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE NETO Forneçam-se as cópias para instruir a precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.124023-0 - MILAGROS DOMINGUEZ DE PAZOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X JOSE MANOEL DA SILVA ARAUJO Despacho:Comprove, o supte, a entrega dos ofícios aos destinatários. \r\n\r\nProc. 2005.001.048048-0 - ALZIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL REI SOL LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE: ADVERTE O JUIZO, QUE EXECUTADO É A PESSOA JURIDICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093772-7 - AFONSO CELSO PEDROSO PASCHOA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X SINTEXIL SOCIEDADE INTERNACIONAL DE EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148) Decisão:FLS.95. DEFIRO, \r\n\r\nProc. 2006.001.058784-6 - ROSANE RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X ANTONIO BORGES DE ARAUJO FILHO Despacho:Decreto a revelia do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.058784-6 - ROSANE RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X ANTONIO BORGES DE ARAUJO FILHO Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e rescindo o contrato de locação celebrado entre as partes, tendo por objeto o imóvel sito na Av. Atlântica, 3806, apto. 212, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde dezembro/2005, e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos da multa contratual de 10%, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, deduzidos os valores pagos, conforme planilha de fls. 09. Condeno, também, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116470-0 - DANIELLE SAMPAIO DE SOUZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X PAULO LUIZ BRAUD DE FREITAS E OUTRO Despacho:AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS CORRETAMENTE, E NEM CUMPRIDO, NA INTEGRA O DESPACHO DE FLS.33 \r\n\r\nProc. 2006.001.125832-9 - ESPOLIO DE ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Inventariante: LUDOVINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KEYLA PEREIRA VALLE GOMES (RJ-089098)) X ALCIONE RIBEIRO GOMES E OUTRO Despacho:INT. O SUPTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.146761-7 - GILBERTO LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X MARCELO DIAS DE MENEZES Despacho:Por equívoco, o despacho sonsignou IPTU quando na verdade era o valor do condomínio. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032150-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (RJ-047006) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.153865-0 - RESTAURANTE SABOR BOM SUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961) Despacho:Esclareça o supte o valor dado à causa face ao montante exeqüendo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131035-3 - AURORA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMOCLITO ANGELO (RJ-110522)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654), Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699) Despacho:MANTENHO A DECISÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.045797-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X STEMAC S A GRUPO GERA DORES (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). VALDO MARQUE DA SILVA JUNIOR (RS-037511) Despacho:FLS.251. DEFIRO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.052499-1 (15798) - JOSE CARLOS BALEEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X EMILIO CEZAR ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092), Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) Despacho:Ao exeqüente (fls. 223/234). \r\n\r\nProc. 1996.001.139700-2 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO LUCIANO DA SILVA GANIE Forneça o exeqüente cópia da planilha e da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 1998.001.138870-4 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)) X J G INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO PINA (SP-147267) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2001.001.061796-7 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.073515-8 - COMERCIAL ELETRICA E BAZAR 15 DE AGOSTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X CONSTRUTORA GARCIA E GODOY LTDA Despacho:FLS.104. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152391-6 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X SYLVIO CARLOS BACK Recolha o exeqüente as custas (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ) para a intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.084167-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTWERK LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313) Despacho:INDIQUE O PETICIONARIO DE FLS.55, EM NOME DE QUEM PETICIONA NOS AUTOS, VEZ QUE \" E OUTROS\" NÃO É FORMA DA PARTE INGRESSAR NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108287-2 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PRB VETOR PROMOTORA DE VENDAS LTDA Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.123541-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA E OUTRO Recolha o exeqüente a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 5.222,35 (conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.142596-9 - THEREZINHA JUNQUEIRA PAVAO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE ALMEIDA LIMA (RJ-043882)) X KARLA MARIA FERNANDES VIDAL E OUTROS Despacho:COMPROVE O IPTU DE JAN./06 E COTA COND. DE MAIO A AGOSTO/06. ESCLAREÇA O SUPTE A DUPLICIDADE DE PLANILHA, E AINDA A DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DISCRIMINE A DIVERSIDADE DE PERCENTUAIS DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154281-0 - NEY FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296)) X RUBEM CARLOS DE CASTRO LEITE Despacho:Os hon. são fixados em 10%. Reforme a planilha. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011742-6 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). FERNANDA MARA PICÃO CORRÊA (RJ-127594) Despacho:EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS AUTORES. ( FLS.481). EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA RÉ. O PEDIDO DO EX-PATRONO DOS AUTORES NÃO É PERTINENTE NESTES AUTOS, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1989.001.065439-0 (9078) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X AGENOR ALVES FILHO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.102835-6 - HILDA CABRAL MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Despacho:Reconsidero o despacho de fl. 2561. O executado ainda não foi intimado. Int. o executado para pagar a quantia de R$ 18.979,30, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.064519-4 - RICARDO BRAGA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:REtifique-se o nome do 2º réu no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.064519-4 - RICARDO BRAGA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e determino que os réus se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pelos fatos deduzidos na exordial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e condeno, ainda, cada um, a pagar ao autor a quantia de R$ 9.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, os réus, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das respectivas condenações. \r\n\r\nProc. 2006.001.043998-5 - EDINETE CORREA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435), Dr(a). SÔNIA MENDES ALVES PESTANA (RJ-099313) Despacho:Ao réu (fl. 65). \r\n\r\nProc. 2006.001.098936-5 - ANA CLAUDIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X C E A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110565-3 - JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.043981-5 - GEHR INTERNATIONAL INC E CIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:PENHORE-SE NO ENDEREÇO INDICADO. INT. \r\n\r\nProc. 1998.001.207904-1 - PAULO ROBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:DEFIRO O LEVANTAMENTO. INT. O EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 1999.001.122267-1 - MARIA CRISTINA FERNANDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE RENATO PAOLILLLO (SP-013612)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 1999.001.168215-3 - MARIA LUCIA BARLETO TELES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X DELCI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Despacho:DEFIRO O LEVANTAMENTO. OFICIE-SE. INFORME O EXEQUENTE QUAL O VALOR DO SALDO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.003709-2 - JEAN VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X GUSTAVO GOSENDE WERNECK GENOFRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Decisão:Indefiro o pedido. Idemonstradas as alegações do executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.070908-2 - EDESIO XAVIER ALVES (Adv(s). Dr(a). EDESIO XAVIER ALVES (RJ-075795)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICO E AO BRADESCO. O BANCO REAL JÁ RESPONDEU. O PRÓPRIO EXEQUENTE PODE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE RETIRAR A CERTIDÃO DO RGI \r\n\r\nProc. 2001.001.064100-3 - CASA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CLASSIC SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Aos interessados para que forneçam os números de seus CPFs para a expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.072817-2 - JOAO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X SUL AMERICA SAUDE AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663), Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475, J, do CPC (dívida: R$ 86.051,48 / custas: R$ 1.980,55). \r\n\r\nProc. 2002.001.088183-1 - ISABELA CASTELLOES MOREIRA BERJANTE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 455,73, corrigida monetariamente a acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso, e, ainda, a indenizá-la com a quantia de R$ 8.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os valores das condenações. \r\n\r\nProc. 2003.001.013803-6 - EDUARDO RESEMINI (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Junte as cópias da ação de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2003.001.048336-0 - SAVIO PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. CANCELE-SE A PENHORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. RENUMEREM-SE AS FLS. DOS AUTOS A PARTIR DE FLS.286. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2003.001.083684-0 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X ADILSON VERISSIMO DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Cancele-se a penhora. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.093000-5 - ANDRE LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON DE SOUZA Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE O ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA SER INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.093956-2 - ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2003.001.123949-3 - ANA PAULA RODRIGUES CONNELLY (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378)) X TV OMEGA LTDA REDE TV (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HON. \r\n\r\nProc. 2004.001.005313-6 - DANIELA CASTRO NEVES DE QUEIROZ E OUTROS X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho:Atenda-se ao MP (fl. 620) \r\n\r\nProc. 2004.001.037080-4 - CHLORIS ARTHURI LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X SUPERMERCADO UNIVERSAL MULTI MARKET Despacho:Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.074205-7 - GEORGINA AIDA CAVALIERE CARUSO (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:OFICIE-SE CANCELANDO O BLOQUEIO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.076454-5 - ALEXSANDRA LUZIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2004.001.129038-5 - SIMONE MIRANDA DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Expeça-se guia para o executado depositar a diferença no valor de R$ 94,62, sob pena de acréscimo de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.001214-8 - NICRO SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sen tença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.023421-2 - VOLMAR ZENI (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123398-7 - ELIZABETE FERNANDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X FELIPE DA FONSECA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES DE ALENCAR (RJ-103086) Decisão:Fls. 109/110: Indefiro o pedido. O perito é quem pode afirmar da possibilidade da solução do conflito através da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.010765-4 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SUL FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS (RJ-116214) Despacho:AO AUTOR PARA CUMPRIR O ITEM 1 DO REQUERIMENTO DO PERITO E AO RÉU O ITEM 2. ÀS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026778-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Expeça-se Mandado de Levantamento. Ao Contador para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.030181-1 - ALBERTO PESSOA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.038853-9 - JANETE FERREIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Defiro. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.094107-1 - AIMAR INACIO PEGORAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.126096-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE Despacho:FLS.301. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.154599-9 - ROMIRES DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO SUPTE, FACE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, ASSOMADO AO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A SUPDA DEPÓSITE O VALOR DESCONTADO DO CONTRA-CHEQUE DO SUPTE NO VALOR DE R$ 496,74 EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00. OFICIE-SE AO MINISTERIO DA MARINHA CANCELANDO PROVISORIAMENTE OS DESCONTOS NO CONTRA-CHEQUE DO SUPTE EM FAVOR DO SUPDO. DETERMINO, AINDA, QUE ATÉ A EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS PELO EMPREGADOR DO SUPTE, A SUPDA, DEVERÁ EM 48 HORAS, DEPOSITAR O VALOR EVENTUALMENTE DESCONTADOS NOS MESES SUBSEQUENTES. INT. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.015318-7 - JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Indefiro o pedido. Idemonstrado que eventuais contas sejam contas-salário. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.011617-2 - CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (RJ-096824) Despacho:Oficie-se informando que ainda não foi realizada a praça, e que no momento oportuno o numerário será bloqueado. \r\n\r\nProc. 1999.001.100932-0 - ISAAC LAZARO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X MARIA ANGELICA CARDOSO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DE LIMA (RJ-139035)), Interessado: ADRIANA FERREIRA PINTO BARCELLOS, Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267) Despacho:ISENTO A RÉ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDIQUE O EXEQUENTE O VALOR DA DIFERENÇA A SER DEPOSITADO PELA EXECUTADA. FLS.207. OFICIE-SE AO BRADESCO P/COLOCAR O NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2000.001.021722-7 - AUDI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112) Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.092126-0 - ROBSER CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE RAGATS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:INT. DA PENHORA( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.077341-0 - ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VIVIANE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor do principal. Oficie-se ao Bacen para que bloqueie as contas do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093090-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE EDUARDO DE SOUZA ARAUJO Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.39/40 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269 III CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093090-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE EDUARDO DE SOUZA ARAUJO Despacho:RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 7,43 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153794-2 - NORDI E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BERNARDO COUTO NETO Despacho:OS HON. DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER COBRADOS NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. O SUPTE NÃO POSSUI DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJIR UMA AÇÃO MONITORIA EMENDE A INICIAL. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.149260-0 - PEDRO CASCARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X DENISE MAURANO MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.048742-5 - WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084039-0 - OSCAR BOECHAT FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.086238-5 - LUCILENE DE LIMA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, e condeno a ré a efetuar o reparo na rede externa da linha telefônica da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da sentença. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.112683-4 - DIOGO BEZERRA PALMIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que a parte devidamente intimada não deu o regular prosseguimento ao feito, julgo extinto o processo com base no art. 267, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.137825-2 - SIMON GUDEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X ESPÓLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.093030-7 - MARIA DO CARMO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROLO FACHADA (RJ-077093)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL E OUTROS Decisão:Recebo a aditamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046798-1 - ADEILTON VITORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767), Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 400,00, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 23/02/06. Face á sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.058624-6 - ANTONIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLPH ALHADEF JUNIOR (RJ-127789)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.077494-4 - PAULO ROBERTO PIRES CAETANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078218-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Decisão:... Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias.Designo o dia 22/03/07, às 13h 30min para a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.091402-0 - PEDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.094924-0 - JOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... Defiro provas oral, doc. e pericial. Nomeio perito o Dr. Delane Borges, tel. 2288-2219. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo o dia 22/03/07, às 14h 30min para a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.136847-0 - OPPORTUNITY FUND (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X GLASBERG ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES S A E OUTROS Decisão:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.084523-5 - BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA OLIVEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128562-0 - OCLECI MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) Republicação: Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.110234-1 - ESPÓLIO DE ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) Despacho:FLS.541. DEFIRO O LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134804-1 - ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA (RJ-092218), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Despacho:Retifique-se numeração dos autos a partir de fls. 130. \r\n\r\nProc. 2004.001.134804-1 - ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA (RJ-092218), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em relação ao primeiro réu, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. JULGO, ainda, PROCEDENTE, em parte, os pedidos em face da segunda ré, condenando-a a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Face à sucumbência recíproca, o autor e a segunda ré arcarão com sua próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.001670-3 - HEINZ ERICH HELLWIGER (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X KARINA VIDAL HELLWIGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062130-1 - MARCOS ANTONIO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DENISE ARMINDA MURA (RJ-049234)) X PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO Despacho:FLS.79. DEFIRO,. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.047676-0 - LOURDES DAMASCENO RUFINO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Ao réu sobre o parecer do assistente técnico do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.039480-0 - ENEILCE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INT. O EXECUTADO PARA O DEPÓSITO DAS CUSTAS REFERENTES AOS HON. PERICIAIS NO MONTANTE DE SETE SALÁRIOS MINIMOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123166-8 - COSME GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.011260-1 - LUIZ BARROSO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Desentranhe-se fls. 188/289. \r\n\r\nProc. 2006.001.011260-1 - LUIZ BARROSO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor a diferença entre o índice de correção monetária aplicado no mês de fevereiro/86 e o devido que é de 14,9324%, corrigida monetariamente e acrescidas de juros de 6% ao ano até o efetivo pagamento, incidindo sobre esses créditos, os demais acréscimos normais sobre os valores das cadernetas de poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097146-4 - ZENILDA CALHEIRO FEITOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ASSIM PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123505-6 - SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.130034-6 - ANDRE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.142537-2 - JULIANA GONZALEZ MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789)) X ESPOLIO DE ZILENE GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.082146-0 (17495) - ELCIO GASPAR BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.052492-6 - ADILSON FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:O contador não elaborou os cálculos do valor do débito. Ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.142227-1 - VITORIA GABRIELLA LIDOINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.105293-9 - ROSA MARIA COSTA PARADAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.076306-1 - JOSE ROMUALDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do autor no valor de R$ 13.480,49 e do saldo em favor do réu. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.100292-6 - ZENAIDE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Face a não devolução das custas pelo autor, aplico a sanção do art. 141 do CPC, proibindo o autor de retirar os autos do cartório. Expeça-se Mandado de Pagamento. Int. o executado para o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.099261-1 - MOISES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor do principal. Oficie-se ao Bacen para que bloqueie as contas do executado até o limite do crédito. Inadmissível a apliacção da multa concomitantemente com a fixação de honorários nesta fase da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.150576-8 - AUREA ROSALINA VIEIRA GONFINETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao contador para elaborar os cálculos até a data do depósito. Expeça-se Mandado de Pagamento da parte incontroversa. \r\n\r\nProc. 2006.001.030533-6 - LUIS BELARMINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Às partes sobre a carta precatória (fls. 96-130). \r\n\r\nProc. 2006.001.052751-5 - ROSEMARY WASHINGTON BRUNO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)), CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093105-3 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EMPRESA EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA REJANI (RJ-132264) Decisão:DECRETO A REVELIA DO RÉU. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.154544-6 - GENIVAL CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X VIVO OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL Despacho:ESCLAREÇA O SUPTE O PEDIDO ALTERNATIVO DA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, SE O TELEFONE É PRÉ-PAGO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.130030-8 - JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X OCTAVIO ERNESTO DA ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Às partes aobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.070721-9 - ANDERSON DA COSTA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823)) X B S B CONSTRUTORA LTDA Decisão:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475, J, do CPC (dívida: R$ 66.192,54 / custas: R$ 1.516,11). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.086383-9 (16342) - VALMIR VAZ DE ANDRADE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X JOSE BARRETO DO AMORIM E OUTRA E OUTRO Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 1999.001.001698-4 - MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA, Assistente: RENE COUTINHO MOURAD (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X EDUARDO ANIENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Fls. 306 e seg.: Indefiro o pedido de substituição do pólo ativo. Se a posse não pretence à autora será caso de improcedência do pedido e não de substituição do pólo ativo. Ao MP sobre a preliminar arguída em contestação. \r\n\r\nId: 72567"
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.145727-5 - THEREZINHA CARVALHO DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142299-1 - SILVANA VILAS BOAS GUARNIER (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:SENTENÇA - \"...JULGO EXTINTO o feito , na forma do artigo 267, inciso III do C.P.C. [...]\" \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.054283-8 - COSME SERGIO SILVA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MERCADO M ROCHA DE REALENGO LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.067773-5 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X VALDOMIRO SANTOS DIAS Despacho:Fls. 66 - Defiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027821-0 (17360) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ESPOLIO DE NINFA DINIZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho:A certidão deverá ser requerida a Sra. Escrivã. Ao Contador. Em que pese os autos estarem indisponíveis, nada impedia o devedor de efetuar o pagamento, mediante depósito do que julgasse correto ou ainda, que requeresse a devolução. \r\n\r\nProc. 1997.001.027152-9 - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS NOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARIN (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA CHAVES (PR-017775) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.162783-8 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X COMVEP COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.120623-9 - MARIO SPIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JORGE LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Despacho:Às partes, sobre os honorários. \r\n\r\nProc. 2000.001.030921-3 - JOAO ALVES DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes, ante os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.116554-9 - LUCIA RODRIGUES DE PAULO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA NETO (RJ-061923)) X COIFA PECULIOS E PENSOES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado [...] JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito,[...]\" \r\n\r\nProc. 2005.001.108047-2 - NIZIA MONTEIRO DE ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Aplico a multa de 10%, prevista no art. 475,\"J\", do CPC.Solicitadas as informações ao BACEN nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.161081-3 - BAZILIA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Estando corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162211-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X SERGIO FRANCISCO FRANCA À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089852-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X OTACILIO BORGES E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.034908-6 - ESPOLIO DE NICOLAS BARREIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO SRºCONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.060958-0 - SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149470-0 - JOSE PEREIRA SIMOES BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ELIZABETH PEREIRA SIMOES BRANCO Despacho:Adeque-se o rito ao valor da causa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.028429-0 - JUREMA FERNANDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X JORGINA OLIVEIRA FLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho:A execução por título judicial não se constitui em ação autônoma. Indefiro, pois, fls. 244. \r\n\r\nProc. 1999.001.096418-7 - AFONSO CELSO GONCALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ALCINDO PLACIDO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016299-7 - JACQUELINE DA FONSECA ARANHA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X CRECHE ESCOLA GUGU DADA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS.142. \r\n\r\nProc. 2006.001.094402-3 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X JOSE CLAUDIVAN COSTA SANTOS \"À PARTE AUTORA SOBRE CERTIÃO DO SR. OFICIAL.\" \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 2001.001.024822-6 - SERGIO DA ROCHA PONTES (Adv(s). Dr(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA (RJ-074063)) X ROBERTO PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000), Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321) Despacho:Aos réus, ante os documentos. Depositem-se as chaves em cartório. Comprovado o depósito da quantia acordada, entreguem-se as chaves aos réus. A. D.P. para ciência \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054902-8 - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X DACIO DE MIRANDA JORDAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) \"Às partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001799-5 - FROTA OCEANICA & AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE (RJ-056358)) X OSVALDO JORGE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687), Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Sentença:...Diante disso, tenho que não merecem acolhida os Embargos, cujo pedido julgo improcedente, devendo prosseguir a execução, nos moldes do cálculo efetuado pelo Contador... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107316-3 - PEDRO LUIZ RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:Fls. 252 - Oficie-se, como requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.042916-1 - MONICA MARIA DE SA ZARZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059639-2 - VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X EQUILION CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) \"Às partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.102337-9 (18377) - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CHAIM HENOCH ZALCBERG (RJ-015355)) X DISA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR NUZMAN (RJ-013577), Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938), Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1996.001.103794-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARIA MITSU IKUTA WELIKSON E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.100613-3 - NEY SOUZA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Decisão:Proceda-se a penhora sobre o bem indicado. \r\n\r\nProc. 2003.001.008841-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho:Ciente do AI. \r\n\r\nProc. 2004.001.078849-5 - SOCIEDADE DE EDUCACAP INTEGRAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDILSON BRAGA DA SILVA (SP-138334)) X SHEYLA CONCEICAO PESSOA VERVIER SILVA FLS. 69. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002152-8 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao credor. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1978.001.700464-4 - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FERRAGENS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM TREIGER (RJ-009802) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.072848-5 (19536) - PAULA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X LIVRARIA CULTURAL GUNABARA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Despacho:Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.183629-4 - PATRICIA DE JESUS PAREDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 588 - Sim, em termos. Nada requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.066708-9 - ISOBRASIL ENGENHARIA E COMERCIO DE ISOLAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA NETO (MG-074935)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR°CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.122855-7 - MARCIA MATINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X CRINTER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048) Despacho:Fls. 400 - Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2000.001.048857-0 - LOIDE MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2002.001.113519-3 - ROBERTO INACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Decisão:Recebo ambos os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2003.001.028667-0 - SILVANA SA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Dê-se mandado de pagamento ao perito e à credora. Recolha-se a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2003.001.095817-9 - MARIA PAULA FERREIRA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IERES PIMENTAL (RJ-113776)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho:Anote-se e dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2004.001.111586-1 - ROBERTA DA SILVA AMORELLI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: Intime-se para a entrega das carteiras. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.130509-3 - TRANS IDEOLOGIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SOARES DELGADO (RJ-087125) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2005.001.134837-7 - SEVERINO DO RAMO FELIX (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X ESPOLIO DE ALBERTO TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086543-3 - MANOEL AGAPTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA STUTZ MOURA DE SOUZA (RJ-114022)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:À ré, para comprovar o depósito da guia retirada \r\n\r\nProc. 2006.001.146341-7 - FIREGAS COMERCIO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JARBAS ANDRADE MACHIONI (SP-061762)) X SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S A E OUTROS Despacho:Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.018059-0 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ADEMIR ENES LEBRE (RJ-062059)) X SUPERMERCADO ALDI LTDA E OUTRO Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.088033-0 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). LINDBERG FIGUEIREDO (RJ-001677A)) X THEREZA REGINA BARROS COSTA PINTO À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.112070-8 - AZUIL MUNIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037)) X PAULO SERGIO NOBREGA GUIMARAES E OUTRO Despacho:Fls. 48 - Sim, procedendo-se a baixa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012157-0 - SANDRA MARIA RAYMUNDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.171228-5 - SERGIO RICARDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X COHABRIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)), Nomeado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL FLS. 592. ÀS PARTES. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.065220-4 - JOSE CARLOS CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X ARUAKY BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS \"À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.009678-1 - BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES FILHO (RJ-025570), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LASSAC ETIQUETAS LTDA Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1997.001.126906-3 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X VANIA TEIXEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Despacho:Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.159022-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS BARROS (RJ-001545)) X SAITO IND E COM MARMORE LTDA COM A CÓPIA DE FLS. 107, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.034893-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X IARA SOUZA FREITAS Despacho:Defiro ofícios a SRF e a LIGHT. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081232-6 - HELENA ALVES SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO RODRIGUES (RJ-071545), Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Despacho:Ao credor, para esclarecer se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2002.001.094908-5 - MARIA DA GLORIA BOTTO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016819-3 - GERALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA (RJ-111178)) X VOLKSWAGEM DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:J. Às partes, ante o laudo. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.048355-9 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ROSANE MARIA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) AS PARTE SOBRE INFORMAÇÃO DO SR°CONTADOR. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1995.001.093513-0 (18157) - DISA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR NUZMAN (RJ-013577), Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X JENNER DA SILVA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404) Dê-se vista. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005049-2 - ANDERSON TADIN DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Dê-se mandado no valor do crédito, apenas. Ao devedor, para levantar o valor das custas e recolhê-las no formulário próprio. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.121497-6 - MARIA EMILIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.147063-4 - MARINA PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.009918-5 - AUTEDENES TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Às partes sobre informação do Sr. Contador.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.079731-2 - ESPÓLIO DE OTÁVIO PEREIRA SCHILITHZ (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Á parte autora em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.011677-1 (14687) - LUIZ FERRAZ DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772)), TV OMEGA LTDA, Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho:Certifique-se se houve manifestação do devedor sobre o cálculo. \r\n\r\nProc. 2005.001.090376-6 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X MARCIA CONCEICAO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.125955-3 - EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599), Dr(a). GABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO (RJ-144525E)) X F C F EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Ante a informação supra, ao credor, para providenciar. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.044553-4 - JOSE CARLOS LINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Defiro a suspensão. \r\n\r\nProc. 2001.001.125720-0 - SILVIO MORANDI LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415) Despacho:Fls. 301 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120029-7 - GILBERTO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:Fls. 42 - Defiro. \r\n\r\nId: 72642"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "72518": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120491-6 - ELIAS COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho:À parte autora sobre fls. 68/80. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.095089-4 - VILLA LAREDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) X ZMCO CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Ao exeqüente sobre o depósito - Port. 01/01 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.154303-6 - CARLOS FERNANDO CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X DENIZE FIGUEIREDO Decisão:A inicial requer medida cautelar no sentido de arrolar os bens porventura existentes no imóvel mencionado na inicial. Ocorre que não há como se conceder tal medida, uma vez que o requerente não faz a prova de que tais bens efetivamente existem, pois a relação de fls. 16/18 foi elaborada unilateralmente pelo seu patrono. Desta forma, ausente o fumus boni juris, não há como se conceder a liminar pretendida. Assim, indefiro a liminar. Desnecessária a citação para esta medida meramente cautelar, pois as discussões sobre a obrigação titulada são reservadas para o processo principal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147146-3 - TATIANA CARNEIRO GALON X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.099451-9 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ANDREA TATIANA DE CAMARGO ALMEIDA FREITAS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:Considerando a ausência de bens da executada, determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 791, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.129718-0 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Com fulcro no art. 792 do CPC, suspendo a execução até o integral cumprimento do acordo, aguardando-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 2004.001.046977-8 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANDRE LACERDA RODRIGUES LIMA Despacho:Esclareça o autor se o acordo de fls. 51/52 foi ou não cumprido. \r\n\r\nProc. 2004.001.122458-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X SOLANGE ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MOIZES DE OLIVEIRA (RJ-002407A) Decisão:...expeça-se mandado de avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2005.001.139210-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X RICARDO JORGE NICK E OUTROS Ao autor sobre o ofício de fls. 105. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.149558-3 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:A teor do 2º parágrafo de fls. 02, reconsidero fls. 12 e defiro a gratuidade de Justiça. Traga o autor não só a prova de que recebeu administrativamente parte do valor da indenização bem como o registro de ocorrência informando o atropelamento, cumprindo o disposto no art. 283 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078365-9 - MANOEL GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de revisão contratual e na ação de consignação em pagamento, declarando insubsistentes os depósitos efetuados pelo autor nesta última. Expeça-se mandado de levantamento, nos termos do art. 899, § 1º do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 para cada um dos processos, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.028944-4 - EDITORA ATLAS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X MICMEM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.138448-7 - MARIA ZENITH GOMES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.133332-5 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESPÓLIO DE PAULO RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Reconsidero a parte final de fls. 88. Lavre-se termo de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.148239-2 - ANDRE LUIZ ANET (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE AO SERVICO PUBLICO ATRANSRIO Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066029-6 - JOAO DA SILVA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS (RJ-055070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.028865-8 - SERGIO ROSA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ESPOLIO DE WALTER MENEZES VIEIRALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363), Dr(a). VANIA MOREIRA DIAS (RJ-095771) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078366-0 - SOLANGE ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MOIZES DE OLIVEIRA (RJ-002407A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.001.149092-5 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563)) X CLOTILDE TARCEMA DA SILVA OLIVEIRA Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. À embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.037107-2 - JOFRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X ALEXANDRE DOS ANJOS COUTRIM E OUTRO Despacho:Em razão da consulta feita hoje ao Bacen, defiro os requerimentos de fls. 39. Expeça-se mandado e oficie-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.003313-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.061780-2 - RONALDO GODINHO AMICHI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Diga a parte autora sobre as contestações. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.104736-7 - LEDA DINIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança de ambos, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.003636-5 - ISABEL CRISTINA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). WOLNEY GÓIS SILVA (RJ-105963), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:Certifique o Cartório se houve o pagamento. Após, voltem, quando apreciarei o pedido de fls. 547/548. \r\n\r\nProc. 2003.001.120614-1 - RAIMUNDO RAY BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ANSELMO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 213. \r\n\r\nProc. 2004.001.126930-0 - LUCIANO PEREIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) ...; dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para o oferecimento de memoriais. Com os mesmos, venham os autos conclusos para sentença... \r\n\r\nProc. 2006.001.006800-4 - BERTOLDO BLANCO NETO (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando os efeitos da antecipação de tutela. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.065135-4 - ELISA MARIA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA TERRA (RJ-127660)) X NEW AGE TOUR OPERATOR À autora para proceder ao recolhimento das Custas Processuais: Taxa Judiciária: 1.131,12 - distribuição: 3,39 - atos dos distribuidores: 16, 94 - 20% para o Fundo : 3,38 - Ato das Varas Cíveis: 146,13 - Registro/Baixa e Distribuição: 0, 84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - verificar os 10% da CAARJ - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.093131-4 - CARLOS ALBERTO GAMA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.155340-6 - LUIZ GUSTAVO SILVA BERSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.160034-0 - MARIA FILINTA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Despacho:Considerando que a obrigação foi cumprida no dia 02/01/2006 (fls. 33); considerando que a sentença foi prolatada no dia 16/02/2003 (fls. 66/67), sendo os embargos de declaração acolhidos no dia 24/02/2006 para a inclusão da multa diária pretendida (fls. 81); considerando que, em razão das datas, fica evidente que não há que se falar em multa diária por eventual descumprimento de decisão judicial; e considerando finalmente que a autora em momento algum trouxe a prova do pagamento de qualquer quantia para que a ré fosse intimada para o reembolso de tais valores, determino a exclusão da multa diária, prosseguindo-se a execução apenas e tão somente com relação às verbas sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.129489-9 - HAROLDO WERNECK DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.034586-3 - BANCO MERCANTIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X SERGIO PACHECO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho:Considerando que, conforme consulta feita hoje junto ao Bacen, o valor bloqueado é ínfimo com relação ao valor devido, ao exeqüente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.077935-8 - LINDOLFA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Decisão:Recebo os recursos em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.155137-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO CEZAR GRANGEA DA SILVA Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.150793-6 - ULTRAPEL COMERCIO DE MAT DE ESCRIT LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Considerando que a multa de 20% foi aplicada em 08/07/04 (fls. 642), tendo sido o despacho regularmente publicado em 13/07/04 (fls. 644), não havendo qualquer recurso contra o mesmo, mantenho-a. Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo para o oferecimento de embargos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.059487-5 - MANUEL PAULINO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.095188-0 - ROBERTO SEBASTIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.155314-5 - RAFAEL BITTENCOURT PEREIRA TROTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO S A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que, em razão dos fatos narrados na inicial, a conduta aparente ilícita foi praticada pelo Unibanco, esclareça o autor, se forma clara e precisa, qual o ato ilícito praticado pelo réu. Considerando que o autor não narra na inicial que um terceiro tenha aberto qualquer conta corrente junto ao réu, esclareça o fundamento jurídico para os pedidos \"c\", \"d.1\" e \"d.2\" da sua inicial. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.110723-6 - NICELIA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Diga a parte autora sobre as contestações. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.155176-8 - ALZIRA VITORIA ALMEIDA SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Considerando que, à exceção do fato das autoras residirem no Estado da Bahia e serem aposentadas do Banco do Brasil, não há qualquer liame subjetivo que justifique o pretendido litisconsórcio; e considerando ainda que o parágrafo único do art. 46 do CPC permite que o juiz limite tal situação processual, indefiro o litisconsórcio ativo. Fixo o prazo de dez dias para a regularização do pólo ativo processual, permanecendo-se apenas uma única autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.134650-7 - FRANCISCO CARLOS VIANA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:Ao Cartório para cumprir o determinado no 2º parágrafo de fls. 284. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.015746-3 - MANOEL GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de revisão contratual e na ação de consignação em pagamento, declarando insubsistentes os depósitos efetuados pelo autor nesta última. Expeça-se mandado de levantamento, nos termos do art. 899, § 1º do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 para cada um dos processos, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nId: 72518"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                    "72582": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.074695-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X KMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 186, defiro. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.151083-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A X A L J CONFECCOES E ESTAMPARIA LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se, após devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.121639-0 (23889) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA ROSILHA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731)), Habilitado: CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL, Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X OUVIDIA RODRIGUES MONTEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a avaliação indireta. Fls. 262, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.063691-3 - MARGARIDA PERRUCHETTE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X ASSIS - ASSISTENCIA MEDIDA INTEGRADA - GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) AO EXEQUENTE SOBRE 360/361. \r\n\r\nProc. 2002.001.159756-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DELIA CATALINA CORONEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.076613-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA JORNADA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MICHELE MELIANDE E OUTRO Decisão:Indefiro, aguarde-se o cumprimento no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.101783-0 - VERA LUCIA TENUTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.106551-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GOLD STAR ENTERPRISE INC Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.138652-4 - JAIR GENCIANO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.069551-5 - HERMANN ASSIS BAETA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X JOSE REINALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 16/01/2007 às 12h45m, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.152878-3 - LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -30/01/2007 às 13h,(...) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1989.001.136014-6 (16181) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RELEVO V E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X RELEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474), Dr(a). ANTONIO RIBEIRO LEONOR (RJ-095386) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.149509-2 - ADRIANA MONTEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Decisão:A intimação da parte cabe a DP, portanto aguarde-se o comparecimento pelo prazo de 15 dias, para posterior expedição de mandado de pagamento. Decorrido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.049883-0 - COBRATEX ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORDEIRO (SP-177043)) X BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672), Dr(a). FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO (RJ-102285) Despacho:Diga a exequente se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.047101-5 - FABIANA KARYNE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.006675-6 - NADIA GLORIA LANHAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056)) X ELICIEL SILVA BATISTA E OUTRO Decisão:CHAMO O FEITO A ORDEM. A autora ingressou com a ação de despejo apenas contra o inquilino. Foi prolatada sentença as fls. 40/41, onde foi rescindido o contrato e o réu condenado a pagar os alugueres. O réu foi devidamente notificado para desocupação do imóvel. Ocorre, porém, que a autora, ora exequente às fls. 56 requer a execução da sentença contra os fiadores, que não fizeram parte da relação processual, ou seja, não foram arrolados como réu na demanda, portanto, a sentença condenou apenas o réu e não os fiadores, que apenas foram intimados (fls. 21/22) e não citados. Portanto, torno nulo todo o feito a partir de fls. 65, devendo o cartório proceder o cancelamento da penhora de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2001.001.089301-6 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X KMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Desapense-se, remetendo ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2002.001.122853-5 - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X REINALDO PAVARINO JUNIOR E OUTRO Decisão:Ao autor sobre certidão de fls. 179. \r\n\r\nProc. 2004.001.028354-3 - IRENE ANTONIA DE ALENCASTRO VON DELLINGSHAUSEN MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, conforme fls. 387/388, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.050261-9 - FRANCISCA AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Lavre-se Termo de Penhora e intime-se, pessoalmente, o executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147682-5 - ROSA ERMELINDA VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X MACEPA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a emenda da mora conforme requerido. Expeça-se guia, devendo a mesma ser devolvida no prazo de 72 horas, devidamente quitada com o valor indicado na inicial devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.152774-2 - LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALTER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (RJ-039795)) X CAVICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ao autor, sobre certidão. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.040172-7 - DINALDO PERES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530)) X JOSE ROBERTO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246) Decisão:As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento para o Sr. Perito independente de publicação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.121223-4 - ADNEA DE MORAES SIMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X ARNALDO CARVALHO DE FAGUNDES NETO (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Sentença:(...)Ante o exposto, DESACOLHO os embargos,(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.056233-3 - MYLENE AREAL PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BERNARDO TULIO CYTRYBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:Defiro a expedição de ofício ao RGI. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.096675-4 - JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GARAMBONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.013717-8 - BIANCA LENCIONI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X DEBORA GARCIA RESTOM (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.166/167. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105562-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ROGERIO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.132743-6 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405) Decisão:Venha o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.059165-5 - REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X FARMACIA VOLUNTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) Decisão:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.118148-1 (18603) - ARMENIO MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X INDIANA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCOS LEITE DE CASTRO (RJ-095881) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1992.001.089959-3 (19746) - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ DA SILVA CHAVES (RJ-026775)) X HELOISA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-045834), Dr(a). KARLA SANT ANNA DA SILVA (RJ-105840) Sentença:(...)Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE(...) \r\n\r\nProc. 1994.001.075876-0 (22005) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)), Inventariante: VALDENIR ALVES DE CARVALHO) X ESPOLIO DE CARLOS NOLASCO DE CARVALHO NETO Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.013200-1 - BANCO BOAVISTA S/A; (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MIX INFORMATIACA E RE PRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.083087-7 - NELY GODINHO PIRES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529), Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X MANOELITO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239), Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.154096-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JACIARA OLIVEIRA PEREIRA (RJ-125325)) X CORREDOR CULTURAL DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.070204-1 - MARIA ANGELICA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X INACIO DAMASCENO DE MIRANDA E OUTRO Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.111146-8 - TULIO PASSOS FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:Lavre-se Termo de Penhora e intime-se, por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.155593-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MASTER COB COBRANCA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS Ao autor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.087037-3 - ESPOLIO DE JAIME JACOB JUER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X NELSON SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Ao interessado, para que recolha as custas de baixa ( R$ 9,32 na conta 6002026968 e R$ 1,86 NA CONTA 3403-14129-8). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.134719-0A - BANCO UNIBANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X LUDMILLA DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105762-2A - CAC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X GELDA DE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.134450-8 - PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROSAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X UNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFERJ ABEDMAP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652) Decisão:Ao autor sobre fls. 203, vez que foi devidamente intimado por seu advogado às fls. 201. \r\n\r\nProc. 2006.001.011095-1 - CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.147155-4 - PFV2 EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-101022), Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO Ao autor, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.149172-3 - FERNANDO CESAR NASCIMENTO BAZILIO (Adv(s). Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422)) X BANCO ITAU S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.171744-1 - PAULO ROBERTO OLIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRCAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Às partes sobre fls. 286. \r\n\r\nProc. 2001.001.136111-7 - SOLANGE DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Lavre-se Termo de Penhora e intime-se a executada por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.152379-1 - ROSANGELA THOMAZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito;2 - As partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.076067-9 - JEAN DE ARAUJO SANTANA (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamentos, na forma requerida. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144160-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) REPUBLICAÇÃO: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam ambos embargos apresentados, uma vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a sua compreensão, pretendendo na verdade as partes rediscutirem a matéria já decidida por via oblíqua. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.050159-9 - MICHELE SOLTOSKY PERES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOS E COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099636-9 - ADILEUZA BRANDAO SOARES MATILDES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105762-2 - GELDA DE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X CAC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nQuebra Interdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.048776-1 - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-071995)) X CRUZ VERMELHA DIRETORIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Despacho:As partes sobre cota ministerial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.052623-1 - ROGERIO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS E OUTRO Decisão:Indefiro o requerido às fls. 24, para inclusão no polo passivo, vez que àquela instituição não fez parte do contrato de fls. 13. Cite e intime-se por precatória conforme requerido (fls. 24). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.097561-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE ROBERTO DE SOUZA COSTA Ao autor, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.036595-3 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES (RJ-011019), Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) 1) Ao autor, sobre fls. 171/172; 2) Ao autor, para complementar o recolhimento de fls. 169 em R$ 95,18, referentes à diferença de taxa judiciária, tendo em vista o silêncio do acordo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109457-6 - SHEILA BERBERICK MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X ALVARO ANICET LISBOA Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.084757-9 - ANIBAL DA SILVA MATHIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148)) X HILTON CHAMBERLAIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO THORPE DE CASTRO (RJ-134439), Dr(a). PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES (RJ-134013) Decisão:Recolhidas as custas, ao contador conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.149708-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE MAFALDO G OLIVEIRA Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o documento de fls. , não se presta a produzir o efeito capaz que o presente procedimento requer, já que não prova que o recebedor foi o próprio. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065353-3 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X THEODORO EDUARDO DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.125450-0 - ANA PAULA ROQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Decisão:A autora, face petição de fls. 128, para esclarecer tendo em vista que foi devidamente intimada para a perícia, através de seu advogado pela publicação de fls. 126. \r\n\r\nProc. 2004.001.115208-0 - FELIPE DE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.073457-0 - JONAIDE MALTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X NET (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.150651-9 - GRASIELE MACHADO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista o ganho dos autores, indefiro a JG. Recolha-se as custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.098851-7 - RUI GONCALVES PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ERMELINO CASTRO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Decisão:A sra. escrivã para entrar em contato com a escrevente mencionada às fls. 199/200, para marcar dia e hora para o cumprimento do ato. Em seguida, deverá intimar as partes, através de seus advogados, para comparecem ao local para a lavratura da referida escritura de compra e venda. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.079731-5 - CHARLENE FAGUNDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERON CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). MARCOS LIBA DE ALMEIDA (RO-001047) Ao exeqüente sobre folhas 312/313. \r\n\r\nProc. 2005.001.152086-1 - VALENTINA SUDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o já determinado às fls. 40, última parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.149008-1 - MARIA JOSE DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X SERGIO MURILO DE OLIVEIRA Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1989.001.068778-4 (15470) - HILDA CECILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437)) X MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LEAL DA LUZ (RJ-053712), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Fls. 422: Lavre-se o termo de penhora. Intime-se a executada conforme requerido no 3º parágrafo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108428-0 - CELSO JOSE CATARINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT - PRO-MORAR LTDA. Decisão:Indefiro, devendo a parte promover tal diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.097063-9 - LUIZ MELLO VAREDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:A autora sobre certidão de fls. 130, no prazo de 48 horas. Após, intime-se o perito conforme já determinado às fls. 111. \r\n\r\nId: 72582"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.061963-0 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES-MATR. 1358592 Despacho:Reitere-se o ofício. (P/7) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.032188-6 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:Aos interessados. (P/3) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.040958-0 - PARADIGM GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SOARES DELGADO (RJ-087125)) X ASSERCON ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:... recebo os ED, posto que tempetivo, conforme já dito. No mérito, nego-lhes provimento. Esclareço ao embargante que a decisão de fls. 585 contem 3 partes: a primeira determina que o cartório promova a anotação da reconvenção; a segunda determina que as partes se manifeste em provas e digam se têm interesse na AC e a terceira determina o desentranhamento da petição. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.154833-2 - FLUMINENSE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Decisão:1) Indefiro o pedido formulado às fls. 07, \"a\"... 2) Pode o A. se achar pertinente pertinente perfazer requerimento de suspensão do trâmite ante o juízo no qual está em curso a execução noticiada. 3) Esclareça o A. qual o bairro e R administrativa referente ao endereço da parte R, em dez dias. (P/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.063189-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARCELO CORDEIRO DO CARMO Despacho:... Ao autor sobre a resposta dos ofícios. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.154061-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X KESLEY FERNANDO VICTOR Decisão:Defiro a liminar de BA tendo em vista a caracterização de inadimplência de cognição sumária. I.-se. C.-se. (P/3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145905-0 - TREVO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (RS-046863)) X BANCO MATONE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMADO CIRNE LIMA (RS-033605) Despacho:Designo aud. para oitiva da autora em depoimento pessoal para o dia 29/01/07 às 13:30h. I.-se e oficie´se ao Juízo deprecante, comunicando a data. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.118549-7 - ANTONIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Conforme fls.730, os valores penhorados devem ser arrecadados pelo depositário judicial. Assim, defiro o requerido na mencionada petição, dando-se ciência ao 4º depositário. (P/4) \r\n\r\nProc. 1997.001.065079-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X MARIA ASSUNCAO LIBERATO BRAGA DE LIMA Despacho:Designo nova data para o dia 22/01/07 às 14:30. I.-se. (P/7) \r\n\r\nProc. 1998.001.148415-8 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RONALD MC DONALD LUNAU Despacho:Ao Exequente sobre a resposta do ofício. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. (P/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.089851-0 - ALINE RIBEIRO DA GLORIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X BRADESCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.143716-5 - MARIA DE FÁTIMA LUCIANO BUENO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MALAMUT (RJ-048035)) X MAURO JOSE CONRADO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Sem custas. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.088832-9 - FLAVIA LILIAN BRAGA MORAIS (Adv(s). Dr(a). SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ (RJ-135191)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Designo aud n/f do art. 331 do CPC, para o dia 24/01/07 às 13:45h. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108004-8 - MARIA AMELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG ao demandante. Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 17/01/07 às 14:45h. C.-se e I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121441-7 - MARIA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Oficie-se ao distribuidor para alteração do rito par ao sumário e anote-se na capa dos autos. Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/01/07 às 13:00h. C.-se e I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131673-1 - EMIDIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/01/07 às 13:30h. C.-se. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134354-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X CEMPAR CONSULTORIA ECONOMICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/01/07 às 14:15h. C.-se e I.se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150338-5 - ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Designo JG ao A. Designo aud. para o dia 22/01/07 às 14:45h. C.-se e I.se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154315-2 - ROSE MARY DA SILVA LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG à parte A. Fixo a data de 31/01/07 às 13:15h para realização de aud. na forma do art. 277 do CPC. P. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155151-3 - TADEU DE CARVALHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Promova-se livre distrubuição, posto que a demanda tem trâmite no J. da 42ª VC apresenta o mesmo A. mas aponta para última diversa e acidente de trânsito diferente, além de já ter sido proferida sentença. (P/3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101418-0 - GIL RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIMÕES BATISTA (RJ-129618)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:Em provas justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC. (P/3) \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.098148-3 - SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESPOLIO DE ODETE DUARTE MACHADO NA PESSOA DE SUA INVENTARINTE MARIA DE LOURDES MACHADO MAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Recebo os ED de fls. 434/435, posto que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, nego-lhes provimento, por não haver na sentença embargada qualquer omissao, contradição ou obscuridade. Pretende o embargante a reforma da sentença, o que deverá ser postulado pela via adequada. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.051237-8 - YARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MEDEIROS Despacho:Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 24/01/07 às 15:00. I-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.154350-4 - NEW GUADALUPE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:1) Expeça-se guia par que ocorra depósito do valor ofertado em caução. 2) Após certificado atendimento da alínea \"a\" defiro liminar no art. 273 do CPC... 3) O não atendimento da ordem exarada implica na adoção da multa diáia no valor de R$ 500,00. 4) i.-se. C.-se. (P/4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.054338-5 - ADELINO VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X NEIDA LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Decisão:... acolho a impugnação formulada pelo 2º réu, para excluir da planilha os valores cobrados a título de alugueres e encargos a partir de outubro de 2005. Ao exeqüente para apresentar nova planilha, no prazo de 5 dias, informando, inclusive, se ainda aceita o parcelamento em dez vezes. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.007259-7 - LUIS JOSE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278)) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I do C.P.C, rescindindo o contrato de locação entre as partes. Condeno o locatário a pagar os alugueres e encargos devidos desde abril de 2004 até a data da desocupação do imóvel. oncedo o réu o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel. Condeno ainda o locatário a pagar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.016728-6 - FRANCISCO ANTONIO RAMOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO (RJ-023404)) X JOSE FRANCISCO DE SOUZA Despacho:E. M. de despejo. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.040654-2 - PAULO ROBERTO DE BRITO E SILVA ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X HR3 CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA BARRETO (RJ-107398), Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022) Despacho:Designo aud. para o dia 24/01/07 às 14:15h. I.-se (331). (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.069539-4 - CARMEN MARIA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567)) X CELSO HENRIQUE ALVES RESENDE Despacho:Vindo a cópia da sentença, intime-se como requerido. (P/3) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.049213-4 - ROSALINA PACHECO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X CLAUDIA NEVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho:Desentranhe-se o mandado de despejo e cumpra-o, ciente a autora de que o despejo não foi efetivado em razão de sua inércia em procurar o OJA, na forma da certidão de fls. 127. (P/3) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.066670-9 - JOSE AUGUSTO ALMEIDA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUS (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e, por tudo mais que nos autos consta julgo procedente o pedido e determino que seja afastada a penhora do bem imóvel localizado na rua Capitão Menezes, 1376, Jacarepaguá. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. (P/6) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.034587-5 - ESPOLIO DE EMILIA SAVANA DA SILVA BORBA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:Ao embargado. (P/1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.118153-3 - FLAVIO FEIJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO (RJ-120389)) X AGENCIA MARITIMA MAGNUS LTDA Despacho:Esclareço ao exequente que o OJA não pode obrigar quem quer que seja ainformar o endereço da parte a ser intimada. Portanto, não há qualquer motivo para o desentranhamento do mandado de fl. 181. Desenhtranhe-se fl. 196 que deverá acompanhar o mandado de fls. 188/190, que também deve ser desentranhado e devidamente cumprido. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.055241-8 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X MARIA VITORIA DE ABREU BODAS Decisão:... Sem prejuízo, venha o RI do imóvel que se pretende penhorar. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.154446-6 - JOSE DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X IVES MURILO LEVENHAGEM ALARCON Decisão:Venham comprovantes dos encargos - IPTU e condomínio - no prazo de dez dias, com respectiva atualização de planilha. (P/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.112265-0 - JOAO CARLOS MERCIER MEDINA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X DENISE VIANNA ROMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Decisão:\"...determino com que seja procedida nova publicação de edital e, ........ ordeno que sejam remetidos os autos ao Avaliador com determinação expressa de que este deve ser mais zeloso em sua atividade .......Após, ao Leiloeiro para designação de novas datas.\" (P/1) \r\n\r\nProc. 1998.001.175457-5 - AGLAETE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho:Fls.876: anote-se. Fls.: 887: o mandado já foi devolvido. Anote-se a preferência apontada. (p/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.068506-9 - AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DA FEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) Despacho:Oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, arquivem-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.079684-6 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X VIA FORUM EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239) Despacho:Oficie-se ao BB agência Centro, para que promova a transferência dos valores bloqueados em nome do réu à disposição do Juízo. Recolhidas as custas, expeça-se m. de penhora portas a dentro, como requerido. (P/7) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.118549-7B - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANTONIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:.. ao contador para a verificação da exatidão da planilha apresentada pelo exequente... devendo o impugnante promover o recolhimento das custas respectivas. (P/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.038022-0 - EVARISTA JOSE DE MARINS VALLE (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e, por tudo mais que nos autos consta julgo procedente em parte o pedido para declarar a nulidade dos contratos de seguro e determinar, por efeito, a devolução das quantias pagas a título de prêmio. Estas parcelas devem ser acrescidas de juros de 1.0% desde a citação, na forma do enunciado 54 da Súmula do STJ e correção monetária desde a data inicial da contratação. Considerando-se a sucumbência recíproca determino a aplicação da regra do artigo 21 Caput do CPC no que tange a custas processuais e honorários de advogado. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.102343-0 - MARIA CRISTINA FLORES CALADO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Compulsando os autos verifica o Juízo que o rito é o sumário. Portanto, designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/01/07 às 13:15h. I.-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015724-9 - SANDRO ALVAREZ COELHO (Adv(s). Dr(a). VERONICA VOITOVICH (RJ-052593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Cumpra-se a 1ª parte de fls. 163. (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.070338-6 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SILVIO JABLONKA (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862) Despacho:Diga o autor sobre o pedido de compensação. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.086377-8 - LANA SEVERO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X DENTART ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por via de conseqüência, julgo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º do CPC, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.119202-8 - RONALDO SANTOS HONORIO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:... determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.016749-1 - MARIA CICERA PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES ESTRELA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e, por tudo mais que nos autos consta passo a proferir a seguinte decisão: a-Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, estes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o segundo e o terceiro autores individualmente, totalizando o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), acrescidos de juros de 1.0% desde a data do evento, na forma do enunciado 54 da Súmula do STJ e correção monetária a fluir desta oportunidade. b- Condeno a parte ré ao pagamento de pensionamento em favor da parte autora, no fracionamento igualitário de 2/3 em favor dos autores, sendo que com relação ao segundo e terceiro autores referido pensionamento há de perdurar até a maioridade destes. Este pensionamento deve perdurar, ainda, até a data em que a vítima viesse a completar 65 anos de idade. c- Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários (P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.059215-3 - ROSA MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LUIZ ALBERTO NUTTI Despacho:Considerando que o requerimento de produção de prova oral formulado por ambas as partes, designo AIJ para o dia 25/01/07 às 14:00h. I.-se as partes para depoimento pesoal, bem como as testemunhas arroladas. (P/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.074604-1 - ZORAIDA MARIA MACIEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.016662-2 - SILVANIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o primeiro réu a indenizar a parte autora, com a importância equivalente a R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a título de reparação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir do fato, haja vista a sumula 54 do STJ, por tratar-se de relação extracontratual, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, bem como tornar definitiva a tutela antecipa deferida, com o fim de excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Condeno o segundo réu ao pagamento de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de reparação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir do fato, haja vista a sumula 54 do STJ, por tratar-se de relação extracontratual e juros de 1% ao mês. Condeno ainda os Réus no pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.028885-5 - MARCIO ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591)) X CMM DA SILVA INFORMATICA E OUTRO Despacho:Designo nova data para o dia 24/01/07 às 14:30h. Recolhidas as custas, citem-se por AR, conforme requerido às fls. 102. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.066417-8 - PAULO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BRADESCO CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Despacho:Ao autor sobre os documentos acostados pelo réu, na forma do art. 398 do CPC. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.078532-2 - MARIA LUIZA NUNES FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.087820-8 - SILVIA MARIA XAVIER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.089965-0 - ALINE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareçam os R. os termos da petição de fls. 83, considerando que nenhum doc. foi juntado. Sem prejuízo, em provas justificadamente, bem como informem as partes se pretendem a realização de AC. (P/3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066646-1 - CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA, JOSE PINTO MONTEIRO, ABILIO BORGES, JOSE HAMILTON MANDARINO DE MELLO, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, BRUNO LEANDRO PIRES DE CARVALHO, LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740) Despacho:Aguarde-se o pedido de informação. (P/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.011415-2 - PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 269,I do CPC. Condeno a parte autora, em conseqüência, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇAO, no que tange ao envio das contas telefônicas nos moldes em que já se encontram prestados, tendo em vista a fundamentação acima. Condeno o reconvindo, em conseqüência, ao pagamento das despesas processual e honorário advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art.12 da lei 1060/50. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.004052-3 - A C RODRIGUES BAZAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). DELFIM SUEMI NAKAMURA (PR-023664) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 168/172 e 175/180 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.106795-0 - RAFAEL SOARES DE LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais provas, sem prejuízo digam da intenção de aud. n/f do art. 331 do CPC. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.154363-2 - ELIANA INES PINTO POLVORA ANDRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X JOSE LUIZ POLVORA ANDRE Decisão:Em dez dias: comprove a parte A. que faz jus à obtenção dos benefícios da JG. Sem prejuízo da determinação supra, esclareça a A. o ajuizamento da demanda no J Cível, haja vista as disposições sobre competência ante a matéria fixada no CODJERJ. (P/3) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.015337-8 - AUZILEA DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa apontadas na certidão de fls. 67, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. (P/1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.077580-7 - BELA VISTA HOTEIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X A QUATRO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Republicação: I-se as partes acerca dos esclarecimentos de fls 1807 e ss no prazo de 10 dias(p/2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.016245-9 - CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X SEBASTIAO CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) Despacho:Providencie o cartório a mesma intimação determinada na ordinária de obrigação de fazer. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.151448-6 - JACIMARA BAIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X FRANCISCO ALVES DA SILVA Decisão:Defiro JG à parte A. Atribua a parte A. correto valor à causa, devendo este ser compatível com a pretensão econômica deduzida e, em especial à luz do documento de fls. 19, no prazo de dez dias. (P/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.053311-0 - DILMA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Nada a prover, eis que adecisão de fls. 225 não encontra qualquer imperfeição , considerando que o recurso foi interposto pelo réu e o feito possui um autor e um denunciado, portanto, apelados. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.128602-7 - MARCELO CUNHA CORVACHO DA TORRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ITAUCARD VISA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269 I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1050/60. (P/6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.015027-2 - SPSCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Decisão:I.-se o R. por DO, para que comprove o pagamento do valor apontado em fls. 162, no prazo de 15d, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.035896-1 - MARIA FRANCELINA FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X BGR PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:I.-se a parte A. acerca do requerido às fls. 102/103, no prazo de 5 dias, após, voltem cls. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.154892-7 - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Decisão:Defigo JG ao A. Esclareça a parte A. o ajuizamento da demanda nesta Comarca, haja vista o texto do art. 100, V, \"a\" e § único do CPC, no prazo de dez dias. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.154983-0 - JULIA DUPPRE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X TAM Decisão:Defiro JG à A. Fixo a data de 31/01/07 às 13:00h para realização de aud. na forma do art. 277 do CPC. I. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155583-0 - ROBERTO BERRUEZO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTOS E LAZER Decisão:Comprove o A seus rendimentos para que seja apreciado o pedido de JG. (P/3) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.123965-7 - CELINA DAS CHAGAS VILELLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:... Assim sendo, falece a Justiça Estadual de competência para julgamento de presente ação, havendo, portanto, de se declinar da competência para a Justiça Federal, no esteio dos mencionados preceitos constitucionais. Promova a serventia ao atos necessários à baixa na distribuição e posterior encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Seguem informações à 13ª Câmara Cível. P.-se. I.-se. (P/3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064632-0 - ESMERALDA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Mantenha-se retido nos autos. Ao agravado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.155425-3 - EDILSON MARINHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A) Decisão:1- Defiro JG à parte A. 2- Indefiro o pedido formulado em sede de tutela antecipada, posto que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3- Para além disto, não se pode olvidar que a presunção inicial é de regularidade do negócio jurídico vinculado entre as partes. 3- C-se. (P/3) \r\n\r\nId: 72613"
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132876-9 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARTA JULIETA FERREIRA Sentença:Vistos etc. Tendo em vista a petição de fls. 22/23, HOMOLOGO, por sentença, o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários.P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.113461-2A - ÁLVARO LUIZ ALVES DE LIMA ALVARES OTERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X CTR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848) Aos interessados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.042520-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ANNETE PASSOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) Sentença:....POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para.... \r\n\r\nProc. 2006.001.090982-5 - ADRIANA RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...POSTO ISTO JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,..... \r\n\r\nProc. 2006.001.111309-1 - ROSALINA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,..... \r\n\r\nProc. 2006.001.116766-0 - CLAUDENIR MARCOLINO BESERRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro JG. Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 14/02/07 às 15:00 hs. Cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127588-1 - LUZIA DE SOUZA PASCHOAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Tendo em vista que o último autor é incapaz(fls. 40), dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.131666-7 - JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:Tendo em vista a ação consignatória em apenso, abra-se-lhe conclusão. Após voltem-me todos. \r\n\r\nProc. 2004.001.092894-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DANIELA CALDAS TORRES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:Comprove a parte autora o recolhimento das custas. Após desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.910949-5 (6486) - ECONOMICO S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X MAURICIO GOMES RIBEIRO), JOÃO RAIMUNDO PROENÇA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que a petição de fls. 57, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.092689-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SAVE SYSTEMS CONSULTORIA E MANUTENCAO DE SISTEMA DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 066- anote-se. Defiro vistas por 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1998.001.095773-9 - ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854), Dr(a). DÉCIO LIMA DE REZENDE (RJ-043529), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X WILSON COSTA AZAMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). ANDRE FERREIRA RONCONI (RJ-072075), Dr(a). MARCIO ANDRÉ GALVÃO LIMA (RJ-098306), Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482), Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR FILHO (RJ-066104), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Despacho:1- As partes sobre a informação do Sr contador.2- Fls.741. Cumpra-se o V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.119590-3 - JOSE TRANSFIGURACAO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CUSTODIO AFONSO TORRES DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131388-2 - NEWTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X VICTORIAMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.015210-6 - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, tornando definitiva a .... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.154750-9 - CAROLINNE BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X BANCO ITAUBANK S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.092409-3 - WAN LI YEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DON DIOGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930), Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ ARAUJO DA ROCHA (RJ-001585B) Decisão:Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls. 303/304, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se os autos. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081893-5 - FLAVIO MELCHIADES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.041666-3 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA PEQUENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X BB SEGURO SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Fls. 181. Anote-se onde couber.fls. 176/177 - Não há falar-se em propositura da ação principal, uma vez que não foi deferida a medida liminar. Tendo em vista as alegações trazidas pela parte ré, diga a autora de seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.123162-2 - VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.019584-4 - DENILSON DE OLIVEIRA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X RURAL SEGURADORA PREVIDENCIA PRIVADA RSPP (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) \"AS PARTES SOBRE OS CALCULOS, EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.048693-8 - AMILTON DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para...... \r\n\r\nProc. 2006.001.057771-3 - CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667), Dr(a). CLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-062350)) X HSBC HSBC PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:....POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106711-1 - VONY DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Tendo em vista que a ré requereu a realização da audiência de conciliação, designo o dia 14/02/07 às 14:30 hs para tanto. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146012-0 - SHEWLA SERVICOS DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CLARO BCP S A Despacho:Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Designo o dia 14/02/07 às 14:45 hs. Cite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.116967-9 - RONALDO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Dê-se vista às partes, em 10 dias, sobre o acrescido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.103349-4 - COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X DIONISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade dos memoriais. Após, cls. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.016131-0 (19937) - IVO FREITAS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CROWN CORK EMBALAGENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552) Fls. 937. Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009017-4 - ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204) Aos interessados em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.130604-0 - RODRIGO HOLANDA SPALLA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"EM REPLICA, EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.032671-2 - RHODES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FARACO (MT-002464)) X PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) Despacho:Defiro a prorrogação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.161899-0 - CECY DOS SANTOS MILAN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Despacho:Digam as partes se houve o acordo, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.066780-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA CORINA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X REGINA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Dê-se vista às partes, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.126947-7 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Despacho:Fls. 121. Defiro como requerido.Fls. 116/117 - Tendo em vista que as partes não se manifestaram com relação à nova proposta de honorários do Sr. Perito, HOMOLOGO-A pelo valor ali contido.Recolha a parte autora os honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155728-0 - WILMA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho:Defiro a prioridade na tramitação por ser a autora idosa. Defiro JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória. Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.090388-9 - DONNA B ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMK FIOS E MALHAS LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Aos interessados. \r\n\r\nId: 72656"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.001.500346-8 (49635) - ANTENOR PINHEIRO MAUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1984.001.403103-5 (22119) - JOSE PEDRO DO MONTE (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 236/239. \r\n\r\nProc. 1985.001.500852-7 (31675) - MARIA DA GLORIA GUIMARAES NASCIMENTO (BENEF. BENICIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 191/192. \r\n\r\nProc. 1998.001.171308-1 - JUAREZ BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SHIRLENE GARCIA CYTRANGULO (RJ-058902)) X INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:...3) comprovado do depósito, intime-se o autor para requerer o que entender cabível. (4) Com a manifestação do autor, ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.138509-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LUIS ROGERIO GABRIELI Complemente as custas, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência, cfe. certidao de fls. 168-V \r\n\r\nProc. 2004.001.057028-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X BENEDITA ZELINA MORAES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (RJ-101318) As partes sobre a certidão de fl. 78. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.087591-4 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A HOSPITAL SAMATRITANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X FRANCISCO AUGUSTO P DE LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HERMANNY MAMEDE (RJ-011621) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2004.001.095223-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR ELETRICIDADE DO CHOPP LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) A parte autora sobre fls. 117. \r\n\r\nProc. 2005.001.152077-0 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.088301-0 - NANCI PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Às partes sobre as informações (fl. 60) \r\n\r\nProc. 2006.001.138820-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AGUIAR (RJ-029494)) X PAULINO MAZAIRA LOPEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027327-0 - LUIZ BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BORGES COELHO (RJ-057591)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.106943-0 - MONICA BRAGA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:D.R.D R.A.A. APÓPS VOLTEM CLS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.080956-1 - MARCIO ANDRE PEREIRA BRITES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) As partes sobre as informações (213/214). \r\n\r\nProc. 2003.001.145402-1 - JANAINA DOS SANTOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.105366-1 - TRATO SERIGRAFIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X APIZ COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLE GUIMARAES DA MATA (RJ-115625), Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789) A parte autora sobre fls. 170/172. \r\n\r\nProc. 2005.001.054249-6 - GRAZIELA SCARPA VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (RJ-129215) A parte ré. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.022214-8 - EREMITA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) A parte ré sobre fls. 186 (complemento das custas) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.036819-8 - MARCELO MATIELLO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA E OUTRO A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.141805-7 - WALDEMAR DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X ANTONIO CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085694-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581)) X IDWANER ROSA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.133876-4 - JORGE MANDOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA (RJ-080201)) X JAYME FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. e da C. precatoria. \r\n\r\nProc. 2002.001.115185-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X RUBENS RAIMUNDO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.148092-9 - FORLINE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO (RJ-110251)) X DOM IMPORT RIO 2002 DISTRIBUIDORA LTDA Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013406-2 - MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A A parte autora sobre fls. 35. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.010911-5 - ROBERTO MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUZ PEREIRA (SP-147020), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) As partes sobre certidão de fls. 261/262 \r\n\r\nProc. 2005.001.028892-0 - ANDERSON TADEU VALENTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls. 161/162. \r\n\r\nProc. 2005.001.084476-2 - MARCOS AURELIO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.093510-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107738-4 - ELIANE DE ALBUQUERQUE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Republicação:Comprove, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.106094-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO K E GUTEMBERG A parte autora sobre fls.139/140. \r\n\r\nProc. 2003.001.153993-2 (2003/0002) - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854)) X LUCIO DE MOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979) A parte autora sobre fls. 94/120. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.146601-3 - MARA LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X MARCO ANTONIO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156109-7 - AMALIA CHERKES PALATNIK (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Republicação \"1) Mantenho ... 2) Constato que o réu juntou aos autos somente cópias de sentenças proferidas por outros Juízo, quedando-se inerte quanto à comprovação do cumprimento da decisão antecipatória de fls.33 dos autos. Assim, intime-se a ré para que cumpra a determinação de fls.151, item 2, no prazao de 48 horas a contar da intimação da presente sob pena de majoração da multa anteriormente fixada pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.037149-7 - ANA CARLA FERNANDES LANNES (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.050525-8 - CARLOS ROBERTO CAMPOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) A parte autora sobre fls. 51/52. \r\n\r\nProc. 2006.001.075940-2 - EDNA CORREIA DE LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.037036-5 - RUBENS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO X BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.076999-3 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X MARIA DIRCE A CURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Às partes sobre os honorários periciais (09 salários mínimos) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.123984-9 - CARLOS EDUARDO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.001727-4 - ANGELICA SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte autora sobre fls. 167. \r\n\r\nProc. 2006.001.078862-1 - ROBERTO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108769-9 - TRANSTAV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156631-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 72527"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400552-2 (156743) - MANOEL BRITO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X INSS Decisão:EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 1983.001.402099-0 (12547) - THOMAZ DE AQUINO BARRETO DE FARIAS X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.403769-2 (13859) - JOSE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JOSE ROCHA DA SILVA) X INSS Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 1986.001.400759-1 (37854) - ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 1988.001.074441-8 (41635) - DAVID DA CONCEICAO, Habilitado: DEIVISON SANTOS DA CONCEIÇAO, Habilitado: RAQUEL DOS SANTOS DA CONCEIÇAO, Habilitado: JONATHA SANTOS DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). GERALDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-054259)) X INSS Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.074498-4 - JUAREZ DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X LUIZ PHELIPPE DE SALDANHA DA GAMA Decisão:Revogo a Decisão de fls. 81, eis que não foram observadas as formalidades legais. Assim sendo, determino a expedição de novo edital para citação da parte ré, com prazo de 20 dias. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 24/04/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.049954-2 - MARIA JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528)) X ALENCAR DE OLIVEIRA ROCHA Decisão:FLS. 62, DEFIRO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101214-6 - VIACAO ITAIM PAULISTA VIP (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEGIERI LEITE (SP-155548), Dr(a). MANOEL OLIVEIRA LEITE (SP-064718)) X ECOURBES AMBIENTAL S A), CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Decisão:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, SOLICITANDO NOVA DATA DE AUDIÊNCIA PARA A CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.031876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X CELIA DE PAULA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2004.001.004521-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARANDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RAIMUNDO NORRATO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:FLS. 57, DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.104009-5 - JOAO PEREIRA DA SILVA, ROSILENE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS O RECOLHIMENTO ANALISAR-SE-Á O REQUERIDO ÀS FLS. 125/126. \r\n\r\nProc. 2004.001.120560-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI BARRA AMERICAS TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) BOTAFOGO PRAIA TURISMO E OUTROS Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 24/04/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.028938-0 - NORMA SUELI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 11,89 NO CAMPO 37 (AOJA), CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088841-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE CARLOS MATTOSO SALGADO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 19/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos, observando fls. 118 e 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.099981-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X ESPOLIO DE EDITH PINHEIRO DE BARROS), LYNDOLPHO PINHEIRO FILHO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 24/04/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.130513-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AMMY DE MORAES JUNIOR Sentença:EXCLUÍDO DE PAUTA. TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 23, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133472-1 - NOEMIA CELIA LEANDRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO FRANKLIN PARANGABA (RJ-124174)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142901-0 - ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 19/04/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.149408-6 - ELISANGELA GOMES PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A Decisão:Recebo a emenda de fls. 19. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 19/04/2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.149656-3 - TOLENTINA GUIMARAES ROSA, DULCE GUIMARAES DE OLIVEIRA, ALCIDES GUIMARAES, DINIZ GONZAGA GUIMARAES, JUREMA MARIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Recebo a emenda de fls. 51. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 19/04/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.092073-3 - LOCASTROM LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA. A(O) EXECUTADA(O) SOBRE FLS. 341/342. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.078999-6 - MAISON BARBOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS (R$ 73,06 -CAMPO 40 - AEVC) DEVIDAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094921-5 - CLELIA RAMOS BARBOSA GOULART (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Designo o dia 19/04/2007, às 14:30 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.101242-0 - MARTHA BEZERRA DE MELLO FABRIANI (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X CARLA GEANY FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 27, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.060308-7 - ELVIRA MARTINS NUNES LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES E OUTRO Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.027784-3 - IRACILDA SGRECCIA (Adv(s). Dr(a). OLENKA DE MAGALHÃES GEMINO (RJ-069419), Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013)) X MARIA NAZARETH ALVES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) REPUBLICAÇÃO: \"AO AUTOR ( VISTA DOS AUTOS)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.146755-1 - GILDA MARIA COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X RESTAURANTE CUIDANDO MAIS DE VOCE LTDA Decisão:CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122098-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-036889) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se, considerando o decurso do prazo e a não interposição de recurso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.102766-2 - RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114)) X NUCENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 32/33 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.095578-0 - YORK INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X AZTI TELECOMUNICACOES ELETRICA E INFORMATICA LTDA AO EXEQUENTE SOBRE C. PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147327-7 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PERSICAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), GILBER FERREIRA FERNANDES), GEORGE FERREIRA FERNANDES Decisão:Recebo a emenda de fls. 27/28. Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.156015-0 - NET PRICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X PRIMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:À PARTE REQUERENTE, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 22. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.054173-2 - MARIA LUIZA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.026457-3 - L K MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CINOFILIA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão:APÓS OS RECOLHIMENTOS, AO EXECUTADO OBJETI VANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.139228-9 - GUANTRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 19/04/2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.148569-3 - VIVIAN REIS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL LUIZ VIEIRA CÔRTES (RJ-134664)) X GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.119353-9 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (RJ-121751), Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (MG-062294)) X MARIA ALEXANDRA FARIA DA SILVA REPUBLICAÇÃO: \"A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.416,89 CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.50.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.027071-8 - JANDYRA CARVALHO DE AZEVEDO, MARILDA AZEVEDO WERNECK DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854), Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223)) X VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 364 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.134105-0 - JULIO CESAR LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166), Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO EM FOLHAS 117/118. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077325-6 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE CRACK DOS GALETOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X IBRAHIM HAIDAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232) Decisão:Expeçam-se os respectivos mandados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.102046-6 - LUIZA OLIVEIRA SILVA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X ETML TELEDADOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA (RJ-065350) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DOS BENS INDICADOS PELA DEVEDORA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA A TEOR DO ART. 475-J, §1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.083418-5 - NASARE DE CASSIA REIS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:EXCLUA-SE DE PAUTA. CONSIDERANDO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 305 E A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119796-0 - ROGERIO DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038598-8 - WILLIAN JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131179-4 - MARIO JORGE VITOR (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.143526-4 - SEVERINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X BANCO FINASA S A), BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS Decisão:COM GRATUIDADE. CITEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134652-9 - FRANCISCO LAFAIETE DE PADUA LOPES (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X EDITORA ABRIL S/A REVISTA VEJA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071323-0 - MAIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À EXEQUENTE PARA ESCLARECER CONSIDERANDO O DEPÓSITO DE FLS. 212. \r\n\r\nProc. 2006.001.000104-9 - WILMA MARIA DOS SANTOS TERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, QUAL A MODALIDADE DE PERÍCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.150855-3 - SEBASTIAO DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X BANCO MATONE S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Considerando os fatos narrados e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação pretendida pela parte autora, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a declaração do autor de que não fizera qualquer possibilidade de parcelamento, tão pouco assinou qualquer contrato, termo ou autorização que possibilitasse a empresa a debitar, no órgão pagador, quaisquer valores (fls. 04). (...) Diante do exposto, concedo a antecipação pretendida para determinar à parte ré a SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉTIMO Nº 5122427 (FLS. 21), DE IMEDIATO, advertindo que o não cumprimento, implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).CUMPRA-SE. Int. Cite-se nos termos da inicial. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P .I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.081907-8 - MARIA GORETE MARTINS DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X TENDENCIA IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) \"Ao exequente para fornecer o endereço de realização da penhora portas a dentro requerida às fls. 153, uma vez que o endereço fornecido na inicial frustou negativo, conforme certidão do sr. OJA às fls.137\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.123408-4 - JOSE FRANCISCO DA CUNHA FILHO, MARCIA HELENA PEREZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:DESNECESSÁRIOS OS ESCLARECIMENTOS. VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055098-7 - DESIREE MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), MASTERCARD NACIONAL, Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:MANTÉM-SE EM SUBSTITUIÇÃO, O PERITO LUIS ELIAS MARCELINO. NO MAIS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 192. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.026677-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), FOMENTUM COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP-120803)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nId: 72498"
                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDENISE MARCELA GOMES DE OLIVEIRA - RJ150797E \r\n\r\n2001.001.117644-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nId: 72707"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401578-3 (92318) - ENIR FULGENCIO (Adv(s). Dr(a). MONICA FARIA DE MIRANDA (RJ-095635)) X INSS Decisão:Fls. 106/110: Isento o INSS do pagamento das custas judiciais apuradas às fls.105 em conformidade com a Lei 1010/86. \r\n\r\nProc. 1978.001.401715-9 (97464) - CIRIA DA SILVA VIDAL (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Ao autor. Fornecer contrafé para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 1981.001.400230-2 (19136) - ANTONIO FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X INSS Ao Autor Sobre os cálculos. (REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1982.001.400185-3 (3895) - GERINO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X NOME NÃO CADASTRADO Cumpre-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1983.001.403496-4 (9995) - DEMILTON DE OIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Cumpre-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1983.001.701179-3 (12932) - ALDECINO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Cumpre-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1984.001.403606-9 (26990) - GERALDO MAZINE JACOMO (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666), Dr(a). IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPÇÃO (RJ-047053)) X INSS Decisão:Recebo a apleação cível no duplo efeito. Ao apelado... \r\n\r\nProc. 1984.001.404588-5 (23543) - CICERO ROBERTO DA FONSECA, Habilitado: MARIA LUCIMAR FLORENCIO DA SILVA, Habilitado: MARCELLY SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Decisão:Fls. 130/134: Isento o INSS do pagamento das custas judiciais apuradas às fls.129 em conformidade com a Lei 1010/86. \r\n\r\nProc. 1985.001.502594-0 (34699) - JOSE PINTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). SANTCLAIR JUNQUEIRA CARDOSO (RJ-051261)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 138/141 \r\n\r\nProc. 1988.001.049463-3 (52144) - CARLOS HENRIQUE PINHEIRO GOMES, Habilitado: ANDRESSA DE OLIVEIRA PINHEIRO GOMES, Habilitado: ARTUR DE OLIVEIRA PINHEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X INSS Decisão:Indefiro fls. 179, eis que cabe à parte interessada trazer aos autos os documentos pertinentes. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.059278-5 (54340) - ELVIRA FAUSTINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA KROFF VEGA (RJ-030946)) X INSS Decisão:Fls. 132/136: Isento o INSS do pagamento das custas judiciais apuradas às fls.131 em conformidade com a Lei 1010/86. \r\n\r\nProc. 1996.001.006368-2 (59270) - GILBERTO BESSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700)) X INSS PROCESSO FINDO COM BAIXA, VENHAM CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.101003-5 - AMAURI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLENE GARCIA CYTRANGULO (RJ-058902)) X INSS Cumpre-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.116427-0 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) \"Aguarde-se o prazo p/ comprovação do depósito.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.090723-2 - RAIMUNDO ANASTACIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS (RJ-088141)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.074376-3 - FERNANDO KOBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DA SILVA (RJ-082345)) X ESPOLIO DE LAUREANO ADAM MONTES E OUTROS \"Fls. 147: Aguarde-se o decurso de prazo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034784-7 - JANDIRA ANNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ADHEMAR AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça... Digam ainda as partes se ainda têm provas a produzir... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.021100-0 - INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Ao advogado para devolver os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062628-1 - SANDYR COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135065-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X TERESA CRISTINA MOTTA DE SA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) Despacho:Venha o valor atualizado do débito para intimação em execução. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129287-8 - FRANCILEIA NOLASCO FARIA X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) \"Ao Réu p/ recolher as custas (fls. 04). Após, dê-se baixa.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141896-5 - AMOS SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NICIO ANTONIO DA SILVEIRA (PR-021337)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL \"Expeça-se guia. Ao Réu.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.029805-2 - VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X BRASTEMP UTILIDADES DOMESTICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENRICO FRANCAVILLA (SP-172565) Ao réu sobre fls. 401/405. \r\n\r\nProc. 2004.001.029226-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI, Síndico: GILBERTO RODRIGUES CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ZENITH LEONIZA ROQUE BRUNET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114) Ao autor. Fornecer contrafé. \r\n\r\nProc. 2004.001.054220-2 - RAUL CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A) Decisão:Defiro gratuidade de justiça à parte ré. Entretanto, tal benefício não importa isenção de custas, mas apenas de seu pagamento caso não sobrevenha mudança na fortuna do beneficiado dentro do prazo beneficiado dentro do prazo de cinco dias, diante do que dispõe expressamente o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.078638-3 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GGUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X PASCHOAL BOTTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho:1- Venha a prova do alegado às fls. 135. 2- Fls. 147: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.041570-0 - FLORIPEDES MARIA LESSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROCESSO FINDO COM BAIXA, VENHAM CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118486-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO ZAHER (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:Aplico a multa de 10% PREVISTA NO ART. 475, J do CPC. APós o devido recolhimento das custas judiciais, expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.001.119231-6 - JOSILANE NUNES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.004407-3 - ERISMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) \"As partes sobre fls. 78/79.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.096015-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTAGUS, Síndico: SANDRA MARIA MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X CLAUDIA MARIA BARRETO FIGUEIREDO Decisão:Venham as 3 últimas declarações de IR da ré, bem como a declarade hipossuficiência emn 10 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.112265-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARINA CHAPINOTI Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 40 - R$ 6,78 + CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.133844-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMHELI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REGINA COELI MONTEIRO TEIXEIRA Decisão:Fls. 41: Indefiro, eis que o pedido não foi formulado no prazo estiopulado. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.138575-3 - PETROLOG SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S A Fls.47 : cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155140-9 - JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:Venham as 3 últimas declarações de IR e declaração de hipossuficiencia original de forma a permitir a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Venha a procuração original. Indique o autor o CNPJ do réu. Prazo 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.057900-4 - JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Restaure-se a baixa. Após, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe... \r\n\r\nProc. 2005.001.072214-0 - DANIEL GERBASI SARDINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103)) X AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Ao patrono do autor sobre certidão cartorária de fls.69. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.034015-5 - GUILHERME DE SA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.086179-0 - LUIZ ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X MARKTEC PUBLICIDADE E ASSESSORIA TECNICA LTDA E OUTRO Ao Autor Sobre Fls.143/144 \r\n\r\nProc. 2003.001.141485-0 - CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.096966-4 - MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA (RJ-138243)) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Decisão:ite-se por carta precatória no endereço fornecido às fls. 56. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.044333-7 - ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE C REGIS (SC-003281)) X MARIA DE FATIMA CARDOSO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.108013-3 - ROBERTO PRATA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ELIZABETH SANTOS MOITINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670) Decisão:Realizei bloqueio on line... \r\n\r\nProc. 2004.001.086156-3 - BETA S A PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X COSMIC PRESTACAO DE SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Despacho:Esclareça o exequente o seu pedido (fls. 133), uma vez que já há penhora nos autos (fls. 80). \r\n\r\nProc. 2004.001.125650-0 - JOSE GELBERT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X TOP LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Ao advogado para devolver os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114062-8 - ELIANA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERMANO DE CARVALHO (RJ-105065)) X SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.099819-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X GERALDO APARECIDO NOLASCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Cumpre-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.127652-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Cumpre-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.061280-4 - VIVIANE MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BERNARDO MENDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Decisão:Recebo o recurso adesivo no mesmo efeito da apelação. Ao recorrido. Após, ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043129-5 - BANKBOSTON LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X RIO FLASH FOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.078357-0 - PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOM ALBANO (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.034784-7A - ESPOLIO DE ADHEMAR AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X JANDIRA ANNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Comprove o excipiente em 10 dias a fase que se encontra o feito nº 2006.001.034784-7 juntando cópias ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.039730-1 - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO (RJ-082542)) X LT AMORTECEDORES LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro fls. 197/198, eis que não foi devidamente cumprido o determinado às fls. 195. Diga o exequente se deseja oficiar os órgãos de praxe para a localização dos executados. \r\n\r\nProc. 2002.001.080061-2 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CLARA ELIANE COSTA PAULA LIMA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369) Sentença:O acordo de fls. 167foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2003.001.048972-6 - NEUZA DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928)) X JOAO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Nomeio a leiloeira indicada às fls. 141. Ao leilão. \r\n\r\nProc. 2004.001.134680-9 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X NEVES MACUCO AUTO POSTO LTDA E OUTROS Sentença:O acordo de fls. 52/55 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.097150-4 - FRANCISCO DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão:Torno ineficaz a nomeação, tendo em vista não respeitar a ordem legal e diante da recusa do credor. Realizei bloqueio on line... \r\n\r\nProc. 2005.001.141994-3 - MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Decisão:Cumpra-se fls. 144, diante da desistência do recurso do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.005223-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HENRIQUE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON MACHADO CANO (RJ-122732)), SILVIA DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES ALVES Decisão:Efetuei desbloqueio on line da conta corrente... \r\n\r\nProc. 2006.001.007785-6 - ANTONIO AUGUSTO REAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X JOSE ALFREDO FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.038872-2 - ESPOLIO DE MARIA JOSE SIMIONATO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X BRIDESTAR INTERNATIONAL SOCIEDAD ANONIMA E OUTRO \"Ao Exequente s/ fls. 65.\" \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034784-7B - ESPOLIO DE ADHEMAR AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X JANDIRA ANNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Aguarde-se o cumprimento do determinado no apenso... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.115192-7 - MARIA CELIA RODRIGUEZ LARRETA PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOA DOS SANTOS CRUZ (RJ-012845)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Ao réu sobre certidão cartorária de fls.464. \r\n\r\nProc. 2003.001.046008-6 - CLAUDIA MOREIRA EBERT DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Ao I. Perito. Laudo pericial em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.123914-8 - MARCIO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SABRINA TUDREJ (RJ-126854)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) AO 2. REU SOBRE FLS. 468 PARTE FINAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.047322-4 - CASA GAGO BANDEZ PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X HANSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MESQUITA (SP-061190) Decisão:Realizei bloqueio on line... \r\n\r\nProc. 2003.001.149038-4 - LYDIA GARCIA COSTA, Habilitado: HELOISA GARCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.042807-9 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Decreto a revelia do 3º réu. Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.033949-8 - FALCAO E COELHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Ao réu para qualificar a empresa denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.040264-0 - PAULO SERGIO TOREZANI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) As partes sobre fls. 176. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.093160-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AQUISICAO E PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DE FURNAS CENTRAI Decisão:(...) Assim, devolvam-se oa autos, com cópia desta decisão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.016950-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Decisão:Suspendo o processo na forma do art. 791 do CPC no prazo de 90 dias,. Escoado o prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.054076-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X VIPERPO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.055338-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X BRAZIL USA INTERNATIONAL SERVICE LTDA E OUTROS Ao autor. Fornecer contrafé para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150263-3 - ANDERSON MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.086881-6 - MADEL TEREZINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE E PEDOVA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Venham as custas para expedição da carta precatória (certidão fls. 356). \r\n\r\nProc. 2004.001.011659-6 - LUIZA VARGAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ONPJ AUTOMOVEIS SERVICO E COMERCIO LTDA MARAPENDY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.039799-8 - ECIO FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.150540-9 - CARLOS ALBERTO RABACA, SYLVIA ROBERTO RABACA (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X JOSE FARNANDO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)), CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO SALLES, Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624) Despacho:Ao autor sobre fls. 171/172. \r\n\r\nProc. 2006.001.006119-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES (DF-016022), Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461) Decisão:1- Fls. 191:Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. 2- Ao réu sobre fls. 192/193. 3- Fls. 194/195: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.103279-0 - ANTONIO INNECCO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117099-2 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA BRAGA SOARES (RJ-140074) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134567-6 - FMX ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Decisão: Cite-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.032862-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X M25 CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.107846-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:Expeça-se mandado de penhora de 10% da renda diária até perfazer o valor total da execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.010418-1 - IVANILDO DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.111339-6 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Decisão:Em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104764-0 - ENDLESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X LG ELETRONIC DO AMAZONAS S A (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.132672-2 - GENILSON SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EPANOR LECCA S.A. (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.155169-0 - MARIA CECILIA GREGORIO TOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TNL PCS S A OI CELULAR Decisão:Venham as 3 últimas declarações de IR e declaração de hipossuficiencia original de forma a permitir a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Venha a procuração original. Indique o autor o CNPJ do réu. Prazo 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.002541-6 - RAFAEL DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.122226-8 - SERGIO CARVALHO DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.002722-1 - ANTONIO PINA APARICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os recursos de apelação no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.066323-0 - JOSEFA DE LIRA COSTA FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:(...) Assim sendo antecipo os efeitos da tutela de mérito ora pretendida... \r\n\r\nProc. 2006.001.155894-5 - DOLORES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venham as 3 últimas declarações de IR e declaração de hipossuficiencia original de forma a permitir a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Venha a procuração original. Indique o autor o CNPJ do réu. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155947-0 - PAULO SERGIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venham as 3 últimas declarações de IR e declaração de hipossuficiencia original de forma a permitir a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Venha a procuração original. Indique o autor o CNPJ do réu. Prazo 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.097006-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS HENRIQUE EVERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020) Fls.145: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039351-8 - CARLOS DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069)) X NANCI DA COSTA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA (RJ-081029) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.144058-3 - LENY SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Decisão:Recebo a apelação cível no duplo efeito. Ao apelado. Após... \r\n\r\nId: 72576"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "72590": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400208-5 (99120) - PEDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS PORTARIA 01/2002 =- ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1976.001.701931-0 (115.340) - NERE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI MTR. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ..., \" . \r\n\r\nProc. 1977.001.401923-3 (135930) - WALSIR MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT.1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ..., \" . \r\n\r\nProc. 1978.001.708289-8 (163930) - OLIVEIRA VIEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (RJ-109653)) X INSS. PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1980.001.400224-5 (188284) - ELIZABETH PEREIRA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X INSS PORTARIA 01/2002 =- ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1981.001.400516-9 (790) - ELZO FELICIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279), Dr(a). MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-041476)) X INSS E OUTRO), Procurador: DRA. MARISA GOMES DELARUE - OAB. 25586 PORTARIA 01/2002 =- ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1981.001.401742-1 (275) - DJALMA CARVALHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS PORTARIA 01/2002 =- ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1981.001.709009-3 (1897) - ROBERTO GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1981.001.709010-0 (2799) - JOSE CARLOS ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1984.001.511178-6 (27941) - JOSE BARBOSA BURLE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1984.001.511179-8 (24914) - BENEDITO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1985.001.403564-0 (34637) - CELIO RAMOS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI, MATRIC. 1437336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1987.001.022857-8 (40567) - JOAQUIM JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293)) X INPS PORTARIA 01/2002 =- ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1991.001.700251-1 (44732) - RAIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, VISTA EM CARTORIO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1992.001.028484-7 (45581) - BETANIA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \"... AO PATRONO DO AUTOR PARA JUNTAR COPIA DO SEU CPF. A FIM DE INSTRUIR O PRECATORIO JUDICIAL ... \". \r\n\r\nProc. 1997.001.052482-1 - VALMIR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA PAULINO (RJ-067790)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.085588-9 - AURELIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.096050-8 - GILMAR PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA (RJ-104000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.103900-0 - GLAUCIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ..., \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.115704-5 - LUCIANA KUERQUES OMENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE LAUDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ..., \" . \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.092727-4 - LORIS ERNESTO ANDREAZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X CICERO TINOCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARICELLA BOUCH MONTENEGRO (RJ-072543), Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022) Decisão:1)EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO NO VALOR DE R$ 4.000,00 COM OS ACRESCIMOS LEGAIS 2)QUANTO AOS PROTESTOS NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS,VISTO QUE JÁ JULGADOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.CUMPRIDO O ITEM 1,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.150817-2 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X WALTER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320) Despacho:Dê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114567-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALBA MARIA LAYRA LAGE Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO.APÓS SEU TRANSCURSO,DIGA O AUTOR,EM 24 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.122038-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MONICA CAMPOS DOS SANTOS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 44. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.126571-1 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Decisão:...MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU.DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148474-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CRISTIANE ABIFADEL CHARTUNI Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO.COM BASE NO ART.267,VIII,CPC.CERTIFIQUE -SE O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.112827-4A - HIGH PERFORM CONSULTORIA LTDA SIMPLES (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.APÓS VOLTEM. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077867-6 - JAYME NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:A lavratura do termo de penhora já foi determinada às fls. 152 ( e já cumprida às fls. 154), bem como a intimação nos termos do art. 475, J, § 1º, CPC.. Oficie-se ao Banco do Brasil para que este proceda à transferência do depósito de fls. 151, para o banco, agência e conta informados pelo credor às fls. 161. Após, dê-se baixa e devolvam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154347-4 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X ALEXANDRE SILVA NEVES E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.094283-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X NELSON DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Despacho:Face ao teor da decisão proferida em sede de recurso ( fls. 328/332), determinando a suspensão do processo, aguarde-se a manifestação da parte interressada. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.034941-0 - CONDOMINIO DO ED MANAUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...MOTIVO PELO QUAL DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO CONDOMINIO CREDOR E OUTRO EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO,REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE,AMBOS COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.EXPEÇA-SE AINDA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE,CONFORME REQUERIDO PELOS ARREMATANTES... \r\n\r\nProc. 2002.001.067535-0 - CREMILDA DELPHINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:...O DEPÓSITO EFETUADO A FLS.307 FOI NO VALOR DE R$ 18.177,81,PORTANTO,DEVERÁ HAVER A COMPLEMENTAÇÃO, O QUE DETERMINO QUE SEJA EFETUADO NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO.TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO A COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA,INDIQUE A CREDORA BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO MESMO PRAZO ACIMA,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.083009-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.135056-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Despacho:Voltem ao arquivo, com a devida baixa. (Hoje). \r\n\r\nProc. 2003.001.020495-1 - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE A CURI (RJ-109799A)) X SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA VIDA UTI MOVEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho:Ao perito acerca das impugnações apresentadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.152693-7 - ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS FREDERICO LOBO DA CUNHA CHACON LEMOS Despacho:À PARTE AUTORA,NO PRAZO DE 5 DIAS,INCLUSIVE PARA QUE MANIFESTE ACERCA DA DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS.Dê-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.073451-6 - PALMIRA DOS ANJOS WEISS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO,FACE AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101178-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILLMANN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X LUIZ AMERICO SAVATTONE PALMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação, se as custas estiverem devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.028402-1 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620)) X AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho:...EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA O ENDEREÇO APONTADO AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083088-0 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA DINIZ ASSIS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) portaria 01/2002 - Ao Interessado: os Autos encontram-se desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.001.138710-3 - DBF HUNTER CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X PEREZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.157075-0 - MARLENE DE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.71/72,CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE...INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.159190-9 - LUCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. (Hoje). \r\n\r\nProc. 2005.001.161127-1 - MARIA GERONCIA LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGAÇÃO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.91/92, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,INCISO III DO CPC.INTIME-SE O RÉ PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2006.001.025076-1 - JOSETE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.74/75 CUJOS TERMOS FICAM FAZENO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE...INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE POR CARTA AR... \r\n\r\nProc. 2006.001.075486-6 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X FREMAR MARMORES E GRANITOS LTDA Despacho:...MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PLEITO REQUERIDO.INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098737-0 - LINDAURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117668-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAFRENSE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X MARCO ANDRE NUNES DA SILVA E OUTRO PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: À PARTE AUTORA, SOBRE FLS 82/87. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.149258-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D AVALLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X JOSE PATRICIO FERNANDES E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 30 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.154265-2 - JOSE DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 25 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.154275-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CASSIA CASE DO NASCIMENTO Decisão:Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 25 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109208-1 - MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209)) X CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO.AO AGRAVANTE PARA CONTRA-RAZÕES.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.051073-5 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPPARINI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) portaria 01/2002 - Ao Interessado para que forneça cópia de fls. 346. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120537-4 - ALEX GARRASINO MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ITAU S A Sentença:... ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, nos termos do disposto nos artigos 267, inciso IV do Código de processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.095125-9 - INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ WUTTKE (RS-040069)) X MAXIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO CARVALHO (RJ-026470), Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Despacho:EXPEÇAM-SE OFICIO AO BANCO CENTRAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.050314-4 - TEREZINHA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO...INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.067083-8 - ODILA DE MOURA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE CREDORA.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029309-7 - BESOURO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO (RJ-134778) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO ACIMA. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.056757-4 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X PROBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:...DECRETO A PERDA DA PROVA.VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS.APÓS DIGA A PARTE CONTRARIA NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141088-7 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIXAMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Decisão:Fls. 47/58: Ao agravado. Fls. 92/115: Em réplica. .... determino a inversão do ônus da prova, presumindo-se, desta forma, verdadeiros, os fatos alegados na peça preambular. ... motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2007, às 13:30 horas, oportunidade em q. serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora q. decidirá os pontos controversos e as provas q. deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo q. a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\". Expeça-se AR para intimação da parte autora e, após, remetam-se os autos à D.P. Ficam as partes intimadas para o fato de q. , na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.143761-3 - JOSE DA COSTA LUCAS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X ASB FINANCEIRA S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS ARTIGO 276 DO CPC,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE INÉPCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148177-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X MANOEL AFONSO DE SOUSA Despacho:Cumpra-se fls. 45 no prazo improrrogável de 5 dias. No mesmo prazo e sob a mesma pena, adeque-se o valor dado à causa ao rito escolhido, observando o teor da certidão supra, no que concerne às custas processuais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.109171-4 - SONIA MARIA HONORINA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X JOB RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) PORTARIA 01/2002, ART.3º: AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.040980-2 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X GUIDO E OLIVIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218) AO AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.079475-8 - BEATRIZ FOGACA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X PISOFLEX REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) Despa cho:TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO,NO PRAZO DE 5 DIAS,EXCLUINDO OS VALORES JÁ PAGOS BEM COMO A MULTA PRETENDIDA EIS QUE INCABIVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO CELEBRADO,QUE SEQUER FOI HOMOLOGADO.NO MESMO PRAZO ACIMA VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS REFERENTES À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS,SOB PENA DE EXTINÇÃO.APÓS AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.150834-4 - IEDDA REGINA DE ALMEIDA ALVARES (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X CARLOS RENATO HERDY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776), Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Despacho:...MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A DILIGÊNCIA REQUERIDA.LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO,INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA,NOS TERMOS DO ARTIGO 475,J,§1° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.012689-2 - MAURITY CALUX (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X PAULO CESAR VALLEJO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho:Venha a prova documental requerida pelo autor, no prazo de 5 dias. Após, diga a parte contrária no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129947-2 - IRENEU ROMEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882)) X ALUMARSON MERCEARIA LTDA Despacho:1) Inclua-se no pólo passivo o fiador, oficiando-se e anotando-se;2) Citem-se. No caso de purga da mora, fixo honorários em 10 %. \r\n\r\nProc. 2006.001.154766-2 - MAURY RODRIGUES DE MACEDO X ALTEMIR JOAO SIGNOR Despacho:CITE-SE .PARA HIPOTESE DE PURGA DA MORA FIXO HONORARIOS EM 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114739-4 - PIERGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS (PR-025540)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.120634-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MERITO DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.060803-3 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 3,39AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 73,06Subtotal : R$ 76,45CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 7,64Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 16,94Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 3,39Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 41,36TOTAL - R$ 145,78 \r\n\r\nProc. 2005.001.105663-9 - ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:CONCEDO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 48 HORAS PARA QUE OS EMBARGANTES VOMPROVEM O DEPOSITO DOS HONORARIOS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.001521-2 - DIANE MAZUR LIPMAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X RICARDO ANTONIO VIANNA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.138620-4 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IBM LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) portaria nº 01/2002 - ao Embargante : proceda a complementação da Taxa Judiciária (R$ 18.603,97) - campo 46 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143126-4 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) Despacho:INTIME-SE O EMBARGANTE PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.120637-4 - JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho:Intime-se o embargante pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.071161-7A - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X RICARDO SOUZA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO EM APENSO \r\n\r\nProc. 2006.001.003544-8A - TV OMEGA LTDA REDE TV (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396)) X FABIO MARINI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061270-2 - LAZAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X FEMINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684) Despacho:AO AVALIADOR DEVENDO A PARTE CREDORA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.067290-5 - SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAGA DE CARVALHO BRASIL (RJ-125355)) X AUGUSTINHO KOSCHDOSKI (Adv(s). Dr(a). CLEIDE GOMES DE SOUZA (RJ-000979B) Despacho:INTIME-SE O CREDOR PARA QUE INDIQUE LEILOEIRO NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO.COM A INDICAÇÃO INTIME-SE O LEILOEIRO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2001.001.078987-0 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954)) X DIVILAM DIVISORIAS E FORROS LTDA Portaria nº 01/2002 - Ao Interessado: os Autos encontram-se desarquivados. \r\n\r\nProc. 2002.001.042416-0 - RICARDO ANTONIO VIANNA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513)) X CORAL SPRINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Decisão:...INDEFIRO O RE QUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA CONSTANTE DE FLS.284 E, EM CONSEQUENCIA,DETERMINO QUE O AUTOR DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS,DA EMPRESA EXECUTADA,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2002.001.068069-2 - ROSALINDA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X MARCOS LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:A PARTE CREDORA ENCONTRA-SE AMPARADA PELA GRATUIDADE,PORTANTO,DESCABIDA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA.CUMPRA-SE O MANDADO NA INTEGRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.129863-0 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Despacho:...DETERMINO A EXCLUSÃO DE JOSÉ RICARDO ROCHA BANDEIRA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO.PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS.SEM PREJUIZO,INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,RECOLHENDO OS VALORES DEVIDOS REFERENTES À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO,OU MANIFESTE A DESISTÊNCIA DA PENHORA LEVADA A EFEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.105321-0 - JD PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.107008-5 - MORIA AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X DER DIE COMERCIO REPRESENTACAO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.052211-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE KREIMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780), Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS (SP-114329) Despacho:FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO A FLS.187,AO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071178-4 - PENTAGONO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-070465)) X TREND TEC EDUCACIONAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936) Despacho:AO CREDOR PARA QUE,NO PRAZO DE 5 DIAS,INDIQUE LEILOEIRO A FIM DE LEVAR A HASTA PUBLICA OS BENS PENHORADOS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120001-3 - JONAS FURTADO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X FERNANDO BENICIO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO Despacho:INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041146-0 - XT INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PAULO ROSSI JUNIOR (SP-083325)) X RLH COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.059936-8 - CASA DO ADUBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENOCK SAMPAIO TORRES (ES-008703)) X SIMAGRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se o retorno dos ARs pelo prazo de 10 dias. Transcorrido, diga o credor no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.089276-0 - LUISAGNES MATERIAL DE ESCRITORIOS E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:...MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA.ADEMAIS,NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE PRATICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURIDICA...CUMPRA-SE FLS.29. \r\n\r\nProc. 2006.001.134888-4 - POSTO DE GASOLINA BELART DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,CONFORME DETERMINADO A FLS.23,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.016938-6 - SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). IVY CRISTINA SOARES MAIA (RJ-118024) Decisão:INDEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA,UMA VEZ QUE A AVALIADOR PODE REQUISITAR O AUXILIO DE FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA.DEVOLVA-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO PARA SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.095641-2 - THEREZINHA NEGRAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS (SP-158996)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIAS S A Despacho:INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.065412-4A - PAULO LEAL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) PORTARIA 01/2002, ART. 3º; AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS DAS FLS. 19 E 20 PARA INSTRUIR O MANDADO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.139376-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS EDUARDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) portaria nº 01/2002 - Ao Interessado: os Autos encontram-se desarquivados. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.037191-6A - REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X KIP STREAM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ-027341) Sentença:... ISSO POSTO, e considerando mais o que dos autos consta, JULGO MPROCEDENTE a impugnação para manter a gratuidade de justiça deferida nos autos principais.Certifique-se os autos principais o tero da presente.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.120637-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194) Despacho:Intime-se o devedor pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.012597-6A - ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:CERTIFIQUE NOS AUTOS PRINCIPAIS.APÓS ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.148073-7 - MARCIA FERREIRA MARMELO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X BANCO ZOGBI S A E OUTROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,PRESUMINDO-SE,DESTA FORMA,VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.152046-1 - MARCOS GONCALO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X ESPOLIO DE LYGIA SCHOLL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Decisão:...AGUARDE-SE PELO PRAZO SUPLEMENTAR DE 45 DIAS.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.133258-2 - MANOEL GOMES ORNELAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Despacho:REITERE-SE A INTIMAÇÃO,FAZENDO CONSTAR NO MANDADO O PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROVIDENCIE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.053409-6 - ROMERO PAULO QUADRELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X XANDY RIO VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.101252-0 - PAULO JOSE DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X CONINTER CONVENCAO NACIONAL E INTERNACIONAL DE MINISTROS E IGREJAS EBANGELICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:PELA DERRADEIRA CUMPRA-SE FLS.186. \r\n\r\nProc. 2004.001.106971-1 - ELESSANDRO ANTONIO SODRE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho:Fls. 252 - Indefiro por falta de amparo legal, uma vez que que incumbe a parte credora apresentar planilha atualizada do débito. Cumpra-se fls. 250. \r\n\r\nProc. 2005.001.073926-7 - CONSTANTINO RAMOS LUACES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito.Designo audiência de instrução e julgamneto para o dia 29 de maio de 27, às 14 :00 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal e as testemunhas arroladas na inicial e na contestação, devendo o réu proceder aos recolhimentos devidos no razo de 10 dias, contados da publicaçaõ da presente, sob pena de perda da prova. O autor encontra-se isenta dos recolhimentosm referidos por estar amparada pela gratuidade de justiça.Venha a prova documental suplementar deferida no mesmo prazo acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.104068-1 - EDUARDO MELIN HORCADES (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.122959-5 - ROSENIR CARDOSO DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007003-5 - ROGERIO FREIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.009631-0 - ALCOM PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO (RJ-079749)) X FEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES FECOMBUSTIVEIS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.049607-5 - JAQUELINE VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: INFORME O PATRONO DO AUTOR, O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DE SEU CONSTITUINTE, HAJA VISTA CERTIDÃO DE OJA A FLS 127vº. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.050196-4 - MARTA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho:À AUTORA PARA PROCEDA À JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PERITA,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065412-4 - PAULO LEAL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. (Hoje). \r\n\r\nProc. 2006.001.070301-9 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080992-2 - MARIA APARECIDA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:INTIME-SE A AUTORA,POR OFICIAL DE JUSTIÇA,NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.17. \r\n\r\nProc. 2006.001.104546-2 - ANTONIO CARLOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:...DIGAM AS PARTES,NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124707-1 - SIMONE CAMARA MANIERO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELESP CELULAR S A Despacho:CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125259-5 - SNB SIXNELL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.43/44,CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,...TRANSITADA EM JULGADO,OFICIE-SE AO 1° E 4° OFICIOS DE PROTESTO DE TITULOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.145431-3 - AUREA CRISTINA LOURENCO CAROLINO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BRADESCO CARTOES S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 30 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.146345-4 - AMANDA GOUVEA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:O \" equívoco\" persiste. Cumpra-se o item 2 de fls. 22, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.093035-0 - BAZAR WILSONFER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO (RJ-084289)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL,CONFORME JÁ REFERIDA A FLS.330.INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.145931-6 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053840-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FORNECEDORA VILLAS RIO LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145106-0 - MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124458-6 - JOSE JORGE MAIO NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X FRANCISCO DA SILVA ROSARIO Despacho:Renove-se a diligência, observando que incumbe ao oficial de justiça responsável pela diligência verificar acerca da \"suspeita de ocultação\" alegada, para que se possa efetivar a citação por hora certa, uma vez que ainda não caracterizados os pressupostos para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.154479-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PATRICIA PINHEIRO FERNANDES Despacho:Cite-se na forma do artigo 1102b do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.144933-3 - PALCO E TELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ZAP QUOTE S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867), Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) Despacho:INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2003.001.144436-2 - SORAYA EUCLIDES TEIXEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). SORAYA EUCLIDES TEIXEIRA BARBOZA (RJ-094132)) X CAMPOS SILVA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DE FLS.383 V° PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA CONDENAÇÃO.TRASNCORRIDO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU ,DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS.SEM PREJUIZO CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.040332-9 - SIVIRINA JOSE GALDINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... ISSO POSTO, declaro extinta a execução, na forma do art. 794, I, CPC. Certificado o trânsito e julgado, expeçam-se mandados de pagamento em nome da autora, ou no de seu advogado (se tiver poderes para receber a quitação), ..., outro referente ao pagamento dos honorários em nome do patrono da autora ... e, ainda, outro em nome da ré..., com os acréscimos legais.certifique o cartório o correto recolhimento das custas e taxa judiciária pagas pela ré, e, acaso existam pendências, intime-se para a devida complementação, em quarenta e oito horas, sob pena de inscrição como dívida ativa.Certifique-se ainda, se existem custas e/ou taxa judiciária a serem recolhidas pelo patrono da parte autora, com relação a seus honorários, pois a gratuidade de justiça fora deferida à parte.P.R.I.Cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093778-8 - IVANI DA SILVA FREDERICO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...MOTIVO PELO QUAL REJEITO A EXCEÇÃO PROPOSTA.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA INDICADA,DE TITULARIDADE DA RÉ ,NO VALOR SUFUCIENTE PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097047-0 - WASHINGTON DAVINIR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JOSE GREGORIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271) Despacho:O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA EXTINTO.EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO DEVERÁ SER OBJETO DE MEDIDA ADEQUADA,NADA IMPEDINDO POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO,SE FOR O CASO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE COMO DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106225-1 - MARIA APARECIDA SABOIA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X BRADESCO SAUDE BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação, motivo pelo qual indefiro a diligência requerida. Indique a parte credora bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, intime-se o réu, pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.125753-0 - ASSIBGE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONCALVES DIAS (RJ-108856)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Decisão:...FIXO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...OFICIE-SE AO BACEN... \r\n\r\nProc. 2005.001.156698-8 - PAULO CESAR BARROS MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.067410-0 - JOSE ALONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:...VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069182-0 - ISABEL CRISTINA GONCALVES X CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão:...HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00,...INTIME-SE O RÉU PARA QUE PROCEDA AO DEPOSITO DOS HONORARIOS ACIMA HOMOLOGADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA.COM O DEPOSITO,INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS,ATENTANDO PARA A ORDEM DE SERVIÇO 01/06 DESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Despacho:FLS.65/66-DEFIRO DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135837-3 - JAIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO BMC Despacho:cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.145770-3 - RAOUL HANEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124)) X DULCE M WILMERSDORFER Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VIII... \r\n\r\nProc. 2006.001.154164-7 - CELMA ROSA BARROS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida....motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando a exclusão do nome da autora dos referidos cadastros, referente à apontamento originário dos fatos alegados na inicial. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154679-7 - DJAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida....motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando a exclusão do nome da autora dos referidos cadastros, referente à apontamento originário dos fatos alegados na inicial. Oficie-se, ainda, ao Tabelionato do 1 Ofício de Protesto de Títulos a fim de sustar os efeitos do protesto efetivado ( fls. 17). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.122959-7 - VILMA MEDRONHO NAUMANN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X DAGMAR BATISTA BREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.119470-2 - FATIMA SANTONATO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELA DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008285-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADILSON GOMES Sentença:... ISSO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 104/105, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamneto no art. 269, inciso III, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075914-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO JOSE DA ROCHA LOUREIRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. (Hoje). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.024591-8 - IVANA MEDEIROS RIOS (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X TRANSPORTADORA DEU DAS MUDANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.SEM PREJUIZO,ESCLAREÇA PARTE CREDORA SE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO,NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022302-0 - JACIARA DE ARAUJO SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) A RÉ PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA DEVIDA À AUTORA,CONFORME PETIÇÃO DE FLS.241/242,EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEAR VALORES EXISTENTES EM CONTAS E/OU APLICAÇÕES,ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.2)FLS.242:EXPEÇAM-SE MANDADOS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060221-5 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X CMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Despacho:FACE À INERCIA DA PARTE INTERESSADA,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079299-5 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova,...Considerando ..., motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/2007, às 13:45 horas, oportunidade em q. serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora q. decidirá os pontos controversos e as provas q. deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.098475-6 - VANIA DENISE HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão:I - ... motivos pelos quais considero saneado o feito.Rejeito a preliminar de mérito de prescrição...II - Defiro a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas desde que apresentado o respectivo rol com os endereços corretos, completos e com as custas recolhidas no prazo de 10 dias contados da publicação da presente.III - ... que constitui direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, com a finalidade de facilitar sua defesa...IV - ... determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.V- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2007, às 13:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.109495-6 - VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:AO RÉU/CREDOR PARA QUE INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DEVEDOR/AUTOR,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146629-7 - MANUELA PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.RECEBO A EMENDA A INICIAL...MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.023686-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ERNESTO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:Fls. 173 - Defiro. Transcorrido e não havendo manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, por carta AR, para que proceda a regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.029112-6 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X REGINO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO Despacho:...ASSIM,FACE À INERCIA DA PARTE INTERESSADA EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA REQUERIDA,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.034967-5 - ANDERSON GUIDA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489) PORTARIA 01/02-ART. 3, VIII: AO AUTOR, PELO PRAZO DE 5 DIAS, E SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.081568-8 - VENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X COMERCIAL E IMPORTADORA INVICTA S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905) Despacho:Trata-se de execução de honorários de sucumbência em razão da improcedência do pedido autoral. Assim, a parte credora é o réu na ação de conhecimento, qual seja, Comercial e Importadora Invicta S/A. Assim, intime-se corretamente, por carta AR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.158908-8 - MARCIA APARECIDA DE GODOI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ESTETICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA DICORP CLINICA ESTETICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho:Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. (Hoje). \r\n\r\nProc. 2003.001.108325-0 - JOAO ALVES NEPUMOCENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.062822-8 - MARLI KNEIPP ROQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO REPUBLICAÇÃO: ...ISTO POSTO, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00, COM BASE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4 DO CPC, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071128-4 - TATIANE JORGETTE DE ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561) Decisão:1) DIGA O CREDOR EM 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SE O DEPOSITO DE FLS.74 SATISFAZ O SEU CREDITO2)INTIME-SE A RÉ VIA POSTAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.097136-1 - BRUNO FONTOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X OLUAP INTERMEDIACOES COMERCIAIS LTDA Decisão:COMPROVE O AUTOR ESTAR A RÉ ESTABELECIDA NO ENDEREÇO PARA O QUAL FOI ENCAMINHADA A CITAÇÃO VIA POSTAL NO PRAZO DE 5 DIAS,FACE AO ENDEREÇO DECLINADO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A FLS.19 E 21,SOB PENA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144597-0 - TATIANA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Solicite-se a devolução do mandado de citação expedido, independentemente de cumprimento. Cumpra-se imediatamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.003588-7 - NEWTON DIOGO PERES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACIARA OLIVEIRA PEREIRA (RJ-125325), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:1)CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO;2)INTIME-SE O DEPOSITARIO NOMEADO PARA QUE PROCEDA AO DEPOSITO DO VALOR PENHORADO,ACRESCIDO DA MULTA FIXADA,HAJA VISTA QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO ACERCA DO PROVIMENTO DO RECURSO OU DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO COMO DEPOSITARIO INFIEL E CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.055714-8 - ANTONIO EVANDRO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE (RJ-115928)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:...ASSIM,NO PRAZO DE 24 HORAS,CUMPRA-SE FLS.660,INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS,SOB PENA DE IMEDIATA BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.071161-7 - RICARDO SOUZA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA SANTOS MENDES (RJ-118810)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:CUMPRA-SE O ARTIGO 45 DO CPC,UMA VEZ QUE O TELEGRAMA NÃO FOPI RECEBIDO PELO AUTOR.DIGA O PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.127857-9 - MARIA HELENA DA SILVA WERNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO LLOYDS TSB S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. (Hoje). \r\n\r\nId: 72590"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2004.001.062330-5 - GERSON DE PAIVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPRENNDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.147534-8 - CENTRO DE NEUROFISIOLOGIA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO FERNANDES MATTOS (RJ-094739), Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X BANCO SUDAMERIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:FLS. 193/194: AO CREDOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.129725-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RONALDO DOS SANTOS LEITE NETO Decisão:FL(S).181/182: DEFIRO, POR ORA, À TELEMAR, LIGHT E RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.023718-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CID JORGE DE CARVALHO FERREIRA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 109V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110846-0 - VERA LUCIA VIVAQUA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIVAQUA (RJ-092613)) X ISMAIL NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-057589), Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-081361) DECISÃO: (...) Desta maneira, a fim de evitar futura alegação de nulidade, por violação ao princípio do contraditório, impõe-se a redesignação deste ato, o que ora determino que seja feito para o dia 09/01/2007, às 16:00 horas. Intimados desde já os presentes, inclusive a testemunha João Buke, que assina a assentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.155031-4 - NILDA DINIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMOBILIARIA GRAMACHO S A E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.039869-0 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PAULO MAURICIO DE AGUIAR CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528) Decisão:FLS. 190/191: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.117092-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CAIXA PREVI FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.049351-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BOCATA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho:1- ANTE O QUE CONSTA A FLS. 174, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 07/02/2007, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE. 2- FLS. 180: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.092924-8 - CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA EDIFICIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SUELI MARIA DA FONSECA E SILVA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131385-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X SUZANA MARIA LOPES GOMES), Assistente: EVANDRO DA COSTA GOMES Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019561-9 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X COLOSSEO LC2 CONSTRUCOES LTDA Despacho:FLS. 56/60: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 13:45 HORAS. RECOLHA-SE O MANDADO DE FLS. 55 E RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114458-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X PEDRO PAULO DE ANDRADE Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.114458-9Parte Autora: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAOCAParte Ré: PEDRO PAULO DE ANDRADESENTENÇAO autor moveu a presente ação de Cobrança em face do réu.Inicial à fls. 02/03, instruída pelos documentos de fls. 04/27. No entanto, como se vê à fls. 56/57, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 56/57 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.098244-9 - JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.59/65, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122892-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X VIVIAN CRISTINE MACHADO Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 35v. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.119335-7 - PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:1- CUMPRA O CARTÓRIO A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 28. 2- CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.154948-8 - REINALDO SOARES LAGE (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D JANIRA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- DEPOSITE-SE E CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.099185-9 - MARIA THERESA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.007228-5 - CHRISTIANO MARQUES CHEDIAC (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 149/151: DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094875-3 - BIANCA COSENZA PAPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ABSIDE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: I. O CONDOMÍNIO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO COM RELAÇÃO AO SEU CRÉDITO. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME O SALDO EXISTENTE. FLS. 386: AGUARDE-SE. NÃO CABE AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO AO CONDOMÍNIO. AO MUNICÍPIO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056840-0 - LEOPOLDINA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902)) X VALDEIR AVELINO Despacho: FLS. 85/87: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.024518-2 - ALBERTO DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X JULIO BAPTISTA DO AMARAL), Fiador: JOSE CARLOD FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 100: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.134174-9 - MARIO CALUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES E OUTROS Decisão: CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA, NO PRAZO LEGAL. DÊ-SE CIÊNCIA AOS EVENTUAIS OCUPANTES, ATRAVÉS DO PRÓPRIO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151418-8 - ANA CRISTINA BAPTISTA DAEMON (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). GIULLIANA MATALLO MACHADO (RJ-136555)) X VERA LUCIA BELO BALBI E OUTRO Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 17, ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139803-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AO EMBARGADO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.147373-1 - MARCOS LOURENCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X MARGARETH FEIJO BRUNNET (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164025-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ALFA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231), Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343) Despacho:FLS. 444/445, LETRAS A, B, C, D: DEFIRO. E. MANDADO INTIMEM-SE COMO REQUER. NOMEIO DEPOSITÁRIO DO BEM O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072802-4 - MARGARETH FEIJO BRUNNET (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X MARCOS LOURENCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.111287-4 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X O C OLIVEIRA E CAMARA CONSTRUCOES LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 70V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148350-5 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Sentença: ... PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, CPC. CONDENO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.072161-7 - EDUARDO DE CARVALHO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X FRANCISCO EDGARD FONSECA TELLES E OUTRO À EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.145516-0 - LUIZ GONZAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.053939-0 - MARTA GONCALVES MARQUES HOLANDA C VILHENA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X TERESA FERREIRA DE SANTANA E OUTROS À AUTORA, SOBRE OFÍCIOS DE FLS.144/145, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.001795-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO PADUA AMARANTE Decisão:1- Recolha-se o mandado de fls. 78. 2- Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.080005-5 - JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TONELEROS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305) Decisão:APLICO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS ). I. PARA CUMPRIMENTO EM 24 H ATRAVÉS DO D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.111213-8 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138525-8 - VALESKA AMANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA MAGALHÃES (MG-049111)) X AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: DESIGNO NOVA ACIJ PARA O DIA 1º/03/07, ÀS 15 HORAS. INTIME-SE A AUTORA NO ENDEREÇO DE FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.032467-7 - WELLINGTON ANICETO MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULISSES MENEZES DOS SANTOS (ES-009780)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) \"Designo AC para o dia 31/01/07, às 13:30 horas. I. \" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.015464-0 - MARIA INES DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FLS. 182/183: À CREDORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.015615-6 - JULIO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 179. APÓS, AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.022849-0 - WILSON PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1- FLS. 191/193: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- APÓS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 188. \r\n\r\nProc. 2004.001.048276-0 - EVANDRO TAVARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MRS LOGÍSTICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) ÀS PARTES SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA, FLS. 472/492. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.104307-2 - ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO (RJ-134551E) Despacho:E. GUIA CONFORME REQUERIDO PELO EXEQÜENTE. O TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU NO DIA 19.4.06. ESCLAREÇA A EXEQÜENTE A MULTA EXIGIDA DESDE 19.11.06. \r\n\r\nProc. 2005.001.005377-1 - MARIA JOSE BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARTINS ROMAR (RJ-101113), Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: INTIME-SE O DR. PERITO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.075576-5 - ROSA MARIA PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379)) X SOLANGE DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.139356-5 - MARCELO ALVES CAZE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:FLS. 165/166: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088136-0 - DIMITRY VALERIEVITCH BUBNOFF (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:FL. 50: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.128604-9 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ AAFBANERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). JULIANA CARNEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-131243)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS FUNCIOANRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ CABERJ (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, III, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.047727-5 - ESTIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MILAO Despacho:E. GUIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.014185-0 - LUIZ CARLOS VASCO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:1- COMPROVE A PARTE RÉ O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 512, NO PRAZO DE 48 HORAS. 2- CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.125770-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA NEREIA DE SOUZA FONSECA Decisão:FL. 91: ANTE A CERTIDÃO DE DE FL. 92, DEFIRO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.137044-5 - LIVIA CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: À FLS. 216, CONSTA O DEPÓSITO EFETUADO PELO DEVEDOR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 211. POR OUTRO LADO, À FLS. 222, O CREDOR REQUEREU O LEVANTAMENTO E DEU QUITAÇÃO. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.154167-7 (2003/0002) - ELIANE OLIVEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLEBER OLIVEIRA DE AGUIAR (RJ-108758)) X TELEMAR RJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054241-0 - PAK CANETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:FLS. 238: À RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.057314-4 - LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) ÀA PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FLS.358/359. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131536-0 - TERESA SAMPAIO REINOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: FLS. 106: ÀS PARTES. FLS. 107/108: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017307-9 - WINTER GIOIA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FLS. 199: À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043190-1 - DJANYRA DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 138: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126054-3 - JORGE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 22/34. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155342-0 - ZAIRA JANUARIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X COOHABIT E OUTRO Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.087844-0 - MARCIO DEL VECCHIO MURGEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.143453-0 - EUROLEASE S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277)) X FERROVIA PARANA S A FERROPAR (Adv(s). Dr(a). JULIANO HUCK MURBACH (PR-023562) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.215/218, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154401-6 - LIDOLANDIA SORVETES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292), Dr(a). LEANDRO GOMES VIEIRA (RJ-134845)) X JOSE GOMES SIMON E OUTRO Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA A FLS.19. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052280-1 - ANTONIO TENORIO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.054180-9 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X REAL VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 07/02/2007, ÀS 14:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137170-5 - MARIO ESTRUC FRANCHINI (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho: FLS. 97/104 E 126/131: EM RÉPLICA. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.080373-7 - BOMINFLOT DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ATL TELECOM LESTE S A A contestação é intempestiva. Desapense-se.Entregue-a ao advogado. EM PROVAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.048917-7 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Fl 479: Ao sr. perito. Na forma do art. 162, &, 4º, do Cpc. \r\n\r\nProc. 2003.001.014677-0 - JOAO CARLOS DE SOUZA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091218-2 - DENILSON AZEVEDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FL. 211: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064725-9 - REGINA GONDIM DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X LABORATORIOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: JUNTE A PARTE AUTORA A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA À FLS. 65, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.124300-9 - DULCE DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA EXEQÜENTE. J. O CREDOR O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.095119-0 - ESPOLIO DE JOSE LACERDA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALONE (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.064980-6 - MARLUCIA DOS SANTOS BARROS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) AO AUTOR SOBRE FL. 247; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.073395-9 - CLAUDIA PACHECO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.058780-7 - ORLANDO DONDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho: FLS. 252/254: ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160087-0 - ASTERIO KIYOSHI TANAKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO (FLS. 174), SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097682-6 - ALEXANDRE BARBOSA GILBERTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nId: 72687"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.091379-6 - ERIVAMY SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Defiro a realização de nova avaliação conforme requerido à fls. 58. Intime-se o Sr. Perito para designaçao da data, hora e local. Após intimem-se as partes, e o autor via postal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.078279-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ALESSANDRA D'ANUNCIACAO RAMOS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) A PARTE INTERESSADA P/ FORNER CÓPIAS P/ CITAÇÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.094780-7 - CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI (RJ-094259)) X JOSE MANUEL ABREU PITA POMBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Por derradeiro, cumpra-se o despacho de fls. 179, adequando o pedido aos têrmos da Lei 11.232/06, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.116111-0 - POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARIA LUCIA GONCALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Decisão:Defiro o requerido a fls. 424, aplicando a multa do artigo 475 J do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10%. Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.136103-1 - SERGIO MURILO CERULLO RUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X ESCOLA TECNICA ARTE DO DENTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.006736-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.013805-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDABA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X MARCOS BARBOSA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Diga o autor sobre fls. 197/205. \r\n\r\nProc. 2004.001.051997-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MANOEL GABRIEL MARINHO (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953) Diga o autor sobre fls. 102. \r\n\r\nProc. 2004.001.074319-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho:Nada a prover. Aguarde-se a devolução dos mandados. \r\n\r\nProc. 2004.001.125155-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DE LANNES Despacho:Oficie-se ao Detran, devendo a parte interessada providenciar a retirada em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Órgão, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128504-5 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 150/152 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.151913-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ARLINDO HENRIQUE FERREIRA REBUZZI Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065266-8 - ZILDA VIANA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolha a parte ré, as custas certificadas à fls. 122. \r\n\r\nProc. 2006.001.073330-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:diga o réu em 48 horas sobre fls. 78/81. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.094332-8 - LOURDES CLEA DE SOUZA BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.096980-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X INDUSTRIA DE PLASTICO MODELAR LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES, APÓS SUBAM AO E. T. J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102565-7 - SFE SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 467/474. Retenha-se nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111304-2 - ELIZETE COUTINHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.123795-8 - FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354) Em réplica. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.111474-5 - NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Sentença:Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta entre as partes epigrafadas.A decisão de fls. 28 determinou que o recolhimento das custas processuais.É o relatório. DecidoO Autor demonstra absoluto desinteresse com a causa pelo não cumprimento do despacho de fls. 28, prolatado aos 16 de outubro de 2006 e publicado aos 20 de outubro de 2006, conforme certidão a fls. 29.Instado a recolher a diferença das custas judiciais devidas quedou-se silente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC, por não ter sido promovida o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não efetivada a citação. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.071511-0 - ITAMAR VITAL DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Intime-se a parte ré para dizer se concorda com a desistencia da ação requerida pela parte autora a fls. 164. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.069882-6 - SILVIA REGINA DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Do exame dos autos verifico que a empresa ré é empresa pública, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, conforme atos constitutivos de fls. 34/35. Nesta condição, a matéria deve ser apreciada por um dos juizes com competência em Fazenda Pública, nos termos do artigo 97 do CODJERJ. Declino de minha competência ao Juiz de Fazenda Pública, a quem couber por distribuição.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038848-3 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746)) X MARCO ANTONIO RANGEL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.055532-8 - SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X NETSYSTEM COMERCIO E INSTALACOES TECNICAS LTDA), Fiador: NILTON FERREIRA DA COSTA), Fiador: ELAINE LIMA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013648-4 - EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.032822-1 - UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X AMELIA FAGUNDES ROSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Às partes sobre cálculos do contadoe às fls. 49/52. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.029713-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.037812-2 - CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE SANTOS JACOB (RJ-095689) Despacho:Fls. 153: defiro pelo prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.102127-6 - INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA A PARTE INTERESSADA P/ FORCER CÓPIAS P/ INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2001.001.132139-9 - REGINA VEITZMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965)) X LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Tendo em vista a manifestação do executado às fls. 469, expeça-se guia, comprovando-se o depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.048147-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ITALO FAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Despacho: O exeqüente deve recolher as custas para a expedição da certidão ao RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.061620-0 - OXFORT CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MOLINERO (SP-213804)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA Despacho:Não tendo a parte autora se manifestado apesar de por duas intimada pelo D.O., intime-se, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116363-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X VIEIRA E CANELLAS MODAS LTDA E OUTROS Despacho:Manifeste-se o exeqüente indicando bens à penhora, pois a pretensão de bloqueio via BacenJud (fls.75) restou frustrada. \r\n\r\nProc. 2005.001.155493-7 - MARCO ANTONIO NAMITALA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ATRANSRIO ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE AOS SERVICOS PUBLICOS Ao autor, sobre certidão de fls.94. \r\n\r\nProc. 2006.001.078391-0 - POSTO E GARAGES DOS CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X ORIZON MARITIMA LTDA Decisão: Pretende o exeqüente a desconsideração da personalidade jurídica do executado, eis que não logrou êxito em citar a sociedade executada, uma vez não está sediada no endereço indicado na inicial, conforme certidão do Oficial de Justiça a fls. 19. Analisando-se os autos verifica-se que o exequente junta aos autos cópia do contrato social da ré, obtido junto à Jucerja, onde consta o mesmo endereço onde foi realizada a diligência citatória negativa. Assim, diante da impossibilidade de localização da sociedade executada, DEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da mesma para incluir no pólo passivo os seus sócios, conforme constam no contrato social de fls. 32/34 , que passarão a responder com seu patrimônio pessoal pelo débito objeto da presente ação. Oficie-se ao distribuidor para a inclusão dos sócios como executados.Citem-se os sócios em execução, observando-se os endereços a fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.092401-2 - FATIMA CRISTINA INACIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988)) X ROSELY CALDAS DAMM E OUTROS Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.108693-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA Despa cho:Indefiro o pedido de fls. 43, devendo a executada efetuar pagamento, no prazo de 24 horas, do valor constante da planilha que acompanhou o mandado ou nomear bens a penhora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065929-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça formulada por Banco Finasa S/A. A parte impugnada apresentou sua defesa a fls. 09.O impugnado propôs ação de revisão de cláusulas contratuais em face da impugnante para discutir suposta onerosidade excessiva do contrato na cobrança dos juros. Ajuizou, ainda, ação de consignação em pagamento objetivando o depósito do valor que entendia devido nas prestações do financiamento do veículo.A decisão de fls. 11 da ação de consignação indeferiu a gratuidade de Justiça ao autor por entender que a obrigação assumida pelo autor na contratação do financiamento do veículo descaracteriza sua condição de hipossuficiente, o que de fato representa o entendimento desse Juízo.Assim, acolho a impugnação à gratuidade de justiça, determinando que as custas venham recolhidas no prazo de 30 dias, sob pena de baixa na distribuição, na forma do art 257 do CPC.Rio de janeiro, 05 de dezembro de 2006. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004221-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 112: traga o credor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.012560-7 - ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:As partes em memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121397-8 - ROSE MARY SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148943-1 - SABRINA LIMA HALLEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLA GOMES GASPAR BRANDÃO PIRES (RJ-135496)) X CLINICA DA MULHER E OUTRO Despacho:Cumpra a parte autora integralmente, no prazo derradeiro de 24 horas, as determinações de fls. 40, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033526-0 - MARCELO FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385), Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPOPTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Considerando que tendo sido procurado por diversas vezes, o autor não foi encontrado em nenhum dos endereços, intime-se pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.035751-8 - ELIZABETH RODRIGUES DE ALENCAR BARRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058413-4 - RENATA SOUZA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao Réu para apresentação das suas alegações finais, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071062-0 - ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:Diga o autor sobre fls. 94/101. \r\n\r\nProc. 2006.001.122334-0 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.061128-3 - LEONORA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença: 1) quanto à obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC; 2) quanto à obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.058926-9 - LUCIANA ODON DE MELO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Aos interessados, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.154114-1 - DAISY LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Certifiquem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116543-1 - ELUIZIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A REPUBLICAÇÃO: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a instituição ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de dano moral, acrescidos dos juros legais e correção monetária a contar da data da citação. Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado e, se não for procedida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. (ÍNTEGRA NOS AUTOS)P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.093867-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, SEJAM REMETIDOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.121909-7 - HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES CALDAS (RJ-106280)) X MARCIA CRISTINA RODRIGUES BATISTA E OUTROS Despacho:Comprove o autor o protocolo na SRF do ofício retirado à fl 45. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.105199-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ- 110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X NILZILEI PEREIRA BAZILIO A PARTE INTERESSADA P/ FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.057421-5 - CHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão:Substituo o perito do juizo indicado a fls. 186, eis que intimado demonstrou desinteresse na realização do trabalho. Nomeiro em substituição Carlos Melmann, tel 9766-2613. Intime-se o novo perito para dizer se concorda com os honorários já depositados. LAudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.102879-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Substituo o perito do juizo indicado a fls. 223, eis que intimado demonstrou desinteresse na realização do trabalho. Nomeio em substituição Carlos Melmann, tel 9766-2613. Intime-se o novo perito para dizer se concorda com os honorários já depositados. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055288-1 - JOAO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X NAIR SUCCAR LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.054802-0 - ADRIEL LAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.013562-5 - ALCI DE OLIVEIRA ANACLETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X RAINBOW HOLDINS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040095-3 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls. 122, expeça-se mandado de levantamento na forma requerida. Após, com o devido recolhimento da custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052801-5 - KATIA VALERIA VON KRIIGER DE LIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:Manifeste-se o exeqüente indicando bens à penhora, pois conforme certidão de fls. 104, foi frustrada a resposta à pretensão de bloqueio via BacenJud. \r\n\r\nProc. 2006.001.069984-3 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.126033-6 - MARCO ANTONIO DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X EXPRESSO MANGARATIBA Despacho:Cumpra o autor integralmente o despacho de fl 68, uma vez que o nº do CNPJ do réu fornecido à fl 70, não foi confirmado pelo site da Receita Federal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.123620-2 - RUY PINTO MAMEDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X SERAFIM DA SILVA VAZ PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452), Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046) Despacho:Tendo em vista certidão cartorária, diga o autor sobre fls. 217/219, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040449-1 - MARIO SERGIO TEIXEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) REPUBLICAÇÃO: ..Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, reconsiderando a decisão de fls. 210. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50.Oficie-se à colenda 15ª Câmara Cível, com relação ao agravo nº 7472/2006, informando que foi concedido ao autor o benefício da Justiça Gratuita.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.076058-0 - IRENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.137247-1 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X ROBERT BOSCH LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053) Decisão:Trata-se de relação de consumo, portanto sujeita às regras do CPDC.Na forma do artigo 14 § 3º do CPDC, inverto o ônus da prova. Diga o réu se pretende produzir outras provas, em dez dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146585-2 - LUIZ SERGIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESPOLIO DE CLAUDIO MEIRA VASCONCELLOS E OUTRO Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.148824-0 - ASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A*A (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Despacho:Venham as custas apontadas a fls. 370v no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065929-8 - NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia ______________, às __________. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.117624-6 - ARI LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.153673-1 - JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BANCO CITIBANK S A) Decisão:1-Adeque-se o valor da causa ao conteúdo econômico do pedido. 2- Do exame da inicial nao verifico por hora, a presença dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela requerida.3- Cite-se a instituiçao financeira ré que deverá instruir sua contestação com copias dos contratos celebrados com os autores. \r\n\r\nId: 72573"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.702605-0 (111727) - JOSE WEYDEM NORMANDO (Adv(s). Dr(a). IVANYR CARNEIRO PEDROSA (RJ-038384)), ANNA DE JESUS PEREIRA DA SILVA NORMANDO SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FACE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR... (RESUMIDA) \r\n\r\nProc. 1998.001.160777-3 - FLODOALDO DINIZ MIGUEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X VERONICA LUCIOLA RODRIGUES MIGUEL PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078654-3 - JOAO PEDRO DE CARVALHO AYRES, CORA DE CARVALHO AYRES (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X HUMBERTO ACCIOLY AYRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (RJ-056829) Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 90, que deverá ser entregue por O.J.A., concedendo-se o prazo de cinco dias para resposta, devendo ser apresentado eventual impedimento ao cumprimento da ordem judicial em igual prazo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.073825-1 - IVSON MARQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392), Dr(a). FERNANDO CARDOSO WANDERLEY (RJ-120175) Despacho:Intime-se o requerente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.154256-1 - JANAINA ESCARLADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.047516-4 - JORGE MILED X ANA MARIA GOMES JORDANI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119740-7 - HAMILTON NOGUEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658) Sentença:\"..., HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, RATIFICADO À FL. 24, E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL...eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada....\" (resumo) \r\n\r\nProc. 2006.001.125312-5 - FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA HOKOC MOURA DE MELO (RJ-125328) Despacho:Atenda-se à cota do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.146111-1 - FLAVIO SOARES DE REZENDE, RENATA CRISTINA CABRAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ..., eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira...\" (resumo) \r\n\r\nProc. 2006.001.155899-4 - ESTER MARIA NICACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756) VENHAM AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA A SEPARAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.155954-8 - JOSE CARLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) ITEM (02) REGULARIZE A PARTE AUTORA O PREPARO NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. ITEM 08- VENHAM AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA A SEPARAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.155974-3 - AGOSTINHO CAMARINHA LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948) ITEM 02- REGULARIZE A PARTE AUTORA O PREPARO NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. ITEM - 08 - VENHAM AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA A SEPARAÇÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.059982-4 - ANELISA CESARIO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:À parte ré sobre os documentos que instruíram a réplica da autora, nos termos do artigo 398 do CPC, bem como sobre a contestação da reconvenção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.051085-9 - JORGE VOGEL, EDNA SALGADO VOGEL (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES (RJ-073685) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135479-3 - FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895) Sentença:\"..., HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RATIFICADOS À FL. 20, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL..., eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira,...\" (resumo) \r\n\r\nProc. 2006.001.155333-9 - ERNESTO COSTA PIEROBON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) REGULARIZE A PARTE AUTORA O PREPARO NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073420-9 - JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) Despacho:Fls. 217/218: A comunicação da revogação do mandato é obrigação pessoal da mandante, razão pela qual indefiro o pedido deduzido no item a). Procedam-se às anotações de estilo. Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.107651-3 - RICARDO ADOLFO GAULIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X MARISTELA VILAS BRERETON HOODSPITH a parte autora para retirada da carta rogatória \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.125800-5B - RUTH NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X LUIZ CARLOS ALVES Despacho:Intime-se pessoalmente, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.005691-4 (148492) - RAIMUNDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Decisão:Considerando-se que, regularmente intimado da penhora, o executado não se manifestou, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Atenda-se ao MP, item 2 de fl. 333-v. \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8 - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls. 380/381: A comunicação da revogação do mandato é obrigação pessoal da mandante, razão pela qual indefiro o pedido deduzido no item a). Procedam-se às anotações de estilo. Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8A (960001) - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls. 92/93: A comunicação da revogação do mandato é obrigação pessoal da mandante, razão pela qual indefiro o pedido deduzido no item a). Procedam-se às anotações de estilo. Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.130448-5 - ISABELA MARQUES ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.096650-8 - IOLANDA BRUM (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X MIGUEL ARCANJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONÉSIO MEIRELLES (RJ-079931) Despacho:Intime-se a parte exequente para que informe se o débito está sendo regularmente pago pelo executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.094886-7 - VINICIUS AUGUSTO DA COSTA MENEZES X JORGE ARNALDO VALENTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125) Despacho:Certificada a tempestividade da justificação, ao exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.028154-8 - JACQUES MARIE LEROY (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X KARIN EDDA JUNGBACK LEROY (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) a parte ré para a retirada da carta rogatória, fornecendo a mesma cóipas para instruira cxarta rogatória \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.116426-8 - EVANDRO NEVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)), LUCAS FONSECA RAMOS CUNHA Despacho:Fl. 122: Informe-se o valor das custas para fins de intimação.Fls. 123/124: Às partes. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121052-7 - ALZIZA NEVES MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCOS GUINARTE RODRIGUEZ Despacho:Regularize-se o substabelecimento de fl. 43. Cumpra-se fl. 47. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.128481-0 - JOSE GLAUCO CARNEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905719-7 (129631) - ROBERTO JEAN RANIERO MARRA X CYNTHIA CANELLAS MARRA Sentença:...Pelo exposto, considerando a concordância manifestada pelo Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 24/25, para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à Cynthia Canellas Marra e Bernardo Canellas Marra. Sem custas e honorários. Oficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso... \r\n\r\nProc. 1997.001.147283-0 - PABLO SECO GALLARDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)), ESPERANZA MACARENA SANCHEZ MOLINA PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140718-9 - SIDNEI LEITE NASCIMENTO, ERIKA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MINE GERACI (RJ-129214) Sentença:\"..., homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 16, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira,...\" (resumo) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.036082-7 - MARIANA BONI GUERRA PIEDRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho:Fl. 537: Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nId: 72545"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "72695": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA - RJ066300 \r\n\r\n2005.001.045062-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nUMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA - RJ058280 \r\n\r\n2006.001.113275-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nROSANIA MARIA NUNES DA SILVA - RJ074546 \r\n\r\n1995.001.112728-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME HADDAD FILHO - RJ035562 \r\n\r\n2001.001.044917-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nCARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA - RJ085774 \r\n\r\n1979.001.702125-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nTERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS - RJ089415 \r\n\r\n2000.001.104944-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ MENDES DA SILVA - RJ051011 \r\n\r\n1996.001.037265-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES - RJ062123 \r\n\r\n2001.001.024574-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO ARMADA TAVARES - RJ059832 \r\n\r\n1983.001.705069-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nANTONIO DUARTE PINHEIRO - RJ027918 \r\n\r\n1993.001.021209-7A \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nDARWSON CUPERTINO DA SILVA - RJ035661 \r\n\r\n2003.001.142725-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA - RJ061839 \r\n\r\n1997.001.003859-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nPAULO ROUMILLAC GROULT - RJ059232 \r\n\r\n2006.001.052414-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - RJ060564 \r\n\r\n1983.001.200744-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA - RJ103851 \r\n\r\n1996.001.090038-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA DE SANT ANNA - RJ045834 \r\n\r\n1987.001.905812-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nANA MARIA SOUSA DOS SANTOS - RJ037278 \r\n\r\n2006.001.117575-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nFLEMING BORGES VASCONCELOS - RJ110117 \r\n\r\n1990.001.053032-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nODERIO GOMES DA SILVA - RJ003496 \r\n\r\n1988.001.104085-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nHABIB HISSA - RJ036535 \r\n\r\n2006.001.052657-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nANTONIO MOFATO - RJ046255 \r\n\r\n1992.001.098137-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS - RJ001261B \r\n\r\n1996.001.135777-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nELAINE LANDIM GOMES - RJ092904 \r\n\r\n1992.001.098138-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n1997.001.001302-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFRANCISCO RAYMUNDO MARQUES - RJ034314 \r\n\r\n1994.001.006385-9A \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO - RJ108293 \r\n\r\n2006.001.035498-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nFABIO CANDIDO DE SOUZA - RJ048619 \r\n\r\n1993.001.060842-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARCELLO MICHETTI - RJ109416 \r\n\r\n2000.001.038197-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nDAVI JOSÉ DA SILVA - RJ054987 \r\n\r\n2005.001.061686-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO - RJ090814 \r\n\r\n2005.001.079129-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARCELO DE ABREU GOMES - RJ099724 \r\n\r\n2006.001.064079-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARISE AGUIAR PEREIRA - RJ060904 \r\n\r\n1997.001.005789-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n2006.001.102984-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2005.001.034640-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nTERESA CASTANHEIRA BARREIRA - RJ089285 \r\n\r\n1997.001.004478-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA - RJ068285 \r\n\r\n2000.001.067747-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO - RJ104218 \r\n\r\n2005.001.095510-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFABIO RODRIGUES CAMARA - RJ060376 \r\n\r\n1995.001.133434-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO - RJ092914 \r\n\r\n1988.001.138326-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ - RJ024926 \r\n\r\n1991.001.019002-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA - RJ099829 \r\n\r\n1990.001.087586-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO - RJ119721 \r\n\r\n1992.001.055374-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES - RJ028125 \r\n\r\n1986.001.803371-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n1994.001.065649-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA - RJ115599 \r\n\r\n2004.001.121497-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO - RJ121104 \r\n\r\n1997.001.134238-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO MARQUES CAJATY - RJ030949 \r\n\r\n2003.001.076504-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nDJALMA MACEDO MACIEL FILHO - RJ090552 \r\n\r\n2003.001.146292-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE ERCOLE SILVA - RJ122349 \r\n\r\n2001.001.046021-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO - RJ019696 \r\n\r\n1988.001.101549-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA - RJ033870 \r\n\r\n1997.001.076052-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nHEITOR MENEGALE - RJ036946 \r\n\r\n2005.001.059400-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nLEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA - RJ019143 \r\n\r\n2003.001.097855-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIZ BATISTA BELOTTI - RJ046545 \r\n\r\n2000.001.149288-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNELSON MOREIRA MARQUES - RJ032498 \r\n\r\n2006.001.101138-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA BOGÉA - RJ045479 \r\n\r\n1991.001.135032-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSYNVAL GOMES PIMENTEL - RJ030263 \r\n\r\n2006.001.081391-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA - RJ040778 \r\n\r\n2006.001.118400-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CAMELO IRMÃO - RJ016490 \r\n\r\n2001.001.106541-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO - RJ010073 \r\n\r\n1976.001.707291-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM - RJ061095 \r\n\r\n2005.001.001932-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARTHA REGINA SANT ANNA SIQUEIRA - RJ062605 \r\n\r\n2006.001.066744-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nROZANY FÁTIMA GARCIA DE REZENDE - RJ065690 \r\n\r\n1991.001.067265-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO - RJ064470 \r\n\r\n1975.001.701839-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCLEBER GUALBERTO CAVALCANTI - RJ107646 \r\n\r\n2005.001.139867-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO - RJ063997 \r\n\r\n2006.001.059850-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON - RJ072355 \r\n\r\n1998.001.135366-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA - RJ077710 \r\n\r\n2006.001.052546-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARÃES - RJ077644 \r\n\r\n2002.001.011067-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA - RJ076742 \r\n\r\n2002.001.131229-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n2001.001.033314-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROSANE NALBONES BARBOSA ROSA - RJ073361 \r\n\r\n1978.001.702944-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO - RJ087039 \r\n\r\n1986.001.805994-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2006.001.116261-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA - RJ081621 \r\n\r\n1995.001.050726-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n2003.001.110054-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ SOARES BARBOSA - RJ093161 \r\n\r\n1998.001.136759-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS - RJ103114 \r\n\r\n1999.001.162177-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nEDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO - RJ100764 \r\n\r\n1994.001.097051-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSAMANTHA PELAJO - RJ103041 \r\n\r\n2005.001.060688-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2005.001.074151-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLAVINIA MARTINS MATTOS - RJ097046 \r\n\r\n2002.001.085507-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nROSEMBERG GOUVEA FERRÃO - RJ091003 \r\n\r\n2004.001.045147-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA - RJ090825 \r\n\r\n1999.001.007283-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRA DANIELE CANIATO AMORIM NISHIHARA - RJ103021 \r\n\r\n2006.001.045269-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARTINS PESSOA REGIS JUNIOR - RJ112301 \r\n\r\n2002.001.021733-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO - RJ108719 \r\n\r\n1988.001.074438-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO - RJ105361 \r\n\r\n2003.001.130075-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nHELENA MACHADO ANTUNES GOMES - RJ131534 \r\n\r\n1988.001.048714-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2006.001.043082-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nPAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ114193 \r\n\r\n2004.001.150617-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nHARLEY RAMOS SIQUARA - RJ123505 \r\n\r\n1980.001.701797-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA - RJ101881 \r\n\r\n2001.001.048213-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n1986.001.805374-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO - RJ114575 \r\n\r\n2003.001.135368-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO - RJ104067 \r\n\r\n1988.001.072936-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANO SILVA DE ALMEIDA - RJ114534 \r\n\r\n1993.001.029455-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS - RJ120097 \r\n\r\n1986.001.800237-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRENATA ALMEIDA VASQUES - RJ116166 \r\n\r\n2004.001.138590-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nKÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE - RJ106478 \r\n\r\n1994.001.033823-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ARAÚJO - RJ119692 \r\n\r\n2006.001.035837-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nFLAVIA MARIA COELHO SANTOS - RJ121075 \r\n\r\n1987.001.902591-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL - RJ117832 \r\n\r\n1980.001.703499-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nBERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 \r\n\r\n2006.001.114267-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARISA FUCCI - RJ128029 \r\n\r\n1992.001.067675-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nADRIANO AIRES RIBEIRO - RJ134653 \r\n\r\n1988.001.008166-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA - RJ128067 \r\n\r\n2002.001.090048-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nRENATO JORGE PEREIRA AYMAR - RJ128257 \r\n\r\n2005.001.159111-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nBRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO - RJ131497 \r\n\r\n2004.001.119056-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFRED CAMARA DE ALMEIDA - RJ128464 \r\n\r\n1980.001.703607-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nFABIANA SENNA LAGE - RJ136774 \r\n\r\n2005.001.125144-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nNATÁLIA SOARES FRANCO - RJ137020 \r\n\r\n2006.001.090259-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL - RJ136020 \r\n\r\n2006.001.147779-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nNÉLIDA DA COSTA MELO - RJ133684 \r\n\r\n2004.001.124627-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCELO FREITAS FIGUEIREDO - RJ120404 \r\n\r\n1981.001.201012-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA ELIZABETH PREZIDIO DE BRITO - RJ137757 \r\n\r\n2006.001.119298-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nANGELICA MARIA CATHARINO PRINCIPE DE OLIVEIRA - RJ028281 \r\n\r\n2003.001.079456-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n1999.001.042637-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSULZANA RAQUEL FRANCO DE GODOY - RJ137007E \r\n\r\n1988.001.117037-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA ALENCAR SALES - MG071458 \r\n\r\n2006.001.084608-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1983.001.705024-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS NOBREGA - RJ138593E \r\n\r\n2005.001.096744-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nRENATA AYRES CASSINI - RJ139171E \r\n\r\n2004.001.122765-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n2002.001.001871-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2005.001.114357-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ140912E \r\n\r\n2004.001.087683-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANDERSON NUNES SALES - RJ142609E \r\n\r\n1993.001.073261-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2003.001.002806-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1981.001.201105-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE SENA CAMPOS - RJ144593E \r\n\r\n2006.001.074215-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nPLÍNIO REYNIER DE ARAÚJO - RJ144354E \r\n\r\n2003.001.132598-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGABRIELA RANGEL DOS SANTOS - RJ145481E \r\n\r\n1998.001.137412-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GOMES - RJ145261E \r\n\r\n2002.001.040750-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nROSANA DE JESUS GUILHERME - RJ145987E \r\n\r\n2006.001.002978-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO MARCIO PARANHOS DE ABREU DOS SANTOS - RJ145921E \r\n\r\n2006.001.095770-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJARBAS PINHO DE SANTANA - RJ148653E \r\n\r\n2000.001.015442-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2006.001.122803-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nLUCAS MUYLAERT MARGEM - RJ148783E \r\n\r\n1994.001.062351-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMAX DE AMORIM SANT'ANNA - RJ148965E \r\n\r\n2006.001.094431-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n1987.001.910750-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANDERSON YUJI MARQUES ITO - RJ149155E \r\n\r\n2006.001.126227-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nSAUHAN VALLE DE VASCONCELLOS - RJ149964E \r\n\r\n1986.001.803415-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRAFAELA BORENSZTEIN - RJ149278E \r\n\r\n2003.001.096446-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFELIPE RIBEIRO VIEIRA - RJ150627E \r\n\r\n1992.001.055789-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SANTOS LIMA BARROS - RJ150859E \r\n\r\n1974.001.702129-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nALEX DE ABREU CARVALHO - RJ150536E \r\n\r\n1991.001.071914-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA REZENDE - RJ151231E \r\n\r\n2003.001.086393-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VIEIRA - RJ152392E \r\n\r\n2005.001.012079-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANDERSON LIMA DA SILVA - RJ152897E \r\n\r\n1988.001.058328-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL ALBANO DE OLIVEIRA - RJ153830E \r\n\r\n2006.001.086134-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nCRISTINA DANTAS DA SILVA - RJ154192E \r\n\r\n2004.001.141711-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nId: 72695"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sandra Gerber Goldenstein\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.501489-8 (81942) - MARIA CLAUDIA ILHA JIQUIRICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X PAULO CESAR LOPES JIQUIRICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NUZZI NETO (SP-041452) Despacho:FLS.367/384: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.068084-5 - SABRINA STEFANIE RICHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SEIXAS SCOFANO (RJ-092941)) X INGO GUNTHER RICHTER (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho:Fornecido o atual endereço do réu, intime-se conforme requerido no item a de fls. 250. Quanto ao item b, esclareça-se o que pretende. \r\n\r\nProc. 2002.001.110270-9 - KAROLINE GABRIEL DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO (RJ-103662) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107511-9 - LUCILEIDE DE SOUZA PESSANHA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X CARLOS AUGUSTO MIGUEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO A OUTRAS PROVAS, DIGAM EM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ (10) DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112619-0 - MARIA JOSE ARAUJO LUIZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D)) X JOMAR SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Designe-se data para ACIJ. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 15:00H). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.082488-0 - THOMAZ GUIMARAES MONTELLO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AVELINO BEZERRA (RJ-025285)) X SONIA MARIA DE SOUZA MONTELLO CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1996.001.000189-5 (105203) - JOSE DE JESUS AUGUSTO CESAR (Adv(s). Dr(a). ANNELLI JOSE DO NASCIMENTO (RJ-001765)) X EMIR DA SILVEIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.153095-7 - FERNANDO MAIDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X MARCIA DE SOUZA ROMEIRO MAIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho:DIGAM AS PARTES. DECORRIDOS 30 ( TRINTA ) DIAS E NADA FOR REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054381-8 - SOLANGE ALVES PEYROLLE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO FERREIRA DA CUNHA (RJ-120716)) X JOEL MARIE HENRIJEAN PEYROLLE Sentença:Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 24 e os documentos acostados às fls. 25/26, onde se constata o óbito da parte ré, com a conseqüente perda do objeto da presente ação, bem como a manifestação do Ministério Público às fls. 27v., DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Quanto ao ofício requerido, deve a parte interessada providenciar a anotação diretamente no registro civil onde consta o assentamento do casamento.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.154616-3 - VITORIA REGIA DA SILVA RANCES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERARDO JOSE RANCES Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 62, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.065020-1 - DEISE QUINTANILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO MANTUAN PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e rejeito a preliminar de incompetência do juízo suscitada. Intime-se pessoalmente o executado para que, em cinco dias, esclareça a correspondência dos recibos por ele juntados com meses cobrados nesta demanda. \r\n\r\nProc. 2004.001.042907-0 - BRUNO VEIGA FONTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JOSE VEIGA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:FLS.100: MANIFESTEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.102172-6 - SONIA MARIA LINS E SILVA NERY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CARLOS NERY DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794) Despacho:Fls. 125/126: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.087003-7 - MATHEUS BRITTO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MOISÉS DE SOUZA SILVA (RJ-123695)) X LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Despacho:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:40H). \r\n\r\nProc. 2005.001.147454-1 - KRYSTY KAANDA NAKAMURA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X JORGE LINHARES FILHO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Despacho:Esclareça a parte exequente sua proposta de acordo, delimitando o débito em questão até a efetiva citação do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040576-8 - VITOR ALVES LIMA COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:J. expeça-se guia de depósito como requerido. À parte exequente sobre os bens oferecidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040613-0 - CAMILLA BARCANTE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 21, verso, bem como manifestação favorável do MP às fls. 22, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à DP que atua neste Juízo e a Tabelar.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055319-8 - ANDRE LUIZ AZEVEDO DA SILVA VACCARO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X RAUL EDUARDO VACCARO MORA (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho:DEFIRO. REDESIGNE-SE. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:50H). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.155817-9 - LUIZA SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X JOEL FARIA LOPES Despacho:1-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;2-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.039215-4 - CELIO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.014740-8 - BEATRIZ MARIA BENICIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X MANOEL ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Designe-se data para audiência preliminar. Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido às fls. 63. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.149083-4 - THIAGO GALVAO JORGE (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X ALFEU ROCHA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.090591-0 - NEWTON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513)) X CAMILA DE MELLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.016958-8 (90047) - SERGIO CUNHA COSTA X ANA CAROLINA GARCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905) Sentença:Vistos, etc.Considerando o atendimento das formalidades legais e havendo expressa anuência do alimentante às fls. 72, bem como a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I do CPC, e DEFIRO a expedição do competente ALVARÁ para o levantamento do percentual referente ao FGTS e PIS retido em nome da requerente de fls. 101. Cientifique-se o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.152905-2 - EZEQUIEL ANACLETO DE SOUZA X IEDA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) ATOS DA SERVENTIA: FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE REQUERIDA PARA INSTRUIR DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.024632-7 (98267) - LUIZ ALBERTO INOJOSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). CARLLOS MAURICIO D'MACEDO (RJ-040282) Despacho:Fls. 95: Aos interessados. \r\n\r\nId: 72602"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.043242-4 - ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250) À autora para fornecer endereço do destinatário para encaminhamento do ofício através do Sr.Oficial de Justiça \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.804107-6 - JORGIANA MARCELINA PRIVATI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545)) X ANTONIO CARLOS SIMOES BAPTISTA À autora para fornecer endereço do destinatário para encaminhamento do ofício através do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1986.001.806107-5 (85.861) - GEYSA BARBEDO NOGUEIRA X RONALD BARCELLOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Sentença:SENTENÇA ADITIVA:\"...Tendo em vista o que dos autos consta, em especial, a certidão de óbito da alimentada e atento, ainda, ao parecer ministerial, entendo que o pedido deve ser acolhido.ISTO POSTO, JULGO EXTINTA a obrigação alimentar.Oficie-se ao órgão pagador do pensionante para que implemente o cancelamento que ora determino.Baixa e arquivo, oportunamente.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.129520-6 - MICHELE PALMIERI CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X MARIA DA CONCEICAO PALMIERI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Oficie-se ao Instituto AERUS, sob intervenção, para que desconte a pensão sobre a \"antecipação\" que está sendo paga à alimentante. Atrasados devem ser objeto de uma ação de execução de alimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.152975-0 - MARC ALLEN DIAMOND JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X MARIA APARECIDA VIEIRA DIAMOND E OUTRO Despacho:1 - Ao autor sobre informação supra ( 1º parágrafo); 2 - Diante do informado, redesigno o dia 17/09/2007, às 13:30 horas, para a realização da A.C.I.J. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079185-0 - JERONYMO PEREIRA NUNES NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X MARLENE MUNIZ NUNES E OUTRO Despacho:Oficie-se, informando ao Juízo Deprecante que, a Carta Precatória não foi cumprida, tendo em vista o recolhimento de custas incorreto. Instrua-se o ofício com cópias de fls.12 e 16. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.125761-1 - MARIA CELESTE COSTA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Custas de lei.Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOSJuiz DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138917-5 - ALEXANDRE SOARES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239) Sentença:\"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data.Custas de lei.Anote-se a baixa e arquive-se.P.R.I...\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.147874-3 - TANIA DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X EMANUEL MESSIAS BASTOS VIEIRA A autora sobre fls.09 verso (certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.114486-0 (97.049) - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) Decisão:Oficie-se para o desconto em folha da pensão e para que sejam informados os ganhos e graduação atual do alimentante. E.T.: Atrasados devem ser objeto de uma execução de alimentos. \r\n\r\nProc. 1990.001.114486-0 (97.049) - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) À segunda requerente sobre a certidão de fls.30.(Fls.30: Certifico e dou fé, revendo os autos da presente ação, que não foi possível a expedição do ofício de implantação de pensão alimentícia, por faltar a seguinte informação exigida pelo aviso CGJ nº: 386/2005: número da conta-corrente e agência do Banco Itaú.) \r\n\r\nProc. 1995.001.088119-4 (103466) - GUILHERME VELOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). IVAN LEMOS BARBOSA JUNIOR (SP-213213)) X LEILA ZIMBARDI VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Despacho:Fl.111: Defiro a vista requerida, mediante carga. \r\n\r\nProc. 2002.001.054618-5 - DANIEL DOMINGOS CRITSINELIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.101846-0 - MANUEL DA CRUZ DUARTE FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho:Inicialmente, certifique o Cartório sobre as Grerj's mencionadas à fl.25. Se correto, defito o desentranhamento, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.113201-2 - COSME SIPOLI FERRAREZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X MARIA TEREZA ZOUEIN FERRAREZI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ZOUEIN (RJ-078862) Despacho:1 - Regularize, a parte ré, sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias; 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.104697-4 - CLARISSA DE ALMEIDA MOURAO BRITO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ALCIMEDES BRITO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295) Despacho:Recolhidas as custas para a diligência, intime-se, pessoalmente a Alimentada, para que se manifeste sobre fls.85/87. \r\n\r\nProc. 2005.001.155205-9 - RODRIGO PAIVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA (RJ-069987)) X ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA Despacho:A planilha do valor devido deve ser elaborada pela própria parte exeqüente. Aguarde-se tal providência por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066750-7 - PEDRO HENRIQUE BARROS PORTELA DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HELIO PORTELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Despacho:Aos Credores, em dez dias, sobre fls.30 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.066755-6 - PEDRO HENRIQUE BARROS PORTELA DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HELIO PORTELA DA SILVA Despacho:Digam os Exeqüentes sobre a justificativa de fls.33 e seguintes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087323-5 - LUCIANA PAES GORODICHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARCELO GORODICHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Despacho:1 - Regularize o Cartório fl.46; 2 - Digam as exeqüentes sobre fls.47/50, em Cartório; 3 - Atendendo a promoção do MP (fl.42) designo audiência especial para o dia 18/01/2007, às 15:00 horas, com a presença obrigatória das partes. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100411-3 - VICTOR GUTERRES BORGES (Adv(s). Dr(a). GLACY ROSA RINALDI (RJ-100875)) X BRUNO MARTINS BORGES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (RJ-106388), Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837) Despacho:Expeça-se a guia para depósito judicial, requerida à fl.28. \r\n\r\nProc. 2006.001.104394-5 - VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Redesigno Audiência Especial para o dia 08/01/2007, às 13:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130637-3 - MONICA DE MENDONCA MORENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SABRINA PÓZES SANTOS MORENA (RJ-138107)) X JOAO LUIZ VIEIRA Decisão:1 - Defiro JG ao Executado; 2 - Digam os Exeqüentes sobre a justificativa de fls.35/36. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.154074-6 - VERA MARIA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X GABRIEL INACIO PEIXOTO Despacho:As despesas processuais na ação de Execução de Alimentos são mínimas. Recolha-se o valor devido e, após, cite-se conforme requerido (art.733, do CPC). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.127120-6 - RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731) REPUBLICAR: 1 - Defiro JG à Requerente de fl.78; 2 - Fls.78/83: Diga o autor. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.132502-1 - MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VALVERDE (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X LAYLLA LIMA VALENTE E OUTROS Recolha-se a taxa judiciária nos termos do art.134, I e seu parágrafo único, do Dec -Lei Estadual nº05/75 (ou seja, duas taxas judiciárias mínimas). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.159335-0 - IRARI ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177)) X ANGELA MARIA DA CONCEICAO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Despacho:À Apelante para regularizar o preparo em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2003.001.038094-7 - ANA PAULA MALAFAIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104), Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X ECIO MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) Ao Autor sobre certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.001.033208-4 - IRIS CRISTINA BARRETO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751), Dr(a). ELIANE SEVERO YUNES (RJ-036320), Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400)) X JORGE MONTEIRO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) Despacho:À Autora, sobre o depósito de fl.68. \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1982.001.504504-9 (74.197) - VERA LUCIA MACHADO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Sentença:SENTENÇA ADITIVA:\"....O Ministério Público opinou pela exoneração dos alimentos, à fl. 56, ante a maioridade dos alimentados.Por tais razões, exonero HELTON MARCICANO RIBEIRO do pagamento de pensão aos seus filhos MÔNICA MACHADO RIBEIRO e MARCELO MACHADO RIBEIRO.Oficie-se para o cancelamento do percentual relativo aos filhos acima mencionados, permanecendo a pensão do ex-cônjuge mulher, que passa ao patamar de 10% (dez por cento), como requerido pelo alimentante às fls.110.Custas de lei.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos....\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.134041-1 - RENATO CARNEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X CLAUDIA RIVERA MOREIRA Despacho:1 - Regularize-se a conclusão (data); 2 - Diga o Autor sobre fls.31/34. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155907-0 - AGOSTINHO MANUEL CORREIA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X BRUNA FABIANO MADEIRA AO AUTOR SOBRE FLS. 33- ITEM 02. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.006030-7 (102722) - MURILO CORREA FREIRE MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-074981), Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341), Dr(a). JULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR (RJ-139977E) Despacho:Após a complementação das custas, expeça-se a segunda via da carta de sentença, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 6749 PROCESSO N.76.675/83 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL : JORGE GONÇALVES SERRANO E APARECIDA DE MACEDO BARROS(Adv(s).Dr(a). LÚCIA HELENA CARNEIRO SANTOS - OAB/RJ 48.589)- O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos. \r\n\r\nId: 72494"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.100214-1 - HONORINO LIMA D AGUIAR SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161) Decisão:Designo audiência especial para oitiva dos adotantes e da adotanda para o dia 17/01/2006, às 15:00h. Intimem-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.030239-2 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Fixo como ponto controvertido a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada. Defiro a prova testemunhal arrolada 129/130, requerida pelo réu. Defiro, ainda o depoimento pessoal das partes, conforme requerido por estas e pelo Ministério Público. A produção de prova documental já foi feita às fls. 150/157 e está preclusa de acordo com a certidão de fls. 193, ressalvadas as exceções legais. Designo Audiência para a colheita de prova oral para o dia _____/______/_____ às ____ horas. Com o recolhimento correto das eventuais custas, intimem-se as testemunhas (fls. 129/130) e as partes, pessoalmente, com as advertências legais. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124580-3 - JOSE ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO QUIRINO MACHADO (MG-062848) Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça. Ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.155789-8 - TATIANA MARIA AMENO ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067)) X CARLOS FERNANDO ROCHA INTERESSADOS DEVEM PROVIDENCIAR DOCUMENTOS PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA, BEM COMO SUA REMESSA AO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.115898-9 - BOAZ SHULDIENER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X RACHEL SHULDIENER (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:Despacho exarado nestes autos: Cumpra-se o contido às fls. 125.- Despacho exarado na inicial de Execução de Alimentos: Venha o comprovante das custas em 05 (cinco) dias.- Emende-se a inicial para esclarecer o procedimento, pois há pedidos concomitantes de penhora e pagamento e pagamento na forma do Art. 733 do CPC.- Intime-se.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097470-2 - JOSE GUILHERME SOARES TELES (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X FATIMA CARLINDA LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao autor sobre a promoção de fls. 30, em dez dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.110137-0 - ROSANGELA NASCIMENTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ANGELO DE ANDRADE ABDALLA Despacho:fls. 100 - Venha a planilha contábil do débito. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.092393-7 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Em réplica, observando-se que a exceção de incompetência foi recebida como preliminar de contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.155497-6 - SERGIO MAGALHAES SANCHES X NEREIDE DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Aos interessados CUSTAS E TAXA INCORRETAMENTE RECOLHIDAS \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.106368-4 - WAHITA PORTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X EXPEDITO ENODES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR MACEDO PEREIRA (CE-014755) Decisão:Designo Audiência de Conciliação e saneamento para o dia 17/01/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.028881-4 - H.B.S. X H.A.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531), Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) Decisão:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 17__/01/2007__ às 13.00____ horas. Initmem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.500725-5 (55713) - FERNANDO ARNON DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Despacho:Fls. 140 - Anote-se o novo patrono. Dê-se vista no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1982.001.500725-5 (55713) - FERNANDO ARNON DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Despacho:DESPACHO EXARADO NA INICIAL DE MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. A LIVRE DISTRIBUIÇAO, POIS NAO SE VESLUMBRA ACESSORIEDADE OU CONEXAO. ANOTE-SE A PRIORIDADE DO IDOSO \r\n\r\nProc. 2006.001.105017-2 - JOSE MARCIO CANUTO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nId: 72558"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "72644": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.140734-7 - FRANCISCO LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:1- I-se os requerentes para que, em 72 horas, regularizem a representação processual, sob as penas do art. 13 do CPC. 2- Decorrido o prazo supra, ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.047970-3 (83241) - MONIQUE VIANNA DE OLIVEIRA rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUY BRANDAO DE OLIVEIRA Desarquivamento//Adv.Drª Silvia Auxiliadora Moreira Mattos - OAB/RJ 86122. Despacho: 1- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 2- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.131007-4 - HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEON NAHON), LUCIA VAN PAUGARTHEN NAHON (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Sentença:Isto posto, tendo em vista a necessidade do autor, a previsão de responsabilidade complementar dos réus e a possibilidade patrimonial dos mesmos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, ao pagtº de 03 salários mínimos, sendo de responsabilidade de cada réu um salário mínimo e meio. Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno os réus ao pagtº das custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa...O-se ao INSS. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090605-8 - ALIKA AMARAL SANGLARD FAIG TORRES, VITOR SANGLARD LUCCHINI TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X RICARDO ANTONIO FAIG TORRES Decisão:Fls. 72: Anote-se onde couber. Tendo em vista a concordância da A. Redesigno audiência de conciliação para o dia 15/01/2007 ás 12:00 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.106610-9 - IVETE MARSICO LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.018334-0 - SANDRA ROCHA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) Desarquivamento//Adv.Dr.Edson Farias da Silva Júnior - AOB/RJ 137.413. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.039359-4 - ANTONIO CARLOS FERNANDES COUTINHO, HELOISA HELENA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063698-3 - JANE MAEY LIMA DE MATTOS, MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Despacho:Fls. 41:defiro, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.093072-0 (80808) - NELSON JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 1994.001.095592-8 (85103) - MARIA DE JESUS PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508)) X JOAQUIM MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154251-2 - HELCIO AUGUSTO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LEITE MACHADO (RJ-117718)) X MARIA CRISTINA DA COSTA PESSANHA Decisão:Tendo em vista o comprovante de rendimentos do A (fls. 12/13), indefiro o pedido de gratuidade. Recolha-se as custas pertinentes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504480-0 (55882) - MANOEL MESSIAS MOURA, RITA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Fls. 41: Reitere-se, para que cumpram em 48 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2001.001.129035-4 - ANTONIO CARLOS BARBOSA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146860-9 - AILTON FERREIRA GUIMARAES, JEANETE MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Regularize-se. (O preparo). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.122146-4 (79704) - MAURO SEIXAS TELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RJ-119762)) X GEORGINA DA GAMA SEIXAS TELLES PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022753-7 - CARLOS ANDRE MACIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Sentença:Considerando-se o que dos autos constam...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI do CPC. Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nProc. 2004.001.102254-8 - MARIA ELIZABETH ANTUNHA LOPES GASPAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X WAGNER FIRMINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ABDON MAGALHÃES ALVES (RJ-075489) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.117452-0 - MARIA ELIZABETH ANTUNHA LOPES GASPAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO (RJ-131639)) X WAGNER FIRMINO CARDOSO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.007320-4 - GABRIELLA FERREIRA ALOE, GIULIA FERREIRA ALOE (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X EMI LIO CESAR ALOE Sentença:Considerando-se o que dos autos constam...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI do CPC. Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nProc. 2005.001.156859-6 - DANIEL DAFLON BAKKER, PALOMA DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Jarbas Macedo de Camargo Penteado - OAB/RJ 12.595. Decisão: 1- DRD.RA. Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. 4- Venha a planilha de crédito discriminada. \r\n\r\nProc. 2006.001.086128-2 - PAMELA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO FREIRE PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759) Despacho:Atenda-se ao MP. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.106437-7 - NATALIA FERNANDA DA SILVA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO ANTONIO VICTORINO CORREA Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794,I do CPC. Condeno o executado ao pagtº das custas judiciais e em honorários que arbitro em 10% ao valor do débito. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.055582-0 - JUBILINO JOSE CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)) X VERA CONCIEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:Atenda-se ao MP. (FLS. 108) \r\n\r\nProc. 2006.001.082798-5 - EURICO AMERICO DA SILVA BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS (RJ-088461)) X LILIAN BISMARA CARUSO Decisão:Fls. 30- Indefiro face ao teor da resolução n. 18/2002. Retornem à Fazenda Estadual. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.104228-0 - RAFAEL DA SILVA PEDRO GUIAMBA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X TERESINHA MACHADO DA SILVA GUIAMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS deduzido na inicial, convolando em definitivos os efeitos da medida liminar...Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito,nos termos do art. 269, II do CPC. Não é cabível , na espécie, a condenação em custas judiciais e honorários , eis que a requerida goza do benefício da gratuidade...Transitad em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1985.001.506339-3 (65.889) - RUTH ARARIPE DA MOTTA ALBUQUERQUE X CARLOS AUGENIO DA MOTTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA GUIMARÃES (RJ-088411) Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, determinando o cancelamento do desconto de 25% dos ganhos líquidos do requerente , a título de pensão alimentícia, face à morte da alimentanda. Expeça-se ofício. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.151983-6 - MARCELO BOLELLI MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X RAFAEL DE OLIVEIRA BOLELLI MAGALHAES Decisão:Alimentos, por ora, como ofertados. Designo audiência para o dia 15/01/2007 às 12:30 horas. Cite-se e I-se. Oficie-se se o caso. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.039192-7 - CATIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) Despacho:1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2007 às 11:15 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1983.001.703003-9 (59389) - HELCIO LUIZ DE SOUZA LIMA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X HELCIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar que HELCIO LUIZ DE SOUZA LIMA RAMOS é filho de HÉLCIO TEIXEIRA, retificando-se, em consequência, seu registro de nascimento. O nome do autor passa a ser HELCIO LUIZ DE SOUZA LIMA RAMOS TEIXEIRA, bem como converto os alimentos provisórios em definitivos...Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da causa...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.101778-9 - FARLLEY JORGE LOURENCO DERZE (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FRAZAO MENDES (RJ-064785)) X DANDARA ADRIANA DERZE (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625) Execução de Alimentos//Adv.Drª Felisbina Rosângela U. de Azeredo - OAB/RJ 2625-A. Decisão: Tendo em vista que já há cópia da sentença (título judicial) às fls. 09 e acórdão às fl. 21, reconsidero a determinação do apensamento aos autos principais. Cumpra-se fls. 47, item 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.065230-9 - ARAKEN DE ALENCAR NEGRAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X WILMA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Despacho:Fls. 188: Defiro. O-se como requerido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.500706-7 (64409) - ROBERTO MEIRELES ELIAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)), EDINA DA SILVA ELIAS, Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214) Despacho:Fls. 68: Defiro. \r\n\r\nProc. 1990.001.052283-3 - SANDRA HELENA DA SILVA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO ANTONIO VICTORINO CORREA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794,I do CPC. Condeno o executado ao pagtº das custas judiciais e em honorários que arbitro em 10% ao valor do débito. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.045927-8 - ROBSON FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Desarquivamento//Adv.Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ 74.882. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.025535-3 - PATRICIA DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA (RJ-097790) Conversão em Divórcio//Adv.Def. Pública. Decisão: 1- DPD.RA.em apenso; 2- Defiro a gratuidade de justiça , uma vez que o requerente está assistido pela DP; 3- Após, cite-se. \r\n\r\nQuebra Separação litigiosa \r\n\r\nProc. 1989.001.053245-4 (76187) - SEBASTIAO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455)) X SOLANGE DO CARMO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL (RJ-038475) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1482/85 Desarquivamento//Partes: Soledade Gomes de Andrade - Adv.Dr. Fábio Lyra Quintela - OAB/RJ 130.749 X Francisco da Cova Garanito. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 55.400 Alimentos/ Partes: Maria do Carmo Figueiredo - Adv.Drª Carolina Brito Vilaça - OAB/RJ 124.726 X Israel Mariano. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nProc. 63.163/85 Desarquivamento//Partes: Lucimério Santos da Silva - Adv.Drª Teresinha Maia - OAB/RJ 50.259 X Rosimere de Moraes Santos da Silva . Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nId: 72644"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "72581": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.128888-7 - SERGIO MAGALHAES SANCHES (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)), THUANY NASCIMENTO SANCHES), NEREIDE DE OLIVEIRA DE SOUSA Decisão:RECEBO A EMENDA. VENHA A CONTRAFE E COPIA DA EMENDA. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.106611-6 - FABIOLA DE PAULA SCHWOB (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X ANDRE COLSON SCHWOB (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA (PA-006207) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.190/191. \r\n\r\nProc. 2006.001.026603-3 - ARTUR SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X REMULO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO o o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI ... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124417-3 - NELSON BOUZA FERNANDES, GLORIA REGINA LEITE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VILSON DE ALMEIDA AMADO (RJ-069086), Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389), Dr(a). SÔNIA LÚCIA DOS SANTOS LOPES (RJ-045543) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DOS REQUERENTES E CONVERTO EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.099094-0 - EDILSON VIEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X TANIA LUCIA PASSOS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DO AUTOR E CONVERTO EM DIVORCIO.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.126528-7 - NELSON ROBERTO CARPILOVSKY (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141)) X SELDA DE MOURA CARPILOVSKY (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Decisão:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO às fls. 156/159À Fazenda Estadual para tomar ciência do plano de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.108544-7 - DENISE BRAGA VASCO DE PAULA, EDUARDO ANTONIO VASCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137) Despacho:FLS 42 - DEFIRO A SUSPENSAO REQUERIDA POR 30 (TRINTA ) DIAS \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.041634-0 - M.M.A.A. (Adv(s). Dr(a). CIBELE GOMES GIACOIA (RJ-116913)) X J.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 135. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150152-0 - CLAUDIO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X RAFAEL DE GIACOMO ARAUJO), CARMEN LUISA DE GIACOMO LEVY (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:Vistos etc.Tratando-se a demanda de embargos à execução, e e já havendo sentença no processo executivo, restou configurado o esvaziamento da pretensão desta medida, que, a despeito de ser ação autônoma, deve ser imediatamente extinta por evidente perda do objeto.Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, IV do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais remanescentes, e honorários, que fixo em dez por cento sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121733-9 - ALBERTO SCOLNIK (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X CHRISTINA SCOLNIK Despacho:OFICIE-SE \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.044964-5 - NANCY SANT ANNA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:FLS 163 - V. A CERTIDAO DO SR OJA \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.152185-5 - ADILIA BRITO DA SILVA, ALEXANDRE PETRULLI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Despacho:1 - DEFIRO A GUARDA PROVISORIA...À AUTORA,PELO PRAZO DE 180 DIAS...2- ATENDA-SE AO MP...4 - APOS PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124384-3 - SANDOVAL GOMES DE SENA NETO (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)), LUIZ DANIEL GONZALEZ DE SENA Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.118446-2 - AMAURY DA COSTA RUBIM (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X HELOISA STEFANELLI RUBIM Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO o o presente feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III ... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.077994-2 - GESSIVALDA NICOLAU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X HELCIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA FORMA DO ART 269, III... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.129764-5 - YVONNE THOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X VOLKER WILHELM THOMAS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art.267,III do CPC \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.126513-9 - JOSE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072), Dr(a). CICERO VIRGILIO CORDEIRO (RJ-023963)) X NORMA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Decisão:Assiste razão à parte ré, razão pela qual RETIFICO parcialmente a decisão retro para conceder a tutela antecipada, fixando a obrigação alimentar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes requeridos, mantendo as determinações ulteriores.Oficie-se. No mais, aguarde-se a data da audiência já designada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.010807-2 - GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv(s). Dr(a). DARIO GADELHA (RJ-009503)), NEUSA FRANCOPIRES OROFINO, Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141718-3 - CARLOS ANDRE CARDOSO DE ALMEIDA, ROSANE VIEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/01/07 AS 15:15 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.104409-3 - MARIA APARECIDA SOSSAI PAES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X JUAREZ PAES (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827) Despacho:...REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/02/07 AS 14:00H... \r\n\r\nProc. 2006.001.106826-7 - PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243)) X MARILENE DE CARVALHO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (RJ-081820) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da carta de Sentença. \r\n\r\nId: 72581"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.806128-2 (84.734) - ETIENE MONTEIO VIEIRA X LUIZ AUGUSTO ADERNE VIEIRA Sentença:Cuida-se de ação de alimentos proposta por ETIENE MONTEIRO VIEIRA em face de LUIZ AUGUSTO ADERNE VIEIRA.Diante da sentença proferida nos autos do processo 87.001.401538-3 verifica-se que a presente ação perdeu seu objeto, inocorrendo interesse processual em seu prosseguimento. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.015714-2 - DULCINEA PESSANHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). PAULO ROBERTO RUBI SENDRA (RJ-020998)) X JOSE MARIA DA CONCEICAO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436), Dr(a). MARIA ISABEL ROXO FERREIRA (RJ-027602), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2002.001.111130-9 - L.M.V. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X V.M.V. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.001.033507-3 - GABRIEL BARRETO CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MANOEL JURANDIR DE CARVALHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos e condeno o réu MANOEL JURANDIR DE CARVALHO CAVALCANTE a prestar alimentos ao autor... \r\n\r\nProc. 2004.001.097577-5 - MARIA DO ROSARIO SILVA CRISPINIANO (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640)) X ARTHUR CESAR CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Despacho:Fls. 59 - Anote-se onde couber. Defiro Vista dos autos pelo prazo de 10 dias, devendo ser observadas pelo cartório as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.024161-7 - JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LUIZ URSULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066), Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTRESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.011972-3 - KASSIO BANDEIRA TRINDADE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X EDSON TRINDADE BARROS AUTOS DESARQUIVADOS,A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.089390-8 - BRENDA KAREN MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANILTON CESAR ALVES Sentença:...Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao Réu...HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUÍZO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.102027-1 - BRANDON MESQUITA DE FREITAS, Assistente: MARIA JOSE DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679)) X FRANCISCO ERTEVALDO RODRIGUES DE FREITAS Despacho:Por derradeiro, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 12, devendo a referida emenda vir em termos, e com cópia para citação, no prazo de 72 horas, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.107339-1 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X REGINA CELIS DA SILVA BORGES Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - ...corrijo o valor da causa para R$ 6.300,00. 3 - Fixo os provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu... 4 - Oficie-se ao empregador, se houver... au diência perante o Juizado informal deste Juízo no dia 05/03/2007, às 11:15 h e não havendo acordo AIJ na mesma data, às 14:00 h. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.111985-8 - MARIA CLARA GIESEL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VITOR ALMEIDA LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CASTANEDA GRIZOTTI (RJ-097600) Sentença:...Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Réu...HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUÍZO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.112013-7 - MARCUS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 18/19 e 24, para que surta seus regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.123416-7 - SHARA KELLY FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENIVAL BATISTA DE SOUZA Sentença:...Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Réu...HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUÍZO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.125369-1 - ISABELA DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X SERGIO LESSA BATISTA Sentença:...Defiroo benefício da gratuidade de justiça ao Réu...HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUÍZO para que produza seus jurídico e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.019843-3A (8572) - SILVANA CORREA BARBOSA X HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.143156-8 - RODRIGO BAGGIO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877), Dr(a). DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO (RJ-090598) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE RODRIGO BAGGIO BARRETO e ANA MIRAGLIA HERRERA... \r\n\r\nProc. 2006.001.143903-8 - ELIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO OROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE REINALDO DA SILVA SOARES e ELIANA DA SILVA, que voltou a usar o nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2006.001.146064-7 - JOAQUIM MANUEL ESPARTEIRO LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VITÓRIA SEIXAS CALDAS (BA-002738), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459), Dr(a). LUCIANA LEONI FERNANDES AMORIM (RJ-117039), Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069), Dr(a). MARIA LUIZA SALLES GOUVEA VIEIRA (RJ-154085E), Dr(a). MARIANA ANDRADE DA COSTA (RJ-148949E) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE JOAQUIM MANUEL ESPARTEIRO LOPES DA COSTA E CINTHIA PEREIRA DA SILVA FONTES, que voltou a usar o nome de solteira... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.068817-0 - JOSINO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARIETE MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO (PE-019551) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 45 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.085874-8 - MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.152197-1 - VANESSA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE GOMES DOS SANTOS (RJ-121099)) X ESPOLIO DE JARBAS SILVA DOS SANTOS Decisão:Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por VANESSA DE SOUZA ALVES , depreendendo-se, que o pólo passivo é a UNIÃO - INSS , visto que a mesma pretende justificar união estável para fazer provas e auferir pensão por morte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.A presente ação visa provar existência de união estável para que a Requerente possa fazer prova e auferir direitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Neste caso, aplica-se o disposto no artigfo 109, §§ 3º e 4º da CRFB, sendo a competência da Justiça Federal e, não da Vara de Família da Justiça Estadual.Face ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNICA deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Secção Judiciária do Rio de Janeiro, à qual vier a ser distribuída.Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e remeta-se à Justiça Federal competente.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.076893-2 (5049) - MARIA PRAXEDES MACHADO BACELAR PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual às fls. 194v°. \r\n\r\nProc. 1999.001.030824-7 - JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2000.001.007550-0 - SILVIA HELENA RODRIGUES BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO VAZ VENTO (GO-009383), Dr(a). LILIAN MARIA BRAGA MARTINS (GO-014924), Dr(a). SINOMARIO ALVES MARTINS (GO-009344) Despacho:1 - Defiro Gratuidade de Justiça.2 - Oficie-se ao Setor de Perícias do E.TJ/RJ para que informe da possibilidade de ser designado um perito a fim de ser realizada perícia grafotécnica na Comarca de Anapólis- GO de forma gratuita, sendo que este Juízo expediria Carta Precatória para colheita de padrões gráficos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130294-0 - NELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Sentença:...HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos legais, o acordo celebrado, que contou com a anuência do Ministério Público e DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO do casal, eis que preenchidos os requisitos legais, e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141988-0 - MARIA JOSE PESSOA VILAS NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.117208-0 - ZELIA MARIA BERNARDES ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X JO SE MAURO MEIRELLES DE OLIVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO do casal JOSÉ MAURO MEIRELLES DE OLIVEIRA e ZELIA MARIA BERNARDES ROCHA DE OLIVEIRA, que voltará a usar o nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2006.001.024601-0 - RITA DE CASSIA DE SOUZA PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BILAL MAKKOUK Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE BILAL MAKKOUK e RITA DE CASSIA DE SOUZA PINTO GUEDES, que continuará a usar o nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2006.001.040189-1 - CINTIA ARAUJO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIEL BRUNO MARINHO ESTEVAO DIAS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE DANIEL BRUNO MARINHO ESTEVÃO DIAS e CINTIA ARAUJO PEREIRA DIAS, que voltará a usar o nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2006.001.050755-3 - ELY LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X SEBASTIAO PIRES PEREIRA Sentença:...JULGO OROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE SEBASTIÃO PIRES PEREIRA e ELY LOURDES PEREIRA, que manterá o nome de casada... \r\n\r\nProc. 2006.001.077283-2 - LUCIANA LINHARES LESSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369), Dr(a). NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805)) X JORGE LUIZ LESSA BASTOS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE JORGE LUIZ LESSA BASTOS e LUCIANA LINHARES LESSA BASTOS, que voltará a usar o nome de solteira... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107088-2 - LEANDRO DE AZEVEDO REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VINICIUS CANDIDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940) Despacho:Defiro o requerido na petição datada de 01/02/06.Retire-se a audiência anteriormente designada de pauta. Recolham-se os mandados eventualmente ainda não cumpridos. Redesigno audiência para o dia 13/02/2007, às 15:30h. Intimem-se. Diligencie-se visando à realização do ato. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.002463-1 - KLEBER CALDAS CAMERINO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X MARIALDA CALHAU TORRES CAMERINO Despacho:Intime-se a executada nos exatos termos da promoção do Ministério Público de fls. 86/86v°, prazo de 5 dias penas da lei. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.120751-2 - DENILDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ELCIO MOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - À parte autora sobre a certidão positiva de fls. 80. Prazo de 5 (cinco) dias para requerimento.2 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.109495-1 - PATRICIA ALGRANTI LARRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO LARRAT (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por TAMARA ALGRANTI LARRAT em face de ROBERTO LARRAT. O executado promoveu o pagamento do débito consoante recibo acostado à fl. 82.O M.P. opinou pela extinção à fl. 84. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já o executado intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119026-7 - JOAO PAULO DE ALENCAR BARRIGIO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X RUBENS BATISTA BARRIGIO JUNIOR Despacho:À parte ré para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.151293-3 - YURI ALVES CHAMARELLI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378)) X ALBERTO CHMARELLI FILHO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se na forma do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.122015-7 - SILVIA KLEIN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X JOSE SCHAFIROVITCH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:1 - Oficie-se à OAB/RJ remetendo-se cópia da petição de fls. 143/144, 150/151, 153, 155, 156, 159, 161, 162 e 163 para as providências que entender devidas. 2 - À autora para ciência de que os autos se encontram em cartório, bem como, querendo, entendendo necessário, tenha vista do processo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.133582-5 - ORLANDO FREITAS DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS DE FRIAS (RJ-030741), Dr(a). MARISA T ALVAREZ (RJ-059295)) X ORLANDO SOARES MASCULO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Decisão:Fls. 701 - Defiro. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031011-3 - ELISABETH CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICHELLE DA SILVA SANTOS E OUTRO), MATEUS DA SILVA SANTOS LEONOR Decisão:Tendo em vista que a parte ré, citada por edital às fls. 32, não ofereceu resposta, conforme certidão cartorária de fls.32v°., DECRETO-LHE A REVELIA e NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL, na forma do artigo 9, II do CPC. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.084900-2 - SIMONE DA SILVA LEAO, KEVEN LEAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON DA SILVA BATISTA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a guarda definitiva para SIMONE DA SILVA LEÃO do menor KEVEN LEÃO BAPTISTA e para fixar a visitação do requerido ao menor nos termos expostos na inicial às fls. 03/04, que fica fazendo parte integrante da presente sentença. Em conseqüência julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.073532-9 - M.C.N. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). YOSHITO MATSUMOTO (RJ-013499)) X C.C.M. Despacho:À parte autora para ciência de fls. 174/185 e 193. Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, certifique-se o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.082219-1 - DANIEL PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CIVES SEABRA (RJ-133522)) X RUI COELHO DA SILVA EIRAS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho: Processo nº: 2003.001.082219-1Parte Autora: DANIEL PEREIRA RODRIGUES, representado por VERA LUCIA PEREIRA DA ROCHAParte Ré: RUI COELHO DA SILVA EIRAS A S S E N T A D AEm 23 de novembro de 2006, às 14:25h, na Sala de Audiências, perante a MM. Dra. Juíza THEREZINHA MARIA DE AVELLAR DUARTE, da ilustre Promotora de Família Dra. Izabella Figueira, compareceu o autor e a ilustre advogada Dra. Sonia Maria Chagas Junqueira - OAB/RJ 116.262. Presente o réu e o ilustre advogado Dr. Cosme Paulo Sturm da Cunha - OAB/RJ 43.432. Iniciados os trabalhos as partes declaram não ter mais provas a produzir. As partes requerem a apresentação de memoriais por escrito. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Ordenados os autos dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, intimando-se as partes pela Imprensa Oficial. Após, ao M.P. Nada mais. Eu, ,secretária, digitei, e eu, , Escrivão, o Subscrevo, às 14:34h.. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.030021-8 - ANA CLARA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LAURO VICENTE TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Acolho o parecer ministerial de fls. 99vº para fixar os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo, piso nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta da RL da menor. 2 - Designo AIJ para o dia 11/01/2007, às 13:30h. Diligencie-se visando à realização do ato. Intime-se, inclusive o requerido da presente decisão. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.073281-0 - ARMINDO MARQUES DA LOMBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X WALDELICE DOS SANTOS LOMBA Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 43. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.019112-9 (166) - VICENTE QUARTARONE NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALFREDO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-032931), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 35/35v°. \r\n\r\nProc. 2003.001.017915-4 - VITOR DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758)) X JOSE HILTON DA CUNHA Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 41 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.119283-5 - SANDRA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUANA MARQUES E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para cumprir o despacho de fls.25, em 10 (dez) dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.095209-0 - RENATO FRANCISCO DA PAIXAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DAIANA SANTOS DA SILVA (RJ-104522)) X BEATRIZ SOUZA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Sentença:Cuida-se de ação de regulamentação de visitas proposta por RENATO FRANCISCO DA PAIXÃO JUNIOR em face de BEATRIZ SOUZA DA PAIXÃO.O autor, apesar de validamente intimado consoante norma do artigo 39, parágrafo único do CPC, não cumpriu às determinações contidas no despacho de fls. 80, 89 e 83, Não resta outra alternativa ao Juízo senão extinguir o processo por abandono nos termos da legislação processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo autor, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.060570-6 - OSCAR DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117)) X FLAVIA MENEZES MOURAO LAMOUNIER (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Decisão:Fls. 83 - Tendo em vist o teor do Aviso TJ n°.41/2006, defiro o requerido. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.121432-6 - NEUSA MARIA DA SILVAS COSTA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X LUIZ RENATO DA COSTA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Decisão:...INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça,... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.503834-9 - CARLOS PEREIRA DUARTE SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERRESSADA \r\n\r\nProc. 1985.001.505685-6 - CARLOS CESAR PAES QUINETTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) AUTOS DESARQUIVADOS,A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 1987.001.400463-4 (89700) - LUIZ CARLOS CARVALHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIANA DO NASCIMENTO LARA (RJ-060399) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA:ADV.GUILHERME A V TELLES-OAB/RJ.100.226 E LEONARDO DODD P. DE SOUZA.OAB/RJ.139.131-E \r\n\r\nProc. 1987.001.903892-0 - FABIO MENKES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344) Sentença:Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade civil alcançada pelo alimentado PEDRO MENKES, com 29 anos de idade, havendo expressa concordância do alimentado quanto ao pedido de cancelamento da pensão. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.Considerando que o alimentado PEDRO atingiu a maioridade, estando atualmente com 29 anos de idade, tenho como cessados os efeitos do vínculo jurídico que determinava o dever de prestar alimentos (art. 1.635, inciso III, do novo Código Civil). Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 13,5% (treze e meio por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a PEDRO MENKES. Custas de LeiTransitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.001.141805-5 - LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156), Dr(a). JOSE PAES CARDOSO (RJ-040175), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007) Despacho:Fls. 57 - O requerente Luiz Antônio, deverá informar o endereço da alimentada, para fim de intimação. \r\n\r\nProc. 1993.001.111285-2 (5474) - SERGIO ROBERTO DE FREITAS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) Despacho:Intime-se pessoalmente o alimentado, independentemente de via postal com AR, para fornecer o endereço atualizado de sua mãe, em 05 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1996.001.028206-9 (8288) - CELSO MEDEIROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DA FONSECA CARBONELLI SANTOS (RJ-053449) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA.ADV.ALCEMAR OLIVEIRA-OAB/RJ.80.847 \r\n\r\nProc. 2006.001.104769-0 - ALCILEY LESSA BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Despacho:1 - Fls.55 - A providência deverá ser tomada pela parte interessada na CEF medianteapresentação da carta de sentença.2 - Fls. 56 - Defiro. Oficie-se, tornando sem efeito o ofício expedido às fls. 53. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.090893-1 (8791) - JANAINA FERRAZ CATAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X MARIO MARCIO FREIRE CATAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAIA LOUCHARD (RJ-083738) Despacho:Fls. 136 - Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076426-4 - CAROLINA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA (RJ-058176)) X EVANDRO FONTES AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA FREITAS TAVARES (RJ-132820) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.088969-3 - RENATO PEREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TELMA LUCIA PINHEIRO DE MELO (RJ-066861)) X ROBERTA STIRLING OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSÉ LEITE OLIVEIRA (RJ-127050), Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) Despacho:1 - Fls. 34 - Anote-se onde couber. 2- Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/01/2007, às 14:30 horas. Intimem-se as partes pessoalmente, seus patronos pelo D.O. e notifique-se o MP. \r\n\r\nId: 72584"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.006072-8 - EVANDRO LOREGA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) Despacho:A livre distribuição. -1- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.062310-7 (6256) - FABRICIO AMARAL LEITE TITAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADIB (RJ-089152)) X HUMBERTO HENRIQUE DE MORAES TITAN (Adv(s). Dr(a). ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA (RJ-001080B) Despacho:O processamento simultâneo nos mesmos autos, de duas execuções, causa tumulto processual. Assim, esclareça qual processamento deverá ser adotado, conforme despacho retro. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.107920-2 - DANIEL SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X HEINZ TELLER (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 223. Oficie-se na forma ali requerida. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.149739-5 - DEBORA ANDRADE ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MAURA FRANCO MOREIRA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho:Aguarde-se a audiência. -3- \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117753-6 - A.A.R. X A.M.C.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). PRISCILA M.P. CORREA DA FONSECA (SP-032440), Dr(a). JOSE EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-222902) Despacho:Em provas, atendendo-se a parte ré sobre o item 3 da cota ministerial de fls. 424. Int.-se. -2- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097257-9 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA X MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho:Defiro os requerimentos de fls. 359. Reiterem-se os ofícios ali indicados, anotando-se prazo de cinco dias para resposta sob pena de incorrer os Srs. Oficiais dos respectivos Cartórios no crime de desobediência. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.083065-9 - MOLLY JEAN SUTTON (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X ROBERTO LUKE PIRES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho:Retifique-se na DRA, o nome do menor para Robert Luke Pires. -1- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.160749-8 - CLAUDIA COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X CLARK GABLE RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SÁ (RJ-071538) Despacho:Atenda-se ao MP, item 01, 03 e 04. Intimem-se, observando-se a parte ré o item 02 da cota ministerial de fls. 281 e verso. -2- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.015213-1 - RICARDO HENRIQUES MACEDO DUQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA FRANCO (RJ-062127) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 42. Oficie-se a fonte pagadora do cônjuge-varão nos termos ali requerido. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.154310-3 - SONIA MARIA RODRIGUES SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Venham: a) Cópia atualizada e autenticada da certidão de casamento; b) Declarações, assinadas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o lapso temporal de separação de fato do casal. Int.-se. -3- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.135980-4 - LEONEL ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X MARIA FLEUMA DAMASCENO DE LIMA Despacho:Diga o autor sobre o teor da certidão supra. Int.-se. -1- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.014312-9 - DIMAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X JOANA VAUDIOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) Despacho:intime-se, por OJA, na forma da promoção retro do MP. -1- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.071883-6 - LUIZ FELIPE LINHARES X LUIZ LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141) Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da certidão de fls. 30 verso. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2000.001.073785-5 - LOURDES DE JESUS GASPAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X JOSE LOUREIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (RJ-109067) Despacho:Considerando a certidão supra, remetam-se os autos ao arquivo. -1- \r\n\r\nProc. 2002.001.085403-7 - PAOLA MACHADO TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X VANDER DINIZ TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212) Despacho:Atenda-se ao Mp. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2003.001.039611-6 - THAIS SA PEREIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B)) X ARTHUR PEREIRA E OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão: Considerando a manifestaçãp do MP, a fls.304 e verso, cujos fundamentos acolho, reconsidero o despacho de fls. 296. Venham aos autos as avaliações dos bens penhorados. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.027359-0 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Considerando a certidão de fls. 130 e a petição de Fls. 132/133, diga a executada, em cinco dias. Após, conclusos para decisão. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.081036-5 - LAIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER TAVARES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654), Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) Designo Audiência Especial para o dia 01/03/07, às 14:30 horas. Intimem-se. -3- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105026-3 - ANTONIO ALVES BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO IMBROISI (RJ-119581)), MARIA LUISA BRASIL UCHOA Despacho:Considerando fls. 36, retifique-se o autor o pedido inicial, nos termos do art. 282, CPC. Int.-se. -1- \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.136440-3A - LUCIA GRACA TRUPPEL DO CABO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho: Certidão retro. Intime-se.-1- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.033075-2 - PEDRO NOGUEIRA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.155191-4 - ELIZABETH VICENTE DE SOUZA X WALDELIO BONFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-087942) Despacho:Esclareça a requerente: a) Se há herdeiros sucessíveis, inobstante fls. 10; b) Se a finalidade da justificação é previdenciária (INSS ou Marinha). Int.-se. -2- \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1993.001.032986-9 (3334) - JOAO GABRIEL REIS LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANADINA DE FRANCA DA SILVA (RJ-024498)) X FERNANDO DE ALMEIDA LEMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Despacho:1- Oficie-se a S.R.F., solicitando-se cópia da última declaração de renda do alimentante. 2- Atenda o alimentado ao requerimento do MP. de fls. 71, Item 01. Int.-se. -1- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.154692-8 - BRUNO COUTINHO FERREIRA X ALVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:Intime-se o Sr. Perito sobre fls. 127. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.111832-5 - ROGERIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA (RJ-091820), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X MATHEUS LANGE NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148) Despacho:Em réplica. Int.-se. Após, ao MP. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.136890-1 - VLADIMIR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561), Dr(a). RENATA SILVA DA COSTA (RJ-113627)) X RAISSA VASSALLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596) Despacho:Fls. 32/38 - Aguarde-se pedido de informações. fls. 40/78 - Diga a parte autora. Int.-se. -2- \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.039257-9 - LEO HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X ALICE COSTA HALLAIS MARQUES Despacho:Diga a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.064323-9 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Despacho:Cumpra o Sr. Analista Judiciário fls. 233/234, observando-se fls. 242. -3- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.151654-9 - ALBERTO DE BRITO SEABRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749)) X CLAUDIA MARCIA SOBREIRA MENDES Despacho:Intime-se a parte autora para regularização do pagamento das custas, na forma da certidão de fls. 14. -4- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.134573-1 - LENITA BUENO NADER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X RONALD NADER Despacho:1- Especifique-se e qualifique-se o polo passivo. 2- Qualifique-se o polo ativo. 3- Venha cópia da sentença que fixou os alimentos. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.145289-4 - FELIPE SILVEIRA MAXIMO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X NILO MAXIMO DE ALMEIDA NETO Decisão:...DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a majoração da pensão alimentícia estabelecida em pecúnia, nos autos do Processo nº 1998.001.014403-0, da 15ª Vara de Família desta Comarca , para um valor equivalente a 09 (nove) salários mínimos, na proporção de 03 (três) para cada alimentado.V - Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 13/03/2007, às 14 : 00 h.VI - Cite-se e intimem-se por mandado...-4- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.055468-3 - JORGE GOMES FILHO X BEATRIZ JACOB ERNANI Despacho:Retornem os autos ao arquivo. -1- \r\n\r\nProc. 2001.001.132715-8 - LUIZ CARLOS FARES AUAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Despacho:Retormem os autos ao arquivo. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.154928-2 - JULIE GUIDA DA ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616), Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:1- Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. 2- Atribuam-se valores aos bens, retificando-se o valor da causa. 3- Regularize-se o pagamento das custas, tendo em vista a certidão retro. 4- Tudo cumprindo ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.051391-0 - MARIA CRISTINA BARBOSA MENDES MOREIRA X LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Despacho:Considerando fls. 44 e a promoção retro do MP, remarco a audiência designada, a fls. 42 verso, para dia o dia 15/03/07, às 13:30 horas.Int.-se. -2- \r\n\r\nId: 72658"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150061-4 - R.R. (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073)) X E.J.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAGNO VIEIRA (SC-007555) DIGA A PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.129496-6 - L.R.W.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113) Despacho:J. Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.136062-8 - C.N.R. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297)) X A.S.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À exequente para regularizar a representação processual \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.149308-2 - S.A.C. (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X R.M.J.P. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 294,64 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.150087-3 - G.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804)) X J.A.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO SR. ADVOGADO ROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH, OAB 95803 PARA RECOLHER AS CUSTAS DA BUSCA E APREENSÃO NO VALOR DE R$ 37,38 - OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.065122-2 - L.A.Z.C.V. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230)) X R.C.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236), Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057810-7 - S.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983), Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.099365-9 - V.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X M.A.C. (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Fls. 303/306: Diga a autora. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.001.117186-2 - J.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)) X M.G.M.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER AS CUSTAS DA BUSCA E APREENSÃO NO VALOR DE R$ 37,38 + 10% DA CAARJ. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.084295-9 - W.V.L.A. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X M.R.S.I. (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.134304-0 (6888) - JORGE LUIZ GOMES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X RODRIGO GOULART DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). REGINA GOULART SANTOS DOMINGOS (RJ-075668) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO R$ 11,89 + 10%DA CAARJ \r\n\r\nProc. 1997.001.036119-1 - TARGINO LEAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X JULIANA VIEIRA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PENA MACIEL (RJ-080971) Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos à alimentada JULIANA VIEIRA SOUZA.Oficie-se para cessação do desconto, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038449-2 - N.C.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VAL FERREIRA (SP-239645)) X N.C.F.C.J.), Assistente: C.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVAA PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHER A QUANTIA DE R$ 16,94 NO CAMPO 30 CÓD. 0723-7-CUMPRIMENTO CARTA PRECATÓRIA., \r\n\r\nProc. 2006.001.135999-7 - J.A.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736), Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X C.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:(...) MAJORO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA QUANTIA MENSAL DE R$ 10.000,00 MENSAIS, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO EM FAVOR DO ALIMENTADO DE UM PLANO DE SAÚDE, VENCIDO TODO O DIA 05 DE CADA MÊS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR.I-SE. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.089392-8 - G.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X Z.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114), Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE FLS.232 E SEGUINTES \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.152818-7 - M.G.S.L.L. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X P.R.F.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APOSTILAR CUSTAS DOS ATOS DOS ESCRIVÃES DA VARA DE FAMÍLIA CÓD. 0707-0. COMPLEMENTANDO AS REFERIDAS CUSTAS NO VALOR DE r$ 185,22 , MAIS UMA TAXA JUDICIÁRIA (MÍNIMO) r$ 41,36 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.076776-9 - M.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X V.E.S. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 299,7. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.122053-4 - C.B.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119), Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.957359-1 (76718) - P.M.T. (Adv(s). Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA NETO (RJ-139110) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.001.504516-5 (56244/82) - R.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X M.M.A. PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.151259-1 - M.M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X C.A.P.), V.A.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122943-3 - A.W.T.H. (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X J.V.T.H. E OUTRO), J.V.T.H.F.), A.C.T.H.F. (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.018348-6 - V.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1995.001.050943-8 (6024) - MARCO ANTONIO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD CALMON DE BARROS (RJ-117006), Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736), Dr(a). CARMEM REGINA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-034042) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.057908-5 - M.H.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433), Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FL 199. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.110822-8 - K.D.A. (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X E.M.A. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.( Prov 47/01- À parte ré para regularizar a representação processual) Dr Marcelo Montalvão- OAB/RJ 112700Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.041665-0 - T.R.S.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X F.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). SIMONE RONDA TOJAL (RJ-133308) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO DEPARTAMENTO D TRÂNSITO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.092068-7 - J.J.C.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221), Dr(a). ERICA DE AQUINO PAES (RJ-105212)) X E.R.G.L. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- ao autor. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.153660-3 - P.A.M.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 73,07, CÓDIGO 0707-0., CAMPO 28. \r\n\r\nId: 72676"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "72679": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.026640-3 (498) - SCYLLA ROQUE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RAYEE PARENTE (RJ-047258)) X JOSE OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) \"AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.098080-0 (1235) - JOSE TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X JANSEN TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 118 .\" \r\n\r\nProc. 1992.001.064219-3 (3189) - RODRIGO NANNI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549)) X ANTONIO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INERCIA, REMETAM-SE A CONCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.010680-6 - A.G.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) S.B.R., Dr(a). RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO (RJ-074645) \" REGULARIZEM AS AUTORAS SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES, NO VALOR DE R$ 9,32, NA CONTA 600202696-8 E ACRESCIMO DE 20% (FETJ): NO VALOR DE R$ 1,86, NA CONTA 3403-14129-8.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072545-1 - BRANCA BEATRIZ DE MATOS TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:\"1) CUMPRA O SUBSCRITOR DE FLS. 128 O DESPACHO DE FLS. 130 REFERENTE À CIÊNCIA DO OUTORGANTE QUANTO À RENÚNCIA, EM DEZ DIAS; 2) AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142443-6 - GABRIELA ESQUIVEL GAGHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529)) X DAN ADRIAN GAGUI Decisão:1- Não há prova nos autos de que o alimentante tenha ganhos no valor aproximado de...2- Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em ... salários-mínimos, sendo ... salários-mínimos para cada um dos alimentandos, que devem ser depositados até o 5º dia útil de cada mês subseqüente ao vencido na conta corrente de titularidade da genitora dos autores; 3-m Designo ACIJ para o dia 15/01/07, às 14:30 horas; 4- Cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.144552-0 - TANIA REGINA SILVA DOS SANTOS X MOACIR SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INERCIA, REMETAM-SE A CONCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA.\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.064247-8 - LAWRENCE RANDAL PEBBLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.117693-3 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ Decisão:...Pelo exposto, defiro, por ora, parcialmente, o pedido de liminar para determinar o bloqueio de 50% dos valores existentes em contas correntes em nome do réu, incluindo-se investimentos, fundos e ações, expedindo-se ofícios ao Banco Itaú, Banco Bradesco..., a fim de que tais instituições, localizando os referidos ativos financeiros em nome do réu, cumpram a presente medida, comunicando-se, após, ao Juízo. Por derradeiro, defiro o arrolamento dos bens imóveis pertencentes ao casal, descritos na inicial, que permanecerão insidponíveis até final decisão, ficando o requerido como depositário...Indefiro o arrolamento dos bens pertencentes a terceiros...Cite-se... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.209228-8A - MARCIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:J. Proceda-se o leilão, observando-se o valor da certidão fiscal atualizada, ora apresentada pelo Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nQuebra Conversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.078710-1 - RENATO ROMEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS (RJ-051078), Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986) Despacho:\" DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HÁ BAIXA ( FLS. 30).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129201-5 - MARCELO MAHAZ DE ALMEIDA, EVELINE CEH MACHADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERREIRA GRAÇA (RJ-079757) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A OUTRAS RECEITAS, CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48, NO VALOR DE R$ 0,84, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.151695-1 - TEREZA CRISTINA DE SOUZA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HENRIQUE FRANCISCO DE PINHO JUNIOR Decisão:\" 1- DEFIRO JG À AUTORA; 2- EXPEÇAM--SE OS OFICIOS DE PRAXE PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REU;3- VENHA AFIRMAÇÃO DE AUSENCIA PELA AUTORA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.103008-0 (3632) - JULIO CESAR PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). EVAX TRAVASSOS DO CARMO (RJ-064917) Despacho:1- Intime-se a parte autora pessoalmente, nos autos em apenso, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. 2- As alimentadas já são maiores. Dessa forma, os pedidos de fls. 64 devem ser formulado por aquelas, regularizando-se a representação. 3- Cumpra-se os itens 2 e 3 de fls. 58. \r\n\r\nProc. 1992.001.119073-3 (3848) - MARGARIDA MARIA SILVA FRANCO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PICERNO GUERRA (RJ-081759), Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JR (RJ-012854) \"DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.118524-6 - JONATHAS CARDOSO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359) Despacho:\" FLS. 40 - VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.118451-0 - MARIA DE LOURDES CUNHA MUELAS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MUELAS (RJ-021622)) X EDUARDO MUELAS \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121009-6 - ROSA HELENA DE JESUS FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES \"REGULARIZE-SE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS. 17/18 - À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132399-1 - MARCOS JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X MARIA DE LOURDES LUCIANO DE MOURA Decisão:\" 1- DEFIRO JG À PARTE AUTORA; 2- AO MP.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.147286-0 - L.P.M., L.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X S.P.E.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.097750-2 - FERNANDA PEREIRA GUIMARAEES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA GLÓRIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X BRAULIO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DE CARVALHO (RJ-057331) Decisão:\" 1- DEFIRO JG A EXEQUENTE; 2- AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.044695-0 - LUIZA PARENTE RAGGI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400)) X MARCIO MURILO GOMES RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:\" FLS. 126 - ATENDA-SE AO MP (\" R. DIGA A EXEQUENTE.\").\" \r\n\r\nProc. 2004.001.067510-0 - GUILHERME AFFONSO REIS SOARES X MARCUS CESAR CARDOSO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361) Despacho:\"FLS. 55 - AO EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.129866-9 - IVETE CALAZANS GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:1- Assiste razão ao MP. Havendo execução pendente, indefiro o pleito de fls.87/88. 2- Atenda-se o cartório o item \"2\" da cota ministerial de fls.89. \r\n\r\nProc. 2005.001.014488-0 - GABRIEL SANCHES DE TOLEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:\" AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFICIOS DE FLS. 53/54, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 54.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068954-0 - WALNEIDE GARCIA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X ALBERTO PEREIRA SARAIVA Decisão:...Isto posto, acolho a promoção da Curadoria de Família e decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. Expeçam-se o mandado de prisão e os ofícios de praxe... \r\n\r\nProc. 2006.001.080242-3 - BRUNO DE SOUZA DUPLAA SIMAO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690)) X EDSON DUPLAA SIMAO Despacho:\" RETIFIQUE-SE A ULTIMA PLANILHA APRESENTADA, QUE SE ENCONTRA ACOSTADA À CONTRACAPA DOS AUTOS, EIS QUE SOB O RITO DO ART 733 DO CPC, É ADMISSIVEL SOMENTE A COBRANÇA DOS TRES ULTIMOS MESES EM ATRASO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086899-9 - DANIELA COELHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X PAULO ROBERTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:1- Comprove o executado, no prazo de cinco dias, os seus rendimentos para análise da gratuidade de justiça requerida, sob pena de indeferimento. 2- Fls. 42/44- À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.111687-0 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) \" AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 43/44.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.135294-2 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA Decisão:\"1) DEFIRO JG À PARTE AUTORA; 2) CITE-SE, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.154248-7 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498) Despacho:\"FLS. 285 - COMPROVE A PARTE RÉ O ALEGADO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.067668-1 - EDUARDO DELGADO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X REGINA COELY TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049) Despacho:\" 1- À PARTE RE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 2- A MM JUIZA VINCULADA.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.009784-1 - IVONETH GONCALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943), Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X IASHY DOS SANTOS CARVALHO), RICARDO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440) Despacho:Fls. 368 - Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.145043-5 - MARLI MARQUES SPERLE (Adv(s). Dr(a). GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO (RJ-131788)) X CELSO MAGALHAES DIAS \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145813-6 - DEYSE TERROSO ROMEIRO, RENATO ROMEIRO Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.090594-3 - ARTHUR SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X CLAUDIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218) Despacho:Por ora, aguarde-se o oficie requisitador de informações do agravo interposto. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.055529-6 - MARIA EDUARDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X JOAO NAVEGAS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). LONGINO JOSÉ CAETANO FERNANDES (GO-001229) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" PELA EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO LABORATORIO, PARA QUE CONFIRME ( OU NÃO) O RESULTADO DE FLS. 123/127; 2- VENHA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REU, BEM COMO SEJA RECONHECIDA SUA FIRMA AS FLS. 139.\").\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006233-6 - EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X MARCIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA), FABIO TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA), FLAVIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:\" AO EGREGIO TJ/RJ COM NOSSAS HOMENAGENS.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.002988-7 - MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)), Interessado: CLÁUDIA CELESTE BRUSAFERRO RIQUELME), Interessado: CLEUZA LÚCIA FERREIRA BRUSAFERRO), Interessado: CARMEN LÚCIA BRUSAFERRO RIQUELME, Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072)) X SONIA MARIA DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530) Despacho:\" 1- FLS. 336, 2ª PARTE. AO CARTORIO PARA INFORMAR; 2- COMPROVE A PARTE RE SEUS VENCIMENTOS ATUAIS, A FIM DE SER APRECIADA O PEDIDO DE JG; 3- ESCLAREÇA A RE O PEDIDO DE FLS. 336, ULTIMA PARTE, EIS QUE SE TRATANDO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL, A LEGITIMIDADE É DOS HERDEIROS.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.102992-9 - ALBERT RUB (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259)) X ESPOLIO DE NEUZA PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMAO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603) A/C Dr. PEDRO DA CRUZ COELHO - OAB/RJ 4.404 - \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO DESARQUIVAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.803695-0 - CARLOS HENRIQUE ESSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO DE MACEDO (RJ-040282), Dr(a). LEANDRO SCHUCH SILVEIRA (RJ-112265) Decisão:\" TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO FGTS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.070751-8 - LISI FABIANE DE MORAES VARGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA (RJ-051453), Dr(a). GLEIDE MARIA LACERDA (SP-106488), Dr(a). CLAUDIO FELIX DE REZENDE (RJ-085633) \" VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.031051-2 - ANTONIO CORREIA DE MELO GOIS, MARCELLA MACHADO FRANCO DE MELO GOIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092) Despacho:\"1) DPD. CERTIFICADOS. AUTUADOS. VOLTEM CLS; 2) VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120154-0 - JUAREZ DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, MARINA DAMASCENA ALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 14/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143163-5 - MARCELA LESSA TEIXEIRA, ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420) Decisão:Designo o dia 14/12/2006, ás 14:00 horas para audiencia de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.152093-0 - ALINE PEDROSA CHIGANER, MARCUS COELHO CHIGANER (Adv(s). Dr(a). ALICE DOS SANTOS SOARES (RJ-115529) Despacho:Designo audiência de ratificação para 13/12/2006, às 13:30horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.148805-9 - NELSON CAETANO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON CAETANO DA SILVA (RJ-001931D)) X MARIA CECILIA CADAVAL CASARI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Despacho:\" DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PRELIMINAR NO ART. 331 DO CPC, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 131 DA PARTE-AUTORA; ESCLAREÇA O AUTOR SE SUAS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO A ESTE JUIZO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU SERÃO OUVIDAS ATRAVES DE CARTA PRECATORIA, TENDO EM VISTA A DIVERGENCIA DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 128.\" \r\n\r\nId: 72679"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "72569": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.084194-4 - LEONARDO DE SOUZA FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE ASSUMPÇÃO SODRÉ (RJ-108448) Decisão:Fls. 71 - Tendo em vista a certidão supra, restituo o prazo. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.038483-4 (18067) - S.S.C. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE A VIDAL (RJ-048042)) X A.J.C. AO AUTOR SBRE RESPOSTA DE OFÍCIO AO DETRAN FLS 66/67 \r\n\r\nProc. 2003.001.013334-8 - RAFAEL PEDRO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X SERGIO CANEJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546) Despacho:Assim sendo, redesigno o ato para o dia 30/01/2007, às 14:30 horas. Sem prejuízo, tendo em vista que a representação processual do réu não está regular, inexistindo nos autos instrumento de mandado, a par de já oferecida a contestação, regularize o ilustre subscritor de fls. 45/53 sua representação. Considerando, ainda, que esta data foi designada em outubro, tendo sido publicada no D.O. do dia 06/10/2006 (cf. fl. 226), e a informação do réu de que seu advogado não está presente por impossibilidade de trabalho, determino a expedição de ofício à OAB/RJ, comunicando a ausência injustificada do advogado, a fim de que sejam tomadas as providências porventura cabíveis. \r\n\r\nProc. 2004.001.129438-0 - HUGO BARROS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484)) X ANTONIO JOSE ESTEVES SOARES Decisão:Fls. 48 - Reconhecida a firma de fls. 48, expeça-se alvará conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.162204-9 - MICHELE MYLENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X VALDECI MINERVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940), Dr(a). GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO (RJ-131800) Despacho:Considerando que foi negado seguimento ao recurso interposto da decisão de fls. 106 e que ao agravo interno foi negado seguimento (cf. fls. 123), julgo deserto a apelação de fls. 88/104, conforme art. 519 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.001152-3 - LUCELMIR LEANDRO CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X LUCELMIR CARNEIRO DA SILVA Atenda-se ao MP. (Aguarda-se manifestação autoral). \r\n\r\nProc. 2006.001.079459-1 - MAXUEL NEVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X EMANUEL DE MELLO Despacho:Comprovado o endereço residencial do A., através de documentos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.097669-3 - ELIANA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO (RJ-135609), Dr(a). ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPÇÃO (RJ-100560)) X ORLANDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO (RJ-112404), Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 87/97 NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, II, CPC); 2) AO APELADO (ART. 518, CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) EM SEGUIDA SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113903-1 - LAURA CORDEIRO MIRANDA BORDALO FREIRE X CARLOS EDUARDO BORDALO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208) Sentença:(...) Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III, CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.121380-2 - LUCAS MARCHESE FERREIRA GOMES X JOAO ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686) Sentença:(...) Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III, CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.124694-7 - AMANDA GOMES SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X SERGIO FLORENCIO SOARES DA SILVA Sentença:(...) Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III, CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.140885-6 - AGATHA BAHIENSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X THIAGO BRANDAO DA CUNHA Decisão:(..) Desta forma, sendo o critério adotado para fixação da competência o funcional, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se à distribuição para uma das varas de família competente da Capital. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.146976-6 - MARIA CAROLINA FERNANDES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D)) X PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS Decisão:(..) Desta forma, sendo o critério adotado para fixação da competência o funcional, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se à distribuição para uma das varas de família competente da Capital. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.152507-1 - THAINARA BARBOSA DO COUTO E OUTRO X CARLOS HENRIQUE DO COUTO Decisão:Emende-se a inicial, esclarecendo-se o pedido e o pólo ativo, tendo em vista que dele constam as 02 (duas) fihas do Suplicado e o pedido refere-se à neta dos Suplicantes, em 10 (dez) dias (cf. art. 284 do CPC). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.002579-3 - NILO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913) Decisão:Descabe reconsideração de sentença, indefiro fls. 42 e segts. Ao arquivo, após a baixa. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.056078-6 - NEWTON ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X MARIA APARECIDA ALVES FLORES Despacho:FLS. 19 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DETERMINADO À FLS. 14, EM 10 DIAS, INDICANDO-SE AO JUÍZO O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072462-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS PASSOS (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS BATISTA (RJ-132620)) X MARIONETE BATALHA DOS SANTOS Decisão:Fls. 09 - Proceda-se à intimação, conforme requerido pelo M.P. (\"Pela intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção.\") \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.051241-0 - POLLYANE DE LOURDES DIAS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X MARCUS VINICIUS ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815) Decisão:Designo audiência junto ao JIC para 30/10/2006 às 10:00 h. I-se. ( republicar por incorreção)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1988.001.116043-0 (9447) - CARZIRINHA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CREUSA LACERDA (RJ-026491)) X GETULIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA DA SILVA (RJ-113906) Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.151577-6 - RENILDA BARROS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ISMAEL DOS SANTOS Decisão:1) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça; 2) Venha aos autos declaração de 02 testemunhas, com firma reconhecida, acerca do lapso temporal da separação de fato. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.048507-7A - ANTONIO LUIZ ROSARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X JOUBER OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro a inicial de acordo com o art. 310 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 575, II, do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027309-0 - RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X LUIZ CLAUDIO ALBERGARIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 101, v - Atenda-se ao M.P.: \"Pela intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.064220-4 - LEANDRO FERNANDES DOS ANJOS E OUTRO, Assistente: MARTA MARIA FERNANDES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190)) X URURAI CANDEIAS DOS ANJOS Decisão:Intime-se conforme requerido pelo M.P. (\"Pela intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção.\") \r\n\r\nProc. 2003.001.061582-3 - J.S.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075)) X J.T.P. (Adv(s). Dr(a). ACYR ALMEIDA (RJ-033315) Despacho:FLS. 84/85 - 1) DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, DE TUDO CERTIFICADO NOS TERMOS DO ART. 194, PARÁGRAFO 1º, CGJ; 2) ITEM 03 - INTIME-SE O EXECUTADO, PARA QUE JUNTE AS CÓPIAS REQUERIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.096294-8 - LUCAS ABRAHAO SILVA BOLAIS FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173), Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-103771)) X CLAUDIO BOLAIS FILGUEIRAS AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.027045-7 - RAFAEL ALVES VIDAL (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392), Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219)) X JOSE RUBENS SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) Atenda-se ao MP. (fls. 68/71 - Pela manifestação do exequente). \r\n\r\nProc. 2004.001.133634-8 - VITORIA RIBEIRO DE MAGALHAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:Atenda-se ao M.P. (\"Pela manifestação da exeqüente.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.131153-6 - MARIA ROBERTA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296)) X HELIO MENDONCABITENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981), Dr(a). PATRICIA CRISTINA PEREIRA DO MONTE (RJ-100760) Sentença:(...) Satisfeito o débito de alimentos, através de acordo fls. 117, acolho a promoção do M.P. de fls. 118, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso. Recolha-se o mandado de prisão de fls. 113. Expeçam-se os ofícios. Custas ex- lege (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.046437-2 - JESSICA RENATA MENDES BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X RENATO BERNARDINO DIGA EXEQUENTE SOBRE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO FLS 21/24 \r\n\r\nProc. 2006.001.113253-0 - DANILO MESQUITA AMARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X MANOEL AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO AGUIAR ARAÚJO SANTANA (CE-006713) Diga a parte tendo em vista a juntada da Carta Precatória e a justificativa apresentada pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.144753-9 - (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) JESSICA RENATA MENDES BERNARDINO, Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X RENATO BERNARDINO DIGA EXEQUENTE SOBRE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO FLS 21/25 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.041550-2 - JOSE HERCULANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X TAMARA MONTENEGRO DOS SANTOS Despacho:Fls 85 - Atenda-se ao Ministério Público. (\"Requeiro seja anexada cópia da certidão de nascimento da ré e do título executivo cuja exoneração se pretende.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.101250-0 - MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Atenda-se ao MP. (Requeiro seja juntada cópia da certidão de nascimento da ré). \r\n\r\nProc. 2006.001.116215-6 - LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048)) X MARCELO MATHIAS DE SOUZA Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 19, JUNTANDO-SE CÓPIA DA SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.038794-2 - JOAO CABRAL GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X LUCIA FREITAS DE QUEIROZ), ALUIZIO DE QUEIROZ GOMES Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 72, E CONSIDERANDO QUE OS OFÍCIOS DE FLS. 60,62, 63 E 64 - DATADOS DE 06/10/2005 - FORAM RETIRADOS EM CARTÓRIO EM 25/11/2005 PELA PATRONA DO AUTOR, E ATÉ ESTA DATA NÃO FORAM FORNECIDAS AS RESPOSTAS, COMPROVE-SE SEU RECEBIMENTO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1991.001.107687-9 - CAROLINA JANUARIA PEREIRA E OUTRO X FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 120 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.150314-2 - MARIA EDUARDA CHAVES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MUNIZ SOUSA (RJ-106155)) X MARCO BRUNO PEDERNEIRAS DE CASTRO Despacho:1) COMPROVE A REQUERENTE, MEDIANTE DOCUMENTOS, A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO CÍVEL 02, DO AVISO 44/01 DA CGJ/RJ; 2) SEM PREJUÍZO, FORNEÇA-SE, AINDA, A CONTRA-FÉ. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.004379-2 - FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X SONIA MARIA AMERICANO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) A parte autora sobre fls. 108. \r\n\r\nProc. 2006.001.049928-3 - EURICO MORENO COCCARO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X DANIEL ROMAGNOSE CORDEIRO COCCARO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388), Dr(a). HAMURABI ALMEIDA DE PAULA NOVAES (RJ-090189) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 106/112 NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO (ART. 518, CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150733-0 - GABRIEL MENDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863)) X FABIO CAMPOS PIRES Decisão:(...) Desta forma, sendo este Juízo é absolutamente incompetente por ser o critério adotado para fixação da competência o funcional, DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se à distribuição para uma das Varas de Família competente da capital. PRI. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.056546-0 - JOAO ANSBERTO LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)), LUCAS KRON VIANNA LOPES Ao interessado sobre o desarquivamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155539-5 - WELLINGTON RODRIGUES ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE BISSOLI DOS SANTOS (RJ-048127), Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752)) X BRUNO CORDEIRO DE MELO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880) Sentença:(...) Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III, CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075446-5 - DENILSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRUNA ANDARAD VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119), Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207) Despacho:FLS. 39/40 - O CONVÊNIO PARA ABERTURA DE CONTA PARA DEPÓSITO DE ALIMENTOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS, FOI FIRMADO APENAS COM O BANCO DO BRASIL. DILIGENCIE A REQUERENTE. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.119604-4 - MARIA CHRISTINA MAIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X LEILA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CARVALHO DE CASTRO (RJ-052229), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO SOARES JUNIOR (RJ-135957E) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar havida a união estável entre a autora e o falecido Rudá Coelho de Figueiredo, pelo período de 35 anos, de 1967 a 2002, de acordo com art. 1.723 e sgts do CC. ... julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.(...) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.034439-0 - MARIA LUCIA HACHIYA CALVET (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X CARLOS ALBERTO MEIRELES KITZINGER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Decisão:Fls. 189 - Tende em vista a certidão supra, restituo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.133749-3 - RUBENS BATISTA BARRIGIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO MOREIRA (MG-028160) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 166/179 NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO (ART. 518,CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.054766-8 (18392) - JOSUE LUIS SANTOS SA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079)) X LUIS FERNANDO FRANCA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:Comprove o alimentante o recebimento do ofício de fls. 53, pelo INSS, tendo em vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.146743-8 - CLAUDIA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA IONARA ARAÚJO COSTA DE MAGALHÃES (RJ-129245), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X EVANDRO JORGE DE SIQUEIRA Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.137303-9 - MANUEL ANTONIO ESTEVEZ DURAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SANTOS DURAN (RJ-085989) Despacho:Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro seja esclarecido com relação a data e forma de pagamento da pensão ajustada. Após, pela ratificação.\") \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.148224-9 - ANDREA CORDEIRO DE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X WELLINGTON RODRIGUES ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255) Sentença:(...) para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, (...) julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nId: 72569"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                        "72713": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO - RJ089942 \r\n\r\n2005.001.139971-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES - RJ028687 \r\n\r\n1986.001.805988-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS - RJ047670 \r\n\r\n2001.001.055978-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA - RJ071920 \r\n\r\n1996.001.140648-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA CARDOZO - RJ057853 \r\n\r\n1998.001.145334-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNILO LAVINA DE CARVALHO - RJ063019 \r\n\r\n1999.001.027457-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nVALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS - RJ074933 \r\n\r\n1995.001.043847-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA - RJ079763 \r\n\r\n1981.001.702063-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - RJ078481 \r\n\r\n1998.001.090204-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA - RJ022926 \r\n\r\n1996.001.035046-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRANDAO - RJ089078 \r\n\r\n1989.001.060458-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSÔNIA MARIA PINHO DA COSTA - RJ001013B \r\n\r\n2003.001.097924-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n1999.001.089895-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES - RJ089706 \r\n\r\n2000.001.118122-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES - RJ084246 \r\n\r\n1999.001.125456-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO - RJ045932 \r\n\r\n1991.001.074262-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFÁBIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO - RJ077685 \r\n\r\n1991.001.078139-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA LIMOEIRO SILVA - RJ107926 \r\n\r\n1997.001.125598-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA - RJ075159 \r\n\r\n1991.001.078085-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA - RJ042074 \r\n\r\n2003.001.037555-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n2006.001.029953-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - RJ102119 \r\n\r\n2003.001.095160-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA - RJ034157 \r\n\r\n2001.001.080362-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS - RJ056392 \r\n\r\n1996.001.129145-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO - RJ093269 \r\n\r\n2003.001.132430-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nDINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS - RJ084839 \r\n\r\n1987.001.900934-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSIMONE BARRETO DE SOUZA - RJ135694 \r\n\r\n2004.001.044370-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARCOS SILVEIRA SOUZA - RJ105770 \r\n\r\n1993.001.063449-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO - RJ110861 \r\n\r\n2002.001.090542-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA - RJ107279 \r\n\r\n1990.001.018996-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA - RJ031121 \r\n\r\n2001.001.140153-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANTONIO ALVES MACHADO - RJ117432 \r\n\r\n1992.001.054589-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA - RJ048973 \r\n\r\n2006.001.011772-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES - RJ036320 \r\n\r\n2004.001.015791-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIA DEL NEGRI ROSSI - RJ029745 \r\n\r\n2002.001.001234-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DE FARIAS - RJ001425B \r\n\r\n2006.001.035251-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA - RJ069112 \r\n\r\n1997.001.022462-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\n1998.001.155802-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ - RJ069832 \r\n\r\n2003.001.016439-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nADRIANA LINO GALUCIO - RJ096973 \r\n\r\n1994.001.071584-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ - RJ001275B \r\n\r\n1996.001.011182-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA - RJ081310 \r\n\r\n2004.001.135160-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES - RJ081290 \r\n\r\n2004.001.120276-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJORGE JOSÉ VIEIRA LIMA - RJ088712 \r\n\r\n1983.001.705016-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER - RJ080119 \r\n\r\n1993.001.012652-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nWILSON DOS SANTOS SÁ - RJ071538 \r\n\r\n2001.001.080321-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES - RJ094277 \r\n\r\n1998.001.163000-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH - RJ095803 \r\n\r\n2002.001.126039-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO - RJ085688 \r\n\r\n1993.001.058022-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nISVETE ALVES DA SILVA - RJ092442 \r\n\r\n2001.001.048910-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO - RJ094522 \r\n\r\n2004.001.048832-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMIRIAN GOMES - RJ098452 \r\n\r\n2005.001.152139-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nJANAINA CLERC DE MATOS - RJ102488 \r\n\r\n2003.001.059988-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2000.001.082624-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANDRÉA PARADELA AUGUSTO - RJ109300 \r\n\r\n2000.001.062275-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA - RJ133902 \r\n\r\n2006.001.042439-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2006.001.116947-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n2004.001.116774-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nILKA SANTOS DE OLIVEIRA - RJ123640 \r\n\r\n2003.001.074214-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO - RJ136333 \r\n\r\n1998.001.105809-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n1993.001.019390-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nELISMAURA ALVES SANTOS - RJ138977E \r\n\r\n2001.001.076713-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n1999.001.158313-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n1993.001.065495-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDEBORA DOS REIS CARDOSO - RJ140027E \r\n\r\n2003.001.094887-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA BONFATTI - RJ142478E \r\n\r\n1992.001.064708-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n2000.001.023189-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1988.001.078778-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS ROELES - RJ147850E \r\n\r\n2001.001.116977-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nADRIANA DA COSTA NED - RJ150017E \r\n\r\n1997.001.097927-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n1976.001.702067-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nESTER DANIELA ANGELIM COSTA LOPES RODRIGUES - RJ152963E \r\n\r\n2004.001.001473-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ139904 \r\n\r\n2001.001.002676-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nId: 72713"
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                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.005261-7 - KARINE ESAILE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA (RJ-062571)) X GILSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Atenda-se MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.040885-9 - JOYCE DELPHINO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSUEL DE SOUZA ARAUJO Sentença:...Juíza foi prolatada a SENTENÇA: Requeridos alimentos à filha de 09 anos em 25% dos ganhos do réu ou 02 SM...DECIDO. A necessidade da menina é presumida. O feito tramita desde 2000 sem ter sido sentenciado, porém o réu foi devidamente citado há 06 anos e até o momento nada vem pagando e sequer apresentou contestação conforme constou do mandado de fls. 20. Decreto sua revelia. Há comprovação de que a profissão do réu é de motorista mediante os documentos mencionados no relatório (fls. 101 e 138). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para fixar a pensão da filha em 20% sobre os ganhos líquidos do alimentante quando vinculado e na ausência de vinculo em 0,5 SM a serem pagos mediante recibo até o dia 30 de cada mês. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios em 10%... \r\n\r\nProc. 2003.001.092981-7 - CAROLINA SOUZA VITORINO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X UBIRATAN VITORINO DA SILVA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.108774-2 - C.M.A.B. (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X E.B.S. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.001.133555-5 - ELOIZA HELENA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X GENARO JOSE LOPES Decisão:Determino remeta-se o processo, por livre distribuição, a uma das Varas de Família da Capital c/ justiça gratuita, face foro privilegiado da mulher/autora e ausência de conexão c/ a mencionada ação de alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134519-6 - M.D.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X M.L.C.M. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 08 (oito) salários mínimos, 04 (quatro) para cada filho, a serem pagos até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal dos menores. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 11/01/2007, às 10:30h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.138306-9 - T.S.M. X J.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Decisão: Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 15/01/2007, às 10:45h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138152-8 - VANIA DA SILVA FERRAZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ RODRIGUES RUBBO (RJ-114830), Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X ERON ARAUJO FERREIRA Decisão:Concedo a tutela antecipada a fim de proteger eventual direito da autora quanto a bem a ser partilhado. Realizado o bloqueio de 50% do valor conforme recibo de protocolamento de bloqueio de valores no BACENJUD 2.0. Segue em anexo cópia. Arquive-se na pasta a outra cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.140897-2 - LUZIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA Decisão:Emende-se a inicial para retificar o nome do réu conforme documento de fl. 08. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.066245-5 - WILMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA FRANCISCA DE MESQUITA (RJ-120649)) X RAIMUNDO NICODEMOS BANDEIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Reconsidero decisão anterior pois é execução de acordo homologado. Proceda-se à execução, noe termos do parecer ministerial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.138302-0 - V.T.D. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X R.S.D. PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.146022-2 - ROSALIA ARAUJO LUSTOSA PRIMO (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Decisão:Emende-se inicial. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.082219-5 - V.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092), Dr(a). ALINE SIMÕES PIRES (RJ-113569)) X D.M.V.H. (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHÃES (RJ-074203) Despacho:Anote-se fl.101.Às partes.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.013450-5 - V.F.A., M.A.O.C. (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.086291-2 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853)) X C.O.M.S.), J.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VARELLA FERNANDES FILHO (RJ-129528) Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.012788-0 - AMANDA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110)) X LUIS ROBERTO BARBOSA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.090670-8 - M.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B), Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B)) X C.V.C.A. (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Despacho:À parte ré sobre laudo.Anote-se fl.29.Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.112608-5 - ODENITA GOMES BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754)) X FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Despacho:Em réplica.Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.062386-0 - BRUNA APARECIDA GUERRA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSVALDO AFFONSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER NOGUEIRA MENDES (RJ-056903) Despacho:Em provas.Designo ACIJ para 10/04/07, às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058184-4 - MARIA INES MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (RJ-067830) Decisão:Designo audiência dia 10/01/2006, às 14:40horas. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.145744-3 - FELIPE OTAVIO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JANETE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-122273)) X THAYS PAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.060716-6 - F.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X J.A.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-051167) Despacho:Intime-se fl.81. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.148128-6 - N.A.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MUNIZ (RJ-071681)) X A.R.A. Despacho:Emende-se a inicial na forma do art. 282 do CPC.Junte-se cópia da última declaração de renda do autor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.078059-2 - P.P.B.F. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X G.M.P.B. Despacho:Designo ACIJ para o dia 16/01/2007, às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128731-7 - G.F.D. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X D.R.D.) Decisão:Os alimentos devidos ao requerido foram arbitrados em reais e não em salários mínimos, conforme cópia da sentença juntada, correspondente a R$ 666.66.A sentença foi prolatada em 1999, portanto naturalmente, o valor fixado encontra-se defasado no tempo em razão à inflação acumulada nestes 7 anos. A sentença já descrevia a situação alegada pelo alimentante ressaltando que não exercia atividade laborativa e que se encontrava falido. Naquela oportunidade já arcava vivia com os aluguéis percebidos.A declaração de imposto de renda do exercício de 2005 apresentou patrimônio no valor de R$ 463.001,00.Não vislumbo elementos para reduzir o valor da pensão em cognição sumária, conforme requerido à título de tutela antecipada, ante os argumentos acima, sendo assim, deixo de conceder a tutela antecipada. Designo audiência para 23/01/2007, às 15:40horas. Intimem-se.C. ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 72547"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1976.001.702103-0 (4850) - ADRIANA MARIA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). RENIVALDA ROSA MARTINS DA SILVA (RJ-034792)) X ISAAC ALVES COIMBRA Decisão:Fls. 17/18 - Indefiro, tendo em vista que a carta precatória foi devolvida à Comarca de origem. \r\n\r\nProc. 1990.001.080170-9 (11917) - LILIAN GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGENOR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Despacho:Fls. 95/96 - Anote-se e atenda-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.101841-6 (22287) - THABATA BENICIO VASQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RJ-135384), Dr(a). MILTON CESAR NEIVA LOPES (RJ-135245E)) HERCULES DA SILVA VASQUES, Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.006601-8 - ANTHONY DOS SANTOS HORSFORD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X RAIMUNDO DOS SANTOS HORSFORD (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.019471-9 - MARCY DE MEDEIROS MARCONDES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X LUIZ ROBERTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP (... vista ao alimentante sobre fls 105/108...) \r\n\r\nProc. 2001.001.058421-4 - MAGDA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X WALDEMAR MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)), MARITZA MENEZES DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)), MARINA MENEZES DE OLIVEIRA CARVALHO, Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Despacho:À parte autora sobre fls. 1339/1341. \r\n\r\nProc. 2001.001.142155-2 - VIVIANE FERRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X GENILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE VASCONCELOS SARMENTO (AL-004870) Despacho:Aos interessados sobre fls. 97/108. \r\n\r\nProc. 2005.001.092011-9 - BERNARDO RODRIGUES ALVES LIMA, CRISTIANO RODRIGUES ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400)) X CRISTIANO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Sentença:Tendo em vista o requerimento do autor a fl. 45. Homologo a desistência e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito,.. \r\n\r\nProc. 2005.001.162198-7 - RAYSSA COSTA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X RENATO BARBOSA DA SILVA Despacho:FEITO FINDO. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.065565-7 - NYCOLLAS JOSUE JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X FRANCISCO JANUARIO DE SOUSA Despacho:Cumpra-se integralmente o determinado a fls. 11, vindo os ganhos do alimentante ou o endereço de seu empregador. \r\n\r\nProc. 2006.001.110384-0 - (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). AMANDA DE LIMA CARVALHO (RJ-139436E)) NIANUY DUQUE NINCK CARTEADO) X RUY TITO NINCK CARTEADO FILHO Despacho:AGUARDE-SE DECISÃO NO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146664-9 - PEDRO DE OLIVEIRA OMANQUIM (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). CLAUDIA GAMA BORBA (RJ-139592E)) X SERGIO MONTEIRO OMANQUIM Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 30/01/2007 às 11:00h. Oficie-se para desconto e depósito bancário; não havendo conta, a quantia deverá ser entregue à RL. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.148610-7 - LYGIA VICTORIA BITAR FILGUEIRA CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X LEONARDO FILGUEIRA CARVALHO COSTA Decisão:DEFIRO JG. VENHAM AS NECESSIDADES EXPLICITADAS DA AUTORA, COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.150689-1 - LUAN AGUIAR BRANDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA (RJ-114902), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699)) X JULIO CESAR BRANDO Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 40% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 24/01/2007 às 11:00h. Oficie-se para desconto e depósito bancário; não havendo conta, a quantia deverá ser entregue à RL. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.132462-9 - ANTONIO RUI BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X VERA LUCIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Despacho:Tendo em vista que se trata de exoneração de pensão alimentícia de cônjuge, deve a parte ajuizar a ação competente por via própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.084405-1 - CICERO RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GERCINA ALVES DE MOURA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nProc. 2006.001.086225-0 - MARIA DA PENHA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO JOSE DE MENDONCA Despacho:Defiro JG, ao réu. Ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.129267-3 - FÁTIMA DE FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARGARIDA INACIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711) Sentença:ulgo procedente o pedido para declarar nulo o casamento da ré com o Sr. José Vieira \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.152839-4 - CLAUDIA PAOLI GUSTAFSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IONE PAOLI GUSTAFSON (RJ-136307) Despacho:REGULARIZE-SE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.048985-0 - MARCIA NERI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X ADILSON JOAO DA SILVA Sentença:Tendo em vista o requerimento do autor a fl. 45. Homologo a desistência e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito,.. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.036406-5 - CARMELITA BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X NATALIA DE OLIVEIRA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Despacho:DIGA A EMBARGADA, INCLUSIVE QUANTO AO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, HAJA VISTA O FIM DO PRAZO DA SUSPENSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042143-7 - MARIA DE LOURDES JENKINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X NATALIA DE OLIVEIRA GOMES FERREIRA Despacho:ATENDA-SE AO MP, QUANTO AO ESCLARECIMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.028097-3 - JAINE QUINZE DIAS BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANE SILVEIRA QUINZE DIAS (RJ-096218)) JAIRO EDUARDO BARROSO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 50/68 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.085085-8 - RAYANNE DE MESQUITA MENEZES, ANDREA DE MESQUITA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDRE LUIZ CAMPOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) Sentença: Isto posto, julgo extinta a presente execução, na forma do art 794, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2003.001.131142-8 - BARBARA ALBINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X ABILIO BARBOSA MACIEL Despacho:À exequente sobre fls. 101/115. \r\n\r\nProc. 2005.001.149707-3 - RODRIGO DOS SANTOS CARRILHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405)) X AGNALDO ARAUJO ANDRADE Despacho:FLS. 61/63 - AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO DE FLS. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.076306-5 - HUGO LEONARDO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO X HUGO PEREIRA DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO o acordo entre as partes, celebrado a fls. 15/17, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.119589-0 - MARCOS PAULO SORIANO MACAMBIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). MARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS (RJ-137284E), Dr(a). FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA (RJ-144959E)) X HERNAN BOZO HIGOYEN Despacho:FLS. 79 - DEFIRO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.148729-6 - LAURA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X RICARDO FRANCISCO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498) Despacho:Às partes sobre o laudo de fls. 62/63. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1996.001.078511-0 (22405) - JESSICA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X ROBERTO EVARISTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065) Despacho:FLS. 99 - ANTE O ALEGADO, VENHA O ENDEREÇO DA ALIMENTANDA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.116332-0 - EDUARDO AUGUSTO MESQUITA MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X GABRIEL AUGUSTO WERNECK MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Despacho:Fls. 16/53 - Para deferimento da gratuidade de justiça, venham as declarações nacessarias. Em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.138447-5 - LUIZ BONFIM SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VARELA GERPE (RJ-127552)) X GUSTAVO BONFIM SANTOS DA CRUZ Decisão:Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 23/01/2007, às 13:50h. Intimem-se as partes pessoalmente, devendo constar do mandado que a ausência não justificada àquele ato valerá como manifestação de desinteresse na ratificação e homologação do acordo e no decreto do divórcio podendo ensejar a extinção do processo. Deverá também constar do mandado que as partes deverão trazer suas testemunhas, ou declaração daquelas com firma reconhecida, para fazer prova do lapso temporal. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.135871-3 - CARLOS BAPTISTA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X CLAUDIA ALVES DA SILVA), DAVID ALVES ZACCONI Despacho:FLS. 19 - RECEBO A EMENDA. VENHAM CÓPIAS PARA ACOMPANHAR OS MANDADOS DE CITAÇÃO. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.040254-4 - JONATHAN DO NASCIMENTO BERTOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS ANTONIO MACEDO BERTOCO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Despacho:Fls. 44/59 - Para deferimento da gratuidade, venham as declarações. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.094715-9 - RICCARDO GAINO CARRAVETTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284), Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X RUY GONCALVES CARRAVETTA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE CAMPOS LOBO (SC-011222), Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679) Despacho:Às partes sobre as certidões retro. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.026035-1 (14048) - SERGIO DA FONSECA RABELLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FRANCA BAPTISTA (RJ-040889)), MARIA CRISTINA MACEDO SCHWALM RABELLO, Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096), Dr(a). ANGELA DE PAIVA AREAS (RJ-047347) Despacho:Aos interessados sobre fls. 33/38. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.150989-7 - IRINEA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X HELIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LOUREIRO PLECH FILHO (AL-004621) Fls. 59 - Diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.001.134871-9 - VIRGINIA CHRISTIANE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X ANTONIO OLIVEIRA SANTOS) Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliaçãoem 24/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias, a contar da quela data. \r\n\r\nId: 72700"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073875-7 - D.F.A., D.F.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X C.F.M.A. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091120-0 - R.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X R.D.M. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.152679-8 - A.T.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X J.L.T.F.R. Ao autor sobre fls 24. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.158810-8 - E.L.V.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X R.L.M. Despacho:Expeçam-se os ofícios à Light, Telemar e CEG. Indefiro a expedição de ofício ao TRE e a SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.155011-9 - D.J.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X O.P.P. ...não conta dos autos cópia autenticada das respectivas identidades das duas testemunhas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044206-2 - U.A.O., K.A.O., K.A.O. (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X J.U.L.P.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-043210), Dr(a). SÔNIA MARIA SANTOS (SE-001872), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.113433-0 - I.P.P.M., J.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X F.M. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:O fato de se tratar de conta em que recebe o funcionário seus vencimentos, penso que em nada afeta a penhora realizada, posto que se cuida de execução de prestação alimentícia, em que as prestações alimentares também recaem sobre os próprios vencimentos auferidos pelo executado. Situação outra seria se não se cuidasse de obrigação alimentar. A decisão proferida às fls. 100 se fez nesse sentido. E nesta data solicitei ao BACEN, através do Sistema BACEN-JUD a transferência do saldo bloqueado para conta judicial. Oficie-se ao Banco Itaú para, após a transferência on-line, liberar a conta do executado se já não o fez. Quanto ao pedido da credora, manifeste-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.085029-6 - B.J.L.L. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X R.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090848-1 - N.C.J. (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060)) X A.T.J. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.099829-9 - M.C.M.J. (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA (RJ-121309)) X D.L.P. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.036737-8 - M.C.M.P. (Adv(s). Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455)) X A.T.P. Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 172. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.128441-8 - C.A.G.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDAO VIANA (RJ-073568)) X A.C.A. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) Despacho:O substabelecimento de fls. 570, sem reserva de poderes, torna sem efeito o outro de fls. 528 e 531. Junte-se ainda cópia da decisão proferida nos autos da execução (n.2006.001.036871-1), em 11/10/2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.144031-5 - T.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344)) X M.P.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AZEVEDO (MG-022043) Fls 175/176 - RESPOSTA DO DETRAN/MG - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.086746-6 - A.H.V. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X R.N.V. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047877-2 - G.N.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.S.B. (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) REPUBLICAÇÃO: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nId: 72615"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.079405-4 (80868) - JOAO DE DEUS AVELINO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME CARDOSO A. DA COSTA (RJ-015840)) X NAIR CARDOSO DA COSTA Sentença:... JULGO POR SENTENÇA O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS 37... 8212 P.3 \r\n\r\nProc. 1998.001.133911-0 - VERA LUCIA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X EURIDES ALVES Despacho:Expeça-se novo alvará nos termos de fls. 118. 1220 P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.128930-3 - JOSE FERREIRA DOS SANTOS X ANA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO Aos interessados sobre devolução dos autos pelo contador. 7292 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2002.001.045909-4 - CELIA GOULART LOPES X JOSE GOULART AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE DE FLS.60. PILHA 03 2177 \r\n\r\nProc. 2003.001.109141-6 - FLAVIA SILVA DOS SANTOS X LECY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA SILVA (RJ-079372) Despacho:1 - Venha a certidão de nascimento/casamento da Requerente.2 - Defiro a gratuidade de justiça. 3 - Cumprido o ítem 1, voltem para decisão. 7135 P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.153020-5 - ROSANGELA DA FONSECA OLIVEIRA X HUGO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) Despacho:Diante de fls. 55/56, intime-se pessoalmente o Gerente da CEF para o devido cumprimento do ofício nº 255 de 26/09/2006. 7700 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.138600-5 - JOSE CARLOS SOARES DE MATTOS X EVANGELINA SOARES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235) Despacho:1 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador.2 - Após, à Fazenda. 9095 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.149868-3 - MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ E OUTROS X DAVID LUCIANO STRAUCH KUNTZ AOS INTERSSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 769196 - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.049322-9 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO X TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343) Despacho:À Fazenda. 9652 p.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.122707-0 - ANGELA MARIA DE LEMOS ALVES X MARIA JOSE BRUGGER DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:ARQUIVE-SE 10.153 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.125567-3 - LUIZ CARLOS FERNANDES X CARMELITA CELESTINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho:ARQUIVE-SE 10.160 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.137771-7 - TEODOMIRO LUIZ BALONECKER X DIOGO BALONECKER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Sentença:1 - Reconsidero a decisão de fls. 62.2 - Considerando a concordância dos Drs. Fiscais, JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 57, por mim rubricado para que surta seus devidos e legais efeitos. P.R.I. 9135 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.151889-1 - JOSE DA SILVA E OUTROS X HERMANN ASSIS BAETA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DIAS DE OLIVEIRA (RJ-137103E) AOS INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE CARTA PRECATORIA10480 - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.098388-0 - MANOEL GONCALVES DE MORAES E OUTROS X ARISTOTELINA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Aos interessados sobre calculo de fls 35. 220 pilha 3 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.099004-0 - MARINETE BATISTA BARBOSA X ISMAEL FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Decisão: Assiste razão à ilustre Promotora de Justiça. Converto o julgamento em diligência para realização de prova pericial grafotécnica, a fim de que seja apurado se a assinatura da testemunha Marinete Batista de Barros, constante no livro 5130, folha 02 do 23º Cartório de Notas, na escritura de testamento público que fez Honorina Machado dos Reis, efetivamente é da autoria da mesma. Nomeio como Perita a Dra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera, telefones nº 8123-8606 e nº 2438-8938. Intime-se para manifestação sobre a nomeação e proposta de honorários. 11.398 P.2 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.119538-2 - Inventariante: ZAHYRA DE SOUZA BASTO PAULO DE SOUZA BASTO E OUTRO X AMAURY ALONSO BASTO (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) De cisão:1 - Convole-se para o rito Ordinário. Façam-se as devidas anotações.2 - Avaliem-se os bens. 9369 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.146765-5 - CLAUDIO CASTANHEIRA BRANDAO X MARIA LUIZA MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:Aos Drs. Fiscais. 2807 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.172409-3 - EDGAR MENEZES DE ASSIS E OUTRO X LAURA PROTA TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA MORAES (RJ-057520) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 02 085 \r\n\r\nProc. 2000.001.158568-6 - ANDREA LOUREIRO DO VALLE GUIMARAES E OUTRO X ADA JULIA FONTES LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando a transferência dos saldos existentes para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 663 P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.020364-4 - AMRTINHO DA SILVA DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691)) X JOAO ISENTO DELGADO E OUTRO Despacho:ARQUIVE-SE 10.178 P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.025311-0 - CLARINDA D OLIVEIRA DIAS GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-068803)) X JOAQUIM PASCOA GUERRA Despacho:Não se aplica à segunda sucessão as custas do inventario negativo. Portanto, desnecessaria que o serventuario preste a informação requerida às fls 168.11.326 p.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.083245-5 - MARIA LUCIA DE LIMA X MARIO MASCARENHAS DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106), Dr(a). FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) Decisão:... FACE O EXPOSTO: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 59/62; REVOGO A DECISÃO DE FLS 87, ITEM 2. OFICIE-SE AOS ORGAOS DE FLS 92/93 PARA TORNAREM SEM EFEITO OS OFICIOS EXPEDIDOS ÁS FLS 89/91 4046 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.005989-0 - MAURA SANTOS E OUTROS X LINDAURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:S.M.J. haverá dificuldade para a transferencia da linha telefonica em nome de varias pessoas. Porém, diante da sentença de fls 127, cumpra-se a mesma. E. alvará nos termos da partilha 9241 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.099322-6 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOARES X AECIO FLAVIO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581) Despacho:ARQUIVE-SE 10.020 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.137762-6 - WILSON GONZALEZ X ELZIRA ALVES GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Despacho:ARQUIVE-SE 10.230 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.138888-0 - VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA X ADALVO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ANTUNES MEIRELES (RJ-113687) Despacho:ARQUIVE-SE 10.243 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.145906-0 - OTAVIO DE ALVARENGA COTA X MARIA EMILIA DE ALVARENGA COTTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA M MEDINA GOMEZ (RJ-052623) Despacho:ARQUIVE-SE 10.295 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.032584-0 - ROSEMAIRE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA X ZULEIDE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-126629) AOS INTERESSADOS SOBE PARECER DA PGE. PILHA 03 10.590 \r\n\r\nProc. 2006.001.036364-6 - THEREZA CIONCI CAVALCANTI X ARTHUR BENTO CAVALCANTI Decisão:Diante da informação de fls. 18, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.614 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.108916-7 - YVONE MOTTA DE ARAGAO X SEVERIANO IGNACIO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BASTOS LITZ (RJ-071591) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.62. PILHA 02 11.977 \r\n\r\nProc. 2006.001.133499-0 - VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO X GIZELDA BORGES AUTUORI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO (RJ-029615) Despacho:1 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros faltantes.3 - Comprove-se o óbito do cônjuge da falecida.4 - Esclareça a Requerente quem exercerá a inventariança, vindo a concordância expressa de todos os herdeiros. 586 P.2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108404-0 - Inventariante: HAVNE MORA BRAGA JACOB X REGINA CELIA MORA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA COSTA (MG-028779) Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.060 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.129775-8 - DORVALINA LIMA DA SILVEIRA X ALMERI LIMA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAMPAGNER (RS-055314) Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.187 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.132555-9 - Inventariante: ELENISE CRIZI DIASCANIO X JORGE PESSOA DE OLIVEIRA Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.210 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.133145-6 - PAULO CESAR TITO X REINALDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO HERCULANO DA SILVA (MG-056298) Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 10.212 P.4 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.149181-0 - ANTONIO JORGE SOBRAL X CLAUDETTE CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275) Despacho:Ao Ministério Público. 11.400 P.1 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.002173-0 - EGERIA SERPA BARCELOS TELLES X LAEL JOSE MAXIMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS S DA SILVA (RJ-099632) Despacho:Apensados ao Inventário mencionado às fls. 23, voltem conclusos. 3996 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.150415-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ, Habilitado: WEBER LEMOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939) Despacho:Ao Inventariante Judicial. 1910 p.1 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.135443-7A - (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965), Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634), Dr(a). NOEME DO NASCIMENTO SILVA (RJ-100502)) ILKA ACCIOLI LOBATO DA SILVA Despacho:Pela MM Dra. Juíza foi chamado o feito à ordem para imprimir o rito previsto no art. 390 e seguintes do CPC. Assim, nomeio como Perito do Juízo Dra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera, telefones nº 2438-8938 e 8123-8606. Intime-se a referida Perita para apresentação de proposta de honorários. Em seguida, manifestem-se as partes e se quiserem, desde já faculto a apresentação de quesitos, visando a celeridade processual. Diante da decisão ora proferida, deixo de realizar a audiência de instrução e julgamento. 5064 P. 7 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.701042-1 (34804) - FLORISBELLA ALVES DE MATTOS X GABRIEL ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (RJ-071374) Despacho:ARQUIVE-SE 10.201 P.5 \r\n\r\nProc. 1992.001.052350-7 - CLAUDIA TAVARES DE AZEVEDO X LUIZ CLAUDIO TAVARES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DIAMANTINO (RJ-035239) Despacho:Fls. 30 - Atenda-se, enviando cópias de fls. 26v°/29. 926 P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.168593-2 - VALDIR LAURINDO X LUIZ MACIEL LAURINDO Decisão:Nomeio Perito Dr. Jaques Mecler, telefones nº 2547-8325 e nº 9899-1791. Intime-se. 11.952 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.073242-1 - MARIA NATIVIDADE MARTINS X MARIA MADALENA MOREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Ministério Público. 11.496 p.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.102484-7 - MARIA INEZ FONTES PEREIRA X PALOMA FONTES ALVES REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Comprove-se o óbito da genitora da interditanda.2 - Nomeio Perito Dr. Luis Carlos Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957.Intime-se.3 - Designo o dia 24/01/2007 às 14:00 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Perito apresentará o laudo.4 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.903 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.147136-0 - MARILENE GIL DE ALMEIDA AZEVEDO X FLAVIA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Ao Ministério Público. 1187 p.1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1949.001.500086-0 (5131) - DELURDES DA FONSECA SANTOS X ORONDINO MARTINS DOS SANTOS Despacho:Fls. 133 - Oficie-se ao 8º RCPN como requerido. 7907 P.3 \r\n\r\nProc. 1964.001.700329-9 (17929) - WANDA ROMAO DA CUNHA X LAURO PADILHA DA CUNHA, Inventariante: CARLOS ALBERTO ROMAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 02 5496 \r\n\r\nProc. 1965.001.500355-9 (18528) - ELZA ABREU GUIMARAES X NOEL VIANA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Despacho:Venha o relatório para sentença. 5965 P.3 \r\n\r\nProc. 1973.001.300510-2 (29105) - GERALDO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCYR SANTOS DA SILVA (RJ-013746), Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)), Inventariante: REGINA CELIA ROSA Despacho:ARQUIVE-SE 10.143 P.5 \r\n\r\nProc. 1973.001.706327-3 (28936) - HILDA AUGUSTO GONCALVES X PEDRO TAVARES DE GOUVEA aos interessados sobre parecer da pge. pilha 03 11.680 \r\n\r\nProc. 1974.001.700284-5 (30457) - BIANOR LINS DE ALBUQUERQUE X GERSINA MELLO DE ALBUQUERQUE Despacho:ARQUIVE-SE 10.193 P.5 \r\n\r\nProc. 1974.001.700575-5 - HELCIO DE MAGALHAES SOUZA X JOAQUIM GOMES DE SOUZA Despacho:ARQUIVE-SE 10.285 P.5 \r\n\r\nProc. 1978.001.708189-4 - HERMES PEREIRA DA SILVA X ESTER PEREIRA FINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA FLORIANO DUARTE (RJ-109623) Despacho:ARQUIVE-SE 10.283 P.5 \r\n\r\nProc. 1980.001.300874-4 (1759) - WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTRO X NAIR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA (RJ-056869)), Inventariante: WALDO DA FONTOURA CORDOVIL Decisão:Fls. 363 - Diante do levantamento já deferido, conforme alvará de fls. 335, indefiro o pedido. Esclareça o Inventariante de quais despesas trata o pedido, comprovando-as. 1759 P.4 \r\n\r\nProc. 1980.001.700908-1 (42343) - MAGDALENA DE JESUS GOMES X JOSE GOMES Despacho:1 - Cumpram-se os ítens 2 e 3 do despacho de fls. 60.2 - Regularize-se a representação processual da herdeira Maria Cristina. 7322 7322 P.1 \r\n\r\nProc. 1982.001.504359-4 (51225) - ALBANO DE AREDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X ROSA LEAL AREDE Despacho:Diante da informação de fls. 228, oficie-se solicitando a realização de nova avaliação. 9671 P.4 \r\n\r\nProc. 1985.001.501624-0 (55301) - LUCIANO NILO DE ANDRADE X ALBERTO JOAQUIM DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO5029 - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 1986.001.302107-5 (57182) - NELLY ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-114413E) Despacho:Cumpra-se a 1ª parte da decisão de fls. 1025. 4127 P.6 \r\n\r\nProc. 1989.001.055472-3 (61794) - CARLOS ALBERTO FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ARMINDA FERNANDES CORREIA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Despacho:1 - Fls. 217/218 - Intimem-se os herdeiros como requerido. 2 - Fls. 219 - Recolhidas eventuais custas, expeça-se a certidão. 3673 P.2 \r\n\r\nProc. 1990.001.006259-7 (62808) - (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) LUCIA MARIA GUIMARAES CINTRA E OUTRO, Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (RJ-062807)) X CUSTODIA GUIMARAES CINTRA Despacho:Fls. 684 - Cumpra-se o despacho de fls. 681. 1896 P.1 \r\n\r\nProc. 1991.001.005602-2 (64159) - IRENE FRANCA CIEGAS X FERNANDO THOMPSON VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Decisão: O leilão não se realizou por determinação judicial. Assim, são devidas somente as despesas efetivamente realizadas, não sendo cabível o pro-labore pleiteado às fls. 281. 1041 P.2 \r\n\r\nProc. 1992.001.083352-1 (67203) - FATIMA LUCIA MAGALHAES DOS SANTOS X LUCILIO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOAQUIM GOMES FERNANDES (RJ-035727), Dr(a). CLAUDIO J TORRES PEREIRA (RJ-078651) Despacho:Neste data, proferi decisão nos autos do Inventário de Ângela Lúcia Magalhães dos Santos Príncipe. 6445 P.3 \r\n\r\nProc. 1995.001.034529-6 (80354) - HAIDEE STANZIOLA DE LOUREIRO MAIOR X CARMELA CITERA STANZIOLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES FEITOSA (RJ-053659), Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615), Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 02 1812 \r\n\r\nProc. 1995.001.133971-1 (25890) - MAURICIO ANTONIO THOMAZ DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO THOMAZ DE SANTANA Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil nos termos de fls. 127. 11.260 P.4 \r\n\r\nProc. 1996.001.003524-8 (81928) - NICOMEDES RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Decisão:1 - Convole-se o rito para o Ordinário. Façam-se as devidas anota ções.2 - Cumpra-se na íntegra o ítem 2 do despacho de fls. 87.3 - Esclareça quem está na administração e posse dos bens, a fim de que seja nomeado Inventariante. 421 P.3 \r\n\r\nProc. 1996.001.032425-8 (81910) - MARILDA LOUREIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL (RJ-010700)) X MANOEL ABRAHAO DE LIMA Despacho:ARQUIVE-SE 10.245 P.5 \r\n\r\nProc. 1998.001.054810-4 - JESUS FONTAN CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X ROGELIA CASTRO FERNADEZ Despacho:Adite-se. 075 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.178789-1 - MARIA MADALENA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE SOUZA GOMES (RJ-030078)) X GILBERTO BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEYDE LEON FERREIRA VIDAL (RJ-016302) Despacho:1 - Nomeio Inventariante Gilmar da Silva Mata. Lavre-se o respectivo termo.2 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fls. 75.3 - Retifique-se a certidão de óbito de fls. 09.4 - Esclareça o Inventariante se o herdeiro Fábio deixou outros bens além dos ora arrolados. 5099 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.001861-0 - MARCELO GUIMARAES RIBEIRO E OUTROS X ARTHUR RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN W FIGUEIREDO (RJ-001066A), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:1 - Fls. 835, ítem 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido.2 - Os valores referentes aos aluguéis devem continuar sendo depositados em nome do Espólio e à disposição deste Juízo, sendo partilhados aos herdeiros quando da homologação da sentença. 2364 P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.123851-4 - FATIMA GOMES DE LIMA X MARIA JOSE DOS SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Oficie-se ao Ministério da Saúde, solicitando informações acerca do cumprimento do ofício nº 3140 de 26/12/2005. 11.097 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.108616-5 - MARIO DE BRITO E SILVA FILHO E OUTROS X MARIA JOSE BRITO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 1054 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.124169-9 - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA ROCHA DA SILVA X BELMIRO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 59.2- Diga a herdeira Maria da Conceição sobre fls. 62/63. 5116 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.138431-0 - CLARICE ANACLETA JOAQUIM X ANTONIO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). JORGE LUIZ MOTA SILVA (RJ-067006) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 03 \r\n\r\nProc. 2000.001.155767-8 - ANTONIO FRANCISCO GASPAR X ERMELINDA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)), Inventariante: THELMO ACCIOLI, Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679) Despacho:Pela Dra. Juíza foi determinado que o Inventariante apresentasse relatório parcial dos autos formulando objetivamente todos os requerimentos necessários, devendo se possível no referido relatório constar a assinatura dos patronos das partes interessadas. Em relação ao valor existente à época do falecimento da inventariada junto ao Banco Itaú, que foi sacado por terceiros que não o Inventariante que representa o Espólio, deve ser ajuizado no Juízo competente a medida judicial. Em relação ao automóvel, oficie-se ao DETRAN para que remeta a este Juízo cópia dos documentos relativos à transferência do veículo a partir do proprietário José Nascimento Pinto. 2314 P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.014572-3 - GRACIETE BOTELHO FIGUEIREDO PEREIRA X CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - À Fazenda. 808 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.040492-5 - MARIA LUCIA FALCAO DE SOUZA E OUTROS X PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 02 595 \r\n\r\nProc. 2002.001.071254-1 - MARIA CELIA RENNO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X CARLOS DAMIAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Aos interessados sobre informações do contador. 3638 pilha3 \r\n\r\nProc. 2002.001.076788-8 - BERNADETH MAIA MAZZA CESAR X VICTOR PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Fls. 170/171 - Defiro. Expeça-se mandado de débito em conta como requerido. 4042. P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.091219-0 - LEDA NOVELHI LEITAO DE ANDRADA X JOSE BONIFACIO DINIZ DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BORGES LEITAO (RJ-050321) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE.PILHA 03 4239 \r\n\r\nProc. 2003.001.006110-6 - MONICA SOARES BARBOSA E OUTROS X MARIA DO CARMO PINTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO S.ALVES (RJ-108913), Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho:1 - Tomem-se por termo as primeiras declarações.2 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do saldo existente. 3 - Com a resposta, à Fazenda. 5547 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.007201-5 - PAULO ROBERTO SICILIANO X EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 100/102.2 - Distribua-se por dependência.3 - Registre-se e autue-se em apenso.4 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 11.329 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.037818-9 - EDUARDO MARQUES PAMPLONA DE ABRANCHES X JOAO BAPTISTA PAMPLONA DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho:Distribua-se por dependencia.Registre-se e autue-se em apensoCertifique o recolhimento das custas 8122 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.061605-2 - CREMILDE AUGUSTA YANATELLI URIA X SABINO YANATELLI URIA Decisão:Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar do mesmo inventariado, remeta-se a petição, que se encontra na contra-capa destes autos, à livre distribuição. 8286 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.096411-0 - NILZA MARSCHHAUSEN PEREIRA X RUTH MARSCHHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 03 8707 \r\n\r\nProc. 2005.001.075379-3 - NAIR PEREIRA LEITAO X SERAPIAO RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 03 9829 \r\n\r\nProc. 2005.001.082441-6 - LUIGI DELLA VALLE X GIUSEPPE CATALINI (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Decisão:Nomeio Inventariante Armida Maria Teresa Portesi Catalani. Lavre-se o respectivo termo. 9864 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.105714-0 - Inventariante: NELLY VIANNA LOBO X RUY LOBO (Adv(s). Dr(a). VICTOR AMORIM (RJ-011108) Despacho:ARQUIVE-SE 10.050 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.112217-0 - WILMA SANT ANNA DA ROCHA E OUTROS X MILTON DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351) Despacho:ARQUIVE-SE 10.076 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.138493-0 - TAZLA HOSSEPIAN DA MAIA LIMA X ALFREDO LARANJO DA MAIA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030) Despacho:Fls. 65/71 - Digam a Inventariante e demais herdeiros. 10.231 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.004476-0 - LUIZA FERNANDES CAMPOS X AUGUSTO GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976) Despacho:ARQUIVE-SE 10.272 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.007121-0 - MARTA REGINA DA CUNHA RIBEIRO X MARLENE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PIHA 03 11.223 \r\n\r\nProc. 2006.001.045716-1 - SUZANA SOPHIE SICHEL GURVITZ E OUTROS X HENRIQUE GURVITZ (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089) AOS INTERESSDO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO10655 - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.135799-0 - ANTONIO GOMES FONTENELE X Inventariante: CARLOS ALBERTO GOMES FONTENELE SILVIA ANTONIA GOMES FONTENELE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:1 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Oficie-se o DRA., para que retifique o pólo passivo, passando a constar neste o nome da inventariada.3 - Fls. 19/20 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente, quantidade e valor das ações.4 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 755 P.2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.028524-6 - MARLON SANDRO DE FREITAS VALE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (RJ-090974)) X MARCIA SIMOES MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Despacho:Cite-se a Inventariante. 4438 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.028524-6 - MARLON SANDRO DE FREITAS VALE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (RJ-090974)) X MARCIA SIMOES MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (R$ 11,89 + CAARJ) E CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO.4438 - PILHA 3 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.017143-3 - MARLON SANDRO DE FREITAS VALE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (RJ-090974)) X MARCIA SIMOES MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Despacho:Intime-se a Inventariante. 4438 PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.017143-3 - MARLON SANDRO DE FREITAS VALE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (RJ-090974)) X MARCIA SIMOES MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) AOS INTERESSADOS PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS (R$ 11,89 + CAARJ) E CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO.4438 - PILHA 3 \r\n\r\nId: 72554"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.140927-7 - CELIA GEORGAKOPOULOS X CONSTANTIN BASILE GEORGAKOPOULOS Despacho:1 - Juntem-se as certidões do 5º e 6º Distribuidores.2 - Cumprido o acima, ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.106704-3 - CARMEM LUCIA DE MORAES RIBEIRO X JOAO ALBERTO DE FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092653) Despacho:Fls.132/133 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025952-8 - SANDRO DA SILVEIRA MACHADO E OUTRO X JAYR MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Despacho:Folhas 58 - Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.085298-7 - CARMEN DIAMANTINA GONCALVES FERREIRA X CARLOS LUIZ TEIXEIRA FERREIRA atenda-se a fazenda \r\n\r\nProc. 2006.001.052834-9 - GEISA RIBEIRO E OUTROS X JOAO MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho:1 - Cumpra-se o item 04 de fls. 48 (certidão de dependentes habilitados).2 - Recolha-se o mandado, independente de cumprimento.3 - Cumprido o acima, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.082800-0 - EDUARDO SIRHAL MARIZ SARMENTO X HELIO DE CASTRO SILVA MARIZ SARMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572) Decisão:Diante de fls. 14 verifica-se que inexiste litispendência ou prevenção com o presente requerimento. Pelo exposto, encaminhem-se os autos para redistribuição a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Capital que couber por sorteio. \r\n\r\nProc. 2006.001.112855-0 - JOSE RICARDO PICKLER DA SILVA X ALAYDE PICKLER (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho:1 - Aguarde-se o desarquivamento.2 - Com a informação do valor existente em conta poupança apreciarei o pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.137515-2 - POLONILHA SILVA DA CONCEICAO E OUTROS X MANOEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro Justiça Gratuita.2 - Inexistem dependentes habilitados, sendo os requerentes viúva e filhos.3 - Oficie-se à CEF para informação de valor.4 - Com a resposta voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.139488-2 - LUIZ FELIPPE DA SILVA BRAVO E OUTRO, Assistente: ROSIANE OLIVEIRA DA SILVA X ISETE DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Despacho:1 - Com a informação do valor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2 - Regularize-se a representação dos requerentes, eis que deverão outorgar a procuração assistidos pela genitora.3 - Oficie-se ao IPERJ para que informe quanto à existência de valores disponíveis em nome da falecida ou dos requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.140570-3 - MARIA RICARDO DA SILVA X ANTONIO JACO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Com a informação do valor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2 - Inexistindo dependentes habilitados (fls. 11), retifique-se o polo ativo para inclusão dos filhos Antonia e Ricardo, regularizando-se suas representações processuais.3 - Oficie-se à CEF para informação dos valores. \r\n\r\nProc. 2006.001.142171-0 - MARIA APARECIDA PAIXAO X JOAO CARLOS ALBERTO DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Com a informação do valor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2 - Inexiste dependentes habilitados (fls.10), sendo a requerente viúva do obituado.3 - Oficie-se a CEF para informação do saldo.4 - Com a resposta voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.142446-1 - MARTA MARIA DE ASSIS X MARIA DA CONCEICAO FERREIRA Decisão:Diante de fls. 23 verifica-se que inexiste litispendência ou prevenção com o presente requerimento. Pelo exposto, encaminhem-se os autos para redistribuição a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Capital que couber por sorteio. \r\n\r\nProc. 2006.001.142873-9 - RITA DAS GRACAS VIEIRA X HILDEBERTO ALVES PALHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Des pacho:1 - Com a informação do valor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2 - Inexistindo dependentes habilitados (fls. 08), retifique-se o polo ativo para inclusão de todos os filhos do obituado.3 - Tudo cumprido, oficie-se à CEF para informação dos valores. \r\n\r\nProc. 2006.001.143924-5 - LUIS GUSTAVO DE REZENDE BALTAZAR X CENILSON BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425) Despacho:1 - Com a informação do valor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2 - Oficie-se ao Banco Itaú para informar o saldo existente em conta poupança.3 - Com a resposta à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.009522-3 - MARIA LUIZA DUTRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA (RJ-084127)) X MARIA DE LOURDES PERDIGAO MEDEIROS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DANIEL RENOUT DA CUNHA (RJ-073506) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fls. 82 verso.2 - Após será apreciado o pedido de levantamento de fls. 89/90. \r\n\r\nProc. 1997.001.043342-6 - GENTIL FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316)) X ANGELINA FERREIRA DA CRUZ Decisão:1 - Folhas 573 - Averbem-se os óbitos de Estelina e Guilhermina.2 - Após, avaliem-se os bens de ambas as sucessões. \r\n\r\nProc. 2000.001.122978-0 - CAROLINA PIMENTA DE MELLO E SOUZA X MARIA THEREZA DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651), Dr(a). ROBERTO RAMOS RIFF (RJ-114353) Despacho:1 - Desapensem-se os autos do Agravo de Instrumento e arquivem-se.2 - Diante da concordância de todos com o valor apontado pelo Contador às fls. 599, expeça-se guia independente para depósito do preço do imóvel a ser efetuado pelos herdeiros, conforme requerido às fls. 602.3 - Aos herdeiros quanto ao requerido por Carolina Pimenta às fls. 603/604. \r\n\r\nProc. 2000.001.147665-4 - JOCELINO ALVES CABRAL X JOSE CARDOSO E OUTRO Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 2002.001.097902-8 - YARA VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274)) X HAMILTON ALVES CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:1) À inventariante, quanto a devolução da Carta Precatória de fls. 196/220;2) Fls. 221 e seguintes: Dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.149762-7 - MARIA DO SOCORRO LOPES DAIUB MAHMUD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985)) X RAMADAN HASSEN DAIUB MAHMUD venham as copias e custas autenticações Formal \r\n\r\nProc. 2004.001.121245-3 - JULIO RODOLPHO DA SILVA NOVAIS X NADYR DA SILVA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913) Despacho:1 - Regularizem-se as certidões apontadas às fls. 48.2 - Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2005.001.035033-9 - NAIR SERIZ DEL BOSCO JARDIM X MARIO DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) Venham as cópias e custas para expedição do título. \r\n\r\nProc. 2005.001.120963-8 - LUIZ CARLOS PEREIRA MARTINS E OUTRO X JOSE LUIZ DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADIVALDO G.SILVA (DF-017266) Despacho:1 - Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 66, vindo o plano de partilha na forma do art. 1025 do CPC.2 - Folhas 94/97 e fls. 137/138 - À Fazenda quanto ao pedido de alvará.3 - Cumprido os itens acima, venha o relatório.4 - Tudo cumprido, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.128652-9 - ABNER MOREIRA DE ARAUJO JUNIOR X ABNER MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685) Despacho:1 - Oficie-se aos Juízos indicados nos itens 02 e 03 de fls. 13 solicitando seja informado se há valores disponíveis em nome do inventariado e, em caso positivo, sejam as importâncias transferidas para conta judicial, em nome do Espólio e à disposição deste Juízo.2 - Após apreciarei o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.007969-5 - ROMAN BERNARD STULBACH X ANA MARIA MORATO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) aguardando copia para a substituicao da guia \r\n\r\nProc. 2006.001.028135-6 - LAURINDA LOPES DE CARVALHO X PAULINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILDA C. DE A. SILVA GOMES JANEIRO (RJ-073161) Decisão:1 - Nomeio Laurinda Lopes de Carvalho inventariante, independente de termo.2 - Venham as certidões negativas faltantes.3 - Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.043284-0 - LUCI GONCALVES DA CUNHA X LOURDES DA SILVA GONCALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) Venham: certidão da Justiça Federal (espólio), comprovantes de autenticidade das certidões da Justiça Federal /nome e espólio e de Receita Federal (fls. 46/47) e o plano de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119713-4 - TULIO ANTONIO DA FONSECA LESSA E OUTROS X AUGUSTO CESAR DA FONSECA LESSA Despacho:1 - Nomeio Yari da Fonseca Lessa inventariante, independente de termo.2 - Cumpra-se integralmente o disposto na Lei 7.019/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.137206-0 - MARCO AURELIO PUREZA COTRIM JUNIOR X MARCO AURELIO PUREZA COTRIM (Adv(s). Dr(a). ANDREA CALDAS PESTANA (RJ-125394), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-113111) Decisão:1 - Indefiro recolhimento ao final por não justificado o pedido.2 - Venham as custas e taxa judiciária em 30 dias.3 - Venha a habilitação da viúva e dos herdeiros Artur e Gustavo, bem como a concordância de todos com o pedido de inventariança em favor de Marco Aurélio. \r\n\r\nProc. 2006.001.146596-7 - ANGELA DE AZEVEDO STEIN X ERVIN FREDERICO STEIN (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) Venha o correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1995.001.002866-7 (26325) - SERGIO ELIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO F MENEZES (RJ-064608), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X HOZAEL FERNANDES Decisão:1 - Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Anote-se.2 - Tendo em vista o contante às fls. 02 e fls. 20, desarquive-se os autos de Testamento, como requerido às fls. 45, item \"c\", apensando-se a estes autos, visando o seu cumprimento.3 - Esclareça quem exercerá a inventariança, vindo a concordância de todos os herdeiros.4 - Cumprido o acima, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.011543-3 - MARLENE DE OLIVEIRA SOARES X DARIVALDO SOARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262), Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 2006.001.087435-5 - LEA DE LUCA MENDES X DOMENICO NOVAES DE LUCA Despacho:Aguarde-se os recolhimentos por 60 dias.Após, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139575-8 - TIAGO DO NASCIMENTO BORGES X SERGIO DO CARMO BORGES Despacho:Cumpra-se.Após devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Declaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.015806-0 (26115) - ANA PAULA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X RONEY RODRIGUES DE MESQUITA Despacho:1 - Folhas 331 - Anote-se.2 - Folhas 330, item 01- Defiro. Expeça-se novo termo de declaração de ausência, referente ao de fls. 322.3 - Folhas 330, item 02 - Esclareça qual imóvel pretende a alienação.4 - Após, conclusos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.028562-1 - LUIZ HENRIQUE ALVARENGA RABELLO (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA (RJ-097704), Dr(a). MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE (RJ-111213)) X BARTOLOMEA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE RABELLO Despacho:1 - Recolham-se as custas processuais pertinentes. Após, certifique-se.2 - Venha o depósito dos honorários do perito.3 - Folhas 76 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.107192-6 - RENATO LUIZ PEZZINO SANTOS X DANIEL FRANCISCO PEZZINO BARROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856), Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610) Despacho:1 - Tendo em vista a certidão de fls. 44, ao requerente para juntar a cópia da petição mencionada.2 - Intime-se o perito para realização da perícia.3 - Venha o mandado devidamente cumprido.5 - Folhas 43 - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.154070-7 - MARIA AMELIA DA COSTA MENDES X ARTUR MENDES FERREIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho:Ante a citação do interditando (fls. 43/44), dê-se vista ao Ministério Público, como requerido às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.073491-0 - MARIA DA GLORIA ALMEIDA LOPES COELHO X GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS (RJ-124163) Decisão:1 - Certifique-se quanto ao mandado de citação de fls. 51.2 - Folhas 71/72 - Considerando que não foi lavrado o termo de Curatela Provisória como determindado às fls. 40, item 01, desnecessária a sua prorrogação. Lavre-se o respectivo termo.3 - Nomeio Dr. João Carlos Dias da Silva em substituição ao perito nomeado às fls. 41, item 08.4 - Esclareça a requerente quanto à possibilidade de locomoçao da interditanda para a realização da perícia.5 - Deixo consignado que na hipótese de passar a interditanda a residir em Comarca diversa, será declinada a competência deste Juízo por força legal. 6 - Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.143303-6 - NEUZA MARIA D AVILA FERREIRA X ALBA D AVILA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Informe os rendimentos mensais da interditanda, visando apreciar pedido de Gratuidade de Justiça.2 - Ao Ministério Público, inclusive quanto ao pedido de Curatela Provisória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1933.001.300002-4 (812) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELISABETH MARTINS DA SILVA (RJ-048167), Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710), Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X AFFONSO VIZEU E OUTRO E OUTRO Despacho:1) Cumpra-se o item 2, de fls. 928, certificando-se;2) Regularize-se a representação processual dos herdeiros, ante o teor da certidão cartorária de fls. 945/949;3) Tendo em vista que o presente feito já se encontra sentenciado (fls. 214 e 293,vº), fato salientado no despacho de fls. 811, esclareça o requerente FERNANDO a sua pretensão nesta fase processual. Deixo consignado que, em caso de sobrepartilha, será necessária a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança e o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 1989.001.072318-1 (15781) - MARIA ILDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X CAROLINA FERREIRA BARBOSA E OUTRO Despacho:1 - Folhas 80, item 01 - Tome-se por termo. 2 -Folhas 78 - Anote-se.3 - Regularize-se a representação da inventariante Maria Hilda.4 - Diga a inventariante quanto ao interesse na conversão do rito em arrolamento.5 - Cumprido o acima, conclusos. \r\n\r\nProc. 1990.001.056050-0 (17237) - MARIA IZABEL DE MARSILLAC LAPOLLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866), Dr(a). FREDERICO NUNES DOS SANTOS (RJ-096683), Dr(a). LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)) X ANTONIO JOSE LAPOLLI Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações quanto ao alegado às fls. 115. \r\n\r\nProc. 1991.001.057362-4 (54418) - ELIANA GUIMARAES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261)) X ROSA GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-039858) Despacho:1) Fls. 293/294 - O Ofício 2028 perdeu seu objeto, considerando a devolução do Mandado de Pagamento nº 60 (fls. 287). Nada a prover;2) Fls. 288 - O Ofício 2031 foi parcialmente respondido às fls. 292. Aguarde-se, por ora, sua complementação;3) Cancelem-se os Mandados de Pagamento devolvidos às fls. 286/287. Expeça-se novo somente em relação ao EDIFÍCIO MARROCOS, fazendo constar o nº da agência bancária informado às fls. 288. Deixo consignado que o Mandado em favor do EDIFÍCIO MONTE FÁTIMA já fora expedido às fls. 275, em 22/05/06, e encontra-se liquidado conforme fls. 290/291. \r\n\r\nProc. 1992.001.096389-1 (22668) - PAULO RODOLFO PELLICANO (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). RENATO LOMBA (RJ-001965), Dr(a). FATIMA CRISTINA TAVARES BELEM (RJ-054799), Dr(a). VICENTE DE PAULA CAMPOS MENDONCA (RJ-015461), Dr(a). CONRADO M GRUENBAUM (RJ-004492)) X EVELYNE SIGELMAN COHEN Decisão:1 - Folhas 404 - Diante da maioridade do herdeiro a Tutora não mais funciona no feito, devendo abster-se de peticionar nesta condição.2 - Folhas 400 - Não havendo objeção do Ministério Público e diante da maioridade do herdeiro, DEFIRO mandado de pagamento em nome do mesmo para levantamento dos depósitos judiciais (fls.397).3 - Confirmado o levantamento, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.010924-9 (23058) - SONIA REGINA CARREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO L. DE LIMA (RJ-054303), Dr(a). GIANCARLO PASSALACQUA (RJ-102351)) X PEDRO LUIZ DOS SANTOS Despacho:1 - Folhas 143 - Anote-se onde couber.2 - Defiro vista pelo rpazo requerido às fls. 142. \r\n\r\nProc. 1994.001.069398-3 (25271) - RENEE ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142), Dr(a). NADIA LEAL CARDOSO SOUZA (RJ-050370), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571), Dr(a). TADEU PIMTO VIEIRA (RJ-087114), Dr(a). JANE MARIA CADETE (RJ-051106), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X NICANOR DE AZEREDO COUTINHO Despacho:1 - Folhas 750/751 - Desentranhem-se, vez que não pertencem a estes autos.2 - Folhas 753 - Anote-se.3 - Defiro vista pelo prazo legal, conforme requerido às fls. 752.4 - Deixo consignado que não consta dos autos a comprovação do depósito do preço referente à venda do imóvel, conforme determinado às fls. 743. \r\n\r\nProc. 1995.001.083002-2 (62650) - GILSON FRANCA SOARES X FLAVIO IORIO FRANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATA BRANDÃO MORITZ SERPA COELHO (RJ-080133) Despacho:1 - Venha a assinatura do herdeiro com firma reconhecida no plano de adjudicação de fls. 369/371.2 - Venha novo relatório.3 - Não havendo pendências, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1996.001.009887-8 (27556) - HERMINIA ROUBAUD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELINTO LEOPOLDO DE SOUZA MORAES (RJ-049994), Dr(a). MARTA MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-046978)) X JOSE CARNEIRO DE SOUZA FILHO Despacho:1 - O laudo de avaliação de fls. 362/364 pertence aos autos de Cancelamento de Cláusulas e Gravames de nº 2005.001.099129-1, em apenso. Assim, desentranhe-se, juntando-o nos autos corretos.2 - Após, cumpra-se o despacho de fls. 66 daqueles autos, dando-se vista à P.G.E. e ao Ministério Público.3 - Tudo cumprido, venham conclusos os autos em apenso. \r\n\r\nProc. 1997.001.099819-3 - MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X HAROLDO FERREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho:1 - Proceda-se a abertura do segundo volume.2 - Folhas 223/224 - Desentranhem-se, juntando nos autos em apenso.3 - Cumpra-se o despacho de fls. 203, vindo o relatório. \r\n\r\nProc. 1998.001.196523-9 - REGINALDO RIBEIRO DE SOUSA X ALFREDO RIBEIRO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANGELUS DIAS (RJ-009196) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 2 DE FLS. 174. \r\n\r\nProc. 1999.001.106795-1 - ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA X JORGE LUIZ DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARLENE DE CASTRO MELO (RJ-050851), Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019), Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456), Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Despacho:1 - Cumpra-se os despachos de fls. 624 verso e de fls. 625.2 - Folhas 628 - Atenda-se.3 - Folhas 629 - Oficie-se a 69ª Vara do Trabalho solicitando seja informado quem figura no polo passivo da Reclamação Trabalhista em questão.4 - Folhas 634/639 - Desentranhem-se, vez que se tratam de duas cópias de fls. 630/632.5 - Deixo consignado que o determinado no despacho de fls. 615 tem por objetivo a reavaliação das determinações de reserva de crédito e penhoras nestes autos, devendo os interessados aguardarem decisão, evitando-se tumulto processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.142456-5 - MARIA GEORGINA FLORES CARNEIRO X FRANZ FLORES RUEDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958) Despacho:Certifique o Cartório quanto à resposta ao ofício de fls. 107. Na ausência desta, expeça-se mandado de intimação ao gerente da agência bancária para que responda aos ofícios já encaminhados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de peças para encaminhamento ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.012652-2 - ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ X HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). JOAO CARLOS DA SILVA (RJ-002358), Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)), Inventariante: HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR PUBLICAÇÃO da decisão de fls. 504/506: ...Assim, na hipótese do patrono do inventariante entender que exista motivo legal para eventual suspeição ou impedimento desta Magistrada deverá suscitá-lo fundamentalmente... descumprindo o inventariante com sua obrigação de prestar contas na forma determinada, o que também enseja em prejuízo aos bens do Espólio, referido valor será deduzido da quota parte que lhe cabe na herança. Diante do não pagamento, o crédito do Condomínio deverá então ser buscado através de execução nos autos da ação de cobrança ajuizada, aguardando este Juízo eventual ordem de penhora... \r\n\r\nProc. 2001.001.067411-2 - MARIA DAS GRACAS DUARTE OLIVEIRA E OUTROS X ADROALDO OLIVEIRA FILHO Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 2001.001.068436-1 - TERESA ROBERTSON SCHMITZ X CESAR AUGUSTO ROBERTSON SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER (RJ-081225) Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 2001.001.086750-9 - PAULO CESAR RIBEIRO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA Despacho:Ao inventariante, para esclarecimento (item 1) e cumprimento das pendências apontadas na certidão cartorária de fls. 241 \r\n\r\nProc. 2003.001.006134-9 - CRISTIANO MARCIO ANDRADE SANTOS X GUILHERMINO DESTEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Venham: procuração dos herdeiros, certidão de nascimento da herdeira Márcia, certidão de quitação fiscal negativa; esclarecer quanto aos saldos mencionados às fls. 10/11 e assinatura com firma reconhecida na partilha de fls. 69/71, se for a correta. \r\n\r\nProc. 2004.001.013418-5 - YASMIM GRAVINA DA SILVA E SOUZA X EUGENIO GRAVINA (Adv(s). Dr(a). DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (RJ-113364)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272), Dr(a). JOAO LEONARDO DE OLIVEIR (SE-001511) Despacho:1 - Certifique-se quanto ao integral cumprimento do despacho de fls. 181, primeira parte. Em caso negativo, cumpra-se.2 - Folhas 192/196 - Ao Inventariante Judicial.3- Após à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.081652-1 - MARIA ALINA MESQUITA DOS SANTOS X DORA PERDIGAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255) Despacho:1) Fls. 93 - Anote-se, excluindo o nome da patrona anterior; 2) Oficie-se, conforme manifestação do Sr. Contador de fls. 97;3) Após, ao Avaliador quanto à impugnação de fls. 69/70. \r\n\r\nProc. 2004.001.145633-0 - ANDRE LUIZ ANDRE X NOEMIA RAIMUNDA DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Decisão:1 - Folhas 115 - A providência compete ao interessado. De qualquer sorte, oficie-se tão somente a SRF para que encaminhe cópia da última declaração do imposto de renda da inventariada.2 - Folhas 109 - Indefiro recolhimento de custas ao final. Com as custas, expeça-se certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.049377-1 - OSVALDO TEIXEIRA DE CASTRO X BRANCA DE FREITAS CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA JATENI (RJ-028584) Decisão:1) Nomeio Osvaldo Teixeira de Castro inventariante;2) Esclareça-se quanto ao rito a ser adotado;3) Venham os comprovantes de autenticidade das certidões de fls. 34, 35 e 36;4) Oficie-se para conhecimento dos saldos (fls. 32); 5) Após, dê-se vista ao MP e à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.014457-2 - SORAYA MEIRA SERRA X JOAO CARLOS DE ALMEIDA RODARTE (Adv(s). Dr(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA (RJ-129647), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:1 - Folhas 16/17 - Anote-se.2 - Ante a certidão de fls. 39, republique-se fls. 24.3 - Venha a habilitação dos demais herdeiros ou o endereço dos mesmos, visando a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.049652-0 - THEREZINHA BRAGA MELLO ALVES DE CARVALHO X RENE ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.109119-8 - REGINA ABREU FERREIRA X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Emende-se a inicial para indicar o nome do inventariado e a cadeia sucessóra que alcança a requerente Regina Abreu Ferreira, juntando-se os atestados de óbito correspondentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.137065-8 - IRACEMA CLETO GAMA X IVONE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) Decisão:Diante de fls. 09 verifica-se que inexiste litispendência ou prevenção com o presente requerimento. Pelo exposto, encaminhem-se os autos para redistribuição a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Capital que couber por sorteio. \r\n\r\nProc. 2006.001.137137-7 - CECY BATALHA MENESES X REGINALDO REIS MENESES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL (RJ-080506), Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) Despacho:1 - Com a comprovação de rendimentos e declaração de bens e herdeiros apreciarei o pedido de gratuidade.2 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142166-6 - DANIELE GEORGIA RAMONDI CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (RJ-048822), Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913)) X FRANCISCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE E OUTRO Despacho:1 - São aqui processadas duas sucessões (Francisco e Rossana).2 - Com a relação de bens apreciarei o pedido de gratuidade.3 - Esclareça o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.142559-3 - EDELZA DE FATIMA BATISTA DE SOUZA X PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032) Decisão:1 - Defiro Justiça Gratuita.2 - Venha a habilitação do Herdeiro.3 - Venham as primeiras declarações e certidões negativas.4 - Nomeio inventariante Edelza de Fatima Batista de Souza. Lavre-se o termo.5 - Junte-se a certidão de casamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.146490-2 - HAROLDO ANTUNES DA COSTA X GEMMA FRISOLINA MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Venha a complementação das custas judiciais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.017004-9 - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL X WALTER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:1 - Ante a certidão de fls. 32, apense-se estes autos ao inventário de Walter Gonçalves.2 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido às fls. 27. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.115005-2B - ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X DEBORAH FUCS Despacho:1 - Folhas 81/82 - Certifique-se quanto ao alegado. Se pertinente, defiro a devolução do prazo requerida.2 - Indefiro o desapensamento do presente incidente por incabível.3 - Após, cumpra-se a segunda parte de fls. 79, dando-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.093342-9A - CRISTINA NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X SALVADOR NOVELLO) Despacho:1) Cadastre-se no sistema o patrono do réu;2) Ao inventariante. \r\n\r\nId: 72611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.101240-7 - NENIA TORRES DE CERQUEIRA X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho:Intimem-se a inventariante e demais herdeiros (...) no prazo de 5 dias defiro o recolhimento de custas ao final do processo( republicaçâo)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nId: 72660"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "72538": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1997.001.072213-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). ALDEMIR DA COSTA SANTOS (RJ-044462)) X CARLOS DEVINELLI THOMAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SANT'ANNA (RJ-017222) Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, COMPROVE-SE A INSUFICIENCIA ECONÔMICA DA PARTE,... \r\n\r\nProc. 2006.001.089200-0 - DIRCEU RIBEIRO DE MOURA X CLARICE BAPTISTA NUNES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Sentença:...DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE, APÓS, ARQUIVE-SE O TESTAMENTO PUBLICO DEIXADO POR... \r\n\r\nProc. 2006.001.134751-0 - MABI LOPES VIANNA X ROBERTO HATAB Despacho:REMETA-SE AO MP. (DESPACHO NA INICIAL: A EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.147288-1 - CLAUDIA DUMANS GUEDES X HERBERT BARBOSA DUMANS Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.147418-0 - CLOTILDE SAMPAIO FERNANDES X MARIA AMALIA SAMPAIO FERNANDES Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, MENCIONANDO-SE O RENDIMENTO QUE PERCEBE E OS ENCARGOS PRÓPRIOS E DOS DEMAIS HERDEIROS, ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EMITIDA PELA SRF. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.149473-9 - VERA LUCIA FIGUEIREDO DE AGUIAR E OUTROS X SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Despacho:Certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos processuais acaso devidos. Após, voltem-me conclusos para decisão \r\n\r\nProc. 2003.001.008911-6 - ELIZABETH MACHADO DE MENEZES E OUTRO X ALBONEIA MACHADO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOICE BARROS DA SILVA (RJ-116220), Dr(a). ANA PAULA H. DA SILVA MAIA (RJ-123908) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2004.001.066265-7 - LAURINDA DE MEDEIROS DJELBERIAN X JOSEPH CHAHNEZAR DJELBERIAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:Recolhidas às custas, expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.074616-6 - EVALDO RUY LIBORIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-133855)) X REGINA CELIA LIBORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448), Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Promova o Requerente a anexação do ofício entregue a CEF \r\n\r\nProc. 2005.001.001203-3 - MARIA HELENA DO AMARAL COUTINHO E OUTROS X MARIA MAZARELLO FURTADO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EUGENIA O FURQUIM (RJ-018982) Aos interessados para efetuarem o recolhimento dos emolumentos processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.030362-3 - MARIANA CARELLI ROSA X EDSON FERREIRA DA ROSA Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.032339-7 - RAPHAEL TOBIAS HAUCK COMODO E OUTROS X RENATO JOSE COMODO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Decisão:Ofície-se ao INSS, determinando o cumprimento do alvará expedido, no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhando junto cópia da petição de fls. 72/73 e da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.036054-0 - CLEUSA MENDES RIBEIRO X CLEBER DE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sen tença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 36, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CLEBER DE FREITAS RIBEIRO, nos termos e para os fins da lei.Oficie-se conforme solicitado às fls.34 \"b e c\". Venha a habilitação e representação do herdeiros de fls. 06. P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2005.001.103387-1 - EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO X NEWTON MARQUES CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 2º DE FLS. 73... \r\n\r\nProc. 2005.001.135804-8 - THAIS DE OLIVEIRA FERNANDES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X MARGARIDA DE OLIVEIRA FERNANDES Despacho:Prossiga-se pois a discussão já foi solucionada. Cumpra-se a determinação contida em segundo lugar de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2005.001.150520-3 - DJALVA MARCIA DE MORAIS X ELIZABETH MESQUITA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-123011) Despacho:Defiro fls. 68. Expeça-se alvará judicial como solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.004964-2 - FERNANDA MEDEIROS FERREIRA E OUTRO X ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.031045-9 - GEORGIA SANTOS DA SILVEIRA LOBO X JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.041621-3 - WILMA MARTINS DO AMARAL X SERGIO PAULO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DOS SANTOS SA (RJ-021546) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 37, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\nProc. 2006.001.064429-5 - NILZA MACIEL NEVES SOCORRO X AURINO ALVES SOCORRO (Adv(s). Dr(a). LUENES O. MENDES (RJ-034804) Despacho:Esclarece a requerente de fls. 49 o pedido, alvará já foi expedido, conforme fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.093833-3 - GEORGINA MATHIAS BASTOS X GUIOMAR DE BARROS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399) Despacho:Defiro fls. 21. Oficie-se a SRF como solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.110249-4 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA X CELINA RAIMUNDA PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA P. R. LAMELA (RJ-124071) Despacho:Defiro fls. 68. Oficie-se ao I|NSS como solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130748-1 - MARIA DE FATIMA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207) Despacho:Cadastre-se no sistema do TJ, o nome da(o) inventariante do espólio e seu patrono. Manifeste-se a inventariante sobre o pedido de fls. 02. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.109694-4A (30322) - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X LINEARE GERENCIAMENTO ENG. E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS E SILVA (RJ-033540), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Decisão:Diante da concordância da PGE e do MP às fls. 276 e 278vº. Defiro o pedido de fls. 269. Expeça-se alvará. Fls. 271, intime-se o perito para manifestar-se. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1996.001.121087-0 (62989) - LOTE N 2366/95 Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.074154-7 (51593) - WALTER LIMA LEITE X BELMIRA DA COSTA LIMA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). VICENTE DE P.C.MARANHAO (RJ-009157) Ao dr. advogado para fornecer cópia da petição 20060377187, de 22/02/2006. \r\n\r\nProc. 1995.001.088364-6 (25382) - MARIA EULALIA DE ANDRADE REZENDE (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X ARLETTE SILVARES MOCO E OUTRO Despacho:Defiro fls. 241. Oficie-se ao INSS com prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade funcional \r\n\r\nProc. 1996.001.097885-4 (62481) - CACILDA ALVES GOMES DA SILVA E OUTRA X PAULO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570), Dr(a). MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-086719), Dr(a). SOLANGE A CORDIER GRAY CABRAL (RJ-083334), Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) REMETO OS AUTOS A DIGITACAO \r\n\r\nProc. 1997.001.056605-0 - JANDIRA VALLE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILA DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396)) X IGNACIO BENVINDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384)), Inventariante: CELESTINO IGNACIO DE SOUZA, Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925) Decisão:Indefiro fls. 107, eis que a designação já foi determinada, conforme fls. 107. Ademais, não há nenhuma manifestação contrária ao leiloeiro publico, limitando-se a discordância sem qualquer amparo legal . \r\n\r\nProc. 1997.001.151605-4 - MIRELLA SAN MARTINI PISELLINI X IVO RIBEIRO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). ROBERTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-041462), Dr(a). MARLENE L BAILLY (RJ-066808), Dr(a). MICHEL MINTO DA SILVA (RJ-091159), Dr(a). MARCELO SILVA GOMES (RJ-115330) Despacho:FLS. 115, ANOTE-SE NO SISTEMA, CONCEDO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.037455-2 - MARIA LAURA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) Despacho:MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SOBRE A COTA DO 2º CONTADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 1998.001.162311-0 - REGINA PEREIRA DE MENDONCA UCHOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARIA HELENA UCHOA VIEIRA DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO CONTADOR SEM CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 1998.001.172394-3 - LOURDES MEDEIROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X MILTON DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MELLO GARCIA (RJ-098039) Despacho:O ofício de fls. 254/257, faz menção a ações, cujos alvarás já foram expedidos conforme fls. 292/296. Esclareça o pedido de fls. 298. \r\n\r\nProc. 1999.001.112765-0 - OSWALDO VIANNA X ANGELICA STORINO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 261. Promova-se a inventariante o atendimento às suas pendências. \r\n\r\nProc. 2000.001.037733-4 - SONIA MARIA DA SILVA E OUTROS X GIL DE CASTRO PAES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA (RJ-045731), Dr(a). ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.031056-4 - PATRICIA MARIA DE PAULA OLIVEIRA E OUTROS X MIGUEL LOPES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C) Despacho:Não consta da certidão de fls. 159, se as custas e taxa referentes a sobrepartilha, foram recolhidas corretamente. Certifique o cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.063582-9 - IREMAR MUSSULY GOMES X MAURILIO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). IREMAR M. GOMES (RJ-052937)), Inventariante: IREMAR MUSSULY GOMES, Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 107. Promova a inventariante a regularização das pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 2002.001.153020-3 - ELIANA VIANNA CALAZANS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853), Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X ALBERTO CESAR LOPES Despacho:Fls. 285/286, remeta-se a PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.010431-2 - MARA REGINA JAPHET DE MAGALHAES SIMIAO PINHEIRO X DULCINEA JAPHET DE MAGALHAES Despacho:ATENDA-SE O CARTÓRIO A COTA DA DP... \r\n\r\nProc. 2003.001.013701-9 - NELCINDA MARIA NEVES CAVALCANTE E OUTROS X SEBASTIAO LEITE DE ARAUJO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962) InformaçãoPara que seja feito novo espelho para Carta de Adjudicação, com o nome retificado, é necessário que a parte traga a referida carta. \r\n\r\nProc. 2003.001.022968-6 - AYRTON BARBOSA LISERRA E OUTROS X CONSUELO MAGALHAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.133307-2 - JOSE CARLOS VAIRAO E OUTROS X URANIA VAIRAO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO RANAURO (RJ-023110), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 102. Manifeste-se a(o) inventariante e promova a regularização das pendências apontadas \r\n\r\nProc. 2003.001.149761-5 - CARLOS AUGUSTO GEO DE SIQUEIRA E OUTROS X CARLYDE HELUY GEO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287), Dr(a). LUCIA AMELIA RIOS (RJ-031596) Despacho:Defiro fls. 91. Oficie-se como solicitado \r\n\r\nProc. 2004.001.021995-6 - HELENA MANDARINO CASCARDO X LUIZA HELENA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.030257-4 - ANA PAULA ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO X PAULO SERGIO LIMA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-112942) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.076924-5 - ANTONIO MANUEL DE LOUREIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593)) X CONSUELO DIAS MOREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.139210-8 - TANIA MARA RIBEIRO BRANCO X PAULO CEZAR BRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANCO (RJ-126162) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.146854-0 - MARIA LUIZA PACHECO ZOEL X EMILIANE PACHECO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SANTOS PECANHA NASCIMENTO (RJ-091401) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. Promova a(o) inventariante a regularização das pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.084981-4 - SANDRA SUGUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X TUKASSA SUGUINO Despacho:Fls. 53, nada a prover. Cumpra-se a inventariante o requerido pela PGE às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2005.001.130695-4 - EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES E OUTROS X MARIA NAZARETH FERRO VALLE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.002779-8 - CLEA PANISSET ORNELLAS DE CASTRO X CLEUZA PANISSET ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). NELSON PRADO FILHO (RJ-003461D) Despacho:...DEFIRO A INVENTARIANCA A REQUERENTE DE FLS. 2. PROVIDENCIE A INVENTARIANTE A AUTENTICIDADE REQUERIDA NA CERTIDAO DE FLS. 120 \r\n\r\nProc. 2006.001.010334-0 - NELI LEITAO BITTENCOURT AGUIAR E OUTROS X ONDINA DOS SANTOS LEITAO (Adv(s). Dr(a). ALICE BUCK COELHO (RJ-021892), Dr(a). ALEX COELHO DA SILVA DUARTE (RJ-128271) Aos interessados sobre o teor de fls .62 a 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.051621-9 - IRENE MARIA DOS SANTOS PIMENTA X EMILIA CLEMENTINA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Despacho:Fls. 72/73, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.054682-0 - MARIA DA GLORIA LEAL PINHEIRO JAYME E OUTROS X WALDYR GONZAGA JAYME (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.066116-5 - MAURICIO RODRIGUES ALVES MACEDO X CLAUDIA CARMEN MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE RODRIGUES ALVES MACEDO (RJ-073486) Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DA PGE DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.079512-1 - MENDEL HOLZTREGER X BELLA HOLCTREIGER (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 2. DEFIRO A HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS, VENHAM AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, PARTILHA AMIGÁVEL E AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. APÓS, REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086609-7 - HELENA DIAS PEREIRA E OUTROS X PAULO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CERTIFIQUE O CARTÓRIO, SOBRE A LITISPENDÊNCIA APONTADA ÀS FLS. 33. aPÓS, REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088785-4 - MARIA ESTELA MANSOLDO X JACYRA SILVA MANSOLDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DE BARROS (RJ-023956) Sentença:Vistos, etc.Homologo por sentença a Adjudicação de fls. 22, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JACYRA SILVA MANSOLDO, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se Carta de Adjudicação, e Alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126789-6 - MARIA LUSA TEIXEIRA GOMES DE AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (RJ-022292)) X MANUEL GONCALVES CARDOSO DE AVILA AOS INTERESSADOS PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHAO \r\n\r\nProc. 2006.001.143202-0 - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA X LIANA DE OLIVEIRA Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, MENCIONANDO-SE O RENDIMENTO QUE PERCEBE E OS ENCARGOS PRÓPRIOS E DOS DEMAIS HERDEIROS, ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EMITIDA PELA SRF \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.144584-1 - MARCO ANTONIO BASTOS DE CASTRO X ELIZABETH DE BARROS SANTOS Despacho: 1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. 1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Venha as primeiras declarações de bens e herdeiros. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.146625-0 - BLANDINA DA SILVA CAMPOS X NOURIVAL DE CAMPOS Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, MENCIONANDO-SE O RENDIMENTO QUE PERCEBE E OS ENCARGOS PRÓPRIOS E DOS DEMAIS HERDEIROS, ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EMITIDA PELA SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.146644-3 - MARCIA OLAVO DOS SANTOS RAMOS X PEDRO WOLF VON ARCOSY Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 29. Regularize o recolhimento dos emolumentos devidos. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.148074-9 - IRAHY MARTINS X JACYRA ROCHA MARTINS Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, MENCIONANDO-SE O RENDIMENTO QUE PERCEBE E OS ENCARGOS PRÓPRIOS E DOS DEMAIS HERDEIROS, ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EMITIDA PELA SRF. VENHA TAMBÉM A DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS, APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.152142-9 - DANUZA DE ALMEIDA ESQUENAZI X JOSEPH ESQUENAZI Despacho:Forneça a requerente de fls. 02, o endereço do cônjuge sobrevivente. Fornecido o endereço, cite-se o cônjuge. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.148017-8 - DINORAH DANTAS OLIMPIO X JOAO OLIMPO FILHO Despacho:Apresentada às primeiras declarações de bens e herdeiros, examinarei o pedido de custas à final. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.096564-2 - AURELIA TESTA DE REZENDE X ANTONIO TOMAZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DUQUE GUIMARAES (RJ-011360) Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 63 E 64... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.088581-0 - NERIAM DE SA CAMPOS X LACI CARVALHO CAMPOS Despacho:ATENDA-SE À DP... \r\n\r\nProc. 2006.001.146640-6 - DILMA MERUZZI PEREIRA E OUTROS X ANTONIO CARLOS MERUZZI PEREIRA E OUTROS Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, MENCIONANDO-SE O RENDIMENTO QUE PERCEBE E OS ENCARGOS PRÓPRIOS E DOS DEMAIS HERDEIROS, ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EMITIDA PELA SRF. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.027972-5 - ANA PAULA SARAIVA MELLONI BRAGA X ESPOLIO DE MARCELO PEDROSA HARDMAN DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS (RJ-085930)), Inventariante: MARIA BEATRIZ TRINDADE DE CASTRO Despacho:Defiro fls. 153. Aguarde-se pelo prazo solicitado. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.045874-4 - OSWALDO RODRIGUES FILHO X OSWALDINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). AILTON SILVANO DE ANDRADE. (RJ-046167), Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). ANA TERESA EGYPTO (RJ-116302), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2004.001.065598-7 - EDNA MALVINO NOBERTO X ESPOLIO DE OSWALDINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.104914-2 - MARCIA PIRES RAMOS DE MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X JOSE RAMOS DE MAGALHAES GOMES Despacho:Fls. 189, ofície-se conforme solicitado. Após, remeta-se a PGE e MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.054186-9 - MARINETE MONTEIRO MAXIMIANO X MOYSES TRAJANO DE SOUZA Despacho:Remeta-se a DP para solicitar o que julgar cabível ou, então, se a parte não se manifestar, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.084268-9 - RONEI MARIA GUIDINI DOS SANTOS X WENDY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.150442-9 - LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCO X ODETTE PAIVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA MELLO (RJ-077332) Despacho:REMETA-SE AO MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.096745-0 - JOAO CARLOS MORAES DA ROCHA X MARIA DA GLORIA REIS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.142455-2 - ZERIS MARTINS DA SILVA X CLEIDIANE DOS SANTOS DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça a requerente de fls. 02, remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149742-7 - LUIZ MARCOS DE MATTOS X LUIZ GONZAGA FERREIRA DE MATTOS Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.500144-0 (7901) - MARIA LEOCADIA FIGUEIREDO MAGALHAES DE ALMEIDA X HENRIQUE ALBERTO MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 223. Manifeste-se e atenda-se a(o) inventariante. \r\n\r\nProc. 1965.001.300026-9 (9086) - MARIO CORREA X JOAQUIM CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO FONSECA ALMEIDA (RJ-009112), Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312), Dr(a). NEWTON RIBEIRO SANTOS (RJ-049970E), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). CARLOS CESAR SAMPAIO DA COSTA (RJ-086142) Despacho:RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, EXPEÇA-SE A 2ª VIA DO FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 1967.001.300134-5 (10722) - NIVALDO CALIXTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X GISELIA TORRES MIRANDA QUETAMBEM ASSINA GIZELA TORRES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068), Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA (RJ-038311), Dr(a). ANNA LUIZA MOREIRA DE SA MARIS (RJ-083222E) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO RETRO \r\n\r\nProc. 1975.001.300706-1 (22896) - WANDA CASTRO DE OLIVEIRA X CLEMENTE JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILDA BARBOSA RIBEIRO (RJ-067434), Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148), Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122), Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho:MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1976.001.707304-2 (26129) - AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS X LUIZ BANKS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793) Despacho:1ª.)Defiro fls. 141/143. Concedo ao suposto herdeiro EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO os benefícios da justiça gratuita, provisoriamente. 2ª.)Defiro fls. 129. Expeça-se mandado de intimação a herdeira ELY BANKS DOS SANTOS PINHEIRO e seu marido ARI PINHEIRO, no endereço mencionado, para vir, querendo, por via postal, habilitarem-se no inventário de LUIZ BANKS DOS SANTOS para que promovam o prosseguimento do feito com a sobrepartilha pretendida, no prazo de 10 dias.3ª.)Vindo o aviso de recebimento, voltem-me conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1979.001.300568-1 (31521) - MARIA ZILDA GONCALVES AMARO (Adv(s). Dr(a). GERSON MONTEIRO BARBOSA (RJ-000343)) X JOAO CRESCENCIO DA CRUZ Aos interessados sobre fls 195. \r\n\r\nProc. 1980.001.708522-8 (33344) - ANTONIA DOS SANTOS SILVA X LUIZ MATEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945), Dr(a). JOSE PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 141. Promova a (o) inventariante a regularização das pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 1983.001.301145-2 (40365) - MARIA APARECIDA DE SA X HERMINIO JOAQUIM ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 159 \r\n\r\nProc. 1983.001.700651-7 (62541) - ALZIRA FERNANDES SOARES X OCARIO DEODORO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1984.001.300457-7 (41688) - ELIETE GIL FERREIRA X RODOLPHO DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334), Dr(a). MOYSES CABOUDY (RJ-023705), Dr(a). NILZA SALGADO DA ROCHA (RJ-048405), Dr(a). MAXIMA B ASSUMPCAO (RJ-086510) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1985.001.505579-7 (44134) - GENNY GOUVEA ALVES X LUIZ AMAURY FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)), Inventariante: GENNY GOUVEA ALVES, Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811), Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Despacho:Processo findo com a homologação do cálculo de adjudicação de fls. 60vº. Diante da concordância da PGE de fls. 85 e da inventariante de fls. 94. Certifique o cartório, se foram recolhidos os emolumentos devidos, referentes ao pedido de adjudicação de fls. 70/71. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1986.001.300302-4 (45303) - MARIA JOSE DE LUCAS X GLORIA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). FERNANDO BENEVIDES CAMPOS (RJ-102298), Dr(a). RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO (RJ-109335) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO RETRO \r\n\r\nProc. 1987.001.905144-4 (46428) - HUMBERTO VENTURA X ANTONIO JOSE VENTURA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1989.001.096531-0 (51013) - ALZIRA DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI (RJ-050294)) X JOSE AUGUSTO REBELO (Adv(s). Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1990.001.050983-0 (52147) - Inventariante: VALTER JOSE DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) CESAR LUIZ DE CASTRO E OUTRO, Dr(a). DANIELLA PINTO DA MOTTA (RJ-110395), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)) X ARLETTE ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 523. \r\n\r\nProc. 1990.001.083873-3 (52535) - LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1991.001.052534-4 (54354) - ENEIDA DE ALMEIDA COSTA PITANGA TAVORA X HERMINIA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306), Dr(a). CODER JOSE MAMEDE (RJ-000000) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1991.001.062844-3 (18584) - PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTINA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO AUTOS DISPONIVEIS \r\n\r\nProc. 1992.001.029063-0 (54910) - RUTH ESTAPHANIA DE SA E OUTRO X SALVADOR ESTEFFANIO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). LUIZ CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896), Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls.142. Promova a(o) inventariante a regularização das pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 1992.001.036405-3 (55023) - THEREZINHA LONGOBARDI DE OLIVEIRA E OUTRO X CESAR LONGOBARDI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO CARVALHO (RJ-010547) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1992.001.050436-7 (55229) - ALICE MACHADO DO AMARAL X ARMANDO AUGUSTO RICARDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). GABRIEL ANDRE DANNIBALLE (RJ-121507) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO, SE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, FORAM RECOLHIDOS CORRETAMENTE. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1992.001.068751-6 (55433) - GENI ROSA DA SILVA ABREU X ANTONIO RANGEL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE LOURENCO DE AMORIM. (RJ-052627), Dr(a). MANOEL LUIZ FILHO (RJ-079834E), Dr(a). HENY PINELLA DA SILVA (RJ-007057), Dr(a). SIMONE FARIA (RJ-089342) Despacho:Diante do pedido de fls. 125vº. Remeta-se a PGE \r\n\r\nProc. 1992.001.098051-7 (56252) - Inventariante: DALVA SANTOS PAIS PEREIRA X JOAO BATISTA DELPHIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651), Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1993.001.023945-5 (56722) - MARIA JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO NUNES PAZ FERREIRA (RJ-064949)) X ZULMIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.061264-8 (59747) - EDILBERTA MEDEIROS DE BARROS E AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEUZA CORREA COUTO (RJ-077194)) X HERMILLO CARVALHO DE SANT ANNA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO RETRO \r\n\r\nProc. 1994.001.094854-7 (59299) - WEILER ALVES FINAMORE E OUTROS X MARIA DE NAZARETH DAMASCENO TORRES LOPES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LOPES DE QUEIROZ (RJ-087760E), Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432), Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER (RJ-000638) AOS INTERESSADOS, AGUARDANDO COPIAS PARA AUTENTICACAO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 1996.001.025393-8 (61603) - Inventariante: NICOLINA FITTIPALDI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X DOMENICO FITTIPALDI (Adv(s). Dr(a). MAURO PALHANO DE ARAUJO (RJ-064551) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.060694-0 (26541) - ARMANDO PEREIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ELISETE PEGORARO (RJ-046184), Dr(a). FERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA (RJ-045579)) X MARIANA DA FONSECA QUEIROZ Despacho:...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 237... \r\n\r\nProc. 1996.001.067404-0 (26636) - Inventariante: MONICA PAULO DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X MARIA JOSE PAULO DUTRA E OUTRO Despacho:Atualizados os valores das guias, expeça-se alvará judicial autorizando a inventariante do Espólio referido a levantar o saldo existentes para recolhimento dos impostos devidos, conforme fls. 219, atualizada, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 1996.001.092677-5 (62399) - HILDA FELINTO PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)) X LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA ARAUJO NETTO Aos interessados sobre fls .94 e 95. \r\n\r\nProc. 1997.001.036446-5 - ELIANE DOMINGOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PORPHIRIA DOMINGOS PEREIRA Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO PELA DP... \r\n\r\nProc. 1997.001.049770-2 - LEONOR CONTI THOMPSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OTHON DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ-034709), Dr(a). MARCO ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (RJ-029732) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 1997.001.063931-4 - RITA DONATO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO DONATO SOBRINHO Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 58/61, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : FRANCISCO DONATO SOBRINHO, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 1997.001.073598-4 - MARIA TERESA SARAIVA MELLONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE FREITAS (RJ-051211)) X MARCELLO PEDROSA HARDMAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944), Dr(a). JOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Despacho:aguarde-se a solução nos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 1997.001.098403-0 - MARCELO ALVES RAPOSO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X DOROTHEA ALVES RAPOSO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996), Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488), Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568) Despacho:FLS. 499, MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1998.001.038398-0 - Inventariante: JOAO LUIZ ANTONGINI DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103)) LEONARDO SILVA ANTONGINI DE MESQUITA E OUTRO) X DAISY SILVA ANTONGINI DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARILIA SANT ANNA VIEGAS DE ALMEIDA (RJ-080710) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1998.001.140864-8 - JEUSA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.143865-3 - CLELIA PINHEIRO AMORIM X JOSE DE MIRANDA AMORIM (Adv(s). Dr(a). EUDES DINIZ VITOR FOUREAUX (RJ-063005), Dr(a). FLAVIA PINHEIRO FROES (RJ-097557) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.132901-5 - ANTONIA CAVALIERE JULIANI X PAULO JULIANI Despacho:Regularizada a petição de fls. 17/18, voltem-me. \r\n\r\nProc. 1999.001.173947-3 - MARTA HELENA RODRIGUES POTTING E OUTROS X HARDIN SOLIGO POTTING (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho:Fls. 204, adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2000.001.127160-6 - Inventariante: ROSICLER DOS REIS FERNANDES ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X MARIO MARINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 82vº. Remeta-se a DP \r\n\r\nProc. 2001.001.019695-0 - MARGARETH ROSE DA COSTA E OUTROS X JOSE ERDEIRO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C), Dr(a). MARIA HELENA FARIA DIAS (RJ-022332) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.020286-0 - Inventariante: IRENE MACHADO DA COSTA DE PAIVA LILIAN CAROLINA DA COSTA DE PAIVA E OUTRO X ALCIDES FERREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VENHA O RELATÓRIO... \r\n\r\nProc. 2001.001.059916-3 - ANTONIO ALVES DA SILVA X ERNESTINA DE JESUS MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943) Despacho:FLS. 36, JUNTE-SE AOS AUTOS, O INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.150275-8 - EDITH LINHARES MARQUES CRUZ E OUTRO X NEWTON MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772), Dr(a). CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO (RJ-071440), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (RJ-117951), Dr(a). ROLIM J. ABREU (RJ-045993)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Despacho:REMETA-SE AO 4º IJ SOBRE FLS. 1161/1162 E 1163/1166.... \r\n\r\nProc. 2002.001.076404-8 - Inventariante: GLORIA LUCIA COSTA DOS SANTOS CARLOS LEANDRO COSTA DOS SANTOS E OUTROS, CARLOS DANIEL COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) Despacho:1ª.) Defiro fls. 190, primeira parte. Oficie-se a Seguradora como solicitado.2ª.)Após, expeça-se mandado de avaliação. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.015214-8 - RODRIGO BAPTISTA MARTINS X NINA ROSA DE REZENDE BAPTISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BAPTISTA MARTINS (RJ-110360), Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA (RJ-005445D), Dr(a). RODRIGO BAPTISTA MARTINS (RJ-005445C) Sentença:HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO \r\n\r\nProc. 2003.001.142617-7 - MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI E OUTROS X UMBERTO GIOVANINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:Fls. 55, expeça-se novo alvará, conforme decisão de fls. 40 \r\n\r\nProc. 2003.001.144925-6 - LUCILIA DA SILVA E OUTROS X WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). WAULENA D`OLIVEIRA SILVA (RJ-051487) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2003.001.153212-3 - ITA TORQUILHO CAVALCANTI X MARIA ANGELITA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GILMAR TARGINO DA COSTA (RJ-096131), Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO PELA PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.024268-1 - SYLLOS DE SANT ANNA REIS JUNIOR X SYBELLE DE SANT ANNA REIS SCHLOENBACH (Adv(s). Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162), Dr(a). MONICA MAIA NEVARES (RJ-040897)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Certifque o cartorio se foram recolhidos os emolumentos processuais relativos à arrematação. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078427-1 - DEOLINDA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA MEDEIROS PINTO (RJ-131736)) X ISOLINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538) Despacho:1ª.) Tem razão a inventiarnate do Espólio referido, conforme fls. 56, os emolumentos processuais serão recolhidos oportunamente. 2ª.) Retifique-se o rito adotado, eis que se trata de arrolamento, nos termos dos arts. 1.031 e seguintes do CPC. 3ª.) Apresente a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência dos demais interessados na sucessão do falecido, no prazo de 20 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.116226-7 - ENEIDA ANNA CORDEIRO KOVACS E OUTROS X AUTA DOS SANTOS MELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) Despacho:J. DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL A SER VENDIDO... EXPEÇA-SE ALVARA JUDICIAL COM ESTA DETERMINAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000004-3 - THEOMAR DE LUCCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227), Dr(a). MARIA DANIELA FERREIRA RODINI (SP-214739), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X NILO DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:1ª.)Promova o herdeiro colateral - THEOMAR DE LUCCA - as exigencias cartorárias de fls. 527.2ª.) Após, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043874-7 - JULIO CESAR RODRIGUES NAYLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105)) X CELMA DO CARMO RODRIGUES NAYLOR (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO (RJ-094117) AOS INTERESSADOS PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO \r\n\r\nProc. 2005.001.073870-6 - LUIZ PEDRO ROGEDO FRAGOMENI E OUTROS X PEDRO FRAGOMENI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA G. C. SPOTTO (RJ-122376), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1ª.)Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 110vº. observadas as formalidades legais, defiro o pedido 106/107, determinado a expedição de alvará judicial autorizando o herdeiro LUIZ PEDRO RIGEDO FRAGOMENI a comparecer ao INSS, representado o Espólio dePEDRO FRAGOMENI, a receber os proventos, conofrme solicitado no item primeiro de fls. 106, com as cautelas legais. 2ª.)Oficie-se ao banco depositário autorizando a venda das ações escriturais, recolhendo-se o produto da alienação na conta judicial à disposição deste Juizo, no prazo de 30 dias. 3ª.) Ainda, no oficio, informar o relatado na letra \"B\" e a situação da ações arroladas na letra \"C\" ambas de fls. 107. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122244-8 - VERA LEMA VILARINO ANTELO X LINO LEMA SOUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658), Dr(a). RICARDO LOPES DE SOUZA (RJ-069587) Despacho:A promoção ministerial já foi atendida. Remeta-se ao Avaliadro Judicial sobre as ponderações de fls. 99/103. Depois, voltem-me conclusos para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043741-1 - MARIA FERREIRA DE CASTRO X LUIZ CARLOS PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.053030-7 - JOANITA CARDOSO X IRENALDO BERNARDO DA ROCHA Despacho:DIANTE DA COTA DE FLS. 27V. DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.063367-4 - MANOEL DA SILVA SIMOES E OUTROS X LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA S DA CAMARA E SILVA (RJ-040871) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.080071-2 - ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS X FORTUNEE NAHON PENHA (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 2. JUNTE-SE AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE... \r\n\r\nProc. 2006.001.093241-0 - CLAUDIA MARIA RIBEIRO DO COUTO STRONGYLIS X ELZA DE MELLO RIBEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538) Despacho:À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143133-7 - MICHELLE PIRES CUMARU RODRIGUES X ELENCINA FERREIRA DA SILVA Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE... OFICIEM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.146952-3 - MARIA DE JESUS SILVA DE MATOS X MARIA DOS ANJOS SILVA RIBEIRO Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, MENCIONANDO-SE O RENDIMENTO QUE PERCEBE E OS ENCARGOS PRÓPRIOS E DOS DEMAIS HERDEIROS, ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EMITIDA PELA SRF. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.149173-3 - ZULITA LINDOLPHO COSTA X MARCO AURELIO FERREIRA ROZO Despacho:PRONUNCIEM-SE AS PARTES ESPECIFICADAMENTE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, SE HOUVE, JUSTIFICANDO-AS PARA ANÁLISE DE SUAS PERTINÊNCIAS E OPORTUNIDADE OU SE DESEJAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NO PRAZO DE DEZ DIAS... \r\n\r\nId: 72538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.106275-7 - MARY LEAO FERREIRA E OUTRO X PAULO ANTONIO FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401) Sentença:1 - DESENTRANHE-SE FLS.30/37 E JUNTE-SE NOS AUTOS PERTINENTES.2 - SENTENÇA EM SEPARADO.SENTENÇAVistos etc... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por PAULO ANTONIO FERREIRA NETO, lavrado em notas do 18º Ofício, folhas 026/027, do Livro nº 59-T, em 06/03/2002, nomeando como testamenteiro(a) MARY LEÃO FERREIRA, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.155623-6 - JIM MARTINELLI PEREIRA JUNIOR X STANISLAU BOJAKOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) Ao interessado -fls;.62 - para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.67. \r\n\r\nProc. 2003.001.064100-7 - ZAIRA ROSA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991), Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERNANDES FARIÑA (RJ-082485), Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482), Dr(a). ELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI (RJ-119135)) X ALCIDES DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415), Dr(a). MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA (RJ-091820), Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657) Despacho:1 - Anote-se onde couber o nome do ilustre advogado (fls.88/89), excluindo-se o anterior.2 - Cumpra-se na integralidade o item 1 da decisão de fls.79, providenciando a parte, em 1º lugar, a juntada do alvará original. \r\n\r\nProc. 2005.001.009476-1 - TELMA FERREIRA DA SILVA X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Sentença:SENTENÇAVistos etc...TELMA FERREIRA DA SILVA ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 32.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.03/05.Expeça-se o alvará em favor da requerente para recebimento do crédito apurado às fls.29, com as cautelas de praxe.Defiro a Gratuidade de Justiça à requerente.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085005-1 - RAPHAEL DO COUTO RAIMUNDO, Assistente: VERA LUCIA DO COUTO X JOSE RAIMUNDO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FITTIPALDI S BERNARDES (RJ-087410) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.087016-5 - ROSA VALERIA FITTIPALDI X IVAN BATALHA (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.121185-2 - LUZIA TERESA DA SILVA SETTA X IVETTE DA SILVA SETTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MARQUES (RJ-129307) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.147797-9 - KATIA LUZIA DA COSTA LINO X OLDEMAR RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) AOS REQUERENTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P. 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.153110-0 - MARIA DE LOURDES ALVES X ELIAS MANOEL VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Sentença:MARIA DE LOURDES ALVES ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE ELIAS MANOEL VICENTE.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 55.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor da requerente, única beneficiária habilitada.Expeça-se o alvará em favor de Maria de Lourdes Alves para recebimento dos créditos apurados às fls.51, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.158256-8 - MARILDA GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO X ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605) Despacho:À requerente sobre a certidão cartorária retro (campo informação). \r\n\r\nProc. 2006.001.008336-4 - ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO X OSNY RAULINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAO FRANCISCO CORTES (RJ-073995) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026080-8 - JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA X MIRTES CASTRO XAVIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA (RJ-101339) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.JOSÉ ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA e MIRAN CASTRO XAVIER DE ALMEIDA ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE MIRTES CASTRO XAVIER DE ALMEIDA.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 37.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor dos descendentes da falecida.Expeça-se o alvará em favor de José Antonio e Miran para recebimento do crédito apurado às fls.24, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059428-0 - MARISA DAMASCENO GOUVEA X LYDIA DAMASCENO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.082118-1 - JOSE PERES MAURINHO X CARMEN MAURINHO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) Sentença:SENTENÇAVistos etc...JOSÉ PERES MAURINHO ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE CARMEN MAURINHO.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 37.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor do requerente para recebimento do crédito apurado às fls.29, com as cautelas de praxe.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.010428-8 - ARMINDO DA SILVA SANT ANNA BASTOS RUAS X ATTILIO SPADACCINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374) Despacho:Aos interessados sobre a pretensão de honorários do expert. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.111658-9 - Inventariante: MARCIO TABORDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO TABORDA PEIXOTO (RJ-056770)) X SYLVIA HELENA TABORDA PEIXOTO Decisão:1- Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Defiro a inventariança à MARCIO TABORDA PEIXOTO.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 1995.001.056833-9 (66791) - ANGELA FORTES HENRIQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA S. GARCETE (RJ-050179)) X JOAO HENRIQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926) Despacho:À inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1996.001.109905-2 (27166) - ANITA ALCANTARA DE ANDRADE X LUVERCI DE ANDRADE FONTES (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600) Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - À inventariante quanto à certidão cartorária itens 2 e 3. \r\n\r\nProc. 1997.001.084132-2 - Inventariante: JOAO DE SOUZA FIALHO VERA LUCIA FIALHO DE MELLO REGO (Adv(s). Dr(a). JOSE BARCELLOS CASSINO (RJ-011314)) X ROSA FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626), Dr(a). EDISON VIALLE RETTICH (RJ-068638) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1997.001.135665-8 - WALTER MOLLER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079), Dr(a). LUIZ CARLOS BATISTA ALVES (RJ-001762B)) X MARY PEREIRA MOLLER E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.003350-5 - EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS X NADIR BORGES IBIAPINA DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Decisão:Desentranhe-se a guia de fls.86, para encaminhar junto ao mandado de débito em conta, que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.022809-4 - MILTON LEMOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FRANCA RIBEIRO DE CERQUEIRA (RJ-113438E), Dr(a). FERNANDA CHAVES CALHAU BARBOSA (RJ-112755), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X MILTON JACINTHO DA CUNHA E OUTRO Decisão:Cancele-se o alvará de fls.194, e expeça-se novo alvará nos termos requeridos às fls.193, depositando-se o produto da venda à disposição do Juízo (cota da Fazenda Estadual de fls.198). \r\n\r\nProc. 2002.001.081608-5 - SUELY REIS DA MOTTA X MARIA DE LOURDES MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.119032-7 - PAULO CESAR NUNES PAIVA X ISMARINA NUNES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.085454-6 - FATIMA DA COSTA CARVALHO X OSWALDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831)), Habilitado: GLORIA JACOB CARVALHO Despacho:1 - Fls.101 - A própria parte deverá providenciar o que requer, administrativamente, junto ao INSS.2 - Fls.104 - Expeça-se o ofício para conhecimento do valor relativo à restituição. \r\n\r\nProc. 2005.001.081877-5 - GESSI FERRER PALERMO E OUTROS X ATILIO PALERMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.89/91, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ATILIO PALERMO JUNIOR, falecido em 02/06/2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095643-6 - TEREZA CRISTINA SALDANHA ERTHAL X AGLAIS VIANNA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:1- Anote-se onde couber que o presente tomou o rito do arrolamento.2 - Regularize sua representação processual e habilite-se a herdeira Maria de Fátima.3 - Indefiro o pedido de ofício ao Banco Central, por isso que o mesmo não possui os dados cadastrais pretendidos.4 - Esclareça a inventariante se, ainda, pretende à expedição de ofício à SRF (três últimas declarações). \r\n\r\nProc. 2005.001.109014-3 - MARIA DA CONCEICAO SOARES DALE COUTINHO X IVO PEREIRA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697) DESPACHO EM PETIÇÃO AVULSA :DEVOLVIDOS OS AUTOS, APRECIAREI O PEDIDO. (PETIÇÃO º2006-2417089 DE 21/11/2006 NA PASTA DE MANDADOS). \r\n\r\nProc. 2006.001.036087-6 - TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES X HAMILTON TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.093699-3 - NILZA SA PESSOA X ELISA CAMILLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ELISA CAMILLO MACHADO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). NILZA SÁ PESSOA, o imóvel descrito às fls.02/04, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113609-1 - MARCELO MIRANDA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X EDNA DESSEN DE SOUZA E SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.138702-6 - LUIZ MADEIRA MARTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO (RJ-115879)) X ARLETTE MADEIRA MARTIN Despacho:Aguarde-se regular andamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151907-1 - IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X ALCINA PEREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 06, informando que a inventariada residia na Rua Henrique Vasconcelos n. 35, apto. 301, Cachambi, endereço pertencente à XIII Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier. Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.131538-6 - MARIZA IBRAHIM MUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO LIRA SILVA (RJ-076524)) X ANTONIO MUZA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136904-8 - Inventariante: SIDNEI ENRICO CAUZO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA ARTHUSO (SP-104816)) FERNANDO JACOMO RIBEIRO CAUZO) X FERNANDO CAUZO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.058588-1 - ROSANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X THEMISTOCLES VESPASIANO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:1 - Em face do tempo decorrido e da inercia da parte, intime-se a requerente para que diga se persiste, ainda, o pedido de fls.02/04.2 - De qualquer modo, salienta o Juízo que o presente deveria ter sido requerido nos autos do inventário. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.018184-0 - ALDEMIR GUIMARAES DOS SANTOS X ANDERSON GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.097744-2 - THEREZINHA FIGUEIREDO CALDAS X EVANDRO FIGUEIREDO CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONCA DA SILVA (RJ-102066) Despacho:A requerente e, após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.700554-0 - ETELVINA DA PENHA GUEYLARD SAINT MARTIN X LUIZ PHILLIPE SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SAINT MARTIN RODRIGUES (RJ-076348) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.364/366, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de LUIZ PHILIPPE SAINT MARTIN, falecido em 06/07/1970. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o res pectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.128913-9 (56099) - MARIA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204), Dr(a). LUZINETE DA SILVA CRUZ (RJ-056748)) X HUGO SARMENTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D), Dr(a). MARCELO O.FONSECA (RJ-028370) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a existência de mandado a ser juntado nos autos.2 - Abra-se o 2º volume.3 - Fls.205 - À inventarainte.4 - Proceda-se à avaliação como já determinado. \r\n\r\nProc. 1993.001.025645-3 (57325) - JOSE FRANCISCO DE DEUS NETO X JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410), Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542), Dr(a). MARILENE KLING (RJ-000000), Dr(a). PRISCILLA GUEDES SANTIAGO (RJ-040153), Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405) Decisão:1 - Ao cartório para proceder corretamente o apensamento dos autos.2 - Averbe-se o óbito de JOSÉ BENEDITO DE SALES. Anote-se da D. R. A. Oficie-se.3 - Manifestem-se todos os herdeiros quanto ao pedido de sobrepartilha e últimas declarações de fls.432/434, retificadas às fls.441/442. \r\n\r\nProc. 1994.001.019575-2 (58737) - ANTONIO CARLOS DAVIS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARAES (RJ-032133)) X SILVIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.046928-1 (64844) - ANA PAULA FERNANDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BERNARDO (RJ-027658)) X ERNESTO CARVALHO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635), Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228), Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1994.001.096911-3 (65500) - CLAUDIO GOMES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDINO JOSE VIEIRA (RJ-010303)) X EDNA PIRES COIMBRA), Inventariante: PIETRO COIMBRA DE BARROS Despacho:Fls.149 - Defiro. Aguarde-se por 60 dia em cartório.. \r\n\r\nProc. 1994.001.117695-9 (60060) - BENEDITO FRANCISCO PRAXEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512), Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X THEOTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.066698-6 - CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARKS MACHADO (RJ-041294)) X MANUEL PAIVA SARDENBERG (Adv(s). Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120), Dr(a). AARAO DE OLIVEIRA FORTES (RJ-009989), Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.019867-1 - MARLAINE DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARCI DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 2000.001.111895-6 - VERA LUCIA CORREA DE SOUZA X RIBAMAR CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) RIBAMAR CORREA DE SOUZA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 77, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.008737-1 - MARCOS ANDRE AZEVEDO BRANDAO X BENEDITO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)), Habilitado: GLAUCE MARIA AZEVEDO BRANDAO Despacho:Fls.168 - O próprio requerente poderá providenciar a 2ª via do formal e regularizar a situação. \r\n\r\nProc. 2001.001.132462-5 - JOANA RITA JORDAO DO NASCIMENTO X AGUINALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL (RJ-108840), Dr(a). DENISE DA COSTA PACHECO (RJ-094550), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029) À EMPRESA FERREIRA PAZ ADM. IMÓVEIS LTDA. (PATRONO ELIEZER MONTEIRO FREIRE - OAB: 107029/RJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.001400-0 - SERGIO NEVES MAGDALENO E OUTRO X BEATRIZ DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.035705-4 - JOSE PAULO LOPES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-046370)) X WILSON VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DA CARTA PRECATÓRIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 2002.001.141585-2 - IRIS CORTES VEROCAI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800)) X WALDYR DE SOUZA VEROCAI Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2003.001.132568-3 - RICARDO DE MOURA COSTA X ETHEL WHITEHURST MOURA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) Decisão:Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do ITD. \r\n\r\nProc. 2004.001.064910-0 - NILDA GUIMARAES PEREIRA DE SOUZA X RUBEN GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.028202-6 - ARYLCE MARIA VASCONCELLOS DEL SANTORO X AIDA VILLA NOVA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.141113-2 - SUZANA DE SOUZA BORBA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X AGOSTINHO PEREIRA BORBA FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.152278-1 - JOSENILDA GONCALVES VASCONCELOS X CARLOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) Decisão:1- Defiro a inventariança a Josenilda Gonçalves Vasconcelos.2- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.3- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Regularizem-se os documentos de fls. 06, 10 e 13.6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 16/17.7- Atendidos integralmente os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 72541"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "72565": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.089677-6 - MARIA ALICE SAMPAIO EINLOFT E OUTRO X CORA COSTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.151330-5 - PAULO CEZAR MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X PAULO ROBERTO MARTINS RIBEIRO Despacho:1) Venha as certidões do 5º e 6º distribuidores.2) Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.062398-3 (66053) - TERESA SALES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LAERTE ROBERTO MAIA (RJ-003686D)) X HENRIQUE GUTINIK Sentença:(...)Face ao exposto, com fulcro no art. 295, parágrafo único, III, c/c art. 267, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas ex lege.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1999.001.165634-8 - SEBASTIAO ALEXANDRE FORTES NOGUEIRA E OUTRO X VENINA FORTES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUYTER CARLOS DA CUNHA (RJ-067902) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 82 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.030249-9 - SERGIO STRAUCH TORRES X NIUSA STRAUCH TORRES (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Despacho:1) Ante as alegações de fls. 28, retifique-se a certidão de óbito de fls. 08, quanto ao estado civil da requerida.2) Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.047637-4 - LUIZ PAULINO BOMFIM X ANNIBAL BOMFIM (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) Sentença:Examinados estes autos de Alvará Judicial dos bens deixados pelo falecimento de ANNIBAL BOMFIM, ocorrido em 06/09/1965, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 27/28, para que produza os efeitos de direito.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092312-3 - MARIASITA DE SOUZA MARQUES X LINEU MARQUES NETTO (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Sentença:Tendo em vista a perda do objeto, diante da informação de fls. 43, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do C.P.C.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.130089-7 - VITALINA DA SILVA TEIXEIRA X MARIA ISABEL MARINHO LUTZ (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448), Dr(a). MARIA PRAZERES DE AZEVEDO MESQUITA (RJ-033880) Despacho:Manifeste-se expressamente se pretende a produção de outras provas. Em caso positivo, especifique-as. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.500587-8 (39289) - MARIA AUXILIADORA MURRAY X MARIA PETTAR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.141136-9 - CLAUDIA COSTA DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643)) X FLORIANO PEIXOTO DA COSTA E OUTRO Despacho:Aos interessados sobre as pendências apontadas na certidão de fls. 148 e verso. \r\n\r\nProc. 1997.001.011997-5 - LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (Adv(s). Dr(a). WALBERICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X IRIS PALMEIRA DOS SANTOS Decisão:Fls. 158 - Indefiro por falta de amparo legal. Os títulos são expedidos consoante a sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.102820-9 - OTEDERALVO QUERINO FARIAS X DARCY CAETANO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 117 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.142980-0 - ISRAEL FELDMAN X RACHEL FELDMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 124 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.058187-9 - MARIA TEREZA GRILLO NEVES E OUTROS X FELISBELA GOMES GRILLO (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) Decisão:1) Defiro à inventariança à primeira requerente de fls. 02.2) Aos interessados sobre a pendência apontada na certidão de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2000.001.079357-3 - NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO X NICOLINA ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409), Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venha o R.G.I. do bem inventariado ou retifique as primeiras declarações para constar direito e ação e não plena propriedade do imóvel inventariado.3) Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2000.001.127513-2 - NADIR REGINA TITTON PARIGOT DE SOUZA X PELAGIO PARIGOT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.177 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.099887-2 - ROSA MARIA PIRES GUERREIRO DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986) Despacho:Venha a certidão do herdeiro Mário Lobato de Abreu Filho. Anote-se onde couber o nome de seu patrono cuja procuração encontra-se às fls. 80 (Dr. Francisco Jorge Vieira Freitas - OAB/RJ 33.986). \r\n\r\nProc. 2002.001.041768-3 - KEILA LEAL DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO F DE MORAES (RJ-061860)) X MAURO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Despacho:Aos interessados sobre a pendência apontada na certidão de fls. 172. \r\n\r\nProc. 2002.001.052527-3 - MARIA OLGA WALKER CRUZ (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562)) X THALES DE ALMEIDA CRUZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 50 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.159133-2 - EULINA DE LEMOS GONCALVES E OUTRO X ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Sentença:(...)adjudico o bem inventariado às fls. 34/35 e relacionado na cessão de direitos hereditários às fls. 08/09, em favor do cessionário LUIZ EDUARDO ANIBOLETE CARVALHEIRA, devidamente qualificada nos autos.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2003.001.045273-9 - HORACIO FERNANDO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X ARMINDA NEVES RIBEIRO Despacho:1) Fls. 20 - Recolhidas as custas, se devidas, ao Sr. Escrivão.2) Venha o esboço de partilha, os documentos e as certidões necessárias em 30 dias.Decorrido o prazo, não havendo manifestação, v. ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.004764-1 - ROSANGELA CARDOSO VIEIRA X EDITH CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENA MENDES GOYTACAZ (RJ-016517), Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Sentença:(...) ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 96/98, em favor da herdeira ROSANGELA CARDOSO VIEIRA, devidamente qualificada nos autos às fls. 02.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.031109-5 - MARCIO DOS SANTOS PAIVA E OUTROS X MARIA DA GLORIA LIMA PAIVA (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053491-6 - MARILIA MOREIRA FERREIRA E OUTROS X SAUL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA (RJ-103406) Despacho:1) Fls. 132, item 1 - Justifique o pedido.2) Fls. 131 verso - Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.064238-7 - ELIZABETH MARIA FERNANDES BRANDAO BAPTISTA E OUTRO X NADIR LEONOR DE SOUSA FERNANDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575) Despacho:Aos interessados sobre a pendência apontada na certidão de fls. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.120003-9 - MARIA CELINA MEIRELLES X MARIO PENELLO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992), Dr(a). PAULO P.MEIRELLES (RJ-010195) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 61 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.007187-8 - GLORIA MARIA DE SA CORDEIRO DA SILVA X GLORIA DE LOURDES DE SA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ABRAO CHAER (RJ-002686) Despacho:Instrua-se com cópia da certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.009779-0 - NOEMIA RODE DJAHJAH BONORANDI X CARLO BONORANDI (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043) Despacho:1) Não localizei nos autos a manifestação da renúncia dos herdeiros. Junte-se e, em seguida, lavre-se o termo.2) Fls. 103 - Pela cláusula nova do contrato social a inventariante, que é a sócia remanescente, exerce também a gerência, sendo, portanto, desnecessário o alvará requerido.3) Fls. 105a) Oficie-se indagando o saldo (CEF).b) Venha a certidão de dependentes habilitados.c) Posteriormente, se for o caso, o esboço de adjudicação deve ser retificado. \r\n\r\nProc. 2006.001.083693-7 - LEILA MARIA GUIDA GUERRA E OUTRO X VINICIO DOS SANTOS GUIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 68 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.100587-7 - LUIS PINHEIRO DE CASTELLO BRANCO X MARIA CELESTE PINHEIRO DE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 63/66, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.102555-4 - HORTENCIA GOMES MARTINS X MARIA JULIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA E A DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) Sentença:(...)ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 02/06, em favor da herdeira HORTÊNCIA GOMES MARTINS, devidamente qualificada nos autos às fls. 02.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.109808-9 - ELEITICE FERREIRA DE MOURA X AMADEU GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 97 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.112904-9 - ADRIANA COELHO VIEIRA DE AZEVEDO X WANDA DE ASSUMPCAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MOREIRA HOSKEN (RJ-096553) Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente de fls. 2/3. 2) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.120384-5 - IZABEL DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X ALBERTO TAVARES MOREIRA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Averbe-se o óbito de fls. 42.3) Venham as primeiras declarações da 2ª sucessão.4) Defiro a inventariança à requerente de fls. 44/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.122899-4 - MARLY FERNANDES LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). RUY FERREIRA NEVES FILHO (RJ-015639)) X PAULO PINTO DIAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 42 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.149870-5 - NEIVA BELARMINDO V IANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIANNA SCOFANO (RJ-077765)) X VICENTE SCOFANO Decisão:Retifico o item 1 supra para constar Marcia Vianna Scofano. \r\n\r\nProc. 2006.001.150448-1 - REGINA ELIZABETH DE ARAUJO GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X HILDA MONTENEGRO GOMES Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062090-4 - RICARDO MANUEL CASTRO X LYDIA VENOSO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO (SP-134528) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 69V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.078131-6 - AFFONSO CELSO FERREIRA DELGADO X DANISE BORGES DELGADO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CELSO FERREIRA DELGADO (ES-000103B) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 25v ) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.040942-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE PAULO BEHRING (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1975.001.700881-3 (31198) - JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO X JEFFERSON ARAUJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 130V ) \r\n\r\nProc. 2001.001.074234-8 - ZORAIDE FELIPE COUTO X ISABEL BORGES COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.500143-2 - NORMA SAMPAIO DE BRITO X NOEMIA BATTEMARCO (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 147 ) \r\n\r\nProc. 1976.001.700712-4 (33794) - NILZA CORREA DALLARUVERA X SEVERINO LUIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Despacho:Aos interessados sobre as pendências apontadas na certidão de fls. 125. \r\n\r\nProc. 1987.001.030929-3 (53660) - CESAR AUGUSTO BORGONGINO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501)) X DJALMA BORGONGINO MONTEIRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1987.001.903727-7 - MARIA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO X JOAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE PASSOS CIANELI (RJ-047892), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 1988.001.134095-9 (55259) - SINAI DA MOTTA ALENCASTRE REIS (Adv(s). Dr(a). JAIME APARECIDO DOS SANTOS (RJ-059488)) X LYGIA DA MOTTA XAVIER BRANDAO Despacho:Os documentos acostados às fls. 366 e 370 são promessa de cessão. Portanto, necessitam as referidas promessas serem efetivadas para que se possa atender ao requerimento de fls. 353. \r\n\r\nProc. 1990.001.060017-0 (57651) - SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS (RJ-040884)) X ARMANDO DA COSTA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.066736-2 (62528) - SERGIO GUTNIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEISE RODRIGUES DE L. E. SANTO (RJ-060726), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387), Dr(a). JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745)) X HENRIQUE GUTNIK Decisão:(...)Tendo em vista o pedido formulado, às fls. 1067, no tocante a ser sobrepartilhado o imóvel situado à Estrada do Pontal, manifeste-se, primeiramente, a Fazenda e o MP sobre o requerimento.Se não houver objeção, remetam-se os autos ao contador para elaboração de novo cálculo.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1993.001.109401-1 (63183) - IDEMI LARA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MOURA (RJ-074078)) X THEREZA LARA DA SILVA E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.032724-3 (63560) - LUCIA CARMO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROMEU LIMA FILHO (RJ-067525)) X RUTH ARIEIRA CARMO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678), Dr(a). ROGER BERLANDI DE FREITAS (RJ-129432) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 79 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.095958-4 (65902) - EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). ANDREA RAMOS DE CARVALHO (RJ-124103), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636)) X JULIO CESAR VIEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.324 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.118627-0 (66394) - CONCEICAO OSORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X ARACILDA OSORIO DE ALMEIDA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.576 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.019157-0 - JOSEFINA CARLOTA AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO C. DE MEDEIROS (RJ-006840)) X LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 55 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.025921-7 (66629) - NELSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841)) X MARIA JULIA DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 313, vindo a habilitação e representação processual do espólio de Nelson Pereira. \r\n\r\nProc. 1997.001.055054-6 - MARIA APARECIDA BUKOWSKI O DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075)) X NILVA DIAS BUKOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Decisão:1) Defiro a gratuidade da justiça.2) Venham as primeiras declarações referentes à segunda sucessão. \r\n\r\nProc. 1998.001.105840-6 - ALDA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARNALDO PEREIRA Sentença:Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de ARNALDO PEREIRA, ocorrido em 12/05/1998. Observadas e atendidas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha de fls. 77/80, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1998.001.151835-1 - CELMA BAPTISTA SALUSTIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X EDINEL SALUSTIANO DE LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 101/103 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.184233-6 - ANTONIO FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MAGNAE LATITIA B DOS REIS OLIVEIRA (RJ-093183)) X ALZIRA PEDROSA VALADA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.121 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.026962-0 - JEILCE SIMOES LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463)) X RAULINO LOPES Despacho:Venha a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1999.001.035748-9 - CASSIA DE OLIVEIRA GUIMARAES X GLEYDE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796), Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432), Dr(a). RENATO CEZAR C DE SOUZA (RJ-038517) Despacho:Esclareça a inventariante se o imóvel situado à Rua Miguel Angelo, 661, apto. 506 também deve ser inventariado ou se houve equívoco na descrição de fls. 39.Em relação às ações, consta às fls. 315 o valor total estimado para venda. \r\n\r\nProc. 2000.001.041787-3 - JOSE MIGUEL LOPES FILHO X MARIA CECILIA AZEVEDO COELHO Decisão:1) Defiro, a princípio, JG.2) Defiro a inventariança ao requerente. Lavre-se o termo.3) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2001.001.040128-4 - MARCELO DA SILVA FERREIRA X ANTONIO FERREIRA VARALONGA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SILVA (RJ-080151), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.132485-6 - AUREA DA COSTA BASTOS SILVA X NEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venham as certidões da Justiça Federal em nome do espólio e em nome do inventariado. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.036147-1 - IZAURA VICENTE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSCAR FELIX DE SOUZA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.042236-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MOZART X MARIA ROSINA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho:FLS. 153 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.142037-9 - VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA BERNARDINO X PALMIRA HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.070314-7 - WASHINGTON WILLIS X MYRTHES WILLIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROGERIO DE O PIMENTEL (RJ-097742) Despacho:Venha a representação processual do espólio de Washington Willis, único herdeiro nestes autos de Inventário. \r\n\r\nProc. 2006.001.150343-9 - FLORIS BELA RODRIGUES DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X ORSINI BRANDAO DE AGUIAR SILVA Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.052747-3 - LUIZ ALBERTO MENDES GONCALVES E OUTRO X ELIZABETH MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:1) Fls. 102/104 - Desentranhem-se e juntem-se nos autos do inventário.2) Fls. 101 - Aos requerentes. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1994.001.082479-2 (64275) - TEREZINHA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570)) X ANTONIO LEANDRO DE ALBUQUERQUE Decisão:Fls. 46 - Não cabe pedido de averbação de óbito em autos de testamento. Indefiro o pedido por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.155276-0 - GILDA DA CRUZ BORIONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547), Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X JUDITH PIAZO DA CONCEICAO Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos do inventário, desapense-se e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.138624-1 - NOEMIA UZEDA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ROBERTO DE NORONHA Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 17, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Intime-se NOEMIA UZEDA DE NORONHA, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.044749-2 (63748) - JOAO DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766)) X CECILIA BENITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.071992-2 - STELA MARIA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA MAIA (RJ-015022)) X JOSE COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) Despacho:Atenda-se o despacho de fls. 6 verso dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.172161-4A - LENITA BONEL DE SOUZA E SEU MARIDO JOSE FRANCISCO TADEU DE SOUZA X LINEU VIZEL BONEL E SUA MULHER MARIA PORTO BONEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA V.BERNARDO (RJ-109044) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 52/61) \r\n\r\nProc. 2002.001.112457-2 - EDILAINE REGINA RIBEIRO FIGUEIRA X PAULO SERGIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248), Dr(a). DEODATO MENDES RODRIGUES (RJ-088962), Dr(a). LUIZ ANDRE FERNANDEZ NUNES (RJ-092842) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.18 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.028486-0 - MARIA LUIZA COSTA E OUTRO X JESUS DOS SANTOS CASTRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO o pedido inicial para determinar a expedição de alvará em nome da primeira requerente da quantia mencionada às fls. 37, atualizada monetariamente.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.147783-9 - HEVILA MAURELL DE ARAUJO E OUTROS X ERICO ALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:1) JUNTE-SE A DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS.2) PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035535-2 - VIRGINIA CRUZ DE ARAGAO X CARLOS ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A) Sentença:(...)Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 2/5. Expeça-se alvará em nome da requerente.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(vide íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.147552-3 - REGINA CELIA RODRIGUES COPOLILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343)) X IVON VIANA BACELAR Despacho:Recolha-se a diferença da taxa judiciária.Na certidão de óbito consta que o \"de cujus\" deixou bens. Esclareçam.Instrua-se com cópia da certidão de nascimento das requerentes.Pelo documento de fls. 08, a primeira requerente não é filha do \"de cujus\". \r\n\r\nProc. 2006.001.149402-5 - MARCIO LUIZ SALEMA LONTRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Decisão:Tendo em vista que o gravame foi instituído por testamento, tendo isto sido cumprido na 4ª VOS, declino da competência para o referido juízo. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150105-4 - FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO UMBELINO DE SOUSA Decisão:Declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Regional da Barra da Tijuca, tendo em vista o domicílio dos requerentes.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e livros cartorários.Remetam-se os autos.Cumpra-se.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.152378-5 - FREDERICO LEAL COELHO FILHO X SALMA BATHICH Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTE CONCLUSOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033478-6 - DANIELLE DE AMIGO CORREA (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, certificado quanto à inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.805148-3 - ANITA ALCANTARA X JORGE ALCANTARA MONROY (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) Despacho:1) Expeça-se 2ª via de carta de adjudicação. 2) Diga o inventariante quanto ao contido às fls. 104. \r\n\r\nProc. 1995.001.042517-6 (60589) - MARILIA CARVALHO AZZI (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X HELENA OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 154V ) \r\n\r\nProc. 1998.001.138920-4 - GILDA REGINA SECILIANO COSINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651), Dr(a). JOSE RIBAMAR GARCIA (RJ-019829), Dr(a). ALAIN ALBIN MAC GREGOR (RJ-101780)) X EZEQUIEL JOAQUIM DOMINGUES COSINHA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.158954-0 - GILZA BEZERRA DE MELO PARAENSE E OUTROS X PAULO ROBERTO MANTOVANI PARAENSE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2001.001.124075-2 - MARIA CLARA TELLES RIBEIRO E OUTRO X LEA MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.120781-9 - ALEXANDRE JOSE FRAGA DOS SANTOS X MARIA GABRIELA DA CONCEICAO BARROSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) Despacho:Aos interessados sobre as pendências indicadas na certidão de fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.013182-6 - ELZA MENDES DE FREITAS X ANA MARIA DE FREITAS PELUFFO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR SAVASSI FONSECA. (MG-061281), Dr(a). RENATO PENIDO DE AZEREDO (MG-083042) Decisão:1) Fls. 156 verso - Ao inventariante para manifestação.2) Fls. 158/159 - Indefiro o pedido de alvará por não se coadunar com o rito adotado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103911-5 - FATIMA ALEME STONE X JOSE EDGAR DE MOURA COSTA STONE (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA NOBREGA DO AMARAL (RJ-043492) Decisão:1) Nomeio inventariante Fátima Aleme Stone.2) Melhor esclareça quanto ao herdeiro Edgar Stone Neto, quanto a eventual processo de declaração de ausência. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.141123-3 - ILVA FURTADO DE MENDONCA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MILA MARIA GOMES BUONOMO (RJ-088713), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-112160)) X ANA LUCIA DE MENDONCA MARINHO BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA (RJ-104724) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em relação aos imóveis:(...)(vide íntegra no cartório) \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2004.001.093999-0 - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES X GENIVALDO VIEIRA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Retifico a sentença de fls. 63, com fundamento no art. 463, inciso I do CPC, para que passe a constar da mesma corretamente o nome do interditando como GIVANILDO VIEIRA DE FRANÇA, mantendo-se os demais termos da sentença.Oficie-se ao Registro de Interdições e Tutelas, após lavrar novo termo de compromisso.Publique-se novos editais com o nome correto do interditando.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134367-7 - RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS X SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.150663-3 - DARCY MEDEIROS LOPES DE SOUSA X NIDIA LICIA ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE SOUZA GOMES (RJ-030078) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076262-0 - MARIA CARMEN SILVA DE OLIVEIRA X VIVIANE OLIVIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100973-1 - EDITH EVANS HOSSELL X AMADEU DOS SANTOS FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Sentença:Tendo em vista o requerimento de fls. 74, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., e por via de conseqüência, cancelo a audiência de impressão pessoal designada para o dia 06/12/2006.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.133190-2 - JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X PIO FRANCESCO GRILLO SBROCCA Despacho:1) Cumpra-se o item 3 de fls. 115, salientando-se que o requerido é casado.2) Designo audiência de impressão pessoal para 16/01/07, às 15:20. Cite-se. Intimem-se.3) Nomeio como perito o Dr. Jaques Henrique Mecler (9899-1791; 2236-0083), devendo, se possível comparecer à audiência.E.T. Oficie-se à Div. de Perícias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.700267-9 (4789) - JUREMA DA SILVA CARVALHO X LUIZ PAULINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 141, para que produza os efeitos de direito.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I.(vide íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 1980.001.301171-8 (40473) - CELIA TAVARES MONTEIRO X ADRIANO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HAYDEE VILLELA GUIMARAES GOVERNO (RJ-074429), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008) Sentença:Examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ADRIANO GOMES MONTEIRO, ocorrido em 03/07/1980, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 188, para que produza os efeitos de direito.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1983.001.701886-6 (46797) - LUCIA FERREIRA DE PAIVA ALVES X FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718) Despacho:Venha a procuração da inventariante outorgando poderes ao Dr. Roberto Vinícius Villela Nunes - OAB/RJ 78.323, inclusive para substabelecer. \r\n\r\nProc. 1990.001.015831-0 (57127) - EDITE FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARROZZINO CORREA (RJ-059553), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO SILVINO DA SERRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.250 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.059299-8 (66029) - ALICE DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN GOMES D`AVILA (RJ-016170)) X MANOEL JOAQUIM DA SILVA E OUTRO Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 226, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o transito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeça-se o respectivo alvará.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1995.001.064855-4 (65512) - FILOMENA MARIA CARDOSO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). EDIOMAR SOARES BRANDAO DA ROCHA (RJ-101365)) X ANTONIO CARLOS ALVARENGA DA SILVA Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado do processo 2002.51.01.526513-0, bem como a juntada de certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1995.001.098985-0 (65944) - LUCIA VALOIS RESENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345)) X SERAPHIM IGNACIO VALOIS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.124647-2 (61474) - ARTUR PAPAZIAN X KARNIK PAPAZIAN (Adv(s). Dr(a). GERNES DE OLIVEIRA BOTELHO (RJ-060545), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.183/184 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.105454-8 (67581) - FERNANDA TEIXEIRA COELHO X JOAQUIM MENDES COELHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079) Despacho:Apense-se aos autos de Testamento. Após, trasladem-se as peças. \r\n\r\nProc. 1999.001.147616-4 - CIDELINA RODRIGUES E OUTRO X OLINDA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784) Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça em razão do termo de fls. 121.2) Este feito tramita há sete anos, o que não se coaduna com um rito sumário.Em havendo interesse de herdeiros cujo endereço é desconhecido dos aqui representados, forçosa é a convolação do rito para o ordinário, ante a necessidade de citação por edital.3) Retifique-se as primeiras declarações de fls. 2/3, de forma a incluir como herdeiros os filhos das irmãs pré-mortas da inventariada.4) Venham as primeiras declarações da segunda sucessão na forma do art. 993 do CPC no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de livre distribuição do feito, cuja averbação foi determinada em nome da celeridade processual, o que não está ocorrendo.5) Oficie-se ao D.R.A. para convolação do feito para o rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2000.001.078241-1 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA NASCIMENTO E OUTROS X ROBERTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206) Despacho:Venham os alvarás originais. \r\n\r\nProc. 2000.001.083535-0 - MARIA GEORGETE ALMEIDA X MARIA DA FRESTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Em relação à Maria Gorete, depreende-se de fls. 08/09, que a mesma herdou a fração de vários imóveis , portanto, a menos que ela tenha vendido, há outros bens a partilhar, não sendo a hipótese, portanto, de cumulação de inventários.2) Em relação à filha pré-morta Zelia, a mesma tinha um filho, Claudio (fls. 15), também falecido, que, por sua vez, deixou um filho Theylor - menor (fls. 17). Este, portanto, herdará por representação.3) Face ao exposto a juntada das primeiras declarações, com a relação correta dos herdeiros.4) Nomeio o herdeiro Fernando como inventariante. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2000.001.163014-0 - NEUZA JOSE SOARES E OUTRO X FRANCISCO JOSE DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-090751) Despacho:Aos interessados sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 98. \r\n\r\nProc. 2001.001.008314-6 - PAULO ROBERTO BRITO GASSE X NEIDE SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Intime-se o requerente para pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.049627-1 - ESPOLIO DE JOSE MAURICIO SILVA ARRUDA X VIVIANE XAVIER ABREU LASSANCE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576), Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Regularize a ré a sua representação eis que não consta nos autos procuração ao advogado que substabeleceu os poderes. \r\n\r\nProc. 2001.001.133807-7 - ELIZA KIMIE TAKEUTI X MARLON TAKEUTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2002.001.000753-5 - NARA MARCIA DE AZEVEDO X OLGA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTC (RJ-085030) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 213 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.048721-1 - ARTHUR MACHADO FIUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA SILVA GAMA (RJ-053144)) X ODILA THEODORO DA SILVA Despacho:A circunstância alegada Às fls. 54 não os transformaram em herdeiros, salvo se contemplados em testamento.Instrua-se com certidão do 5º e 6º distribuidores. \r\n\r\nProc. 2002.001.098719-0 - DENISE ROSA DA SILVA DUTRA E OUTROS X DANIEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.130057-0 - JOSETE CHRISTIANO MOREIRA ARANTES E OUTRO X OPERINO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Retornem os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.033022-1 - WALDEMAR BARREIROS E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO JORGE BARREIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477), Dr(a). LILIANE M COSTA MONIZ DE ARAGAO (RJ-097881), Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.103026-0 - MARIA DA GLORIA FERREIRA ALMEIDA X ROBERTO CARVALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Expeça-se carta precatória como requerido às fls. 98. 3) Após, aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 2005.001.091240-8 - LUIZA CAETANO MOURA X FLAVIO DE FIGUEIREDO MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Decisão:1) Defiro o recolhimento de custas processuais e taxa judiciária ao final.2) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.095529-8 - CARLOS ACYR DE IPANEMA MOREIRA PINTO DA LUZ E OUTROS X ACYR FREDERICO HORTA BARBOSA PINTO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028286-5 - LUIZ EDISON SANTA ROSA X EDILSON COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CID MAIA (RJ-052000) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082975-1 - YVANA MAYER CAMPOS TOMSIC (Adv(s). Dr(a). DAIL SILVEIRA DE AGUIAR (RJ-054109)) X NEWSON MACEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Despacho:No atestado de óbito consta que o \"de cujus\" deixou testamento. Assim, impõe-se o R.A.C. do mesmo, como já determinado às fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.114406-3 - NAIR ROCHA LIMA X ALBERTO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114896-2 - EDITH MARIA PIMENTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911), Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876), Dr(a). TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS (RJ-138875), Dr(a). SANDRA REGINA DE LIMA DIBO (RJ-138899)) X LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.133787-4 - MARIA IRENE FEITAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X MARIA AUGUSTA ESTEVES Despacho:Procede as alegações de fls. 13. Trata-se de homonimia. Corte-se a linha e devolva o processo 1963.001.700292-0 ao arquivo. Desapense-se no sistema.Pagas as custas e taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.150148-0 - OLAVIA RIBEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X PAULO DA COSTA ANDRADE Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151574-0 - JOSE CARLOS MARTINS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X LAURA CRAVEIRO BARBOSA E OUTRO Decisão:1) Defiro a inventariança a José Carlos Martins Barbosa.2) Oficie-se à CEF.3) Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.152152-1 - ADILIO RICARDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X RENATO RIBEIRO Despacho: 1) A gratuidade de justiça será apreciada após a petição das 1as. declarações.2) A inventariança deve ser deferida, de acordo com o disposto no art. 990 do CPC, não sendo o requerente herdeiro do \"de cujus\".3) Qualifique-se a herdeira Monica e sua curadora.4) Qualifique-se o outro filho do \"de cujus\", diante da informação constante às fls. 08 (certidão de óbito). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.085553-6 - MARIA GUTIERREZ PIRES X CARLOS ALBERTO GUTIERREZ PIRES, Inventariante: RODRIGO DOS SANTOS FLOR (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331), Dr(a). HOMERO JOSE DE SANTANA LUZ (RJ-076860), Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para aprovar parcialmente as contas apresentadas pela autora, de forma a excluir as verbas referentes a honorários com advogados constituídos, elencadas nos itens A-1, A-2, A-3 e A-4 , totalizando, portanto, o crédito a favor da autora no valor de R$ 11.423,12, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, a partir da citação, que deverá ser deduzido do monte na época oportuna.Face à sucumbência, em maior grau, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor ora apurado.Deixo de condenar o réu na litigância de má-fé, como requerido, às fls. 163/165, eis que a hipótese alegada pela autora não se enquadra no disposto no art. 17 do CPC.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.086943-6 - ROBSON MOREIRA PFALTGRAFF X JORGE PFALTGRAFF (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 36/43 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.119247-0 - OLIVIA PEREIRA DE SOUZA X ESPOLIO DE EDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSR MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Despacho: 1) Fls. 132/133 - \"Renúncia em favor de\" é cessão. Esclareçam se, efetivamente, trata-se de Renúncia ou de cessão.3) Fls. 137 - Oficie-se consoante requerido. \r\n\r\nQuebra Arrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1989.001.108617-6 (51994) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CECILIA SANTOS VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Despacho:Aos interessados sobre a manifestação da Fazenda Municipal às fls 263/269. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.087217-4 (15766) - IRASILIO TIBERIO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X MARIA FAUSTINA DE SOUZA TIBERIO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367) Despacho:Aguarde-se a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.086653-5 (67312) - YOLANDA SANTOS ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C)) X ACTEON DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.197193-8 - JOAO LUIZ DE BRITTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X OLIVIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138), Dr(a). LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA (RJ-106305) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.116187-6 - WALTER GONCALVES DA CUNHA X LELIA CATAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOCELEN MAINENTE DE SOUZA ALVES (RJ-042358) Despacho:DEFIRO J.G..INTIME-SE COMO REQUERIDO (FLS. 47). \r\n\r\nProc. 2002.001.080807-6 - RONALDO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN (RJ-088462)) X AMAURINDA SADOCK DE FREITAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.273/274 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.014324-1 - MARIA CARMEN FREITAS DE FIGUEIREDO X MARLENE FREITAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 160 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.016766-3 - DURCI DE NORONHA SANTOS X DURVALINA SALGADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-019480) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 58 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.051828-9 - CATHARINA SORIA SCHIFFINO X LYDIA SORIA (Adv(s). Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 102 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.141556-3 - REGINA MARIA CONDE PIRES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALPH ANZOLIN LICHOTE (RJ-128043)) X JOAO ANTHERO DE OLIVEIRA PIRES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 120 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.150867-0 - HERMINIO ANAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MACHADO QUINTELLA (RJ-041437)) X MIRIAM MACHADO ANAQUIM Decisão:1) Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02.2) Venham as primeiras declarações.3) Após decidirei quanto ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093962-3 - ANA MARIA MUZZIO SALAZAR E OUTRO X WANDERLY DE CASTRO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.101407-6 - GLENISTER HILPERT X LYDIA CUNHA HILPERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ GIOSA (SP-015073) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 22 ) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.042913-6 - SAGAP GRANJA AGRICOLA E PASTORIL LTDA X ZELMA ABRANTES DE VELASCO (Adv(s). Dr(a). JOSE MACHADO PEREIRA (RJ-072848), Dr(a). LUIS PAULO G. M. NETTO (RJ-126163) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67v. ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.706813-3 (30309) - ALICE DA CONCEICAO GORJAO BASTOS X MARIA CAETANO DA SILVA GORJAO Despacho:Fls. 180/182 - Venha a escritura de cessão de direitos hereditários na forma definitiva.Informe em que fase se encontra a ação judicial informada na petição de fls. 114.Ante o falecimento da inventariante, indique quem exercerá tal \"munus\" \r\n\r\nProc. 1975.001.300350-0 (31418) - LICINEA QUEIJO DE MORAES X ARNALDO AUGUSTO QUEIJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591), Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686), Dr(a). AYMBERE DE SOUZA (RJ-024519), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507), Dr(a). ELISETE A DUFFRAYER (RJ-064867) Despacho:Aguarde-se a representação processual da esposa do herdeiro Arnaldo Queijo Ribeiro. \r\n\r\nProc. 1986.001.811092-0 (51955) - DEUSDETE AVELINO DOS SANTOS X JOSE ABILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALIM POLAQUEVITCH (RJ-104962) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.61 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.125147-1 (55147) - IVANI MELLO LIMA COSTA X MARCOS LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIOMARIO LIMA DA COSTA LOBO (RJ-047070), Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628), Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS (RJ-132691) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1988.001.125747-3 (50547) - FABIO RIVERA VILLACA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X DELORES RIVERA VILLACA (Adv(s). Dr(a). WALDY GOMES MOURA (RJ-010573)), Inventariante: MARCELUS OSORIO RIVERA VILLACA, Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:1) Fls. 423a) Oficie-se como requerido.b) esclareça o pedido, diante da partilha de fls. 205/207, homologada às fls. 223.2) Re-autue-se os autos. \r\n\r\nProc. 1991.001.014617-5 (58522) - VERA LUCIA DE BARROS PEREIRA E OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS NABUCO B.B.DE BARCELLOS. (RJ-037185), Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385), Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406), Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155)) X ADILSON TELES DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 710 ) \r\n\r\nProc. 1991.001.028101-7 (58666) - WALDIR MACHADO DOS SANTOS X JO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.043073-8 (62106) - MARIA DA GRACA LYRIO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AURELIO LIRIO DE FREITAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.135996-5 (66363) - ADALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO C. FINOCCHI (RJ-026181)) X ARTHUR FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.044907-0 - ELISANGELA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEREIRA DANTAS FILHO (RJ-072116)) X GLICERIA DE SOUZA MIRANDA VIRIATO OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.133329-6 - ARNALDO MALDONADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE MELLO (RJ-007148)) X ZILPA CELIA SANTANA MALDONADO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.056059-3 - ANAIS COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA MENDES (RJ-085943)) X VIRGILIO DE JESUS NASCIMENTO FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 91 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.147212-2 - ALINA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X JOSE LEVY MARTINS BRAGA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.93v ) \r\n\r\nProc. 2000.001.138496-6 - ORMY SOARES GIRARDI E OUTROS X ANTONIO OLYMPIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 190) \r\n\r\nProc. 2001.001.038289-7 - MARIANA NEDER SAUAN X ALEXANDRE MIGUEL SAUAN (Adv(s). Dr(a). ALBINO MIRANDA DE BARROS (RJ-018345), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). CAIO MONTEIRO PORTO (RJ-102497) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 222 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.097987-0 - ANTONIA MARIA FERREIRA LEAO X ANTONIO MARINHO DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). EDIR NOBRE SANTORO (RJ-033912), Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460) Despacho:Digam os demais interessados e o Ministério Público sobre o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.134631-7 - WALDECI DE ARAUJO GRIGORIO X LYGIA DE ARAUJO GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.055009-2 - REGINA CELIA LOURENCO X JODIR JOSE LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 43 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.137788-2 - LINA SILVA MIRALHA ALVES X WALTER MIRALHA ALVES (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ FALCAO NOVAES (MS-002640) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.24 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.034147-0 - FATIMA RABELO COSTA X WALDOMIRO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). LEONARDO GOMES GIRUNDI (MG-083469), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 91 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.151095-0 - DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA X MARIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Despacho:Esclareçam o domicílio informado às fls. 02, diante da diversa informação que consta na certidão de óbito. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.005758-9 - LEILA MARIA VEIGA ARANDA X ARMANDO ARANDA MATHEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929)) Sentença:ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 156/167, em favor da herdeira Leila Maria Veiga Aranda, devidamente qualificada nos autos.Transitado em julgado... expeçam-se alvarás.(vide integra em cartório) \r\n\r\nId: 72565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "72520": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.087258-6 - VILOBALDO DA SILVA SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA (RJ-079641)) X VILOBALDO DA SILVA SANTOS aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.103818-5 - NEUZA CAETANO BAIAO X DILSON PINTO BAIAO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.053460-2 - VERA LUCIA APARECIDA CORATINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X CONCETTINA MARIA CARNEVALE CORATINI FLS. 94. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148004-6 - IOLANDA DO NASCIMENTO PECLAT SARKIS X AYDES DO NASCIMENTO PECLAT (Adv(s). Dr(a). MARCIA COSTA MANSUR (RJ-096459) AOS INTERESSADOS sobre certidão supra. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.053226-0 - GERCY MATOS MARQUES X FERNANDO MANOEL MAGALHAES MARQUES aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.098448-1 - SILVIA ANDREONI RIANHO X MARCOS BARROS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (SP-039124), Dr(a). FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (SP-147513), Dr(a). ANGELO ROGERIO FERRARI (SP-176609), Dr(a). DAYSE M. DE CARVALHO (RJ-088236) aos interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1958.001.300091-1 (11648) - ODETTE MERCIER GUERREIRO X MARLY MERCIER GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 1974.001.701675-3 (33752) - CATHARINA NAVARRO NEVES X DJALMA PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.123429-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSO RISSI (RJ-029389) Despacho: Torno sem efeito o despacho equivocadamente anexado a estes atuos à fl. 108. Declino que a curatela provisória será exercida pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.703256-1 (46456) - JOVINA RIBEIRO CONCEICAO X WALTER CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479), Dr(a). REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO (RJ-078957), Dr(a). MARIZA DE MORAES S DE FIGUEIREDO (RJ-071699) aos interessados. \r\n\r\nProc. 1987.001.500917-2 (55407) - SANDRA DA GLORIA DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669)) X ALANIR VIEIRA DE CASTRO FLS. 165. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.082397-5 (57789) - MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X JAYME ANTONIO DOS SANTOS FLS. 83. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.128768-4 (55197) - ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO X EDSON CRISTIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184) aos interessados sobre oficio da 2ª vara cível de Itaboraí, às fls. 292/293. \r\n\r\nProc. 1992.001.082788-0 (20438) - LORELAY CARVALHO LUCK (Adv(s). Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). SELMA NATAL DE VON LINDEMAN (RJ-054727), Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELLO (RJ-009132)) X GEORG JOPPERT LUCK AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.006733-5 - RODRIGO MAGALHAES DE BRITO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANK LARRUBIA SHIH (RJ-079375)) X SERGIO CARLOS DE BRITO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIANO QUEIROZ (RJ-074714) FLS. 202. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.065672-9 - CLAUDIA NUNES DA COSTA LOUZADA E OUTRO X ALBERTO CARLOS NOGUEIRA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.139428-0 - JUAN MANUEL RIVEIRO MARTINEZ E OUTRO X CARMEN SILVIA GALVAO SEIXAS MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) FLS. 130. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.000373-0 - LUIZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO X MARIANNA MESTERHAZY (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446) aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.040817-2 - MARCIA LEITE NERY X LEONEL TROTTA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GATTO (RJ-090865) FLS. 72. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.040755-8 - FLAVIO BRAGA DA SILVA E OUTROS X ARMINDA JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) FLS. 44. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 72520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "72514": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128829-2 - MARCIA WALDMANN X ALCY GONCALVES DE SOUZA WALDMANN (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507) AOS INTERESSADOS FL.20 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.139750-1 - MARIA BENEDITA DA SILVA PIREDDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570)) X ADELINO GONCALVES PIREDDA Aos interessados sobre fls.66. \r\n\r\nProc. 2003.001.033240-0 - LUIZ CLAUDIO GRADICE GAMA X ARMANDO GAMA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132) Aos interessados sobre fl(s) 74. \r\n\r\nProc. 2004.001.100254-9 - REGINA HELENA CASTRO DE SOUZA E OUTROS X FRANCISCO ALEXANDRE LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066), Dr(a). RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (RJ-135604E) Aos interessados sobre fls. 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.132294-7 - FRANCELINA LUIZA DA MOTTA OLIVEIRA E OUTROS X WALTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647), Dr(a). EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE (RJ-125845) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).47. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.148304-1 - DENISE MARQUES DA SILVA X DIVA GASPAR MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANYELI PONTES WANDERLEY (RJ-110987), Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705), Dr(a). MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252) Aos interessados sobre fl(s). 115/117. \r\n\r\nProc. 2004.001.136681-0 - HELENA COSTA DE ALMEIDA E OUTROS X GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA ALVARENGA (RJ-012987) Aos interessados sobre fls.95. \r\n\r\nProc. 2005.001.038130-0 - SERGIO LOURENCO FRAENKEL X YOLANDA LOURENCO FRAENKEL (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547) Aos interessados sobre fl(s). 177/179. \r\n\r\nProc. 2006.001.082822-9 - ALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO X HELIO GOMES ALONSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ (RJ-001344B) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 61/63. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.011882-6 (64446) - LYGIA BAPTISTA CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B), Dr(a). JULIO CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-125835), Dr(a). PEDRO PAULO FREIRE (RJ-134069E), Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824)) X ROSANGELA MARIA CARRETEIRO UCHOA CAVALCANTI Aos interessados sobre fls.546/547. \r\n\r\nProc. 1995.001.101110-9 (61238) - RUTH DA SILVA DELVAUX (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA QUEIROZ CABRAL DE MELO (RJ-019204)) X CID DELVAUX PINTO COELHO Aos interessados sobre fl(s). 62 e 64/68. \r\n\r\nProc. 1997.001.137967-1 - EVA EUZEBIO DOS SANTOS GIESTAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU C DE SOARES (RJ-077650)) X ELCIO GIESTAS Fls.347/350. Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1999.001.095068-1 - HELOISA MARIA CONDURU MARCONDES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899)) X EUNICE CARNEIRO CONDURU Aos interessados sobre fls.210.. \r\n\r\nProc. 1999.001.161008-7 - EDUARDO ANTONIO KALACHE X ALDIR MOURA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 203/204. \r\n\r\nProc. 2004.001.127702-2 - SHANNA HORROUCHE GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674), Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-128456), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X WALDEMIR PAES GARCIA Despacho:Fls. 299. Anote-se onde couber e, após, dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.016666-0 - MARIA ADALIA DOMINGUEZ ALONSO X ALVARO LEIRAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796) Aos Interessados sobre cota da Fazenda. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.136754-2 - MARIA DA CONCEICAO LIMA DE CARVALHO X RICARDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650) Aos interessados sobre fls.30. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047266-7 - ALTAIR OSCAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)) X ACYR DA COSTA PIMENTEL Despacho:PROMOVAM OS INTERESSADOS O ATENDIMENTO DA PROMOÇÃO DE FLS. 299, CONFORME JÁ DETERMINADO ÁS FLS. 309 E 313, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.050011-9 - JOSEFA ROQUE DA SILVA X AMAURY DO CARMO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 97, solicitando esclarecimentos acerca do cumprimento integral da ordem, através do alvará expedido, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.133338-0 - MARCIA DUARTE DOS SANTOS X JULIO CEZAR PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478) Despacho: - Atenda-se cota da Fazenda Estadual FL.48 \r\n\r\nProc. 2003.001.042286-3 - NILMA DE ALMEIDA COSTA E OUTROS X JAGUARACU DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA CUNHA (RJ-049510), Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) Aos interessados sobre fl(s).118/119. \r\n\r\nProc. 2004.001.025360-5 - GLAUCE ROSEANE DA SILVA BRITO E OUTRO X NILZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) Despacho:Oficie-se ao Ministério da Saúde, solicitando a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2004.001.122779-1 - NEIDE RANGEL X JULIO CESAR PROENCA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03/04 para o fim de deferir a expedição de alvará em nome da Requerente.Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.035463-1 - CATARINA NOVAC JACKLEN X MAURO JACKLEN (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Intime-se a CEF, através de Oficial de Justiça, dando o prazo de 5 dias para o seu atendimento, no sentido de esclarecer a divergência de informações, encaminhando-se cópias de fls. 15 e 35. \r\n\r\nProc. 2005.001.043759-7 - CELESTINA MARIA FRANCISCO X DALVA MARIA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330) Despacho:REFAÇA-SE O OFÍCIO DE FLS. 29 PROVIDENCIANDO O CARTÓRIO O SEU ENVIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140155-0 - MONICA MARIA PANTOJA WRIGHT X YVONNE MAGNO PANTOJA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.077205-4 - EDILAINE CARVALHO DO NASCIMENTO, Assistente: MARCILENE MAGNA DE CARVALHO X GERONIMO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) AOS INTERESSADOS FL. 24/25 \r\n\r\nProc. 2006.001.137569-3 - LIA CAVALCANTE BATISTA GOMES E OUTROS X PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA (RJ-080617) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 04.Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. \r\n\r\nProc. 2006.001.147275-3 - ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA X LIBERALINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON CARNEIRO (RJ-053231) Despacho:Esclareça pedido de gratuidade diante do contrato de fls. 05.Venha a habilitação e representação do herdeiro menor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.112695-8 (65735) - LYGIA RAMOS REQUENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA H DE SA (RJ-074813)) X RAUL REQUENA E OUTRO Decisão:Fls. 52. Averbe-se o óbito, anotando-se ond ecouber. \r\n\r\nProc. 1999.001.125314-0 - ROSALINA FERNANDES MESQUITA X ADALBERTO REINA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365) Despacho:Venha a documentação faltante, nos termos da certidão de fls. 66, para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.130740-6 - MARIA DA GLORIA DA SILVA X ARY LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDAO MATTOS (RJ-089616) Despacho:1 - Reitere-se o ofício de fls. 192.2 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.115148-8 - EVANETE PEREIRA X MARIA ALICE RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944), Dr(a). LELIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846), Dr(a). RODRIGO SILVA TRIGUEIRO (RJ-149269E), Dr(a). SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-020613), Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315) Despacho:Atenda o inventariante quanto às exigências do avaliador de fls. 245, trazendo aos autos o RGI do imóvel a ser avaliado. \r\n\r\nProc. 2005.001.042165-6 - DEBORA GUIMARAES DA SILVA X NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls. 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.130120-8 - JOSE FRANCISCO DA COSTA X BENEDITA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Venha a certidão negativa do Imposto de Renda.Após, certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.149524-6 - FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA X NILZA TOUGUINHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 37/44, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.005565-4 - REGINA HELENA LEITE DA SILVA X RAIMUNDO ADOLFO MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651), Dr(a). REGINA CORES MONTEIRO (RJ-019492), Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923) Decisão:1 - Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 76, expedindo-se os respectivos títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.010719-8 - NEUSA TEREZINHA CARELLI X FRANCISCO CARELLI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) AOS INTERESSADOS FL.48 \r\n\r\nProc. 2006.001.032965-1 - LISETE DELLA LIBERA X JUDITH CAVALCANTI PAIXAO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls.07 , em favor de LISETE DELLA LIBERA. Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035197-8 - NILSON CENDAO PEIXOTO X AURORA CENDAO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874) Despacho:Fls. 23. Defiro. Desentranhe-se, entregando-se ao patrono.Fls. 09/11. Oficie-se. Quanto ao pedido de remoção, venha o mesmo pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.040333-4 - MARCIO MACIEL DA SILVA X CESAR AUGUSTO PINTO LIMA DE SA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANE FERRARI (RJ-094851) Despacho:Venham as certidões negarivas do Imposto de Renda em nome do finado e da Justiça Federal em nome do espólio .Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.040656-6 - RUTH MARIA CAMPANELLA X FRANCISCO CAMPANELLA NETO (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.55/56, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043555-4 - PAULO DE FARIA BURNIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIA VICTORIA DE FARIA BURNIER Despacho:Venham as certidões de fls. 37, 41, 44 na forma negativa. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.070664-1 - GERALDO DUPLANIL TEIXEIRA X ZARANTUZA DUPLANIL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583) Despacho:1- Fls. 57 - Art.1032 do CPC;2- Cumpra-se o despacho de fls.53, item 2; \r\n\r\nProc. 2006.001.093827-8 - NARCISO PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS X JULIO GOMES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Decisão:1)Averbe-se o óbito de Maria Alice Fernandes Pereira;2)Defiro a inventariança ao requerente de fl. 023)Venham as certidões negativas faltantes da primeira sucessão;4)Venham as certidões negativas da segunda sucessão. \r\n\r\nProc. 2006.001.095059-0 - ALBERTO RIBEIRO PAZ X MARIA THARCILLA MAURY PAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PIMENTA BAPTISTA (RJ-102079)), Inventariante: MARIA MAGDALA MAURY PAZ Despacho:Venha a certidão negativa do Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.102852-0 - MARIA NEUSA RODRIGUES X LUIZ GIORGIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho:VENHA O PLANO DE ADJUDICACAO \r\n\r\nProc. 2006.001.105739-7 - SEBASTIANA MARIA D ASCENCAO E OUTROS X DOMINGOS MOUTINHO D ASCENCAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO (RJ-102637) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha de fls. 84/90, nos autos de arrolamento dos bens deixados pelo finado DOMINGOS MOUTINHO D'ACENÇÃO JUNIOR, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122355-8 - VERA LUCIA DIAS VILLELA X MARIA DA GLORIA DIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Despacho:Venha a partilha amigável, bem como as certidões negativas de praxe faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.134438-6 - LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS E OUTRO X JOSE LUIZ FERREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892) Despacho:Venha a concordância expressa da viúva com o pedido de inventariança feito pelo requerente de fls. 02. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060360-6 - Inventariante: LAURA MEDEIROS RAMOS X MARILIA MEDEIROS RAMOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Oficie-se informando que se aguarda manifestação sobre requisição do Avaliador Judicial. Instrua-se com cópia;2- Após, dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.150142-0 - YEDA NAZZARI MONTALVAO E OUTROS X ELIZEU MONTALVAO Decisão:Regularize-se o preparo.Após, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150256-3 - ALICIA BEATRIZ GAPPO VIANNA DE BRITO X YEDA GAPPO VIANNA DE BRITO E OUTRO Decisão:Regularize-se o preparo.Após, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154977-4 - Inventariante: SANDRO JOSE AMORIM MANSOUR X MARILENE DE AMORIM MANSOUR Decisão:Regularize-se o preparo.Após, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155312-1 - Inventariante: WALESKA DE MELLO ANDRADE X ICLEA DE MELLO ANDRADE Decisão:Regularize-se o preparo,Após, cumpra-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.015719-9 - MARIA CELIA DE SOUZA MARQUES X NADYR DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Decisão:1. Certifique o cartório quanto ao cumprimento do mandado de verificação de fls. 93. 2 - Fls. 107 - Oficie-se, informando. 3 - Após, cumprido item 1 voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058107-8 - MANOEL DA COSTA CARDOSO NETTO X CARMEN LUCIA MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA COSTA CARDOSO NETTO (RJ-046152) Sentença:12ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.058107-8SENTENÇATrata-se de requerimento de interdição de CARMEN LUCIA MENDES DE CASTRO, qualificada às fls. 02, formulado por MANOEL DA COSTA CARDOSO NETTO.Ante a notícia de falecimento da interditanda, comprovada através da certidão de óbito acostada às fls. 25, o que caracteriza a perda de objeto no presente procedimento, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.700568-8 (28485) - MARIA DE LOURDES SANTANA E OUTROS X ANTONIO DE BRITTO DOS SANTOS Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 213. \r\n\r\nProc. 1986.001.805107-0 (50150) - FREYDA ROSA AVERBUC LEVACOV X CARLOS MAURICIO LEVACOV (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MONICA TEIXEIRA F.G.ARKADER (RJ-063458) Aos interessados sobre informação do Sr. Contador de fl(s).160. \r\n\r\nProc. 1992.001.052586-3 (60109) - LYBIA AMERY FONSECA E OUTRO X DULCE FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DIAS FERRUGEM (RJ-018491) Decisão:Fls. 139. Expeça-se 2ª via. \r\n\r\nProc. 1994.001.012780-1 (58629) - SHEILA SOUSA PEREIRA E OUTRO X ZELIA SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Decisão:Pela MM. Drª. Juíza foi exarado o seguinte DECISÃO: Recebo a retificação das primeiras declarações acima descritas, valendo esta assentada como termo de re-ratificação. Nada obstante ter sido alegado pela herdeira Regina Célia às fls. 95, que a falecida sua mãe Zélia, havia cedido gratuitamente o imóvel situado na Rua Ibituruna, nº 94, apto. 107, para sua outra filha herdeira Sheila, nada comprovou que corroborasse tal assertiva. Muito pelo contrário, a transação realizada entre a falecida Zélia e a sua filha Sheila não foi uma mera doação, mas sim uma promessa de compra e venda, através de escritura pública, celebrada em 09/02/68, no 12º Ofício de Notas, cujo preço da transação restou consignado no termo e devidamente quitado, conforme se vê às fls. 05 dos autos em apenso. Assim, rejeito o pleito de colação por totalmente incabível e desprovido de qualquer prova que o ampare, servindo tão-somente como mais uma tentativa de procrastinar o andamento deste inventário que já se arrasta há \r\n\r\nProc. 1995.001.068606-3 - LUIZ CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MIGUEL DE FREITAS E OUTRO Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls.133. \r\n\r\nProc. 1998.001.022464-5 - ANA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA E OUTROS X UBIRAJARA BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-090274), Dr(a). JOAQUIM INACIO DE CARVALHO (RJ-034734), Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A), Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) Despacho:Aos interessados sobre fls..369/370. \r\n\r\nProc. 1999.001.016270-8 - ELIZABETH DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MORIZOT LEITE (RJ-021605)) X MAURICIO FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033) Aos interessados sobre fls.134. \r\n\r\nProc. 2001.001.102153-7 - MARIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE JUNQUEIRA (RJ-085364), Dr(a). WILMA GONCALVES TORRES (RJ-111985)) X RAIMUNDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). WOMBELES MATOZINHO CURIS (RJ-028974) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.282. \r\n\r\nProc. 2002.001.100464-5 - CLAUDIO CESAR DE JESUS RODRIGUES SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES (RJ-073500)) X MARIA LUZIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARQUES NUNES (RJ-093710) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de deferir a expedição de alvará em favor do requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.120173-6 - CECILIA DOS SANTOS MELLO BRAGA X WALTER AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Decisão:DIANTE DA ANUÊNCIA DA FAZENDA, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 148, POR VALOR NÃO INFERIOR À AVALIAÇÃO, DEPOSITANDO-SE O PRODUTO DA VENDA EM CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL, EM NOME DO ESPÓLIO E A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, VENHA A PARTILHA NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.106828-5 - IVONE MARIA MOLINARO GHIGGINO X DULCE FERREIRA MOLINARO (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 95 , em favor de IVONE MARIA MOLINARO GHIGGINO. Abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.145391-0 - REBECA COHEN NIGRI X VICTOR NIGRI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Fls.102. Defiro pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.067960-0 - ANITA JAIR COHEN E OUTROS X JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 26/30 , em favor de ANITA JAIR COHEN. Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.087984-3 - PAULO DE MORAES CORREIA X MARIO ANDRADE CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020), Dr(a). FREDERICK B BURROWES (RJ-087025), Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804), Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376), Dr(a). CAMILA SOARES MOSCON (RJ-129377E), Dr(a). OSVALDO JOSE SOARES (RJ-012902), Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA JUNIOR (PE-012902) Aos interessados e aos doutores fiscais sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2006.001.036724-0 - ANA MARIA MELO FERNANDES X FRANCISCO DAS CHAGAS MELO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). ROMULO CESAR LIMA HOLANDA JUNIOR (RJ-138172) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 77/101. \r\n\r\nProc. 2006.001.119817-5 - DANIELA GOMES CASTELLO BRANCO X RENATO PIRES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Venha a representação processual do herdeiro Ronaldo bem como a certidão negativa do Imposto de Renda em nome do finado. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.107584-3 - EDIR PIRES X ELOAH PENNA FIRME COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Aos interessados sobre fls.19 e 19v. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1977.001.702232-2A (34956) - CECILIA NORMA CASTRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CLEOGENES CRUZ DA COSTA Despacho:Diga o inventariante sobre fls. 40. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1994.001.006504-2 - JOAO DA CUNHA REGO BERTOLINI (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-068927)) X FRANCISCA ZITA DA CUNHA REGO BERTOLINI (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 182. \r\n\r\nId: 72514"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138063-9 - RENATO RIBEIRO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Decisão:... Assim, tratando-se de incompetência absoluta, declino de ofício da competência em favor de um dos juízes das varas de família da comarca da capital, que couber por distribuição. ... \r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.149235-1 - ANDRE DOS SANTOS LESSA E OUTRO X CLEBER DOS SANTOS LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL (RJ-101207) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.001.075899-9 - VICTOR BRAGA BARROSO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CESAR BARROSO (RJ-065702)) X ARMANDO JOSE DE ANDRADE CARVALHO A parte interessada para o recolhimentos das custas processuais e da ta- xa judiciária no prazo de cinco (5) dias, conforme segue abaixo.(13) Distribuição - (27) conta 0723-7 - valor R$ 3,39(14) AEVRP - (28) conta 0708-8 - valor R$ 37,38(16) Caarj (10%)(17) Atos dos Distribuidores - conta (30) 6002-02696-8 - valor R$ 16,94(19) Acréscimo de 20% - conta (32) 3403-14129-8 - valor R$ 3,38(20) Taxa Judiciária - conta (33) 0101-6 - valor R$ 41,36 (por requerente)(22) Outras receitas - conta (35) 5673-001243 - (48) valor R$ 0,84 \r\n\r\nProc. 2006.001.149670-8 - FERDERACAO ESPIRITO SANTENSE DE TAEKON DO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X CARTORIO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS Decisão:\"...Por conseguinte , tratando-se de incompetêcia absoluta,..., declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis da Cº da Capital...\" \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.001.054676-5 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X VALERIA MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187) Sentença:... Pelo exposto, julgo improcedente a dúvida e determino o registro do título. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado, com as formalidades de estilo. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097166-0 - CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X AURORA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Sentença:... Desta forma, considerando-se o disposto no artigo1485 do Código Civil e 238 da Lei 6015/73, julgo improcedente a dúvida e determino o cancelamento da hipoteca, por força da perempção.... \r\n\r\nProc. 2006.001.116203-0 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MANOEL DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099) Decisão:...esclareça o requerente de fls. 100/103 se foi proferida decisão judicial,... Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.001.110933-6 - CENCOM S A (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903)) X 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Senten ça:... Pelo exposto, defiro o pedido e determino a retificação do registro, nos termos das peças técnicas apresentadas. ... \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.148945-5 - ANNA CHRISTINA JATAHY LEITE X AYLTON CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.154114-3 - ELIANE WASHINGTON NOGUEIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE WASHINGTON NOGUEIRA NUNES (RJ-056666)) X ELLEN DOS SANTOS SANTANA) Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, aos requerentes,sobre certidão de fls. 24. \r\n\r\nId: 72661"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAção Civil Pública não especificada \r\n\r\nProc. 2003.710.006794-2 - MINISTERIO PUBLICO X E.R.J.E.P.J. Despacho:Intime-se o apelado em contra-razões. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.002693-4 - M.M. E OUTRO, Y.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto na inicial para, com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90 deferir aos demandantes a adoção do menor ..., que passará a chamar-se: ...., nascido em 29 de julho de 2001, filho Milton Maciel e Gilcineia Campos Maciel, sendo os demais dados sobre a ascendência, conforme documentos acostados aos autos.Cancele-se o primeiro registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008927-0 - L.A.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-072124)), K.S.), K.S.) X I.C.P.S. Despacho:1 - Emende-se a inicial para cumular pedido de destituião do poder familiar. 2 - Desentranhe-se fls. 26/29, eis que cópia da inicial.3 - Esclareçam, os autores, o documento de fls. 17/22. \r\n\r\nProc. 2006.710.008959-2 - M.J.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)), D.S.N.) X R.S.N. Despacho:Emende-se a inicial, devendo o pedido ser cumulado com destituição do poder familiar. Ainda, deve ser indicado o nome que será adotado pela criança. Prazo de dez dias, sob a pena da lei. \r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.710.005998-2 - H.R.A. E OUTRO X R.P.S., T.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003007-0 - A.C.N.M. E OUTRO, C.A.C.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896)) X J.C.F. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial ... \r\n\r\nProc. 2006.710.009195-1 - D.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). RENATA DO NASCIMENTO MOREIRA (RJ-148699E)), M.C.C.R.) X M.C. E OUTRO Decisão:1 - Emende-se a inicial para informar se há concordância dos pais, ou, em caso negativo, os fundamentos para a destituição do poder familiar. 2 - Defiro a guarda provisória, por 90 dia. Lavre-se o termo. 3- Citem-se os genitores, ouvindo-se os perante os Juizo deprecados. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.004023-0 - V.B.F. E OUTRO, S.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ARLETE DA SILVA (RJ-057450) Despacho:Desgino dia 01/02/2007, às 15:30h, para audiência. Intimem-se as testemunha. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.005208-4 - M.J.J. E OUTRO X A.A.L., C.E.L. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Sentença:...Isto Posto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR e, por conseguinte, CONCEDER aos Autores, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.001988-7 - G.I.P.B.C.2. (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS CESCONI (RJ-122294) Sentença:Considerando a Decisão exarada às fls. 170/171; considerando o parecer do Ministério Público às fls. 174/175 e 179v.; considerando, ainda, a informação do SEDIP às fls. 181 e doc. de fls. 182, de que foi lavrado o auto de infração nr. 246/06 por infringência ao art. 258 do ECA, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.002265-5 - C.B.P.N.M. (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.003548-0 - C.M.E.D.V.O.M.-.E.C.E.C. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, haja vista as datas previstas para a realização das apresentações (29 e 30/04/2006); considerando o parecer do MP às fls. 201v. e 210; considerando, ainda, a informação da Divisão de Fiscalização de que não foram realizadas as apresentações (fls. 209v), JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009431-9 - C.C.B.L.-.C.P.R. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença:...DEFIRO o pedido tal como requerido em relação aos menores elencados as fls. 02, diante do parecer da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007689-0 - MINISTERIO PUBLICO, N.F.S. X J.F.S. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.008642-0 - MINISTERIO PUBLICO, J.M.V.L. X J.V.L. E OUTRO Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.004550-0 - M.P., D.S. X T.C.S. Sentença:Considerando a manifestação do Ministério Públcio, ora requerente, no sentido de que não há mais interesse no presente feito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.710.007809-7 - M.P., S.L.S. X A.S.F. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.001597-1 - M.P. X M.S.S., J.S.G. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.009475-5 - M.P., F.B.S. X R.S. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.000165-2 - M.P., R.R.S. X R.L.S. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.000259-0 - M.P., R.O.S. X I.A.S. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.000411-2 - M.P., T.C.P.S. X L.C.S. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 252 da Lei 8.069/90 - Deixar o responsável por diversão de informar a natureza do espetáculo \r\n\r\nProc. 2005.710.006532-9 - D.F. X A.A.V.I. Sentença:...JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100352/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não se tratar da primeira autuação lavrada contra a mesma e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autuada, para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.006597-4 - D.F. X G.R.A.B.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração de n. 100356/05, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e aplico a multa de 10 (dez) salários mínimos para o infrator G.R.E.S. ACADÊMICOS DA BARRA DA TIJUCA e a multa de 03 (três) salários mínimos para o infrator Mauricio Kirjner Casanova, levando em conta que não restou configurada a reincidência para ambos, porém o documento de fls. 05, demonstra que o primeiro infrator detém maus antecedentes. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se.Intime-se para pagamento na forma do artigo 475, letra \"J\", do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.005176-8 - D.F. X C.S.B.L. Sentença:...JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100295/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, considerando seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.007484-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ANLEAL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Decisão:Fls. 55 - Observe o cartório que o despacho de fl. 54 se refere à manifestação do réu quanto à Execução e não quanto ao A.I.. Contudo, diante da certidão de fl. 52, determina-se: Considerando que o devedor, devidamente intimado para o pagamento voluntário da multa e das despesas processuais no prazo legal, quedou-se inerte, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor total do débito. Expeça-se Mandado de Penhora nos termos do art. 659 do C.P.C.. P.I.. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.005792-8 - D.F. X H.L.H. Sentença:...JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100317/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, considerando seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.005794-1 - D.F. X E.C.I.L. Sentença:... JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100315/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, considerando seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.004496-1 - D.F. X A.A.R.S. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100119/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não se tratar da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.007457-6 - D.F. X P.Q. (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES DA ROCHA (RJ-073469) Despacho:Desgino dia 30/01/2007, às 15:10h, para audiência. Intime-se a testemunha (fls. 11); \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.003535-2 - D.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.S.A.) X A.S.A. E OUTROS Decisão:DECISÃOVistos etc.Cuida-se de requerimento de guarda, tendo o Ministério Público se manifestado no sentido de ser absolutamente incompetente este Juízo (fls. 61).Compulsando os autos, verifico que assiste total razão ao Ministério Público, cujo parecer acolho integralmente, uma vez que a norma contida no artigo 98 da Lei 8069/90 deve ser interpretada de forma restritiva, só sendo competente o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, na hipótese de estar a criança em situação irregular, o que não é o caso destes autos, eis que a criança encontra-se sob os cuidados da avó paterna. Ante o exposto, declino a competência para uma das Varas de Família do Fórum Regional do Méier, que couber por distribuição.Dê-se baixa e redistribua-se.Oficie-se. Publique-se. Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.RENATA RAEMY RANGELJuiz de Direito \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.005189-2 - M.C.M.A. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, reconheço a renovação da elegibilidade do casal requerente, no tocante à adoção de criança disponível, nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se novo certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.005701-0 - A.S.L., I.S.M. Sentença:....Pelo exposto, declaro o erro material existente na sentença, cujo nome da Requerente passa a ser assim lançado: ITALA MARÇAL LIMA.Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos, às fls. 38.Publique-se, registre-se na seqüência atual do livro de Registro de Sentenças, anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença destes autos e no DRA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.004542-2 - V.F.K.S. E OUTRO Sentença:...Os Requerentes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social e da Psicologia quanto do Ministério Público. Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.004754-6 - M.V.S. E OUTRO Sentença:...Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.005476-9 - V.A.P. E OUTRO Sentença:...Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.005709-6 - E.A.C.L. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, reconheço a elegibilidade do casal requerente no tocante à adoção de criança disponível, nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.005838-6 - B.G.P. E OUTRO Sentença:...Os Requerentes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social e da Psicologia quanto do Ministério Público. Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.007134-2 - C.B.B. E OUTRO Sentença:Trata-se de requerimento de Habilitação para Adoção formulado por CHAMBERLEY BERNARDO BUTERI e SHIRLEY SOARES. Acompanham a exordial os documentos de fls. 02a/13.Estudo Psicossocial, às fls. 15/18, com parecer favorável.Promoção do Ministério Público à fl. 18 verso, manifestando-se sem oposição ao pedido.É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.Os Requerentes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social e da Psicologia quanto do Ministério Público. Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.007267-0 - E.D.A.T. Sentença:...Ante o exposto, reconheço a elegibilidade da requerente no tocante à adoção de criança disponível, nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.007282-6 - W.G.L. E OUTRO Sentença:...Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.008465-8 - A.F.A. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, reconheço a elegibilidade do casal requerente no tocante à adoção de criança disponível, nesta comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.710.007088-8 - H.D.F.M.D. X M.R.J., H.D.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a decisão liminar, tendo em vista a revelia do réu, para determinar que o Município do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, forneça ao autor fraldas descartáveis (em quantidade a ser recomendada por prescrição médica), e uma cadeira de rodas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).Condena-se o réu, ainda, no pagamento das custas processuais.Precluso o prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 475, II do CPC. PRI \r\n\r\nRegistro Civil \r\n\r\nProc. 2003.710.006025-0 - P.S., A.C.C.B. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.002645-2 - A.P.C., P.C. Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.710.006204-3 - E.P.S., K.P.S. Sentença:Considerando os dados constantes dos autos, a necessidade do registro para a prática dos atos da vida civil, bem como o direito da criança e do adolescente ao nome e à dignidade, torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.005084-5 - D.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), F.J.S.N. Sentença:....torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.005373-2 - MINISTERIO PUBLICO X U.G.R., J.O.R. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.710.006926-0 - MINISTERIO PUBLICO X E.C.N. E OUTRO, R.B.B.N. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007422-1 - MINISTERIO PUBLICO X W.S.C. E OUTRO, A.J.S.C. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008145-6 - MINISTERIO PUBLICO X M.S.O. E OUTRO, B.V.O. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.008457-3 - MINISTERIO PUBLICO X E.R.O. E OUTRO, E.R.O.J. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.008465-2 - MINISTERIO PUBLICO X J.V.F. E OUTRO, H.S.F. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.009287-9 - MINISTERIO PUBLICO X T.R.L., M.R.L. Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.710.005614-2 - MINISTERIO PUBLICO X Z.M.S., G.F.L. Decisão:1. Decreta-se a revelia da parte ré, eis que, regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fl. 25.2. Indefere-se a 2ª parte do requerimento de fl. 25 verso, eis que no âmbito das atribuições do MP, ora autor. \r\n\r\nId: 72641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.031152-0 - MINISTERIO PUBLICO X GILMAR RIBEIRO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). NADIJARA DE ALMEIDA TELLES DA CRUZ (RJ-051802) FICA A PATRONA DO RÉU INTIMADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TJ, EM 19/10/06, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA, E DA DATA DESIGNADA PARA INTERROGATÓRIO EM 11/12/06. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2006.001.067471-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CARLOS WALLACE DE ARAUJO DIAS, NILTON JOAO DOS PRAZERES NETO (Adv(s). Dr(a). SAULO RAMOS DA SILVA (RJ-116746) FICA O PATRONO DOS RÉUS, DR. SAULO RAMOS, OAB/RJ 116.746, INTIMADO DO DESPACHO DE FLS.232: \" 1- MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2 - REMETA-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. CIÊNCIA AO MP E A DEFESA.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2000.001.014936-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA O INTERROGATORIO DESIGNADO NO DIA 11/12/2006 AS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014936-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Despacho:Indefiro o pedido de revogação de prisão do Réu, eis que permanecem integros e inalteraldos os motivos que justificaram a prisão preventiva do acusado,conforme bem salientado pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.014936-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA O INTERROGATORIO DESIGNADO NO DIA 11/12/2006 AS 13:00 HORAS.. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1999.001.124618-3 - MINISTERIO PUBLICO X MITCHEL ALEXANDER DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE (RJ-100302) Despacho:1- Aguarde-se a juntada do Registro Federal da arma pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando o protocolo de fls.248. 2- Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.160541-6 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS.244: \" MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. CIÊNCIA AO MP E A DEFESA.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.073492-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934), Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA MAGDALENO (RJ-122178)), PEETER RODRIGUES DE ALCANTARA FERNANDES, Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) FICA O REQUERENTE EDUARDO RENTE DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 182: \" AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE QUE O REQUERENTE POSSA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REGISTRO FEDERAL DA ARMA. CIÊNCIA AO MP E A DEFESA.\" \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1992.001.080001-1 (4243) - JP X CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057), Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 575: \" INDEFIRO A POSTULAÇÃO DE FLS. 573, JÁ QUE HÁ NECESSIDADE DO REGISTRO FEDERAL DA ARMA, CONFORME LEI 10.826/03. ESCLAREÇA O REQUERENTE SE ESTÁ PROVIDENCIANDO O REGISTRO FEDERAL DA ARMA QUE PRETENDE LIBERAR, NO PRAZO DE 15 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.165812-4 - MINISTERIO PUBLICO X HERICO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Ao patrono do réu, para apresentar alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.066252-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672) FICA O DR. ANDRE LUIZ SILVA GOMES, OAB/RJ 98.672, INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 290: \" CUMPRA-SE FLS. 281, EIS QUE O OBJETO A SER RESTITUÍDO ALÉM DE SER DEMONSTRADO A SUA PROPRIEDADE, NECESSITA, TAMBÉM, QUE ESTEJA DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO LEGAL. CIÊNCIA AO MP E AO REQUERENTE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.036500-6 - MINISTERIO PUBLICO X ELIZETE PINTO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA (RJ-089958) FICA O SR. ADVOGADO DO REU CIENTE DA SENTENÇA DE FLS. 250/251-...\" ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 89 PARÁGRAFO 5 DA LEI 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ILÍCITO PENAL IMPUTADO À RÉ ELIZABETE PINTO MARINHO, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.057334-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AMARO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064) Despacho:1 - Designo o dia 16/01/2007, às 12:00 horas, para a realização do julgamento.Intimem-se. Requisitem-se.2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestar sobre o atendimento das diligências.3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventual endereço de testemunha não localizada no endereço designado, em data prévia, possibilitando cumprimento da diligência e comparecimento da testemunha. \r\n\r\nProc. 2004.001.139323-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AMARO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064) Decisão:1 - Designo o dia 16/01/2007 às 12:00 horas para a realização do julgamento. Intimem-se. Requisitem-se. 2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestarem sobreo atendimento das diligências. 3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventuais endereços de testemunhas não localizadas nos endereços designados, em data prévia, possibilitando o cumprimento da diligência e comparecimento das testemunhas. Rio de Janeiro 24/11/2006.E.T.Certifique-se nos autos principais (2004.001.057334-0) que o julgamento foi designado para o dia 16/01/2007. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.117172-8 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL CRISTIAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576), Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587), Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE HOMICÍDIO,A S FLS. 288/291, E DO DESPACHO DE FLS. 292 V.: \" À DEFESA.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1987.001.231972-1 (1186) - MINISTERIO PUBLICO X GILSON SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-080885) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 507: INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, OBSERVADO QUE PERMANECEM INTEGROS E INALTERADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU, OBSERVANDO QUE O PROCESSO PERMANECEU PARADO ESPERANDO O COMPARECIMENTO DO RÉU...\" \r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA VARA CRIMINAL I TRIBUNAL DO JÚRI O DOUTOR FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz Presidente, neste Juízo - Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente edital lerem ou dele conhecimento tiverem, que procedeu ao sorteio de 12 (doze) Jurados Suplentes - 01) MARCIA MARIA DE AZEREDO CARVALHO, 02) LINDENBERG SOARES CAMPOS, Comerciário; 03) OSCAR MANOEL DA COSTA GONÇALVES, Chefe de Recursos Humanos; 04) GEORGE GUTENBERG VIDAL KRESS, Administrador; 05) ANA PAULA GONÇALVES CONSTANTINO,Guarda de Endemias/Estudante de Direito; 06) MARIANA DOURADO,Estudante de Direito; 07) SEVERINO MARTINS MORAES; 08) PAULO ROBERTO PIMENTA DA SILVA, Autônomo; 09) FLÁVIO ROBERTO DA SILVA, 10) SÉRGIO GOMES PEREIRA DO ROSÁRIO, Servidor Público Federal; 11) MARCIA LUZIA VALENÇA MORAES; 12) ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA, Advogada, para composição do Conselho de Sentença na 12ª Sessão Judiciária do ano de 2007, dia 05, às 12:00 horas na referida Sessão Judiciária deste I Tribunal do Júri, sito à Rua Dom Manuel, nº 29 - 2º andar. Intimem-se a comparecerem a este Juízo no dia, hora e local acima mencionados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro em 04 de dezembro de dois mil e sete. Eu, Gladys S. de Araujo, Téc. Judiciário II, digitei. Eu, Sonia Gomes da Rocha, Responsável pelo Expediente, subscrevo.. (Ass.) FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz Presidente \r\n\r\nId: 72648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo \r\n\r\nfútil \r\n\r\nProc. 2004.001.074036-0 - MINISTERIO PUBLICO X HAMILTON ANTUNES XAVIER DE LIRA (Adv(s). Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO B. DA SILVA (RJ-106085) Despacho:DIGA A DEFESA SE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO VISANDO A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, EM FACE DA SUBSISTÊNCIA, APENAS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO AO STF EM FACE DA INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTENTADO CONTRA O ACORDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, E DIANTE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO CONTIDA NO PETITORIO RETRO DE QUE O EFEITO QUE REGULA DERADEIRA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E APENAS O DEVOLUTIVO BEM COMO CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU PERMANECE PRESO COMO COROLÁRIO ÚNICO E EXCLUSIVO DO AGUARDO DO JULGAMENTO DE TODOS OS SUCESSIVOS RECURSOS DEFENSIVOS INTERPOSTOS, NÃO CABENDO, PERMISSA VENIA, ALEGAR EM SEU FAVOR UMA CIRCUNSTÂNCIA CUJO ÓBICE GERADO SEJA RESULTADO DE INICIATIVA DE QUEM LHE DEU CAUSA. INTIME-SE. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 1999.001.133574-0 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA (RJ-103952), Dr(a). ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO (RJ-112371), Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530) Decisão:1-HÁ PEQUENA VARIAÇÃO ENTRE A IMPUTATIO FACTI E A IMPUTATIO DELICTI ORIGINÁRIA. ASSIM O É PORQUE DA LEITURA DA PRIMEIRA SE VERIFICA, PARTICULAMENTE DO QUE SE CONTÉM NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 03, QUE O QUE ALI SE NARRA CONSTITUI, EM VERDADE, A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA CONEXÃO CONSEQUENCIAL, OU SEJA, PARA SE GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES, UMA VEZ QUE QUANTO AO MOTIVO TORPE ESTE JÁ HAVIA SIDO MENCIONADO, EXPLICITAMENTE, NO QUARTO PARÁGRAFO DE FLS. 03, VINDO A SER REPETIDO NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DE FLS. 04. MAS NÃO É SÓ. TAMBEM FOI NARRADA, NO TERCEIRO PARÁGRAFO DE FLS. 03, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA LIDERANÇA NO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 62, INC. Nº I, DO CP). COMO BEM LECIONA ADA PELLEGRINI GRINOVER, É POSSIVEL E NÃO GERA QUALQUER ÓBICE A REALIZAÇÃO EM SEDE DE RECEBIMENTO DA ...ASSIM ... \r\n\r\nART. 121 CAPUT \r\n\r\nProc. 2005.001.038022-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Despacho:VENHA O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E A PRECISA INDICAÇÃO DA QUALIDADE PROCESSUAL DO REQUERENTE. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 72650"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.117155-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE JACINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA (RJ-125999) Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi designado o dia 17/1/2007, às 13:00 horas, para PROVA DE DEFESA.(republicação) \r\n\r\nId: 72504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "72705": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Pauta de Audiência",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 3 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Sidney Rosa da Silva, Juiz Presidente do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 02/01/2007 à 31/01/2007 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n04/01/2007 13:00 \r\n\r\n2005.001.053291-0 \r\n\r\nRéu : ANTONIO BARBOSA MORAES JUNIOR (Réu Preso) \r\n\r\n04/01/2007 13:00 \r\n\r\n2005.001.053291-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n18/01/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.013893-6 \r\n\r\nRéu : JOAO PAULO COSTA MICHELONE (Réu Preso) \r\n\r\n18/01/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.013893-6 \r\n\r\nRéu : BRUNO DA SILVA LOUREIRO (Réu Preso) \r\n\r\n18/01/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.013893-6 \r\n\r\nAdvogado : JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ080628) \r\n\r\n11/01/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.065196-2 \r\n\r\nRéu : JOSE ANTONIO VICENTE (Réu Preso) \r\n\r\n11/01/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.065196-2 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n25/01/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.112562-7 \r\n\r\nRéu : JUAREZ JOSE DE SOUZA (Réu Preso) \r\n\r\n25/01/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.112562-7 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 Corredor C Sala 210 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Claudio do Carmo Nogueira, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Sidney Rosa da Silva - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 72705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "72496": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 197, incisos I e II - Atentado contra a liberdade do trabalho \r\n\r\nProc. 2006.001.152282-3 - CARMEN LUCIA MAIA DO NASCIMENTO X MARCELO MARQUES DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033) Decisão:VERIFICO QUE O PEDIDO, NOMINADO DE QUEIXA CRIME, OBJETIVA A APURAÇÃO DE CRIMES CUJA PERSECUÇÃO SE FAZ SOMENTE ATRAVÉS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA... SENDO ASSIM, RECEBO COMO NOTICIA CRIMINIS O PEDIDO E DETERMINO O ENCAMINHAMENTO AO MP DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS. PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nId: 72496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.138533-7 - MINISTERIO PUBLICO X SIMONE BARBOZA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) \" AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24.01.2007, ÀS 13:45H. \" \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2003.001.144139-7 - MULTI PARTICIPACOES LTDA, CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA, JOSE HENRIQUE NUNES BARRETO, FRANCISCO NORBERTO NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES MIQUELIN (SP-132305), Dr(a). FERNANDA BEOLCHI PALLA (SP-170357)) X VIVIAN OSWALD) \"...julgo extinta a punibilidade, com base no artigo 107,IV, do Código Penal...\" \r\n\r\nId: 72508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio Roberto Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.124164-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO, JONATAS ALVES DORIA DA SILVA Decisão: Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO E JONATAS ALVES DÓRIA DA SILVA, incursos nas penas do art. 16 c/c 18, III da Lei 6368/76 e 333 do C.P. Eles foram interrogados, sendo determinada a instauração para exame de dependência toxicológica (fls. 56). Decido: Ante a necessidade da realização da perícia médico-legal, suspendo o processo. Instaurem-se os autos do incidente, dando vistas às partes para a quesitação. Nomeio curadores dos réus os seus respectivos patronos. Diante dos documentos apresentados e o parecer favorável do M.P., concedo aos réus a liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento aos atos do processo. Exp.-se os alvarás de soltura. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.088548-1 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTALINA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Decisão:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.088548-1 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTALINA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) À(S) DEFESA(S) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.092225-8 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON GONCALVES JUNIOR Despacho:Solicitem-se os autos da 39ªV.Criminal, para análise de prevenção. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2003.001.093598-2 - MINISTERIO PUBLICO X HENRIQUE FRANQUILINO DOS SANTOS, LUCILEIDE RAMOS LIMA, LUCILENE RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ILZA DE SOUZA POVOA (RJ-020800) Despacho:Int-se a advogada, para que apresente as alegações finais do 1º acusado, sob pena de ser oficiada a OAB. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nId: 72689"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, II EIII C/C Art. 158, Caput do Cp - Extorsão N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.151774-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO DE MORAES BORGES NETO, IGOR LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (RJ-133556), Dr(a). EDSON JRAIGE (RJ-135192) Decisão:DRA. Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para 13.12.2006 , às 14.30 horas. Cite-se. Requisite-se. Defiro a cota Ministerial. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 226 do Cp - Forma Qualificada Por Concurso de Pessoas, Parentesco, Casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.048988-5 - MINISTERIO PUBLICO X JANDINILSON FRANCISCO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARTA DOS SANTOS OLAVIO (RJ-134864) Despacho:Vista à Defesa em alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nId: 72702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "72506": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, N/F ART. 13, § 2º, \"B\" DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.073237-8 - MINISTERIO PUBLICO X MONICA PERES DE ARAUJO, TANIA IARA DANTAS DOS SANTOS ALMEIDA, MARINALVA PEREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Sentença:\"... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO MONICA PERES DE ARAUJO, TÂNIA IARA DANTAS DOS SANTOS ALMEIDA e MARINALVA PEREZ DA SILVA da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal.Isento-as do pagamento das despesas processuais.Transitada em julgado, anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro; Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.121961-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE CAVALCANTE BARREIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CORTES ANNECHINI (RJ-138517) Decisão:Examinados, DECIDO:Atenta ao comando do artigo 589 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.Diante disso, e do que consta do artigo 583 do citado diploma legal, subam à Instância Superior nestes mesmos autos.Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 72506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "72510": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.130012-7 - MINISTERIO PUBLICO X YURY FARIAS DE FREITAS Despacho:1. Comunique-se a suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, ao Comando Leste do Exército, conforme requerido às fls. 152;2. Devolva-se ao patrono a petição acostada na contra capa, por ser cópia;3. Ao MP, face teor de fls. 152. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., INC IV \r\n\r\nProc. 2006.001.045345-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARIA GOMES SANTOS, ROSANDA FALCAO DIAS MATTOS (Adv(s). Dr(a). BALDOINO ANTONIO LUCAS TOMAZ (RJ-023654) Despacho:1. Expeçam-se Cartas Precatórias para oitivas das testemunhas nº 02 e 03;2. Designo o dia 18/01/2007, às 13:00 h, para realização de Prova de Defesa para oitiva da testemunha nº 01;3. Intime-se a acusada Rosanda e Defesa;4. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 72510"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "72681": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.154269-0 - MINISTERIO PUBLICO X UBIRAJARA ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102) Decisão:RECEBO A DENUNCIA. INTERROGATORIO P/ 18/12/2006, AS 14:00 \r\n\r\nId: 72681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "72596": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.113272-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X DANIEL LIMA LOPES) Despacho:A Defesa para dizer se tem quesitos suplementares a apresentar nos autos do incidente \r\n\r\nId: 72596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "72575": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 213 - Estupro, C/C ART.14, II E 214, N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.033582-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO LAGO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852) Despacho:1- CUMPRA-SE FL.364. 2- DÊ-SE VISTA AS PARTES EM DILIGÊNCIAS. EM NADA SENDO REQUERIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 244 - A, § 1º da Lei 8.069/90 - Submissão criança/adolesc. à prostituição em estabelecimento \r\n\r\nProc. 2005.001.114687-2 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) Despacho:MARCO O DIA 23/01/2007, ÀS 14:15 HORAS PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA ELISANGELA. INTIME-SE A TESTEMUNHA NO ENDEREÇO DE FL. 136. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.042769-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NEUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA (RJ-091319)) X MAURICIO COELHO DE MORAES), ALDAIR DA ROCHA VASCONCELOS), ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS) Manifestem-se os advogados do assistente (fls.15) no prazo de 3 dias. Após, à Defensoria Pública para, em igual prazo, manifestar-se. \r\n\r\nId: 72575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.075970-0 - TATIANA DE JESUS GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RENATO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) À Querelante para pagamento das custas devidas (Distribuição - R$ 3,40; Preparo Inicial - 107,03; Contador - R$ 23,78; CAARJ - R$ 13,42; Taxa Judiciária - R$ 41,37; Atos do Distribuidor - R$ 16,94; 20% Lei nº 3,217/99 - R$ 3,39). \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.162850-8 - MINISTERIO PUBLICO X JACIARA SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (RJ-116198), Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332) Despacho:A acusada Jaciara não cumpriu a obrigação assumida, em razão da transação penal oferecida pelo MP. Assim, prossiga-se o feito, no tocante à citada acusada, dando-se ciência à Defesa. Há recurso interposto do decisum condenatório pelo Réu Ezequiel. Assim, ordeno sejam os autos desmembrados, em relação à referida acusada Jaciara. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.001.065904-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLEBER LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), VIAÇÃO SAENS PEÑA S/A, Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS (Distribuição - R$ 3,40; Preparo Inicial - R$ 73,07; Contador - R$ 23,78; Citação - R$ 71,30; Busca e Apreensão - R$ 37,38; CAARJ - R$ 20,89; Taxa Judiciária - R$ 41,37; Atos do Distribuidor - R$ 16,94 e 20% Lei nº 3.217/99 - R$ 3,39). \r\n\r\nId: 72512"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.001.139515-8 - MINISTERIO PUBLICO X ERNANE SOUZA DA LUZ (BOCA MOLE OU NANINHO) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780)), ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (BOZO)), HUGO SILVA DOS SANTOS (LOUCO OU LOUCURA)), DENIS CAVALESCI ESPIRITO SANTO (GAUCHO)), HUGO LEONARDO MOREIRA DE SOUZA (CARA DE NENEM)), JOAO LUIZ CLAUDINO DA SILVA), LEANDRO DIONISIO DA SILVA (JUNIOR BAIANO)), JOSÉ GILIARDE MOTA ...Assim, intime-se a Defesa, pela publicação no DO/RJ, para, no prazo de 48 horas, discriminar os nomes dos co-réus e dos menores mencionados no segundo parágrafo de fl. 2.993, valendo o silêncio como desistência da acareação requerida... \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.150098-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297), Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310), Dr(a). AURÉLIO PRADO MANSO (RJ-117431)) X JULIANA LOPES MARTINS Aos patronos da acusada, Dr. Aurélio Prado Manso e Francisco Amaral Manso para ciência de que foram destituídos do mandato, conforme fls. 66/70. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.019210-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018)), CARLOS MAURÍCIO GALVÃO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRUNO RODRIGUES PORTELA PAIVA, Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)), ROGÉRIO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) \" Foi designado o dia 12/12/06, às 13:00h, para coleta de padrões vocais dos acusados Alexandre do Nascimento, Bruno Rodrigues Portela Paiva e Rogério Fernandes da Conceição.\" \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.152561-7 - MARCOS ANDRE DA SILVA COSTA, MARCELO HENRIQUE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581)) X RICARDO PEREGRINO W DA COSTA JUNIOR) Decisão:ISTO POSTO, declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal competente por distribuição.Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente por distribuição.P.I. \r\n\r\nId: 72593"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "72600": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2005.001.098076-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE MENDONCA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605) Pela MM. Juíza foi determinado o cumprimento do sartigos 500 do CPP. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 342 do CP - Falso testemunho ou falsa perícia \r\n\r\nProc. 2006.001.060414-5 - MINISTERIO PUBLICO X BARBARA CRISTINA MENDES BRITTES (Adv(s). Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo; Art. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 1998.001.079514-4 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO ROBERTO DOS SANTOS SILVA(VULGO BRUXO), MAX AMARO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872), Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (CE-009921) Despacho:1- Intime-se a advogada, ora requerente, para fazer juntada do instrumento de mandato.2- Após a juntada da provuração, defiro a vista requerida às fls. 396.3- Decorreidos 30 (trinta) dias sem o comparecimento da patrona, retornem os autos ao arquivo.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.004107-2 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON ANTONIO FERREIRA DE ORDEM: A DEFESA EM DILIGENCIAS. \r\n\r\n14 DA LEI 10826/03 \r\n\r\nProc. 2005.001.019034-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:1- RECEBO O RECURSO DE FLS 81. 2- VISTA PARA RAZÕES. 3- COM ELAS, AO MP. 4- Aguarde-se o retorno da carta precatória, a qual foi expedida para intimar pessoalmente o réu da sentença.5- Por fim, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nId: 72600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.001.127051-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGTH S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173)) X ANA MARIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS (RJ-030880) Sentença:Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA MARIA DE SOUZA LIMA por infração ao artigo 155, do CP. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, em continuidade delitiva (2 vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.077898-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho:Fls. 68: Diga a Defesa \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.015566-1 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON MIRANDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA (RJ-121309) FICA INTIMADO O DR. PATRONO DA DEFESA QUE, A CARTA DE SENTENÇA FOI ENCAMINHADA PARA VEP NO DIA 15/09/2006. \r\n\r\nId: 72691"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.006407-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIDIA METELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X LINDEMBERG SARDINHA MEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)), JOAO CARLOS FERREIRA WANDERLEY, Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA FONSECA MAIA (RJ-086924), Dr(a). CARLOS RODRIGO FONSECA MAIA (RJ-134499E) Despacho:....designo sumario para o dia 16 de janeiro de 2007 as 13:10 horas..... \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.047835-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FELIX CORREIA, SEVERINO LEOPOLDINO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) FICA O PATRONO DOS ACUSADOS INTIMADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS ACUSADOS \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.089288-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOVANI ANDREY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493) Sentença:..Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ação proposta pelo Órgão do Ministério Público contra JOVANI ANDREY CARDOSO, qualificado nos autos, condenando-o pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes previsto no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo legal, com o regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade.Concedo ao réu o benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, e substituo, nos termos do parágrafo 2ª do referido dispositivo legal, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sem prejuízo da pena de multa imposta, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) anos, durante 08 (oito) horas por semana, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, por mostrar-se a medida recomendável socialmente, considerando a natureza do delito perpetrado pelo réu e os fins socializadores do benefício... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.109937-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: ROGERIO MASSAO NISHIO (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220), Dr(a). EMI NISHIO VIEIRA (RJ-085979), Dr(a). MICHELLE THOMAZ VARGAS (ES-011940), Dr(a). ROBERTO CORRÊA DE ARAÚJO (RJ-131070)) X CARLOS AUGUSTO MURTA) O mandado de pagamento foi retirado pelo Banco do Brasil nesta data e o valor a ser pago estarádisponível para a parte requerente na Agência do Banco do Brasil - Forum Central no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nId: 72606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2000.001.059603-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL (RJ-053708), Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). RENATA OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-104937), Dr(a). ANDREA MIRANDA DA COSTA (RJ-104374), Dr(a). DANIELA PAULA ABRANTES BENJO (RJ-091372), Dr(a). PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA (RJ-107230), Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO (RJ-115668)) X VALERIANO MONZO LEMA Fica a patona da acusada , DRA. LUANA AYRES DE ANDRADE DE MELLO, OAB/RJ -Nº 138.433, CIENTE de que faltam duas assinaturas da acusada VALERIANO MOUZO LEMA, para complementar as condições da Suspensão do Processo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.108049-8 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO Fcia o patrono do acusado , DR. OSMAR DOS SNTOS,OAB/RJ -Nº 74.136, INTIMADO da decisão : INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, para MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR de REGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, por ser perfeiro e válido o titulo legitimador da prisão.Dê -se ciência ao M.P. e a Defesa. que deverá , também se manifesrtar em diligências. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.120645-7 - MINISTERIO PUBLICO X ISAAC LOPES DE SOUZA Fica o patrono do acusado,DRr. PAULO ROBERTO OLIVEIRA PAPALEO , OAB/RJ- nº 99.010, INTIMADO, para apresentar alegações finais, nos autos em referência, no prazo legal. \r\n\r\nART.14 DA LEI 10826/03 \r\n\r\nProc. 2005.001.074534-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) Fica o patono do acusado , DR. ELDON LUIZ RODRIGUES ,OAB/RJ -Nº 75.644, INTIMADO da sentença proferida em 26/04/2006, que condenou o réu a pena de 03 anos de reclusão e 20 dias multa, na proporçao de 1/30 do salário mínimo, substituida a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito , impondo ao Réu a presstação de serviços à comunidade ou a entidade públicas e a limitação de fim de semana, nos termos do art. 46 do C.P., Caso não seja aceita a substituição ou quebradas as condições o rtegime inicial para o cumprimento da pena será o semi aberto. \r\n\r\nId: 72693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.084795-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SEBASTIÃO LUIZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). CLAUDIA ARAUJO PEDROSA (RJ-083132) Sentença:AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO SEBASTIÃO LUIZ CARNEIRO, nas penas do 155 § 3º, do Código Penal.(INTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.139057-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO DA SILVA PEREIRA, EVANDRO SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DECISÃO: Considerando a ausência da vítima, sendo certa a necessidade de designação de nova data para a oitiva da mesma e diante dos atestados de saúde do patrono do réu Evandro apresentados na presente data por motivo de urgência, redesigno o ato para o dia 12/12/2006, às 13:35 h, para realização do sumário. \r\n\r\nId: 72571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.133567-1 - MINISTERIO PUBLICO X IEURIDES ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)), ELINALDO ARTUR DOS SANTOS), ELINALDO ARTUR DOS SANTOS Decisão:R.A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, em especial os depoimentos das testemunhas Michelly Silva e Dário Rodrigues, recebo a denúncia. Citem-se e intimem-se para interrogatório que designo para o próximo dia 24/01/2007, às 13:45h. Notifique-se o Ministério Público, inclusive quanto à concessão de liberdade provisária ao acusado Ieurides. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.001.110462-4 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Decisão:Designo o próximo dia 14 de dezembro de 2006, às 13:00 para a realização da A.I.J.Proceda-se às necessárias diligências. Posto isso, recebo a denúncia nos termos da cota de fls. 53/4.Intimem-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.059119-7 - MINISTERIO PUBLICO X RAPHAEL DA COSTA DOURADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)), LUIZ HENRIQUE DIAS GANOZA ( OU CANOZA), Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), RAFAEL SILVA DOS SANTOS, Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:Homologo a desistência de oitiva da testemunha Karen manifestada pelo Ministério Público.Prossiga-se conforme determinado na assentada de fl. 285. \r\n\r\nId: 72568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º da Lei 9.609/98 - Vender, original/cópia de programa para fins comerciais... \r\n\r\nProc. 2006.001.068005-6 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO Despacho:Fica designada nova data para o interrogatório do acusado - 17 de abril de 2007, às 13:00 horas; 2) Fica, desde logo, o réu ciente de que, caso seu Advogado não compareça na nova data, será assistido pela Defensoria Pública; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.142767-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALVES DE SOUZA Despacho:Fica designado o dia 18 de dezembro próximo, às 13:00 horas, par a interrogatório - Cite-se e requisite-se o réu; \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.128005-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES VICTORIANO Despacho:Considerando que este Juiz está em exercicio cumulativo neste mês e que os prazos estarão suspensos no período previsto no art. 230, § 2º, do CODJERJ, fica designada nova data para o reinterrogatório do acusado - 10 de janeiro de 2007, às 13:00 horas - Requisite-se-o; 2) Intime-se o Dr. Advogado; 3) Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.108315-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE NICOLA DE MATTOS GENEROSA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198), Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655) PUBLICAÇÃO: MANIFESTE-SE A DEFESA COMO ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2002.001.046513-6 - MINISTERIO PUBLICO X HELCIO MARQUES PORTELLA, CLAUDIO LUIZ PORTELLA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542), Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2005.001.128202-0 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO RESENDE VANE (Adv(s). Dr(a). EDSON DOS SANTOS FONTES (RJ-110381) Despacho:ATENDA-SE AO MP E DÊ-SE CIÊNCIA À DEFESA. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.002261-2 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERLEY DA SILVA CORREA, RAPHAEL DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)), MICHAEL CESAR DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo o recurso ministerial. Venham as razões. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2005.001.001622-1 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA GERMANA PASSOS DE FARIA (RJ-059607) Despacho:I-se a Defesa Técnica sobre a sentença e para que se manifeste sobre onde o réu poderá ser também intimado. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.033738-6 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAN DOUGLAS NEVES DANTAS, JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA Despacho:Quanto ao ac. José Augusto, fica designada nova data para o interrogatório - 26 de março de 2007, às 13:00 horas. Cite-se-o no endereço de fls. 141; 2) Quanto ao ac. William Douglas, aguarde-se a resposta aos expedientes de fls. 152 e 153, e oficie-se, solicitando a devolução da precatória de fls. 146, devidamente cumprida; 3) Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nId: 72652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "39ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.087991-2 - MINISTERIO PUBLICO X JEAN CARLOS GOMES GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Decisão:RECEBO O RECURSO. VENHAM AS RAZOES. APOS AO MP PARA CONTRA-RAZOES(AO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL) \r\n\r\nId: 72701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Empresariais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "72604": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) DESPACHO DE FLS. 22.163- \" J.-SE. DEFIRO ALÍNEAS \"a\" e \"b\" (p/ Recuperandas).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho de fls. 22167: \" J.-se. Ciência aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:\" J. A decisão já foi proferida(p/ INFRAERO). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.010644-3 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X RODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.089208-2 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616), Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal eis que apresentadas as contra-razões. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.038944-1 - JORGE LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN (RJ-030539)), Habilitado: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A . Decisão:1 - Defiro a gratuidade...intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.)... \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7AT - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X PUBLICIS BRASIL COMUNICACAO LTDA.), Administrador: DELLOITE TOUCHE TOMATSU CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:...assim, o procedimento em tela perdeu seu objeto na medida em que o crédito da impugnante foi listado pelo valor que a recuperanda entende ser o devido... \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7AX - LIFT RS BRAZIL LLC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:\" J.DEFIRO(P/IMPUGDO- REF. AOS INCIDENTES EU,ET,ES,ER,EQ,EP,EO,EN,EL,EJ,EH,EF,DX,DW,DT,DG,CU,AK) \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7R (11989) - CFM INTERNATIONAL INC. (Adv(s). Dr(a). PLINIO SIMOES BARBOSA (RJ-037383)) X VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) DESPACHO DE FLS. 1668: \" J.-se. Ao Administrador Judicial e ao MP.(refer. aos incidentes DA(105); AA(27); AD(30); BL(64); CD(82); BR(70); DB(106); DI(113); DL(116); EM(143) e autos 2006.001.063379-0, 2006.001.063326-1 e 2006.001.100282-7) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.014126-1AZ (6087) - INDUSTRIA ANAMBAI DE DERIVADOS DE CARNES LTDA Decisão:Fls. 36 - Intime-se pessoalmente o Gerente Judicial para atendimento das exigências. \r\n\r\nProc. 1995.001.015000-0B - RODRIGO LOPES PORTELLA X MASSA FALIDA DE PANCRETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Despacho:Fls. 24 - Defiro. Cumpra-se fls.17, parte final. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.097835-3 - PRIMICIA S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH F. M. COTTA (RJ-034662), Dr(a). JOAO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X SEMEDO VENTURA LTDA Ao Requerente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (negativa) \r\n\r\nProc. 2006.001.030358-3 - FUSAO SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X ALMEIDA BARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Fls. 90 - Defiro, cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.081015-8 - APA ACABAMENTOS E PRIMERS ANTICORROSIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA V D MORAIS MARINHO (RJ-104081)) X SHALLONFLEX COMERCIO LTDA) Decisão:1-remetam-se os autos ao Contador do Juízo, para atualização do débito, contagem de juros, custas judiciais, taxa judiciária e despesas de protestos, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito.2 - Após, cite-se por Mandado (artigo 98 e parágrafo único da Lei 11,101/2005), constando do mandado o(s) nome(s) do(s) representante(s) legal(is) da Ré, seu(s) respectivo(s) endereço(s) residencial(is), onde será feita a citação, no caso de frustrar-se a diligência em sua sede. \r\n\r\nId: 72604"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.059143-6 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABRADECON (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUMARAES DOS SANTOS (RJ-122766)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS PASSOS RAMOS (RJ-096789) Decisão:Deixo de conhecer da apelação, por intempestiva. Ao MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.093352-1 - CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X BRUNA DARLING TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.118286-2 - CRAIG JOSEPH SCHULTZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X DOUGLAS ALISTAIR STONEMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Despacho:...Fls.469: tendo em vista que o exequente não aceitou a indicação do bem à penhora feita pelo executado, diga de que forma pretende seja efetivada a penhora requerida.Fls.470: ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.079091-9 (11195) - BANCO GNPP S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)), Falido: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE, Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)), Síndico: RONALDO CRAMER, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:Fls.9116 - Ao Falido e Síndico. Fls.9136, item 1: ao Síndico sobre a manifestação do Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.133738-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X MASSA FALIDA DE REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120) AO HABILITANTE. PORT. 01/02 \r\n\r\nProc. 2001.001.044170-1 - ALEXANDRE SANTOS DE CAMPOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069), Dr(a). TANIA MARA MAIA (RJ-067037), Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). VERA LUCIA FEITOSA (RJ-001615B), Dr(a). JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA (RJ-016376), Dr(a). MARILENE CORREA DE CARVALHO (RJ-068606), Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). JOAO JOSE DOS REIS GOMES (RJ-082804), Dr(a). HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (RJ-061498), Dr(a). CLESIO ROSA E SILVA (RJ-055283), Dr(a). JULIO CESAR PINHEIRO (RJ-082657), Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Certifique-se...Certifique-se...Fls.232/233: concedo o prazo de 05 dias para que o falido se manifeste sobre os cálculos, eis que a decisão de fls.215/216 encontra-se preclusa. \r\n\r\nProc. 2002.001.061721-0 - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD LTDA Despacho:Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2002.001.085446-3 - ADRIANO SARMENTO CHAMBARELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Retifico de ofício a sentença de fls.21 por evidente erro material, devendo constar categoria quirografária onde se lê categoria privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2003.001.040831-3 - EDI MARLENE LODI (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Fls.77: concedo o prazo de 20 dias para cumprimento do despacho de fls.73. \r\n\r\nProc. 2003.001.130089-3 - JOSE VALDO DA MOTA ARAUJO, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648) Despacho:Ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2004.001.131213-7 - DECIO FERREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)), Habilitado: MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Administrador: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.045302-7 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)), Habilitado: MASSA FALIDA DA INTERBRASIL LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.145839-2 - ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ROSSTER E PEREIRA COMERCIO REPRESEMTACOES COM E SERVICOS LTDA, Dr(a). WASHINGTON GUIMARÃES (RJ-082833) Despacho:Recolham-se corretamente as custas, conforme certificado a fls.278. \r\n\r\nProc. 2006.001.146153-6 -, Habilitado: MARIA ELITA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA (PB-006565)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X Síndico: BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Inclua-se no pólo ativo Valdir Cacimiro de Oliveira - OAB/PB 6565. Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146163-9 - JORGE LUIS MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Venha a certidão de crédito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009879-2C -, Síndico: BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) SAPASSO S/A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). ARMANDO AHMED (RJ-039663), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) Despacho:Aos interessados e MP. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.066326-8 - NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:Recebo os embargos de fls.952/953 e os rejeito, eis que a providência requerida deverá ser apreciada nos autos onde foi decretada a falência. \r\n\r\nProc. 2003.001.091011-0 - METALURGICA BARSOTTI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X TRIUNFO ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.136375-1 - ANTONIO ANGELO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898), Dr(a). PATRICIA PESSANHA SILVA (RJ-094954)) X ELAN CONSTRUTORA LTDA AO REQUERENTE SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2004.001.088784-9 - GEMAQ 2004 TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FRIGIDARIOS AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA Sentença:...indefiro a inicial, julgando EXTINTO o feito nos termos do art.267, I do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 2006.001.112323-0 - JOSIAS ESTEVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X RAB MARMORARIA LTDA Despacho:Fls.60: na certidão deve constar que o réu, citado em execução, não pagou nem nomeou bens a penhora, o que não foi ali indicado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146013-1 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada...julgando EXTINTO o feito nos termos do art.267, VIII do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1990.001.112183-4 - UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201), Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho:Fls.2865: aos interessados. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.139755-8 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DE SOUZA (SP-069242), Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159)) X NATCO INTERNATIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA \" Recolha o autor as custas relativas a diligencia de citacao requerida as fls 319 fornecendo tambem a contrafe para instruir a mesma\" (portaria 01/2002) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.147741-2 - MALHARIA CRISTINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL C.P. DA SILVA (RJ-094184)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310) \" Ao Comissário sobre fls 141/142\". (Portaria 01/2002) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.076436-5 - VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE ALMEIDA PRADO ARRUDA (SP-088985), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X DS BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554) CUMPRA-SE O ACORDAO. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.088238-2 - ARTESTYL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-100518)) X BM 43 DOWNTOWN CONFECDOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.121324-0 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CAULA DA COSTA (RJ-118710)) X ROMARIO SPORTS E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), Interessado: ARLINDO DA SILVA GOMES), Interessado: IZABEL PINTO DE SOUZA DOS SANTOS \" Ao requerido para recolhimento das custas relativas a precatoria \" (portaria 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.018962-2 - DENISE PROCOPIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X JORNAL DO BRASIL) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 72570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "72490": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.054957-2 - MINISTERIO PUBLICO X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: ... declino de minha competência em favor de uma das varas de Fazenda Pública da comarca. ... remetam-se os autos c/n/ homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.104282-3 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.078753-0 (20605) - APAERJ ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA A C MARQUES (RJ-076472) Despacho:CUMPRA-SE A R. DECISÃO DE FLS. 1169/1171. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDA-SE COMO DE ESTILO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.111525-5 - CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE DA SILVA SANTANA (RJ-089437)) X CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA E OUTROS À AUTORA SOBRE FL.254. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1979.001.702082-2 (595) - MALHARIA FRANCESA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-019614)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO REQUERENTE DE FLS. 896. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.000905-4 - JOSE CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847)) X MASSA FALIDA DE THERMOTRAFO COMERCIO E INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.132103-3 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DO AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)), Habilitado: MASSA FALIDA DE HELIJET AERO TAXI LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 45: republique-se corretamente. (Intimação do banco credor para se manifestar sobre os esclarecimentos e a retificação do perito) \r\n\r\nProc. 2004.001.045422-2 - ELAINE RIBEIRO ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S/A, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao falido. \r\n\r\nProc. 2005.001.056446-7 - EDNEIA DE AGUIAR LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120556-8 - MARCOS ISAAC WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VELLOSO GOULART (RJ-137813), Dr(a). DIEGO GOULART O. VIEIRA (RJ-108726), Dr(a). GUILHERME DE MATTOS ABRANTES (RJ-114025)) X CLINICA WAJNBERG LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659), Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273), Dr(a). LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK (RJ-125389) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.385/414. (PORT.01/02) \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.142047-1A - Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL X JOSE CARVALHO E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 104 DO DL 7661/45 CORRE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO, AGUARDE-SE, SIMPLESMENTE O SEU DECURSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.093136-1 - TARSO ENGENHARIA E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO C.OLIVEIRA (RJ-014262), Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-128845E)) X TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Despacho:FLS. 237: À RÉ ( ART. 398 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.033747-7 - PAULO ROBERTO IGLESIAS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (RJ-113152)) X LUIZ CAMILLO DE OLIVEIRA PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA C. R. DE CAMPOS (RJ-053846) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU SE PRESCINDEM DO ATO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.019166-1 - LEANDRO FERNANDES DESTRI LOBO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X ALCINEIA CESARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR DE PAULA MORAES (RJ-103900) Despacho:AO AUTOR SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 233. \r\n\r\nProc. 2005.001.027427-1 - SCHLUMBERGGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038), Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245)) X ACTUAL SERVICOS INTENACIONAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773) Despacho:FLS. 257/261: ÀS PARTES. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.099719-9 - ANA MARIA HEMER ANTEQUERA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PERISSE (RJ-093030)) X DESTAKE COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA Despacho: Intime-se o autor , por via postal e pelo D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.079494-1 - FRANCISCO JOSE FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (RJ-104247)) X CONSERVADORA FLUMINENSE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nId: 72490"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.106147-9 - MARCO JESUS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES F FILHO (RJ-064316)) X MARCELO MORGADO FERRARI 1 - Fls. 151/153: Mantenho integralmente a decisão de fls. 127, uma vez que, conforme assinado, \"nao se pode vislumbrar os pressupostos autorizativos na medida antecipatória. 2 - Diligenciem os autores no sentido de citar o réu, tendo em vista a certidao negativa de fls. 131. 3 - Desentranhem-se fls. 149-150, juntando no processo numero 2006.001.106789-5, após o Agravo Retido, eis que o despacho e a publicacao se refetem aquele recurso. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.080982-0 - DJALME DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512)) X MASSA FALIDA DE MAGAZINE MIU MAU LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 10-10v.: Atenda-se ao Liquidante Judicial, bem como ao Ministério Público. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1983.001.704437-3 - COMERCIAL GERDAU LTDA X HADAN ENGENHARIA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:1 - Ao Sr. Síndico para atender ao solicitado a fls. 1.673.2 - Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 1.671. \r\n\r\nProc. 2000.001.164465-4 - CARIOCA SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) Decisão:1 - Recebo o Agravo. Permaneça retido para apreciação no momento oportuno.2 - Acolho in totum a manifestação do Ministério Público a fls. 134 e mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Inclua o Sr. Síndico o crédito do condomínio no Quadro Geral de Credores, observando-se a ordem legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.043234-2 - KATIA ANDRADE PARANHOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JATOCRET S/A), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) À Falida para se manifestar em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.043234-2 - KATIA ANDRADE PARANHOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JATOCRET S/A), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) À Falida para se manifestar em 5 dias sobre fls.176-177, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2G - SHOPDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1 - Certifique o cartório se foi homologado o Quadro Geral de Credores na Recuperação Judicial e em que data.2 - Regularize o Impugnado o recolhimento das custas.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2I - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DOUTOR ROSELI S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1 - Certifique o cartório se foi homologado o Quadro Geral de Credores, na Recuperação Judicial, e em que data.2 - Regularize o Impugnante sua representação processual em 10 dias.3 - Atendidas as determinações acima, ao Administrador, ao Impugnado e demais credores em cinco dias (art. 11 da Lei 11.101/05). \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2J - FATIMA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1 - Certifique o cartório se foi homologado o Quadro Geral de Credores, na Recuperação Judicial, e em que data.2 - Recolham-se as custas judiciais devidas.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2K - MINI ELETRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1 - Certifique o cartório se foi homologado o Quadro Geral de Credores, na Recuperação Judicial, e em que data.2 - Recolha o Impugnante as custas judiciais devidas.3 - Atendidas as determinações acima, ao Administrador, ao Impugnado e demais credores em cinco dias (art. 11 da Lei 11.101/05). \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2M - ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1 - Certifique o cartório se foi homologado o Quadro Geral de Credores, na Recuperação Judicial, e em que data.2 - Após, ao Administrador, ao Impugnado e demais credores em cinco dias (art. 11 da Lei 11.101/05). \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2O - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1 - Certifique o cartório se foi homologado o Quadro Geral de Credores, na Recuperação Judicial, e em que data.2 - Intime-se o habilitante para recolher as custas processuais.Após, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.060322-5 - ESPOLIO DE ANTONIO MANUEL DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (RJ-100339)) X MASSA FALIDA DE IMOBILIARIA MONTE CASTELO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR (RJ-109005)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL., Dr(a). CAROLINA PAULO SILVA (RJ-112772) Despacho:Intime-se a inventariante (fls. 119-120), por via postal, para trazer aos autos o termo de inventariança, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.106789-5 - MARCELO MORGADO FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOMES FONSECA (SP-083894)) X MARCOS JESUS DE MORAES E OUTRO 1- Mantenho a decisão agravada. 2- Recebo o agravo. 3- Permaneça retido para apreciação no momento oportuno. 4- Ao Agravado. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.137566-8 - CREFADIS CENTRAL DE REPRESENTACOES DE FABRICANTES ATACADISTA E DISTRIBUIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533), Dr(a). KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (RJ-137730)) X DWV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS Despacho:1- Emende a autora a iniical para adequá-la ao disposto no art. 282, VII do CPC, no prazo de 10 dias.2- Traga, no mesmo prazo, aos autos, o instrumento do contrato alegado, em forma adeuada e revestido de autenticidade.3- A seguir, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143370-0 - POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143856-3 - POLO HG FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (SP-029393)) X TELEMAR PARTICIPACOES S A E OUTROS Despacho:1 - Tendo em vista serem três os réus, certifique o cartório se todos foram regularamente citados e apresentaram contestação.2 - Fls. 674-705: Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.161517-3 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X ATLANTIS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:Fls. 138: Diga o Ilustre perito. \r\n\r\nId: 72594"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.148337-4 - MAXIMILIANO DA SILVA ALVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X CPM 2010 COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora para a providência indicada na certidão supra. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.102126-1A - PATRICIA LOMELINO COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X ROSANE PERROTTA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876) Despacho:À excepta \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2002.001.037397-7 - HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238)), Administrador: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA OAB/RJ92629 Despacho:1- Fls. 812/818 - Desentranhe-se, autue-se e distribua-se por dependência2- Expeça-se os ofícios requeridos pelo Administrador Judicial às fls. 789.3- Esclareça o Sr. Administrador Judicial se os alugueres vêm sendo pagos em favor da massa falida, e, em caso negativo, em favor de quem o estariam sendo, tudo a fim de apurar-se eventuais responsabilidades. \r\n\r\nProc. 2002.001.119420-3 - MARCHE RIO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA Decisão:1- Homologo os honorários solicitados pelo perito às fls. 300, que contaram com a anuência do M.P.(fls. 309).2- Fls. 302 - Atenda-se ao Síndico.3- Fls. 303 - Atenda-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.084967-6 - JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HIGINO LIMA FALCAO NETO (RJ-076985)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S/A, Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488) A falida sobre fls.25 (cálculos do contador) \r\n\r\nProc. 2005.001.116549-0 - MARCIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS REQUIAO (RJ-055993), Dr(a). ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA (RJ-073750)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ROGERIO GUERRA COMERCIO E INDUSTRIA S A, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.132378-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE CARDOSO DA SILVA (RJ-111725), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POSTO DE SERVICO LOPES CORREA LTDA Ao autor sobre fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.068869-9 - ZILA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.075651-6 - CLAUDINEY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.110322-8 - CARLOS ALBERTO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S A, Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY REBELLO FILHO - OAB/RJ37470 Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.024359-8 - VALCI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA L C CHAGAS (RJ-068193)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORICOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142082-0 - BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Decisão:Não havendo mais nesta vara o processo que ensejou a distribuição por dependência, suspendo os efeitos do despacho de fls. 781 e determino a livre distribuição deste feito. Dê-se baixa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7GM - DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Ao Falido, credores e M.P.. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.051052-7 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-109242)) X RICARDO WEIRING BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1997.001.106778-8 - BANCO UNIVERSAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: DR VALTER SOARES, Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:1- Fls. 2139 - Defiro2- Tendo em vista a dispensa das informações e a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo, até lá ficando suspenso o cumprimento da decisão de fls. 2133.3- Fls. 2158 - Defiro \r\n\r\nProc. 2004.001.059346-5 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X LITIFER FERRAGENS LTDA Despacho:À requerente. Após, ao M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.105356-9 - ELZA MARIA BACELAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE MOURA FEST (RJ-090548)) X ROSANGELA MARIA DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:1- Tragam as partes cópia da sentença proferida na 3ª Vara Empresarial.2- Desentranhe o cartório a petição de fls. 74, eis que não pertence a este feito, encaminhando-a ao juízo correto. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.110493-2 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S A MSC E OUTRO Decisão:1- Defiro o pedido de fls. 690/691.2- Certifique-se a manifestação da ré citada por edital.3- Após abra-se vista ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.122804-0 - ZURICH BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HRNRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X CSAV COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES) Decisão:1- Fls. 84 - Defiro. Anote-se2- Cite-se \r\n\r\nId: 72549"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "72572": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.048177-8 - EGIDIO DE SOUZA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA - PROC. ERJ. Decisão:Intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1974.001.500161-8 (10347) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-000001)) X MARIA DA CONCEICAO PARADA MAGDALENA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Despacho:fls 438/ 439 - Oficie-se ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, para que informe se consta em seus arquivos alguma informação sobre a conta número 939541955, inclusive o saldo. \r\n\r\nProc. 2000.001.091122-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000001)) X PINGON INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:Digam as partes sobre a promoção do MP de fls. 812 e sobre a certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.032640-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OS EMBARGOS POR ILEGITIMIDADE ATIVA, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante em custas e honorários, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão do presente julgamento não se encontra no rol do artigo 475, I do CPC.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.006437-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X HANNALY OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) R.A., após ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.011983-8 - JOYCE DA SILVA BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X INSTITUTO MUNICIPAL DA MULHER FERNANDO MAGALHAES E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.088252-1 - VICTOR DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Antes de apreciar o requerido, venha planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 1998.001.132031-9 - ELOISA ELENA CARVALHO QUINTAES (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929) Decisão:1) Cite-se em execução na forma do art 730, do CPC.2) Cite-se em execução para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada. \r\n\r\nProc. 2004.001.136497-6 - AGUINALDO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X FUNDACAO LEAO XIII Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos materiais. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Julgo improcedente o pedido de recomposição dos proventos do autor. Julgo improcedente o pedido de revisão geral anual de proventos.Condeno o autor ao pagamento das custas e taxas judiciais, respeitado o disposto no artigo 12, da lei 1060/50, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), face à simplicidade da causa, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.055925-3 - SIDNEY CURTY MACEDO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu adequadamente o determinado às fls. 41, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.146693-5 - LENICE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.114031-7 - ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA C MIGUEL (RJ-079570)) X DIRETOR DO DETRAN DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO S.MACIEL (RJ-000001) Sr.interessado por favor fornecer cópias para instruir mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2000.001.151306-7 - ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES (RJ-077447)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA. (RJ-000001) Decisão:Chamo o feito à oredem. Verifica-se que a decisãode fls. 143, não foi cumprida na pessoa do Presidente do Detran, conforme se verifica às fls. 147, 147,v. Desta forma a execução não poderia ter prosseguido por haver nulidade insanável. Assim, anulo processo a partir de fls. 146, para determinar que a intimação de fls. 143 seja cumprida na pessoa do Presidente do Detran. \r\n\r\nProc. 2006.001.006261-0 - GABRIELA DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR - PROC. MRJ Sentença:Isto posto, concedo a segurança e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Súmula 105 do STJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.017125-3 - NANCI JULIBONI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO Sentença:Face ao exposto, DENEGO A ORDEM, julgando improcedente o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório em razão da denegação da ordem. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.086624-0 - CAMILA PIRES ALBANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Certificado o correto recolhimento de custas, se for o caso, cite-se em execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.120393-7 - NEILTON DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Despacho:Fls.305-327: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.040251-5 - JORGE CALDAS ESCADA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 2005151634 e 20061400934 , protocolada em 03/08/2005 e 14/07/2006 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2002.001.121640-5 - PEDRO CESAR SA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-000002) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.024153-4 - CAIO BASAN MACEDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI NETTO VIGGIANO (RJ-089842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001) AG.CÓPIAS P INSTRUIR MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023066-6 - ESTEITO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ), Procurador: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO Decisão:Recebo a apelação de fls.156-168 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.055767-9 - MILTON JOSE SOBRINHO MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia indicada às fls.120, no prazo de quinze dias, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061086-4 - IDA PEREIRA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038359-0 - JOSE ROBERTO LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO JONNER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Despacho:Cumpra o cartório integralmente o item 2 de fls.52. \r\n\r\nProc. 2005.001.065354-3 - MARIA DE FATIMA ERNESTINA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Certifique-se quanto à apresentação de resposta ao ofício de fls.33. Em caso negativo, reitere-se, assinalando o prazo de dez dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.093731-4 - EDUARDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO P.favor sr. interessado, fornecer cópia da petição nº 20061421889 de 07/11/06- Leopoldina. \r\n\r\nProc. 2006.001.005572-1 - SANDRA TRESCATTE SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.28, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.010325-9 - LAURENIO DE OLIVEIRA LAPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro o prazo de trinta dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.026610-0 - MARCO AURELIO VARELA BARCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090302-1 - MARIA APPARECIDA PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-103971)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial para retificar o pólo passivo quanto ao 1º réu, indicando contra qual Município pretende litigar. \r\n\r\nProc. 2006.001.118988-5 - DOUGLAS DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.38, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.117316-0 - CARMEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho:Expeça-se novo ofício, incluindo-se a informação de fls.58. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.083665-5 - AMALIA REGINA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288)) X ESPOLIO DE ROLANDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292), Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)), Inventariante: MARILDA ROSA S. LINHARES Despacho:) fls. 363/419 - À parte ré sobre o acrescido.2) fls. 420 / 445 e 446/468 - Esclareçam as rés o que pretendem, tendo em vista tratar-ser de ação de rescisão contratual. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.056830-6 - CREUSA OLIVEIRA CIPRIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental suplementar em dez dias; b) Expedição dos ofícios requeridos pelo douto Parquet a fls.56, item 1 e 2.Após a resposta dos ofícios avaliarei a necessidade da produção das demais provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2005.001.086968-0 - MANOEL RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fls.78, ao interessado para, querendo, fornecer cópia.2- Certifique-se quanto à apresentação de resposta ao ofício de fls.72. \r\n\r\nProc. 2005.001.152497-0 - AMANDIO MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.153278-4 - ROSICHEILA GONCALVES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159236-7 - ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré sobre o despacho de fls. 42. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.085874-0 - RAUL OTONIEL BRANDAO CARNAUBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES C.E SILVA (RJ-000001) Despacho:fls. 325/328 - À parte autora. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.157799-0 - BENEDICTO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)), Interessado: IASERJ) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER/RJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.051533-1 - ELIZETE DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Cumpra o cartório a decisão de fls.59. \r\n\r\nId: 72572"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "72703": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.039098-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SATURNINO (PROMOTOR DE JUSTICA) (RJ-000001)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA E OUTROS), Procurador: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E), Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939) Despacho:Defiro fls. 252. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.123915-0 - PAULO ROBERTO JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.138679-0 - EDIO GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSOM SA SILVA (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.(AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.138848-0 - EDISON PACHECO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao autor sobre fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.140146-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929), Dr(a). JULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS (RJ-140719E), Dr(a). AMANDA CARLOS MAGNO ALVES (RJ-152113E)) X HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR Despacho:Esclareça a natureza jurídica do réu, indicando, se for o caso (órgão público, portanto, sem personalidade), o ente responsável pelo débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.141706-7 - CSBR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça a situação junto à JUCERJA no que diz com a regularidade das atividades, bem como junto às autoridades fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.144220-7 - MARILENE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137), Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400), Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850), Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRFP nos últimos 3 exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.129041-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)), Síndico: NELSON HEGGENDORN DE SEIXAS) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Subam ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.138633-1 - ALTAIR CARVALHO D DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M.MENEZES (RJ-000001) Despacho:O exeqüente deve adiantar as custas... Venha o valor correto, inclusive quanto à taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.157044-0 - SAMIR CAMPOS DE FARIA SAKALEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Decisão:Considerando o afastamento da ilustre prolatora da decisão embargada, passo a decidir na forma do artigo 132 do CPC. Recebo os embargos e os rejeito, eis que a pretensão de reforma deve ser deduzida pelo recurso adequado, sendo que \"o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está compelido a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Omissão inexistente.\" (REsp 809.680/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 366). \r\n\r\nProc. 2006.001.054681-9 - DANILO COELHO CAPELLA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 17: Venha a sentença referida, já que o fato de os cartórios não possuírem personalidade não afasta a responsabilidade dos delegatários (art. 932, III, do CPC), conforme precedentes do E. STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.088566-3 - CONDOMINIO MAISON RESERVE I (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, já que ausentes os requisitos legais, sobretudo quanto à existência de dano de difícil reparação ou irreparável, sendo certo que a simples cobrança de taxa de esgoto nos valores indicados é insuficiente a causar tal situação no condomínio autor. Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.126529-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO LEOPOLDO MODESTO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA DE MACEDO (RJ-060838) Decisão:Considerando o afastamento da ilustre prolatora da decisão embargada, passo a decidir na forma do artigo 132 do CPC. Recebo os embargos e os rejeito, eis que a pretensão de reforma deve ser deduzida pelo recurso adequado, sendo que \"o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está compelido a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Omissão inexistente.\" (REsp 809.680/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 366). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139040-0 - ITEC IRMAOS TESESCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Ao autor sobre certidão de fl. 55 \r\n\r\nProc. 2006.001.133422-8 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA RIO DE JANEIRO X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Despacho:Ao embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133967-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JEFFERSON DIAS DA COSTA Despacho:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.019086-4 - MARLEIDE BRITO SILVA E OUTRO X CIAMUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). ANTONIO CARLOS CALLEJON JUNIOR (SP-110179), Dr(a). JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA (SP-017697), Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906) Despacho:1 - Fls. 974/975: cumpra-se corretamente o art. 45 do CPC. 2 - Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1998.001.133648-0 - JOEL RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183) Decisão:Não havendo resistência por parte do impugnado no que diz com o valor tido como correto, acolho a impugnação, reduzindo a execução para R$ 235.728,46 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e oito Reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigidos. Prossiga-se com a execução no valor correto, indicando o exeqüente o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.090714-7 - PIEDADE FIGUEIREDO DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1 - Cumpra-se fl. 190/190 V.. Intime-se o executado da penhora por D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.102813-5 - AILTON FERNANDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (fls. 133). \r\n\r\nProc. 2004.001.021806-0 - SEBASTIAO DA FONSECA JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:1 - Fls. 146/148: indefiro, tendo em vista o mandado de fls. 114, bem como a petição de fls. 116/119 e a determinação de fls. 137. 2 - Ao exeqüente sobre fls. 144. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026408-5 - ANDREIA MONTEIRO DIAS DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1 - Intime-se o autor para recolhimento das custas...... 2 - Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Decorrido o prazo acima.... 4 - Após, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142598-9 - ELENI FREIRE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE)), Litisconsorte: MUNICÍPIO DE NITERÓI Ao autor para recolher custas para expedição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.021604-0 - CLEMILSON RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X CET RIO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Subam os autos ao Egrégio TJRJ com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.026241-4 - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES(PGM) Despacho:Homologo os honorários periciais de fls. 167, que deverão ser depositados ao final pelo sucumbente por se tratar de JG. \r\n\r\nProc. 2005.001.109547-5 - FRANKLIN GAIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Em provas, justificadament. 2 - Fls. 227: Indefiro, posto que a revelia não se confunde com a procedência do pedido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103202-9 - RUAN DE ARAUJO JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140945-9 - MARGARETH DE LENA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; declaração de hipossuficiência de próprio punho; cópia das declarações do IRPF nos útlimos 03 exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142120-4 - ROSA MARIA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-028440), Dr(a). MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA (RJ-044610)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Emende a inicial, especificando os pedidos. 2 - Adeque, se for o caso, ao rito sumário (arts. 276 e 275, I, do CPC). 3 - Traga a declaração do IRPF nos últimos 3 exercícios para apreciação da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.144400-9 - ANTONIO CARLOS ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067), Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga a cópia do IRPF nos últimos 3 exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.144768-0 - MONICA KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Emende a inicial, já que Prefeitura não possui personalidade. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Traga as cópias das 03 últimas declarações do IRPF, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1989.001.086157-7 (2613) - MILTON MORAES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-009191), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMA JR. (RJ-060241)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA-PROCUR. (RJ-000001), Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841), Dr(a). SHIRLEY GONCALVES DOS SANTOS (RJ-078179)), Assistente: PALM BEACH EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO(FL. 1549 VERSO - ao MRJ). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.070161-6 - MELANIE ALCANTARA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.127625-3 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES FAZUOLI (SP-174337)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando a legitimidade evidente do impetrante e o fato de que a imputação visa apenas fazer com que o impetrante tenha acesso a dados de caráter público, forte no princípio da transparência, DEFIRO A LIMINAR como requerido, afinal, nas palavras de Geraldo Ataliba, a República é o regime da responsabilidade. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135966-3 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Indefiro a liminar por ausência de \"fumus boni iuris\"..... \r\n\r\nProc. 2006.001.144675-4 - LAURA ALMENDRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459), Dr(a). GERALDO GONÇALVES DIAS (RJ-034850)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRFP nos últimos 3 exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.044729-5 - EDUARDO BRUNO PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Despacho:Cumpra-se adequadamente fls. 121, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700560-1 (1968) - COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAUL DOS SANTOS DOWSLAY (RJ-036898)) X CARLOS MOACYR GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-000002), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001), Dr(a). BERNARDO XAVIER BRITO (RJ-011244), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060) Despacho:Decisão preclusa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.097605-0 (4394) - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:Passo a decidir o recurso por força do afastamento da ilustre prolatora (art. 132, CPC). Recebo os embargos e nego-lhes provimento, devendo a insatisfação ser objeto de recurso próprio, já que devidamente postas as razões de decidir, não havendo dever de responder a todas as questões conforme precedentes do STJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.138145-1 - ELIZABETH MAURA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO SA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:Fls. 323: o interessado deve provar o descumprimento da decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.116242-1 - ANCELI MORGADO DE SA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.133548-0 - ESPOLIO DE NADIR DA SILVA GUEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fl. 114 no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J \r\n\r\nProc. 2003.001.055740-9 - MARGARIDA SALETE MARTINS MATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:1 - Fls. 272/273: anote-se onde couber. 2 - Fls. 275: defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.148827-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANTEGNA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Considerando o afastamento do ilustre prolator do ato embargado, passo a decidir o recurso na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos e os rejeito, posto que a pretensão de reforma deve ser deduzida pelo recurso apropriado. \r\n\r\nProc. 2004.001.049229-6 - MATILDE GARCIA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho:1 - Esclareça qual o ponto controvertido a ser dirimido com as provas requeridas, em 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 2 - Traga os quesitos de sorte a avaliar a pertinência da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.081860-8 - ZILDA CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS (PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.120709-3 - BRUNO BICUDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Às partes; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.129383-0 - GLYCIO GONCALVES DA GAMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.131146-7 - DEAN LEE PI KUNG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.139578-0 - FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.028305-3 - PABLO BAFA FEIJOLO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECHE (PGE) Decisão:Considerando o afastamento por licença da ilustre prolatora do ato embargado, passo a decidir o recurso na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos e os rejeito, posto que a pretensão de reforma deve ser deduzida pelo recurso apropriado. \r\n\r\nProc. 2005.001.030090-7 - NEIVA DA SILVA FERNANDES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039347-8 - JOSE MAURO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057707-3 - WILSON GONCALVES NUNES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Nos termos do art. 285-A, par. 1º do CPC, mantenho a sentença de fls. 30/32 por seus próprios fundamentos. 2 - Cite-se o réu para responder ao recurso de fls. 34/39, conforme preceitua o art. 285-A, par. 2º do diploma supra citado. \r\n\r\nProc. 2005.001.059927-5 - MANOEL DO SANTOS FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO (PGE) Despacho:Oficie-se e intime-se conforme requerido às fl. 112 (ao réu). \r\n\r\nProc. 2005.001.069984-1 - NIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRFP nos últimos 3 exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.094426-4 - OROALDO ALVES DA CONSOLACAO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Despacho:1 - A aferição da alegação da coisa julgada foi ampla, incluindo todos os pedidos. Desta forma, recebo os embargos e os rejeito, sendo de se observar que a vinculação com a ilustre prolatora cessou em função do afastamento por licença (art. 132, CPC). Alfim, dado ser matéria de ordem pública, a verificação da coisa julgada pode ser objeto de apreciação ao final, quando da sentença. 2 - Intime-se o senhor perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.103059-6 - SILVANA BARBOSA TORRES BEDIM (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Às partes sobre a resposta do ofício de fls. 42/45. \r\n\r\nProc. 2005.001.122538-3 - MILTON AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.162079-0 - STELLA SABATINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Decisão:Considerando o afastamento da ilustre prolatora da decisão embargada, passo a decidir na forma do artigo 132 do CPC. Recebo os embargos e os rejeito, eis que a pretensão de reforma deve ser deduzida pelo recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.008860-0 - RAMON MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA: ...Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.065227-9 - GLEICE SILVEIRA DA COSTA DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) Decisão:1- Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.2 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.070392-5 - FRANCISCA MILIONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE SOUSA BORDA (RJ-071312)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Aos autores... Especifiquem as provas...Digam se há interesse na realização da Audiência de Conciliação... Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077633-3 - MARLENE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082909-0 - ESPOLIO DE ARY DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1 - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ...2 - Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.3 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.4 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.5 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086210-9 - MARLY RIBEIRO GALVAO (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Considerando os documentos contidos nos autos, verifica-se que a autora era casada com o servidor falecido (fls. 09), tendo acompanhado-o até a sua morte (fls. 10), sendo que o réu não nega tal situação, apenas usa de argumentos processuais, em especial quanto à prova de convivência exclusiva e ininterrupta - objeto da produção probatória oportuna. De tanto, tem-se por bem preservar a força dos documentos de fls. 09 e 10 (certifão de casamento e óbito), DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o réu inclua a autora como beneficiária do servidor falecido DELAREY ARAÚJO GALVÃO, sob pena de multa diária a ser imposta sobre o Administrador (art. 14, CPC). I-se pessoalmente. Diga a autora na forma dos artigos 326 e 327 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087971-7 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105860-2 - MOACIR ALBERTINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:... INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2 - Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.3 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.4 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.5 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.114994-2 - JEANETE PEREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1 - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, forte em precedentes específicos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \"O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não -tributário\". (REsp nº 740967/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). 2 - Defiro JG à autora. 3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126244-8 - RONDINELLI OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro JG.2 - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, já que o autor não está dentro do número de vagas previstas no edital, sendo matéria correlata à conveniência da Administração convocar ou não os candidatos excedentes. Até mesmo no que se refere a esta convocação extraordinária que o autor postula há sério risco de violação ao edital do concurso público, já que outros candidatos melhores qualificados e disponíveis no mercado não acudiram ao instrumento por estar este limitado a um número menor de vagas. Outrossim, há ainda a possibilidade de candidatos melhores serem negligenciados em favor de outros, desatendendo ao princípio da eficiência. 3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139966-1 - MAURO ALVAREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142753-0 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS MAIA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332), Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, já que ausentes os requisitos legais, na medida em que a reprovação do autor no exame psicotécnico deverá ser objeto de ampla dilação probatória para o seu desfazimento, posto que aparentemente legal e verdadeiro o ato, e no caso dos policiais militares o ingresso no Curso de Formação equivale à posse do serviço civil, já que o candidato deixa esta condição e passa a ser Policial Militar em formação, não havendo que se falar em etapa do concurso (item 6 do edital).2 - Venha a declaração do IRPF dos últimos três exercícios para apreciação da gratuidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.143514-8 - JOSE CARLOS GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL BARBOSA JUNIOR (RJ-111083), Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.144209-8 - NILCEA LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DA PREVIDENCIA PMERJ Despacho:Esclareça se a ação é proposta somente em face do IPERJ ou inclui o ERJ (PMERJ é órgão do Estado). Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.144368-6 - CLOVIS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRFP nos últimos 3 exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.144503-8 - RODRIGO MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga as cópias do IRPF (03 últimos exercícios), sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.142939-3 - CELIA SOUZA BORGES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FAORO (RJ-000002) Despacho:Sem preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO, deferindo as provas requeridas pelo réu. Venam em 05 dias os documentos. Após, ao MP. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.071584-6 - JEREMIAS BARBOSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa. Oficie-se para a inscrição em dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023986-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCO DE AZEVEDO II (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À CEDAE para que especifique as provas que ainda deseja produzir, justificando-as, tendo em vista fls. 342. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126220-3 - WALBERTO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PABLO DA COSTA SARTORI (RJ-121889)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a declaração do IRPF/2006, posto que, segundo fls. 82, consta nos registros da RF a entrega da mesma. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058581-6 - VERA MARIA CABRAL SAYAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.154329-7 - RICARDO DIAMANTINO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho:Fls. 184: Indefiro, devendo o Município desarquivar o feito e restaurar a distribuição segundo enterder por bem. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.037463-6 (5128) - MARIA IZABEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VITOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.087231-9 - VERA LUCIA PAIXAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE(PGE) Despacho:1 - Fls. 127/145: nada a \"relevar\". Cabe à i. Presidente do IPERJ levar ao conhecimento da Exma. Governadora ou do Exmo. Procurador-Geral seus problemas administrativos, e não ao meu conhecimento. A mim compete determinar o cumprimento das decisões judiciais utilizando das vias coercitivas exisitentes e à Senhora Presidente compete cumpri-las. 2 - Cumpra-se fls. 117/119. 3 - Fls. 125: oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107032-6 - DEBORA VERDANT DA COSTA TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) Decisão:Considerando o afastamento da ilustre prolatora da decisão embargada, passo a decidir na forma do artigo 132 do CPC. Recebo os embargos e dou-lhes provimento, limitando os honorários devidos pela ré, conforme consta do Verbete nº 111 da Súmula da Jurisprudência Dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o percentual deferido não incide sobre as prestações vencidas após a sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.156478-5 - ZENITH FROSSARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA (RJ-125789)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo (IPERJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099472-5 - MARIA TERESA GUIMARAES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133155-0 - JAQUELINE ROCHA ELIODORO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a JG. Indefiro por ora o pedido de anteicpação dos efeuitos da tutela... Assim, oficie-se ao órgão de origem... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133155-0 - JAQUELINE ROCHA ELIODORO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Exp. ofício e mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133293-1 - MARIA APARECIDA ALVES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a JG. Indefiro por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... Assim, oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133293-1 - MARIA APARECIDA ALVES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Exp. ofício e mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.136844-5 - ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida... Oficie-se ao órgão de origem... Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nId: 72703"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.132359-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Aguarde-se o retorno das outras ações existentes nesta Vara que estão em posse do MP, para verificação de litispendência. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.037305-6 - LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)), Procurador: FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PGM)), FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412)), RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)), GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA, Dr(a). ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE (RJ-091324) Decisão:1- Recebo os agravos retidos de fls. 525/533 e 534/563 e mantenho a dedcisão agravada. Fiquem retidos. Aos recorridos. 2- Fls. 1132: Indefiro eis que a Embratel não é parte no feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.097599-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI, Síndico: NEUSA GEORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X CEHAB/RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.055257-8 - FRANCISCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROCURADOR ESTADO - ANA PAULA SERAPIÃO Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do ex-servidor ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.106119-7 - ABADA CAPOEIRA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ART CAPOEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.121568-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMYRA PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de consignação, para dar quitação ao Autor das prestações depositadas. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários, estes no valor de 10% do valor da causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090346-6 - ZENIRA HENRIQUES DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar indevida a cobrança de tarifa de esgoto enquanto não for de fato prestado à Autora tal serviço.Considerando a sucumbência maior e o principio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixando-os em 10 % sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.084110-4 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA (Adv(s). Dr(a). ELLIS FEINGENBLATT (SP-227868)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da causa na forma do art. 20 4º do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032610-6 - VENANCIO ALVES DE MOURA, FATIMA LUCIA MEDEIROS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos Embargos, prosseguindo-se a execução, condenando o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. Anote-se a retificação do pólo passivo (fls 44). P. R.I. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082999-0 - ESPOLIO DE GUMERCINDO ESTEVES PINTAS, Inventariante: ENILDO CARDOSO PINTAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:... Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a ré à abstenção da cobrança do valor da tarifa de esgoto do imóvel do autor, bem como à restituição em dobro dos valores pagos a este título, devendo-se observar a prescrição vintenária. Aplica-se ao valor devido juros de mora de 0,5 % (meio por cento) a.m. até o advento do novo Código Civil, após o qual deverá passar a 1% a.m. Correção monetária segundo os índices da Corregedoria devendo incidir a partir do desembolso de cada prestação. Condeno ainda a ré ao pagamento as custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.077161-8 - ROBERVAL EVANGELISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA SILVA BRASIL (RJ-091520)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Sentença:... Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno o requerente no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, com fulcro no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.179771-9 - SIDNEI VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (ERJ) (PJ-000001), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001), Dr(a). SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-082058), Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659) Sentença:... JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito ..., para condenar o Réu a pagar pensão mensal vitalícia ao 1° Autor correspondente a 40% do piso de sua categoria a contar do evento. Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 105.000,00 (...) a cada um dos Autores, a título de indenização por dano moral, estes devidamente atualizados monetariamente ... Sobre as parcelas vencidas incidirá juros de mora, ... Condeno o réu ao pagamento pensão à 2° Autora, equivalente ao serviço de psicoterapia, em valor mensal ... Condeno, ainda, o réu a pagar honorários advocatícios em favor dos Autores que fixo, ... quanto à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os litisdenunciados a ressarcir, em regresso, os valores efetivamente pagos pelo réu em favor dos Autores, ... condenando-o, também, a arcar com as custas próprias da denunciação e em honorários advocatícios em favor do litisdenunciante que fixo ... \r\n\r\nProc. 2004.001.025504-3 - ANNA PAOLA OLIVEIRA DE MELO, MARCIO ROGERIO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE PINHEIRO (RJ-073987)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), APAE RIO CENTRO DE DIAGNOSTICO E PESQUISA DR RAYMUNDO BRITO (Adv(s). Dr(a). ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM (RJ-063878) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.123435-7 - WILROMAR DE OLIVEIRA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.138610-8 - SERGIO JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Decisão:...Nomeio perito medico a Dra. Cristina Carvalho, Tel. 9289-3070 e 2286-3828. Intime-se para apresentação de honorários, dando-se vista da proposta às partes. Após, voltem conclusos. A AIJ será oportunamente designada. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.009832-8 - GILMAR ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:1) Certifique a serventia se houve manifestação da parte autora em provas.2) Diga a autora sobre os documentos de fls. 55/57.3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.065543-6 - JOSE SABINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 4º, do C.P.C, suspendendo a execução na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.121481-6 - FRANCISCO PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu, Detran, ao pagamento da quantia de R$ 128,00, a título de dano material, com correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação. Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de dano moral, corrigido monetariamente e com juros desde a partir da publicação desta.Condeno ainda o Réu, Detran, ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da sucumbência de maior parte do pedido, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.156955-2 - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.068323-5 - SILVIA CASTILHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DETRAN Despacho:À autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.088596-8 - VICENTE DE PAULA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSETH TABET Sentença:... Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com relação a SMTU por ilegitimidade passiva, consoante artigo 267 inciso VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123094-9 - AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICO0S PUBLICOS DE NITEROI E OUTRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade aqui apontada como coatora, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Custas pelo impetrante, sem condenação em honorários em consonância com o teor da Súmula 105 do STJ.Como conseqüência, declino de minha competência para uma das Varas da Comarca de Niterói, considerando-se que o DETRAN-RJ não goza de foro privilegiado (Súmula 206 do STJ).Dê-se ciência o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.009906-2 - ENGEBRAS S A INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SANCHEZ (SP-185274)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Sentença:... homologo a desistência e julgo extinto o processo ... Condeno a parte autora no recolhimento das custas ... honorários advocatícios ... \r\n\r\nProc. 2006.001.090782-8 - ALBERTO CAVALLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X DIRETOR DE DEPOSITO DE VEICULOS REBOCADOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.074758-6 - ANA CRISTINA BARRETO FARIA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.129386-8 - CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Decisão:Versa a presente sobre pretensão da Construtora Autora à apresentação dos processos administrativos em que foi questionada a inclusão dos imóveis descritos na inicial na Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro de Laranjeiras. A alegação do réu referente à ausência de razoabilidade dos pedidos foi posta como questão de mérito, que, portanto, será analisada posteriormente. No mérito, considerando-se que o réu controverteu as alegações iniciais, entendo que não se faz necessária a instrução probatória. Assim, indefiro as provas requeridas. Portanto, dê-se vista ao MP para manifestação final. \r\n\r\nProc. 2006.001.137113-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MACAE I (Adv(s). Dr(a). TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO (RJ-063291)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas e taxa judiciária, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do ré.15.Dê-se ciência ao Ministério Público.16.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à ré mediante regular intimação.17.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.039473-2 (1504) - RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR R. PINA (RJ-000001), Dr(a). ALEXIS CHRISTUS (RJ-000001) Despacho:Ao Iperj sobre a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.156970-0 - SERGIO GONCALVES PUNTAR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES M PAIVA (RJ-001978A)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2002.001.033220-3 - CONDOMINIO VIVENDA DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ANGELA MARIA CALDEIRA (RJ-076487)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, confirmando a tutela concedida, para condenar o réu a abster-se de cobrar valores relativos a esgoto sanitário. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retorno do Autor à categoria conjunto habitacional, e torno insubsistentes os depósitos realizados, permitindo ao Autor seu levantamento.Em razão da sucumbência recíproca, custas e honorários pro-rata. \r\n\r\nProc. 2002.001.061688-6 - ALBERTO LUIZ XAVIER REZENDE NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA (PJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a medida cautelar ajuizada pelos Autores, excetuados os Autores cuja desistência já havia sido homologada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na ação principal e extingo o processo nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os Autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.137991-6 - SOLANGE DANIEL FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da parte autora que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados, observando-se as cota-partes. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nProc. 2004.001.064082-0 - CARLA MARIA MONTE VIANNA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Sentença:... Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso V do CPC, condenando a Autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, exigíveis na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Condeno a Autora ao pagamento de 1% do valor atribuído à causa pela litigância de má-fé ora perpetrada, na forma do art. 18 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.095498-0 - MARCOS PAULO CARDOSO REIS (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PROC ERJ) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.131956-9 - MARIA DE SOUZA MOTA, CARINA DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados e observando-se as cota-partes. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.006490-2 - GARMENDIA DE SOUZA CYPRIANO DE CASTRO, RICARDO CYPRIANO DE CASTRO, CARLOS MAGNO CYPRIANO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PGE Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o 1° Réu a promover a revisão da pensão da parte autora que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados, observando-se as cota-partes. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de pecúlio. JULGO EXTINTO o feito com relação ao 2º réu, por ilegitimidade passiva, ...Condeno o 1° réu ao pagamento de honorários advocatícios ... fixo em 5% ... sobre as parcelas vencidas ... Com relação ao 2° réu, condeno a parte autora no pagamento de seus honorários, no valor de R$ 400,00, suspendendo desde logo a execução ... \r\n\r\nProc. 2005.001.096937-6 - MARIA JOSE DA SILVA, CARLOS MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.103351-2 - IEDA APARECIDA LOBO AMARAL, MARIA RITA DE CASSIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.110023-9 - MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.128064-3 - ROSIMERI GONCALVES NUNES, PALOMA GONCALVES NUNES, PAMELA NUNES DO NASCIMENTO, YASMIN NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré no pagamento de indenização, a título de dano moral, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada uma das Autoras, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos dos juros legais a contar da data da lesão, ou seja, do rompimento da adutora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.Custas e honorários advocatícios pelo réu, estes no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20 §3° do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.132235-2 - JAYME ISAAC FINKIELSZTAJN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:Versa a presente sobre alegado vazamento do imóvel da Escola Municipal Oswaldo Cruz que interfere na residência do Autor. Rejeito a preliminar de prescrição argüida pelo réu, vez que o próprio Autor informa que o ano de 1998 foi o marco inicial do problema, que \"vem ocorrendo há cerca de quatro anos\".No mérito, considerando-se que o réu nega a existência do vazamento e que não foi requerida produção de prova pericial para verificação do local, entendo que as provas pelas quais protestou o Autor não são idôneas para apuração de uma questão eminentemente técnica. Assim, indefiro a prova oral requerida. Portanto, dê-se vista ao MP para manifestação final. \r\n\r\nProc. 2005.001.143124-4 - CARLOS ALBERTO GASPAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, condenar os Réus a providenciarem a emissão do \"passe livre\" para o transporte público municipal em favor da parte Autora. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, em favor do CEJUR/DPGE, os quais fixo, na forma do art. 20, §4º do CPC, em R$ 500,00.Sem custas.Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para reexame necessário.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002456-6 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- À parte autora sobre certidão de fls. 270.2- Informem as partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos da exceção em apenso, considerando fls. 82 daquele feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.009381-3 - MARIA JOSE DA SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1) Dê-se vista a DP.2) Após, cumpra-se o art6. 475, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018085-0 - JOAO LIBORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, condenar os Réus a providenciarem a emissão do \"passe livre\" para o transporte público municipal em favor da parte Autora. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, em favor do CEJUR/DPGE, os quais fixo, na forma do art. 20, §4º do CPC, em R$ 500,00.Sem custas.Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.075386-2 - SANDRA LUCIA DAMASCENO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA Despacho:Atenda-se ao MP. (As partes) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.166326-2 - CRISTINA RODRIGUES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X IPERJ (PG10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTIOO ZANANDREA (RJ-000001), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538) Decisão:Fls. 452: Homologo a habilitação do espólio determinando sua anotação no DRA, retificando-se o pólo ativo da presente. Após, voltem cls. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.005118-8 - ELIAS VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a restituir ao Autor a quantia de R$ 5.640,42, em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% desde a citação, e declarar a inexistência de obrigação do Autor em pagar a conta no valor de R$ 865,80, vencida em 31.07.2001 e para condenar a Ré a rever as contas do Autor referente ao período impugnado, adotando-se, como parâmetro, a media de consumo.Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, em favor do CEJUR/DPGE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.181021-9 - JUVENAL KMIPP, GLORIA LUCIA RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO (RJ-044565)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A Despacho:Fls. 244: ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136237-4 - GETULIO DOS SANTOS, JUREMA PIMENTA DOS SANTOS, LUCAS PIMENTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré no pagamento de indenização, a título de dano moral, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada uma dos Autores, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos dos juros legais a contar da data da lesão, ou seja, do rompimento da adutora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.Custas e honorários advocatícios pelo réu, estes no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20 §3° do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.003131-5 - ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMÉLIO Decisão:Versa a presente sobre pretensão indenizatória da Autora, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da Escola Estadual Desembargador Álvaro Ferreira Pinto. Verificando-se os termos da contestação do réu, tem-se que não estão controvertidos os fatos narrados na inicial, cingindo-se a questão à responsabilidade do Estado, questão meramente de direito. Como conseqüência, entendo que não se faz necessária a instrução probatória, pelo que indefiro as provas requeridas. Portanto, dê-se vista ao MP para manifestação final. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.109102-3 - SOPHIA FERREIRA MARCOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da parte autora que deverá corresponder a 80% dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados, observando-se as cota-partes. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nProc. 2003.001.126375-6 - MANOEL RICARDO DE MAGALHAES ZAMURAYM (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da Autora que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.107680-8 - TEREZA FIRMINO FERREIRA, BIANCA CRISTINA FIRMINO FERREIRA, MONIQUE FIRMINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da parte autora que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados e observando-se as cotas-parte. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.161515-0 - ALCIONE MELLO DE FIGUEIREDO, ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ANDRADE GARCIA (RJ-107361)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que, respeitada a sua cota parte, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.161516-1 - CARLOS PEREIRA DA COSTA, ROSA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Intime-se a parte autora para, dentro do prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de adequar o valor da causa ao rito processual eleito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.042475-1 - IEDA NASCENTES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN) Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 51 dentro do prazo de 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nId: 72574"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.149346-0 - SUELI DIAS CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:..DETERMINO, DESDE LOGO, QUE O LEILOEIRO RESPONSÁVEL JUNTO À BOLSA DE VALORES DE SP-BOVESPA, DÊ CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR A TODOS OS INTERESSADOS, FICANDO CIENTES DE QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA, A NULIDADE DO LEILÃO IMPORTARÁ NA NULIDADE DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO REFERIDO LOTE DE AÇÕES. INTIME-SE A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO. INTIME-SE A BOVESPA, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA QUE OS HABILITADOS NA AQUISIÇÃO DO LOTE DE AÇÕES FIQUEM CIENTES DA PRESENTE DEMANDA E DOS SEUS EFEITOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA. CITEM-SE.\" (RESUMO) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.029273-9 - VERA LUCIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO TOMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) diga o autor sobre certidão supra e sobre acrescido fls.265. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.035817-2 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho:Homologo os honorarios periciais em 08 (oito) salarios minimos conforme requrido. Intime-se a perita nomeada para dar inicio aos seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.043118-0 - RAFAEL FARNOCHI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SALLES CATRAMBY (RJ-096627)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO B MARTINS Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA ESCLARECER QUE O DIREITO DO AUTOR A NOMEACAO E POSSE NO CARGO ... CONDICIONA-SE A SUA APROVACAO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PUBLICO E A ORDEM DE CLASSIFICACAO APURADA. I.-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.065818-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X SUPERMERCADOS IRMAOS DE CASCAIS LDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BENJAMIN DE SOUZA (RJ-033311) Fls. 57/58: ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.117854-0 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RIO (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) ATENDA-SE AO MP (AS PARTES) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.120102-3 - PAULO CESAR CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Fls. 333: ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.065120-7 - WILSON DARIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) Despacho:1- fls. 187/188 - anote-se onde couber. 2- Ao contador judicial conforme requerido as fls. 190. 3- fls. 192 - oficie-se como requerido com prazo de 30 dias para cumprimento sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.087332-0 - PAULO ROBERTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALLADO. (PJ-000001) DE-SE VISTA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.045927-0 - NELSON PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (RJ-102689)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:fls. 228 e seguintes . Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.140380-9 - JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justica fqace a comprovacao de renda do autor. venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.034538-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUNICIPIO/FERNANDA AVERBURG X AFONSO PARAMES FORTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.147366-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FELIPE MANOEL CHAGAS SILVA Despacho:... Ao apelado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.125072-6 (6130) - BANERJ S/A; (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X GILBERTO DE SOUZA JOTHA JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307) SR ADVOGADO FORNECER COPIAS URGENTE DAS FLHAS 160 E 161 QUE ESTAO DOBRADAS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.128116-0 - JORGE ANTONIO CAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.148903-1 - ELIANE MARIA FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SILVIA C.N.Q. MIASATO (RJ-084105)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001) Despacho:1- J.-se. Recolha-se o mandado de pagamento expedido. Manifeste-se o reu sobre o pedido de habilitacao em observancia ao art. 1057 do CPC. Apos, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.034205-1 - JORGEILDO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2006.001.142165-4 - LUIS ANTONIO DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.068667-6 - LEILA FERNANDES NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A RI Decisão:... Pelo exposto, defiro a liminar e determino que o impetrante se abstenha de concretizar a ameaca de suspensao do pagamento da contemplacao das aposentadorias das impetrantes. Notifique-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149711-7 - K TAKAOKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA PEIXOTO (SP-108362)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE Decisão:... DEFIRO A LIMINAR POSTULADA E SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE NO CERTAME, COM A ABERTURA DO SEU ENVELOPE DE PROPOSTA COMERCIAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.046857-7 (3012) - DIPLOMATA COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (RJ-070208)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-000001) DIGA O MUNICÍPIO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.150279-5 - JAIME CERQUEIRA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE R DUTRA (RJ-084382)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 1994.001.079325-4 (4916) - FIAIS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU (RJ-078121)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001), Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647), Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794) Despacho:1- Anote-se onde couber. 2- Suspendo a Execucao. D.P.D. R.A.A.... \r\n\r\nProc. 2003.001.051269-4 - VALDIVIA RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho:Ao autor sobre fls. 146/147. \r\n\r\nProc. 2003.001.079434-1 - NILTON NUNES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Aos interessados sobre fls. 243/249. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1980.001.500119-4 (20073) - JAIR DE RHAMNUSIA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001), Dr(a). CINTIA MAGALHÃES CARNEIRO (RJ-128477E) digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.080434-4 - MARCIA MAZZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA B RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002) Aos interessados sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.088709-4 - ANDERSON MAXIMO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS S CAMARA (PJ-000001) Despacho:1- transladem-se as pecas necessarias do agravo de instrumento em recurso especial. 2- Aguarde-se a ecisao a ser proferida nosautos do agravo de instrumento em recurso extraordinario. \r\n\r\nProc. 2003.001.137279-0 - TERESA ALEIXO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.034003-4 - CRISTIANE MONTEIRO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.092137-7 - AYRES JOAQUIM GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE MIRANDA TAVARES (RJ-123602)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Fls. 236: às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.104497-0 - ROBSON VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO V D LEITE DIGAM AS PARTES SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150578-0 - CLAUDIO DE LIMA PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho:Fls. 113/120 - recebo a apelacao do MP em seus regulares efeitos. Ao apelado. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.004507-5 - MARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Certifique o cartorio se o ERJ apresentou contestacao. apos, voltem conclusois para a sentenca. \r\n\r\nProc. 2005.001.093197-0 - MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.102326-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.118624-9 - MERCEDES DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERT WALDEMBURGO ABRUNHOSA MANDADOS COM OFICIAL Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038578-2 - ANDREA XAVIER ALEXANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA MANDADOS COM OFICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.134375-8 - MIGUEL RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADOS COM OFICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.136591-2 - CESAR SARAIVA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.138193-0 - ALEX RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.138231-4 - MARIO AUGUSTO SANCHES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO....\"9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.138264-8 - ANDERSON DA SILVA MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.138333-1 - ROSEMERY DOS SANTOS VALENCA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.023741-5 - CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CLARK NUNES (RJ-022687), Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO. (PJ-000001) Fls. 191: Dê-se vista ao ERJ pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.133805-9 - ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO DIGAM AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.060388-4 (2330) - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:1-APENSE-SE, INFORMANDO. 2-APÓS, AO MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.066143-6 - JORGE ASSIS DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls.; 108 e segs. -manifestes-e a parte autora sobre os novos documentos juntados pel are. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045533-4 - MARIA DE FATIMA MAURICIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO em replica \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.016293-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERIBA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. Apos, subam os autyos ao E. Tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.014239-3 (4135) - MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001), Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE BARROS (RJ-000001) A parte autora para forncer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 1994.001.026252-2 (4781) - VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) DIGA PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.111596-7 - PAULO CUSTODIO MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) DIGA A PARTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.090519-7 - IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M C DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:Considerando o carater infringente dos embargos declaratorios e em atencao ao principio do contraditorio, diga o embargodo IPERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.124388-5 - MARIA DA CONCEICAO FORMOSO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.109747-2 - VANDA MAGNO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA (RJ-123305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE A parte autora parafoencer copia da certidao na forma de DAP, informando as parcelas da remuneracao do ex-servidor- Roberto Soares da Costa. \r\n\r\nProc. 2006.001.056066-0 - RUTH LEA DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Em réplica. \r\n\r\nId: 72639"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.123146-4 - MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (RJ-104232) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais pendentes. Sem honorários. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088839-8 - MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI- PGE-4 ÀS PARTES SOBRE O OFICIO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.002027-5 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls. 120 - Defiro a dilação do prazo por dez dias \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066500-1 - CARLOS DORFMAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472)), Interessado: CUSTAS A RESSARCIR AOS AUTORES) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POR LINHA. \r\n\r\nProc. 1998.001.121062-9 - ALBERTINO AVELINO E OUTROS, ALBERTO ARAUJO CORDEIRO, ALDA RAMOS DO AMARAL, CELUTA LEONARDO BHERING, CUSTODIA LESSA, DAGMAR ALVES DA SILVA, EDA MATOS DE AZEVEDO, JOAO FERREIRA, LAURINDA RODRIGUES PEREIRA DA CUNHA, MARIA DA GLORIA ROCHA GRALHA, ORLANDO DE CARVALHO CORECHA (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO ERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.014542-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Despacho:Cumpra-se o Acórdão. Decorridos tritna dias sem iniciativa da parte interessada, ao arquivo provisório. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.115316-3 - EGBERTO MARTINS CABRAL (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.068029-7 - DEUZA VIRGILIO NETO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PAULO ROBERTO S. MENDONÇA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), FÁTIMA RAMOS Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/01/2007, às 14:15 horas. Intimem-se as testemunhas \r\n\r\nProc. 2005.001.081913-5 - ARISTEIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096237-0 - EDSON VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.105422-9 - MULCY AMARAL MOREIRA, HUDSON LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.121688-6 - GILBERTO COSTA BLANCO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.087436-5 - WILTON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.015737-0 - PROSINT QUIMICA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Cumpra-se o Acórdão. Decorridos trinta dias sem iniciativa da parte interessada, ao arquivo provisório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.049454-9 - HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.083303-8 - SUELI FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO-PGM Aoo Autorx p'para fornecer cópias pa6ara instrução do mandado de penhora \r\n\r\nProc. 2004.001.088149-5 - WALTER DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO-PGE Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.001.048296-9 - T E J IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, J E T IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Por primeiro, saliento que não há que se falar em desentranhamento da contestação, já que a ré não é revel ... Defiro apenas a produção de prova pericial de engenharia, a única necessária, e mesmo indispensável ao julgmaento da causa. Indefiro as demais provas requeridas. Entendo incabível na hipótese a inversão do ônus da aprova, uma vez que não se faz presente o requisito da verosssimilhança das alegações, havendo necessidade de produção da prova técnica para demonstrar a varacidade das assertivas feitas pela Autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. Julio César Barros, tel: 2620-6579, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Laudo em 3o dias, a contar do depósito, pela parte Autora, que requereu a prova. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.067209-1 (5253) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, (Adv(s). Dr(a). LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. (PJ-000002)) X PREDIAL LISBOA LTDA Dê-se vista ao interessado em Cartório \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.012760-2 - MARINALVA AGNELA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI - PGE Despacho:Aguarde-se por trinta dias. após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.114872-0 - IARA SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEX GARCIA SANNA (RJ-082917)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.064095-8 (5498) - ANETE DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA (RJ-050764), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRANSPORTES URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Dê-se vista mediante carga regular por 15 dias (Central). Anote-se fls. 292. \r\n\r\nProc. 2001.001.150433-0 - LUIZ BRAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R DE CARBALHO JUNIOR (RJ-000001) À parte Ré sobre fls. 489 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.131052-0 - LEONARDO CANTANHEDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.122/125 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(Impetrante) \r\n\r\nProc. 2005.001.152272-9 - NELSON PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Decisão:1. Recebo o recurso de fls.78/80 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(impetrante). 2. Expeça-se a Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.016971-4 - SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (RJ-120496)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN RJ), Procurador: FLAVIO MULLER (PGE) AO IMPETRANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER COPIA DA INICIAL E DA SENTENÇA PARA A EXPEDIÇÃO DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136949-8 - IRAN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X ESCRIVAO CHEFE DA DECIMA VARA DE FAZENDA PUBLICA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SERASA), SPC), FININVEST), ESCRIVAO CHEFE DA QUARTA VARA CIVEL Despacho:Emende-se a inicial em 10 dias, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC, sob pena de indferimento \r\n\r\nProc. 2006.001.138150-4 - CHAPECO AUTO PECAS COMERCIO E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, MIUDINHO COMERCIO DE PECAS LTDA, S A CAFUNDA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)) X DELEGADO DA DRFA Despacho:NOTIFIQUE-SE A AC PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. CIÊNCIA AO ERJ. COM A RESPOSTA, CLS. PARA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.097936-9 - REGINALDO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PROC. ESTADO) Diga o Estado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100862-0 - MARIA ILDA MACEDO DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE ÀS PARTES SOBRE O OFICIO. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.019017-8 - PAULO CEZAR DE MENEZES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PGE Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Abra-se vista à Defensoria Pública \r\n\r\nProc. 2005.001.020300-8 - MARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025492-2 - GILVAN CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.029986-3 - MARCELO DE OLIVEIRA SPPEZAPRIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO CORREA-PROCURADOR DO ESTADO ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.045823-0 - CLAUDIO DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE S. DE MENDONÇA Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.052296-5 - CHRISTIANA SAMPAIO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO M. FILHO (PROC. DO ESTADO) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a proceder a revisão dos benefícios das Autoras, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, no limite de suas cotas-parte, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 92/94, na forma da fundamentação. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuráveis, observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária, a partir da data que deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 6% (seis por cento ao ano) incidentes a partir da citação. Imponho ao Réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do C.P.C., ressaltando que não incidem sobre prestações vincendas \r\n\r\nProc. 2005.001.071463-5 - MARILIA DE LIMA REIS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Cumpra-se o Acórdão. Decorridos 30 dias sem iniciativa da parte interessada, ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2005.001.071667-0 - WILLIAN XAVIER CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.098199-6 - MERIELE VIANNA ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (PROC. MUNIC) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu efetue a nomeação e posse da autora no cargo em que foi aprovada em concurso público, na forma da fundamentação ... \r\n\r\nProc. 2005.001.130957-8 - ISABELLE PEREIRA GRANADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS. 79/89 NO DUPLO EFEITO. EXPEÇA-SE A CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135300-2 - CRISTIANE DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA(PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Decisão:Recebo o recurso de fls.96/101 no efeito devolutivo. À Apelada (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.138602-0 - IRO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Recebo o recurso de fls.96/103 no duplo efeito. Ao Apelado.(Autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.144595-4 - SARA FERREIRA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO MOTOS JUNIOR - PGM Decisão:Recebo o recurso de fls.39/42 no efeito devolutivo. À apelada (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.152526-3 - JOSE WILLIAN FREITAS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.152749-1 - ISAAC TOMAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PROC. MUNIC)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PROC. ESTADO) ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e materiais indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.028706-1 - JOSE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS. 40/46 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034351-9 - CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Despacho:Fls. 53 - Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.056051-8 - RAPHAEL DIAS COLOPY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES PMRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.063662-6 - NAILTON JOSE GRANGEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão:1. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2. Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. 3. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.066377-0 - CARLOS ALEXANDRE LEAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:1. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2. Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. 3. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.066576-6 - BARBARA DA SILVA MIRANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA (PROC. ESTADO) REPUBLICAÇÂO: Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.066816-0 - FABIO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PROC. MUNIC)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. ESTADO) REPUBLICAÇÃO: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.071043-7 - CESAR AUGUSTO BARBOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074812-0 - MARCIA DANIELE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137737-9 - SERGIO DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Regularize a parte autora sua representação processual, trazendo, outrossim, procuração recente, em dez dias, pena de indeferimento da inicial. 2. Venha declaração de hipossuficiência em nome do autor \r\n\r\nProc. 2006.001.138716-6 - MARIA APARECIDA DE ANDRADE DA ROSA, EVELYN DE ANDRADE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida aos Autores no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.139204-6 - MARIA DAS GRACAS GUEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE OLIVEIRA em face de PRECE- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.Do que se depreende dos documentos acostados aos autos a parte ré é pessoa jurídica de direito privado. Assim, verifica-se que a parte que figura no pólo passivo não goza de foro privilegiado, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, na medida em que não se aplica ao presente caso as regras do art. 97 do CODJERJ.Ante o exposto, determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis que couber por distribuição.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.026367-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TOSTES (RJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.084623-2 - JUCILEA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084653-0 - STELA DO CARMO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087484-7 - MARIA LOPES FIGUEIREDO BRAGA, ANA BEATRIZ FIGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Às partes sobre fls. 65/70. Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.104322-2 - RUTE ELENA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DIMITRIUS GOMES DE SOUZA (RJ-137476)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Despacho:Recebo a emenda. Oficie-se ao DRA para retificação do pólo passivo. anote-se na capa. Cite-se. Com a resposta apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.137178-0 - JOSE MARIA SIMPLICIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida aos Autores no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.137876-1 - THEREZA MONTEIRO BESSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida aos Autores no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.138168-1 - TEREZINHA FERREIRA VITAL, MARIANGELA FERREIRA VITAL, MARILZA FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA) Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida aos Autores no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 72697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.106509-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E OUTROS), BARRA BINGO), BINGO 13 DE MAIO), BINGO ARPOADOR), BINGO ASSEMBLEIA), BINGO BANGU), BINGO BARRA MANSA), BINGO BOTAFOGO), BINGO CABO FRIO), BINGO CAFE DO GOL), BINGO CAMPO GRANDE), BINGO CARIOCA), BINGO CATETE), BINGO CAMPOS), BINGO CAXIENSE), BINGO CENTRAL), BINGO CHARITAS), BINGO CIDADE), BINGO COPACABANA), BINGO DA PRAIA), BINGO FRIBURGO), BINGO ILHA), BINGO IMPERIAL), BINGO MACAE), BINGO MADUREIRA), BINGO MEIER), BINGO MERITI), BINGO NACOES), BINGO NOVA IGUACU), BINGO RECREIO), BINGO RESENDE), BINGO SAO GONCALO), BINGO SCALA), BINGO SUL), BINGO TAQUARA), BINGO ICARAI), BINGO TERESOPOLIS), BINGO TIJUCA), SERRA BINGO), WESTBINGO Despacho: DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE O FEITO À 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.117310-0 - JORGE ALVES PECANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311) Despacho: DEFIRO. APÓS O TERMINO DO PRAZO, VOLTEM À DP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.070284-1 - WAGNER QUINTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.021261-3 - CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Sentença: ... JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267 VI DO CPC E IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL ... \r\n\r\nProc. 2005.001.142011-8 - ATEP ASSISTENCIA TECNICA E PEDAGOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERNANI BONFIM (RJ-050271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA Sentença: ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.095593-7 - ANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), Procurador: FLAVIO MULLER Sentença: ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO 3º, 6º E 8º AUTORES ... \r\n\r\nProc. 2003.001.069885-6 - RITA ANGELICA DA SILVA BARRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.048858-1 - ANTONIO CARLOS SABINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE A R. DECISAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.144379-5 - ANTONIA AMARO GONZALEZ CENTIEIRO (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR (RJ-106780)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.033199-9 - ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R.VALLE D.LEITE (PJ-000001) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061214-9 - LUIZA MARIA ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADM DELTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BERJ-S/A, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELOS RÉUS. NOMEIO O DR ROBERTO EPELBAUM PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM RATEADOS PELOS RÉUS. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097430-0 - MARIA THEREZA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) ÀS PARTES SOBRE FLS. 66 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.101072-7 (5851) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X ABEL ACACIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE PETROLLA DE OLIVEIRA (RJ-033476) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.152376-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLÁUDIA C. MOTTA CRUZ DE ANDRADE X CELINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152381-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLÁUDIA C. MOTTA CRUZ DE ANDRADE X MARILIA SOARES BATALHA (Adv(s). Dr(a). XERXES ROSA BATALHA (RJ-012466) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.083430-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA X ELENIDE FREITAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.083058-3A - CREDPRODUZIR X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho: RECEBO A PRESENTE EXCEÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVA. SUSPENDO O FEITO PRINCIPAL ... AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.123374-1 (5944) - BANERJ S/A.. (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X MAISON ROSEMARIE LTDA E OUTROS), JOAO LUIZ COELHO), MARIA RUBIA QUARESMA MARTINS MELLO Despacho:FL 114: DEFIRO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.041707-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) X ALDA PERES FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.141594-8 - LEILA SILVEIRA MAGALHAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE M. DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ... TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 1999.001.124515-4 - ARLETTE CARDOSO FELISBINO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.055692-4 - WANDA SUELY GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... \r\n\r\nProc. 2005.001.115032-2 - SEVERINA AUREA BIONE DE OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS MONSORES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA PIRES NAVARRO DE ANDRADE JEOLÁS (RJ-053160), Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA AS PARTES SOBRE FLS.85/87, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS, APOS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.124540-0 - JOSE EMETRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117), Dr(a). NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA (RJ-137070E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA S. R. MAHLER Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.136898-4 - FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789), Dr(a). ALVARO BARROSO KRUEL VIANNA (RJ-059069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1994.001.013429-5 (4464) - LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: REQUEIRA O IMPETRANTE O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.076033-8 - LYGIA SILVA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.007159-3 - FATIMA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MANDAMENTAL E DENEGO A SEGURANÇA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.046478-5 - RENATO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUALDINA CARDOSO (RJ-039389)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... DENEGO A SEGURANÇA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO ...... REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.145013-7 - MATHEUS ALVIM AUER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS (RJ-132700)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença: ... DENEGO A SEGURANÇA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.097825-1 - MARCELO AUDAY DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ C. DE VASCONCELOS (PJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.011034-8 - CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Sentença: ... JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267 VI DO CPC E IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES NA AÇÃO PRINCIPAL ... \r\n\r\nProc. 2006.001.073638-4 - ANA MARIA DE ALMEIDA CANUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-070466)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC Sentença: ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.036387-5 - ANEZIA MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495), Dr(a). MÁRCIO EDUARDO BASTOS SOUZA (RJ-137023E), Dr(a). MARCELLO SAMPAIO MOTA (RJ-136858E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.031561-0 (2832) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CÂMARA CARREIRO (RJ-090577) Sentença: ... TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 1992.001.024239-7 (3527) - ADELIA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001), Dr(a). HAROLDO MACHADO B. FILHO (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1996.001.088822-1 (5789) - MARIA DE FATIMA PINHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X INSTITUTO MEDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PJ-000001)), SILICONE INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO LTDA SILIMED, Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (PJ-000002) Sentença: ... JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO ... \r\n\r\nProc. 1996.001.125649-2 (5952) - RENATO INNECCO LONGO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO PINHEIRO DAS CHAGAS (RJ-018444)) X BANERJ BANCO DO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.019590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão: DEFIRO VISTA AO AUTOR, POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.137123-8 - PAULA FERNANDES KAMINSKI FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V.DANTAS LEITE (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.147/148 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.043404-8 - NILTON DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.115836-3 - JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S. DA. FORTI (PJ-000002)), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES CAMPOS), RENATO AVILLA), RODRIGO DOS SANTOS Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ... \r\n\r\nProc. 2002.001.119584-0 - ROQUE MENDONCA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença: TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.140867-7 - RUY TEMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144855-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASACCIO, CONDOMINIO DO EDIFICIO MORETTO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO PISANO, CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELLOZZO, CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: DEFIRO VISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.018531-4 - DJALMA JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.031122-8 - PAULO ALVES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PG-4) ÀS PARTES SOBRE FLS.111/115 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071251-0 - SANDRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIÃO (RJ-099131) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, PELA S PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.111653-1 - CLODOMIR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.137333-3 - DJALMA FRANCISCO PEIXOTO FILHO, JONAS JASSEGUARA MACHADO, LUIZ CLAUDIO PASSOS SANTOS, NELSON PINTO TEIXEIRA, PAULO FERNANDO PERES FULI, PEDRO PAULO PONTES MENEZES, RUBENS VALLE DE MACEDO JUNIOR, SERGIO ALVES DA SILVA, SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982), Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES (RJ-138785), Dr(a). LILIANE ANDRADE RIBEIRO (RJ-113403E), Dr(a). ANTONIEL GINNARI PEREIRA (RJ-096838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137843-4 - LEONARDO FERNANDES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... \r\n\r\nProc. 2004.001.145702-4 - ECLAIR PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA (RJ-038204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.148794-6 - ANTONIO CARLOS DO VALLE TEMPONI (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.026631-6 - ADY SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA (RJ-118661)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) ÀS PARTES SOBRE FLS. 207 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.041336-2 - TADEU PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.041707-0 - ALDA PERES FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.042840-7 - JOBEL SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES CUMPRA-SE A R. DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.048072-7 - HELIO COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052047-6 - FABIO FERNANDES VILLA REAL (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MANNARINO (RJ-127322), Dr(a). DANIELA DE AZEVEDO MARQUES (RJ-128831E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.063112-2 - LEVY FILGUEIRAS BRAGA, ALEXANDRE MARTINS LIMA, LUIZ ROBERTO VALLADAO DE AZEREDO, CELINA MARA GASSE SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA FURTADO, SOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.068322-5 - CARLOS ALBERTO DO AMARAL AMORIM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGFHBI CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026387-1 - PAULO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.040500-8 - RONIVAN GERMANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.082762-6 - ALTOTAS VIEIRA PINTO BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA PORTO PINTO BARRETO (RJ-132390)), Procurador: JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.096367-4 - JOAO DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: RECEBO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, EIS QUE TEMPESTIVA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100824-6 - LUCY REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.104844-0 - CARLOS ALBERTO REIXACH PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145244-4 - IVONILD DANIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.150621-0 - JOAO RODRIGO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 18. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077213-1 - MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.098490-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X EMERSON ALVES CARDOSO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000644-6 - PAULO SERGIO CAVALCANTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS N. TABET Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS ... \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.001786-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO COMERCIAL DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: DIGA A RÉ SOBRE FLS 295, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.091768-9 - CONDOMINIO DA GALERIA RIVER (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.010948-1 - PAULO FERNANDES NEVES GONZAGA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA REIS (RJ-045547)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.052147-3 - GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.088421-1 (4906) - GUILHERMINA MOCOSO PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005462-3 - DAGMAR GOMES CYPRIANO, RANDELIANE GOMES CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.081196-5 - ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.095329-2 - MARIA DE SOUZA ESIMINO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES CARDOSO (RJ-100206)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125164-5 - WALTER PIMENTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBMERJ Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nRevisão de valor venal \r\n\r\nProc. 2004.001.071523-6 - ROSALY MAURA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) ÀS PARTES SOBRE FLS. 143 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.106753-0 - FARMACIA HOMEOPATICA DE FARIA E PINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138902-4 - CARMEM LUCIA PALOMO LASSALA, NEI RODRIGUES VALERIO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES G LIMA (RJ-084858)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO G. SOLBERG (PJ-000002)), ORLA RIA ASSOCIADOS LTDA, Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.031195-2 - CONDOMIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X CEDAE COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.078917-0 - NELTER CONFECCOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO (RJ-027220)) X CERINTEX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA HOFANS (RJ-068152) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE FLS 383/384 E DOU-LHES PROVIMENTO ... RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.020957-0 - ESPOLIO DE OSWALDO LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X FUNDACAO D E R RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. G. S. TORRES (PJ-000001) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.031805-7 - FATIMA FERNANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), FUNDACAO DER RJ Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027213-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES X ELIZABETH SOUZA PRIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.047934-8 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X DAVI CAVALCANTI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.099110-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO X ALCINO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.012249-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS X THEREZA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS EMBARGOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.047438-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA X PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Sentença: ... JULGO EXTINTO OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.142804-1 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X MARCOS LUCIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: VENHAM AS CUSTAS CORRETAMENTE, OBSERVANDO-SE FLS 108, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.053099-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA X CRISTIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E FIXO O VALOR DA CAUSA EM R$ 182,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.068174-7A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE X PAULITEC CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090819-5A - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN X EUTIMIA DE MELLO SERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.090819-5 - EUTIMIA DE MELLO SERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EIS QUE HÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.106825-4 - SERGIO PONTES MENDES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R. SLAWINSKI (PJ-000001) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.106471-0 - ESPOLIO DE JOAQUINA DA COSTA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.032367-8 - JOSE MARIA DE DE SOUZA BARBOSA, IRENE DE JESUS DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 245 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.116641-6 - JANAINA ROSALIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI AQUINO (RJ-113144)) X LOJA PONTO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). SYLVIA B. T. PAES (PJ-000001) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.029501-6 - JOSE ULISSES DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RODRIGUES NUNES (RJ-023773)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.033206-6 - MARLI MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS N. TABET), Procurador: RENATA L. FERREIRA Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. NOMEIO O DR ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APRESENTADO O LAUDO SERÁ DESIGNADA A AIJ. INTIME-SE. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.143459-4 - SEBASTIAO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.146765-2 - MAURO DE ALBUQUERQUE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:....CONCEDO A SEGURANÇA PRETENDIDA. DETERMINO QUE A AUTORIDADE COATORA ADOTE A PROVIDÊNCIA PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO OFERECIDO E PARA O QUAL APROVADO, CLASSIFICADO E CONVOCADO, QUAL SEJA, TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE JUNTO A COFISA... \r\n\r\nProc. 2006.001.107244-1 - MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA GAMBOA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA (RJ-052904), Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AO ESTADO PARA IMPUGNAR O FEITO. APÓS AO MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.027577-7 (3124) - LOURDES DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 253/255, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.103741-4 (3836) - ANTONIO DUARTE PEREIRA DE LIMA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001)), Habilitado: IASERJ), Habilitado: IPERJ A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 429. \r\n\r\nProc. 1993.001.019466-6 (4051) - CACIA ROZA VALQUEREDO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2000.001.151723-1 - CHRISTINA DURAO DE OLIVEIRA, DANIELE DURAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.069118-7 - YEDA LEITE ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001)), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069480-2 - DEBORA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.074631-0 - JOSE LUIS DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.149353-1 - JULITA COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA F. BAPTISTA (PJ-000001)), Procurador: ANA PAULA BUOMONO MACHADO Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015701-0 - ANGELA SANT ANNA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.026254-0 - ADAO VALENTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CHAVES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO MACCARI TELLES Despacho: INTIMEM-SE AS SIGNATÁRIAS DE FLS 103, PARA QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DO ART 45 DO CPC, EIS QUE O AR DE FLS 105 NÃO CONTÉM ASSINATURA DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.037960-1 - ARNALDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.043819-8 - O MASCOTE DAS BATATAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE QUEIROZ DAAS (RJ-091247)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE S SILVEIRA (RJ-099272) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.048303-9 - AGUINALDO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JUREMA PAPALARDO CHAGAS (RJ-077886)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.053124-1 - ELACI MARIANO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.062937-0 - SEVERINO ANTONIO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE FREITAS FILHO (RJ-093173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE CARTIDÃO SUPRACONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.072418-3 - ALTEMAR OLIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.099178-1 - JOSE ROBERTO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.122769-9 - ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA CONCEIÇÃO A. M. DA S. SERFATY Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.138925-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SELMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.002043-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Procurador: RENATO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.019395-7 - GIUSEPPE RIGIDO DUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.021824-3 - ANTONIA IVONETE MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.030757-4 - ALDO BORIS KRIMER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044573-9 - ARMINDO GOIS DOREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046096-0 - JORGE THADEU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.056391-8 - ALZIRA DOS SANTOS BESSA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: MARCELO MOREIRA MARQUES, Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061449-5 - EDSON RODRIGUES CHAVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.072171-8 - ANTONIO HIPOLITO NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076809-7 - PAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.103623-9 - JACQUELINE ROCHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO, Dr(a). JULIANA CORRÊA PINA (RJ-143295E) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.114723-2 - JOSE LUIZ VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.133877-3 - JAYME PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) OFICIE-SE CF. REQ. EM FLS.126 PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139800-9 - JORGE DE OLIVEIRA SANTOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). JEFFERSON GOMES DE MOURA (RJ-146025E), Dr(a). MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-136412E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.053099-0 - CRISTIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.068503-0 - DULCINEIA LIMA GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.069030-0 - ELIZABETH APARECIDA VIANELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. DECRETO A REVELIA DA RÉ, NA FORMA DO ART 320 II. EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088896-2 - LEANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.108429-7 - ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.147098-7 - ALVINO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149455-4 - MAURO BARBOSA JULIO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069152-7 - ANDERSON TURQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA D. DA SILVA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICADO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.149675-8 - HERANCA JACENTE DE COLLETE NILSON PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943)) X MANOEL VENANCIO DE SOUZA), MILTON BELMONT), PEDRO BELARMINO FILHO), MARECHAL HERMES IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho:AO MRJ, POR 10 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.060956-9 - MARIO TEIXEIRA NORONHA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO S.M.LEAO JUNIOR (PJ-000001) Despacho:... foi designada nova audiência para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 14:45h... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.047425-7 - ALICE MARIA SOARES DE MOURA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.108037-6 - GUSTAVO ALVES TERRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DE VITERBO (RJ-104831)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.149631-5 - ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ), Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.075741-0 - OLDA RIBEIRO DE ABREU, IVONETE SALES RIBEIRO DE ABREU, IONE SALES RIBEIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS.203/206, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.142081-3 - CONCEICAO VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES (RJ-066009)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C.M.CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 156/158 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153148-9 - ELOA BRASIL E SILVA, GILZA DE OLIVEIRA E SILVA, GLORIA NADIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS PARA REGULARIZAR FLS 176CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.058873-1 - DAGMAR CARDOSO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR L BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X IPERJ INSTITUTO PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RJ-127400)), OLINDINA DO ESPÍRITO SANTO ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.058873-1 - DAGMAR CARDOSO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR L BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X IPERJ INSTITUTO PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RJ-127400)), OLINDINA DO ESPÍRITO SANTO ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.087312-9 - ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA, SAMARA OLIVEIRA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). VAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR (RJ-136418E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.129834-9 - ALMERINDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: REVELIA DECRETADA - 28/03/06), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.060363-8 - ANTONIO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X MARIA JOSE DE ARAGAO), MARLY MANDARINO), MARGARIDA CARVALHO), Procurador: FERNANDA LOUSADA CARDOSO), COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DA GUANABARA) Despacho: À PARTE RÉ. \r\n\r\nId: 72618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.087156-6 - ANTONIO ARANTES DA CRUZ(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.122409-1 - TERESA MOREIRA DE MELLO(E15/C9) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065776-7 - RICARDO JOSE FRANCISCO FERNANDES (E14/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA (PROC. EST.) Despacho:Fls: Defiro vista, por 30 dias.Data supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.050101-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MAHLER (republicação) ..Por tais motivos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00 . \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.034203-3 - AMARO GIL TEIXEIRA BARCELOS (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA M HACK Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.047897-6 - ERICSON DE PAULA FREITAS (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:O comportamento do Estado revela o intuito de iludir aqueles que, despreparados, ignoram a dimensão da gratuidade.Fica ciente a parte de que nada deve pagar.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056205-7 - SIDNEY ALVES ANDRADE (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.029382-4 - ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI (E6/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056740-7 - CARLOS JOSE ALVES(E7/C7) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA M. L. VALLADO (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062483-0 - ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO(E6/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081223-2 - RONALDO DA COSTA PEREIRA(E14/C6) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.055809-8 - (E8/C4)CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Decorridos trintas dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recurso(s) interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.149761-7 - CELIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Promova o autor a citação da instituição financeira, ou sua sucessora, digo, sua massa falida, no pólo passivo.Não é possível cancelar o gravame sem dar oportunidade ao titular do direito material de apresentar defesa. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.034537-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.105218-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001)) X VILMA CONHASCA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088591-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E14/C6), Procurador: BRUNO LEMOS M DA SILVA X ADILSON BENTO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) Despacho:Ao contador (recolher custas). \r\n\r\nProc. 2006.001.088618-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E14/C6), Procurador: BRUNO LEMOS M DA SILVA X MARCIO DE ALMEIDA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) Despacho:Ao contador (recolher custas). \r\n\r\nProc. 2006.001.094004-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA X JORGE FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) Despacho:Ao contador (recolher custas). \r\n\r\nProc. 2006.001.094011-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA X CARLOS RODRIGUES MORAIS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) Despacho:Ao contador (recolher custas). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.040625-2 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA SANED (E7/C7) (Adv(s). Dr(a). MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JR (SP-120812), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.076472-7 - ANTONIO MARCOS RAMOS FONSECA (E6/C11) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho:Intime-se para pagamento em 90 ( noventa ) dias, na forma do Ato Normativo nº 8 / 2002. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124720-4 - BRUNO PATRICK TIAGO SANTOS - E7/C4 (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J. G. Cite-se. Não vejo prova pré-constituida em suficiência à concessão da tutela antecipação de tutela pretendida, como aliás reconhece a própriainicial, onde se requer a produção de prova pericial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.500331-3 (1608) - IRAN DA SILVA VIEIRA JUNIOR (E10/C2) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VIEIRA (RJ-025655)) X GENERAL ELECTRIC DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.137861-2 - ERIK DA SILVA GALLO (E9/C6) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA COELHO (RJ-101267)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho:Expeça-se o competente precatório.Data supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.041261-4 - YVIS MILENA APOLONIO DA COSTA(E15/C17) (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.053256-7 - JOCILEI CORREA(E10/C10) (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078932-3 - FRANCISCO JOSE DE SANT ANNA BERTI(E9/C11) (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.153602-9 - RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS(E 14/C 7) (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Maurício P. Ferreira para realizá-la. Venham quesitos e indicação de assistentes. Após, intime-se o Dr. Perito para pedido de honorários.Data supra. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1995.001.046207-0 (5075) - DULCE LEDA DOS SANTOS CANTES (E8/C8) (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) Despacho:Fls77: Anote-se, intimando à justificante, pelo D.O , para proceder a retirada dos autos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.102522-5 - DALVA ESTRADA DE ALVEAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.140342-6 - CALCADOS DOMINANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA BELEM (RJ-012288)) X SUPERINTENDENTE DE PATRIMONIO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ E. L. SILVA (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.047444-0 - EDIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X DIRETOR PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.093511-0 - SERVICE COOP (E15/C6)COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECON (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA COSTA ALMEIDA (RJ-126457)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SMS), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079100-9 - CLAUDIO LUIZ MECENA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME CRUZ (republicação) ...Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.102827-0 - MILTON LEMOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:1-Intime-se o réu para proceder a vistoria, na forma do julgado. 2- Intime -se o Estado do Rio de Janeiro para, querendo, oferecer impugnação. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.081735-1 - ALBERTO CESAR SANTIAGO DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.008757-0 - ELIETE CASCABULHO MOREIRA (E8/C17) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO A. WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.018989-5 - IVAN SILVA DE SOUZA(E10/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MOURA (RJ-039898), Dr(a). DARCY C. MARINS (PJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.055069-5 - JOAO CARLOS MONTEIRO RIBEIRO(E10/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.068981-8 - JOSE BATISTA DA SILVA ( E11 / C6 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 ( noventa ) dias, na forma do Ato Normativo nº 8 / 2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.084235-9 - TATIANI SILVA DOS SANTOS(E15/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES (RJ-113381) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.094286-0 - SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA CAMILO(E15/C5) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.103453-6 - ALEX DE SOUZA OLIVEIRA (E6/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.124549-3 - ISABEL SALVADOR GUILHERME( E 10/ C 1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 ( noventa ) dias, na forma do Ato Normativo nº 8 / 2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.050007-4 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.055293-1 - MARIA DALVA DE PAIVA MARTINS (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 ( noventa ) dias, na forma do Ato Normativo nº 8 / 2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.090268-1 - CARMEM DA GRACIA SOUZA (E7/C15) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) MÁRCIA VIEIRA MARX DE ANDRADE Despacho:Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.092346-5 - PRISCILA CORTES CHAVANTES (E14/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) MARIA DA CONCEIÇÃO A. M. DA SILVA SERFATY), Procurador: (PR MUN) ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:Intime-se para pagamento em 90 ( noventa ) dias, na forma do Ato Normativo nº 8 / 2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.094796-2 - SUELI ALVES BUSTAMANTE ( E15/C 1 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) MIRIAM CAVALCANTI G. S. TORRES), Procurador: (PR MUN) RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 ( noventa ) dias, na forma do Ato Normativo nº 8 / 2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.107924-8 - JOAO BATISTA DOS SANTOS MARTINS(E10/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: (PR EST) MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.112469-2 - ANDRE LUIS ALVES MOREIRA (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORRÊA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSÉ R. W. ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008830-0 - MARCELO GRANJEIRO BUENO(E12/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE B. LIMONGI Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029131-1 - ISABEL MARIA CAVALCANTE PINHEIRO(E10/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033467-0 - EDEILSON BARRETO DOS SANTOS(E8/C17) (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.082230-4 - ANTONIO CARLOS CIPRYANO MELLO (E6/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA L. TAPIAS (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083785-0 - MARILZA SILVA SANTOS (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087165-0 - VERA LUCIA DAS GRACAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA C. PEREIRA (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096996-0 - ALDO ALTIERI (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103639-2 - CAIO BRUNO ALMEIDA DE FARIAS ( E8/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.112622-8 - DECLEBER DA SILVA CAMARGO(E8/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) DELCY ALEX LINHARES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121063-0 - BRUNA LIMA DA SILVA(E7/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128607-4 - ANTONIO CARLOS SALES CABRAL (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manisfestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135292-7 - CLAUDIA RODRIGUES SEGOND (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138513-1 - ALFREDO TOTA DE ALBUQUERQUE (E6/C7) (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO L. MORISSON SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157231-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES (E6/C1) (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Data supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.157393-2 - A.G.B.6. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X M.R.J. Despacho:Indefiro JG. Venham as custas em 5 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.015269-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA PIMENTA (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE ROCHA (republicação) P.R.I...julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031649-8 - ALEXANDRE VICENTE GARCIA SUAREZ (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS EDUARDO C CORREA), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Fls.65: Considerando a certidão de fls.71, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034358-1 - GABRIEL BRAIAN FARIAS DA SILVA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Data supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.050307-9 - MERCEDES JACINTHO DA SILVA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.132968-3 - KARINE HARTMANN DOS SANTOS PINTO - E11/C7 (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:A autora mora na Barra da Tijuca, possui um carro ano 05 e fez do automóvel seguro pelo qual pagou R$ 1.700,00. Não fez juz à JG, que por isto indefiro. Venha custa em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.153007-8 - EDSON SANTOS MATTA E9/C2 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Não estou convencido, portanto, da presença da fumaça do bom direito essencial à antecipação pretendida e, por isto, em cognição compatível com a fase inaugural, nego a liminar pretendida. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.025513-6 - NEWTON CARLOS DO ESPIRITO SANTO(E13/C5) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.114207-2 - MARIA SALETE RODRIGUES DUARTE (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.015508-9 - FABIANA PEREIRA DE ALMEIDA (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA (RJ-111178)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2002.001.023501-5 - ANICE SILVA ATAIDE (E7/C2) (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA M A HENRIQUES (RJ-064135)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081679-0 - MARIA MADALENA CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.029373-0 - WILMA MEDEIROS DUARTE (E15/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manisfestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.072776-5 - SEBASTIAO FRANCISCO DE PINHO (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON D. SOARES (PJ-000001) Fls. 144/177. Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.103187-0 - ANDRE EVARISTO FERREIRA(E6/C7) (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNPREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N V C PEREZ (PJ-000002)), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES (PROC. MUN.)), Procurador: PAULO R. S. MENDONÇA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099410-1 - VANILDA FERREIRA DE PAULA SARMENTO (E15/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIADE S. ELIAS (PROC. EST.) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.096901-7 - GISELLE RODRIGUES MAGALHAES - E9/C13 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.155611-9 - CATHARINA MARIA DA SILVA (E7/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s) e ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Data supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.085191-4 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (E12/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA P. M. LEITE (PROC. EST.) Despacho:Presumi-se correta a informação ouvida da Polícia Militar e estou convencido, por outro lado, da generalidade do adicional pretendido.Intimi-se . \r\n\r\nProc. 2006.001.149566-2 - ELZA DE ANDRADE BASTOS ( E9/C1 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento atualizado que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nId: 72587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.045194-7E - CIA. METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140)) X MARIA ISABEL PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ALDA CAVALIERI (PJ-000002) Despacho:1 - Oficie-se, conforme requerido à fl. 188/189. 2 - Atenda-se ao MP (MRJ) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.010055-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BOCA DELA VERITA CAFE LTDA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.007869-1 - MARIA DAS GRACAS BOGADO LA RUBIA CUCCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JÚNIOR Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.109711-0 - EDILSON JOSE DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303), Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO os Autores ao pagamento de custas e honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.135846-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE PENAFIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de qualquer vício na sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.087804-6 - ELINETE DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Venham os depósitos subseqüentes. Após integralizado o depósito, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.098670-2 - CECILIA DAIZA MACEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu a manter o benefício de redução da carga horária da autora, nos termos do art. 177, XXVIII, da Lei Orgânica do Município, confirmando os efeitos da tutela deferida; CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)... \r\n\r\nProc. 2005.001.133832-3 - LAURO RICARDO SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Inclua-se no pólo passivo a Cooperativa de Policiais Militares. Anote-se no DRA. Após, cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.151211-6 - REGINA AUGUSTA DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Fl. 60/62 - Ao réu. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.001.500149-9 (11472) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X REU IGNORADO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1980.001.700746-1 (16152) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE CARLOS CARNEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Fl. 140 - Defiro (suspensão do feito por 90 dias). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.061682-4 (4830) - MARINA GOMES DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA GOMES RAMOS (RJ-018099), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.111600-7 - JORDAN AMOGLIA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORREA (RJ-082415)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA (RJ-095537), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Decisão:Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.059934-7 - JULIO CEZAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.121965-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X CARMENCITA FERNANDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Atenda-se (MRJ) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.063767-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X LUIZ DIOGO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087960-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO OCTAVIO SAGRISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.114821-2 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DRª MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES ( Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.050747-9 - SONIA GLORIA PONTES STOFFER (Adv(s). Dr(a). SONIA GLORIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X CEHAB), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Cite-se a CEHAB (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.079782-4 - ANA REJANE DA SILVA DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR TAVARES BORGES (RJ-098316)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARCOS NASSEH TABET Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial e CONDENO o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente e acrescido dos juros de mora a se contar da citação, a título de dano moral e ao pensionamento mensal, em favor dos dois menores, em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo... \r\n\r\nProc. 2004.001.124099-0 - ANDREIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA (FLS. 172/173) DO EXAME PERICIAL MARCADO PARA A AUTORA, NO DIA 23/01/2007, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:00 HS, À SALA 315 C DO FÓRUM (SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS.) \r\n\r\nProc. 2004.001.142837-1 - MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Ao autor para fornecer as cópias necessárias à diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.121965-6 - CARMENCITA FERNANDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:Ao autor sobre fl. 98/104. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.034991-1 - LEANDRO CANDIDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: DR. LUIZ ANTONIO BARRETTO Despacho:... julgo saneado o feito. Defiro a prova documental requerida pelas partes, fixando o prazo de dez dias para a sua produção. Defiro ainda a prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perito Dr. Alexander Carl Plaga que deverá ser intimado pelos telefones... Intimem-se as partes para elaboração de quesitos, faculto-lhes a nomeação de assistente técnico. Com a vinda dos quesitos, ao perito. Justifique o autor a prova oral requerida. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1983.001.500013-5 (591) - ILTON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIS CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO A.M.SILVA SERFATY (PJ-000001), Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) Despacho:Fls. 1426 - Atenda-se o despacho de fls. 1422, alínea a \r\n\r\nProc. 2005.001.013799-1 - EDUARDO LOBO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GOMES MATERA (RJ-064773)) X DIRETOR DO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112753-1 - PALMIRAN MORAIS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.077789-1 - SOLON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.082913-1 - MANOEL DINIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA CAPUTO (RJ-089054)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de imposto de renda do autor para análise do pedido de gratuidade de justiça. Em última oportunidade cumpra o autor fl. 14 corretamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.056325-5 - LUIS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556), Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) À requerente para recolher as custas do desarquivamento (Dr. Bernardo Torres Berbert - OAB/RJ 127810) \r\n\r\nProc. 2000.001.059285-3 - ROGERIA MONTEIRO CERRI (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 351/353, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.072217-2 - CARLOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAADD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.087759-3 - JUBAIR BENTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144739-9 - LILIA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS PANGAIO (RJ-102293)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre a perda do objeto. \r\n\r\nProc. 2004.001.052076-0 - LUIZ ANTONIO DA SILVA X DETRAN/RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DRª VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Cite-se o réu para cumprir a obrigação de fazer constante na sentença, no prazo de vinte dias (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.062837-6 - WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.070269-2 - MARILDA MOREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. REITERE-SE O OFÍCIO DE FL.147 E 148 (aguardando recolhimento de custas) \r\n\r\nProc. 2004.001.077157-4 - JOSE LUIZ NOVELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO- FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Venham as custas para início da execução. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133830-8 - LUIZ ALBERTO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011645-8 - WILLIAN DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MÁRCIO RAMOS HORTA (RJ-057356)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de qualquer vício na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.056965-9 - MARIANA OSORIO DE BARROS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO P. RESENDE Despacho:Oficie-se ao IPERJ para se atender aos itens 1 e 2 da promoção do MP (aguardando recolhimento de custas no valor de 3,39 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.079820-0 - DINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Ao autor sobre os documentos juntos pelo réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.120541-4 - MARCIO ANDRE BANK (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.123350-1 - MARIA JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO MUNICÍPIO-RJ SOBRE FL. 115. \r\n\r\nProc. 2005.001.124208-3 - SELMO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Defiro a JG. Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.124407-9 - ATTILA DE OLIVEIRA MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038560-5 - DORA AURILIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MONICA LEITE OLIVEIRA (RJ-113113)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após ao E. Tribunal de Justça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049449-2 - LUIS CARLOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063767-9 - LUIZ DIOGO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:Ao autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085044-2 - MARCELO FLORA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAINA M. LOPA VELLADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.087960-2 - OCTAVIO SAGRISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:1 - Recebo o agravo retido. Ao agravado. 2 - Tendo em vista manifestação da parte autora, às fls. 51, intimem-se os Secretários de Saúde para que cumpram a determinação judicial, no prazo de 24 horas, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). 3 - Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070777-1 - ADRIANA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.025525-4 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de qualquer vício na sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.108793-2 - PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de qualquer vício na sentença. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.039767-6 (3336) - ANNERIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811), Dr(a). TEREZINHA D.ALMEIDA DANTAS (PJ-000000), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório (aguardando fornecimento de cópias para instruir o precatório) \r\n\r\nProc. 2003.001.142170-2 - DIOLETTE GONCALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho:Oficie-se conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.059654-5 - CELESTINA OLIMPIA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.143455-5 - MARIA CINEIA MILHORI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLT VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:1 - Oficie-se para atender o requerido pelas partes. (aguardando fornecimento, pela parte ré, de cópia de fl. 39/40 para instrução de ofício) 2 - Ao autor para juntar cópia dos três últimos contracheques. \r\n\r\nProc. 2006.001.148192-4 - VANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.054728-3 - MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 72699"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Roberto Dutra da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1988.001.041472-8 - ACOUGUE BAIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Diga a parte interessada se pretende promover a execução dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nProc. 1997.001.037382-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Despacho:Esclareça o Estado, eis que a execução instaurou-se nos termos do artigo 652 do CPC, conforme mandado de fls. 387 e decisão de fls. 385. \r\n\r\nProc. 2002.001.095272-2 - AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial, condenado o autor nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.121521-1 - TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (RJ-112310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ( PG-03) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.123857-4 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RAYES (SP-114521)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Após a comprovação do depósito integral do crédito tributário em análise, suspendo a exigibilidade do mesmo, nos termos do artigo 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. Expeça-se guia... Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.088913-8 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Face a certidão retro, diga o Estado e o MP, atentando-se para o disposto no inciso III do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.013843-7 - ELEVADORES GUANABARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Despacho:Diga o Estado se concorda com o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme fls. 657/659. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.074465-5 - GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Decisão: FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC, CONFORME REQUERIDO PELO ESTADO. DETERMINOA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELO ESTADO. EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.082398-6 - PAES MENDONCA S/A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Despacho:À autora para regularizar o recolhimento das custas, face a certidão retro. Após, ao Estado para dizer se existe saldo remanescente quanto aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nProc. 1996.001.095159-9 - ANTARIS TRANSAMERICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS (RJ-001425B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:Intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, via publicação no D.O., para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, nos termos do Artigo 475 - J do CPC.... \r\n\r\nProc. 1997.001.116170-7 - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Proceda a D.P.D. dos embargos em apenso \r\n\r\nProc. 1999.001.131918-6 - RONALDO TWADORWSKI SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PG3 Sentença:...julgo extinta a execução face o pagamento, conforme artigo 794, I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se...PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.138607-2 - YEN MOTORS COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-03) Decisão:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. Aos apelados. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2001.001.148154-8 - CONSPIRACAO FILMES COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Esclareça o patrono do exequente, eis que na procuração de fls. 13 não foi outorgado poderes para receber e da quitação. Após regularização, esclareça se com o levantamento concorda com a extinção da execução face o pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.082305-3 - VESUVIUS REFRATARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Despacho:Esclareça o Estado face o disposto no artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.095221-9 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Destarte, rejeito os embargos de declaração, tendo em vista a fundamentação surpa mencionada. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado em seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.121193-8 - SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (RJ-002149)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PG3 Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO CONFORME ARTIGO 794, I, DO CPC. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 255 SEM CUMPRIMENTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.007260-1 - CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...Isto posto, defiro a antecipação de tutela pleiteada e julgo procedente o pedido narrado às tintas da inicial para determinar que o Estado do RJ se abstenha de cobrar qualquer taxa estadual pautada no Decreto 25.734/99 (regulamentado pela Resolução SESP nº 315/2000) e nas Leis Estaduais 3.276/99 e 3.347/99, esta a alterar o artigo 107 do CTE e tabela anexa, em especial o inciso II, item 9, \"a\"; bem como deixe de impor sanções ou restrições advindas da citada legislação, reconhecendo à Autora o direito de exercer suas atividades de acordo com as normas federais vigentes. Condeno, ainda, o Estado nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Aplico o artigo 475, I, do Estatuto Processual Civil. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.008414-7 - SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:DIGAM AS AUTORAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.020073-1 - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (RJ-079430)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, no que se refere à empresa de energia elétrica, somente com relação ao pedido de restituição...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.082055-3 - ORA BOLAS GRANDE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...Desta forma, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC. Custas pela Autora. Sem honorários... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.151499-1 - HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO Decisão:...Assim sendo, após a comprovação de cada depósito integral, defiro a suspesão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, no que diz respeito ao ICMS exigido. Oficie-se... À autora para trazer contra-fé. Após, Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.148728-6 - AUTO POSTO SANTA CATARINA DOS PALMARES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001), Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Despacho:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. Aos apelados. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.041194-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PG3 X FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) Despacho:Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.045175-0 - ALCOA ALUMINIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, V, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086121-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) X INES PEDROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIAN LOPES RIBEIRO (RJ-131477) Decisão:Acolho a emenda da exordial conforme cota retro. Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120403-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) X SANDOZ S A INDUSTRIA FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). JOAO GABRIEL DE MELLO BRANDAO (RJ-004036) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.086763-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA (RJ-081439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDO EM VISTA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA MENCIONADA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.002436-1 - CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA IMPORTACAO E EXPORTACAO Despacho:Diga a impetrante se pretende promover a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.084416-2 - AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO ER EXPORTACAO DE TABACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A), Dr(a). RICARDO ALVARENGA (RJ-001755A)) X INSPETOR DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM DUQUE DE CAXIAS), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Decisão:Aguarde-se o julgamento dos Agravos. \r\n\r\nProc. 2006.001.141395-5 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADACAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Face o provimento do agravo, restou prejudicado o requerimento de fls. 63/66. Fls. 67/69: Cumpra-se. Ciência às partes. Oficie-se. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 61. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.034471-1 - TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Despacho:Razão assiste ao zeloso serventuário na informação supra. Diga o Estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.105164-5 - INTERAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Sentença:...julgo extinta a execução conforme art. 794, I do CPC. Cumpra-s o disposto no artigo 31 da Lei 3350... Prossiga nos apensos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.069397-7 - JESSE VILMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se vista ao exequente conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.110097-5 - OTAVIO GOMES TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) Despacho:À parte autora para trazer contra-fé. Após, renove-se a citação dos réus. \r\n\r\nId: 72583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.142126-5 - VALDO ROQUE BARROS DA SILVA (AC-01) X PREFEITA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO Decisão:Considerando que a presente demanda é ajuizada em face da PREFEITA DO MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO, DECLINO DA COMPETÊNCIA à 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, conforme previsto no art. 127, inciso I, alínea c), do CODJERJ, sendo inaplicável o art. 97 do mesmo diploma legal. Proceda-se a baixa e a remessa dos autos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087808-7 - IVO QUIRINO DA SILVA (C/C 09) (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Em virtude das informações encaminhadas pelo DETRAN (fls. 39/46), principalmente com relação à fl. 40, esclareça a parte autora o petitório de fls. 50.Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 51, republique-se o r. despacho fazendo constar o patrono do Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.087808-7 - IVO QUIRINO DA SILVA (C/C 09) (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) republicação de fls. 47/48 \"...1) Fls. 26/33 - Aguarde-se o pedido de informações. 2) À parte autora em réplica. 3) Às partes sobre fls. 39/46.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.059118-7 - DELIO MENEZES PORTO(B/C02 (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) De cisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Não há na sentença prolatada contradição, omissão ou obscuridade. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100954-8 - (DC 02) CIRURGICA BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (SP-033929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.143399-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (AC-01) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X JOAQUIM DA SILVA TEIXEIRA Decisão:Designo Audiência de Conciliação conforme art. 277 do CPC, para o dia 16/01/2007 às 14:30 horas.Cite-se. Intime-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.065012-0 - ROGERIO ROCHA D AZEVEDO - B/C 09 (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 87/88 E 89/96 nos efeitos legais. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.048214-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSOES DA TIROL (B/C01) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Não há na sentença prolatada contradição, omissão ou obscuridade. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077149-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS - C/C 03 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA (RJ-117845) Decisão:DEFIRO prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos.No que tange à produção de prova oral, esta afigura-se desnecessária à solução da lide, tendo em vista a natureza da matéria controvertida nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088183-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITANDA TRADE CENTER C/C 08 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança do serviço prestado pela Ré pelo sistema de tarifa mínima por economias e determinar que a Ré emita novas contas em que tal sistema foi aplicado, devendo se abster de efetuar a cobrança por tal critério, sob pena de pagamento de multa, por cada descumprimento do preceito, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em conseqüência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. P. R. I \r\n\r\nProc. 2006.001.093711-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (C/C 12) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109145-9 - ELIZABETH GRANDMASSON CHAVES JOAO - D/C 05 (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.138605-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430)) X DANIEL ANTONIO ARAUJO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.087073-8 - FRANCELINO FRANCISCO FILHO C/C 09 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). NELSON ROBERTO FERREIRA (RJ-122645E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Proceda o Cartório à juntada nos autos de todos os documentos a que faz referência a peça contestatória de fls. 105/117, renumerando-se o feito.Tendo em vista que o petitório de fls. 122/136 foi protocolado em 12/07/2006, data anterior à expedição do mandado de citação, defiro o aditamento da inicial para incluir no pólo ativo da demanda João Lourenço da Silva. Oficie-se ao Distribuidor. A fim de evitar eventual argüição de nulidade, ao Município do Rio de Janeiro sobre fls. 122/136, esclarecendo se a peça contestatória já exauriu a defesa em relação ao Sr. João Lourenço da Silva, tendo em vista o que consta na contestação no item 47. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.081247-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IRACI DAS NEVES MENEZES FRANCISCO - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A razão no presente incidente está com a parte impugnante.Às fls. 07 concordou a Impugnada com a retificação do valor atribuído à causa.Manifestação do Ministério Público às fls.08, opinando pela retificação do valor.Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 1.000,00 (hum mil reais).Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida.Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.088970-0B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIRENE CORREA (C/C 10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao impugnante.O valor atribuído à causa pela parte autora, qual seja, R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais) não foge ao princípio da razoabilidade. Isto porque, a parte autora, ora impugnada, necessita dos medicamentos para o seu tratamento.Por outro lado, o impugnante não comprovou que o valor da causa exorbita o valor do pedido autoral. Por outro lado, trata-se de ação em que a autora está patrocinada pela Defensoria Pública tendo sido isentado os réus quanto ao pagamento de custas, condeno apenas o Município ao pagamento dos honorários.Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o valor da causa em R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045519-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENG HENRIQUE SILVA DE ARAUJO (A/C12) (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Não há na sentença prolatada contradição, omissão ou obscuridade. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071314-1 - MARIA SUELI TEIXEIRA DA SILVA(B/C 12) (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071348-7 - LARRY CROCAMO(B/C12) (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099240-6 - MARCOS MARTINS DE SOUZA D/C 01 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.099447-6 - MARCO AURELIO CORREIA DA SILVA D/C 01 (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.139752-4 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (AC-O3) (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga a parte autora a contra-fé com todas as folhas.Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.045196-1 - KELLY PEDROZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA (RJ-100701)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 160/168 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.065057-0 - SERGIO GUMERCINDO PEREIRA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC), Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão:Recebo o apelo de fls. 58/62 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.077114-1 - BIANCA RAMALHO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAMALHO DA SILVA (RJ-069355)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 59/63 no efeito legal. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086560-3 - ROMEU TONINI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220)) X DIRETOR GERAL DO DEEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 53/59 nos efeitos legais. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.153948-3 - PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA X SECRETARIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SMAC E OUTRO Decisão:Isto posto, indefiro a liminar pretendida na inicial.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Após ao ERJ para impugnar. Em seguida, ao MP, voltando-me conclusos para sentença.P.R.I \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.018976-2 - JOAO GABRIEL DA SILVA (A/C 2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.056063-4 - JADNA LEMOS DA SILVA (BC/04) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Tendo em vista que os mandados de busca e apreensão de medicamentos foram negativos (fls.44v e 58), bem como que, após intimado a cumprir a decisão judicial, sob pena de responsabilização pessoal pelo pagamento de multa diária (fls. 47), os Secretários de Saúde persistiram na desobediência à ordem judicial, expeça-se mandado de BUSCA E APREENSÃO dos medicamentos, devendo os mesmos serem entregues de IMEDIATO. Constatado pelo Oficial de Justiça a inexistência dos medicamentos, DETERMINO A IMEDIATA condução da autoridade responsável à delegacia de polícia, pelo Oficial de Justiça, para a lavratura de termo circunstanciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057153-0 - ELIANA DE SOUSA FREITAS DA SILVA (B/C 04) (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Fls. 84: INDEFIRO a produção de prova oral, eis que desnecessária à solução da lide.Quanto à antecipação de tutela, esta será examinada na sentença, tendo em vista que a instrução já se encerrou.Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, retornem conclusos, com urgência, para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.062683-9 - JOSE RICARDO SILVA - B/C 07 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:DEFIRO prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos.No que tange à produção de prova oral, esta afigura-se desnecessária à solução da lide tendo em vista a matéria controvertida. \r\n\r\nProc. 2006.001.064612-7 - ALMERINDA DOS SANTOS PERDIGAO (BC/08) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:...Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 20 dias, observando a Resolução do E. Conselho da Magistratura n.º 20/2006, tendo em vista que a parte autora, requerente da prova pericial, é beneficiária da justiça gratuita.Com o laudo às partes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073889-7 - GERSON DA SILVA SANTOS (B/C 12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:DEFIRO prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081252-0 - GEDION GOMES DA SILVA - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.086558-5 - MARCIO ARAUJO DE SOUZA - C/C 08 (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Reconsidero a decisão de fl. 46.Recebo o recurso de Apelação nos efeitos legais.Ao apelado.Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.088970-0 - CIRENE CORREA (C/C 10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como os que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098118-4 - MARINA GOMES PEREIRA(D/C01) (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DA SILVA PEREIRA (RJ-108146), Dr(a). FATIMA FARIA FERREIRA (RJ-103974)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.099490-7 - APARECIDA DA SILVA ALVES (D/C 01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ÀS PARTES SOBRE AS FLS. 50/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.100494-0 - SUZANA CABRAL STEFANELLI - D/C 02 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.100579-8 - MARLENE MARCELINO DE SOUZA D/C 02 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Republique-se o despacho de fl. 90 procedendo o Cartório à correta anotação dos partronos dos réus, bem como observando a parte autora é assistida pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.107248-9 - ROSILENE CAMPOS DA SILVA BAPTISTA (DC 04) (Adv(s). Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.117303-8 - ROSANGELA CELEM (DC 06) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO republicação de fls. 14v.\"...1. Apense-se, por linha, aos autos do processo nº 2006.001.065724-1.2. Venham aos autos comprovantes de residência, de rendas e declaração de hipossuficiência, bem como cópias dos documentos de identidade do CPF das autoras.3. Venha procuração dos patronos da autora, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121668-2 - JORGE LUIS DOS SANTOS AZEREDO (DC -07 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE AS FLS. 35/38. \r\n\r\nProc. 2006.001.123297-3 - WELLINGTON VICTAL DOS SANTOS (DC-08) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE AS FLS. 32/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.125749-0 - MARCELO DOMINGOS PEREIRA (DC-08 ) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126982-0 - VALCIR TORRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Despacho:Esclareça a parte autora o pleito tendo em vista a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.126982-0 - VALCIR TORRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Despacho:1) Seguem informações 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.130150-8 - WALDE RUBENS DIAS ARRUDA (DC-10 ) (Adv(s). Dr(a). FANNY HEBEL (RJ-043513)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 13 e fls. 16.2) Anote-se onde couber.3) Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132754-6 - FABIANO AMARANTE DOS SANTOS (D/C 10) (Adv(s). Dr(a). MONICA AUGUSTA DE CARVALHO SEIXAS (RJ-105887)) X DETRAN RJ DIRETORIA DE HABULITACAO RENACH Decisão:SINTESE DA DECISÃO: \"Fls. 35/37: Assiste razão à parte autora..... Assim, a obrigação foi cumprida espontaneamente pelo Réu, perdendo objeto o pedido de renovação da carteira. Logo, CORRIJO o erro material contido na sentença de fls. 33, passando a constar a seguinte redação:\"... Considerando a manifestação da parte autora às fls. 30/31, perdeu objeto somente o pedido de condenação da Ré à entrega da Carteira de Habilitação. Assim, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de condenação da Ré na entrega da Carteira de Habilitação, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Prossiga a demanda em relação aos demais pedidos\". Tendo em vistaa decisão ora prolatada, deixo de receber o Recurso de Apelação por perda de objeto. Certifique o cartório se o réu já apresentou sua contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138239-9 - WALTER BORGES (A/C 3) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO Despacho:Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos.Recebo o recurso de apelação nos efeitos legais.Cite-se o Réu/ Apelado para oferecer resposta.Após, ao MP e subam os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.141975-1 - JOSE CARLOS SOUZA (AC-01) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Mantenho a r. Sentença por seus próprios fundamentos.Recebo o recurso de Apelação no efeitos legais. Cite-se o réu/Apelado para oferecer resposta.Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.147065-3 - JOSE CARLOS SOUZA (AC-O3) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Inexiste conexão/litispendência entre a presente ação aquela que tramita perante este Juízo. À livre distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.081247-7 - IRACI DAS NEVES MENEZES FRANCISCO - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088570-5 - SIRLEI NUNES DOURADO - C/C 10 (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP.Após, retornem ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.088570-5 - SIRLEI NUNES DOURADO - C/C 10 (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.113845-2 - RUI CARLOS GALANTERNICK (DC 06) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o Agravado Retido.Ao Agravado.Tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito ao MP para parecer fe mérito. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.115898-0 - GERALDO MARINS PEIXOTO D/C06 (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.063269-4 - ALTAIR MAGNO GAVIAO - B/C 08 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Às partes sobre fl. 43 e documentos juntados por linha.Após, ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.102869-5 - IARA GOMES LACORTE BEZERRA - D/C 03 (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). ELVIS ESPÍNOLA COELHO (RJ-133546) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.015691-4 - TANIA MRA CORREA SIMOES (A/C 2), JEAN CARLOS CORREA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:Recebo o apelo de fls. 81/88 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.073925-7 - RACKEL VALENTIM ALVES (B/C 10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Decreto a Revelia do réu.Sem que se operem seus efeitos na forma do art. 320 II do CPC.Voltem os autos ao MP para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.102739-3 - ELIANE GOMES VIEIRA D/C03 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108507-1 - ENEIDA MOREIRA DE CARVALHO E SYLVA (DC 04) (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1) Tendo em vista a certidão supra, decreto a revelia do réu, sem que produza seus efeitos, conforme art. 320 II do CPC.2) Reitere-se o ofício de fl. 25 fixando o prazo de cinco dias para resposta. Com a resposta, às partes. Após, ao MP para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.112350-3 - JUREMA AUGUSTA DE PAULA D/C06 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ÀS PARTES SOBRE AS FLS. 49/51. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053921-9 - CASA DE SAUDE GABINAL LTDA - B/C 03 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.060850-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GALL B/C05) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-138808E), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195) Decisão:Recebo o apelo de fls. 180/202 nos efeitos legais. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.093663-4 - RENATO BRUSSEL VISCO C/C 07 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Esclareça a ré, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.066553-5 - CLELIA LAGRECA(B/C07) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Atenda-se ao MP. Às partes em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119950-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ( DC-07 ) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X AGENCIA DE ADMINISTRACAO ESTADUAL REALENGO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS AO ERJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078383-0 - ARAKEN MARTINS COSTA JUNIOR(C/C 04) (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082570-8 - WILSON MADUREIRA CAMPOS C/C 06 X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP. (parte autora) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.068657-5 - JOHANNA SINCLAIR SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA (RJ-119719)) X CHEFE DA COAPES DEARH SRH DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA republicação da r. Sentença de fls. 131/135 \"...Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do artigo 295, inciso V do CPC, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC. Custas pela Impetrante, observado o disposto na Lei nº 1060/50. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090098-6 - HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO CULTURAL INEPAC (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) republicação da sentença de fls. 135/139 \"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que DENEGO A SEGURANÇA, pela ausência de direito líquido e certo a ser protegido pelo presente mandamus. Sem custas pelo Impetrante, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma da Súmula 105 do STJ.P.R.I.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.039519-2 - ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE (B/C 11) (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO,...\"AO AUTOR EM RÉPLICA'.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.027686-5 - JAOQUIM MONTEIRO VIANNA (A/C 5), Procurador: CLAUDIA MARIA MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 91/95 no efeito devolutivo.Ao apelado.Após, ao MP e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.066436-1 - VIVIANE ROCHA LACERDA (B/C 07) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo os apelos de fls. 96/99 e 100/107 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.085205-0 - FAGNER FERREIRA DOS PASSOS (C/C 08), JOSE CARLOS COELHO SANTANA FILHO, FLAVIA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), FUNDACAO CESGRANRIO, Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320), Dr(a). MARIA DE ASSIS RIBEIRO (RJ-127289) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO E APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.109130-7 - SERGIO JOSE MARTINS SARAIVA D/C 05 (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte autora sobre fls. 44/64.Após, ao MP para parecer final.Tendo em vista tratar-se de matéria de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.152340-2 - AMILCAR SILVA GUIMARAES (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante e renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.063901-9 - OCTAVIO BARATA LIMA DE MOURA B/C 07 (Adv(s). Dr(a). IVANA FABIA VASCONCELOS DE MORAES (RJ-124224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.098925-0 - CONDOMINIO COMERCIAL SANTOS(D/C02) (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Esclareça a ré, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.068775-0 - PAULO SERGIO CAVALCANTE DE SOUZA(B/C11) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 48/52 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.078118-3 - JORGE MOREIRA DOS SANTOS9C/C 04) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.098397-1 - SONIA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA D/C 01 (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA (RJ-120121), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR (RJ-124690E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.152308-6 - NILDA PAZ DOS SANTOS FONTES (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X INSTITUTO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Despacho:1) Emende a parte autora a inicial para retificar o nome do 2º Réu, já que o réu indicado não possui personalidade jurídica própria.2) Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nId: 72671"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "72320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nO DOUTOR MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III, da Lei 5.010, de 30/05/1966 e Provimento 01, de 31/01/2001, que a Inspeção Anual será realizada no período de 26 (vinte e seis) a 30 (trinta) de março do ano 2007, no horário de 12:00 às 17:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nIII - Os prazos ficarão suspensos durante a Inspeção;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos para evitar perecimento de direito e reclamações.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo Sr. Diretor do Foro e ao Exmº Sr. Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 1a Vara\r\n\r\nId: 72320"
                            ],
                            "72319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE QUINZE DIAS, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para fins do art. 13, incisos II e IV e 55 da Lei no 5.010/66 e Provimento no 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região:\r\n\r\nO DOUTOR MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 26 de março do ano 2007, às 12:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários desta 1a Vara, relativa ao ano de 2007, prolongando-se até o dia 30 de março, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\nSerão comunicados o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) visando a indicação de representantes para acompanhamento;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nNão se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo casos excepcionais a critério do Juiz;\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade individual, em caso de prisão civil, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, com prazo de quinze dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado em local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e seis. Eu, Kátia Regina de Mello Tavares Canas, Supervisora, o expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, reconferi. (a) Dr. Mauro Souza Marques da Costa Braga.\r\n\r\nId: 72319"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "71615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-3\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 11, 12, 13, 15, 7\r\n\r\nALCINDO JOSE PEREIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-21\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA LOPES-18\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-4\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-7\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA PINTO-24\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-7\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-7\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-16\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-9\r\n\r\nDEBORA LERNER-17\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-6\r\n\r\nDÉCIO FREIRE-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 11, 13, 15\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-19\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-25\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-7\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-20\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-17\r\n\r\nJORGE CARLOS DA CRUZ-1\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-6, 8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO-14\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-22\r\n\r\nLIA CALDAS-25\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-24\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-18\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 16\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-6\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-17\r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MENDON,CA-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-4, 5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-11\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-19\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-24\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-9\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-10, 15\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-18\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-17\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 21\r\n\r\nSERGIO M DE MACEDO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 24\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 12, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005328-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARIA RIBEIRO SALENO (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ). . Sobre a impugnação de fls. 23/24, manifeste-se a Contadoria Judicial, apresentando novos cálculos ou ratificando os anteriores, conforme o caso.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0927948-2 CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0014847-4 PAULO DAMACENO DE CERQUEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE MENDON,CA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 91.0112708-0 MARCIA SARAIVA DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 92.0025684-8 JOAQUIM GONCALVES DA COSTA FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0004328-7 MILBURN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025809-9 VALDIRA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n8 - 96.0010225-2 WLADIMIR DA ROCHA IORIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n9 - 97.0009671-8 ANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n10 - 97.0077967-0 CARLOS MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n11 - 97.0102523-7 ALBA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n12 - 97.0108569-8 ANA LUCIA FEITOSA BELEM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0109086-1 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0013154-0 GENEMARCOS RANGEL MACHADO (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 330/331 - Manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 97.0022295-0 ANTONIETA NERY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n16 - 98.0020799-6 ILMA LEDA PINHEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 456.\r\n\r\nTraga a CEF a planilha dos valores creditados nas contas fundiárias dos autores que serviram de base para o cálculo do valor dos honorários advocatícios, constante no depósito de fls. 452.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031996-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DEBORA LERNER, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ESPOLIO DE NALTON PIMENTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fls. 99/110. Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 114/115 e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a 2ª ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.017246-3 MARIA LODOMILA AIDEM SANTOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS, ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 129 - Indefiro, tendo em vista que a CEF, às fls. 120, manifestou sua concordância com os valores e efetuou o depósito dos mesmos, os quais, inclusive, já foram devidamente levantados mediante alvarás (fls. 126/127).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem- se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 97.0073501-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ELISA VALERIA S. VIANNA, OLGA MARIA BASTOS) x MARIA DO SOCORRO VIEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls.89, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 96.0007092-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JONAS OBERG FERRAZ) x JOSE EDUARDO MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIO LUCCHESI (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls. 111, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006604-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JORGE DE ALMEIDA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls. 54, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x OSEAS INACIO ALEIXO. . Em virtude da certidão negativa de fls. 17, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.51.036836-0 LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DÉCIO FREIRE). . Recebo recurso adesivo da parte autora de fls. 125/127.\r\n\r\nIntime-se o recorrido.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.006821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x AURENILDO LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA PINTO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Fls. 104 - Devolvo por vinte dias o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010056-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x MARIA DA GRACA S DIZ CENOVICZ E OUTROS (Adv. SERGIO M DE MACEDO, LIA CALDAS). . Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 71615"
                            ],
                            "71616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-27\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-8\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-26\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-28, 33\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-25\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-33\r\n\r\nANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO-24\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-29\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-3\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-18\r\n\r\nCARLOS ANTONIO B. QUEIROZ-15\r\n\r\nCARLOS AUTRAN MASSENA-13\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-13\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-11\r\n\r\nCINTHIA GILIO-30\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-22\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-30\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-32\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-20\r\n\r\nDELCIO RABELO DE LUCA-30\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO CORREA-1\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES-36\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS-1\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-25\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-32\r\n\r\nHORECY FERREIRA PINHEIRO-33\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE F FERNANDES-28\r\n\r\nIZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO-13\r\n\r\nJOAO TANCREDO-34\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-28\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-10\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO-17\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-30\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 25\r\n\r\nLUIZ PAULO NEVES COELHO-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-19, 34\r\n\r\nM. B. GARCIA-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-23\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-36\r\n\r\nMARCIA BARROSO BARROS-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-4\r\n\r\nMARCIO J. MORAES TESCH-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMAURICIO DEFASSI-5\r\n\r\nMURILO STRATZ-6\r\n\r\nNEI CALDERON-23\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-28, 7\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-23\r\n\r\nNICOLA MANNA PIRAINO-19, 34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-10\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SANTORO-29\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-27\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nRUTH JEHA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 26, 27, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-22\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3\r\n\r\nSILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-33\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-26\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-6\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-20, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138223-3 RAUL ROSAS E SILVA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, GEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS, ELIZABETH PINHEIRO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora, em nome de qual patrono deverá ser expedida a RPV referente aos honorários advocatícios fornecendo o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - 92.0130626-1 GUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 200 - Indefiro a intimação pessoal dos autores, tendo em vista que o levantamento do depósito pode ser feito independentemente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021752-5 ANTONIO HAYLTON FIGUEIREDO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007466-1 RIO MAX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o item 3 do despacho de fl. 116, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013453-0 MARILZA OZERLANE LOURENCO BRAGA TURISMO-ME (Adv. MAURICIO DEFASSI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de liminar, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 567.666/PR) tem entendido descabida a apreensão do veículo apenas na hipótese de ser desproporcional o valor deste relativamente ao valor das mercadorias apreendidas, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o valor estimado da mercadoria apreendida é de R$ 74.108,15, conforme consta às fls. 49, portanto proporcional ao valor do veículo.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013521-2 GASCOM EQUIPAMENTOS IND/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0107755-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029212-2 JUVENAL MILTON ENGEL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 148 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nQuebra 9 - 2004.51.01.002896-4 AILTON VIEIRA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004131-0 ADALGIZA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013310-0 MARCIO DA SILVA PEREIRA - REP/ P/ EDNO PEREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0014179-7 MARIA DO ROSARIO PEREIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 200. Tendo em vista que as autoras não são beneficiárias de gratuidade de justiça e que se encontram presentes nos autos as suas fichas financeiras (fls.160/194), indefiro o requerido, devendo as mesmas apresentarem a memória discriminada dos cálculos da execução e uma cópia para acompanhar o mandado de citação.\r\n\r\n13 - 98.0025937-6 PAULO CEZAR PORTO CARNEIRO E OUTROS (Adv. IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO, CARLOS MAGALHAES MASSENA, CARLOS AUTRAN MASSENA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO, LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0026729-8 MARIA LUCIA DE BARROS ALVES (Adv. M. B. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0016092-4 LEONARDO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO B. QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 422.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.001977-9 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão de fl. 169, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.006773-7 JOSE AMERICO MINEIRO (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 107.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024814-1 KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 121 e esclareça a este Juízo , se ainda há necessidade da prova pericial. Prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003788-6 JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO ASSIST/ P/ FLAVIA COSTA E LIMA (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação da CAARJ em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014584-5 JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF para este fim, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, voltem os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 65 .\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015858-0 WAGNER MATOS DE ALVARENGA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005271-9 ADEBAL GOMES DA SILVA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 42.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.008261-1 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Proceda a secretaria a anotação do novo endereço e ao cadastramento dos advogados, para efeito de publicação.\r\n\r\nFls. 320/325 - Manifeste-se a parte ré no prazo de dez dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019911-8 VENCELINA MENDES DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97/104 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0513563-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ILZA VIEIRA CUNHA MAYRINK (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014232-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA) x RENATA LUZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão de Reintegração de Posse de fls. 70/71, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.005124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SIMONE LEAL ROSA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls.182, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0007923-0 BRASIL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.025014-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT MARTRE (Adv. RAFAEL RIBEIRO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027673-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA, DELCIO RABELO DE LUCA, MARCIA BARROSO BARROS, CINTHIA GILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002855-5 PATRICIA SOARES DE JESUS (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014411-0 DROGARIA QUEBEC LTDA ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0132490-0 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. HORECY FERREIRA PINHEIRO, VERA LUCIA CORREA, ANNA PAULA DE LIMA LEMOS, ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 39. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.490028-5 JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO ASSIST/ P/ FLAVIA COSTA E LIMA (Adv. JOAO TANCREDO, NICOLA MANNA PIRAINO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação da CAARJ em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014280-0 FUNDACAO CIDADES HISTORICAS (Adv. MARCIO J. MORAES TESCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023715-2 ARANHA IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 219.\r\n\r\n“(...) Após, decorrido o prazo acima, manifestem-se as rés, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 71616"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "71683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-12\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-1\r\n\r\nADRIANO MONTE PESSOA-5\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-35\r\n\r\nALEXANDRE BARROS-18\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS-32\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE-10\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-10\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-42, 8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nANDRE RICARDO CRUZ FONTES-24\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-26\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-11\r\n\r\nANTONIO SERGIO FEVEREIRO-15\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-5\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-42\r\n\r\nDANIELLA VIEIRA DIAS-30\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-13\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nDEIRDRE DE AQUINO NEIVA-34\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-3\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-11, 43\r\n\r\nERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA-37\r\n\r\nFERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER-20\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-4\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17, 7\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-9\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-31\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2, 27, 3, 40\r\n\r\nJANAINA GUIMARAES SANTOS-29\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA FILHO-43\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-15\r\n\r\nJOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS-26\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-2\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-15\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-13\r\n\r\nJORGE ROCHA-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-23\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-17\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-40\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-10, 26, 4\r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-15\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO-7\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-16\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS-29\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-41\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO-25\r\n\r\nMAURICIO CARNEIRO NOGUEIRA DA SILVA-33\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-15\r\n\r\nNEWTON PENNA-38\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-27\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-41\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-22\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-39\r\n\r\nROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA-18\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-8\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007421-8 DIANA RIBEIRO ALENCAR (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001064/2006 . Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a exibir o processo administrativo em que a autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, deixando de condená-lo nas custas e em honorários advocatícios diante da natureza do procedimento. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório”.\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 93.0013952-5 BITTIG - COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - 95.0020900-4 FARMACIA PIAUI LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0040887-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000281-7 GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0002062-3 BERNADETTE RIBEIRO PONCIANO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0123080-8 MILTON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIOS DO EXERCITO E DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 93.0005946-7 WILDEN JOAO SIQUEIRA MENDES (Adv. JORGE ROCHA, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0008328-9 ADAIR DE OLIVEIRA CHARLES (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 94.0045106-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER, ALMIR MEIRELLES ROSA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017011-1 MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020824-0 JOSE LUIZ CORREIA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022987-4 ERICA RITA DE NORONHA ALVES (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025040-1 JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0041163-0 APOLLO RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANERJ (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 93.0021081-5 WWF WORLD WIDE FUND FOR NATURE (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x VULCABRAS S/A (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 95.0063389-2 CLAUDIO MARCIO LINO PEQUENO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n18 - 99.0019969-3 SEVERINA DA SILVA COSTA (Adv. TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO (Adv. ALEXANDRE BARROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 99.0061424-0 FRANCISCO RAMALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002201-5 LUIZ FERNANDO ESPINDOLA (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022968-4 LOURDES FIGUEIRA LEAZI (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025125-2 MAURO LINCOLN JUNQUEIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARLY AZEVEDO JUNQUEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013359-4 JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0043505-8 ABDON REDENDE E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0128929-2 GLORIA FRANCISCO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 94.0028240-0 BANCO MARKA S/A (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 99.0010372-6 ABDON REZENDE (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.019606-9 JADYR MARIA CARVALHO CALDAS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO-SUL DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.001396-1 EDUARDO DUQUE DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS, JANAINA GUIMARAES SANTOS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA DIRAP-COMANDO DA AERONAUTICA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016868-7 CIRLEIDE GOMES BONFIM (Adv. DANIELLA VIEIRA DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023146-4 ANTONIO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTARIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023467-2 FELIPE DE SOUZA MOREIRA PORTILHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004081-5 CARNEIRO & CIA/ LTDA (Adv. MAURICIO CARNEIRO NOGUEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACAO DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.023961-9 WALMIR EIRAS DE SA (Adv. DEIRDRE DE AQUINO NEIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.009762-3 SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDL/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ALESSANDRO STERN DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ-CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.004327-1 OSORIO VICTAL NASCIMENTO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x DIRETOR DO PAPEM-PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA-1º DISTRITO NAVAL-CMG(IM). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017896-6 VIVA RIO (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA) x CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n38 - 97.0019944-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x TEREZA CRISTINA DE MESQUITA LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a.Região.Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.022167-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES NETO (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 97.0062985-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x TERCON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO S/A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 41 - 2000.51.01.033380-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x THEREZINHA DE JESUS ROCHA RIBAS (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.015245-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CELSO MOREIRA DA VEIGA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.024153-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EDITH FRANCISCA CONDE BASTOS (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 71683"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ CARVALHO CAMPOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012622-0 NIETE ALVES NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARVALHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprovem os patronos o alegado, sendo certo que de acordo com o Estatuto da OAB não se desoneram da representação judicial sem notificação pessoal da parte.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a autora no endereço constante na Receita Federal quanto à audiência designada que deverá vir com suas testemunhas e advogado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 72428"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-39\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-45\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-15\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-16\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-22\r\n\r\nAUGUSTO CESAR F ACQUARONE-18\r\n\r\nAUGUSTO LEMOS DE AQUINO-16\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-28\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-20\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-16\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-14\r\n\r\nDANIELE HYPOLITO DA SILVA-48\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-43\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nEDNA JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELIZABETH LEITE RIBEIRO-6\r\n\r\nFERNANDA AVERBUG-43\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-17\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-29\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-19\r\n\r\nGABRIEL DE PINHO QUINTELLA-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11, 12\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16, 17\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-29, 33\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-15\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-43\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-36\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-7\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-42\r\n\r\nJOSANOSKI SORIANO DE O. FILHO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 18, 20, 42, 8, 9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-38\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-37\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-5\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-7\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-1\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-33, 49\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-39\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-43\r\n\r\nMARCIA LACERDA S PEREIRA-26\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 44\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-24\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-43\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-44\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-36, 37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-50\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nNAPOLEAO TOME DE CARVALHO-19\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-30\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-43\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-35\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO AZEVEDO-15\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-48\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-41\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-4\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-29\r\n\r\nRENATO DA SILVA-23, 25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30, 31, 32, 34, 35\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-50\r\n\r\nROSANE HOLENDER MENIUK-43\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 45, 47, 49\r\n\r\nSILVANA MANCINI KARAM-42\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-32\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-7\r\n\r\nUMILE GARDI JUNIOR-43\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-18\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0024985-1 CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 95.0009201-8 FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 97.0005118-8 UNICRED RIO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RJ LTDA (Adv. PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007108-6 INDEP AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026754-9 SWEDISH MATCH DO BRASIL S//A (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0003448-9 JACI RIOS SANTANA E OUTROS (Adv. ELIZABETH LEITE RIBEIRO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. EDNA JOSE DA SILVA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 93.0056113-8 CARLOS AUGUSTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Devolvam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 97.0107513-7 CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 99.0013320-0 REINALDO VIEIRA DE CASTRO (Adv. JOSANOSKI SORIANO DE O. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003102-1 MARIA DA CONSOLACAO SIQUEIRA DA ROCHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021398-6 SALVADOR CANDIDO FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 168/190 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023089-3 HAROLDO GONCALVES RACCA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024996-1 CLAUDIA CHAGAS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009739-8 MAXIMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a recusa de acordo manifestada pelos Autores, o feito retoma seu andamento.\r\n\r\nAguarde-se o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0046447-3 GENETTE KREIDELMAN KALE (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, PATRICIA CARDOSO AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 95.0003670-3 KATIA MARIA PAES CALDEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x MARIA CECILIA DUARTE DE ARRAES ALENCAR E OUTRO (Adv. AUGUSTO LEMOS DE AQUINO) x EDUARDO DE MELO SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.344/345: à autora KATIA MARIA para as devidas providências, em trinta dias.\r\n\r\nQuebra 17 - 95.0007310-2 PAULO CESAR DE MEIRELLES BEJA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.413/422: defiro à Ré prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 98.0001622-8 VAGNER OLIVEIRA DIAS (Adv. AUGUSTO CESAR F ACQUARONE , VANUZA VIDAL SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 98.0013416-6 LUIZ CARLOS CANTELMO DA SILVA (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 98.0017455-9 MARIA ISOLINA DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 98.0018144-0 GERALDO OLIVAR (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.226/227: defiro à CEF prazo de quinze dias.\r\n\r\n22 - 98.0025307-6 ROGERIA FERNANDES DA SILVA SANTOS (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.204/205: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n23 - 98.0026259-8 JOSE HILTON CANDIDO DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao Autor para manifestar-se sobre os cálculos de fls.202/209, por dez dias.\r\n\r\n24 - 98.0031024-0 JOEL JOSE ERNESTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.397/398: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n25 - 99.0008419-5 HELTON PEDRO DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao Autor para manifestar-se sobre os cálculos de fls.200/204, por dez dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.022019-5 ARMANDO JONES PEREIRA (Adv. MARCIA LACERDA S PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.128/131: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.000728-9 PAULO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.93: concedo à CEF prazo de trinta dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.005328-7 ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.191: à CEF, em trinta dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025681-2 AMELITA PEREIRA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.008242-5 MARIA HELENA PIMPA DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.228/229: à Autora para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021098-1 SIDINEI GONCALVES LAMEGO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão referido às fls.86/87.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.026384-5 ALVARO REIS TAVARES (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.95/114: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028551-8 HUDSON NILO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012595-7 CELIA D APARECIDA PEREIRA MARINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.73/74: defiro à CEF prazo de trinta dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.019207-7 MARCELO COSTA VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020172-8 ITACIARA DA CONCEICAO PUGA PINTO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003710-6 VERA LUCIA DE ALMEIDA WANDERLEY LINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004086-5 RENATA QUINAUD DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018895-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x SPOT DA FE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021263-9 UBIRAJARA ALVES FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 00.0926453-1 TROPICALFRUIT COM/ INTERNACIONAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n42 - 90.0003011-0 TERESA MARIA BAPTISTA (Adv. GABRIEL DE PINHO QUINTELLA) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM, JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 95.0023853-5 LUIZ CLAUDIO FERREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDA AVERBUG, ROSANE HOLENDER MENIUK, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, DEANE WEIKERSHEIMER, UMILE GARDI JUNIOR, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Às partes para ciência do retorno dos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.008056-7 JAIR MESSEDER (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.142/143: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.017745-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RUTE SANTOS MENDES BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n47 - 2003.51.01.004774-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES) x ERONILCE PEDREIRA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os autos às Requerentes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008011-5 CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Torno insubsistente o despacho proferido na à fl.155.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.025654-3 HUDSON NILO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005424-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ALBERTO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME). . Fls.113/114: diga o exeqüente ANTONIO PENHA, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 70975"
                            ],
                            "72462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANICETO MARTINS-2\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO-5\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DOS SANTOS-8\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA-4\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS-8\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-13\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-12\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10, 7\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-6\r\n\r\nJOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-13\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-13\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nNANCI GAMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELSON TINOCO BOANAFINA-9\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-11\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-12\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-4\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO ALVES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0027407-3 SOTREQ S/A (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, NANCI GAMA) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DA PENHA (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Requeiram as partes o que for de seu interesse.\r\n\r\n2-Prazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004045-1 NELI GARCIA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006483-2 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Diga a parte autoral se mantém seu interesse em dar continuidade à fase de execução. Em caso afirmativo, requeira o que entender pertinente.\r\n\r\n2-Prazo: cinco dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021203-9 SUELY VIEIRA DO NASCIMENTO FEITOSA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-SIP/1. . Expeçam-se os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor), de acordo com a Resolução No. 438, de 30.05.05, do CJF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003229-0 VERA LUCIA GONCALVES STUEKER (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A IRM-EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO) x HANS ERNEST STUEKER (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à impetrante sobre o conteúdo da petição de fls. 69/71. \r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011899-8 LAURA DE ARAUJO SARPI E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014120-0 WALDINA DE SOUZA VELASQUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga a Apelada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014912-0 MONIQUE DE SOUZA (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017876-4 LILIAN SOARES DA SILVA (Adv. NELSON TINOCO BOANAFINA) x COORDENADOR DO CONCURSO PUBLICO DA FIOCRUZ. . 1-Fls. 58/72: À Seadi para incluir no pólo passivo a Fundação José Pelucio Ferreira, na qualidade de de litisconsorte necessário.\r\n\r\n2-Em seguida, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018883-6 MARIA DO CARMO FERREIRA GOMES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1-Fls. 37: Com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo a peça processual acostada às fls. 29/35 como Agravo Retido.\r\n\r\n2-Ao impetrante para contra-arrazoar no prazo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003466-3 BARRENNE IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO. . 1-Recebo os recursos de apelação, acostados às fls. 444/462 e 464/470, no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Digam os Apelados.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018065-5 MCD COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1-Fls: 471/479: Recebo o Agravo Retido interposto pela União Federal .\r\n\r\n2-Ao Impetrante para contra-arrazoar no prazo de dez dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 95.0000665-0 FERNANDO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 72462"
                            ],
                            "72463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-11\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-10\r\n\r\nCICLONE RIBEIRO PERBONI-11\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA S FILHO-9\r\n\r\nFERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO-13\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-16\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3, 4\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-17\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE CLAUDIO SILVA DE PAULA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLENIO JOSE OLIVEIRA COSTA-10\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-5\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-8\r\n\r\nMARCELO SARTORI-11\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA FERNANDES-3\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-2\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-12\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ NHUCH-12\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-7\r\n\r\nTHATIANA SARDINHA CLEMENTE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000272\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0019898-9 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015679-1 NADEGE DANTAS MARTINS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014133-4 HUGO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE CLAUDIO SILVA DE PAULA, RAFAEL MOREIRA FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005895-2 NORMA VALKIRIA LOPES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002902-0 ADELSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ANVISA. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021453-3 MARIA LUCIA VILLA NOVA DE MOURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga a Apelada.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.005058-9 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Vista aos impetrantes, em cinco dias, sobre o conteúdo da petição de fls. 234/246.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005388-8 COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS EM SERVICOS PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x COORDENADOR DA GERENCIA TECNICA DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DE COOPERATIVAS E INSTITUICOES NAO BANCARIAS E DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS E RECLAMACOES - BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014084-0 MARILZA GOMES SILVEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o Apelado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016373-6 OCTAVIO HENRIQUE ALMEIDA DE PONTES (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Vista ao impetrante, em cinco dias, sobre o peticionado pela Caixa Econômica Federal às fls. 113.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017827-9 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. MARCELO SARTORI, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES, CICLONE RIBEIRO PERBONI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012592-8 SERGIO NHUCH (Adv. SIMONE KAMENETZ NHUCH, THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008020-2 GEVISA S/A (Adv. FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. . 1-Verifico que na peça processual acostada às fls. 60/72 figuram como apelantes Lea Maria Amâncio e Outros. Observo, outrossim, que a referida peça tem como foco irresignação contra sentença terminativa proferida às fls. 104/105.\r\n\r\n2-Tendo em vista que no presente feito figura como impetrante Anna da Silva e que a Sentença foi prolatada às 54/57, com abordagem de mérito, manifeste-se o patrono dos recorrentes de fls. 60/72, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013645-9 PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x PROCURADOR REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação efeito devolutivo..\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014283-6 FRANCISCA LIMA SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Fls. 145/151: Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão prolatada às fls. 137/142.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009773-9 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS ,INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1-Ciente do certificado às fls. 152.\r\n\r\n2-Diga o impetrante se mantém seu interesse em dar prosseguimento ao presente feito.Em caso afirmativo, cumpra o demandante a exigência formulada no item II da Decisão de fls. 151. Prazo: cinco dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0733786-8 VALDIR DA FONSECA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 72463"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "72379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-25\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18\r\n\r\nADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA-8\r\n\r\nAGOSTINHO JOSE DA SILVA-10\r\n\r\nANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO-27\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-28\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-21\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-23\r\n\r\nCARLOS JOSE LOPES PAIVA-20\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-1\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU E LIMA-3\r\n\r\nERVALDO MENARIO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-25\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-8\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-24\r\n\r\nKATHIA VIANNA-6\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-25, 26, 4, 7\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-17\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO BARBOSA-9\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-19\r\n\r\nMILTON LUIZ SILVA-12\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-22\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-5\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-14\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-2\r\n\r\nREINALDO PISCOPO-3\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-20\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-30\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-13, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 19, 29\r\n\r\nSHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA-5\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSONIA REGINA RESENDE P. BRAGA-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-8\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0071088-2 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Ao autor, para dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 453/461 procedendo aos depósitos dos honorários advocatícios nos valores constantes de fl. 562(FNDE) e fl. 565(INSS) na forma do Art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021175-8 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Ao réu sobre fl. 198/205, em 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011605-5 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. REINALDO PISCOPO, EDUARDO DE ABREU E LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0053225-0 ANILDA VIDAL DE ALMEIDA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra a autora o despacho de fls. 195. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017463-0 JOSE CARLOS GUEDES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA, MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024935-0 MARCIO ALEXANDRE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0000587-1 CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora, atentando para os cálculos do contador de fls. 196/218.\r\n\r\n8 - 95.0003856-0 ESPOLILO DE ROSKILD AUGUSTO ADAMI GOES DE ARUAUJO REP/ TERESA GARRIDO GOES DE ARAUJO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 210 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, torno sem efeito, a fixação dos honorários em execução constante no referido despacho.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 97.0000465-1 HEITOR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor sobre petição da CEF de fls. 217/220, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 97.0011972-6 JOAO BATISTA DE ANDRADE CRUZEIRO (Adv. AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 475-J do CPC, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do quantum apurado pelo Autor, conforme petição de fls. 208/209.\r\n\r\n11 - 98.0002997-4 ENOCH CARNEIRO DA SILVA (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para requerer o que mais for de direito, em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0010165-9 EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (Adv. MILTON LUIZ SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Ante a petição de fl. 179, intime-se o autor, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, uma vez que não foi dado conhecimento ao juízo de que o mesmo advogaria em causa própria, bem como, pelo fato de o advogado constituído à fl. 14 estar com problemas de cadastro no sistema.\r\n\r\n13 - 99.0059660-9 EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nForneça a CEF os extratos solicitados pelo Contador Judicial à fl. 207, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.005598-6 FLAVIO DE ARAUJO COSTA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025938-5 RISALDO BEZERRIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para requerer o que mais for de direito, em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029059-8 JOAO JORGE DE PAULO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031314-8 JOSE PAULINO BRITO FERREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀ CEF para se manifestar sobre a petição do autor de fls. 182/186, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013574-3 ALEXANDRE TAVARES GOMES E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos autores sobre petição da CEF de fls. 120/122, em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.538092-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ 1ª Ré (RFFSA) para especificar provas, justificando-as desde já, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015844-6 JOAO SILVERIO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) réu na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016714-2 EUNICE DE LIMA AROUCA E OUTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 30 dias ao autor para o cumprimento de despacho de fls. 45.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022767-9 COML/ ALFA RIO LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL - INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 88.0002561-7 DANTE MORAES LENZI E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.011285-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x REGINA MOTTA DE FRANCO MENEZES E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Réus, embargados,na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0042629-1 LUIZ FERNANDO DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n26 - 97.0005639-2 VANDA ROBERTO BAPTISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte a concordância da União Federal às fls. fls. 276/277 com os valores da execução, requisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.022806-8 TERCEIRIZA SERVICOS LTDA (Adv. ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO) x ORDENADOR DE DESPESAS DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOR - SUSEP. . TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, em face do Ordenador de Despesas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, objetivando a anulação do certame licitatório convocado pelo Edital de Pregão n.° 14/2006, formulando também pedido de medida liminar para que seja sobrestado o curso do referido certame.\r\n\r\nAlega que foi desclassificada da licitação em tela porque apresentou sua proposta de preços com valores mensais, e não anuais; que tal fato ocorreu devido à obscura redação do edital, que em alguns itens menciona que as propostas deveriam ser em valores anuais e, em outros, o texto era ininteligível, do que resultou a eliminação de 18 dos 26 licitantes (fls. 41/42); que as planilhas de preços dos anexos IA, IB e II contemplam apenas valores mensais (fls. 56/64); que, tendo apresentado proposta com valores mensais, os preços anualizados poderiam ser obtidos por simples operação aritmética, multiplicando-os por doze.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Impetrante alega que devido à redação obscura do edital, apresentou proposta com valores mensais, e não anuais.\r\n\r\nTodavia, a Impetrante apresentou cópias de apenas alguns itens do edital, dentre os quais não constam os itens 7.3 e 9.2, que fundamentaram a decisão do pregoeiro que a desclassificou (fl. 41). Desta forma, não é possível aferir a adequação e a razoabilidade da decisão que inabilitou a Impetrante, nem se os itens do edital eram realmente obscuros, como ela afirma.\r\n\r\nPor outro lado, cabe observar que o certame questionado foi realizado pela modalidade de Pregão Eletrônico, que é modalidade de licitação do tipo menor preço, feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promove a comunicação pela Internet, regulada pelo Dec. n.° 5450/2005.\r\n\r\nO referido decreto detalha o procedimento do pregão eletrônico, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.\r\n\r\n....................................................................................\r\n\r\nArt. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.\r\n\r\n§ 1o Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.\r\n\r\n§ 2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\r\n\r\n§ 3o A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.\r\n\r\n§ 4o As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.\r\n\r\n§ 5o O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\nArt. 23. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.\r\n\r\nArt. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. \r\n\r\n.....................................................”\r\n\r\nComo pode ser verificado, os licitantes encaminharão suas propostas pela Internet (art. 21), e o sistema ordenará, automaticamente (art. 23), as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.\r\n\r\nAssim, em uma cognição sumária, afigura-se inviável a admissão de propostas com valores mensais ao lado de outras com valores anuais, pois a ordenação é feita automaticamente pelo sistema, não existindo previsão para cálculos manuais de multiplicação das propostas mensais por doze, para anualizá-las e reinseri-las no sistema.\r\n\r\nNão se vislumbra, desta forma, a presença do fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da medida liminar pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias, devendo também apresentar cópia do edital do certame impugnado.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022847-0 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . ARMANDO PAIVA LOUREIRO impetrou o presente mandado de segurança, em face do Comandante da 1ª Região Militar-Ministério do Exército, objetivando que lhe seja prestado atendimento médico e hospitalar, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que, sendo ex-combatente tem direito à assistência médico-hospitalar em unidade hospitalar mantida pelo Exército Brasileiro, por força do disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nO artigo 53 do ADCT é preceito de eficácia plena, não dependendo de regulação por lei de hierarquia ordinária, sem embargo da edição da lei 8.059, de 04 de julho de 1990, que veio explicitar situações relacionadas ao pensionamento previsto nos incisos II e III daquele comando, não podendo ser restringido na sua amplitude e auto-aplicabilidade por normas menores emanadas do Poder Executivo, relacionadas com provisão de recursos ou à gestão do encargo.\r\n\r\nO único e inafastável pressuposto de incidência do art. 53 do ADCT é o efetivo enquadramento no conceito de ex-combatente previsto na lei 5.315, de 12/09/1967, o que, no caso, está comprovado pelos documentos às fls. 21, 23 e 24. Nenhum outro requisito pode ser exigido ou criado e se o for, será ao arrepio da Lei Maior, o que é intolerável.\r\n\r\nÉ descabida a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que está vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito, como de fato está. \r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum. \r\n\r\nOra, visou o constituinte, inequivocamente, dispensar proteção especial aos ex-combatentes e seus dependentes, a esta altura, na sua maioria, idosos e, provavelmente, com maior precisão de cuidados médicos, como é o caso do impetrante, com mais de oitenta anos.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se presente o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nQuanto ao periculum im mora, evidencia-se pela idade avançada do Impetrante, o que autoriza a presunção de que é pessoa cujo organismo já se encontra debilitado, podendo, a qualquer momento, ser acometido de enfermidade grave, que requeira tratamento imediato.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que tome de imediato as providências necessárias para que seja prestada assistência médica e hospitalar ao Impetrante, na dicção do art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária requerida, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022341-1 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DPR/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/209 - Defiro o aditamento da petição inicial, uma vez que os Impetrados ainda não foram intimados. \r\n\r\nFornecidas as cópias, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 207, intimando-se os Impetrados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0021993-6 ELIANE MARACAJA PORTO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. SONIA REGINA RESENDE P. BRAGA). . Às partes para vista do requisitório de fls. 412, na forma do artigo 12 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 72379"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-36\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-59\r\n\r\nALESSANDRA BORBA REIS-9\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO-14\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-19\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA-11\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-45\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-33, 35\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-55\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA-35\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-48\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-34\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-49\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-57\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-51\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-42\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-32\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-43\r\n\r\nDANIEL GUIMARAES SAD-14\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-8\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-61\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-24, 46\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-55\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-47\r\n\r\nDIVINO VALENTE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-57\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-44\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-16\r\n\r\nELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO-50\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-54\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-57\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30\r\n\r\nGEHISA ARIDE G BUONOCORE NUNES-45\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-4\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-60\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-38\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-61\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-29\r\n\r\nJOSE AMAR-5\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22, 27\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-64\r\n\r\nJOSE ROBERTO MANHAES-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-19\r\n\r\nLEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES-65\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-7\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-43\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-58, 59, 62\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-53\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-48, 56\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-56\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-66\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-15\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-29, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-28, 48, 56\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-60\r\n\r\nMARINA ROSA DE JESUS-39\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-44\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-63\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-62\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-26\r\n\r\nOSMESIR DA ROSA JUNIOR-25\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-33\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-55\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-32\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-63\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-20\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-41\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARBOSA-58\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-37\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-18\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-9\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 41, 8\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-41\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-57\r\n\r\nTATIANA-5\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-5, 50, 66\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-17\r\n\r\nVANIA CRISTINA DE S'A-53\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-13\r\n\r\nWALMER DIAS-45\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-40\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-5\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-12\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010908-7 AVERALDO FLAUSINO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o objeto sobre o qual versa o presente feito, bem como a documentação constante nos autos, verifico, de antemão, a inexistência dos documentos necessários à liquidação de uma eventual procedência do pedido inicial. Destarte, deverá a parte autora manter consigo as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios pretendidos, observada a prescrição qüinqüenal, até o exercício relativo ao trânsito em julgado, a fim de possibilitar a efetivação dos cálculos eventualmente devidos. \r\n\r\nApós, aos réus (União (PFN) e Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social), a fim de que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015609-0 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica. Quando deverá, também, tomar ciência dos documentos acostados às fls. 48/53\r\n\r\nSucessivamente, à União Federal/Fazenda Nacional, por 10 dias.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000103-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nNa oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006188-5 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Sucessivamente, à União Federal/Fazenda Nacional, por 10 dias.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0494122-5 THEREZINHA DE JESUS ESTTELITA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, WILSON DE AZEVEDO SILVA, TATIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Fls.817/818 - Com o óbito do autor Natan Roiseman foi homologada, às fls.614, a habilitação de seus herdeiros Sophia, Scheila e José Carlos Roiseman. Às fls.754/756 foram expedidos os competentes alvarás de levantamento referentes ao montante devido ao de cujos no precatório No.2001.0201.024431-1, totalizando R$ 8.557,97. Às fls.766/768 versos constam os respectivos recibos dos herdeiros da referida quantia. \r\n\r\nApós, em razão do óbito da viúva Sophia Roiseman, os herdeiros Scheila e José Carlos Roiseman requereram nova habilitação para levantamento de suposto resíduo creditício da falecida Sophia. Às fls.781 foi concedido o prazo de 30 dias para que fosse regularizada a representação processual, com a juntada da respectiva certidão de inventariante, o que não foi feito até a presente data. Às fls.805, os autos foram remetidos ao contador judicial para apuração e atualização do montante supostamente devido e a contadoria judicial apurou o valor irrisório de R$ 0,21. \r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito de fl.760 atesta que Sophia Roiseman deixou bens, sendo necessário, portanto, a habilitação do Espólio de Sophia Roiseman, o qual será representado pelo inventariante nos termos do art.12, V do CPC, e o valor irrisório apurado de resíduo devido aos herdeiros de Natan Roiseman, dentre eles, Sophia Roiseman, defiro o prazo de 10 dias a Scheila e José Carlos para manifestarem, justificadamente, se ainda têm interesse na habilitação requerida, devendo, em caso positivo, cumprir a determinação de fl.781.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de Hilda Maria Porto, de fl.810, uma vez que ainda não houve homologação do pedido de habilitação nos autos, nada a deferir acerca da expedição de alvará de levantamento em nome da requerente neste momento. À União Federal para manifestação acerca do pedido de habilitação de Hilda Porto. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 93.0012682-2 LEDA DE AGUIAR KEJOK E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Diante da petição de fl. 484, defiro o prazo de 5 dias, para que o INSS cumpra efetivamente o despacho de fl. 476.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0064066-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 329 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item n.º 02 de fl. 328.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.010219-8 JANETE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x NIVELINE FREIRE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Integram o pólo passivo da presente ação os réus: União Federal, Niveline Freire de Oliveira e Isabel Cristina Carneiro. Apesar das duas primeiras rés terem sido devidamente citadas, apenas a primeira apresentou contestação. A terceira ré foi citada por edital, conforme, certidão de fl.151. Entretanto, apesar do domicílio provável da ré ser em Pernambuco, conforme noticiado nos autos, o edital foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Ante o exposto, tenho por ineficaz a referida citação por edital, anulando-a para todos os efeitos de direito. Cite-se, por carta precatória, a ré Isabel Cristina Carneiro no endereço fornecido pela União Federal às fls.201 (Rua Manoel Garrincha, No.86 - Alto José Leal, Vitória de Santo Antão - Pernambuco - CEP55608-260).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006628-0 ANA MARIA VIEIRA FERREIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, ALESSANDRA BORBA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . 1. À parte autora, para manifestação acerca do ofício acostado pela União Federal, à fl. 89. Prazo: 10 dias\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021469-7 ARACACI TORRES DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nHaja vista a sentença proferida nos autos da Impugnação à Gratuidade de Justiça n.º 2006.5101.012010-5 (fl. 68), quando foi revogado o benefício deferido nos presentes autos (fl. 38), comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo. \r\n\r\nApós, ao IBGE, por 10 dias.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012930-3 SEVERINA LADISLAU DA SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal, por 10 dias.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017678-0 GLADIS SILVA DE FRANCA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando a Dra. Wilza Carla de Souza Xavier, OAB/RJ n.º 121.383 para o encargo.\r\n\r\nFl. 22 - Anote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial , no prazo de 10 dias, e:\r\n\r\nRequerer a citação da União Federal, nos termos do art. 282, VII c/c art. 284 do CPC, uma vez que o Exército Brasileiro é desprovido de personalidade jurídica por ser um órgão, portanto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRequerer e promover a citação da litisconsorte passiva necessária Sra. Elisabete Ferreira França, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, informando o seu endereço presente e trazendo as cópias necessárias a instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que seja incluída a a Sra. Elisabete Ferreira França no pólo passivo.\r\n\r\nAtendido, citem-se. \r\n\r\nA União Federal deverá informar se existem outros beneficiários habilitados ao recebimento da pensão do ex militar José Antônio de França, tendo em vista que a sua certidão de óbito (fl. 11) informa que ele havia deixado dois filhos menores, bem como trazer toda documentação hábil ao deslinde da questão discutida no presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019231-1 GEORGE GONCALVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da decisão proferida, observado o inciso I do art. 44 da Lei Complementar n.° 80/94.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a ré trazer cópia do inteiro teor do Processo Administrativo n.° 35301.006129/99-52.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019595-6 JACKSON DE MELO NERI (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, DANIEL GUIMARAES SAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor atribuído à causa deve traduzir o conteúdo econômico da vantagem pretendida com a demanda, nos termos dos arts. 256 e 260 do CPC, à parte autora, a fim de que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, corrigindo o valor da causa, sob pena de extinção do processo; devendo, ainda, na mesma oportunidade, comprovar o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que, apesar da declaração constante à fl. 09, inexiste pleito de deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019954-8 RONEI DE OLIVEIRA BEBIANO (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020305-9 ELAINE DALLA RIVA NOBREGA BASTOS (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por ELAINE DALLA RIVA DA NÓBREGA BASTOS, em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), com pedido de antecipação de tutela que lhe conceda, de imediato, a pensão por morte de servidor do referido instituto réu, sob alegação de que, apesar da separação judicial averbada na certidão de casamento de fl. 13, a autora e o de cujus se reconciliaram e continuaram convivendo maritalmente, em regime de união estável, dele dependendo economicamente a autora.\r\n\r\nNão vislumbro, em uma primeira análise, a verossimilhança nas alegações constantes na exordial.\r\n\r\nCinge-se a controvérsia na alegação de que a autora mantinha união estável com o falecido, tendo-lhe sido negada a pensão, administrativamente, em razão de não haver provas suficientes a caracterizar tal vínculo.\r\n\r\nNão obstante a documentação trazida a estes autos, faz-se ainda necessária a dilação probatória, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária, exigido para a concessão do provimento antecipatório. \r\n\r\nQuanto ao perigo de dano, este é inverso, uma vez que a eventual concessão do pedido de antecipação de tutela acarretaria a liberação antecipada de verba pública, trazendo o evidente risco de irreversibilidade da medida. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000912-5 CLEBER DE BARROS CUSTODIO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 328: Defiro o requerido. Cumpra-se o despacho de fl. 327.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017858-8 EMILIO MONTENEGRO SLOBODA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À parte autora, para providenciar as cópias da sentença, do acórdão e da sua certidão de trânsito em julgado, necessárias a instrução do ofício requerido.\r\n\r\n2. Após, oficie-se a CEF nos termos da petição de fl. 136 para cumprimento do decisum transitado em julgado.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009298-4 MARILIA CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arbitrados os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), os comprovantes de depósito foram acostados às fls. 172/174. Indicados os assistentes técnicos (fls. 154 e 167) e formulados os quesitos pelas partes (fls. 155/156, 158/161 e 168/170), intime-se o perito nomeado à fl. 152, para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nNa oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002514-5 JORGE LUIZ DA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013336-7 EDNA MARIA GOBETTI TURINI E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 62 - mantenho a decisão de fls. 57/58 por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014791-3 ALESSANDRA KELLY MUSSI FAGUNDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo sido requerida a suspensão da decisão impugnada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao que se verifica pela leitura da cópia do recurso de agravo instrumento interposto (fls. 71/81), cumpra a parte autora o determinado pela Decisão de fls.65/66, emendando a inicial de acordo com as exigências postas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDescumprido, voltem-me conclusos para prolação de sentença de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017148-4 DILMA SANTOS DA SILVA (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Requeira e promova a parte autora a citação da litisconsorte passiva necessária EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, trazendo as cópias necessárias à instrução do mandado citatório. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que adicione a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Atendido, citem-se, devendo a parte ré trazer todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o atual saldo devedor da autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017789-9 HERTZ DANTAS FILHO E OUTRO (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por fim, entendo que no caso, a matéria depende de maior dilação probatória, com a formação inclusive da relação jurídica processual, razão pela qual, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, no prazo: 10 dias:\r\n\r\ninformando a esse Juízo, comprovadamente, qual a patologia adquirida que repercutiu na reforma do Sr. Hertz Dantas Filho, bem como seu termo inicial;\r\n\r\nNo mesmo prazo, a teor do documento de fl. 52, em que consta informação de cessão do contrato de financiamento à Emgea - Empresa Gestora de Ativos, requeira sua inclusão no pólo passivo e respectiva citação.\r\n\r\nNa oportunidade, informe qual a empresa seguradora contratada pela CEF, a que recairá o ônus da cobertura securitária, em caso de eventual procedência do pedido, e seu endereço, requerendo também sua inclusão no pólo passivo e citação, trazendo cópias da emenda e da petição inicial necessárias a instrução dos mandados de citação das Rés. \r\n\r\nCumpridos, remetam-se os autos à SEADI para que incluam as Rés no pólo passivo, após, citem-se, devendo a CEF trazer planilha de eventual débito dos autores quanto ao Financiamento Imobiliário n.° 8.1707.7000.380-0, além do inteiro teor do Termo de Negativa de Cobertura TNC n.° 04025/2003.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020527-5 YVONNE GONCALVES SOARES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIsso posto, entendo pela necessidade indubitável de dilação probatória e, portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020783-1 PEDRO MAIA CLEMENTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, em 10 dias, a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que inexiste nos autos qualquer dado ou situação que justifique a concessão de uma eventual gratuidade de justiça; devendo, ainda, na mesma oportunidade, promover a inclusão do seu cônjuge virago, Sra. Conceição dos Santos Maia Clemente, no pólo ativo da presente demanda, tendo em vista a condição de litisconsorte necessário que ostenta referida senhora neste feito.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 88.0000504-7 PAULO ROBERTO SALGADO DE MOURA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 85, reconsidero o despacho de fls. 253/254, na parte em que determina o depósito dos honorários periciais, para fixá-los em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281, 362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, oficiando-se à Corregedoria tendo em vista o grau de complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial de otorrinolaringologia de fls. 263/265. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\n3. Não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 95.0023916-7 LYDIA DOS SANTOS PERDIGAO E OUTRO (Adv. DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 305. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.013376-6 SANDRA QUINTELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento conforme guia de depósito às fls.228.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019221-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARIA JOSE RICARDO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . 01. Corrijo, de ofício, erro material contido no item 01 do despacho de fl. 48, para fazer constar no lugar de “CEF” e “parte autora”, respectivamente, “parte ré” e “CEF”, tendo em vista que referida empresa pública é autora da presente demanda.\r\n\r\n02. Diante da correção acima e tendo em vista que a CEF, em data posterior à publicação do despacho de fl. 48, peticionou no sentido de requerer a desistência do feito, com base no artigo 267, VIII, CPC, intime-se a Caixa, a fim de que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\n03. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006385-7 JORGE RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro prazo de 60 dias à parte autora para cumprimento do despacho de fls.57, conforme requerido às fls.60/61.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009113-0 NEUSA MARIA PELLEGRINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013832-8 JOAO BATISTA LYRIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No período anterior a este mencionado, cabem aos autores providenciarem os extratos juntos aos bancos depositários.\r\n\r\nPara incidência de juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74.\r\n\r\nTendo em vista que o autor juntou os extratos a partir de nov/88, intime-se o mesmo para que forneça os demais desde a data de admissão em março/66, comprovada às fls.15.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014819-0 EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018050-3 LUZINEIA PITA TELLES (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1 - Intime-se a parte autora para que cumpra o determinado à fl. 37, devendo, na oportunidade, formular seu pedido principal, conforme dispõe o inciso IV do art. 282 do CPC, haja vista que à fl. 07, só consta pedido realizado a título de antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 284 do mesmo diploma legal, trazendo cópia da emenda à inicial a fim de instruir o mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, cite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020023-0 DAMIAO GONCALO MASCARENHAS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para juntar aos autos, cópias das CTPS das empresas CEFET e Sindicato dos Trabalhadores da Industrias Urbanas do RJ., comprovando assim o vínculo empregatício com as referidas empresas. PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020186-5 AROLDO MARQUES CORREA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls.12.\r\n\r\nCabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No período anterior a este mencionado, cabem aos autores providenciarem os extratos juntos aos bancos depositários.\r\n\r\nPara incidência de juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74.\r\n\r\nConsiderando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor desde a sua admissão em nov/68, comprovada às fls.17. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020384-9 ANTONIO SANTANNA DE CARVALHO (Adv. MARINA ROSA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa deve traduzir o conteúdo econômico da vantagem pretendida com a demanda, à parte autora, para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, corrigindo o valor da causa, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtribuído novo valor à causa, comprove a parte autora o recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020535-4 NILTON BARBOZA TELLES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor a juntar cópias da petição inicial e sentença referentes ao processo nº. 97.0003691-0 (16ªV.F.) a fim de que seja verificada a ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 dias\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019441-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x EBMC-ENGENHARIA BIOMEDICA E COMPUTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Tendo em vista que a empresa EBMC - Engenharia Biomédica e Computação Ltda encontra-se em fase de liquidação judicial, defiro a suspensão do feito em relação à primeira executada, conforme requerido às fls.148 pela exeqüente.\r\n\r\n2. Oficie-se, com urgência, aos juízos da 8a Vara Federal e da 3a Vara Federal Cível de Curitiba, onde estão as cartas precatórias Nos.20027000076608-1 e 2002/76606-8, referentes aos réus Paulo José Abatti e Ricardo Ramieri Seixas, respectivamente, em resposta aos ofícios Nos.812/03-GAB2, 312/04-Gab2 e 607/2003, 587/2004, encaminhando có pia da manifestação da exeqüente de fls.139/149 acerca da indicação de bens à penhora para que se proceda à intimação dos executados Paulo José Abatti e Ricardo Ramieri Seixas para nova nomeação de bens, em razão da não aceitação pela exeqüente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n3. À impetrante para manifestação quanto ao item a da petição de fls.567/568 uma vez que, apesar de constar despacho às fls.189 no sentido da remessa dos autos da carta precatória No.20046109003728-0 para o Juiz Distribuidor da Justiça Estadual de Rio Claro/SP, a referida carta precatória foi remetida, erroneamente, de volta para o juízo deprecante, estando adunada às fls.184/190 dos presentes autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n4. Cite-se os réus Maria Izabel Fasolo e Roberto Normandia, por carta precatória, no endereço fornecido pela exeqüente às fls.567.\r\n\r\n5. Oficie-se, ainda, Casagrande Administradora de Consórcios S/C Ltda., em resposta ao ofício de fl.193, instruindo o referido ofício com cópias de fls.166 e 223v que deverão ser fornecidas pela exeqüente no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6. Deixo para apreciar os pedidos de bloqueio das contas e aplicações financeiras e penhora do automóvel após a vinda das respostas dos ofícios.\r\n\r\n7. Após, tendo em vista o tumulto processual ocorrido nos presentes autos em razão das inúmeras cartas precatórias expedidas, à Secretaria para desentranhar as cópias de fls.94/95 (original às fls.90/91); 99/135 (original às fls.344/381); fls.400/446 (original às fls.02/48); 459/496 (original às fls.02/47) e fl.499/502 (original às fls.504/507), adunando-as na contracapa dos autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x OTILIA MARIA DAS GRACAS FALEIROS. . 1 - Regularize a CEF sua representação processual, haja vista que a Procuração e substabelecimento de fls. 06/08 não outorgam poderes para a advogada que subscreve a petição inicial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020768-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x UBIRATAN LELACHER. . 1 - Traga o Exeqüente cópia do título executivo extrajudicial e dos cálculos de atualização da dívida, a fim de instruir o mandado de citação. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n44 - 00.0210696-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x SEBASTIANA APARECIDA VAZ RAMOS E OUTRO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Tendo em vista o que dispõe o Código de Águas, no seu artigo 31, o qual determina que “pertencem aos Estados os terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular”, intimem-se as rés, para que se manifestem sobre as peças de fls. 323/325 e 329, apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União e, sucessivamente, ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.018946-6 JOSE FRAGA E OUTROS (Adv. WALMER DIAS, GEHISA ARIDE G BUONOCORE NUNES) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em réplica. Quando também deverá regularizar a sua capacidade postulatória, uma vez que às fls. 157/158 foi acostada somente a procuração outorgada pelo Sr. José Fraga.\r\n\r\nSucessivamente, à Eletrobrás e à União Federal, por 10 dias, para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 169/173.\r\n\r\nNa oportunidade, ambas as partes deverão especificar, justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013986-2 DILMA SANTOS DA SILVA (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça se subsiste o seu interesse no prosseguimento deste feito, tendo em vista o indeferimento da medida liminar requerida e a ausência de manifestação acerca da parte final da decisão de fls. 42/43, consoante certidão de fl. 44. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008068-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ANDRE NUSS MACEDO (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, DIOGO LIMA DE SOUZA). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 17/28. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 95.0004054-9 ALTIVO JOSE DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.511/608, homologo a manifestação de vontade dos autores; Adilson da Silva Guimarães, Altivo Jose Souza Costa, Antonio Ferreira Vinagre, Carlos Roberto Correa Lima, Dalpes Perro, Domingos Savio Gama, Francisco Carlos Ogando Antas, Ivay Ferrari, Jorge Castro, Jorge Luiz Machado Ferreira, Jose Carlos da Silva, Josimar dos Santos, Levi Severo, Lodi de Oliveira Carvalho, Manoel Rosendo de Lima Neto e Milton de Souza Moreira.\r\n\r\nIntime-se os autores; Paulo Roberto Tupinanba de Freitas, Adilson Ramos Jacob, Esmeraldino de Oliveira, Hildebrando de Moura Machado, Valdonif de Oliveira, Adelino Paes Lemos Neto, Joel Mazza Sarmento, Celso Miranda de Oliveira, Luiz Antonio da Costa Guerra, Luiz Augusto Pinto e Cláudio Ismail dos Santos Costa, para fornecerem seus números de PIS, para que a CEF possa reconstituir sua contas vinculadas ao FGTS. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.011082-0 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial contábil requerida à fl. 253. Nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na Rua da Quitanda, n.º 30/609 - Centro, Rio de Janeiro (tel. 2201-8741)\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito a fim de que formule a sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.032665-9 OSMAR TAVARES DE OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA ELISA DE MELO (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o alegado na petição de fl. 124, defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 78/79, os quais deverão ser entregues à parte autora, em 05 dias; cabendo à Secretaria, na oportunidade devida, proceder à correta numeração dos autos. \r\n\r\nQuanto ao pleito referente à expedição de ofício aos cartórios da Justiça Estadual, para fornecimento de certidão negativa de inventário do autor falecido, indefiro-o, por caber aos herdeiros interessados a tomada de providências no sentido de dar regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAos habilitandos, para que cumpram a primeira parte do despacho de fl. 92. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.001436-2 ROSA MARIA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a apelação de fls. 91/95 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ União, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014370-8 ANGELA MARINA PASCOAL PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aos habilitandos da autora falecida Maria do Carmo Bezerra Chaves, a fim de que autentiquem os documentos apresentados às fls. 340/361 dos presentes autos, conforme determinado no despacho de fl. 337 e requerido pela União Federal à fl. 363.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, para que se manifeste sobre a habilitação pleiteada à fl. 338, em 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 00.0470252-2 ERNESTO GROPPO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DE S'A) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Tendo em vista o que restou requerido às fls. 1017/1020 e o que dita o artigo 475-B, §2°, do CPC, oficie-se, diretamente, ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, Jorge da Silva Neto, a fim de que, em 20 dias, inclua como pensionistas as viúvas ILDA BARRA VENTURELLI, ANTONIETA AGRELLI DINIZ e JUDITH SABATINELLI ROCHA, bem como para que forneça a este autos os elementos necessários à feitura dos cálculos dos valores atrasados devidos aos autores ARISTIDES GOMES DE OLIVEIRA, ELIAS XAVIER DINIZ, JOSÉ MACHADO DA ROCHA, NELSON VENTURELLI e ODILARDO MEDINA; devendo a parte autora fornecer, em 5 dias, cópias da petição inicial, da sentença de fls. 447/448, da decisão de fls. 982/984, da petição de fls. 1017/1020, bem como do presente despacho, a fim de instruir o ofício devido.\r\n\r\n54 - 93.0012664-4 MARIA DO CEU FERREIRA FRIAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito em relação aos juros de mora, conforme fls.395/402 pela CEF. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 95.0007204-1 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.288/289, homologo a manifestação de vontade dos autores Neuza Passos Mendes e Wilson Ferreira.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.280, homologo a manifestação de vontade do autor Egylio Dias Soares\r\n\r\nQuanto ao autor Pedro Alexandre, intime-o para ciência do crédito comprovado no documento às fls.279. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 95.0009281-6 NILTON OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro prazo de 30 dias à CEF conforme requerido às fls.622.\r\n\r\nQuanto ao autor Nilton Oliveira da Silva, manifeste-se o mesmo em relação ao informado pela CEF às fls.622. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 97.0003851-3 MARIE AGNES ZELLERS FROES DA CRUZ E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista as cópias trasladadas dos embargos à execução nº 2006.5101012114-6 para as fls. 293/296 destes autos, bem como a petição de fl. 297, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 97.0014904-8 LUIZ RAYMUNDO XAVIER MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES, ROBSON RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o prazo de 30 dias à CEF para cumprimento do despacho de fls.335 § 4. \r\n\r\nEm relação ao autor Luiz Raymundo Xavier Martins, intime-se o mesmo, tendo em vista que os cálculos são referentes à Taxa Progressiva de Juros e para elaborá-los, necessita-se a evolução dos mesmos, mês à mês, desde a data de sua admissão(anterior a 1967-data de sua opção)às fls.16. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n59 - 97.0020518-5 CELIA REGINA SILVA DE ASSIS E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores às fls.472/516. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 98.0002973-7 WILSON FRANCISCO LOPES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o pedido de desistência à gratuidade de justiça pela parte autora às fls.21, indefiro o pedido da mesma às fls.220.\r\n\r\nConsiderando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la, necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor desde a data de sua admissão em 1969, conforme fls.12 . PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 98.0009821-6 SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS, comprovada às fls.138. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, intime-se a CEF para promover o depósito referente aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação conforme fls.102/104. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 99.0060174-2 CARLOS BRITTES DE ASSIS E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor Domingos Alves da Silva para ciência do Termo de Adesão apresentado pela CEF às fls.224. PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para promover o depósito referente aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação conforme fls.184/186.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.000417-7 RACHEL CABRAL LIMA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para ciência da planilha de evolução dos cálculos apresentados pela CEF às fls.156/173.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.002768-0 RAPHAEL SOUZA WERLING DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Traga a parte autora a prova documental superveniente, conforme petição de fl. 193, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Após, volte-me os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.003069-4 FERNANDO YOSHIO HIRASHIMA (Adv. LEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela requerida às fls. 215/218, pelos mesmos fundamentos expendidos na decisão de fls. 139/141.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.022435-9 MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS JUNIOR (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x SOC/ CIVIL LAR DOS VELHOS DE SAO BENTO E OUTRO. . Fls. 238/241 - Indefiro o pleito de expedição de ofícios para obtenção dos endereços dos confinantes (fl. 238), tendo em vista que cabe à parte autora tomar as providências cabíveis a possibilitar o regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nTambém não há que se falar em intimação da União, para que se manifeste acerca do seu interesse na presente ação, uma vez que, à fl. 194, já restou fixada a competência desta Justiça.\r\n\r\nIntimem-se o Estado e o Município do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 943 do CPC.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pela União (fls. 222/230), bem como pela Sociedade Civil Lar dos Velhos de São Bento (fls. 260/266), neste autos representada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 71604"
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SILVA-32\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-18\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-13\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCIRINEU ROBERTO PEDROSO-22\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-4\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-26\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-28\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-30\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-33\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-17\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-15\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-3\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-15\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-32\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-19\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-28, 32\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-10\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-22\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS-20\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-21\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-32\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO-26\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-6\r\n\r\nJULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA-28\r\n\r\nKATHIA VIANNA CAMBEIRO-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12, 25\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-32\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-18\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19, 32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-28\r\n\r\nMARIA LETICIA GONCALVES-28\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-10\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMOACYR SOLON-18\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-5\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-21\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-13\r\n\r\nOYAMA JARDIM DANTAS-32\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-32\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES-32\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-28, 32\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA-32\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24\r\n\r\nROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-9\r\n\r\nROBERTO COSTA-29\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16, 17\r\n\r\nRUBENS XAVIER-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 27, 35\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-22\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-13\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29\r\n\r\nSILVANA MARIA FERRAZ GUERINO-22\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-12\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0018196-7 RIONORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016668-0 BANCO PROSPER S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006032-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 87, bem como comprove o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0025110-8 MARIA DA PENHA GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 374 - Oficie-se novamente ao Diretor do Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, relativamente aos Autores Max de Oliveira Rios, Maria da Penha Gomes da Conceição, Maria Regina Bernardo da Silva, Maria Aparecida da Silva Santos e, ainda, Neyde Santos da Silva, cujo nome não constou do ofício de fls. 255, e ao Subdiretor de Pagamento de Pessoal (PP3), relativamente às Autoras Almerinda Moreira e Elenir Oliveira Santos, ante o contido no ofício de fls. 254, nos termos do despacho de fls. 212, ressaltando que as planilhas devem ser apresentadas nos moldes das constantes de fls. 228, 232 e 243, como solicitado pela Contadoria do Juízo às fls. 374. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia de fls. 212, 222, 224, 228, 232, 243, 254, 255 e 374.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017344-0 AGUINELO GONCALVES DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014000-8 STENIO SALVATORE MARTINO PASTURA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023274-2 LILIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004234-9 MARCOS PAULO BITTENCOURT DE CERQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004750-5 NAILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012634-0 MARCELO TADEU DE MORAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012766-5 WAGNER DA SILVA RODRIGUES (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 92.0072794-8 MACIEL JOSE BOTELHO E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face à resposta de fl. 142, diga a CEF.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023668-0 CARLOS EDUARDO SAAD E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018908-6 PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 269 - Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019275-9 CONCEICAO APARECIDA SECCO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021538-7 JANRY OSWALDO MENDONCA FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . I - Fls. 189 - A questão já foi analisada às fls. 175 e 184.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria à consulta junto à CEG do endereço do autor. Após, dê-se ciência ao patrono.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000328-9 PEDRO PAULO PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Digam os Autores sobre a contestação e sobre fls. 221/297.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0584336-7 ELAINE DA SILVA TRAJANO E OUTRO (Adv. CELIA COSTA MORAES, MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra-se o item 04 do despacho de fl.s 175.\r\n\r\n19 - 00.0768544-0 ALFREDO GONCALVES GABINA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Fls. 592/601:\r\n\r\na) Indefiro o requerido no item 3 de fls. 593, na medida em que os exeqüentes têm meios para obter a documentação necessária, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\nb) Os juros de mora já foram creditados, conforme se depreende de fls. 605.\r\n\r\n2) Fls. 605/622:\r\n\r\na) Digam os Autores JOÃO DA NÓBREGA TRINDADE, GILBERTO MACHADO e WILSON ARISTHOTELES ALVES DOS SANTOS se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nb) Forneça a Autora RUTH SANTIAGO CARDOSO o requerido pela CEF, indicando o número de inscrição no PIS/PASEP de Ricardo Cardoso.\r\n\r\nc) Forneça o Autor WILSON ALVES MAIA cópias legíveis dos extratos requeridos pela CEF às fls. 606.\r\n\r\n3) Fls. 628/629 e 633/636: Forneça o Autor WILSON DA SILVA ATHAYDES os documentos requeridos pela CEF.\r\n\r\n20 - 94.0003944-1 ALAYDE FORTES RAJA GABAGLIA REP/ P/ SERGIO AUGUSTO RAJA GABAGLIA E OUTROS (Adv. RUBENS XAVIER, HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 219/221 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 97.0073866-3 MARTINHO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ante o contido às fls. 243/246, diga o Autor JOÃO BATISTA DE SOUSA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 99.0061320-1 TELENORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO, CIRINEU ROBERTO PEDROSO, ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN). . 1) Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\n2) Após, abra-se vista à ANATEL.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030478-0 FRANCISCO LOPES DE PINNA E OUTROS (Adv. ADRIANA LOMANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 331/333:\r\n\r\n1) Expeça-se alvará em favor da Patrona dos Autores, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002794-6, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que deposite a complementação do valor referente aos honorários advocatícios, no prazo de quinze dias, na medida em que o cálculo de fls. 301 está atualizado até julho de 2004 e o depósito de fls. 312, transferido às fls. 325 para conta à disposição do Juízo, não foi corrigido entre julho de 2004 e junho de 2005.\r\n\r\n3) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente ao reembolso das custas, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.000936-9 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 126: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011604-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra a CEF o item 2 da decisão de fls. 137, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001236-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x SONIA MARIA DA MOTTA MIRANDA (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.028854-4 MARIA DA GLORIA CARDOSO SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231: Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, por cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 00.0768205-0 GILBERTO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA) x JORGE DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ESTELA FILARDI, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 1) Face à manifestação da Dra. Perita, de fl. 1427, DERROGO o despacho de fl. 1406 para fixar os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), por Autor.\r\n\r\n2) Recebo o agravo de fls. 1409/1412, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado (Autores), para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Face à manifestação de fl. 1425, reiterada às fls. 1429/1430, em que o Autor Gilberto Alves Teixeira renuncia ao direito sobre o qual se funda esta ação, em razão de ter firmado acordo extrajudicial - o que foi confirmado pela Ré à fl. 1448 -, julgo extinto o processo, com base no art. 269, V do CPC, em relação ao aludido litisconsorte. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à declaração de quitação feita pela CEF à fl. 1448.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir o Autor Gilberto Alves Teixeira do pólo ativo.\r\n\r\n4) Fl. 1448 - Expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento das quantias consignadas pelo Autor Gilberto Alves Teixeira.\r\n\r\n5) Atendido os itens “2”, “3” e “4”, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o pedido de desistência de fl. 1415, formulado pelo litisconsorte Maurício de Lima Benamor.\r\n\r\n6) Cumpridos os itens acima e, após o pagamento da última parcela, por cada Autor, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 89.0035372-1 ERIVALDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 136.\r\n\r\nIntime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002722-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Recebo o agravo de fls. 45/46, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) À SEADI, para retificar o pólo passivo para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para designar data de audiência.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017490-4 FORTUNE KALUSI (Adv. ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Comprove a Autora o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 00.0705866-7 JORGE EDSON SALES YUSIM E OUTROS (Adv. FERNANDO FARIZOTE) x LUIZ CARDOSO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA) x IVAN JOSE DE ABREU E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FERNANDO FARIZOTE, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA, OYAMA JARDIM DANTAS) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, PAULO CESAR FERNANDES) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARO (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . Fls. 1096 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 1098 - Defiro por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021148-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x CELIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . (...)\r\n\r\nCumpridos os itens 1o. e 2o., aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0003008-2 OTHON LEAL FERREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DULCINEIA MARIA FARIA MUNIZ (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES). . (...)\r\n\r\n4. (...), intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.003433-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x WALDEMAR RODRIGUES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...), abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 72359"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-20, 7\r\n\r\nCAMERINA JULIANA MAGALHAES-4\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-9\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-20, 7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-13\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-1\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-20, 7\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-12\r\n\r\nILAN GOLDBERG-20, 7\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-15\r\n\r\nJOAO DA SILVA SIQUEIRA-5\r\n\r\nLOURENCO SENNA-3\r\n\r\nLUCIANA VIGO GARCIA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIANA DE BARROS PAULON-2\r\n\r\nMAURO LUCAS-19\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-17\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-17\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA-10\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-7\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-11\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARQUES GONCALVES-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALDSON RANGEL ALECRIM-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0030250-6 ROSANGELA ARAUJO CARVALHO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nFl. 74: Primeiramente, deve a advogada subscritora comparecer a este Juízo, em 5 dias, para assinar a sua petição.\r\n\r\nEm seguida, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 dias, fornecer os elementos de cálculos necessários - gratificação decenal recebida em virtude da estabilidade adquirida pela Autora, indevidamente cobrada.\r\n\r\nVinda a documentação, abra-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 30 dias, complementar seus cálculos, salientando que a citação para os fins do art. 730 do CPC se dará de uma única vez.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0063525-6 ALOYSIO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES (Adv. MARIANA DE BARROS PAULON) x CEDAE - CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. LUCIANA VIGO GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em duas vias e no prazo de 20 dias, planilha compatível com o título exeqüendo, eis que não há previsão - e nem poderia ser diferente - de cumulação da SELIC e juros. Outrossim, apresente, no mesmo prazo, cópia da Declaração de IRPF de 1999 (ano-base 1998), a fim de comprovar que o valor ora pleiteado ainda não foi objeto de restituição total ou parcial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso contrário, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006826-9 RUBEM MOREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se vista à parte autora acerca da documentação juntada às fls. 201/259.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que se manifeste acerca do pedido de desistência de fl. 260, no tocante ao Autor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, vindo-me os autos, em seguida, com ou sem manifestação, imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018064-9 SEVERINO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CAMERINA JULIANA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Vista à parte autora dos esclarecimentos prestados pelo sr. Perito às fls. 163/164, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para snetença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006688-6 LUIZ GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA, JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em Campos dos Goytacazes, pleiteia sua reintegração e reforma com graduação e proventos de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nMelhor analisando os autos, impõe-se chamar o feito à ordem. Senão vejamos:\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Campos dos Goytacazes, localidade sede de subseção judiciária, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018697-9 SERGIO RIBEIRO PESSANHA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.81. Defiro a devolução de prazo à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 80, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0024857-0 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Tendo em vista a petição do INSS de fl. 137 e os documentos que a acompanham, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 97.0100071-4 ZELIA MARIA CASTELLO BRANCO MARTINS (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nCitada na forma do art. 652 do CPC (fls. 118 e 121/122), com o depósito da garantia (fl. 124), a CEF apresentou Impugnação à Execução, nos termos do art. 475-J, parágrafo 1o c/c 475-L, inciso V, do CPC. Ocorre que a nova sistemática introduzida pela Lei 11.212, de 22/12/2005 não alcança este feito, vez que iniciada a execução nos moldes do art. 652 do CPC.\r\n\r\nAssim, recebo a peça protocolada pela CEF em 28/09/2006 como Embargos à Execução e suspendo a execução.\r\n\r\nÀ SEADI para autuação por dependência a estes autos, que, após, deverão ser baixados provisoriamente até a decisão dos Embargos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011452-8 GERALDO MARTINS DE FREITAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 188/192 - Já houve o pronunciamento acerca da multa imposta à CEF (fl. 157), devendo ser salientado que a mesma só é cabível na hipótese de reiterado descumprimento da ordem judicial, o que não é o caso.\r\n\r\nFls. 209/210 - Defiro a vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá ser assinada a petição protocolada em 25/10/06 (fls. 211/212), bem como se manifestar acerca da petição da ré de fls. 193/194, sendo que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022978-6 ELPIDIO TARGINE VERAS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.125. Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 124, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009553-2 JOSE MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003339-7 ILMA BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Deixo de receber a apelação protocolada em 25/10/06, por intempestiva.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da sentença.\r\n\r\nNada mais requerido, e a teor do que dispõe o Art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013622-8 CRISTIANO LIMA FRANCA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença, bem como para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020656-5 FIRST WAVE BRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO RICARDO MARQUES GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Fls. 112: Mantenho a Decisão de fls. 32/33 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a sua parte final, encaminhando-se os autos ao MP Federal. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014350-6 DSND CONSUB S/A (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018602-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DYNAMICS SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS. . Fls.45/46. Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 44, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ULDENIRA REIS NASCIMENTO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte Ré, nomeando para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCKEN. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a requerente da prova é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nTendo em vista que a Ré já apresentou seus quesitos às fls. 83/85, intime-se a CEF para que igualmente, querendo, indique assistente técnico e apresente quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, ao perito para dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue em até 60 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, conforme fixados, e após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021389-2 ILKA DA SILVA PAIXAO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x WILSON VIEIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\n1) Trata-se de Justificação Judicial onde se pretende a comprovação de que a autora conviveu \"more uxorio\" com ex-militar.\r\n\r\n2) Retifico de ofício o pólo passivo da presente ação, em vista erro material de fl. 2, devendo constar como ré a União Federal.\r\n\r\n3) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4) Após o cumprimento do item acima, fica desde já deferido o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\n5) Expeça-se mandado de intimação ao Chefe de Serviço de Pessoal Inativo do Comando da Aeronáutica a fim de que informe ao Juízo se há beneficiários da pensão por morte deixada pelo ex-militar WILSON VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nEm caso positivo informar quem são, seus endereços e a que título recebem a pensão. \r\n\r\nVinda a resposta, voltem, de imediato, conclusos.\r\n\r\n6) Oportunamente, à Seadi para constar a União no pólo passivo e excluir Wilson Vieira dos Santos, conforme item 2.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019997-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o termo de Informação de fls.67, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 93.0024856-1 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO) x EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Nada mais sendo requerido, mantenham-se estes autos apensados à Ordinária, para que oportunamente sejam julgadas em conjunto ambas as ações.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 68756"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-14\r\n\r\nANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-12\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-7\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-3\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-9\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-15\r\n\r\nJOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA-10\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nKARLA DUARTE DE CARVALHO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SIMOES-1, 15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-2, 7\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCIA DO VALE PECANHA-6\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCUS SOARES PADILHA-13\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 7\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-4\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-13\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 3\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-5\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0026378-0 TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Considerando que os depósitos judiciais foram efetuados nos autos da Medida Cautelar n. 88.25269-9 em apenso e que lá será definido o destino dos mesmos, mantenham-se estes autos apensados àquele, com baixa provisória, para que oportunamente, sejam ambos remetidos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004528-6 BERENICE BRANDAO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca de fls. 47/121, mormente sobre a notícia de falecimento da Autora, oportunidade em que, em sendo confirmado o alegado pela União, deverá promover a habilitação de eventuais herdeiros, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012228-2 HELIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, ANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 135/142, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024736-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Fls. 144/146. Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, oportunidade em que, deverá cumprir o despacho de fl. 140.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022340-0 LEONIA ARAUJO DE ANDRADE (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Considerando-se que a Superintendência Regional do Rio de Janeiro - Departamento de Polícia Federal não tem personalidade jurídica própria, emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, para indicar corretamente o pólo passivo desta ação.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022527-4 EUNICE DE SOUZA MORAES (Adv. MARCIA DO VALE PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 120, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0015576-9 MARIA APARECIDA CORVINO FERNANDES SILVA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido noticiado à fl. 337 o óbito da litisconsorte MARIA SERRAZINE RAMOS, suspendo o processo, nos termos do Art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 dias para que se proceda à eventual habilitação do espólio na hipótese de não ter havido partilha, ou dos herdeiros caso a partilha já tenha ocorrido, mediante a juntada dos documentos hábeis, sob pena de extinção do feito com relação à mencionada Autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem-me conclusos para extinção. \r\n\r\nEm sendo requerida a habilitação, citem-se os Réus, nos termos do Art. 1.057 do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020423-2 HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 283/287 e 295/309), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016244-6 WALDIR DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35 - Defiro a dilação de prazo pleiteado pelo Autor por mais 30 (trinta) dias a fim de fornecer as cópias das petições iniciais dos processos 2004.51.01.002620-7, 95.0019212-8, 93.0014893-1, 2004.51.01.019210-7, 94.0024924-1, 98.0008566-1, 94.0010518-5 e 96.0019233-2, constantes no Termo de Prevenção de fls. 23, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019942-8 ANA MARIA FERREIRA DE MATOS (Adv. JOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012649-1 TUMA MINAS INSTALACOES TERMICAS LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Recebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020061-7 TEREZINHA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fl. 28 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante forneça procuração, conforme determinado na decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nIsso feito, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0155915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCUS SOARES PADILHA, RICARDO FAUSTO BECKER) x ELIAS FRANCISCO CARREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 83, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\nNa oportunidade deve a CEF regularizar sua representação processual, uma vez que o peticionário não juntou o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029861-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x OSVALDO DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 44 - Defiro. Intime-se a parte autora para retirada dos autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 88.0025269-9 TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/ PASEP (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Para se definir as quantias que cabem a cada uma das partes, determino à parte autora que apresente, no prazo de 45 dias, as declarações de renda do período em que foram realizados os depósitos judiciais relativos ao PIS, ressaltando que é ônus da parte adotar as providências necessárias junto à Receita Federal para sua obtenção.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, encaminhem-se os autos ao Contador para que, diante das declarações de renda e dos depósitos judiciais efetuados a título de PIS e de acordo com a sentença/acórdão, apure as quantias devidas às autoras e à União Federal.\r\n\r\nCaso não sejam apresentadas as Declarações, convertam-se os depósitos, em sua integralidade, em renda da União.\r\n\r\nApós, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. A intimação da União Federal/Fazenda Nacional é pessoal.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 70631"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-22\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-23\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-48\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-47\r\n\r\nALEXANDRE DINIZ-43\r\n\r\nALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA-20\r\n\r\nALMIR JUSTINO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-9\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-13\r\n\r\nANTONIO GILSON DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE P R BRINCKMANN-26\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-28\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-15\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nCLAUDIA MENAGED-20\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3, 31, 32\r\n\r\nDAISY MUZY VIEIRA SVAITER-1\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-44\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-29\r\n\r\nDEBORA DION-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-50\r\n\r\nERIKA ROSA SOUZA FURTADO-40\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-47\r\n\r\nFLAVIA DO A MARTINS-45\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-4, 5\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-45\r\n\r\nHEITOR CARLOS BASTOS TIGRE-24\r\n\r\nHUMBERTO CARVALHO-8\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-21\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-45\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-28\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-30\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-42\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO-24\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-10\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-35\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-38\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANO M. JOBIM-24\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-2\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24\r\n\r\nLYGIA MARIA C. JOBIM-24\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-34\r\n\r\nMARIA DA PAZ ROLIM-1\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1, 2, 21\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-33\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-49\r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA-21\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-12\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-48\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-17\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 26\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-45\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-48\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-35\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO BENEDITO PANTOJA LOPES-38\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nPAULO RENE LENZ DA SILVA-39\r\n\r\nPEDRO GONCALVES-21\r\n\r\nPLINIO DE SA MARTINS JUNIOR-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-49\r\n\r\nRODRIGO LOPES MACHADO-46\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA-21\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-43\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 26, 27, 28, 3, 30, 6, 8\r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA-9\r\n\r\nSILVERIO CABRAL-27\r\n\r\nSILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR-27\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-6\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-11\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-37\r\n\r\nVICENTE MORENO FILHO-31\r\n\r\nWANDA MARISA GOMES SIQUEIRA-36\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-4, 5\r\n\r\nWILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES-42\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0113822-7 MARIA LUZIENE MELO COSTA CAMPELLO (Adv. MARIA DA PAZ ROLIM, DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 92.0027010-7 MARCIA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS, ALMIR JUSTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015743-3 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000956/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028204-9 MARINALVA COUTINHO DE AMARAL (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 187/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029087-3 JOSELMA LAURIANO DE SOUZA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 176/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008315-0 INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 162/166 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa corrigido a partir do ajuizamento da demanda (Sum. 14/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016466-2 IARA DA ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nIARA DA ROCHA CARVALHO e IVONE FERREIRA DE ARAÚJO propõem a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando obter a declaração de inexigibilidade de crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre a complementação de proventos de aposentadoria, assim como a condenação da Ré ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nSustenta a parte autora que os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria não constituem renda ou acréscimo patrimonial, razão pela qual não deve integrar a base de cálculo do imposto de renda.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 17/28.\r\n\r\nCustas judiciais às fls. 29. Emenda à inicial às fls. 36/206.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nCom o advento da Lei 11.277, de 07/02/2006, e inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil, passou-se a ser possível a dispensa da citação e imediata prolação de sentença, quando no juízo houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nÉ o que ocorre na espécie, conforme se extrai dos autos de nº 2004.5101012730-9.\r\n\r\nNessa conformidade, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nO pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nCumpre analisar o regime legal de incidência do Imposto de Renda sobre contribuições às entidades de previdência privada para fins de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nConforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (definida esta como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda).\r\n\r\nÉ inerente à definição do fato gerador do tributo o conceito de acréscimo patrimonial. Ocorrendo este, o imposto torna-se devido. Nesse diapasão, os valores destinados à poupança privada, sejam de que forma for, não estão livres, por definição, da exação, salvo a existência de dispositivo legal que autorize a inexigibilidade ou exclusão do crédito tributário.\r\n\r\nAs contribuições feitas pela parte autora à entidade de previdência privada têm, ontologicamente, a natureza de poupança, entendida esta como valores reservados para utilização futura. Porém, não são, nem nunca foram, isentas da incidência do Imposto de Renda. O legislador atentou para o fato de que a utilização de benefícios pagos por entidade de previdência privada se dá com o retorno de contribuições passadas ao patrimônio do participante. Assim, as leis que trataram da matéria ao longo do tempo ou estabeleceram a incidência do IR sobre o total dos rendimentos auferidos em atividade, sem possibilidade de dedução da contribuição à previdência privada, ou sobre os benefícios recebidos na inatividade. \r\n\r\nA jurisprudência também tem entendido que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Voto proferido anteriormente à revisão da matéria pela Primeira Seção desta Corte, que firmou jurisprudência em sentido diverso.\r\n\r\n5. Improvimento do recurso especial.\"\r\n\r\n(RESP 501163, Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ 17/08/2006, pág. 334)\r\n\r\nNesse passo, merece transcrição de parte do voto-vista exarado pela Min. Eliana Calmon, nos autos do RESP acima citado:\r\n\r\n\"Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria.\r\n\r\nNesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras.\r\n\r\nNão se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria.\r\n\r\nNa adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas o montante da contribuição do participante.\r\n\r\nA inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4o., e no art. 33, § 2o. da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSe a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro.\r\n\r\nPortanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso, pois se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7713/88 ou na vigência da Lei 9250/95.\r\n\r\nA conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de aposentadoria complementar é sempre legítima a incidência do imposto de renda, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário, conforme previsto no art. 33 da Lei 9250/95.\"\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012291-1 HUMBERTO CARVALHO (Adv. HUMBERTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no acórdão de fls. 137, deverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010105-5 NATASHA DE MORAIS MARCELINO REP/ P/ MARIA LUIZA DE MORAIS (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta por Natasha de Morais Marcelino em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro, requerendo, em síntese, a sua inclusão como dependente do seu avô, servidor público federal, para o fim de recebimento de pensão.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/40.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 164/167.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos mínimos exigidos no artigo 282 do CPC, sob pena de ser considerada inepta, sendo de extrema relevância a apresentação dos fatos e fundamento jurídicos do pedido (inciso III), segundo a vigente teoria da substantivação.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial\r\n\r\nCom efeito, a parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 161. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pela autora. \r\n\r\nPor conseguinte, o pedido, apenas, não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para esse mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo (art. 282, III do CPC). \r\n\r\nA autora ao emendar a inicial não agiu conforme a previsão legal, porquanto não apresentou os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, o fundamento pelo qual teria direito ao recebimento da pensão deixada por seu avô, servidor público federal (CPC, art.282, III), limitando-se a apresentar cópia literal da inicial de fls. 02/05, deixando, assim, de explicitar o determinado pelo juízo às fls. 161.\r\n\r\nNos termos do artigo 295, inciso I, parágrafo único, item I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, considerando-se como tal, dentre outras hipóteses, a petição inicial em que faltar os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nNo presente caso, não resta dúvida que a petição inicial carece de elaboração técnica, ainda que se considere presente a visão instrumental do processo, segundo a qual deve-se procurar atingir, ainda que minimamente viável, a prestação jurisdicional de mérito.\r\n\r\nAssim, considero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPREENSÃO.\r\n\r\nA inicial é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam as conseqüências jurídicas, que constituem o fundo do petitório. \r\n\r\nRecurso especial a que se dá provimento.”\r\n\r\n(RESP - 466350 - Proc. 200201141604-SP, STJ - sexta turma, Rel. Paulo Medina, DJ 06.02.2006, pág. 92) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência nos termos da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto a autora o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.506952-6 NIVEA ANDRADE RAMOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 172/174 . ISTO POSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO nos temos do art. 269, IV, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 20, § 4º do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001371-0 ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014525-0 JACIRA CHAVES PEREGRINO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64/68 : Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015905-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, objetivando, em síntese, o pagamento das diferenças existentes desde a implementação da “VPNI” até o momento da efetiva regularização dos valores correspondentes.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/107. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 108.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 123. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora foi instada a emendar a inicial, todavia não agiu com a previsão legal, porquanto deixou de indicar, de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, bem como de atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico perseguido. (fls. 118)\r\n\r\nO valor da causa constitui matéria de ordem pública e, por essa razão, deve corresponder a real pretensão econômica do pedido, podendo o Juiz, de ofício, com base em elementos fáticos do processo, determinar que a parte proceda à sua retificação.\r\n\r\nA não satisfação da exigência de atribuição correta do valor da demanda pela parte autora contida na determinação de emenda à inicial, implica na extinção do processo, sem a resolução do mérito.\r\n\r\nAdemais, o autor também não atendeu ao disposto no inciso IV do art. 282 do CPC, deixando de formular, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, requisito indispensável à propositura de qualquer ação.\r\n\r\nO pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda, e se extrai a partir de uma interpretação lógica e sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que os sindicatos e as associações de classe, ao proporem ações na defesa dos interesses das categorias que representam, devem obrigatoriamente, sob pena de extinção, instruir a inicial com a ata da assembléia que autorizou o ajuizamento da ação e a relação nominal dos associados, na forma do parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte autora não apresentou a cópia da ata da assembléia que autorizou o ajuizamento da presente demanda, apesar da oportunidade dada para sanação da irregularidade, na forma do artigo 284 do CPC, deve a inicial ser indeferida. Nesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. Segundo dispõe o art. 5°, XXI, da Constituição, as entidades associativas tem legitimidade para representar seus associados, desde que expressamente autorizadas.\r\n\r\n2. Na forma do disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.102-32/2001, a petição inicial da ação coletiva deve ser\r\n\r\ninstruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou a propor a ação, mais a relação nominal dos associados e seus respectivos endereços.\r\n\r\n3. Embora tenha se firmado a jurisprudência no sentido de que a autorização expressa exigida pela norma constitucional pudesse constar do estatuto social, deve tal interpretação ceder àquela feita pela lei, se não for incompatível nem reduzir o alcance das disposições da Lei Maior.\r\n\r\n4. Não estando completa a petição inicial, por lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, deve o juiz deferir o prazo de 10 dias para regularização, conforme estabelece o art. 284, do CPC.\r\n\r\n5. Processo anulado ab initio para facultar a regularização da representação processual da autora. \r\n\r\n6. Apelação da parte ré parcialmente provida. Apelação da autora\r\n\r\nprejudicada.”\r\n\r\n(AC 200070000019321 - PR, TRF - 4ª Região, Terceira Turma, Rel. Sérgio Renato Tejada, DJU 10.07.2002).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\n1- A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituto processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, arts. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º).\r\n\r\n2- A Medida Provisória nº 1984-13/2000, acrescentando parágrafo único ao art. 2º A da Lei 9.494/97, passou a exigir, para a propositura de ações coletivas, a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou e relação nominal dos associados, com os respectivos endereços.\r\n\r\n3- Precedentes do STF e deste Tribunal.\r\n\r\n4- Processo extinto por carência de ação.\r\n\r\n5- Remessa oficial provida em parte. Apelação prejudicada.\r\n\r\n(Proc. 199901001165287 - BA, TRF-1ª Região, Rel. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 09.01.2002, pág. 44)\r\n\r\nPor derradeiro, verifico que o réu, Ministério da Fazenda, indicado pela parte autora carece de legitimidade passiva “ad causam”, por não possuir personalidade jurídica própria. \r\n\r\nAssim, considero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\n“INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO”.\r\n\r\n1. A formulação do pedido, com suas especificações, é um dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 282, IV) e a sua ausência constitui a inépcia da peça exordial (CPC, art. 295, par. único, I).\r\n\r\n2. Não vislumbrando em que consiste a liminar, cujo objeto não foi claramente identificado, é de ser considerada inepta a petição inicial, na qual se requer a confirmação da liminar.\r\n\r\n3. Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n4. Apelação prejudicada\r\n\r\n(TRF - Primeira Região, AMS - 200038000181860 - MG, Quinta Turma, Rel. Desembargador João Batista Moreira, DJ 17.03.2003, pág. 194). \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I e VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016814-0 ANTONIO MARIO PRAZERES SANTOS E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nForneça ainda, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 88.0015270-8 ERALDO ANACLETO DE MELO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05 intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 186, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se a CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000797-7 MARCOS AURELIO FERNANDES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão contratual, consignação de parcelas, com pedidos declaratório, constitutivo e condenatório.\r\n\r\nNarra a parte autora sua insurgência contra vários temas, requerendo, posteriormente, antecipação de tutela para consignação de valores, exclusão ou inibição de inclusão dos seus nomes em cadastros de crédito, abstenção da execução extrajudicial a que alude o DL 70/66.\r\n\r\nComo pedido pretendem a procedência para, de forma excessivamente genérica, a declaração de cláusulas e fórmulas aplicáveis ao seu contrato, a exibição de planilha de reajuste aplicados aos financiamentos, honorários, etc.\r\n\r\nPor mais que se preste homenagem ao princípio da instrumentabilidade, não há como compreender, realmente, o que pretendem os autores.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela não coincide com o pedido excessivamente genérico formulado.\r\n\r\nTecer um longo arrazoado não é garantia de sucesso na prestação jurisdicional.\r\n\r\nCompreensível que a parte autora pretenda cumular pedidos, mas tal permissão não deve levar ao descuido com os requisitos da inicial, sob pena de transformá-la numa colcha de retalhos incompreensível.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. \r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) especificando e justificando o valor que pretende depositar.\r\n\r\nc) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\ne) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato de mútuo, juntando, ainda, cópia dos comprovantes de rendimentos dos autores, tendo em vista o questionamento do plano de equivalência salarial. \r\n\r\nf) regularizar a representação processual, pois ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.\r\n\r\ng) atribuir, corretamente, o valor à causa, tendo em vista o documentos de fls. 84.\r\n\r\nh) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir;\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009984-7 CRISTINA PEREIRA CARVALHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta por Cristina Pereira Carvalho em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão contratual, a fim de que sejam recalculadas as prestações com base unicamente no \"Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), excluído o \"Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)\" e utilizando como índice de correção monetária a variação salarial do mutuário, requerendo, a título de antecipação de tutela, a consignação de parcelas.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/66. \r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 67/68. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sua inicial, a parte autora apresenta confusamente os fatos e argumentos que dão suporte à sua pretensão. Assim, em saneamento, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação, por ausência do pedido com suas especificações capazes de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nA petição inicial deve apenas atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, deixou de esclarecer os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, de modo específico, os aumentos ilegais aplicados pela Caixa Econômica Federal e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato de mútuo, assim como não apresentou os comprovantes de rendimentos, não agindo conforme a previsão legal.\r\n\r\nA parte autora também não discriminou, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, em cumprimento ao artigo 50 da Lei nº 10.931 de 2004, requisito indispensável à propositura das ações que se pretende discutir cláusulas contratuais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SFH - ARTIGO 50 DA LEI Nº 10.931/2004 - EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DO MONTANTE DO VALOR INCONTROVERSO DA PRESTAÇÃO PELO MUTUÁRIO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA, NÃO CONHECIDA - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1.Não conhecida a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, argüida em contraminuta, vez que não deduzida em sede de recurso próprio.\r\n\r\n2. A Lei nº 10.931/2004 visa impedir os efeitos da mora, dos quais decorre a perda do imóvel por parte do mutuário. Assim é que nela está expressamente prevista a possibilidade de se admitir o depósito do valor controverso, para suspender a sua exigibilidade, devendo os valores incontroversos serem quantificados, sob pena de inépcia da inicial, e continuar a serem pagos no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3.Faz-se necessário, portanto, que na petição inicial seja observado o disposto no artigo 50 da referida lei. Quando citada, a ré deverá ser informada dos limites da pretensão do autor.\r\n\r\n4. Agravo improvido.”\r\n\r\n(AG - 229102 - Proc. 200503000093587 - SP, TRF - 3ª Região, Quinta turma, Rel. Juíza Ramza Tartuce, DJU 09.08.2006, pág. 604) \r\n\r\nSabe-se que uma das principais características dos textos jurídicos é a objetividade, sendo esta definida como a capacidade de transmitir a mensagem com vistas a atingir o fim almejado. \r\n\r\nNão se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nAssim, considero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AU TORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\n“INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO”.\r\n\r\n1. A formulação do pedido, com suas especificações, é um dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 282, IV) e a sua ausência constitui a inépcia da peça exordial (CPC, art. 295, par. único, I).\r\n\r\n2. Não vislumbrando em que consiste a liminar, cujo objeto não foi claramente identificado, é de ser considerada inepta a petição inicial, na qual se requer a confirmação da liminar.\r\n\r\n3. Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n4. Apelação prejudicada\r\n\r\n(TRF - Primeira Região, AMS - 200038000181860 - MG, Quinta Turma, Rel. Desembargador João Batista Moreira, DJ 17.03.2003, pág. 194). \r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto a autora o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019553-8 SEVERINO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1) Considerando a gratuidade deferida às fls. 47, reconsidero o valor da perícia arbitrada às fls. 159, e FIXO os honorários em R$ 450.00 (quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 281, de 15 de outubro de 2002, art. 4º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Face o tempo decorrido, e ante a ausência de resposta ,desde julho de 2006, intimem-se o autor a acostar aos autos, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte CEF que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data. Assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n3 ) Devidamente cumprido o item 2, intime-se o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027415-3 MARCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por Márcio Ferreira da Silva e Maria Angélica de Moura Ferreira em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo habitacional, a fim de que sejam recalculadas as prestações com base unicamente no \"Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), excluído o \"Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)\" e utilizando como índice de correção monetária a variação salarial do mutuário, requerendo,ainda, a título de antecipação de tutela, a consignação de parcelas.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/83. \r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 88/89. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nEm sua inicial, a parte autora apresenta confusamente os fatos e argumentos que dão suporte à sua pretensão. Assim, em saneamento, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação, por ausência do pedido com suas especificações capazes de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nA petição inicial deve apenas atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a indicação de pedido certo e determinado, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, a parte autora não esclareceu, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, deixando, de demonstrar, de modo específico, os aumentos ilegais aplicados pela Caixa Econômica Federal e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato de mútuo, não agindo, por conseguinte, conforme a previsão legal.(fls. 88/89)\r\n\r\nA parte autora também não quantificou o valor incontroverso das prestações do mútuo, na forma do artigo 50 da Lei nº 10.931 de 2004, requisito indispensável à propositura das ações que se pretende discutir cláusulas contratuais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SFH - ARTIGO 50 DA LEI Nº 10.931/2004 - EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DO MONTANTE DO VALOR INCONTROVERSO DA PRESTAÇÃO PELO MUTUÁRIO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA, NÃO CONHECIDA - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1.Não conhecida a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, argüida em contraminuta, vez que não deduzida em sede de recurso próprio.\r\n\r\n2. A Lei nº 10.931/2004 visa impedir os efeitos da mora, dos quais decorre a perda do imóvel por parte do mutuário. Assim é que nela está expressamente prevista a possibilidade de se admitir o depósito do valor controverso, para suspender a sua exigibilidade, devendo os valores incontroversos serem quantificados, sob pena de inépcia da inicial, e continuar a serem pagos no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3.Faz-se necessário, portanto, que na petição inicial seja observado o disposto no artigo 50 da referida lei. Quando citada, a ré deverá ser informada dos limites da pretensão do autor.\r\n\r\n4. Agravo improvido.”\r\n\r\n(AG - 229102 - Proc. 200503000093587 - SP, TRF - 3ª Região, Quinta turma, Rel. Juíza Ramza Tartuce, DJU 09.08.2006, pág. 604) \r\n\r\nRessalte-se que os autores também não atenderam ao disposto no inciso IV do art. 282 do CPC, porquanto não formularam, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, limitando-se a afirmar que os pedidos efetuados de modo genérico na inicial “são absolutamente compatíveis entre si”. (fls. 95)\r\n\r\nAs alegações de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte do agente financeiro, por si só, não bastam para fundamentar o pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que acarretem as referidas conseqüências.\r\n\r\nA Lei Processual Civil exige que o pedido inicial seja, em regra, certo e determinado, condicionada a admissão de pleito genérico somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 286.\r\n\r\nSabe-se que uma das principais características dos textos jurídicos é a objetividade, sendo esta definida como a capacidade de transmitir a mensagem com vistas a atingir o fim almejado. \r\n\r\nNão se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nAssim, considero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento, segundo o qual:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - INDEMONSTRADA A CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. \r\n\r\n- Foram feitas afirmações genéricas, na inicial, despidas de um mínimo de dados suficientes para se proceder à correta análise do pedido, não se preocupando a parte autora, em externar, devidamente, qual a causa petendi da presente ação.\r\n\r\n- Ficou indemonstrado tanto a \"causa de pedir remota\", ou seja, o vínculo jurídico existente entre o mutuário e o agente financeiro, como a \"causa de pedir próxima\" consistente na violação do direito estabelecido pelos autores ora apelantes.\r\n\r\n- Não foi trazida aos autos qualquer informação acerca da não correspondência alegada entre a variação salarial do mutuário e a correção das prestações do contrato de financiamento, muito menos discriminados quais os períodos em que se configurou tal lesão.\r\n\r\n- Tendo em vista que nosso Processo Civil adotou a Teoria da Substanciação, segundo a qual é exigida tanto a dedução dos fundamentos de fato como a dedução dos fundamentos de direito, a presente exordial configura-se mal aparelhada por desrespeitar o comando do inciso III do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- Sentença terminativa mantida.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\n(AC 252770 - Proc. 200002010670459 - ES, TRF -2ª Região, sexta turma, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJU 22.11.2002, pág. 330)\r\n\r\n“INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO”.\r\n\r\n1. A formulação do pedido, com suas especificações, é um dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 282, IV) e a sua ausência constitui a inépcia da peça exordial (CPC, art. 295, par. único, I).\r\n\r\n2. Não vislumbrando em que consiste a liminar, cujo objeto não foi claramente identificado, é de ser considerada inepta a petição inicial, na qual se requer a confirmação da liminar.\r\n\r\n3. Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n4. Apelação prejudicada\r\n\r\n(TRF - Primeira Região, AMS - 200038000181860 - MG, Quinta Turma, Rel. Desembargador João Batista Moreira, DJ 17.03.2003, pág. 194). \r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014579-5 VIRGILIO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MENAGED, ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0053883-1 OSVALDO CAVANHOLI FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA, ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA, PEDRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO) (Adv. IVAN SERGIO REY, MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Diante da comunicação de depósitos informada pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n22 - 92.0130029-8 ZULMIRA MARQUES DE PINHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta à disposição do Juízo, com respectiva quitação dos alvarás e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Justiça Estadual conforme parte final da sentença de fls. 128/136.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0002775-5 LUIZA NILVA SANTA DE NEGREIROS (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a informar se realizou o exame pericial na data informada às fls. 114 . \r\n\r\nNão tendo sido realizado o exame, reintime-se o perito para que marque nova data com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e/ou assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\n24 - 99.0001272-0 ANIMUS ANIMA AGENCIA DE CRIACAO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x ESTELINA MARIA PINHEIRO OU LINA PINHEIRO (Adv. LYGIA MARIA C. JOBIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO) x CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. LUCIANO M. JOBIM, HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE). . Diante da certidão de fls 392, republique-se o despacho de fls 391, devolvendo-se o prazo para a Cia Cervejaria Brahma:\r\n\r\n“I - Considerando que tão-somente a ré, Estelina Maria Pinheiro, foi intimada do despacho de fl. 381, publique-se o mesmo, in verbis: \r\n\r\n“I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\nRessalto que a ré epigrafada já apresentou tempestivamente suas contra-razões (fls. 386/390).\r\n\r\nObserve-se que transcorrido o prazo para a Cia. Cervejaria Brahma contra-arrazoar, a União Federal e a Fundação Biblioteca Nacional deverão ser intimadas para o mesmo fim. \r\n\r\nII - Indefiro o pedido de fls. 383/387, visto que a sentença ainda não transitou em julgado.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.022759-1 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de dar referente aos honorários advocatícios (fls. 304).\r\n\r\nInstados a se manifestar os patronos concordaram com o depósito efetuado pela CEF. \r\n\r\nO alvará foi entregue conforme certidão de fls. 315 e quitado às fls. 317.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE DAR, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.025359-4 COM/ DE PAPEIS SAO JORGE LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE P R BRINCKMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando as Rés a restituírem os valores indevidamente recolhidos pela Autora à guisa das contribuições sociais previstas na Lei Complementar 110/2001 no ano de 2001, atualizados pela taxa Selic, como fator unico de juros da mora e correção monetária, a partir do indevido recolhimento, a teor do art. 39 da Lei 9.250/95. \r\n\r\nOs valores assim apurados serão pagos na forma do art. 100 da CF.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas, isenta a União na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.005083-3 ANTONIO ELIAS CALAZANS (Adv. SILVERIO CABRAL, SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, inclusive comprovando a diferença referente aos juros de mora, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.010103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CAROLINA JERONIMO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 170/171 . ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.057,11 (hum mil e cinqüenta e sete reais e onze centavos), atualizados a partir da citação pela taxa Selic, como fator único de correção monetária e juros da mora, a teor do art. 406 do vigente Código Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigido da data do ajuizamento da demanda a teor da Sum 14/STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003329-7 MARIALDA COELHO MACHADO DA SILVA (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006361-7 CYNTIA DE BARROS ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000957/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.004070-1 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025463-4 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026352-0 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003601-5 ARLINDO MARQUES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016172-7 INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020338-2 JORGE TRINDADE (Adv. WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que até a presente data não há informação de efeito suspensivo do agravo interposto (fls. 119/135), cite-se a Ré.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021623-6 REGINA MARCAL DE CARVALHO SEIXAS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ninformar, sob as penas da lei, se firmou Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001;\r\n\r\nesclarecer o pedido de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 29 - C da Lei 8036/90, inserido pela MP 2164/41 de 2001;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido;\r\n\r\nfornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021788-1 BERLAIORI AUTO TRUCK CHASSI SERVICE LTDA (Adv. PAULO BENEDITO PANTOJA LOPES, LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por BERLAIORI AUTO TRUCK CHASSI SERVICE LTDA contra ato do COORDENADOR GERAL DE OPERAÇÕES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR e do DIRETOR DE LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL DO IBAMA, requerendo, em síntese, que seja determinado o registro das licenças de importação constantes da faturas DIKABO 0938/05 e ROBEO 11/89/05 no SISCOMEX.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/243.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública, é regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil e, portanto, deve submeter-se ao comando do artigo 284, que assegura a emenda da petição inicial que não preencha os requisitos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte impetrante tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nA parte impetrante foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 245. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva das autoridades impetradas, bem como deixou de cumprir o disposto no artigo 6º da Lei 1.533/51, limitando-se, apenas, a requerer a juntada de substabelecimento.(fls. 247/251)\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016722-5 POSTO DIVELIN LTDA (Adv. PAULO RENE LENZ DA SILVA) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Posto Divelin Ltda contra ato do Fiscal da Agência Nacional de Petróleo - ANP, com pedido de liminar para que seja determinado o rompimento dos lacres relativos à interdição do posto de gasolina, em razão da não apresentação dos documentos exigidos no documento de fiscalização nº 179152, datado de 07.02.2006. \r\n\r\nInicial, procuração, documentos às fls. 02/53.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 54/57 pelo juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis.Declínio de competência às fls. 80.\r\n\r\nLiminar revogada às fls. 86.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA parte impetrante foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 86. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora do teor da presente decisão, no endereço constante às fls. 75 verso.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.019614-6 JOSE CARLOS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por José Carlos Guimarães de Souza e Thiago Rodrigues dos Santos em face do Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - 1ª Região, requerendo, em síntese, que seja determinado o deferimento do registro profissional junto ao Conselho Regional de Corretores da 1ª Região independentemente da realização do teste de capacitação profissional exigido pela Resolução - COFECI nº 958/2006. \r\n\r\nProcuração e documentos fls. 09/22.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 25/51.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, extrai-se a inequívoca ilação de que não é caso para o necessário juízo-positivo de admissibilidade, porquanto inobservado o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nNo presente caso, a efetiva lesão à impetrante se iniciou quando a autoridade apontada como coatora passou a exigir a realização do teste de capacitação, através da Resolução COFECI nº 958/2006, de 15 de março de 2006, para o registro profissional junto ao Conselho Regional de Corretores da 1ª Região, conforme expressamente afirmado na emenda à inicial. (fls. 25)\r\n\r\nTendo em vista que o mandado de segurança possui prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, que se inicia no momento em que é consolidado o prejuízo impugnado pela parte na via mandamental, ou seja, começa a contar da lesão ou da omissão do ato, operou-se a decadência da impetração, porquanto a impetração somente se efetivou em 10 de outubro de 2006.(fls. 02)\r\n\r\nDestarte, fica extraída a apreciação da suposta lesão de direito através da via célere do mandamus, pena de se perpetuar a faculdade de se utilizá-la, descaracterizando-a.\r\n\r\nDessume-se, portanto, que resta aos impetrantes vindicar a prestação jurisdicional através da apropriada via ordinária, no bojo da qual poderá, se for o caso, obter tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 18, da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios incabíveis (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na via original.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.021911-0 ALEXANDRE PECLAT DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x COORDENADOR GERAL DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALEXANDRE PECLAT DE SOUZA impetrou o presente mandamus com o objetivo de obrigar o COORDENADOR GERAL DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO viabilizar a apresentação de monografia em continuação da disciplina 'monografia I”, com indicação do professor orientador para acompanhamento e conclusão da tese iniciada no período anterior.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 07/17.\r\n\r\nÉ o breve relatório.Decido.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser julgada no âmbito da Justiça Estadual, porquanto o ato impugnado corresponde à típica atividade administrativa interna corporis, o que afasta a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNeste sentido, refiro o acórdão proferido pela Primeira Seção do C. STJ, da lavra do Eminente Ministro Milton Luiz Pereira, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ensino Superior. Universidade Privada. Indeferimento de Matrícula. Art. 109, I e VIII, CF.\r\n\r\nI - Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa interna corporis, originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor do Estado.\r\n\r\nII - A tratar de ato, pela sua natureza, longa manus do Poder delegante, decorrente da regência de disciplinamento para o ensino superior nacional, decidido pelo conselho Federal de Educação, nos limites da delegação, o controle judicial compete `a Justiça Federal.\r\n\r\nIII - No caso, consabido que a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança decorre da autoridade coatora que pratica o ato (rationae materiae).\r\n\r\n(CC 30297/DF, DJ 28/05/2001, pág.146)\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“ Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Mandado de Segurança. Estabelecimento de Ensino Superior. Ato versando Atribuição de Notas. Súmula 15-TFR.\r\n\r\n1.A tratar de ato impugnado via “mandamus”, revelador de atividade ajustada `a vontade ou determinação de autoridade federal (direta mente ou longa manus), nos limites da delegação, a competência é da Justiça Federal (Súmula 15 - TFR).\r\n\r\n2.Quando, porém, o ato corresponde a típica atividade administrativa interna corporis, ditada nos Estatutos ou Regimento do estabelecimento de ensino superior, não se identifica atuação de autoridade federal e, de regra, a competência aprisiona-se `a Justiça Estadual.”\r\n\r\n(CC 29911/PR - DJ 28/05/2001, pág. 146)\r\n\r\nOcorre que nesses casos, segundo jurisprudência esposada pelo C. STJ, quando a inicial descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o juiz deve decidir a carência da ação, não sendo caso de declinar da competência.\r\n\r\nÉ conferir:\r\n\r\n“CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE, NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ A QUE É DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO. TECNICAMENTE, NÃO É CASO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA.”\r\n\r\n(CC 3343/MG - DJ 13/10/92, pág. 17656)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Descabem honorários advocatícios ut Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.002178-0 D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste em nosso ordenamento constitucional o princípio do duplo grau obrigatório, o que torna legal a exigência do depósito prévio para o conhecimento de recursos na esfera administrativa.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do STF, que no AI 410725, Rel. Min. Moreira Alves ressaltou que:\r\n\r\n\"a exigência do depósito prévio de parte da exigência fiscal para admissão de recurso administrativo não viola, segundo a jurisprudência desta corte, os princípios do contraditório e da ampla defesa, e conseqüentemente do devido processo legal, ainda quando entendido em sentido formal, por não haver na Constituição a garantia do duplo grau de jurisdição em se tratando de recursos administrativos.\"\r\n\r\nIsto posto, à míngua de \"fumus boni iuris\", INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal e após ao MPF para opinamento.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.000291-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SERGIO DA SILVA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DINIZ). . Diante da certidão de fls 75 verso, republique-se o despacho de fls 74:\r\n\r\n'Dê-se vista ao executado sobre o pedido de desistência da CEF de fls. 72.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.”\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020673-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CINTIA RODRIGUES FERNANDES. . \r\n\r\nInicialmente, defiro a isenção de cutas. \r\n\r\nCite-se a executada na forma do art. 652 do CPC para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pague ou nomeie bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, salvo os embargos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.009462-1 C N S NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA DO A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS). . Intimem-se os réus para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018232-9 EDSON FERNANDO ALVES MACHADO (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 101. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008874-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x CASSIO LUIZ MENDES DE FARIAS E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000953/2006 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.01.014804-6 MARCOS MAURICIO BRAGA CARDOZO (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR). . Intime-se o credor a requerer o cumprimento da sentença, com relação à obrigação de dar na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.018450-3 IOLENE RABELO GONCALVES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024533-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Intimem-se os embargados para impugnação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, intime-se o INSS a se manifestar nestes embargos.\r\n\r\nRecebida a manifestação da autarquia, cumpra-se o determinado nos autos dos embargos à execução autuados sob o nº 2004.51.01.007560-7.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 72433"
                            ],
                            "72436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALAN MACABU ARAUJO-3\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-1\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-1\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-3\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-1\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2\r\n\r\nPERY GONçALVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATA PAIVA SALES DA SILVA-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2, 4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-6\r\n\r\nYVAN SENRA PESSANHA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007048-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença condenatória, integrada pelo decisum de fls. 389/391, por ser genérica (fls. 377/380), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nQuebra Nessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu próprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 377/380, do decisum de fls. 389/391, da decisão monocrática de fls. 397/398, bem como da ocorrência de trânsito em julgado (fls. 400), para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDevolva-se a documentação de fls. 494 até 1907, bem como 1907 até 2106 à União Federal, certificando-se nos autos.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0010585-3 ROBERTO HENRIQUE DA COSTA BEHAR E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 1710: Indefiro.\r\n\r\nOs valores indicados pela parte autora constituem aqueles estipulados na própria sentença dos embargos, não correspondendo, portanto à parte incontroversa.\r\n\r\nDe acordo com a manifestação de fls. 24/284 dos embargos em apenso a CEF somente indica como parte incontroversa valores referentes aos autores, mantendo-se silente no que diz respeito aos honorários. Logo, tem-se que a executada embargou totalmente estes valores.\r\n\r\nRessalto, contudo, que com relação aos autores já houve depósito, como comprovam os extratos de fls. 1275/1332.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o disposto no item III do despacho de fls. 1255 dos embargos em apenso, remetendo-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 00.0205978-9 BENEDITO PESSANHA DA SILVA (Adv. YVAN SENRA PESSANHA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. PERY GONçALVES DOS SANTOS, RENATA PAIVA SALES DA SILVA, ALAN MACABU ARAUJO, LEA BARRETO E SILVA NASSAR, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Diante da Decisão proferida em sede de agravo, fax acostado às fls. 1492/1493, recolha-se o mandado de reintegração de posse expedido por este Juízo , Nº 0017.001921-1/2006.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o INCRA através de mandado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0016127-5 GELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 2263/2777\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se União Federal (AGU) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002354-9 GEOVIA INDL/ S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nO requerido ( autor) impugnou o pedido de assistência da União.\r\n\r\nIsso posto, a teor do art. 51, I, do CPC, desentranhe-se a petição de fls. 1054/1056 e a impugnação de fls.1086/1090, autuando-as em apenso, com conclusão para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 94.0066387-0 BLUE CHIPS TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA/ E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Indefiro o pedido de fls. 869 ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 802/805.\r\n\r\nÀ União Federal para requerer o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 72436"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nALEXANDRE MAGALHAES RABELLO-25\r\n\r\nANDRE GUENA REALI FRAGOSO-28\r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO-32\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-22, 7\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO-12\r\n\r\nDANIELLE BITTENCOURT CRUZ-11\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-17\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-18\r\n\r\nEDISON RIBEIRO-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-15\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-17\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13, 23, 29, 30, 31\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-29\r\n\r\nHERMANO ABRON CABERNITE-33\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-21\r\n\r\nISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS-11\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-10\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-19\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-35\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-23, 8, 9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-26, 27, 32\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES-7\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-12\r\n\r\nLYS CHALFUN-14\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-30\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-19\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-25\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA SILVA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 24, 33, 35, 4\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-6\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-20\r\n\r\nPRISCILA DE SANT'ANNA LIMA-15\r\n\r\nREJANE MARINHO BEZERRA-9\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-31\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-23\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-4\r\n\r\nVICENTE NOGUEIRA-11\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018462-4 JOSE NAVARRO ALASCIO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018570-2 BRAULINA CAETANO CURVO (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se o Chefe de Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro para que, sob as penas da Lei, cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, com a habilitação e pagamento à autora da pensão vitalícia pela morte do servidor civil Raul Reis Gonçalves, devendo, ainda, informar ao Juízo os valores atrasados desde 02/08/2001.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 02/05, 42/48, 67/69, 96/98, 100 e 102-verso, que deverão ser fornecidas pela exeqüente.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017544-8 LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, cite-se a União Federal nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024763-0 MARIA BERNADETE MENDONCA PITTA -ESPOLIO REP/ P/ PAULO DE MENDONCA PITTA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das parcelas relativas aos meses de novembro de 1997 a dezembro de 1998, correspondentes à pensão especial de Segundo Tenente, com o acréscimo de correção monetária (desde quando devida cada parcela), e juros legais, estes contados da citação. \r\n\r\nA ré, que sucumbiu em parte maior, reembolsará 75% das custas e arcará com honorários advocatícios de 5% sobre a condenação.\r\n\r\nP.R.I. sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015947-2 DEUSDEDITH DE AQUINO MALAQUIAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado em iguais proporções. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da CEF (fls. 343/355) e da parte autora (fls. 360/381), nos seus regulares efeitos. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012207-2 BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Verba honorária de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0025001-0 NILDA DOS REIS SOLER (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, assino o prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora promova a citação do litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n9 - 95.0005709-3 EULALIA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. REJANE MARINHO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 47/48 e 50 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/42.\r\n\r\nIntime-se o Gerente de Recursos Humanos da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro para que, no prazo de 20 dias, sob as penas da lei, informe ao Juízo os valores efetivamente pagos a título de pensão à autora, no período de janeiro de 1991 a junho de 1992, bem como os valores que receberia o falecido servidor, no mesmo período, se vivo estivesse.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 10 e 14.\r\n\r\nIntime-se, também, o Gerente de Benefícios da Gerência Executiva Centro do INSS para que informe, no prazo de 20 dias, sob as penas da lei, os valores pagos à autora, a título de pensão estatutária, no período de janeiro de 1991 a junho de 1992.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 08.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se as respostas das requisições judiciais.\r\n\r\n10 - 96.0016998-5 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Fls. 236. Em resposta, oficie-se ao BANCO BRADESCO S/A informando da impossibilidade de enviar as Guias de Recolhimento e de Relação de Empregadores e solicitando envidar esforços no sentido de enviar a este Juízo os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Sebastião Pinheiro, tendo em vista serem imprescindíveis nos autos. Nome da empresa empregadora: Cia Têxtil São Luiz - PIS 10402281346 - CTPS: 38898/série 80 - Data da admissão: 04/10/1965 - Data da opção: 01/11/1967 - Data da demissão: 29/07/1971 \r\n\r\n2 - Fls. 238 e 240: Em resposta oficie-se ao UNIBANCO S/A enviando cópias de fls. 47, 62, 58/62, 170, 172, 238 e 240, referentes aos autores WOLNYR BORRÉ e SYILVIA PEREIRA NEVES, respectivamente, para solicitar o envio dos extratos de suas contas vinculadas ao FGTS, visto que os extratos, bem como os históricos da conta de FGTS, anteriores a 14/05/1991, por força do disposto no art. 21 do Decreto n.º 99.684/90, permanecem sob o poder e controle dos ex-Bancos depositários. \r\n\r\nApós, dê-se vista a autora Júlia de Souza para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe ao Juízo o nome do banco depositário de sua conta vinculada ao FGTS, no período de 18/11/1968 a 04/08/1973.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001251-1 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pela Autora, que pagará verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Comunique-se a decisão ao relator do agravo de instrumento, para os efeitos legais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015791-8 MONICA MARINS MACHADO (Adv. DANIELE DUARTE SAMBUGARO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2006 . Do exposto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a garantir a cobertura do tratamento cirúrgico-artroscópico, descrito nos autos, e da totalidade do material cirúrgico necessário à realização do procedimento; e\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, como assentado na fundamentação, em relação ao pedido veiculado em tese, sem menção a caso concreto.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, estando isenta a Autora, em face da gratuidade de justiça deferida. Sem verba honorária, em razão da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da autora pela diferença dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) , nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhes a diferença, acrescida de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 92.0040903-2 LYGIA MADEIRA CEZAR DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 94 e 97, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 242. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011221-2 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA x BANCO GE MONEY (Adv. PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de tornar definitiva a liminar.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade e isenção da União. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I., e oficie-se à autoridade. Comunique-se ao ilustre relator do agravo interposto pela Impetrante, encaminhando cópia desta sentença. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do nome do 2º Impetrado (cf. fl. 119) e procedase à remessa obrigatória. Não há necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019653-5 LEILA SOARES PEZZIN (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PRESIDENTE DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, mantendo, entretanto, a liminar concedida, até deliberação do Tribunal ou trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). P.R.I. e oficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar. \r\n\r\nComunique-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a prolação desta sentença, ante o agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, converta-se o depósito em renda da União (partindo da premissa de que o depósito foi efetuado).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024383-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x ADALVARO MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020692-9 UDSONINA PERASIO (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. . Assino ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 9.507/97. Pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023408-4 JULIO CARLOS DA SILVA NORBERTO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.518072-0 CLEUSA MARIA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1060/50). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004774-8 MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à Autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, os valores correspondentes à verba denominada Diária de Asilado, devida no período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2004, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora à taxa legal, estes a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000730-1 ANTONIO JOSE PITA DE SOUSA E OUTRO (Adv. MICHELLE DE ALMEIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, condenar a Ré a reconhecer a quitação antecipada do imóvel referido na inicial, expedindo o ofício de quitação correspondente e autorização de baixa na hipoteca.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0043822-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ QUIM. P/FINS IND/ DE P.F.T.V.S.V.R.S.A.C.D.A.M.P.M.RJ. (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação aos autores, EZEQUIAS CARVALHO DA CONCEIÇÃO, JOSÉ CARLOS DA SILVA COSTA (fl. 575) e MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (fl. 586/592), tendo em vista a desistência manifestada às fls. 575 e 586/592.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos autores CONSUELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSÉ MARTINS DE SOUZA, JOARINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ROSABIS LESSA DE SOUZA, DENASIO DE SOUZA DURANES, JOSÉ LUIZ MACEDO DE ARAÚJO, MANUEL TRAJANO MONTEIRO, IVANEI MEDEIROS DOS SANTOS, GERALDO DEVAIR DE OLIVEIRA, NELCY GASPAR, MARIA DA GLORIA RODRIGUES, SERGIO DE SOUZA RODRIGUES, MANOEL MESSIAS SANTANA, ADELSON CASTILHO NUNES, EDSON SOARES PACHECO, JOEL ALVES, PAULO ROBERTO F. DE LIMA, CARLA DE CARVALHO DA SILVA, ALICE LOPES DOS SANTOS, ONEIDA SILVEIRA DE SOUZA, RUTH LUCIANO, ARI CONCEIÇÃO, JOSÉ HORÁCIO DE ARAÚJO, ANADIR PESSOA DO NASCIMENTO, GERSON PEREIRA DE JESUS, JOSÉ MILTON DA SILVA, JURANDI DE ASSIS DIAS, GETÚLIO CALIXTO, JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, ADILSON MACHADO, IRACI LOURENÇO DA SILVA, MARCO VINÍCIUS DE SOUZA CASERTA, JOSÉ ABADE PINTO, SALVANDIR BATISTA DE ARAÚJO, CARLOS ALBERTO DE BRITO, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, LUIZ OLIVEIRA SILVA, CARLOS ANTONIO NUNES DO NASCIMENTO, DENIZE DA COSTA GODOY, ANTONIO GOMES CARDOSO, JORGE ROSA MENDONÇA, FRANCISCO PIMENTEL GONÇALVES, HELIO CANDIDO RIBEIRO, ANGELA VELASCO M. NUNES, OSVALDO LOPES FEUJÓ, PAULO CESAR NASCIMENTO, VLADIMIR SARAIVA DA SILVA, JOÃO BOSCO PEREIRA DA SILVA, ONOFRE MOREIRA DA SILVA, ANTÔNIO DE OLIVEIRA BORBA, OSWALDO GEORGE ALVES, ARMANDO CALHEIROS DA SILVA, LAUMIDES CORREIA LÍRIO, CICERO ANTONIO FERREIRA, IRAILDES SOUSA CASTTO, RENE NUNES ESPINDOLA, ROSE MARY FERNANDES, JOSÉ CARLOS DE ASSIS MIRANDA, ALBERTINO DA SILVA NETO, CARLOS MARTINS, ANA MARIA DA SILVA TAVARES, WILSON DE OLIVEIRA SANTOS, AMADEUS ADELINO DE LIMA, SANDRA REGINA DE PAULA MACHADO, ELIZABETH DA COSTA GUEDES, EDIR CABRAL RIBEIRO, OZIAS RODRIGUES DE LIMA, CARLOS ALBERTO GOMES, VALDETE CAMPOS DOS SANTOS, EDSON GONÇALVES GOMES, CARLOS DO NASCIMENTO PIO, ROSA MARTINS CURY, FRANCISCO DA CONCEIÇÃO BON ,WILSON PINTO, JOSÉ CARLOS DA SILVA COSTA, CELSO AUGUSTO DE SIRQUEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO ASSIS BARBOSA, VALDOMIRO BARBOSA DOS SANTOS, JORGE CORREA, GREIMAR GERMANO PANZA, SEBASTIÃO FIRMINO, JOSÉ CARLOS DA SILVA, HENRIQUE DOMINGOS FITA, CESAR JOSÉ IGNÁCIO, CARLOS WILSON DA GRAÇA, MARIO DOS SANTOS NASCIMENTO, IVANILDO RAMOS, CARLOS ROBERTO PAVAO REZENDE, REGINALDO TEIXEIRA MACHADO, ROBERTO DE ARAÚJO MALTEZ FILHO, EDGAR ALEXANDRE DE BRITO, EDSON WILSON DIAS LAMEIRÃO, ADEMIR NUNES MAGALHÃES, CARLOS AUGUSTO M. ASSIS, TANIA MARIA DE JESUS MATOS, JOÃO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA, WILMA MARIA DE SOUZA, JOÃO DA SILVA GRIJO, MANOEL DE SOUZA E SILVA, JOSÉ MAURÍCIO LOUREIRO, VANDERLEI PEREIRA, JOSÉ CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA, ELIANA NUNES MELGACO, JORGE HEITOR MARTINS DE SOUZA, PEDRO NOLASCO DA CUNHA SOBRINHO, EZEQUIAS CARVALHO DA CONCEIÇÃO, PAULO ROBERTO B. MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOMES DE MELLO, ARA LOPES DE SOUZA, ACCACIO FERREIRA, VANILDA DA SILVA COSTA FERNANDES, GUILHERME RODRIGUES CUNHA, ODIR DE ALMEIDA PINTO, RONALDO DE CARVALHO CONTI, ZENITA ALMEIDA DA SILVA, JOÃO LEANDRO FILHO, UBIRAJARA JOSÉ VILAR, LUIZ SEVERIANO DA SILVA, LUIS FRANCISCO DA PENHA, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, JORGE SANTANA DOS SANTOS, JOSÉ ELIAS TEODORO, MANOEL EMILIANO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DE BRITO, VALDETE CAMPOS DOS SANTOS, ANTONIO GOMES CARDOSO, WILMA MARIA DE SOUZA, WILSON DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ACCACIO FERREIRA, ALBERTINO DA SILVA NETO, ARA LOPES DE SOUIZA e RENE NUNES ESPINDOLA (fls. 628/750 e 759/773) face a adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, em relação aos demais autores, para condenar a Ré a atualizar as respectivas contas vinculadas pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhes as diferenças, acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001148-1 MAURICIO DE OLIVEIRA BATALHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. .\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002642-3 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES RABELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator ao agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009482-9 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados, moderadamente, em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010296-6 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO .\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012924-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA (Adv. ANDRE GUENA REALI FRAGOSO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente (art. 20, § 4º, do CPC), em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014694-5 ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014730-5 PEDRO DE ASSIS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do Autor pelas diferenças dos índices referentes ao Plano Verão (relativo a janeiro/89) e ao Plano Collor I (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016898-9 MARCOS ROBERTO DOS REIS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 . a) JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV e VI do CPC, por falta de legitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria quanto ao pedido da diferença advinda da não aplicação dos expurgos à indenização de 40% do saldo do FGTS;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do Autor pelas diferenças dos índices referentes ao Plano Verão (relativo a janeiro/89) e ao Plano Collor I (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de doze por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017808-9 MARIA EUGENIA GONCALVES NUNES (Adv. BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para tornar definitiva a medida antecipatória deferida às fls. 67/69, condenando a CAARJ a arcar com o custo integral do fornecimento e implante dos “stents” considerado necessário ao seu tratamento médico da Autora, conforme documento de fl. 26.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., sem necessidade de reexame necessário, pois a CAARJ não é autarquia federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018458-2 ARRAS INFORMATICA E TECNOLOGIA S/C LTDA (Adv. HERMANO ABRON CABERNITE) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C, ressalvando à Impetrante o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar. \r\n\r\nTransitada em julgado, autorizo à Impetrante o levantamento do depósito efetuado nos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019430-7 ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ-SUL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, cassando a liminar proferida anteriormente.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.020176-2 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2006 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, sem necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a ausência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito. Oficie-se ao relator do agravo interposto, sobre a presente decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 71475"
                            ],
                            "71476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11, 13\r\n\r\nADONEL SANTOS MAGALHAES-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-30\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-21\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-25\r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS-2\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-32\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-26\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-28\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-29\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-8\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-11\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-30\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-23\r\n\r\nERICA ROBERTA C DO BONFIM-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-15\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-33\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-31\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-33\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-16\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-15\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-19\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-20\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-5\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-14\r\n\r\nJOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 16, 3\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKATHIA VIANNA-25\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-24\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-30, 4\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-33\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-32\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-31\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-18\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nMONICA MACEDO SANTOS-18\r\n\r\nNAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 5\r\n\r\nNELSON DUCCINI-20\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-23\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-26\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-27\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-4\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-22\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-14\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-27\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-29\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 17, 27, 8\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-8\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025079-9 MARIZA LOBAO SCHERER E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000118-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0030543-2 VALDEMAR BERNARDO DA SILVA REP/ P/ APARECIDA SANTOS BERNARDO (Adv. ERICA ROBERTA C DO BONFIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 13/14, 312/313 e 315 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 188/191. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013961-0 ALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003828-0 FRANKLIN ANDERSON MENEZES DOS REIS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007495-8 LELIA FIGUEIRAS SIMOES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018516-1 ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0003044-3 SYLIA GOMES DE MENEZES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013228-3 JOSE MAURO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019547-9 MARCOS AURELIO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2006 . Fls. 434/436: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 417/428, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009933-1 ALOISIO SOARES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013764-2 ARGENTINO DE SIQUEIRA SARMENTO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BAMERINDUS S.A. E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019091-0 DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas judiciais, bem como trazer aos autos procuração, e, no mesmo prazo, emendar a inicial nos termos do art. 282 e 283 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0001456-5 MARIA DA GLORIA GUEDES (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 446: Retornem os autos à CEF para cumprimento da determinação judicial de fls. 444, trazendo aos autos os extratos históricos das contas vinculadas ao FGTS dos autores Ataíde Manoel de Jesus, Francisco Alves e Edgar Barbosa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configurar-se ato atentatório ao exercício da jurisdição, cabendo, ainda, observar que, nos termos do art. 542, §2.º o recurso especial não será recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 92.0065409-6 MARCIO DE AFFONSECA RIBENBOIM E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante as manifestações de fls. 318 e 320, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0010677-9 IVAN DUARTE (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0071797-6 MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, MONICA MACEDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010482-2 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023709-7 GIMBIRA MARLY ESTEVES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 96.0015270-5 LOURENCO & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 214: Expeça-se alvará em favor do Impetrante para levantamento do valor depositado na conta judicial no. 19.003.891-7. Após, intime-se o interessado para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciando o levantamento na agência depositária. Comprovado o levantamento, dê-se vista dos autos à União Federal, por 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012862-1 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 87.0004725-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x CARLOS ALBERTO MENDES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016880-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão negativa de fl. 103, dê-se vista à CEF para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003124-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x JAQUELINE DE SA ROSARIO DA SILVA (Adv. ADONEL SANTOS MAGALHAES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 87.0006931-0 MOORE E MOORE LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 136/137 e 139 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 52/56.\r\n\r\nNos termos do julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste as contas exigidas pela autora, sob forma contábil e devidamente documentadas, sob pena de, não o fazendo, não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n27 - 91.0033092-2 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 264: Indefiro o pedido de prosseguimento da execução, tendo em vista que o depósito de fls. 241 já se encontra atualizado. Expeça-se alvará em favor do advogado dos autos, para levantamento do valor indicado às fls. 241. Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 99.0058452-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ALINA DIAS DE ALEXANDRIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 28, 77/78 e 85. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.009083-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CHEILA MACEDO E OUTRO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020400-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x EUNICE KESIKOWSKI DE TYLINSKI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 05, 50/51, 78/80 e 81-verso. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.010740-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x NELY MUNIZ COSTA (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012874-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LUCY FERREIRA MARQUES E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013704-0 BRASILINA BENICIO PIMPAO FERREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove o recebimento da pensão desde o falecimento do militar Juarez Veríssimo Pimpão Ferreira Alves (17/05/2002 - fl. 16), haja vista que os contracheques acostados aos autos (fls. 11/12) apontam, como início da pensão, a data de 30/09/2004.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 71476"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-24\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-1, 19\r\n\r\nANSELMO PIRES DE SOUZA-12\r\n\r\nANTONIO JACINTO FREIXES-2\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-8\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1, 19\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-12\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1, 19\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-23\r\n\r\nELSON FREITAS-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20, 9\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-10\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-21, 28\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-29\r\n\r\nHIRALDO LEITE PEREIRA-17\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-6\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE HAROLDO MENDES PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 4, 5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-1, 19\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nOTON MONTEIRO DE DEUS-25, 27\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-21, 28\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-22, 29\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3\r\n\r\nRAUL CLEBER DA S. CHOERI-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-20, 9\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-20, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 23, 24\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17, 18\r\n\r\nUILTON JOSE DE ALVARENGA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000338\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0066341-9 RIO MOTOR S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Verifica-se que a União concordou com o valor pago pela sucumbente CARIOCA CHRISTIANE NIELSEN ENGENHARIA S.A (fl. 396 dos autos em apenso), mediante o DARF de fl. 168 (idêntico ao de fl. 394 daqueles autos), a título de contribuição para o FINSOCIAL, que seria devida nos termos do julgado proferido neste processo de conhecimento.\r\n\r\nDestarte, nada mais há a ser deduzido pelas partes em relação à coisa julgada proferida neste processo.\r\n\r\n2) No que se refere à PHENIX INDUSTRIA E COMÉRCIO IMOBILIARIO LTDA, observa-se que a União discorda do valor por ela apontado (fl. 169) como recolhido a maior, conforme petição de fl. 172.\r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão do agravo de instrumento interposto pela União nos autos da cautelar em apenso (fls. 364/376 e 384 daqueles autos), para fins de definição acerca do depósito à disposição deste juízo, a ser novamente efetuado naqueles autos, e para posterior decisão a ser proferida neste processo acerca dos valores efetivamente devidos, nos termos do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005772-7 JAMIL KHODOR E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO JACINTO FREIXES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ, PAULO ROBERTO DE SOUZA). . Verifica-se que a parte autora/executada foi intimada para cumprimento do julgado, mediante a decisão publicada no D.O dia 16/10/2006 (folha 150), para fins de pagamento do débito calculado à folha 147, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%.\r\n\r\nObserva-se que tal prazo se esgotou em 31/10/2006, sem manifestação da executada (folha 152), pelo que aplico a multa de 10% sobre o valor total do débito de R$ 305,11, calculado à folha 147, equivalente ao valor de R$ 30,51, nos termos do artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir no montante de R$ 335,62.\r\n\r\nDestarte, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025348-0 EROTILDES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as apelações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da UNIÃO e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, em liquidação, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027123-1 LINDAUREA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017366-3 ARY MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020755-7 ROSIMAR DE SOUZA DA CONCEICAO (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 258-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006.\r\n\r\nCite-se a ré para responder ao recurso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022987-5 MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA (Adv. ELSON FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022989-9 JOSE GERALDO SOARES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\nQuebra (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nAcrescente-se a isto o fato de que as comprovações de despesas ora demonstradas, tais como gastos com colégio particular, curso de idiomas, seguro de automóvel e cartão de crédito, atestam, na verdade, a efetiva capacidade financeira do demandante.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 42, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026021-0 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 366/397: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0048343-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.A.E D.M.P.D.M.D.RJ (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folha 463: defiro à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para se manifestar em relação aos substituídos PAULO CESAR MARQUES TEBALDI, ANTÔNIO DOS REIS, LUÍS HENRIQUE BONFIM e ZEDIR BARCELOS PAUZEM.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0020013-4 ANTONIO LUIZ DE SOUZA E MELLO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Folha 372: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor JOSÉ HENRIQUE DE ARAUJO E SILVA as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão dos agravos (fls. 305 e 361) interpostos das decisões de fls. 299, item 2 e fl. 351, item 2, respectivamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010231-0 ANSELMO PIRES DE SOUZA (Adv. ANSELMO PIRES DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista que a presente lide versa predominantemente sobre questões de direito, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022184-0 ARISTEIA VIEIRA XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Considerando que para a impetração de mandado de segurança é necessária prova pré-constituída, eis que este rito processual não admite dilação probatória, intime-se a impetrante para que junte aos autos documento que comprove a data de falecimento do ex-combatente em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 88.0026711-4 CILMA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DE ASSISTENCIA PATRONAL - CODAP (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os impetrantes para ciência do informado pelo Superintendente Estadual da GEAP, à folha 156.\r\n\r\nDecorridos 20 (vinte) dias, intime-se novamente o impetrado, para que preste as informações requeridas. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x REGINA CELIA BEZERRA FERREIRA SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 64: verifica-se que já foi realizada a consulta requerida pela parte exeqüente (folha 60).\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça o endereço para citação da executada.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para manifestação em 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 96.0006172-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. RAUL CLEBER DA S. CHOERI) x SOMATEC-RIO SOC/ DE MAQUINAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA). . Verifica-se que a empresa ré foi intimada para cumprimento do julgado, mediante a decisão publicada no D.O dia 20/09/2006 (folha 141), para fins de pagamento do débito calculado à folha 131, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%.\r\n\r\nObserva-se que tal prazo se esgotou em 05/10/2006, sem manifestação da empresa ré (folha 141 verso), pelo que aplico a multa de 10% sobre o valor total do débito de R$ 1.577,95, calculado à folha 131, equivalente ao valor de R$ 157,79, nos termos do artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir no montante de R$ 1.735,74.\r\n\r\nTodavia, considerando que não há nos autos endereço para expedição do mandado de penhora e avaliação em face da empresa-ré, conforme se verifica das diligências negativas de folhas 73/74, 88/89, 113/114 e 138 verso, intime-se a parte exeqüente Colégio Pedro II para que indique a atual localização da parte executada, uma vez que a penhora deve recair sobre bens da executada, os quais não se confundem com os bens do seu representante legal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020150-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SABATIE DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA). . 1) Folha 188: tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará em nome do advogado, dos valores devidos à empresa ré.\r\n\r\nAssim, defiro à ré “SABATIE DECORAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA” o prazo de 5 (cinco) dias para retirar em secretaria o alvará nº 174/2006 (fls. 101/ 102 verso), sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Folha 99: defiro à autora Caixa Econômica Federal o prazo de 20(vinte) dias para depósito dos honorários periciais fixados à fl. 97.\r\n\r\n3) Comprovado o depósito, intime-se a perita Cláudia Affonso Silva Araújo, para elaboração do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020935-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERRA DOURADA PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTRO. . Folha 31: tendo em vista que a autora Caixa Econômica Federal não demonstra as várias diligências que alega ter realizado para obtenção dos endereços dos réus, mas apenas mera consulta à página virtual da internet, indefiro o pedido de consulta pela Secretaria deste juízo, mantendo a decisão de fl. 30 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNeste sentido, “considerando nula a citação por edital, se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu: JTA 121/354” (Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 311).\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço do réu SERRA DOURADA PRODUTOS NATURAIS LTDA, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a autora para manifestação, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0132612-0 RIO MOTOR S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Verifica-se que a decisão proferida pelo TRF negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela sucumbente “CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A” (fls. 378/380). \r\n\r\nEm seguida, a União concordou com o valor pago pela sucumbente (fl. 396), mediante o DARF de fl. 394, a título de contribuição para o FINSOCIAL, que seria devida nos termos do julgado proferido no processo de conhecimento em apenso.\r\n\r\nDestarte, nada mais há a ser deduzido pelas partes em relação à coisa julgada proferida nesta cautelar para depósito à disposição deste juízo dos valores devidos àquele título, cujo montante devido à Fazenda seria objeto de posterior decisão.\r\n\r\n2) Se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão do agravo de instrumento interposto pela União (fls. 364/376), conforme ofício de fl. 384.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023434-9 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 188/216: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 88.0025079-3 CELOGRAFICA BRASIL LTDA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 92.0018379-4 AGOSTINHO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.021218-0 RISTAO DA SILVA BONFANTE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019779-4 LYA WILMA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0059765-5 ADY DURAO GONZALEZ E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JOSE HAROLDO MENDES PEREIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0022354-6 HERIBALDO PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n27 - 91.0118564-0 ADY DURAO GONZALEZ E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. UILTON JOSE DE ALVARENGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 95.0041047-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x CELOGRAFICA BRASIL LTDA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004553-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x AGOSTINHO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 70786"
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MONTEIRO-8\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSELMA ANDRADE BRANDAO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-6\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000339\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0017305-0 SILVIO MANOEL MACEDO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2 - 95.0004727-6 LUIZ FERNANDO BARATA RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Assino à Caixa Econômica Federal o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado, conforme determinado à folha 236.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, passará a incidir, a partir do 21o. dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de astreintes, nos termos do artigo 461, parágrafo 4o., do CPC, que se acumulará, até o cumprimento do julgado, ou até atingir o montante de R$ 2.000,00, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0016976-4 ILIDIO DE SA AMORIM (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, o requerido às folhas 286/289, tendo em vista que a cópia juntada à folha 288 refere-se a processo em trâmite na 9ª Vara Federal, e considerando ainda que nestes autos a sucumbência foi recíproca, conforme cópia de decisão juntada à folha 202.\r\n\r\nDecorrido in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0000225-1 ROSANE PIRES BASTOS E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Folhas 321/323: tendo em vista que a questão referente à execução dos honorários advocatícios já foi devidamente enfrentada na decisão de folha 317, e ainda, considerando que as regras atinentes à obrigação de pagar foram modificadas pelo artigo 475-J, do Código de Processo Civil, indefiro o ora requerido. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016761-3 WILSON CARVALHO (Adv. ELIANE CHAVES, JUREMA DA SILVA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n..., intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude de decisão proferida pelo Eg. TRF/2a Região, no julgamento do Conflito de Competência, conforme cópia do acórdão em anexo (fls. 221), devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023061-0 EMBRATRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Não obstante a plausibilidade da tese invocada na inicial, bem como a documentação juntada aos autos, entendo ser imprescindível a prévia oitiva da autoridade impetrada, antes da apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nAssim, determino a notificação do impetrado para que, tendo em vista a urgência da situação, preste suas informações, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nApós a vinda das mesmas, venham os autos conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014410-9 SOLANGE ANDRADE BRANDAO (Adv. SELMA ANDRADE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 14 de fevereiro de 2007, às 14:00h, para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, citando-se a ré União, nos termos do art. 862, caput, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas à fl. 03 para comparecimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0108370-8 FRANCISCO BORGES RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x FININVEST S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO I5TAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANCRE. . I- Folha 326: considerando a manifestação de desistência do BANCO DO BRASIL S/A das execuções ajuizadas em face dos autores, homologo a mesma e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII c/c o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII- Folha 324: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 (quinze) dias para indicação dos endereços e bens dos executados, devendo observar que pedidos de prorrogação de prazo só serão apreciados em caso de justificativas devidamente fundamentadas. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, III, parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 91.0004073-8 GIAMPAOLO ROBERTO DARIO JORIO E OUTRO (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0006868-9 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019676-5 COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0072739-2 FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0044621-7 VALMIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 96.0023825-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x GIAMPAOLO ROBERTO DARIO JORIO (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 70787"
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JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018935-6 CERAMICA SANTA IZABEL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, VLADIA VIANA REGIS). . Republicação de despacho por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“Ao Réu sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007112-0 DEMOSTENES DA SILVA REIS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republicação de sentença de fls. 43/44 e do despacho de fls.51 por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\nDespacho de fls. 51:\r\n\r\n“Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nSentença de fls. 43/44:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.007112-0\r\n\r\nAUTOR: DEMOSTENES DA SILVA REIS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário proposta por DEMÓSTENES DA SILVA REIS em face da CEF na qual, em suma, pretende seja a ré condenada a reparar/indenizar os danos materiais e morais que aponta. Há pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir, sublinha o autor que após longos anos de trabalho verificou que sua conta do PIS estava com saldo a menor e, nada obstante seus esforços, a ré não corrigiu o problema em sede administrativa. A inicial veio com os documentos de fls. 05/17.\r\n\r\nDeferidas a gratuidade de justiça e a citação (fls. 18).\r\n\r\nA Contestação da CEF foi adunada às fls. 24 e ss e, em apartada síntese, destaca que a inicial é inepta; que o saldo do PIS do autor não é o informado na inicial; que também é descabido o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nHouve réplica (fls. 37 e ss).\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCom razão a CEF quando aponta a inépcia da inicial. Com efeito, não há na peça referida uma causa de pedir precisa, limitado-se o autor a afirmar que seu saldo no PIS mantinha-se em R$ 42,00 e que, destarte, haveria “algo de errado”.\r\n\r\nA uma, porque a inicial deve esclarecer precisamente onde está o erro (ou a ilegalidade) que busca corrigir, de modo a propiciar integral direito de defesa de parte da CEF; a duas, porque sequer está correto o valor declinado na petição inicial (como demonstrado pela ré, o saldo correto da conta PIS do autor já superou R$ 670,00).\r\n\r\nAssim é que nem o saldo mencionado na inicial está correto, nem se sabe ao certo qual o defeito que se busca corrigir na presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, força é convir que a inicial não atende aos comandos precisos do CPC, pelo que a indefiro nos termos do mesmo Códex, art. 295, I, c/c art. 267, I. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MONICA PINTO CANABARRO (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN). . Republicação de despacho por omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“1) O direito das partes conflita quanto à propriedade. Considerando os fundamentos do indeferimento da imissão liminar de posse a fls. 20, e, ainda, a ocupação do bem por terceiro, mantenho a r. decisão de fls. 91 para suspender a imissão de posse até nova deliberação quando da oportunidade da prolação da sentença.\r\n\r\n2) Diga a AUTORA sobre a contestação, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024357-0 ORLANDO MARTINS PINTO FILHO (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“ Fls. 59/64. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007001-4 MARCIO DE SOUZA SANTOS (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021089-1 ELIANE GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“1) Tendo em vista a revogação da liminar na ação ordinária em apenso, nada a deferir a título de urgência.\r\n\r\n2) Diga a EMBARGANTE sobre a contestação, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 71564"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-19\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 4, 5\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-18\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-6\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-22\r\n\r\nANTONIO A F A ASSUMPÇÃO-8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-27\r\n\r\nARLINDO ASSUMPCAO-8\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-28\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-10\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-28\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-37\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-10\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 24\r\n\r\nELAINE MATTOS-36\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nERIKA BENEMOND-12\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nFRANCISCO ARINALDO GALDINO-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOBRE-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18, 21, 31\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-27\r\n\r\nGERALDO GUIMARAES SIAS-2\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-20\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-10\r\n\r\nGUSTAVO QUINTANILHA SIMOES-11\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-31\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-23\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1, 4, 6\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-3\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-15\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-38, 7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-36\r\n\r\nLETICIA MELLO ARTIAGA-25\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-3\r\n\r\nLUCIA PEREIRA BISPO-37\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 37\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12, 14\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-11\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-20\r\n\r\nMARIA ELISA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nMIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS-21\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-24\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-23\r\n\r\nMYRA MIDORI OTSUKA-21\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-40\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-29\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-38\r\n\r\nPAULO ROBERTO S. SILVA-36\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25, 26, 28\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-18\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-29\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 35, 40, 8\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nSHEILA PELICIER VELOSO-21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 17, 18\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-40\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-40\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-30\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2, 3, 5\r\n\r\nZALI GRILLO NEIVA-30\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000539\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0013276-0 MARCELO DA CUNHA GOMES - REP/ P/ SONIA LUZIA DA CUNHA GOMES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Ante o esclarecimento de fl. retro, reconsidero o despacho de fl. 356, no que tange à representante do autor, que passa, assim, a constar como representado por MONICA LUZIA DA CUNHA GOMES, bem como reconsidero-o no que diz respeito ao valor apontado como devido ao demandante, que, na verdade, faz jus à verba de R$ 428.359,78, conforme planilha de fl. 354. À SEADI para anotações.\r\n\r\nOportunamente, além da requisição ali determinada, de caráter alimentar, expeça-se RPV, em favor de FÁTIMA FERNANDA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 387.583.777-00, no valor de R$ 21.000,00, atualizado até julho/2006, de acordo com a planilha retro, haja vista que a mesma, no petitório de fls. 357/358, manifestou expressa renúncia quanto à parte excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\n2 - 97.0022302-7 ALPHA DA ROCHA FERREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO GUIMARAES SIAS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x LUIZA MIRANDELLA CAMPOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.125. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0079759-7 CLAUDIO SOARES FONTES E OUTROS (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0102726-4 ALCIDEA BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Tendo em vista a decisão de fls.242 e o acórdão de fls.272, intime-se a parte autora para ciência. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5 - 97.0107559-5 ALMIR GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados a disposição da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025610-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Tendo em vista a decisão de fls.185/188, intime-se a parte autora para ciência. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006421-9 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a decisão de fls.250/253, intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009585-0 BENTA ISOLINA PEREIRA (Adv. ARLINDO ASSUMPCAO, ANTONIO A F A ASSUMPÇÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão de fls.255/260, intime-se a parte autora para ciência. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021448-6 ILZON RODRIGUES GOMES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls.126 e o acórdão de fls.94, intime-se a parte autora para ciência. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 225/230 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (réu) para, querendo, apresentar suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0016147-2 JOAO FRANCISCO TENDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.370/380 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 92.0058801-8 CARLOS ROBERTO SILVA MACIEL (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a retificação dos cálculos do contador de fls.271/282, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Autor, para manifestação.\r\n\r\n13 - 93.0019321-0 GILSON BISPO SEVES E OUTRO (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos à disposição do autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0029348-6 EURICO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante da manifestação da contadoria judicial às fls.385 de que nem os cálculos da CEF nem os da parte autora atendem ao julgado, retornem os autos ao Contador para que apresente os cálculos do valor devido ao autor Jose Pinheiro Lacerda em razão do cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom o retorno, às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0011865-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Fls.149/151: Nos termos do art.616 do CPC, ao autor para que adeque sua peça de execução do julgado à execução contra a Fazenda Pública, tendo em vista a parte ré tratar-se de uma autarquia, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n16 - 98.0015299-7 ERALDO REIS DE SOUZA SALES E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.257: Tendo em vista a modificação trazida pela L.11232/05, indefiro o pleito da parte autora de citação da ré para pagamento em 24 horas, porém, homologo os cálculos de fls.258, no valor de R$ 2.710,33.\r\n\r\nÀ CEF para que efetue o pagamento do valor acima, em quinze dias, nos termos do art.475-A, §1 do CPC.\r\n\r\n17 - 99.0011564-3 JOAO ALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alega a parte autora, às fls. 349353, que em momento algum restou comprovado nos autos o acordo firmado pelo autor JOSÉ CARLOS PEREIRA GRILO, bem como que, caso tenha sido celebrado, o mesmo seria inválido, eis que feito à revelia do Poder Judiciário e sem o conhecimento do patrono dos autores.\r\n\r\nAduze, ainda, que não concorda com as transações efetuadas em decorrência do aludido acordo, face serem as mesmas prejudiciais ao autor.\r\n\r\nAlguns pontos hão de ser analisados.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que pouca relevância assume a discussão acerca do tipo de acordo firmado - se branco ou azul - uma vez que a característica física do termo de adesão subscrito pelo autor não impediria que a Caixa promovesse o crédito em suas contas vinculadas.\r\n\r\nAdemais, não existem direitos reflexos a serem porventura atingidos, haja vista que as próprias partes - pessoas capazes, nos termos da lei civil - são beneficiárias diretas e exclusivas do ato.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o estatuto processual prevê a possibilidade de autocomposição dos conflitos de interesse mediante acordos extrajudiciais, a serem homologados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pleito formulado pela parte autora no que tange à declaração de nulidade do Termo de Adesão firmado por JOSÉ CARLOS PEREIRA GRILO.\r\n\r\nContudo, assiste, em parte razão ao autor quando afirma não ter sido comprovada nos autos a celebração da alegada avença. Por tal motivo, determino a intimação da empresa ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos o Termo de Adesão supracitado, bem como para que apresente os extratos comprobatórios de redito na conta vinculada de JORGE MARTINS FILHO.\r\n\r\n18 - 99.0063496-9 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista que o valor apresentado pela CEF às fls.178 (R$ 1762,56) e os cálculos do contador ás fls.255 (R$ 1766,63) são similares, e a parte autora às fls.272 concorda com os cálculos do contador, homologo os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nDiante da evolução dos cálculos de fls.279/200 e dos documentos de fls.273/283, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada.\r\n\r\nRessalte-se que o autor poderá efetuar o saque do valor apenas se se encontrar em uma das hipóteses previstas na L.8036/90.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000121-7 AIRTON DE ALBUQUERQUE QUEIROZ (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o conteúdo de fls.303 - decisão do E. TRF 2ª Região negando provimento ao agravo interposto pela CEF, a ré para que dê cumprimento ao determinado às fls.289, recompondo a conta vinculada do autor no prazo de 30 dias de acordo com os cálculos do contador de fls.281/288.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.006220-6 IPURINAN GONCALVES NUNES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 321/322: Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da Lei nº 10.471/2003.\r\n\r\nIII - Ante a manifestação de fls. 325/327, através da qual a parte autora noticia o não cumprimento do julgado pela CEF até a presente data, intime-se-a, nos termos do art. 461, do CPC, para que promova a atualização do saldo da conta vinculada dos autores, à exceção de Ipurinan Gonçalves Nunes, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.026566-0 INAMAR JAPONIO COELHO (Adv. SHEILA PELICIER VELOSO, MYRA MIDORI OTSUKA, MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Setor de Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001441-1 CARLOS ALBERTO NUNES DAS NEVES E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À respeito do acordo de fls. 205/207, diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.013319-9 LAURINDO BARBOSA FILHO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às fls.118/130, planilha de evolução mês a mês dos cálculos de recomposição da conta vinculada do autor acostada pela CEF.\r\n\r\nÀs fls.132, a parte autora não concorda com os valores apresentados pela CEF, bem como às fls.134/135 alega que sacou os valores re siduais existentes em sua conta sem ter conhecimento de que estava incrementado pelo valor de R$ 140,17, com os quais a CEF pretende que o processo seja extinto, visto que o valor devido em dezembro de 2003 é de R$ 4256,55.\r\n\r\nÀs fls.137/147: cálculos do contador apontando uma diferença de R$ 5088,71 a ser complementada pela CEF.\r\n\r\nÀs fls.149, a parte autora concorda com os cálculos do contador.\r\n\r\nÀs fls.153/154, a CEF discorda dos cálculos do contador em relação às empresas SURSAN e POSTES CAVAN, concordando entretanto com os cálculos relacionados a CEDAE.\r\n\r\nSendo assim, homologo os cálculos do contador no que diz respeito a CEDAE no valor de R$ 5044,33 (fls.137).\r\n\r\nDefiro o prazo de 40 dias para que a CEF acoste aos autos os documentos que comprovem o referido depósito na conta fundiária do autor.\r\n\r\nOutrossim, retornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a discordância da CEF em relação aos cálculos dos valores devidos ao autor relativos às empresas SURSAN e POSTES CAVAN.\r\n\r\n24 - 2002.51.51.003925-5 MILTON VIEIRA ALONSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 216/221: Suspenda-se o presente feito até decisão final a ser proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto pela CEF em face da decisão de fls. 215.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022342-2 WILSON DE SANTIS JUNIOR (Adv. FRANCISCO ARINALDO GALDINO, LETICIA MELLO ARTIAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para manifestação.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.024419-0 ALCIDES FRANCISCO ROSAS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Setor de Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026257-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Recebo apelação de fls. retro em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (União) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003847-7 VERA MARIA MENEZES LOBATO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.154/159: À parte autora para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado alegado pela CEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017871-8 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Recebo apelação de fls. retro em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (ANS) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001827-6 ENZO GOMES GRILLO NEIVA REP/ P/ ADRIANA VIDAL GOMES NEIVA (Adv. ZALI GRILLO NEIVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 186/188, através da qual a parte autora requer o início da execução do julgado, tendo em vista o recurso de apelação tempestivamente interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Assim sendo, recebo a apelação interposta pela parte ré (CAARJ) às fls. 176/183 somente em efeito devolutivo, conforme disposto pelo art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nIII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIV - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006461-8 MANOEL FERNANDES LEMOS (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls.145: Defiro o prazo de 60 dias para que a CEF acoste aos autos os documentos e cálculos que deseja produzir como prova.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012741-0 CELIA BARBOSA ABREU (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Manifeste-se a parte ré sobre os documentos de fls.121/137.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.003008-8 ALBINO ANTONIO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o alegado a fl. retro, diga o impetrante se houve efetivo cumprimento do julgado exeqüendo.\r\n\r\nNão havendo manifestação em sentido contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015264-3 JOSE SANTANA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À vista da certidão de fls. 75, intimem-se as partes para que tragam aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da petição protocolizada em 26/10/06.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0518875-0 ANNITA WAISSMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF, intime-se o embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 93.0014581-9 MARILENE VASCONCELLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO S. SILVA, ELAINE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 88.0003162-5 SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER, LUCIA PEREIRA BISPO, LUCIA PEREIRA BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme despacho de fls.232:\r\n\r\n“...dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias, para feitura da planilha de cálculos, devendo, ainda, manifestar-se nos termos do art.730, do CPC.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.007177-7 FRANCISCO NUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Conforme despacho de fls.374:\r\n\r\n“... dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014918-1 JORGE MENDES DOS SANTOS (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Conforme despacho de fls.61:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor, em réplica , pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0047349-4 GERSON JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x SILVIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Início do prazo de 10 (dez) dias para que os réus se manifestem acerca da decisão de fls. 312.\r\n\r\n41 - 98.0012406-3 ALCYR JOSE FONTES MIRANDA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca do cumprimento da determinação pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 70031"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-61, 7, 8\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER-54\r\n\r\nAGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES-57\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-65\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-17\r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR-34\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-52\r\n\r\nANA LUCIA MIDON DOS SANTOS-35\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-28\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS BICALHO-59\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-1\r\n\r\nANDRE MENDES DE SOUZA-37\r\n\r\nANNA MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA CRUZ-62\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-31, 69\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-37\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-22, 54\r\n\r\nAROLDO DE CAMPOS REIS NERY-66\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-21\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-24, 29, 5\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-6\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-11\r\n\r\nCARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO-34\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-56\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-25\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-61\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-43\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-10\r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU-39\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1, 50\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7, 8\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nEDUARDO GRANJA-46\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-3\r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA-62\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-65, 66\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-21\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-63\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-70\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU-39\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-49\r\n\r\nFLAVIO CELSO GOMES PEREIRA-50\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-31, 58, 61, 69, 8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40, 41, 42\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-36\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nGUILHERME BARREIROS-1\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-51\r\n\r\nGUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA-21\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-22\r\n\r\nHELVECIO RODRIGUES DE MAGALHAES-19\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-58\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-27\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-57\r\n\r\nJORGE BLOISE-43\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-44\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-53\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-45\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES-24\r\n\r\nJOSE JAIME ARRAES-24\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-6\r\n\r\nJOSE MARQUES DA COSTA FILHO-32\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-60\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-19, 49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-25\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-67\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-44, 68\r\n\r\nLILIAN ROSEMARY WEEKS-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-63, 70\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-62\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-7\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-22\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARCIO LUCAS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-6\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-64\r\n\r\nMARIA GORETI ARAUJO DA CUNHA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-49\r\n\r\nMARLI ZELIA SABOIA-1\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-54\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-29\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-9\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-68\r\n\r\nOCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-27\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-28\r\n\r\nORLANDO J. L. FILHO-70\r\n\r\nPAULO MELO-64\r\n\r\nPAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU-38\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-55\r\n\r\nPULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA-35\r\n\r\nREGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21, 36\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-22, 54\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-47\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-13\r\n\r\nROGERIO BONORIO DE Q GUIMARAES-14\r\n\r\nRONALDO ALVAREZ FILHO-27\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-66\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 51, 52, 54, 55, 60\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO FERNANDES-38\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-54\r\n\r\nSOREAN MENDES DA S. THOME-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 37, 38, 67\r\n\r\nSYLVIO DE CARVALHO SANTOS-43\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-15\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43, 59\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-9\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-33\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-30\r\n\r\nVINICIUS BICALHO-1\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-56\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-38\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0012486-2 DANIEL DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x GILDA CAZUCO RISHI DA SILVA (Adv. MARLI ZELIA SABOIA, VINICIUS BICALHO) x MARCO AURELIO TASCA E OUTROS (Adv. MARIA GORETI ARAUJO DA CUNHA, GUILHERME BARREIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista a certidão de fls. 426 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/fc)\r\n\r\n2 - 96.0013863-0 ANALYSIS AUDITORES & CONSULTORES EMPRESARIAIS S/C E OUTROS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 376/377 - À União Federal para que forneça cópias necessárias para intimação dos devedores. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom as cópias, expeça-se mandado de intimação para cumprimento do julgado e depósito da verba de sucumbência em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012273-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI- Fls. 878 - Defiro a produção de provas documental e pericial contábil requerida pela autora e nomeio perito do Juízo o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação da prova documental suplementar pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito e pelos assistentes técnicos:\r\n\r\na) se a autora recolheu corretamente as contribuições previdenciárias ao longo da prestação de serviços para CBTU;\r\n\r\nb) informe qual o percentual que a autora recolheu sobre as notas fiscais emitidas pelas sub-empreiteras; \r\n\r\nc) se houve irregularidade na NFLD 35.464.315-0 no que tange a aplicação de alíquotas ou base de cálculo do tributo; em caso positivo, informe o valor cobrado a maior;\r\n\r\nd) tudo mais que for relevante para o deslinde do feito;\r\n\r\nII- Fls. 885/929 - mantenho a decisão de fls. 857/858, eis que preclusa, conforme certidão de fls. 930. (MA/sp)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016844-8 LUIZ CARLOS FERREIRA KENGEN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0019655-7 TANIA MARIA PATRICIO CONDE E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 410/411 - Tendo em vista que não há previsão legal de prioridade para tramitação em caso de enfermidade grave (carcinoma), indefiro o pedido de fls. 410/411 formulado pela autora ZENI MENDONÇA.\r\n\r\nII- Considerando o parecer anexado pela União Federal às fls. 439; considerando ainda o alegado pela contadoria às fls. 460, confirmando o efetivo cumprimento do julgado em relação às autoras TAMINA MARIA PATRÍCIO CONDE e DENISE DOS SANTOS SILVEIRA, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao contador para verificação do valor devido aos autores HÉLCIO DE ALMEIDA e ZENI MENDONÇA em 02.02.2004 (fls. 341), de modo a informar se a quantia paga ao advogado, Dr. José Cândido de Carvalho, OAB/RJ 43.688, a título de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação estava correta ou se há algum valor a ser restituído à União Federal ou algum resíduo a ser pago.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para se manifestarem quanto aos cálculos da contadoria de fls. 450/460. Após, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n6 - 96.0019299-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). FOLHA 102 . Oficie-se a Seção de Distribuição para que informe se os substituídos processuais listados às fls. 02/36 promoveram ação individual em face da União Federal pleiteando o reajuste de 28,86%.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n7 - 97.0073380-7 GERALDO GONCALVES REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Fls. 581 e 583 - Esclareçam os autores MARILENE PENNA LUIZ, MARCELO PENNA LUIZ E MARCOS PENNA LUIZ o requerimento de regularização em vista da decisão de fls. 521 que já os habilitavam como sucessores, constando inclusive da autuação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 490, 491 e 502 - No mesmo prazo, digam os autores GERALDO GONÇALVES REIS, JUAREZ CARLOS DA SILVA E TEREZINHA NAIR MOREIRA DAMAZIO se ainda têm algo a requerer, justificadamente.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n8 - 97.0077996-3 DARCI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 694/716, uma vez que se trata de parte estranha ao feito.\r\n\r\nII - Fls. 721: Compulsando os autos, percebe-se que a União foi pela primeira vez intimada para cumprir as solicitações da Contadoria em março de 2006. Devido ao cumprimento incompleto, foi novamente intimada em agosto de 2006 para se manifestar sob pena multa, não cumprindo as determinações satisfatoriamente até esta data. Tendo em vista o reiterado descumprimento do julgado pela parte ré, aplico a multa de R$ 1.000,00 já anteriormente fixada no despacho de fls. 498 item III.\r\n\r\nFixo prazo final de 20 dias para que a ré cumpra adequadamente as solicitações da Contadoria de fls. 371/372 com relação aos autores DARCI PEREIRA DA SILVA, JOSÉ PLÁCIDO DOS SANTOS, JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE DA SILVA, MARIA BENEDITA COUTINHO DA SILVA e MARIA BENEDITA CAMPOS RODRIGUES, sob pena de multa de R$ 1.000,00 per capita e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos. Caso haja cumprimento, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fls. 373 2ª parte.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007176-9 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Devolvam-se os autos à Quarta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 2° Região para que proceda à intimação da União Federal do acórdão de fls. 233.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022893-0 LOUISE VIEIRA DE ANDRADE REP/ P/ ELIANE VIEIRA DE AGUIAR (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007366-4 JOSE DA SILVA GOULART (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 227/228 -Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Designo audiência para o dia 13 de março de 2007 às 15:00 horas, devendo as partes e as testemunhas arroladas às fls. 227/228 serem intimadas pessoalmente.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025276-5 EDIVANA LISBOA DA SILVA (Adv. BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003502-3 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005566-6 KATIA ARAGAO DOS SANTOS ASSIT/ P/ SUELI ARAGAO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO BONORIO DE Q GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Fls. 98/106: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Assim, cumpra a parte autora corretamente o determinado no item II de fls. 83, promovendo, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia do termo de curatela provisória, conforme fls. 82.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se conforme determinado. (anl)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013300-8 CARMEN ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014903-0 PAULO ROBSON DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016239-2 REGINA MARIA JUCA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por REGINA MARIA JUCÁ em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ver reconhecido seu direito à percepção de pensão por morte deixada pelo servidor público federal Francisco Jucá, falecido em 21/01/1967.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é filha do de cujus, tendo sido sustentada pelo mesmo até seu casamento ocorrido em 12/05/1963. Que separou-se de fato em 1965, retornando à dependência do pai até o falecimento do mesmo, passando então à dependência de sua mãe, então única habilitada como pensionista. Que na época do falecimento de seu pai a lei de regência era a Lei nº 3.3373/58 e portanto, a requerente teria direito à metade da pensão deixada por seu pai. Que na ocasião a autora não pleiteou tal favorecimento preferindo que sua mãe recebesse integralmente a pensão até seu falecimento, quando então, pela reversão, passaria a receber o benefício instituído pelo pai. Que por força da Lei nº 8.112/90 a aludida regalia teria sido revogada junto com as Leis nº 1.711/54 e 3.3373/58. Que hoje a requerente está com 64 anos de idade e é portadora do Mal de Parkinson.\r\n\r\nPelo que se verifica da inicial, a presente ação repete o pedido formulado no processo número 99.0015786-9, em curso perante a 11ª VF movido pela autora.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267v, do CPC, sem custas e honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (MA/anl)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018231-7 ADAIR FIGUEIREDO DA SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Sem custas nem honorários em vista da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. (MA/anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 00.0924123-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x MARIO BEXIGA (Adv. HELVECIO RODRIGUES DE MAGALHAES). . Fls. 274 e 329 - Homologo para os devidos fins a proposta de parcelamento da dívida de sucumbência, atualizada até abril /2006 em R$ 9.108,53 (nove mil, cento e oito reais e cinqüenta e três centavos) (fls. 395), a ser paga em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas de R$ 809,28 (oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos), atualizadas em cada vencimento pela variação do IPCA-E.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência e depósito da 1° parcela em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n20 - 97.0017947-8 KLEBER DE MELLO CANDAL E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo e seu esclarecimento em 10 (dez) dias sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me para expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais depositados e, a seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027717-0 JORGE BORGES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Fls. 310/311 - Diga a CEF se o autor possui prestações em atraso. Em caso positivo, informe ainda quais os períodos que estão em mora para que seja efetivamente verificado o cumprimento da condição específica desta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009472-6 KATIA CELESTE BARRETO DE RESENDE (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS) x EMILSON GILS DE SAMPAIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000735/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nKÁTIA CELESTE BARRETO DE RESENDE ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.54/55, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face de EMILSON GILS DE SAMPAIO, REGINA CELIA BRITO DE SAMPAIO, HILDEGARD LECHINER, CEF - CAIXA ECONÔMIA FEDERAL e BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, contradição e omissão eis que indeferiu a inicial e extingüiu o feito sem sequer corrigir o nome da parte ré ou citar a parte ré. Segundo a embargante a citação dos réus foi solicitada para que os réus pudessem explicar as exigências que impuseram à autora, e a sentença indeferiu a citação dos réus sem fundamentação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRealmente, os presentes embargos merecem acolhimento em parte uma vez que a sentença de fls.54/55 relata em seu primeiro parágrafo que a ação fora proposta em face de HILDEGARD LECHINER, entre outros réus, quando o nome desta ré deveria ser grafado HILDEGARD LECHNER. Trata-se, na verdade, de mero erro material da decisão, portanto, passível de correção a qualquer momento a fim de retificar o decisum (art. 463, I, Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuanto às demais alegações da embargante, cumpre notar que são pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls.54/55 é clara ao relatar que foi determinada pelo Juízo a emenda da inicial, e que a parte autora não se manifestou especificamente quanto a nenhuma das exigências formuladas; que tendo sido novamente intimada para tanto, e ciente da possível pena de extinção, a autora deixou de emendar a inicial corretamente, fato que fundamentou o decisum ora embargado. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, quanto às demais alegações, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença, devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos Declaratórios apenas para declarar que o primeiro parágrafo da sentença de fls.54/55 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“KÁTIA CELESTE BARRETO DE RESENDE propõe a presente ação por rito ordinário em face de EMILSON GILS DE SAMPAIO, REGINA CELIA BRITO DE SAMPAIO, HILDEGARD LECHNER, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH objetivando a condenação dos réus a dar baixa na hipoteca referente ao imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 8.325/apto306/bloco 07, Jacarepaguá/RJ, junto à CEF, com a devida quitação do débito, bem como a assinarem a transferência da propriedade do referido imóvel para a autora ou seja judicialmente decretada a adjudicação compulsória.”\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n(jc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0301813-0 JORGE FERREIRA GUERRA (Adv. JOSE JAIME ARRAES, JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ...., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, ao final, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 346.\r\n\r\n(EV/anl)\r\n\r\n25 - 92.0056666-9 ANA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. CESAR ROBERTO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Assiste razão à União Federal eis que o autor já havia dispensado a prova pericial às fls. 140 e 143/144.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n26 - 93.0013581-3 LUIZ AUGUSTO SEIXAS THOME E OUTRO (Adv. SOREAN MENDES DA S. THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . I - Considerando que o processo se encontra em fase de execução e que a parte sucumbente é a CEF, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n27 - 95.0003163-9 MANOEL DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. RONALDO ALVAREZ FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 267 e 269: Dê-se vista ao autor, que deverá atentar para o teor do acórdão de fls. 258, pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n28 - 95.0021884-4 ISAURA TAVARES DOS ANJOS (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 90: Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a ação, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, rearquive-se com baixa. (MA/fc)\r\n\r\n29 - 96.0006327-3 BERNARDINO GAVAZZI FILHO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC, com relação ao autor FERNANDO NUNES PESTANA.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir o referido autor do feito, bem como para que retifique a autuação fazendo constar no pólo ativo MILTON JORGE DA SILVA ao invés de NILTON JORGE DA SILVA.\r\n\r\nII - Fls. 522: Tendo em vista que até a presente data o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não deu integral cumprimento aos despachos de fls. 505 e 514, intimem-se pessoalmente os autores BERNARDINO GAVAZZI FILHO, VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA MACHADO, JORGE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA, SILVIO NUNES MEDEIROS, RENATO SOUZA TRULIO, HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA e MILTON JORGE DA SILVA, este último no endereço de fls. 519, para que comprovem adequadamente a inativação de sua conta vinculada ou promovam a execução do julgado, fornecendo também as peças necessárias para a instrução do mandado, sob pena de extinção do feito por abandono. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nIII - Considerando que em pesquisa realizada no site da Receita Federal em 23/11/2006 foi obtido o mesmo endereço da diligência negativa de fls. 435, e tendo em vista a dificuldade do Sindicato em localizar os autores, expeça-se edital em nome da autora SANDRA DE VASCONCELLOS RODRIGUES para que dê prosseguimento ao feito, demonstrando adequadamente a inativação de sua conta vinculada ou promovendo a execução do julgado, sob pena de extinção do feito por abandono. Prazo: 15 dias\r\n\r\nDecorridos os prazos, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 97.0013934-4 FERNANDO LENINE JORGE E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls.303 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na L.10.741/2003 em razão da idade do autor FERNANDO LENINE JORGE (fls.12). Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.300/301 - Tendo em vista que a CEF não comprovou o cumprimento do despacho de fls.282/283 eis que juntou aos autos extratos de 3 (três) pessoas estranhas ao processo, elevo a multa cominada às fls.282/283 para R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntime-se por mandado a CEF para dar cumprimento integral a determinação de fls.282/283 comprovando haver cumprido o julgado no prazo fixado às fls.282/283, sob pena de aplicação da multa cominada e ora elevada e juntando aos autos os extratos dos autores JADYR NOGUEIRA DE OLIVEIRA, EDILEUSA DE CASTRO ZUKOWSKI, NÉLIO CARDOSO COELHO, MARIA JOSÉ DA SILVA PIMENTA, RUY COUTO DA CUNHA, GILBERTO EDUARDO RACH e ALZIRA SOARES TEVES WERNER. Prazo: 5 (dias) dias.\r\n\r\nApós, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, comprove a CEF sua alegação de fls.296/297 em relação ao autor FERNANDO LENINE JORGE eis que o objeto da demanda é a aplicação da taxa de juros progressivos de suas contas vinculadas e a petição da empresa pública de fls.296/297 alega que o mesmo já recebeu administrativamente tais juros.(rt/ms/MA)\r\n\r\n31 - 97.0104328-6 APPARECIDA CORREA DE SANTANNA (ESPOLIO) REP/ P/ VANIA SANTANA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n32 - 97.0104553-0 JOAO BOECHAT (Adv. JOSE MARQUES DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Chamo o feito à ordem e reconsidero os itens II e III do despacho de fls. 322, uma vez que o acórdão proferido nos embargos à execução nº 2003.5101.026529-5 deu provimento aos embargos de declaração do autor, ora embargado, reformando a sentença de primeira instância e julgando improcedentes os embargos à execução (fls. 313).\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo da conta nº 270753, sendo certo que o acórdão de fls. 312/315 reconheceu ser devido ao autor a título de honorários o montante de R$ 359,58.\r\n\r\nApós, intime-se por publicação o patrono do autor para ciência da liberação do valor referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n33 - 98.0013490-5 ROBSON PESSANHA CARLOS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 242 - Tendo em vista o parecer da Contadoria e a petição da CEF, dê-se vista ao autor para requerer o que for cabível diante da nova sistemática de cumprimento dos julgados.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n34 - 98.0017559-8 EDSON ARRUDA DE FARIA ALBUQUERQUE (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO, ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.372 - Tendo em vista que o documento de fls.360 não indica o montante do crédito depositado pela empresa pública (inclusive com os expurgos inflacionários) e nem a data do referido depósito, intime-se por mandado a CEF para que comprove corretamente o cumprimento do julgado mediante juntada de comprovante de depósito eis que não ofereceu embargos à execução. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00.(rt/MA)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.014419-3 ROBSON RIBEIRO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS, PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento de fls. 224 pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido justificadamente, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019744-6 GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 291/296 - Esclareça a Secretaria e devolva-se o prazo de apelação à CEF.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.020875-4 ALCINDO PIRES DOS REIS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com relação aos autores remanescentes ALCINO PIRES DOS REIS RODRIGUES, ELIAS ALVES DE ALMEIDA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES e MARCOS AUGUSTO VIEIRA DE MELLO. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.022787-6 AURINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR, SERGIO PINHEIRO FERNANDES, PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...., às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n(ma/clv)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.026851-9 MANUEL DOMINGOS (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Trasladem-se cópias do Conflito de Competência nº 2002.0201.024915-5 em apenso para estes autos, procedendo, em seguida, à sua baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze)dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc/ms/MA)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.027023-0 CATIA BAPTISTA LEAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor penhorado.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto, dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.007568-0 ISRAEL FRAGA PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I- Fls. 200: Oficie-se à agência depositária para ciência do levantamento da penhora de fls. 184/186.\r\n\r\nII- Fls. 203/219: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.003727-4 ADILSON DE SOUZA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 242/259 - Os cálculos postulados pelo autor já foram apresentados às fls. 214/240. Isto posto, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias conforme fls. 155.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015522-6 MOACIR MOTA FILHO (Adv. JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, SYLVIO DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a declaração de próprio punho da parte autora às fls.143 negando haver firmado acordo nos termos da L.110/01 e, considerando o alegado pela empresa pública às fls.135/136, intime-se a CEF a comprovar a transação juntado cópia do termo de adesão firmado pelo autor ou prova do saque de depósito no prazo de 5(cinco) dias sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024919-1 GLORIA JEANETTE HOWARD FELICISSIMO (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 107/111: Junte o autor cópias da inicial, sentença, acórdão(s) e certidão de trânsito em julgado do processo nº 95.0015544-3 que tramita perante a 15ª Vara Federal. Prazo: 20 (vinte) dias. (MA/fc)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014725-8 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000733/2006 . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nAUSTACLINICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA. ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 535/541, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ANS com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que teria deixado de apreciar a alegação de inconstitucionalidade do ressarcimento do SUS, alegação de violação do princípio da legalidade, da impossibilidade de exigência do ressarcimento previsto no art. 32 da L. 9.656/98, dos aspectos de fato de acarretam a nulidade do débito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara em sua fundamentação ao reconhecer a inconstitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da L. 9.656/98. Cumpre recordar que o controle difuso de inconstitucionalidade de leis impede que se declare no dispositivo das sentenças tal vício que deve ser analisado apenas na fundamentação. Por outro lado, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da norma que embasa a cobrança, pouco importam eventuais erros de fato efetuados nas AIH´s. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.017105-4 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GRANJA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 471/473 - Recebo o agravo retido e mantenho a decisão recorrida por seus fundamentos.\r\n\r\nÀ ré agravada para contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023497-0 JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo, devendo inclusive esclarecer sua petição de fls.59/60 eis que referente a pessoa diversa do autor da ação, sob pena de desentranhamento.(Ev/rt)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021971-7 ANTONIO ANDRADE DE PAIVA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2000.5101022794-3, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria quanto à prevenção e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 00.0410038-7 ERNANI PEREIRA PINHEIRO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista a certidão de fls. 175 intime por publicação a patrona do perito para que forneça os dados necessários ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n50 - 00.0716020-8 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Cientes as partes do retorno dos autos, à Contadoria para retificação e atualização dos cálculos homologados às fls.2830 conforme acórdão de fls.2859/2869. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição de precatório ou RPV, dependendo do valor apresentado pelo contador.\r\n\r\n(MA/ej/rf/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 95.0021700-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x HOMMER TRANSPORTADORES ELETRICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBENS TUFIK CURI (Adv. SEM ADVOGADO) x RUTH ARAUJO PIMENTA CURI (Adv. SEM ADVOGADO) x NILTON JOSE SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CAIO CORTE LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTINA ELIZABETH SILVEIRA CORTE LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO POLATTO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 315: Pesquise a Secretaria o endereço atualizado dos réus MARIA CECÍLIA PIETROCCOLA SOBRINHO e NILTON JOSÉ SOBRINHO no site da Receita Federal. Sendo este diverso do endereço constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\nII - Fls. 393: Expeça-se carta precatória solicitando a avaliação do imóvel penhorado às fls. 369/370.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.011939-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x WILLIAM FERNANDES SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a CEF, por mandado, para regularização de sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 80 - Regularizada a representação, desentranhe-se o mandado de fls. 71 para cumprimento da diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado entrar em contato com as prepostas da CEF, Dra. Kathia Vianna Cambeiro ou Dra. Alzira Ilda da Silva, nos telefones 2220-7513, 8666-9063 ou 9838-4833, para que estas providenciem os meios e modos necessários à reintegração de posse.\r\n\r\n(rc/ms)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.020014-9 CONCALPDE CONSTRUCOES LTDA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. . Emende a parte autora a inicial devendo esclarecer a propositura de ação possessória eis que não há documento demonstrando posse (direta ou indireta) e o documento de fls. 24/25 demonstra, a priori, a propriedade por terceiros, não cabendo nesta ação a desconstituição do registro imobiliário. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.005893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER) x DALVANIR DE CASTRO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102/105 - Diga a CEF se ratifica a petição de fls. 95/96.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.000195-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x EDULA ENES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Fls. 192/197 - À CEF sobre a impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 00.0983458-3 BORGAUTO PECAS PARA AUTOMOVEIS (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . I -Vistos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência do valor depositado às fls. 69/70 do precatório em apenso. Somente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor e cumprimento das exigências acima mencionadas, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0200611-1 IRINEU FERREIRA ALVES (Adv. AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES) x NORBERTO SILVA (Adv. JONAS OBERG FERRAZ). . Cientes as partes do retorno dos autos à ré para falar sobre interesse na verba de sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n58 - 99.0001340-9 REMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . I - Fls. 625 - Renove-se a intimação da União Federal (AGU) para que efetivamente se manifeste quanto ao documento de fls. 593, o qual contraria o teor da manifestação de fls. 530/532. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Renove-se a intimação do Coordenador Geral de Recursos Humanos da UFRJ para que esclareça por que o réu ainda consta como ativo e não como cedido e encaminhe a comprovação das atividades por ele exercidas naquela instituição de ensino. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de multa pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIII - Intime-se novamente o Chefe do NERJ/MS a fim de que esclareça suas informações, em especial no que se refere à contradição entre as informações de fls. 751/761 e o documento de fls. 731. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de multa pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIV - Designo audiência para o dia 13 de março de 2007 às 14:00 horas para oitiva do Coordenador de Recursos Humanos da UFRJ, do Chefe do Serviço de Pessoal Ativo MS/NERJ e do Diretor do Instituto de Psiquiatria da UFRJ. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(MA/sp/lp)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.012374-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS (Adv. ANDRE LUIS SANTOS BICALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 94.0045603-4 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIAO FEDERAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes da notícia de extravio da petição, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias e tendo em vista a homologação da desistência em superior instância, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2000.51.01.008643-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ARISTOTELES MANOEL E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Trasladadas as peças necessárias para os autos de execução, certifique-se e dê-se baixa.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n62 - 2003.51.01.015586-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LYGIA LUCENA DE OLIVEIRA (Adv. ELENAIR CUNHA DE LIMA, ANNA MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA CRUZ). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n63 - 2003.51.01.021689-2 IVAN CAPOLI SILVA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x EMGEA - EMRPESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 142 - Incabível em sede de embargos de execução, pretender-se a revisão de critérios pactuados no contrato executado com a finalidade de substituí-los. Assim sendo, defiro a prova pericial contábil e nomeio Perito do Juízo Nilson Vieira da Silva apenas para verificar se a evolução das prestações e o débito cobrado observaram os critérios pactuados. Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Resolução nº 440 da CJF de 30 de maio de 2005, eis que o requerente da prova é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para elaboração de quesitos em 10 (dez) dias. Após, voltem-me para verificação destes e indeferimento dos quesitos impertinentes.\r\n\r\n(MA/ms)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.012574-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PAULO ROBERTO DE MELO (Adv. PAULO MELO). . ....., dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de por 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.012805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Em tempo, reconsidero a decisão de fls.151/152 tendo em vista que o embargado HÉLIO DA SILVA BARBOSA já levantou o valor incontroverso, conforme cópia do alvará de fls. 142.\r\n\r\nII - Fls.145/147 - Considerando que a Embargante admite ser devido aos embargados o montante de R$ 113.623,78 (cento e treze mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), excluindo o valor devido a Hélio da Silva Barbosa, conforme planilha de fls. 15/16; considerando que todos os embargados já comprovaram a inatividade da conta fundiária (fls. 514, 516, 517, 519, 521 e 522 dos autos do processo principal em apenso), defiro o levantamento da parte incontroversa com fulcro no art.739 do CPC em relação aos embargados PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO, RICARDO LUIZ PERRONE, ALAN HENRIQUE MARINO GUIMARÃES, JOSÉ ERNESTO DE SOUZA VIEITES, ALFREDO CANÁRIO BRASIL e JULIO PEDRO VAZ ESMERALDO. (TRF 4a. Região, AGVAC 9804015412, Rel.Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 01/07/1998, pág. 800 e TRF 1a. Região, AI 01000075182, Rel. Des. Antonio Ezequiel da Silva, DJ 19/12/2002, pág. 244).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente os embargados para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII- Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista os documentos já juntados, devolvam-se os autos à Contadoria e cumpra-se fls.40.\r\n\r\n(pv/sp)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012806-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x LOURDES GOMES CORREA (Adv. RUBENS RODRIGUES, AROLDO DE CAMPOS REIS NERY). . ...., dê-se vista sucessivamente às partes por 10 dias e voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/i)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.017327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ROMERO ESTEVES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 35, proferida nestes embargos à execução opostos em face de ROMERO ESTEVES SIQUEIRA e ROBERTO DE SOUZA AGUIAR com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que julgou extintos os embargos à execução em relação a ROMERO ESTEVES SIQUEIRA em decorrência da sentença proferida nos autos da ação ordinária nº990008243-5 que homologou a transação de ROMERO ESTEVES SIQUEIRA com a CEF, extingüindo a execução em relação ao mesmo, quando os embargos à execução foram opostos exatamente porque ele havia firmado acordo para o recebimento dos valores devidos administrativamente e mesmo assim promoveu execução da diferença que entendia devida. Requer a CEF que os embargos à execução sejam julgados procedentes em relação a ROMERO ESTEVES SIQUEIRA, com autorização do estorno aos cofres do FGTS do valor penhorado e das atualizações decorrentes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 35 é clara ao extinguir os embargos à execução em relação a ROMERO ESTEVES SIQUEIRA por perda de objeto considerando que nos autos da ação de rito ordinário nº 990008243-5 em apenso foi extinta a execução em relação ao mesmo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.026145-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x EWERTON DA SILVA SOUZA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . \r\n\r\n.... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015195-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x APPARECIDA CORREA DE SANTANNA (ESPOLIO) REP/ P/ VANIA SANTANA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). . O Espólio de Apparecida Correa de Santanna propôs a ação de rito ordinário no. 97.0104328-6 em face da União Federal postulando sua condenação ao pagamento de diferenças de pensão estatutária que deveria ter sido paga no percentual de 100% dos proventos do falecido servidor civil do Exército, DANIEL JOAQUIM DE SANTANN, retroativas a outubro de 1988 assegurados os aumentos devidos no período, juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nO acórdão de fls.152/158 dos autos principais condenou a União a proceder à revisão de metade da pensão, de 19/11/92 a 11/01/93, conforme preconizado no §5o. do art. 40 da Constituição, pagando ao espólio as diferenças atrasadas corrigidas monetariamente na forma da l. 6.899/81 e acrescidas de juros de mora legais a partir da citação, além de reembolso de custas e verba honorária de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀs fls.167/168 a parte autora requereu a citação para pagamento de R$ 3.418,36, atualizado até janeiro de 2006, equivalente a 2.011,7438 UFIR´s.\r\n\r\nCitada, a União Federal embargou alegando excesso de execução eis que:\r\n\r\na) os juros de mora foram calculados em percentual equivocado eis que a Medida Provisória 180-35 de 2001 fixa que só são devidos 0,5% ao mês “no caso de pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos”; \r\n\r\nb) o acórdão fixou como período devido aquele entre 19/11/92 a 11/01/93, portanto, os valores deveriam ser apurados de forma proporcional ao número de dias de cada mês;\r\n\r\nc) confessa ser devido o montante de R$ 1.556,72.\r\n\r\nSendo esta a causa de pedir delimitada na inicial, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore parecer e planilha verificando a alegação de excesso de execução considerando os termos do título judicial em execução e os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - Quanto aos percentual de juros de mora, deve ser aplicado o percentual legal previsto no Código Civil (12% ao ano) eis que a presente ação foi proposta antes da edição da Medida Provisória 180. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n1. Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar.\r\n\r\n2. Vigente a Medida Provisória nº 2.180/35, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legislativa, taxa incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas também, e com igual razão, nos pagamentos das pensões delas decorrentes.\r\n\r\n3. A norma jurídica contida no artigo 406 do Novo Código Civil, predominantemente de natureza dispositiva, é, por inteiro, estranha às hipóteses tais como a dos autos, de juros de mora devidos pela Fazenda Pública nas condenações ao pagamento de verbas remuneratórias aos servidores e empregados públicos, tendo incidência própria nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código Civil e funções meramente subsidiária e supletiva, em razão das quais determina que se observe a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.” (STJ, 6a. Turma, AGA 680.324/ RS , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 12/09/2005)\r\n\r\n2- Por outro lado, sendo definido o período em que devinda a pensão, e não coincidindo com meses “cheios”, as diferenças devem ser proporcionais ao número de dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às partes sucessivamente por 10 dias voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2005.51.01.016145-0 ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO, ORLANDO J. L. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 69913"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-23\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-53, 54\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-47\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-53\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-13\r\n\r\nANA CLAUDIA MAZZUCHELLI-38\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-39, 6\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-45\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-19, 23, 24, 55\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-2\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-14\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-28\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-19\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-27\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-13\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-57\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-37, 39\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-17\r\n\r\nDEBORA LERNER-52\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-53\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 56\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-48\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-19, 23\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-13\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-27\r\n\r\nESTER D'AVILA P. PASSIDOMO-55\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-31\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-43\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-40\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-28, 35, 36, 50\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-50\r\n\r\nGERSON REIS FIGUEIREDO-47\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-46\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-51\r\n\r\nGLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA-29\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-19\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-46\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-37\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-26\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-31\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-47\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-56\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-41\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-30\r\n\r\nLEANDRO LIMA-53\r\n\r\nLEILA MARIA DE BRITO VALADAO-35\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-33\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-34\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-28, 49, 54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 30, 31, 47\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-51\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-49\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-24\r\n\r\nMARCELO PAAR SANTIAGO-40\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-19\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-32\r\n\r\nMARCOS KNEIP NAVARRO-47\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-41\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-58\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7, 8\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-20\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS DA SILVA-13\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-47\r\n\r\nPEDRO PAULO MAGALHAES-15\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-21\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35, 57\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-47\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-53\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-15\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-32\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-17\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 21\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-58\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-3, 4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 19\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-52\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-9\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025167-0 ALBERTO AVERBUG E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 121- Informe a parte autora o número do processo em trâmite na 35a Vara do Trabalho.\r\n\r\n(k/fab)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017886-7 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 250/277 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fls. 247/248 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se, conforme já determinado. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022586-9 MARLINALDO JOSE DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedido certo sob pena de extinção, a fim de narrar claramente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, formulando pedido específico, e compatível com a fundamentação adotada, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022587-0 MARINALDO BATISTA DE CASTRO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedido certo sob pena de extinção, a fim de narrar claramente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, formulando pedido específico, e compatível com a fundamentação adotada, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015199-7 SUELI TIOMNO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença julgou parcialmente procedente apenas o pedido de Sueli Tiomno, deixo de receber o recurso adesivo dos demais autores (fls. 282/295), por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016815-8 ROBERTO MARCHIORI (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 146 - Esclareça o autor a especialidade da perícia requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010187-1 WILLIAM BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 138/174 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010627-3 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 121/158 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016677-4 STELIBYTER DE ABREU XAVIER DE LAIA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017758-9 ANCIOLINO LAURIANO DE CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022570-5 EDSON LOPES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.01.022591-2 ELITREU ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova o litisconsorte ELITREU ANDRADE FILHO a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.51.045280-1 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0047703-9 MOACYR ANTONIO FIORAVANTE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x ANTONIO AMILCAR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x VICE REY EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial uma vez que os quesitos formulados em nada aproveitam a solução do pedido formulado na inicial, uma vez que recai exclusivamente sobre a unidade adquirida pelo autor.\r\n\r\nApós o prazo para recurso voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004865-6 ALOISIO FLAVIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 399 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012500-6 CARLO ROBERTO DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, PEDRO PAULO MAGALHAES). . Fl. 280 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005191-3 CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Assino o prazo de 10 dias para que a autora forneça sua planilha de evolução salarial, no período de janeiro de 2004 até a presente data, sob pena de ter-se como desistência de produção da prova pericial requerida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027403-7 CELSO MACABU PIMENTEL E OUTRO (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x NOSSA CAIXA SEGUROS PREVIDENCIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 140/141 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020450-7 GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 31: I - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0032853-9 CLAUDIONOR DIAS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . Fl. 311: Defiro a vista por 30 dias, conforme requerido, devendo também o Autor se manifestar sobre fls. 307/308.(mc)\r\n\r\n20 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 356/357: I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância dos Autores LICINIO DE OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA TEREZA DE JESUS FREITAS COSTA, RICARDO LIMA DE SOUZA ROGÉRIO DE ARAÚJO SANTOS e SÉRGIO LIRA MARINHO com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Intime-se também a CEF a, no prazo de 20 dias, dar efetividade ao julgado em relação ao litisconsorte NILSON DA COSTA LIMA.\r\n\r\nIII - Intime-se ainda a CEF a, no prazo acima assinado, fornecer cópia dos Termos de Adesão subscritos por MARIA ZEUZA CAVALCANTE PEREIRA, NILZA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO BORGES PEREIRA.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, forneça a CEF documento demonstrativo do valor pago ao litisconsorte MAURO MONTEIRO CAMPOS em razão do acordo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 95.0017824-9 ELADIR MARTINS DE ASSIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x PAULO ROBERTO SILVA DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x VANIA DOS SANTOS FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia de Vânia dos Santos Fontes, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta..\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 736: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 96.0017839-9 ANTONIO CARLOS VIEGAS BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 355: Assino novo prazo de 10 dias para que o Autor cumpra corretamente o despacho de fl. 350.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, aguarde-se no arquivo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 96.0018274-4 HELENA QUINTELA LEITE - ESPOLIO - REP/ P/ FABIANO ADALBERTO DE ALMEIDA LEITE (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 96.0076406-9 INEZ DE JESUS INACIO LIMA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 305: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fl. 307), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 319/320: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n27 - 96.0078235-0 BENEDICTO PEREZ TABOADA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 619/626: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nII - Fl. 630: Forneçam os Autores, no prazo de 10 dias, as informações requeridas pelo SANTANDER BANESPA S/A. (mc)\r\n\r\n28 - 97.0011152-0 WALDYR RABELLO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nFls. 394/405: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Verificando que foi calculada como diferença devida em 19/01/2004 a quantia de R$ 8.969,71 (R$ 29.236,93 [fl.332] - R$ 20.267,22 [fl. 250]), e constatando que a CEF depositou em 12/09/2006 a quantia de R$ 11.129,07 (fl.356), tornem os autos à Contadoria para que apure se a Ré efetuou corretamente a atualização dos valores.(mc)\r\n\r\n30 - 98.0015397-7 ANDIARA PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 591: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, voltem conclusos para, caso não tenha havido qualquer impugnação aos cálculos, determinar a transferência, para as contas fundiárias dos Autores, da diferença entre o valor atualizado pela Contadoria e a nova quantia depositada pela CEF. (mc)\r\n\r\n31 - 98.0026633-0 EUGENIO ROMAO GONCALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 300: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 302/304), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 99.0060418-0 LEONEL BRAZ (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 232: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.007914-0 LUIZ OSWALDO GRACA COUTO (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 182: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.018414-6 ROSE DETE LEMOS PEDROSA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 176: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022310-7 GLORIA MARIA CORREA DE MATTOS (Adv. LEILA MARIA DE BRITO VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 201: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 203/204), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000478-6 RUBNES MASCARENHAS LARANJA SILVA (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Intime-se mais uma vez a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer cópia dos ofícios que enviou solicitando os extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001598-0 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (Adv. ANA CLAUDIA MAZZUCHELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003823-1 FREDERICO JOSE LUSTOSA SA COSTA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fl. 45: Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009887-2 ISOBATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FI LHO, MARCELO PAAR SANTIAGO, MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011565-1 EDNA CHAVES BAFFA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em conta vinculada do FGTS, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015511-9 CLECEO MARCOS DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas pelo impetrante, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022543-2 JESUINA FEITOSA PEDROSA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2002.51.10.009523-4 e 2006.51.51.019377-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012732-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015980-0 IBOPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/81 c/c art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante, e sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 99.0024239-4 ALFREDO ANTONIO DE PAIVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 209/212 - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 98/101), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 00.0738900-0 MARIA SOCORRO GONCALVES LEITE E OUTROS (Adv. GERSON REIS FIGUEIREDO, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, MARCOS KNEIP NAVARRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF, no prazo de 10 dias, o determinado à fl. 928, informando os valores individualizados depositados pelos litisconsortes ARMANDO MONJELLOS DE SOUZA, LUIZ ANTONIO CAVALCANTE DOS SANTOS, OSCAR LIMA DE MELLO e MAURO CARVALHO RAMOS FILHO.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n48 - 2006.51.01.022458-0 ALCYONE PANTOJA CORREIA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x ANSFA - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo, uma vez que o Ministério dos Transportes não tem personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 96.0015986-6 ARTHUR FURTADO BAPTISTA BARRETO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Intime-se a parte autora para que comprove o depósito dos honorários periciais fixados à fl. 252, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do Perito, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 248/251, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.010256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x OTAVIO AUGUSTO SALGADO CARPINTEIRO (Adv. GERALDO PELTIER BADU). . Fls. 74/75: Dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017014-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x JOSE MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor da execução para R$ 43.433,78 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) em 30 de dezembro de 2004.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da redução operada (art. 20, § 4º, do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 21/25 para os autos do processo n° 98.0010826-2, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.017309-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. DEBORA LERNER) x NEIDE RIBEIRO BONFIM (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o valor da execução para R$ R$ 1.565.112,53 (hum milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e doze reais e cinqüenta e três centavos) atualizados até 30/04/2005.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96) e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 49/58 para os autos do processo n° 96.0072867-4, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015043-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Fls. 39/47 - Dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 97.0022838-0 ARTHUR DA FONSECA BRANDAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 1591 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 88.0019526-1 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ESTER D'AVILA P. PASSIDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 342/351 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2002.51.01.000906-7 JOSE VICENTE VARGAS-ESPOLIO REP/ P/ MARIA IZABEL CARODOSO VARGAS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 263 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.010295-7 SOLANGE MARA DE SOUZA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 204/208 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.007775-6 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x JORGE LUIZ RODRIGUES PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Fl. 72 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 71624"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "71625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA M G GUERIOT-21\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-19\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO-25\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-18\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-20\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-20\r\n\r\nARTUR RAIMUNDO CARBONE-24\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-29\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-15\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-27\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-26\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-28\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nFABIO DO CARMO GENTIL-26\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-1\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-14\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7, 8\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-17, 7\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA S KILKERRY-15\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 20, 9\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-12\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-4\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA ROCHA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-12\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-12\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-11\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-7\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 3\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-17\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-7\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-27\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-23\r\n\r\nRICARDO BICHARA-2\r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 21, 28, 4\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-28\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-21\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DE MOURA-27\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-17\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-17\r\n\r\nTHEOMAR DE LUCCA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0021308-4 BRASCAN IMOB/ E INCORPORACOES S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Tendo em vista o constante das fls. 20 e 1633/1634 e do art. 38 do Código de Processo Civil, providencie o Sr. Advogado da parte autora a juntada da devida procuração com poderes especiais para os fins requeridos, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0007215-8 ALDENIR FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . 1- Tendo em vista o constante das fls. 691/694, itens 2.3 a 2.5 e 695, reconsidero a decisão de fls. 689 em relação ao Autor Holtan Ferreira de Menezes, mantendo tal ato decisório quanto aos Autores Alfe Guimarães e Cesarino Augusto César Pereira.\r\n\r\n2- Fls. 615/616, 688, verso e 691/694 - Defiro a expedição de precatório, nos moldes da Resolução n. 438, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal e com base no valor incontroverso constante dos cálculos da União Federal de fls. 12 dos embargos à execução em apenso, referentes aos Autores Aldenir Ferreira Nunes, Álvaro Câmara Pimentel, Antão Teófilo Vieira, Benedito Belém da Costa, Cylan Delgado, Fabiano de Christo Mendes Portilho, Ibiracy Amaro dos Santos e Holtan Ferreira de Menezes e respectivas custas e honorários advocatícios, tendo em vista o contido no art. 739, parágrafo 2º. do C.P.C. e nos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“ART. 739 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º. - QUANDO OS EMBARGOS FOREM PARCIAIS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ QUANTO À PARTE NÃO EMBARGADA.”\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 739, § 2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS CONTRA PARTE DO VALOR EXEQÜENDO, DEVERÁ TER REGULAR TRÂMITE A EXECUÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANDO DEVEDORA A FAZENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 691979, PROCESSO: 200401407155, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:600, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, CPC. 1. A COMPREENSÃO FIRMADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA, AINDA QUE PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 659626, PROCESSO: 200400661335, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:596, RELATOR MINISTRO PAULO GALLOTTI).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - ART. 100, § 4º DA CRFB/88 - INAPLICABILIDADE - ART. 739, § 2º, DO CPC. I - O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSIM COMO O DISPOSTO NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MP 1.798-1, DE 11/02/99, E MANTIDO PELAS MP'S 1.906, 1.984, 2.102 E ATUAL 2.180-35, DE 24-8-01, E NO ART. 23 DA LEI Nº 9.995/2000, NÃO VEDAM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II - O QUE RESTOU VEDADO FOI A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DE VALOR PAGO, BEM COMO FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEU PAGAMENTO NÃO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CRFB/88 (OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR) E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NA REDAÇÃO DA EC N.º 37, DE 2002. III - A PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO CORRESPONDENTE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMPORTANDO, DESSA FORMA, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, MESMO APÓS A NOVA REDAÇÃO, DADA PELA EC N.º 30/00 AO §1º DO ART. 100 DA MAGNA CARTA (“§ 1º É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO, FAZENDO-SE O PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE.”). IV - PRECEDENTES DAS EG. CORTES REGIONAIS. V - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG 134520, PROCESSO: 200502010006193, DJU DATA:19/05/2005 PÁGINA: 172, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nApós expedidos os ofícios requisitórios pela Secretaria, conforme parágrafo supra, dê-se vista às Partes, nos moldes do art. 12 da aludida Resolução n. 438/05 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, venham conclusos para envio dos mesmos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região.\r\n\r\n3- Sobre o pedido de habilitação constante das fls. 418/425, 430/433, 485/487 e 691/694, item 2.2, diga a União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 689 quanto ao Autor Alfe Guimarães, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - Indefiro o pedido de desapensamento dos autos formulado às fls. 694, item “e”, por falta de amparo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019295-5 JANAINA BURLAMAQUE DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 40 - Cumpra a parte autora corretamente o item 2 do despacho de fls. 38, promovendo a integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, tendo em vista o constante das fls. 04, itens 9, 10 e 11.\r\n\r\nCumprido corretamente, à SEADI para as devidas anotações, em substituição à anotação anterior (fls. 41 e 41,verso).\r\n\r\nApós, citem-se os Réus.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022361-2 ALBERTO SOUZA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o constante das fls. 232, esclareça a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006161-6 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1 - Fls.225, item 3 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada, conforme art. 3º, § 1º, parte final da aludida Resolução nº 440/05.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial e quanto à presente decisão, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019889-0 GLADSTON GONCALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. HERALDO M. PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o constante das fls. 575/584, verso, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0003551-0 NILCEA FELIX DE LIMA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCUS THADEU FERRER LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 95.0003551-0T\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0016889-8 FRANKLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA REP/ P/ MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Sobre o laudo pericial de fls. 256/262, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 99.0013618-7 JUREMA FRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 1327 e 1360 - Tendo em vista o contido na sentença de fls. 1233, que não foi objeto de qualquer recurso e transitou em julgado (fls. 1272), deve ser observada a condenação em honorários advocatícios fixada na mesma.\r\n\r\nAssim sendo e diante do contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução de eventual mandado.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011755-4 WILLIAM WILSON CARNEIRO PEREIRA DAS NEVES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 280 e 283- Cumpra a CEF o despacho de fls. 274, esclarecendo quanto ao contido nas fls. 262/273, verso, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003948-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x JULIO CESAR CIRILO VIEIRA E OUTROS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . Tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 11.232, de 22/12/05 no Código de Processo Civil, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022881-2 PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o constante das fls. 241, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018425-1 IVANIR DA SILVA NEVES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize a parte autora a peça de fls. 91, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o constante das fls. 91/96.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023051-8 SAPUPEMA PARTICIPACOES S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 2006.5101023051-8\r\n\r\nIMPETRANTE: SAPUPEMA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da mesma, tendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo não implica em violação aos princípios constitucionais contidos no art. 5o., incisos LIV e LV da Carta Magna de 1988, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: - DEPÓSITO, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. - INEXISTEM AS ALEGADAS OFENSAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. COM EFEITO, EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, RELATIVOS À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO, ESTA CORTE, POR SEU PLENÁRIO, AO JULGAR A ADIN 1.049 E O RE 210.246, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DESSE DEPÓSITO, NÃO OCORRENDO OFENSA AO DISPOSTO NOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA, PORQUANTO NÃO HÁ, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POR ISSO MESMO, TAMBÉM O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, AO INDEFERIR A LIMINAR REQUERIDA NAS ADIMECS 1922 E 1976, SE VALEU DESSE ENTENDIMENTO PARA NEGAR A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NESSES DOIS INCISOS CONSTITUCIONAIS ACIMA REFERIDOS, DA EXIGÊNCIA, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (STF, RE PROC. Nº 317847, UF:SP, DJ 16/11/01, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES).\r\n\r\n“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO NO FATO DE A LEI EXIGIR O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN 1.049-DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369 , 210.380 E 218.752, MIN. JOBIM P/ACÓRDÃO, PLENÁRIO, 12.11.97. III. - VOTO VENCIDO DO MIN. C. VELLOSO. IV. - AGRAVO NÃO PROVIDO” (STF, RE-AG-R PROC. Nº 309033, UF:SP, DJ 08/03/02, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO).\r\n\r\nAcrescente-se que o art. 151, III do Código Tributário Nacional estabelece que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.\r\n\r\nPor sua vez, ressalte-se que a Lei n. 10.522, de 19/07/02, no seu art. 32, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 33...................................................\r\n\r\n§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.\r\n\r\n§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. \r\n\r\n§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.\r\n\r\n§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o\".\r\n\r\nPor oportuno, vale atentar para os seguintes precedentes judiciais, perfeitamente ajustáveis ao presente caso e que adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. A SEXTA TURMA DESTA CORTE REGIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE OS DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO DE PETIÇÃO.2. O CTN NÃO IMPEDE QUE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA BEM ASSIM A MEDIDA PROVISÓRIA, ESTABELEÇAM A DISCIPLINA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 151, III)” (TRF 3A. REGIÃO, AMS 252882, DJU 23/12/03, P.336,RELATOR DES. FEDERAL MAIRAN MAIA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO DECRETO 70235/72 MODIFICADO PELO ART. 32 DA LEI 10.522/2002. AGRAVO IMPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 02/10) E AGRAVO REGIMENTAL (FLS. 65/68) INTERPOSTOS POR MERCADINHO BOA SORTE LTDA., CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE PERNAMBUCO DR. CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO, FLS. 13/14, NOS AUTOS DO MS Nº 2003.83.020529-2, INDEFERINDO A SUSPENSÃO, INITIO LITIS, DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA DAR SEGUIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO, ENTENDENDO, EM SUMA, QUE OS JULGADOS DO STF CONFIRMAM A PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. NO CASO: A) DISCUTE-SE A AFRONTA AO ART. 146, III, \"B\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, E AO ART. 151, III, DO CTN, PELA EXIGÊNCIA DO ARROLAMENTO DE BENS OU DEPÓSITO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DO DÉBITO FISCAL PARA O RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, PREVISTA NO ART. 33 (ALTERADO PELA LEI Nº 10.522/2002), DO DECRETO Nº 70.235/72, E NO ART. 2º, DA IN/SRF Nº 264/2002; B) A DECISÃO DA LAVRA DO DOUTO DESEMBARGADOR FEDERAL DR. PAULO GADELHA, ÀS FLS. 62/64, INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, CONCLUINDO QUE O DEPÓSITO PRÉVIO OBJETIVA SALVAGUARDAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUE VENHA A SER CONSIDERADO DEVIDO, NÃO OFENDENDO, A SUA EXIGÊNCIA, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 3. A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO EM QUESTÃO FOI INSTITUÍDA POR LEI REGULADORA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CTN, INEXISTINDO, PORTANTO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS E À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 146, III, B, DA CF/88, UMA VEZ QUE O QUE O INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO GARANTE É O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (PRECEDENTES: STF RE311023/RJ REL. MIN. MOREIRA ALVES JULGAMENTO 18/09/2001 PRIMEIRA TURMA; STJ RESP550505:PE SEGUNDA TURMA DATA DA DECISÃO: 09/12/2003 RELATORA ELIANA CALMON DECISÃO UNÂNIME; TRF 5ª REGIAO AG50279:PE PRIMEIRA TURMA DATA DA DECISÃO: 01/04/2004 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE DECISÃO UNÂNIME; TRF 5ª REGIAO AG33389:CE ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA DATA DA DECISÃO: 05/03/2002 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO DECISÃO UNÂNIME). 4. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL IMPROVIDOS” (TRF 5A. REGIÃO, AG 52102, DJU 17/09/04, P.1056, RELATOR DES. FEDERAL PAULO GADELHA).\r\n\r\nAdemais, conforme documentos juntados aos presentes autos, nota-se que o procedimento administrativo n. 13706.000487/2001-14 em questão, apesar de versar sobre pedido de compensação, se refere também à existência de débitos tributários noticiados pela própria Impetrante e que a mesma objetiva compensar.\r\n\r\nForneça a Impetrante cópias dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 99.0015745-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Fls. 152/155 e 157- Indefiro o requerido pelo Sr. Aram Paboudjian às fls. 147/149, tendo em vista que o presente feito versa sobre imóvel diverso do constante das fls. 147 e 149.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n. 2002.02.01.007316-8.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018258-1 MARIA STELLA COUTINHO (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FIRLY NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 115, designo o dia 10/04/2007, às 14:30 horas para a realização da Audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCitem-se os Réus, atentando para o constante das fls. 112.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 92.0009856-8 RODNEY DIAS RIBEIRO (Adv. THEOMAR DE LUCCA, SOLON MICHALSKI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o contido nos autos principais em apenso, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003254-6 ANDRE GUSTAVO PINHEIRO PEDRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diante do constante da certidão de fls. 128 e teor da petição de fls. 127, diga a parte autora em 5(cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021762-9 CLAUDIO ANDRE DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nA liquidação por artigos, segundo dispõe o art. 475-E, do CPC, tem cabimento nos casos em que, para determinar-se o valor da execução, houver a necessidade de provar fato novo.\r\n\r\nSegundo alega a CEF, no caso em análise torna-se necessária a realização de tal modalidade de liquidação, tendo em vista que a parte autora deverá demonstrar ao Juízo que a readaptação determinada com base nos paradigmas de fls. 25 gerou benefícios econômicos, passíveis de cobrança em sede de execução de sentença.\r\n\r\nPara tanto, alega a CEF, deverá a parte autora fazer prova dos valores percebidos pelos paradigmas, a fim de confrontar esses valores com os valores por ela percebidos, para ao final apurar-se a efetiva existência de algum saldo a cobrar nesta fase de execução da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArgumenta que o prosseguimento do feito, com a intimação nos termos do art. 475-J, acarretará cerceamento do direito de defesa.\r\n\r\nÀs fls. 337/338, acrescenta a CEF que não foi possível apresentar os valores que entende devidos, tendo em vista que dos autos não constam os valores recebidos pela exeqüente a título de pensão, relativamente aos períodos de fevereiro a dezembro de 1985 e janeiro de 1999 a agosto de 2006, dados de conhecimento privativo do MPAS, bem como da própria exeqüente, razão pela qual a objeção de pré-executividade manejada às fls. 324/325 merece acolhimento.\r\n\r\nConforme se vê pelo teor das manifestações da CEF, sua preocupação recai sobre a necessidade de analisar os documentos que eventualmente respaldam a execução levada a cabo nos termos do art. 475-J.\r\n\r\nA meu ver, boa parte dos documentos estão, ou pelo menos deveriam, em poder da CEF.\r\n\r\nQuanto aos documentos que não estão, penso que o caso é de se intimar a parte autora para que traga aos autos, caso seja seu o dever nesse sentido.\r\n\r\nTodavia, a mera ausência de documentos não significa dizer que é necessária a instauração de um processo de liquidação na modalidade requerida pela CEF.\r\n\r\nO prosseguimento do feito nos termos do art. 475-J não traz qualquer cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que à CEF será resguardado o direito de promover a impugnação prevista em lei, bem como o direito de cobrar, de quem de direito, o fornecimento dos dados necessários à formulação da impugnação, à qual será atribuído efeitos suspensivo tendo em vista a irreversibilidade de eventual pagamento feito antes de apurado com exatidão o quantum debeatur.\r\n\r\nVale lembrar que, no caso em análise, tem aplicação a interpretação isonômica do disposto no § 1º do art. 475-B do CPC, que não pode encerrar um direito exclusivo do credor, mas também do devedor para que tenha lugar uma impugnação fundamentada dos cálculos apresentados pelo credor.\r\n\r\nEm face do exposto, suspendo temporariamente a determinação de intimação da CEF constante fls. 316, para determinar a intimação da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos que embasaram os cálculos de fls. 306/314.\r\n\r\nApresentados os documentos, renove-se a intimação determinada às fls. 316, nos termos do art. 475-J.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016196-9 SOC/ RIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ADRIANA M G GUERIOT) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.313 - Intime-se a JUCERJA para que traga aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o arquivamento da última alteração contratual da autora, Sociedade Rio Construtora Ltda, tal como determinado às fls. 192 em atenção ao requerimento de fls. 187/188, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da multa que fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, a recair sobre a pessoa física que ocupa o cardo de dirigente máximo da JUCERJA.\r\n\r\nInstrua-se a intimação com cópia de fls. 187/188 e 192.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008244-6 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025728-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o agravo retido de fls.811/815.\r\n\r\nAo(s) agravado(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017812-0 CRYSTAL CRUISES INC (Adv. ARTUR RAIMUNDO CARBONE) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (SFTI/PORTO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso em análise não há risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida liminar requerida.\r\n\r\nIsto porque estamos em sede de mandado de segurança, restando apenas a manifestação do MPF para que seja prolatada sentença.\r\n\r\nO argumento segundo o qual a empresa pode ficar impossibilitada de operar com suas embarcações nos portos brasileiros, caso não seja concedida a liminar, não veio acompanhado da demonstração concreta mínima acerca da efetiva iminência de um prejuízo nesse sentido.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019822-2 INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Diante da petição de fls. 180/181 e do contido na certidão de fl. 182, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra integralmente a determinação de fls. 177/178.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020982-7 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI, FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a Impetrante quanto à informação de fl. 83 que detectou a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados, devendo juntar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial ou de eventual sentença proferida nos referidos autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016342-2 BANCO INTERUNION S/A (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x LEAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SOLANGE FERREIRA DE MOURA) x RUY DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora ao argumento de que este Juízo se omitiu em fundamentar a assertiva segundo a qual em ambos os casos é discutido o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas na mesma relação contratual.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que, no caso em análise, a dúvida existe em razão da disposição constante do art. 14 da Lei nº 9.365/96, de um lado, e o contrato de mútuo celebrado com a empresa Leal Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nConclui sua manifestação recursal ao pleitear a modificação da decisão recorrida, ao argumento de que nos processos apontados por este Juízo como conexos não há uma obrigação sob o mesmo título a justificar a reunião dos feitos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo presente feito, a parte autora fundamenta o pedido de consignação na dúvida acerca de quem é o credor da importância depositada, tendo em vista o fato de ter entrado em processo de liquidação extrajudicial, em confronto com a obrigação estabelecida no contrato firmado pelo Banco Interunion S/A, na qualidade de agente financeiro do BNDES, e a empresa Leal Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nEm outras palavras, a parte autora depositou o valor objeto do contrato de mútuo à disposição do Juízo por não saber se o credor é o BNDES em razão da previsão do art. 14 da Lei nº 9.365/96, ou os mutuários em razão do Contrato de Financiamento BNDES Automático nº 01-96/4039.\r\n\r\nNo processo que tramita perante a 18ª Vara Federal, o BNDES promove a execução do mesmo Contrato de Financiamento BNDES Automático nº 01-96/4039, em face dos mutuários contratantes.\r\n\r\nOra, o risco de decisões conflitantes é mais do que evidente, tendo em vista que há sim identidade entre as causas de pedir.\r\n\r\nSeria manifestamente contraditório decidir, aqui, que o credor, p. ex., é o mutuário, e naquele outro feito, dar prosseguimento ao processo de execução.\r\n\r\nEm face do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, tão-somente para melhor fundamentar a assertiva segundo a qual os processos devem ser reunidos por conexão, tendo em vista a indiscutível identidade de causas de pedir a justificar a medida adotada às fls. 235/236.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009676-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x CARLOS BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 48, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA. . Diante da certidão de fls. 30, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 71625"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA FIGUEIRA-8\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-9\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-15, 16\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nDUVAL VIANNA-10\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-15\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-14\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-1\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-18\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO-20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-15, 3\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARCELLO LUGON-11\r\n\r\nMARIA ANGELICA M. DA FONSECA-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-9\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-12\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-16\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nRISONETE NUNES ALVES-2\r\n\r\nSANDRA MARIA ALVES PIRES-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI-18\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-8\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022945-3 KABI IND/ COM/ S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da 2ª parte do despacho de fls. 307.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012161-0 WILSON VINHAS DE PAIVA E OUTRO (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para incluir no pólo ativo SANDRA LEITE PAIVA.\r\n\r\nOutrossim, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a parte autora cópia da emenda de fls. 30/35 e 43.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010951-1 CLAUDIO GOMES VELLOSO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora as cópias necessárias para instruir o mandado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 96.0016856-3 CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003246-2 JOSE ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.286/298 e 305/307, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra- razões, à parte autora acerca da apelação de fls.305/307.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016308-2 FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO E OUTRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO). . \r\n\r\nComprove os Autores o recolhimento das custas judiciais de preparo do recurso interposto, sob pena de ser julgado deserto (art. 519, do CPC).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021404-5 IVONE ARAUJO PERIARD (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nIVONE ARAUJO PERIARD propôs ação de ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a reversão da pensão de ex-combatente, a que faz jus, haja vista o falecimento da sua mãe em 19/10/2001. RELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência das Varas Federais de Niterói engloba o município de Niterói e Maricá.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada instalada no Município de São Gonçalo, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal em Niterói/RJ, abrangendo o município de Niterói no qual reside a Autora, o que caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do artigo 113 do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004228-5 ANNA MARIA CORREA NETTO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ANA FIGUEIRA) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 . “...Isto Posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma autorizada pelo art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012806-2 DULCIDIO OSVALDO SAHIONE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . À SEADI para anotar a Caixa Econômica Federal no pólo passivo do presente feito. No retorno, anote a Secretaria seu advogado, para futuras intimações.\r\n\r\nApós, aos Autores sobre as preliminares, a contestação e documentos de fls. 448/470.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004512-2 ADILSON JOSE RODRIGUES (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o ato ordinatório de fls.141, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027510-8 AUGUSTO JOSE LINS DE SOUZA (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se pessoalmente o Gerente - FGTS da CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de vinte dias, o despacho de fls. 77.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015919-8 ELBERT DA CRUZ HEUSELER (Adv. MIGUEL HEUSELER) x RIO COUROS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 . “...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, custas “ex lege”, sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I…”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0009026-3 FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007865-4 ALOISIO TEIXEIRA DE SAO SABAS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031687-3 MARIA HELENA BARCELLOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003998-0 ADRIANO JOSE BIANCHI DANTAS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016570-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0021093-5 ABELARDO RODRIGUES MACHADO (Adv. VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI, SANDRA MARIA ALVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nRepublicação dos 4º, 5º,6º e 7º parágrafos do despacho de fls. 86:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nÀ CEF sobre a certidão negativa de fls. 31.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002252-1 COMBEBIDAS COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 72410"
                            ],
                            "72411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADHEMAR GUIMARAES-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16, 24, 6\r\n\r\nALDO DA LUZ PEREIRA-29\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO-44\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO GOMES DA ROSA-37\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-48\r\n\r\nANA MARIA DE BARCELLOS-18\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-36\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-23, 24, 25\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-46\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS-38\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-23\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-50\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-52\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-53\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-13\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-45, 52\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-4\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-20\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-49\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-51\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-50\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-5\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-26\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-25\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-41\r\n\r\nHERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES-46\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-23\r\n\r\nJADEIR NOBREGA-34\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-36\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-40\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-26, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-27\r\n\r\nKATIA DE FREITAS ALVES-49\r\n\r\nLARA TORRES LOPES-17\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-46\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR-7\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-35, 41\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-44\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-14\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-8\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3, 33, 42, 43\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-27\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 8\r\n\r\nNEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 31\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-5\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-46\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-46\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-53\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-21\r\n\r\nRENATA ROCHA-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-34\r\n\r\nRODRIGO FONTES DA COSTA-22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-33, 42, 43\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-35\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-16\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 27, 4\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41, 44\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-28, 32, 9\r\n\r\nVINICIUS MARI-52\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0026351-3 IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GRACA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018381-4 WALLACE CESAR DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nos autos da presente Ação de rito ordinário, em que pretende o Autor WALLACE CÉSAR DE OLIVEIRA, com o CPF nº 090.045.217-04, efetivar o respectivo depósito judicial da parcela referente ao imposto de renda que incide sobre a sua complementação de aposentadoria até decisão final, expedindo-se ofício à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.\r\n\r\nAlega, em suma, que contribuiu para a referida Fundação de Previdência Privada, com o produto dos seus salários sujeitos já então, à época, à tributação mensal na fonte, a fim de complementar sua respectiva aposentadoria, razão por que entende ser inadmissível tributar novamente tal benefício.\r\n\r\nDecisão às fls. 22/23, que declara a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nPetição às fls. 24/36, em que o Autor requer a reconsideração da Decisão de fls. 22/23, vez que o valor atribuído à causa é superior aos 60 (sessenta) Salários Mínimos.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nHaja vista evidente erro material, reconsidero a Decisão de fls. 22/23 e passo a decidir o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nAs alegações da parte Autora sobre a possível bi-tributação em face da incidência do imposto de renda, quando dos descontos mensais no salário, bem como no benefício da complementação impõe cautelas.\r\n\r\nRealmente, por haver uma lide acerca da legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria, reconheço como razoável a faculdade jurídica da parte Autora efetivar o depósito da quantia controvertida, a fim de que se possa evitar possível repetição do valor, em caso de procedência do pedido (CTN, art. 151, II).\r\n\r\nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, como é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, \"B\". ISENÇÃO.\r\n\r\n1. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR BENEFICIÁRIOS EM FAVOR DA CAPEF, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2. RELEVANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO, A FIM DE EVITAR-SE O ANTIGO \"SOLVE E REPETE\", 3. AGRAVO IMPROVIDO.” \r\n\r\n(TRF - 5ª Região - Agravo de Instrumento - Processo nº 9705235210 - Órgão Julgador: 2ª Turma - DJ Data: 16/10/1998, pág.: 421 - Relator: Juiz Petrúcio Ferreira)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a instituição de previdência privada retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, a fim de dar ciência e cumprimento da presente Decisão e intime-se a União federal - Fazenda Nacional quanto à mesma.\r\n\r\nApós, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0047915-8 IVAN SEBASTIAO ALVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em relação à petição de fls. 356/7 - Indefiro. Deve a parte autora, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos e não somente fazer uma impugnação genérica.\r\n\r\n4 - 95.0019220-9 MAURENI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COJAN ENG/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 418 - Intime-se pessoalmente os Autores para cumprimento.\r\n\r\nQuebra 5 - 96.0073623-5 MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Fls. 188 - Indefiro, haja vista que os cálculos apresentados foram atualizados automaticamente pelo sistema na data do seu pagamento.\r\n\r\n6 - 97.0108975-8 ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cite-se a União Federal nos termos no art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005747-6 ELIZABETH BARBOSA DA ROSA (Adv. LUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006105-4 JOSE PRIMO DE SANT ANNA - REP/ P/ GEORGEANNE AMELIA NAZIANZENO SE SANT ANNA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de proceder à complementação da remuneração percebida pelo Autor pela diferença entre o ajuste concedido até o limite de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), deduzidas as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente e as prestações prescritas, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28/12/2000. Condeno, ainda, a União Federal no pagamento dos atrasados, monetariamente atualizados, desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013199-8 ADILSON BARBOSA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006059-5 DILMA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.70/75, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não foi instaurada, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016061-9 MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos de nºs 2006.51.51.036632-6 e 95.002377-4.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023365-8 JOSE GERALDO DE LACERDA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Expeça-se Solicitação de pagamento de honorários. Após, às partes para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 377/422, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a CEF o item 3 da Decisão de fls. 327/330.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0131307-0 ARIDES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista ao Autor sobre o depósito efetuado pela CEF às fls. 321, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 97.0073445-5 MANOEL TRECZOKS PINTO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte Autora sobre o depósito efetuado pela CEF às fls. 263/4, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n15 - 98.0028257-2 LUIZA BEATRIZ FREITAS DE ABREU (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.032109-1 ADINALDA GUILHERMINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . À parte Autora para esclarecer os pedidos de fls. 261 e ss, no prazo de cinco dias, haja vista que totalmente impertinentes com o objeto do presente feito.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.004809-7 PADARIA E CONFEITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv. NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA, LARA TORRES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,24\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora nas Custas Judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000115-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x DICAMP-DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para tão-somente declarar a anulação do Contrato de Locação que firmam as partes, a contar de 31 de março de 2002, e, na forma do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com julgamento do mérito. \r\n\r\nDeixo de condenar qualquer das partes no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024059-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014797-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SIMONE DA SILVA SOUZA PEREIRA FERRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo diga à CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0016255-8 MARIA ALCYDIA ASTOLFI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADHEMAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fornecido o CPF do advogado, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 116.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.026030-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x ANNITA WAISSMAN (Adv. RODRIGO FONTES DA COSTA). . A Dra. Marcia Cristina Arosa Ferreira Jorge - OAB/RJ 69.707 - nos autos principais às fls. 180, substabeleceu sem reservas de poderes para os Drs. José Mattar Filho e Priscilla Guedes Santiago, regularize-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 257/8.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.015093-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA ROSA CHAVES E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO). . Fls. 119/188 - Haja vista a juntada dos elementos solicitados, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0022298-5 ALAIR PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.014912-9 ZILTON VILAR AVILA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.008244-9 BENEDITO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Fls. 125/126 - Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026356-0 ADILSON GOUVEA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006764-0 ANA MARIA ARAUJO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015602-8 ISAAC CHAGAS DE MESQUITA (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal no pagamento da complementação da remuneração percebida pelo Autor pela diferença entre o ajuste concedido até o limite de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), deduzidas as parcelas de aumento concedidas administrativamente e as prestações prescritas, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28/12/2000, o que importa no pagamento da importância de R$ 779,07 (setecentos e setenta e nove reais e sete centavos), atualizada até maio de 2006.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025244-3 CARLOS GERONIMO COUTINHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir a segunda parte do despacho de fls. 27, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016286-0 SIMONE MARIA CASTRO SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016816-3 ADILSON COUTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 70, 2º parágrafo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 99.0058613-1 MARIO LUIZ RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016486-4 ANGELICA DA COSTA CARVALHO (Adv. JADEIR NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte autora sobre a petição e documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 99/124, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0012176-4 JORGE FIORI FERNANDES SOBREIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se cumprimento ao V. Acórdão de fls. 325, nos termos do voto de fls. 322/323.\r\n\r\n36 - 95.0010570-5 ALVIMAR PASSOS MUNIZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Tendo em vista a apresentação dos extratos às fls. 233/254, dê-se vista à CEF para elaborar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020928-1 EVA GOMES DE ASSIS (Adv. ANA CRISTINA DE CARVALHO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020984-7 NYMPHA TOUZA CARELLI (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CELSO RODRIGUES DE SOUZA. . Junte a parte Autora o demonstrativo do débito, no prazo de dez dias, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado. Após, cumpra-se a 2a. parte do despacho de fls. 50.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021386-7 MARCELO DIAS NEIVA (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Citem-se, nos termos do art. 915 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 93.0014530-4 NELSON ABEL VALERIANO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0015999-3 MARIO LUIZ RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 99.0059604-8 MARIO LUIZ RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.023222-0 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTRO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação dos 4º, 5º e 6º parágrafos do despacho de fls. 185.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, de fls. 182/184.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008618-3 MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias o despacho de fls. 71/72.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 91.0106654-4 MIGUEL DA PAZ HENRIQUES E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se vista as partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 380/382, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.017398-3 TERESA SFORZA (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista as partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 138/142, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.017334-3 IVONE CAPUTO DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista as partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 139/149, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.006920-0 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. KATIA DE FREITAS ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.002636-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003126-1 MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS MARI, DANIELLE DE A LOURENCO). . À parte autora e à CEF sobre a petição e documentos juntados aos autos pelo Banco Itaú às fls. 152/182.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008616-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x SERGIO ROBERTO LINS DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . Dê-se vista as partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 11/17, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Embargado.'\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 72411"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-52\r\n\r\nALFREDO JOSE F. DE CASTRO-63\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-21\r\n\r\nANTONIO COIMBRA DE BRUM-58\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-19\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-30\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE-9\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-61, 65\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS-66\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-32\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-31, 48\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31, 47, 60\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-47\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-55\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-14, 15\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-51\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-29\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-41\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-46\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-33\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-36, 54\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-33\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA-20\r\n\r\nHELIO ROCHA-2\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-28\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-54\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-20\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-20\r\n\r\nJORGE CURY-7\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-57\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-53\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-20\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-3\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-58\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-43\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-60\r\n\r\nLUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES-58\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-6\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES FEIJAO-1, 67\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-40\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-13, 70\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-35\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-26\r\n\r\nMARCOS S.SILVA-37\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-27\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-20\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-18\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-24, 68\r\n\r\nMESSOD AZULAY NETO-11\r\n\r\nMIGUEL BALDUINO BENDER-58\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nOBADIA AZULAY-11\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-61, 65\r\n\r\nORLANDO LOPES LAMIM-1, 67\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-45\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-59\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-38, 44\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-49\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-33\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-11\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-14, 15\r\n\r\nSERGIO CARDOSO DA COSTA-5\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-7\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-25, 69\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-39\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-10\r\n\r\nTANIA AMARAL-1\r\n\r\nTANIA FIGUEIREDO AMARAL-67\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-34\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-17\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-50\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-64\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0163302-3 VALMIR MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ RODRIGUES FEIJAO, ORLANDO LOPES LAMIM, TANIA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 00.0929623-9 ULYSSES NINA-ESPOLIO REP/ WALKIRIA NUNES NINA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor JOAO FERNANDO BARRETO.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de MARIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA como sucessora processual do autor João Fernando Barreto. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n3) Retornados, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n3 - 00.0931218-8 ABIEZER DA CUNHA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 271: Anote-se, em relação à autora Therezinha Gomes da Silva.\r\n\r\n2) Fls. 270: Indefiro o requerido, em relação ao cancelamento e expedição de novo alvará. É descabida a pretensão do novo advogado da autora Therezinha Gomes da Silva, Dr. JOUSAPHAT SILVA NETO, no sentido de que eventual alvará relativo a honorários, que tenha sido expedido em favor do antigo patrono da autora, seja cancelado e expedido em seu favor. O advogado recém-constituído, que ainda não atuou nestes autos, não faz jus a nenhuma parcela dos honorários de sucumbência. \r\n\r\n3) Defiro a vista requerida pelo Dr. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, OAB/RJ 82244, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\n4) Nada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 00.0931511-0 MANUEL AUGUSTO LOPES E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Forneça o patrono da parte autora declarações, assinadas pelos próprios autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n2) Decorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\ndos honorários de sucumbência, em favor do advogado;\r\n\r\ndos valores devidos aos autores, em favor destes, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n3) Juntadas as declarações, expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\ndos honorários de sucumbência, em favor do advogado;\r\n\r\ndos valores devidos aos autores, em favor destes, fazendo a devida reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\n5 - 88.0000197-1 LECY MARTINS PARREIRA (Adv. SERGIO CARDOSO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciente a parte autora da remessa, on line, do Precatório ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do patrono que assina a inicial (fls. 34) e da ausência da patrona constituída às fls. 33 na audiência de conciliação (fls. 65), sem justificação, expeça-se RPV dos valores referentes aos honorários de sucumbência na base de 80% em nome do Dr. Sergio Cardoso da Costa - OAB/RJ 15965.\r\n\r\nApós, aguarde-se a habilitação dos herdeiros do falecido patrono em seu crédito remanescente.\r\n\r\n6 - 88.0005443-9 CARMEN GOUVEA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 243/244 e observando o contido às fls. 37 dos embargos à execução em apenso, sendo o valor dos honorários em favor do Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.\r\n\r\n7 - 88.0016906-6 ANTONIO REIS E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, JORGE CURY, CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x MARCIA CEREZA SANTOS (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCumpra a sucessora habilitada MARIA CEREZA SANTOS, no prazo de 5 dias, CORRETAMENTE o despacho de fls. 1082 e 1085, promovendo a execução do julgado, indicando ou fornecendo uma única planilha de execução e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 88.0024145-0 DANIEL BARBOZA COELHO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos dos embargos, expeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 17/20 daqueles autos, atualizando-se os mesmos.\r\n\r\n9 - 90.0010479-3 SYLVIO VELLOSO TOTTA E OUTROS (Adv. BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 74 dos autos dos embargos, expeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 140 dos autos principais, atualizando-se os mesmos.\r\n\r\n10 - 91.0008229-5 NAIR SOARES DE CARVALHO - ESPOLIO REP/ P/ RONALDO DE CARVALHO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 101/103, 115,/120, 124/125, 132/136, 140/141 e 146 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0019783-1 GETULIO ALVES E OUTROS (Adv. OBADIA AZULAY, RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE, MESSOD AZULAY NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 118/120, 134/136, 146/149, 152/154. 159 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0047413-4 EMIRENA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a r. decisão do STJ (fls 118/120, expeçam-se mos requisitórios, com base nos cálculos oferecidos pelo INSS às fls. 13/30.\r\n\r\n13 - 93.0002959-2 JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 93.0006256-5 CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 266, expedindo-se os requisitórios, procedendo-se à reserva dos honorários, conforme contrato de fls. 260.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes dos precatórios expedido, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo autor (art. 12, Res. n° 438/2005 do CJF).\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, voltem-me os autos para envio dos requisitórios ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n4) A seguir, suspendo novamente a execução, na forma do art. 739 do CPC. Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n15 - 93.0013449-3 ARY DE MEDEIROS LEITE E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 93.0029909-3 JAYME QUEIROZ LACERDA DE MENEZES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 95.0002500-0 DIVINA ALVES DE SOUZA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0021633-7 JARBAS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a r decisão proferida nos autos dos embargos, expeça-se a RPV, com base nos cálculos de fls. 18/19 e 33 daqueles autos, observando-se o valor dos honorários (5% do valor da causa dos embargos).\r\n\r\n19 - 98.0009140-8 GERALDO EVARISTO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 45/49, 53, 58 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nQuebra 20 - 98.0030088-0 NELSON GOMES DE AGUIAR (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Fls. 452: Indefiro o pedido de suspensão, eis que a greve provocada pelos agentes da própria ré não se subsume no conceito de evento inevitável e irresistível. O processo deve prosseguir, a fim de se evitar prejuízo para a parte autora e sem que isso necessariamente acarrete prejuízo ao erário.\r\n\r\nFls. 453: Conforme certidão de fls. 452 v., defiro a dilação de prazo a partir da data de publicação deste despacho.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.526400-4 VICENTINA ALVES OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.531075-0 HELENA CIRNE MAIA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.503581-0 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.512708-3 JOAO AIRES LOPES (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.534418-5 CECILIA BATISTA PROCOPIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534168-1 MARIA NAZARE OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre fls. 137/139, para que cumpra o despacho de fls. 128, 2a parte, em vinte dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.018888-9 MARIA ISABEL ABREU MARTINS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500174-6 CELIO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FLS.: 106, 109/111 - Dê-se vista às partes, por 5 (CINCO) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506425-2 NELLY DOYLE TORELLY (Adv. EDUARDO MACEDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507257-1 GUMERCINDO JOSE DA SILVA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 23 e 32 - Atente a advogada da parte autora que não houve condenação em honorários.\r\n\r\nDê-se vista às partes do requisitório expedido, por 5 (CINCO) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido retornem para envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507496-8 IRIS AMARAL DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507789-1 IONA REGINA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 161: Anote a Secretaria o novo valor da causa, certificando.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a renumeração dos autos a partir de fl. 155.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida à fl. 162.\r\n\r\nDesigno o dia 26/04/2007, às 14:00 h, para audiência. As partes deverão ser intimadas pessoalmente e as testemunhas comparecerão, independente de intimação.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519996-0 HORBERTO VIEIRA DE ABREU (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.079184-7 MANUEL DE NOGUEIRA MIRANDA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 127 / 269, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500089-8 MARIA CECÍLIA SANTOS (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS ter vista dos documentos juntados às fls. 51 / 72, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 67/108, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.01.504170-0 HELOISA HELENA GOMES DE CASTRO (Adv. MARCOS S.SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504399-0 YARA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS ter vista dos documentos juntados às fls. 260 / 265, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504672-2 MARILIA BACHUR DE MOURA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511270-6 JOAO MARCOS LIMA ALMEIDA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511699-2 SEVERINA DA SILVA SANTOS REP/ P/ MARLI FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 30 / 44.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511809-5 ROMILDA CONCEICAO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511993-2 JOSE PAPERA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518043-8 ROBERTO DA HORA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 32/91, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518050-5 MANUEL DA COSTA GONCALVES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518255-1 ANA MARIA DA SILVA REIS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518342-7 MARIO RODRIGUES GOMES FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518797-4 CARLOS JOSE SERAFIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 36 / 151, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524016-2 BENJAMIN DA SILVA FONSECA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524106-3 IDALIA NELVO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524153-1 ADENILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524294-8 VALDEMIR DOS SANTOS NERY (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524297-3 FRANCISCO CARLOS MARQUES QUADROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 92 / 174, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524299-7 CLEITON RODRIGUES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530370-6 SERGIO ALBERTO DA CUNHA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra o autor o despacho de fls. 51, no prazo de 30 (TRINTA) dias, fornecendo relação dos 36 últimos salários de contribuição ou, alternativamente, cópia dos cálculos homologatórios no processo trabalhista, desde que estes contenham os 36 últimos salários devidos, mês a mês, ao autor, sob pena de extinção do feito, uma vez que, embora prescindível a comprovação pelo autor do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, faz-se necessária a comprovação do valor dos últimos salários, para fins de cálculo do valor do benefício.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530397-4 MARILCIO MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530516-8 IRACEMA GONCALVES SILVANO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 22 - Mantenho a decisão de fls. 19/21 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão, anotando o novo valor da causa e encaminhando os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2003.51.01.523198-6 PILLON IND/ E COM/ DE ARROZ LTDA (Adv. ANTONIO COIMBRA DE BRUM, LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x GARCIA ARROZ LTDA (Adv. MIGUEL BALDUINO BENDER). . Mantenho o despacho de fls. 509, por entender imprescindível o documento solicitado, para a instrução da lide.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n59 - 97.0101493-6 MARGARIDA VILLAS BOAS DE LIMA KROLL (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 70/71 dos autos do agravo 528422 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 69, 73 e 73, verso, dos autos do agravo 20030201005636-9 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 98.0010415-1 LUIS COSTA BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Dê-se vista ao impetrante, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 242/243:\r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório com base nos referidos cálculos (fls. 242/243) .\r\n\r\n3) Caso o impetrante discorde dos cálculos do INSS, promova a execução do julgado, com base nos cálculos de fls. 235/236, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5) Cumprido o item 3, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 235/236.\r\n\r\n6) Citado o INSS e decorrido o prazo sem interposição de embargos à execução, expeça-se o requisitório, com base nos cálculos de fls. 235/236.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 91.0004825-9 MARIA DOLORES GASPARELLI (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos dos embargos, expeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 21/25 daqueles autos, atualizando-se os mesmos.\r\n\r\n62 - 91.0006097-6 JOSE GOMES VELASCO E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n63 - 91.0008347-0 GETULIO FERRARI DE AGUIAR (Adv. ALFREDO JOSE F. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . I) Revogo o despacho de fls. 164.\r\n\r\nII) Fls. 155 e 166: A sentença de fls. 14/15 condenou o autor ao pagamento de honorários em favor do INSS, os quais foram depositados, conforme guia de fls. 155.\r\n\r\nTodavia, a referida sentença foi reformada pelo E. TRF 2ª Região, conforme acórdão de fls. 48/69, pelo que deve o valor depositado deve ser devolvido ao autor. \r\n\r\nSendo assim, expeça alvará em favor do demandante, observando o saldo atualizado da conta, informado no ofício de fls. 166.\r\n\r\nIII) Tendo em vista o acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso (fls. 99/105 daqueles autos), remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\n1) Aplicação da Sumula 260 pelo do critério da EQUIVALÊNCIA SALARIAL, considerando, entre setembro de 1987 e março de 1989, o SALÁRIO MÍNIMO REFERÊNCIA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\n2) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação até dezembro de 2002; e de 12% ao ano, a partir de janeiro de 2003.\r\n\r\n3) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIV) Após, dê-se às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nV) Havendo diferenças devidas em favor do autor e não sendo impugnados os cálculos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n64 - 92.0052861-9 MARCUS CARVALHO BICALHO E OUTRO (Adv. WILSON A. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão dos autos dos embargos.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 13/18 daqueles autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.517262-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) Autor(es) e do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo(s) Autor(es).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537184-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE GOMES VELASCO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537291-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VALMIR MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ RODRIGUES FEIJAO, ORLANDO LOPES LAMIM, TANIA FIGUEIREDO AMARAL). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537292-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO AIRES LOPES (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.537293-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CECILIA BATISTA PROCOPIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.537384-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 68427"
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-25\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-14, 22\r\n\r\nALBERTO SOUTO-12\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MORAES-58\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-22, 30\r\n\r\nALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-25\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-59\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-7\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-54\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-32\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-63\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-20\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA-17\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-8\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-10, 34, 35, 40, 5, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4, 59\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-14, 22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES-51\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-15\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-29\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-42\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-12\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-27, 39\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-6\r\n\r\nDERVAL BARROS DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nDERVAL DE OLIVEIRA FILHO-56\r\n\r\nDILMA MUNIZ FERREIRA-48\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-17, 39, 41, 42, 9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-17\r\n\r\nEDNA DA SILVA AMENDOLA-49\r\n\r\nEDUARDO GOMES-35\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-19, 23\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-45\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-60\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-64\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-47\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-46\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-54\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-2\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-37\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-16, 21, 26, 29, 3, 63\r\n\r\nIVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA-49\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-53\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-4\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-5\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-18, 25, 62\r\n\r\nJOSE IVAN LOBO CRUZ-60\r\n\r\nJOSE PINHEIRO-53\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-1\r\n\r\nKARLA BORNEO DE ALMEIDA-48\r\n\r\nLAURA APOCALYPSE DA SILVA FERNANDES-23\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-24\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-22\r\n\r\nLEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES-35\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-44\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-53\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11, 61\r\n\r\nLUIZ LOPES MONTEIRO-1\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-37, 43\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-35\r\n\r\nMARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES-33\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-38, 43\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-52\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA-16\r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-59\r\n\r\nMARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-13, 15, 60\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROSA SILVA-55\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-62, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-64\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-40\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nRENE DE SOUZA-51\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-50\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-20\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 12, 2, 61\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-28\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-53\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-3\r\n\r\nSEBASTIANA ARRUDA DA COSTA-16\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 31, 33, 36, 37, 50, 51, 52, 7, 8\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-26\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-63\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nTATIANA C. DE SÁ-50\r\n\r\nTERCIO CESAR DE QUEIROZ-2\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-31\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA-14\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-11\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA ROCHA-52\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-21\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-30\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0984392-2 IVETTE RIBEIRO LUCAS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA, LUIZ LOPES MONTEIRO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2006 FOLHA 150 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0987132-2 ADRIANO MOREIRA COPPIETERS FILHO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES, TERCIO CESAR DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)\r\n\r\nII - Digam os autores abaixo relacionados se há algo mais a requere. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\nALCIDES BARROS\r\n\r\nANTONIO VIANA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nASTROGILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PONTES TAVERNARD\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERCÊS DE CARVALHO \r\n\r\nCASELIUS LONGO GUERRIERI \r\n\r\nELIAS BADU MAHFUD \r\n\r\nFERNANDO CRISTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nFLAVIO DA SILVA LABRINCHA \r\n\r\nHUBER OLIVEIRA MENDES \r\n\r\nHUGO BOTELHO FERREIRA\r\n\r\nJOSE EVANDRO PINTO REBELO \r\n\r\nJOSE CARLOS DO CARMO \r\n\r\nJOSE MARIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJOSE MARIO ROSSETTI \r\n\r\nJOSE SILVA \r\n\r\nJORGE DE ARAÚJO LIMA \r\n\r\nJULIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE FILHO \r\n\r\nJURACY MARTIRES OEIRAS FERREIRA \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CARDOSO VENTURA \r\n\r\nLUIZ JOSE VIEGAS DE CARVALHO \r\n\r\nMANOEL DE FIGUEIREDO MIRANDA \r\n\r\nMARIO NAZARETH HENDERSON \r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\nNELSON LUIZ DE BARROS FALCÃO \r\n\r\nPAULO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPAULO MONIZ FREIRE \r\n\r\nRAYMUNDO UBIRAJARA FONSECA SALGADO \r\n\r\nWALTER MOURA CÂMARA DOS REIS \r\n\r\nIII - Fls. 949: Com os elementos fornecidos pela autarquia-ré, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n3 - 88.0005382-3 ABDIAS JORGE CALIXTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2006 FOLHA 151/152 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a autora FRANCISCA ASSUMPÇÃO à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto à autora supramencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 366/370: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FERNANDA ASSUMPÇÃO SAMICO BORGES, no presente feito, em substituição ao autor falecido WILHERME BORGES.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Procede a impugnação do INSS de fl.380. Portanto, aguarde-se a respectiva regularização do pedido de habilitação quanto ao autor JOSÉ PEREIRA DA SILVA. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 88.0018473-1 JOSE SANTIAGO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011386-7 EFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.533770-3 TELMO JUAREZ SAGER (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 107/108: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520920-1 SEBASTIAO DA SILVA TAVARES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512747-0 MARIA ANTONIETTA FERREIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, observando a seguinte ordem: à parte autora, à RFFSA, ao INSS e por último à União Federal. (VISTA PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.519856-6 WILSON NUNES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527570-6 ERIVERTO MARINHO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n11 - 87.0007617-1 JOSE JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fls. 273/275 - Dê-se vista ao patrono do autor. \r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n12 - 88.0020497-0 JANDIRA ALVES RUAS (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2006 FOLHA 179 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 89.0010547-7 ALOYSIO MONTEIRO D'ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2006 FOLHA 175 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 89.0028007-4 ANITA LUCAS COELHO E OUTROS (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga parte autora se ainda tem algo a requere.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 90.0018703-6 ANTONIO DUIM BARROS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Procede a impugnação de fls. 119.\r\n\r\nPortanto, concedo prazo de vinte dias para a competente regularização.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 90.0053969-2 DAMIAO DE FREITAS CASTRO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2006 FOLHA 176 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0019035-7 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2006 FOLHA 185 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0106129-1 CREMILDA DE ANDRADE MOTTA (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001594/2006 FOLHA 183 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 93.0016573-9 JOSE MENDES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n20 - 93.0023947-3 JURACY APOLINARIO BATISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Intime-se pessoalmente a autora MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, por mandado, com hora certa, forte nos artigos 227 a 229 do CPC, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n21 - 94.0006969-3 DEOLINDA DOS SANTOS FARIAS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2004.5101525058-4), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 29/34 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 94.0022887-2 MARIA MARGARIDA CARNEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ao autor sobre fls. 284/299. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n23 - 94.0023587-9 NEWTON DA COSTA DOURADO (Adv. LAURA APOCALYPSE DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2006 FOLHA 174 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 95.0015893-0 GASTAO ALFREDO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora - Cecília Bianco Alaniz Vieira à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0025187-6 MARIA LEONOR ROSA CARAMURU E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o teor da certidão retro, manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n26 - 97.0020505-3 JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2006 FOLHA 186 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.511407-5 EDNA DA LUZ LIMA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, certidão de óbito da autora, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n28 - 2000.51.01.519479-4 DOUGLAS DE OLIVEIRA SHULZ REP/ P/ LUZIA JESUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x DELCIR JACOBSON SCHULZ. . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.529269-0 JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO REP/ P/ ITACIARA DE MATTOS RODRIGUES (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.500865-6 LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.526369-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES LUCIANO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.528621-5 MARIA MANUELA LOUREIRO GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001599/2006 FOLHA 180 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.533421-0 LUIZ AUGUSTO ALMADA MODESTO LIMA (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... III - ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. ...”\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535023-9 ANTONIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2006 FOLHA 182 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513019-0 ADVANIR ANDRES MUNIZ PAIS (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x RISOLETTA ITAPARICA (Adv. EDUARDO GOMES, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.517234-2 JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA) x INSS - PSS - RIO DE JANEIRO AGENCIA PRACA SECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516757-0 CELSO SCHLUCKEBIER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2006 FOLHA 181 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 38 - 2005.51.01.519763-0 JOAO BATISTA DAVEL DA CUNHA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x JOAO BATISTA DAVEL DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.96: defiro à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl.95.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.522245-3 CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fls. 138/143 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para que cumpra o último parágrafo da determinação de fl. 128 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.522879-0 LUZIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.527665-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Sobre fls. 43/121, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nnada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504325-3 ADELMIR AUGUSTO MARQUES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Sobre fls. 120/123, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511300-0 VERA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524295-0 ROBERTO MARQUES (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524353-9 ARMANDO NOVAES DE QUEIROZ CARREIRA - ESPOLIO REP/ P/ RITA DE CASSIA ARAUJO SABOIA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 23: defiro a parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl.23.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524685-1 JOSE DE SOUZA CAVALCANTI (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, fornecendo cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530321-4 WILMAR ROBERTO CIDADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para acompanhar procedimento recursal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537572-9 NELSON BORGES ROCHA (Adv. DILMA MUNIZ FERREIRA, KARLA BORNEO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a liberação de valor retido na conta PAB referente aos atrasados do período de 14/12/2001, data do requerimento, até 31/01/2005, data do início do recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537589-4 LUCIANA JORGE ALVES ASSIST/ P/ NILZA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDNA DA SILVA AMENDOLA, IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada feito por filha inválida de segurado, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte de pai falecido, suspenso em 12/12/2001, além das verbas indenizatórias.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido o procedimento administrativo em questão, além do pronunciamento da autarquia-Ré diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2002.51.01.519541-2 I R B BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES, TATIANA C. DE SÁ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x B B BANCO DE INVESTIMENTO S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 203: Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça o patrono da causa à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII - Ao autor sobre fls. 205, bem como para agendamento da entrega do alvará de levantamento do depósito de fls.185. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.523343-0 CLINICA DE ASSISSTENCIA ODONTOLOGICA UNIDONTO LTDA (Adv. RENE DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os decisum de fls. 192/195, emende a parte autora a inicial, em dez dias, forte no art. 47 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.528531-4 GRANDELAR - IND/ METALURGICA LTDA (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x JMS MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, forte nos artigos 282 II e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516496-9 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. JACQUES LABRUNIE, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. JOSE PINHEIRO, ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . I - Fls. 842/844 e 859: O prazo para apresentação de quesitos não é peremptório.\r\n\r\nAdemais, estes serão úteis para a busca da verdade real nesta demanda, pelo que indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de fls. 864, formulado pelo INPI, uma vez que evidente a inércia para que se manifestasse sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII - Proceda a parte autora ao depósito judicial dos honorários periciais, em dez dias.\r\n\r\nComprovado nos autos, oficie-se ao expert nomeado para fins de elaboração do respectivo laudo. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n54 - 98.0025929-5 UGO FANT (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504687-4 PAULO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DA ROSA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518811-5 PAULA MONIQUE FRIEDERICK RAPOSO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524159-2 HECTOR LORENZO HEALY (Adv. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530237-4 ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 87.0008983-4 ADELSON JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2006 FOLHA 178 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 90.0047041-2 DULCE FIRMO DE LIMA (Adv. JOSE IVAN LOBO CRUZ, EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2006 FOLHA 177 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 91.0138943-2 ANTONIO LOPES DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga parte autora se ainda tem algo a requere.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 92.0058914-6 JOSE POUGY (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 100: A remessa dos autos ao contador judicial é desnecessária, eis que a atualização requerida será realizada no momento do cadastro do competente RPV, pelo próprio sistema operacional implantado, sendo certo que a sentença proferida nos embargos à execução não determinou a incidência de juros de mora.\r\n\r\nPortanto, cumpra a parte autora o despacho de fls. 99.\r\n\r\n63 - 94.0025777-5 GUACYRA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2006 FOLHA 184 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2003.51.01.023783-4 ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI) x ROSAURA DE SOUZA MEIRELLES (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntime-se a ré ROSAURA DE SOUZA MEIRELLES a comparecer na perícia designada para o dia 14 de Fevereiro de 2007, às 11h. \r\n\r\nFl. 171: indefiro o requerido, eis que constitui ônus da parte cientificar o assistente técnico indicado quanto à data da realização da perícia.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 71708"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR SOARES GOMES-115\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-80\r\n\r\nADILSON LUCAS-126\r\n\r\nADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO-11\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-102\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS-70\r\n\r\nADRIANA SPOLADORI ROSEIRA-129\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-53, 58, 65\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-117, 121, 126, 128, 17, 20, 25, 26, 27\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 14, 18, 23, 30, 33, 36, 37, 9, 93, 94\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-126, 31\r\n\r\nANA CAROLINA AMARAL CESAR-41\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES MOTTA-19\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-115\r\n\r\nANA MARIA VALLE DE CASTRO-111\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-57\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-106\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-63\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-92\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-29\r\n\r\nANDREA MATURANO RODRIGUES-88\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-95\r\n\r\nANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-22\r\n\r\nARI MIRANDA LIMA DE ALMEIDA CARNEIRO-110\r\n\r\nARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO-63\r\n\r\nARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI-66\r\n\r\nAURITA RODRIGUES ZANETTI-18\r\n\r\nAYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA-27\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-122\r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO-88\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-117, 121, 126, 17, 20, 25, 26, 27, 31\r\n\r\nCARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO-125\r\n\r\nCARLOS DIAS FERREIRA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-16\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-115\r\n\r\nCARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA-88\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-92\r\n\r\nCARLOS NUNES DA SILVA-31\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-104, 105, 55, 67, 75, 92, 94\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-92\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-15\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-119\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ARSOLINO MOREIRA-18\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-91\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-103, 72\r\n\r\nDEBORA DE CARVALHO LOURENCO-82\r\n\r\nDECIO NUNES TEIXEIRA-4\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-72\r\n\r\nDELODE LOURENCO DA SILVA-8\r\n\r\nDILSON PEROBA LUCAS-126\r\n\r\nDOUGLAS FRAUCHES ALVES-11\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-15\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-22\r\n\r\nEDNA MOTA PINHEIRO MARINHO-16\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-48\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-42\r\n\r\nEDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES-41\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-23\r\n\r\nELIAS LUTIFI-8\r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA-109\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-59\r\n\r\nELZA MAIMONE-78\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-91\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-69\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-114, 37\r\n\r\nEVARISTO D'IORIO-97\r\n\r\nEVERALDO GOUVEIA GOMES-12\r\n\r\nFABIO DA SILVA MANOEL-120\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-24\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-26\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO-28\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-87\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-69\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-44\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-128\r\n\r\nGERSONI DIAS-72\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-122\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-52, 68\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-31\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-121, 30, 40\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-32\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-130\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES-38\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-130\r\n\r\nILSON ESCOSSIA DA VEIGA-8\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-28\r\n\r\nISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMOES-12\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-85\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-43\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-107\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-130\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA FILHO-100, 99\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-61\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-13\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-60\r\n\r\nJOAO MACHADO-121, 28\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-29\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-34\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-12\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-119, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-117\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-122\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-36\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-98\r\n\r\nJOSE NILO TEIXEIRA-4\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-128\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-93\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-11\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-103\r\n\r\nKARINA FERREIRA REIS-86\r\n\r\nLEA TEIXEIRA PINTO-1\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-32\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-51\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-24\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-106\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-45\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-114, 22\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-46\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-79, 81\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-88\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-32\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TORRES SILVA-11\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-130\r\n\r\nMADALENA ESPERANCA PINTO-83, 84\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-115, 4\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-63\r\n\r\nMARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS-117\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-123, 56\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-101\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-96\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-90\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-115, 130\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 116, 120, 14, 18, 23, 30, 33, 36, 37, 44, 9, 93\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-19\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3\r\n\r\nMARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA-113\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-27\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MOURA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-91\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-33\r\n\r\nMARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ-8\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-118\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA-118\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-118\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO-77\r\n\r\nMARIO MATOS TORRES-9\r\n\r\nMARISE DOS SANTOS VIEITOS-113\r\n\r\nMARLY DIAS-120\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-107\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-50\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28, 35\r\n\r\nNEUSA MARIA NEPOMUCENO-116\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39, 71\r\n\r\nNIKOLAI NOWOSH-90\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES F. FILHO-16\r\n\r\nOLIVIA MARTINS DE CARVALHO-1\r\n\r\nORLANDO CHERFAN PINTO GOULART-89\r\n\r\nORLANDO PAULO ZANETTI-18\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-118\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-19\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-7\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-67\r\n\r\nPAULO DA SILVA PESSOA-29\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-115\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-26\r\n\r\nPRISCILA TELLES ROMEU-25\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-127\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-108\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA-63\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-69\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-64\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-76\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-25\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-13\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-4\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-89\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-108\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-29\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-124\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-120\r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA-87\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-47\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-112\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-74\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-94\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-62\r\n\r\nSANDRA ROSARIO DA COSTA-129\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-73\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-115\r\n\r\nSEM ADVOGADO-122, 123, 124, 127, 32, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 57, 59, 60, 61, 88, 95, 96, 97\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-114\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-21, 3\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-119\r\n\r\nSUSANA BRUNO-27\r\n\r\nTACIANA DE ARAGAO TAVARES-24\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-54\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-116\r\n\r\nTHIAGO FREITAS-88\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-10, 7\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-34, 49\r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES-27\r\n\r\nVERA LUCIA G. GUIMARAES-114\r\n\r\nVERA MARTINS-115\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-115, 130\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-11\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-2\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-2\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-5\r\n\r\nYONA LASHERAS DE AGUIAR-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0770295-7 CLELIA SERPA RABETIM (Adv. OLIVIA MARTINS DE CARVALHO, LEA TEIXEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, promover a correta execução do julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 87.0002680-8 ARIOSTO GRIECO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . À parte autora, acerca da manifestação de fls. 210/215 e cálculos anexados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0000385-0 EZEO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0002261-0 MARIA THEREZA DA ROCHA VELLOSO (Adv. JOSE NILO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, DECIO NUNES TEIXEIRA). . Acerca da recusa ao bem imóvel oferecido à penhorado, com indicação de penhora em dinheiro, diga a Fundação Banco Central de Previdência Privada, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 89.0009037-2 PRACE ALVES BITENCOURT (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 89.0012419-6 COSME MAGALHAES LESSA (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 89.0013046-3 EUMYR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 89.0026939-9 WALTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DELODE LOURENCO DA SILVA, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . FL. 58: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 89.0039349-9 ADELAIDE DE SOUZA LUCIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARIO MATOS TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às habilitandas, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação de fls. 299/300.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 89.0039667-6 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. YONA LASHERAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 90.0012831-5 MARIA DE LOURDES DE REGO MONTEIRO E OUTROS (Adv. DOUGLAS FRAUCHES ALVES, CARLOS DIAS FERREIRA, ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO, LUIZ EDUARDO TORRES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA, JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 90.0017964-5 FIDELIS PINTO MAIA (Adv. EVERALDO GOUVEIA GOMES, ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 62 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 90.0045982-6 HILDA FERNANDES ALVES (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 91.0001517-2 JADYR KELLES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 91.0014815-6 RITA PEREIRA GUIMARAES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Reconsidero de ofício o segundo parágrafo do despacho de fl. 129, visto que, tendo sido a verba depositada em favor da Autora requisitada através de Ofício Requisitório (fl. 120), sua devolução, caso necessária, se dará em favor dos cofres públicos.\r\n\r\nDesta forma, oficie-se a Presidência do E. TRF/2ª Região solicitando a devolução da verba depositada conforme comprovante de fls. 122/123, requerendo seja informado este Juízo tão logo seja efetuada a operação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 91.0117920-9 ISA GOMES PEREIRA DA SILVA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 91.0138888-6 SUELLY SICSU WORECZEK (Adv. ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES, MARIA DA GLORIA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em Fevereiro/2006 e Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 92.0002801-2 HELIO LUIZ ALVES (Adv. CLAUDIA MARIA ARSOLINO MOREIRA, ORLANDO PAULO ZANETTI, AURITA RODRIGUES ZANETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 92.0135728-1 ALCIDEA GAIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA SOARES MOTTA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 93.0002136-2 SIDONIO RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO ADVOGADO CONSTITUÍDOS PELO AUTOR, DR. JOSÉ CARLOS BERNARDINO, OAB/RJ: 52.700, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nAcerca do pedido de habilitação de fl. 159 e documentos acostados, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 93.0024240-7 JOSE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n22 - 94.0014043-6 BORUCH MILMAN E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 96.0002471-5 ANDRE LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n24 - 96.0005975-6 HEITOR LUIZ DA SILVA FURTADO (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO). . Fl. 271: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato que, por ter sido protocolizado junto ao E. TRF/2ª Região, não teve como constar no sistema de informações da Justiça Federal de 1ª instância. \r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao segundo Réu para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 96.0018342-2 HELOIZA HELENA DE SOUZA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES, PRISCILA TELLES ROMEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 200/203: Defiro. Expeça a Secretaria o Ofício Requisitório relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 98.0020933-6 MARIA ELZA PEREIRA GONCALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara deslinde da questão impende esclarecer se a Autora recebeu auxílio-doença e em que período, conforme comunicação do resultado da perícia média de fl. 48.\r\n\r\nAo INSS, para localizar e apresentar em Juízo o respectivo procedimento administrativo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o procedimento administrativo, dê-se vista à Autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 99.0026801-6 SUELI MONTEIRO FONTES (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, VERA LUCIA ANTONINI SALES, SUSANA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x CELINA SOARES DE SOUZA (Adv. AYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente os cálculos com os valores que pretende executar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 99.0070488-6 PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. JOAO MACHADO, FLAVIA ARAUJO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 178 e 181: Indefiro, ratificando o despacho de fl. 176.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.507710-8 LEDA CARVALHO LOPES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO, PAULO DA SILVA PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 112: Anote a Secretaria, sem excluir o nome dos antigos patronos.\r\n\r\nFl. 111: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias. À parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.529258-5 CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, esclareça o Autor, comprovando, o indeferimento do pedido de aposentadoria na vai administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.526577-0 JOSE VAZ LOPES REP/ P/ NOEMIA LOPES MACHADO (Adv. CARLOS NUNES DA SILVA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.507767-1 GIUSEPPE DAMBROSIO (Adv. HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LUIZ EDUARDO BARBEDO, LEANDRO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 221.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.511478-3 ELZA ALVES MACEDO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.514599-8 AMARILHO SEABRA FILHO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor, acerca do acrescido (fls. 151/152), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.530064-5 ALDO JOSE DA CRUZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, condenando o demandante na verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530177-7 GERUZA FERREIRA PESTANA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 314/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação pelo credor de que a Autora tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.530880-2 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, deixando o Autor de comprovar inequivocamente a exposição habitual e permanente a agentes insalubres durante o período alegado, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.507650-6 CESAR BRUCE ROCHA (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, acerca do acrescido (fls. 104/105), em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.512419-7 NENITA MARIA IZIDORO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 335/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.512890-7 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 326/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, reconheço o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado junto à TELERJ S/A, nos períodos discriminados na fundamentação, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, para, realizada a conversão compelir o INSS a revisar a renda mensal inicial do Autor, pelo coeficiente de 100%.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal que decreto ex oficio (CPC/art. 219 § 5º, nova redação), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.515134-6 MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA AMARAL CESAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES, MARCELO COELHO DE SOUZA). . Revogo o último parágrafo do despacho de fl. 133.\r\n\r\nFica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.515637-0 ROSA ABAL DE ALLO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 318/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação pelo credor de que a Autora tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.535530-4 GERMAN PEREIRA PEREZ (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535578-0 ANTONIO EDUARDO IGREJAS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada na peça de fl. 31, face à diversidade de pedidos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535731-3 LUIZ MAURO MENEZES DE SANT ANNA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 338/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535838-0 RAEL DE BRITO GOULART (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.083928-8 MARLENE BARBOSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nAltero de ofício o valor da causa, para que faça constar o valor de R$ 14.401,00 (quatorze mil, quatrocentos e um Reais). Anote a Secretaria ao final da peça exordial.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das custas e/ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.511461-5 JUAREZ DE BRITO HYGINO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 345/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.511967-4 MARIA DE FATIMA CONSTANCIO REGO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca do acrescido (fls. 78/301), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.520325-9 SUELI LOROSA DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 29.\r\n\r\nFica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.520547-5 FERNANDO VEIGA PINTO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido desde a petição de fl. 38, à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende produzir outra provas documentais.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520768-0 LOURDES LUCIA SOARES SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido desde a apresentação da petição de fl. 70, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do procedimento administrativo, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.534103-6 IVAN DOS SANTOS COSTA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à concessão do benefício na via administrativa, cancelo a realização da perícia médica deferida à fl. 102.\r\n\r\nTendo a parte autora requerido o prosseguimento do feito, com a apreciação dos demais pedidos contidos na peça exordial, ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.534186-3 ANTONIA PATRIOTA VARGAS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 349/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO E AO RESÍDUO DO IRSM, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida a Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Sem honorários, na forma do artigo 21caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534765-8 JORGE CANDIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 207/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado no período de 23/04/1974 a 02/07/1992, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, após realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a restabelecer a aposentadoria concedida ao Autor em 05/03/1998 sob nº 108.334.946-2. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação, até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.534768-3 JURACI LINS PRUDENCIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.025271-3 MARIA DOROTEA RANGEL PEREIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500373-1 RACHEL DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 05 (cinco) dias, justifique a parte autora a produção de prova oral, elucidando quais os fatos que pretende comprovar através de testemunhas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507429-4 NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 37: Indefiro. Pela inteligência do artigo 475 do CPC, no seu inciso I e parágrafo primeiro, as sentenças proferidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público não produzirão efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal competente, devendo o Juiz ordenar a remessa dos autos à segunda instância, havendo ou não apelação, ressalvados os casos que se incluírem nos parágrafos segundo e terceiro do citado artigo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512030-9 JORGE MANOEL ABREU DE AZEVEDO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512128-4 PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524982-3 IVETE SOUTO MAIOR DE SENNA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.056300-0 MARGUERITTE YOLANDE LACLAU FIALHO DE MELLO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo novo valor à demanda para compatibilizá-lo ao rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.500764-9 BRUNA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora ver reconhecido o direito à pensão por morte até completar 24 (vinte quatro) anos, enquanto estiver cursando a Universidade. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nErrônea a crença de que a pensão previdenciária não se extingue aos 21 (vinte e um) anos de idade para a pessoa plenamente capaz, somente por tratar-se de estudante universitário. Inexiste disposição legal que autorize este entendimento, sendo certo que a pensão por morte extingue-se para o filho capaz no momento em que este completa 21 anos de idade, independentemente de ser ou não universitário (Lei n. 8.213/91, art. 77. § 2º, II). Inviável a pretensão de aplicar-se a regra extraída do regulamento do IRPF, que autoriza a declaração, como dependente, de filho maior de 21 anos até 24 anos.\r\n\r\nEste o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ad exemplum:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 638589Processo: 200302394770 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 03/11/2005 Documento: STJ000658050 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/12/2005 PÁGINA:412\r\n\r\nRelator(a) FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO. ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nInexistente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nEm 28/11/06\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504172-4 MARILENE PEREIRA COUTO NASCIMENTO DE FREITAS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para se manifestarem em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511494-6 MARCELO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.518273-3 MARILENE SOUZA DE ABREU (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAlegando a condição de companheira do segurado ORLANDO ROMÃO DA SILVA, pleiteia a Autora o reconhecimento de seu direito à pensão por morte. Requer seja o pedido deferido antecipadamente. O exame da antecipação dos efeitos da tutela foi postergado, determinando-se a citação do INSS, que nega a condição da Autora de dependente previdenciária do segurado falecido.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora, havendo necessidade de prova do estado de concubinato, capaz de gerar o direito à pensão previdenciária. \r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pela Autora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518478-0 SEBASTIÃO LACANNA DE LAIA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 74, como emenda à inicial, arbitrando à demanda o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara apreciação do pedido de fl. 70, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518863-2 MARIA DE LOURDES DA CRUZ VARANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado MANOEL FERNANDO DIAS FERREIRA e sua habilitação como pensionista do INSS.\r\n\r\nRequer antecipação da tutela, cuja apreciação foi postergada pela MM. Juíza Federal Substituta, em exercício à época nesta Vara Federal.\r\n\r\nApresentada a contestação às fls. 38/43.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental e/ou testemunhal, ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus”.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança da alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.521917-3 VANILZA PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca da repetição do pedido formulado no Mandado de Segurança, em apenso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530073-0 RONALDO PIRES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, para oferecerem defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530214-3 CLAUDOMIR ALELUIA BIRAL (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS, GERSONI DIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, corrigindo o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530455-3 REYNALDO DOS SANTOS MORGADO FILHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530834-0 CARLA ELIAS SABA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a peça inicial, indicando a pessoa responsável pelos menores CARLOS HENRIQUE SABA PAPACENA e DANIEL SABA PAPACENA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530928-9 CLIDENOR DA SILVA TARGINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537223-6 JOAO GOMES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537232-7 MANUEL SILVA REBELO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537236-4 ROBERTO ROSA MELO (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos Reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537273-0 MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se acerca da petição de fl. 36.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.537668-0 CLERISMAR CUNHA DA SILVA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, comprovando, documentalmente, a titularidade da pensão previdenciária, bem como o coeficiente de cálculo da pensão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.537673-4 RAFELINA FARNELLI BLOISE REP/ P/ ADILSON BLOISE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nRAFELINA FARNELLI BLOISE, titular de pensão por morte, concedida em Setembro/1970, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 22). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 06/09/70 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E. Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora RAFELINA FARNELLI BLOISE, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537717-9 GESSI DA SILVA CARDOSO (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado MAGNO DA SILVA e sua habilitação como pensionista do INSS.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento em cognição sumária, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental, ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus”, até o seu falecimento. A prova oral, produzida em processo de Justificação Judicial, não tem o condão de comprovar de plano a existência da união estável pelo tempo alegado.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537728-3 MARIA DE OLIVEIRA SENA (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.537729-5 DEBORA DE FREITAS BEZERRA DE MELO (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.537733-7 ZILDA MAIA VALADAO (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora seja reconhecido o seu direito à pensão por morte de filho, antecipadamente e a final.\r\n\r\nA pensão por morte, no regime geral da Previdência Social, beneficia os dependentes especificados no artigo 16, da Lei n. 8213/91, exigindo o legislador (§ 4º) que os pais comprovem a dependência econômica para terem direito à pensão dos filhos. Contrariamente ao aduzido pela parte autora, somente em relação aos dependentes indicados no inciso I (e não no inciso II) a dependência é presumida. \r\n\r\nPela documentação apresentada, não há prova da dependência econômica, razão porque INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pleito quando presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.537773-8 JORGE GIOVANNI DE LUCA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com traja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedia em Julho/1983, pretende revisar a renda mensal inicial do benefício. Requer o deferimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA antecipação da tutela, antes do contraditório, só de justifica presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. In casu, o Autor quedou-se inerte em relação ao valor da RMI durante mais de 20 (vinte) anos, numa demonstração inequívoca de inexistência do perigo na demora. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.537781-7 GUIOMAR SANTOS LOPES (Adv. SABRINA SIRAT DA SILVA, FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n88 - 2004.51.01.501743-9 CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv. ANDREA MATURANO RODRIGUES, THIAGO FREITAS, BRUNO DE MORAES ULHARUSO, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALLENGE REFRIGERACAO INDL/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA). . Às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais (fl. 539).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.537719-2 CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIAO DO VEGETAL (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o 2º réu pela via postal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.537769-6 EMPRESA BRASILEIRA DE UTILIDADES DO LAR - SUPREMA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, NIKOLAI NOWOSH) x BRINOX METALURGICA LTDA E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à demanda, na forma do art. 282, V do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora a representação processual, autenticando o documento de fls. 16/19, bem como reconhecendo a firma da procuração outorgada pela pessoa jurídica.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n91 - 88.0001474-7 OMIR DA PAIXAO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Fls. 525/526: Indefiro. Os valores devidos a partir da impetração podem ser executados nestes autos.\r\n\r\nÀs partes, acerca da atualização de fl. 529, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Impetrantes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 99.0068025-1 TEREZINHA DA SILVA MARTINEZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito até decisão final a ser proferida nos autos do Agravo noticiado às fls. 261/262.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.530816-4 BERNARDINO PEREIRA DA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Nos termos do despacho de fls. 168/169, após o cumprimento do determinado na sentença de fls. 106/108, ocorreu nova suspensão do benefício do Impetrante, devido à renovação do procedimento administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.501266-8 MARIA DA GLORIA RANGEL DA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido Às fls. 163/168.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.517180-5 ANTONIO FERNANDO DA SILVA MENDES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - COSME VELHO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.500750-5 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 05 (cinco) dias, apresente o Impetrante a certidão de nascimento/casamento.\r\n\r\nApós, voltem-me “incontinenti”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.515842-8 SOLANGE FURTADO (Adv. EVARISTO D'IORIO) x INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA - RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a Impetrante, documentalmente, que a suspensão do benefício ocorreu em 03.03.2005, podendo a referida informação ser obtida no site da Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519556-5 GILSON ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Impetrante, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, dando cumprimento ao determinado no despacho de fl. 18, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.524920-3 GERALDO SEABRA DE MELO (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO) x CHEFE SERVICO DE ORIENTACAO E MANUTENCAO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO. . Aguarde-se o cumprimento integral do despacho de fl. 78, por 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.511112-0 GERALDO SEABRA DE MELO (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenham-se apensados os autos dos processos nº 2006.51.01.511112-0 e 2005.51.01.524920-3, por força do instituto da conexão.\r\n\r\nO Impetrante, titular de aposentadoria de ex-combatente, concedida em 01/07/1974, impetra a presente ação mandamental preventiva contra ato da Gerência do INSS, objetivando afastar a aplicação do teto remuneratório, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCom a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003, que fixou o teto remuneratório com base na maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, não há como impedir-se o ABATE-TETO. Atualmente, com a vigência da Lei nº 11.143/2005, o artigo 48, inciso XV da CF adquiriu sua eficácia plena, sendo inadmissível o recebimento, pelos cofres públicos, de valor superior ao vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNeste sentido, orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão recente:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 531218Processo: 200300533670 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 16/12/2004 Documento: STJ000591803 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:21/02/2005 PÁGINA:209\r\n\r\nRelator(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. LEIS NºS. 4.297/63 E 5.698/71. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nO ex-combatente que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria na vigência da Lei n.º 4.297/63 deve ter seus proventos calculados em valor correspondente ao de sua remuneração, reajustados conforme o art. 2º desta Lei, eis que já consolidada sua situação jurídica na vigência deste dispositivo.\r\n\r\nO julgador, ao apreciar a questão, não está vinculado, especificamente, aos artigos invocados pelo autor, eis que a prestação jurisdicional pode ser solvida indiferentemente da capitulação legal.\r\n\r\nConheço de ambos os recursos, dando parcial provimento ao recurso do obreiro para que seus proventos sejam reajustados conforme o art. 2º da Lei n.º 4.297/63; e parcial provimento ao recurso da autarquia a fim de que seja restabelecida a sentença proferida em primeira instância, no tocante à determinação da aplicação do referido teto remuneratório constitucionalmente instituído. (Destaquei).\r\n\r\nPelos fundamentos suso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para apresentar Informações, no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.518619-2 JOSE LUIZ MARQUES DUARTE (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe, comprovadamente, a data da suspensão do benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.518675-1 GILMAR LOPES DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS - APS - PRACA SECA E OUTRO. . A OUVIDORIA DO INSS não pode figurar no pólo passivo do “mandamus” por faltar-lhe personalidade jurídica para responder aos termos da ação.\r\n\r\nAo Impetrante para indicar corretamente a Autoridade Coatora, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.524084-8 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA IRAJA DO RIO DE JANEIRO DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Comprove a Impetrante, documentalmente, a data da suspensão do benefício previdenciário, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia da inicial, da sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº. 2000.51.01.504552-1 da 35ª. Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.524987-6 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo e apresentadas as informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.530755-4 IRENI LIMA DUARTE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNa qualidade de segurada do INSS, a Impetrante foi notificada pela Auditoria do Órgão, para comparecer em sede administrativa para fins de esclarecimentos quanto à um dos vínculos empregatícios indicados quando da concessão do benefício.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício da Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.537160-8 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS - GRUPO DE TRABALHO - MAGER 1. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.51.037130-9, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.537391-5 EDSON DOS SANTOS (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.537539-0 RENATO TOMAZ DE CARVALHO ARAGAO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Apreciarei a liminar, após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.537730-1 THIAGO DOS SANTOS LEAL (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 6º da Lei 1.533/51, requerendo a notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.537731-3 ANEZIA NAZARETH PERILLI DA SILVA (Adv. ARI MIRANDA LIMA DE ALMEIDA CARNEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - SERVIDORA CHNAG YU YEN , ANALISTA PREV. MAT. 1377071. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, regularizando a representação processual, sob pena de extinção do “mandamus”.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2004.51.51.020286-2, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.537756-8 MARIA GLORIETE DOS REIS FIGUEIREDO (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n112 - 2006.51.01.537533-0 GERSON MARTINS COSTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 05 (cinco) dias, dar início à liquidação do julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n113 - 2006.51.01.537750-7 SOLANGE BAPTISTA DA CUNHA (Adv. MARISE DOS SANTOS VIEITOS, MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a Justificante que o “de cujus” era segurado do regime geral da previdência social, bem como se deixou dependentes previdenciários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n114 - 90.0017638-7 AIRES FARIAS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, VERA LUCIA G. GUIMARAES, SILLAS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 14 (quatorze) anos de tramitação do processo, em 03/08/2005 foram expedidos os requisitórios em favor dos Autores, gerando os depósitos, conforme comprovantes de fls. 181/187 e o cadastro do Precatório, conforme fl. 189, tendo sido os depósitos efetuados diretamente em nome dos beneficiários, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2006, após a efetivação do depósito, os habilitandos de fls. 151/152 e 168/169 vem a Juízo denunciar o falecimento da autora Maria Helena Guimarães Cordovil Loureiro, ocorrido em 20 de julho de 1997, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em agosto de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 151/152 E 168/169, uma vez que, após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pela autora falecida, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aguarde-se suspenso o curso do feito até o depósito do Precatório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 91.0021430-2 JAIME CARVALHO RIBEIRO SABACK (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ACYR SOARES GOMES, VERA MARTINS, CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , VILMA DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 103: Anote a Secretaria, sem excluir o patrono anterior.\r\n\r\nFl. 112/113: Indefiro. A verba de sucumbência é devida ao advogado que efetivamente atuou no processo. \r\n\r\nNo caso em questão, observo que o DR. SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA representou o autor tanto na fase de cognição como também na execução, requerendo, inclusive, a expedição dos Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nDesta forma, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório relativo aos honorários de sucumbência em favor do DR. SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 45.062, informando o número do CPF constante no sistema APOLO da Justiça Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n116 - 92.0060187-1 CARLOS ANTONIO MARTINS MALHEIRO (Adv. NEUSA MARIA NEPOMUCENO, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 69: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 68: Defiro.\r\n\r\nAo Autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n117 - 2001.51.01.526063-1 WANDERLEY SALVADOR ANGELO (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se sobre os cálculos retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n118 - 89.0027273-0 ABILIO MARTINS CANELHA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 392.\r\n\r\n“...EX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelo viúvo meeiro, à fl. 367...\r\n\r\n...expeça-se o alvará em favor do co-autor habilitado Cláudio Gomes Vieira da Cruz, para levantamento da quantia depositada, a qual será disponibilizada decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n119 - 90.0008508-0 JOSEFA CELESTINA DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 96.\r\n\r\n“...intime-se a Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no cancelamento do Precatório e expedição de Requisitório Eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n120 - 91.0011931-8 JOSE CARLOS COELHO DOS REIS E OUTRO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MARLY DIAS, FABIO DA SILVA MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 177.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, às fls. 156/158...\r\n\r\n...intimem-se a viúva habilitada e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nP. Intimem-se.”\r\n\r\n121 - 2000.51.01.519944-5 MARIA HELENA PINTO COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 145.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n122 - 2003.51.01.507306-2 ALMECIRDE ALMEIDA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 75.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n123 - 2003.51.01.539004-3 JOSE DE SOUZA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 47.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n124 - 2004.51.01.501153-0 ANGELITA AGUIAR DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, à fl. 35...\r\n\r\n...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nP. Intime-se.”\r\n\r\n125 - 2006.51.01.530710-4 ILDEFONSO DOS SANTOS TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 57.\r\n\r\n“...forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 2004.51.51.062059-3 (8º JEF), nº 2006.51.51.025278-3 (7º JEF), nº 2006.51.51.031487-9 (7º JEF), nº 2006.51.51.033428-3 (8º JEF).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n126 - 99.0001149-0 MARIA ELZA DE SOUZA ASSIS (Adv. ADILSON LUCAS, DILSON PEROBA LUCAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 226.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, à fl. 177...\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n127 - 99.0067658-0 DAMIANA DA SILVA COSTA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 94.\r\n\r\n“...à impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa...”\r\n\r\n128 - 2000.51.01.511477-4 LUIZA ODETE HERBACH DE ARAUJO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 148.\r\n\r\n“...à impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa...”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n129 - 2006.51.01.530509-0 MENIRA DE MEDEIROS (Adv. ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA, SANDRA ROSARIO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 37.\r\n\r\n“...à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprir corretamente o item 02 do despacho de fl. 33.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n130 - 92.0003715-1 DURVALINO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, VILMA DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 98.\r\n\r\n“...à parte autora, para requerer a execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 71698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "71691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI-1\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529588-6 RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES. . Designo o dia 14/12/2006, às 15 horas, para a audiência em que o requerido deverá prestar as explicações que entender cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência ao requerente e ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 71691"
                            ],
                            "71690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000033-5/2006\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2004.51.01.500662-4\r\n\r\nA Drª. ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou MARCO ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, natural deste Estado ou de Pernambuco, filho de Antonio José de Souza e Rita Ferreira de Souza, nascido aos 02/07/1952, RG/IIFP 10798990-7, inscrito no CPF sob o nº 319.166.517-04, como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º, do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 09 de abril de 2007 às 14:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de novembro de 2006. Eu, , Carlos Mendonça da Silva, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade plena\r\n\r\nId: 71690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "60002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER-6\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-13, 25, 26\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-28\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-21\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-35\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-24\r\n\r\nGILDA UCHOA CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD-2\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-11\r\n\r\nHAMILTON FERREIRA DANTAS-1\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-29\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-21\r\n\r\nLEONARDO A. MARTINS-15\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-19, 20, 22, 23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-31, 32\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO-34\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-14\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-29\r\n\r\nMARIO ERCOLINO CUPELLO-19\r\n\r\nMARIO LUIZ M. DE ALAGAO-27\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 33, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-12, 33\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-14, 15, 16, 17, 18, 34, 35\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-7\r\n\r\nRENE ENTRIEL-10\r\n\r\nROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA-30\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 29, 3, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 28, 9\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-28\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0067418-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VASCO MEDINA COELI E OUTROS (Adv. HAMILTON FERREIRA DANTAS) x MESBLA S/A. . Com a finalidade de manter a uniformidade entre os feitos apensados, e verificando-se que o período de gerência da executada CLÁUDIA MORAES QUARESMA (1O.08 a 15.09.95) é anterior ao período do débito exeqüendo (10.95 a 04.96), hei por bem estender ao presente feito a decisão do E. TRF proferida em favor da mesma nos autos em apenso, aplicando idêntico critério. Assim, EXCLUO DO PÓLO PASSIVO, por ilegitimidade, a executada CLÁUDIA MORAES QUARESMA. À SEDRJ para anotar.\r\n\r\nAntes de apreciar o pedido de mais arrestos em outros estados, como o INSS faz às fls.226V, deve ser diligenciada a citação dos executados MESBLA e VASCO, para que, em nome da economia processual, seja feita penhora direta posterior, evitando, assim, a deprecação excessiva de diligências de conversão. Assim, DETERMINO:\r\n\r\n2.1- Seja diligenciado junto ao SERPRO e BACENJUD o atual endereço do executado VASCO.\r\n\r\n2.2- Seja expedida precatória de CPA da executada MESBLA no endereço fornecido às fls.171 do feito em apenso.\r\n\r\nCumpridas as diligências, voltem-me para a continuidade das diligências de constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0084458-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA TECNICA DE ANUNCIOS E LETREIROS LTDA/ E OUTROS (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD). . Vistos.\r\n\r\nREJEITO a exceção de fls.57, oferecida pela devedora principal, pois a “paralisação de atividades” com desaparecimento do respectivo patrimônio social, sem que sejam honradas as dívidas não constitui modo regular de dissolução de uma sociedade.\r\n\r\nACOLHO a exceção de fls.64ss, oferecida por JORGE FERREIRA VIANNA, pois, apesar de o documento extraído do sistema da JUCERJA (fls.27) apontá-lo como gerente social, o contrato de fls.131ss, remetido pela própria Junta, diz serem gerentes da sociedade apenas os executados ONDINO e ODÉCIO. Por isso, JORGE não é responsável pela aludida dissolução irregular.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Prossiga-se com a penhora e avaliação do bem imóvel ofertado. \r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDRJ para anotação da exclusão ora operada.\r\n\r\n3 - 99.0087424-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MOULIN CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA MANHAES TAVORA E OUTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n4 - 2000.51.01.513091-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x VASCO MEDINA COELI (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA). . DEFIRO o pedido realizado pelo INSS às fls.167 a 171 dos presentes autos, determinando a INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE MESBLA S/A, com base nos fundamentos já expendidos às fls.109 do feito em apenso. À SEDRJ para anotar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de CPA em face da executada MESBLA no endereço de fls.171 e do executado VASCO no endereço que porventura seja apurado nos autos em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.520848-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ACTI SYSTEMS CONSULT E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n6 - 2001.51.01.520412-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BC INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x REYNALDO GENTIL (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pleito de prioridade etária. Providencie a secretaria os meios necessários para a sua efetivação. \r\n\r\nAgrego à presente decisão os fundamentos legais expendidos no decisório de fls. 28, para rejeitar a exceção oposta (fls. 47ss).\r\n\r\nDemais disso, os documentos juntados pela executada (fls. 08/20), estão sem a devida autenticação e nenhum elemento foi apresentado para demonstrar, deforma induvidosa, o quantum do crédito compensável obtido, bem como que o referido crédito não tenha sido utilizado para a compensação com outros débitos, diversos do presente. \r\n\r\nPor fim, a compensação realizada por iniciativa conclusiva do contribuinte e sem esteio em prévia decisão administrativa ou judicial, não é causa automática de extinção do débito exeqüendo. Este, regularmente constituído, somente pode ser considerado extinto, a bem da segurança pública, quando examinadas a liquidez e certeza do pretenso crédito compensável.\r\n\r\nAssim, permanece íntegra a presunção que deflui o título executivo, razão porque REJEITO a exceção de fls.47ss.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com fls. 45.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.523796-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO AMORA RAMOS (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL). . Fls. 54- Diante do teor do acórdão reproduzido pelo embargante, por mim confirmado pessoalmente perante o sítio do TRF na internet, houve, efetivamente, provimento parcial da apelação interposta pelo ora executado contra a sentença deste Juízo que julgou improcedentes seus embargos. \r\n\r\nEm homenagem à autoridade daquela decisão, bem como pelo fato de a questão ventilada nos embargos envolver, essencialmente, matéria de fato, que dificilmente desafiará com êxito as instâncias extraordinária e especial, DEFIRO o pedido do executado para SUSPENDER o feito até o retorno dos autos dos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.532718-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x TEC SHOP CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x NILDE MARIA MARQUES FERREIRA E OUTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n9 - 2002.51.01.518334-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x FARMACOPEIA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1 - Oficie-se ao DETRAN para levantamento da restrição sobre o veículo descrito as fls. 34, que nunca pertenceu à empresa executada e não mais pertence a qualquer de seus administradores.\r\n\r\n2- Defiro, diante do documento de fls.38, a inclusão do pólo passivo de GLAUCO DE CRUSE VILLAS BOAS e ROSANA BARBIERI, últimos administradores registrados da empresa executada e virtuais responsáveis por sua dissolução irregular, que se configura pela diligência negativa de citação nas últimas sedes sociais registradas.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação. Após, expeçam-se mandados de CPA.\r\n\r\nQuanto ao pleito de indisponibilidade do veículo indicado, aguarde-se, nos termos do art.185-A do CTN, a regular citação dos executados. Todavia, para fins de penhora, determino seja incluída no mandado a descrição do bem penhorável.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.537712-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x INTERMIX SERVICOS DE COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA (Adv. RENE ENTRIEL, SEM ADVOGADO). . Ensina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Como se nota, as alegações do executado não se lastreiam sequer em declaração retificadora, devendo ele sofrer o ônus de demonstrar que sua declaração original, constituidora do crédito sob execução, está incorreta (art.147, par.1o, do CTN). Isso somente é possível nos referidos embargos, processo que admite ampla dilação probatória.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se, sendo a exeqüente também nos termos de fls. 26, 2 ª parte, eis que a certidão de fls.44 confirma que a empresa encontra-se desativada, não possuindo bens conhecidos. \r\n\r\n48\r\n\r\n11 - 2003.51.01.518514-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x POSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2004.51.01.503038-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x SERVTEC ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x FLAVIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2004.51.01.524832-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCIA MARIA BRAUNS EWERTON (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2004.51.01.525360-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA LUCIA TRINDADE DA FONSECA SCHMIDT IRIBARNE MARTIN (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, li quidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n15 - 2004.51.01.531354-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOBREMETAL RECUPERAÇAO DE METAIS LTDA (Adv. LEONARDO A. MARTINS). . Vistos, passo a reapreciar a matéria agravada.\r\n\r\nRelativamente à alegação de prescrição, tomando-se em conta, por hipótese, o termo a quo do prazo prescricional informado pela própria parte executada (fevereiro de 2000, cf. fls.44), tem-se que o executivo fiscal foi tempestivamente ajuizado em 20.10.2004, ao que se seguiu, sem interrupção, a citação da executada (12.05.2005). Nesse ponto, andou bem a decisão recorrida, ao invocar a súmula 160, do STJ, deixando de imputar à exeqüente a demora decorrente do mecanismo judiciário. Por isso, deve ser aplicada em toda a integridade a retroação prevista no art.219, par.1o, do CPC, tendo-se por interrompido o prazo de prescrição à data do ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de pagamento, as CDAs devem ser analisadas separadamente, em cotejo com os DARFs apresentados.\r\n\r\nA- DA INSCRIÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.\r\n\r\nNo que se refere à inscrição 70204011802-07 (IRRF), as parcelas expressas na CDA às fls.4 a 13 não contam com comprovação de quitação por DARFs. Porém, os valores envolvidos são inexpressivos, girando em torno de um e dois centavos por parcela. Do mesmo modo, a parcela vencida 08.10.97 (fls.14), cujo principal monta R$ 9,61.\r\n\r\nEm relação às demais parcelas, conforme os DARFs reproduzidos às fls.104-130, todos recolhidos sob o código 1708 (IRRF sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), tem-se o seguinte:\r\n\r\nPARCELA DE FLS.15 (R$ 19,10, vencida em 04.02.98) recolhida pelo DARF de fls.117, em 12.07.2004, com acréscimos de R$ 3,82 (multa correspondente à CDA) e 23,54 (SELIC entre 03.98 e 07.04= 121,06%).\r\n\r\nPARCELA DE FLS.16 (R$ 107,27, vencida em 11.02.98) recolhida pelo DARF de fls.119, em 12.07.2004, com acréscimos de R$ 21,45 (multa correspondente à CDA) e 132,22 (SELIC entre 03.98 e 07.04= 121,06%).\r\n\r\nPARCELA DE FLS.17 (R$ 138,13, vencida em 27.02.98) recolhida pelo DARF de fls.121-122 (R$ 102,27 em 25.02.98 e R$ 35,86 + multa 20% de R$ 7,17 e SELIC de R$ 44,20, em 12.07.2004- 121,06%).\r\n\r\nPARCELA DE FLS.18 (R$ 105,88, vencida em 18.03.98) recolhida pelo DARF de fls.124 (em 12.07.2004, com multa 20% de R$ 21,17 e SELIC de R$ 128,17, referente ao período de abril/98 a julho/04- 117,35%).\r\n\r\nPARCELA DE FLS.19 (R$ 133,17, vencida em 19.01.99) recolhida pelo DARF de fls.126 (em 12.07.04, com multa 20% de R$ 26,63 e SELIC de R$ 133,56, referente ao período de fevereiro/99 a em 12.07.2004- 95,92%).\r\n\r\nPARCELA DE FLS.20 (R$ 170.892,16, vencida em 07.04.99) recolhida pelo DARF de fls.128 em 07.04.99, tempestivamente.\r\n\r\nPARCELA DE FLS.21 (R$ 10,66, vencida em 14.04.99) recolhida pelo DARF de fls.130, em 14.04.1999, tempestivamente.\r\n\r\nPARCELA DE FLS.22 (R$ 84,90, vencida em 28.04.99)- a declaração e os diversos DARFs reproduzidos às fls.103-115 demonstram que houve pagamento total e tempestivo, não havendo qualquer resíduo em relação ao valor declarado de R$ 528,26.\r\n\r\nCom isso, vê-se que a parte executada logrou comprovar documentalmente, de forma circunstanciada, o pagamento da quase totalidade dos débitos referentes à inscrição número 70204011802-07 (IRRF). Os valores históricos despidos de comprovação de pagamento totalizam R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nB- DA INSCRIÇÃO REFERENTE AO PIS.\r\n\r\nRelativamente à inscrição 70704004022-61, referente ao PIS, temos a seguinte situação:\r\n\r\nOs débitos de fls.24 a 27, compreendendo parcelas com principal de R$ 0,01 cada, possuem valor irrisório.\r\n\r\nOs débitos de fls.28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36 e 39 foram recolhidos nas datas de vencimento e nos valores corretos, respectivamente, pelos DARFs de fls.64, 67, 70, 73, 76, 79, 85, 87 e 100.\r\n\r\nO débito de fls.37, no valor principal de R$ 38.056,62, com vencimento em 12.11.99, foi recolhido através dos DARFs de fls.92-93, sendo R$ 37.894,92 dentro do vencimento e o restante em 31.01.2000 (principal de R$ 161,80 + multa 20% de R$ 32,36 e SELIC de R$ 4,21 entre dez/99 e jan/00- 2,6%).\r\n\r\nO débito de fls.38, no valor principal de R$ 39.365,33, com vencimento em 15.12.99, foi recolhido através dos DARFs de fls.96-97, sendo R$ 39.305,33 dentro do vencimento e o restante em 31.01.2000 (principal de R$ 60,28 + multa 15,51%- 0,33% vezes 47 dias de atraso, conforme o art.61 da Lei 9430/96- de R$ 9,35 e SELIC de R$ 0,06 em jan/00- 1%).\r\n\r\nO débito de fls.34, no valor principal de R$ 43.593,77, com vencimento em 13.08.99, foi recolhido através do DARF de fls.82, sendo de 16.08.99 (que inclui multa de 0,99%- 0,33% vezes 3 dias de atraso, conforme o art.61 da Lei 9430/96- de R$ 431,58, sem SELIC, pois o recolhimento deu-se no mesmo mês de vencimento.\r\n\r\nCom isso, à exceção dos créditos irrisórios já apontados, fica demonstrado o recolhimento da quase totalidade dos créditos referentes a essa inscrição. Mesmo que tenha sido utilizado o código de receita 7460 (PIS- DEPÓSITO JUDICIAL), não deve ser reconhecida apenas a suspensão de exigibilidade, mas a verdadeira nulidade da execução sob esse particular, já que todos os depósitos foram efetuados anteriormente ao ajuizamento da execução, o que privou o título de um de seus atributos indispensáveis.\r\n\r\nPor todo o exposto, REFORMO PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA para, mantendo a rejeição da alegação de prescrição, declarar PARCIALMENTE QUITADOS os créditos objeto da inscrição 70204011802-07, mantendo ativas apenas as parcelas de fls.4 a 14, assim como para declarar NULA A EXECUÇÃO relativamente à parte dos valores referentes à inscrição 70704004022-61, mantendo ativos apenas as parcelas de fls.24 a 27.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oficie-se à Relatoria do agravo dando-se ciência da presente e informando sobre o cumprimento do art.526, do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.540930-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE E BAR JOSIMAR LTDA ME. . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n17 - 2005.51.01.504732-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOJUS ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. GILDA UCHOA CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2005.51.01.504966-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512318-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VICTOR HUGO DEMOLICOES LTDA (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2005.51.01.513968-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2005.51.01.521248-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APCEF E OUTROS (Adv. CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO). . REJEITO as exceções de fls.67 ss e 86 ss, pois a responsabilidade pessoal dos diretores da devedora principal foi estabelecida ainda em sede administrativa, contra eles se voltando a força executiva do título e a correspondente presunção de certeza e liquidez. A apuração dos motivos que levaram o INSS a cada um desses redirecionamentos, bem como a avaliação do papel desempenhado por cada co-responsável na associação em cada época, constituem matéria própria de embargos de devedor, pois demandam ampla instrução.\r\n\r\nACOLHO a oferta de bens da APCEF, porém não sua avaliação, que deverá ser realizada em caráter oficial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526260-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FARMACIA BOULEVARD LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2005.51.01.533498-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A ADLER CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501362-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA LUCIA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2006.51.01.508726-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x IVAN BENEDICTO KEMP. . \r\n\r\nQuebra Está comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2006.51.01.508828-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELIA REGINA BORGES DE CARVALHO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.522956-7 CIA/ DO TEXTO LTDA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x FAZENDA NACIONAL. . REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, que não constitui via processual adequada para a dedução de alegação de excesso de execução, servindo apenas para adequar o valor atribuído à execução com o benefício econômico pretendido pelo exequente, sem, portanto, possibilidade de valoração quanto à pertinência ou não de parte da dívida envolvida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos principais. Preclusa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.526914-7 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Vistos, passo a sanear o presente feito.\r\n\r\nPartes capazes, legítimas e bem representadas. Juízo regularmente investido e competente para conhecer do feito, não havendo causas de impedimento ou suspeição a serem apreciadas. Pedido juridicamente possível, tendo sido deduzido na conformidade da legislação formal de regência. Há vínculo de necessidade-adequação entre a providência jurisdicional almejada e a pretensão do embargante.\r\n\r\nDe acordo com os argumentos tecidos pelas partes, as seguintes questões devem ser definidas:\r\n\r\nSe o crédito ora sob execução encontrava-se com sua exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do executivo fiscal.\r\n\r\nSe há qualquer impedimento jurídico para a realização da compensação no presente feito.\r\n\r\nSe a parte embargante conta com autorização judicial para compensar os créditos sob execução no feito em apenso e se tal autorização produz efeitos diretos sob a cobrança ora impugnada e, ainda, se é necessária apreciação administrativa para os fins do reconhecimento da compensação realizada.\r\n\r\nSe a parte embargante possui efetivamente um crédito compensável, devendo ser demonstrado seu montante.\r\n\r\nSe a parte embargante não utilizou tal crédito em quitação de outros tributos.\r\n\r\nSe, em função da autorização judicial para compensação, a multa moratória relativamente ao débito ora impugnado é devida. \r\n\r\nComo medidas de INSTRUÇÃO, DETERMINO:\r\n\r\nQue a parte embargante comprove, no prazo de vinte dias, o teor e vigência das medidas judiciais mencionadas em sua petição inicial, através da competente certidão cartorária, que contextualize as referidas decisões com as respectivas petição inicial e peça contestatória.\r\n\r\nQue seja requisitada à repartição de origem cópia integral do procedimento administrativo que gerou o débito ora sob discussão, com prazo de trinta dias para resposta. Com a chegada desta, juntem-se aos autos os documentos ou, se muito volumosos, apensem-se por linha.\r\n\r\nDefiro, desde logo, para os fins dos itens “d” e “e” supra, a produção de prova pericial contábil, nomeando como perita MARILDA PEREIRA DOURADO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 98.0073969-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ONDA SONORA CINE FOTO SOM LTDA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x ELMA CALHEIROS DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n30 - 2002.51.01.503281-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ALBERTO PINTO FERREIRA JUNIOR (Adv. ROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA). . 1- Designo a leiloeira Leonice Fixer, para a alienação judicial.\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n31 - 2003.51.01.506299-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x ONOFRE MOREIRA - CLIN CIR PLAST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno a leiloeira Leonice Fixer para a alienação judicial.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\nQuebra 4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n32 - 2003.51.01.515325-2 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo a leiloeira Leonice Fixer, para a alienação judicial.\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n33 - 2003.51.01.548725-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x REPROARTE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.526441-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x R P M COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x JESUS CERQUEIRA MOTTA. . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n35 - 2004.51.01.526615-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MDTALURGICA SAGA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 60002"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-12\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES-67\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-68, 69, 70, 71, 72, 77, 90\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-48\r\n\r\nANTONIO CELSO MAGALHAES-57\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-102\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-107, 119, 145, 88, 89\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-114, 117, 141\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-20\r\n\r\nCREUSA MARTINS COELHO-18\r\n\r\nCREUZA DA CONCEICAO SILVA-2\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-147, 27, 30, 32, 33, 34, 37, 44, 46\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-132, 45, 65, 74, 75, 76, 78, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 97\r\n\r\nDANIEL KLEIN-38\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-28\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-82\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-104\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-18\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-14, 28\r\n\r\nELIEZER F. DOS SANTOS-10\r\n\r\nEMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO-12\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-1\r\n\r\nFABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA-2\r\n\r\nFABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO-98\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-146\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-108, 109, 126, 127, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 144, 79, 80, 86, 87, 99\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-100\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO-112\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-105, 106, 143, 29, 47\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-51\r\n\r\nHELENA REGINA DE ALMEIDA-147\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-56\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-9\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-13, 16\r\n\r\nJOSE RICARDO DE C. FARIAS-17\r\n\r\nKATIA BARBOSA DA CUNHA-148\r\n\r\nKATIA LEMOS TOURINHO-119\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-149\r\n\r\nLUIS EDUARDO ATHAYDE VIEIRA-8\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-73, 81, 83, 95, 96\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-118, 40, 42\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-105, 106, 143\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-102, 103, 104, 110, 111, 112, 113, 121, 129, 130, 131, 133, 134\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-41\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-10, 36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-142, 82\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-24, 26, 31, 35, 38, 49\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-5\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-17, 21\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-98\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-56\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-39, 43\r\n\r\nNANCY OLIVE-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-82\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-51, 52\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-101, 62, 63, 64, 66, 67, 98\r\n\r\nPAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-115, 116, 120, 128\r\n\r\nRAPHAEL COHEN-7\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-36\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-100\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-100\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-149\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-55, 57, 58\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-37\r\n\r\nRODRIGO REIS MAZZEI-21\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-3\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-59, 60, 61\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-121\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 108, 11, 117, 118, 123, 125, 127, 13, 14, 142, 15, 19, 2, 20, 22, 23, 25, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 35, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 58, 59, 6, 60, 61, 64, 66, 8, 83, 9, 93, 94, 99\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-111\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-50\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-122, 123, 124, 125\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-19\r\n\r\nTATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA-122\r\n\r\nTEREZA PEREIRA DE LIMA BAPTISTA-30\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-54\r\n\r\nVERA MARIA LOPES DA CONCEICAO-148\r\n\r\nWALDYR PEREIRA CAMANGO-27\r\n\r\nWANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES-53\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-25\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-22, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0252788-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x FABRICA DE BOLSAS MIMOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 156, IV, do CTN, artigo 1, I, da Lei n. 9.441/97, e artigo 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 2, da Lei n. 9.441/97 e art. 26 da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0511495-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA, FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA) x IREJU CABELEIREIROS LTDA (Adv. CREUZA DA CONCEICAO SILVA, SEM ADVOGADO) x JUCELIO MOUTINHO MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0597093-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x CARTONAGEM MARECHAL HERMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.03).\r\n\r\n4 - 00.0707020-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x RG PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo “B”)\r\n\r\nA demanda executiva foi proposta no longínquo ano de 1985.\r\n\r\nFrustrada a citação pessoal da executada, por não ter sido localizada, a execução foi suspensa, a pedido da exeqüente, em março de 1986.\r\n\r\nA exeqüente permaneceu inerte até o ano de 2003, quando, instada pelo por este Juízo, requereu a expedição de ofício à Receita Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA inércia da exeqüente é flagrante. Por mais de quase vinte anos nem sequer tomou conhecimento do processo executivo, convertendo o Poder Judiciário em mero arquivo seu. Quando se dignou a se manifestar, mesmo assim por provocação deste juízo, limitou-se a requerer a expedição de ofício à Receita Federal, sem sequer tomar o cuidado de viabilizar a individualização do executado pelo número de seu CPF.\r\n\r\nPenso que a situação não pode mais se perpetuar.\r\n\r\nDeveras, as Leis nº 11.051/2004 e 11.280/2006 puseram fim a qualquer dúvida acerca da possibilidade de ser pronunciada a prescrição, inclusive a intercorrente, de ofício, pelo Juiz.\r\n\r\nDestarte, reconhecendo a inércia processual culposa da exeqüente e, em conseqüência, a incidência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação da exeqüente em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0730217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x LAUREMIO CAETANO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 89.0025139-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BAR E CHURRASQUETO BABILONIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 90.0030323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 176,15\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0016455-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO ATHAYDE VIEIRA) x NEWTON FERNANDES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0018978-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CONFECCOES MILUAM IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.15/17, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nNão obstante, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n10 - 95.0038903-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x REC HUMANOS SERVICOS LTDA (Adv. ELIEZER F. DOS SANTOS). . Diante da certidão retro, desentranhe-se a petição de fls. 152/181, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, cumpra o executado a parte final da decisão de fls. 149, em dez dias.\r\n\r\n11 - 96.0045855-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o leilão.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o leiloeiro, para que traga aos autos a certidão de ônus reais relativa ao imóvel.\r\n\r\n12 - 96.0049083-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x RIMTO PUBLICIDADE SC LTDA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o executado para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 96.0049563-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x TRANSPORTADORA DE GELO PRO LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,78\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0069563-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x BAZAR LAS VEGAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente sobre a adjudicação dos bens penhorados (art. 24, II da LEF).\r\n\r\n15 - 98.0037748-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x PREDIAL MEIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x VILMA SCOTT (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.110/124 e 126/129, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n16 - 98.0050256-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x REPRESENTACOES PAMPAS LTDA ME. . Vistos.\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 28ª Vara Federal, informando a existência da presente execução e solicitando que seja mantida indisponível a verba a ser levantada pelo executado no processo nº 00.0729889-7, até o limite de R$ 2.066,44 (valor atualizado até 25.10.2006).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 98.0050943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S/A (Adv. JOSE RICARDO DE C. FARIAS). . \r\n\r\nIntime-se, conforme requerido às fls. 46/59.\r\n\r\n18 - 98.0052911-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. CREUSA MARTINS COELHO, EDMILSON ALVES PEREIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 80/82 e fls.85/88, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n19 - 98.0054798-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x REMEL COM/ E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x VASTI AVELINO PACHECO BENTO E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 43/51 e documentos. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o co-respónsável Heitor Carbone Campos para regularizar sua representação processual juntando instrumento de mandato, em cinco dias.\r\n\r\n20 - 98.0056146-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ROVIPA IMP/ EXP/ E COM/ DE ROLAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n21 - 98.0056282-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CASSARO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS MAZZEI). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado (fls.61).\r\n\r\n22 - 99.0073528-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n23 - 99.0084898-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x NUMERO QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de GINO VIVONE (CPF 672.588.677-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n24 - 99.0085403-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x D UOMO CONFECCOES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 35/44, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie o executado cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.502508-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ALTERNATIVA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,29\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.515823-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BROTTO COM/ E IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,17\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.527432-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ERE EQUIPAMENTOS P/ VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv. WALDYR PEREIRA CAMANGO). . Indefiro o pedido de fls. 78, eis que a penhora somente será cancelada, após a satisfação integral do débito.\r\n\r\nEm seguida, regularize a executada sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ante o lapso de tempo requerido na petição de fls. 75, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.532503-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x KRUEL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x JOSE LUIZ PALACIOS KRUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARLINDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 50/58, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada instrumento de mandato e cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.500192-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOUZA CRUZ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante do extrato retro, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2002.5101.539133-6.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.504944-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESTAMOS AQUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. TEREZA PEREIRA DE LIMA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,77\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.505393-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EDITORA E DISTRIBUIDORA IRRADIACAO CULTURAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x STELIO DE ANDRADE SOARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 48, cite-se o co-responsável Stelio de Andrade Soares, bem como proceda-se à penhora do bem indicado pela exeqüente (fls. 50/51).\r\n\r\n32 - 2001.51.01.509082-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x HILO TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.516948-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VIEW I ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,77\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.519422-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x P G CARVALHO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. NANCY OLIVE). . \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 1277 para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.523383-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CASA MORINO DE LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,39\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.530867-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x CLINICA JABOUR LTDA (Adv. RENATO CESAR PORTO). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente sobre a adjudicação dos bens penhorados (art. 24, II da LEF).\r\n\r\n37 - 2001.51.01.532372-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE CASEMIRO MULLER PEREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,42\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.532533-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RACHEL E REBECA IMP/ EXP/ DE BIJOUTERIAS (Adv. DANIEL KLEIN). . Proceda-se à penhora (fls.43).\r\n\r\n39 - 2002.51.01.512402-8 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALBERTO GUEDES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.513261-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x OCINILDO ARAUJO AIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.513321-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x PAULO DE AVILA KOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,62\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.513454-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUCIANA SOARES DE VILHENA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.521413-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TELMA REGINA JORGE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8383-7/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.522500-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CLERIAN BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMILE GEORGES ELIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,68\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.525015-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JACQUELINE ABAURRE VALANSI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,92\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.541208-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SONIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.13).\r\n\r\n47 - 2003.51.01.506831-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FLEMING ADM DE BENS E CORRETORA DE SEG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 9672-9/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.516508-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALDAIR MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.519243-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 16.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.543621-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRIGORIFICO SPARTA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,25\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.547783-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,23\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.549253-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,37\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.503405-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MEDINA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.504302-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AJH ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,19\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.507813-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 12.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.509872-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE (Adv. HERALDO M. PACCA). . \r\n\r\nEm face da ausência do parcelamento, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.510457-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA (Adv. ANTONIO CELSO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,56\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.510823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MILA BARBRAN IND/ COM/ DE SERVICOS TEC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 21.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.515433-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,67\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.515823-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARECONE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls.32.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.518539-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SPM CONSULTORIA CONTABIL E AUDITORIA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,78\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.527339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAURICIO DE OLIVEIRA GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nQuebra Diante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.528620-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x G B REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 62/70, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.529182-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESPECTRUM QUIMICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,49\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.529903-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.531901-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BURITI PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.531979-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv. ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES). . Ante a manifestação da exeqüente, junte o executado a documentação solicitada (fls.54 verso), em dez dias. Após, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.532178-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FRANCISCO M DA R DE SOUZA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,60\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.532197-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GABOR PETER NAGY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,83\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.532200-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JORGE SIQUEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.532209-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HJALMAR ASTACIO RIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,08\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.532275-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JACOB DAVID ORLEAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,10\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.532371-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIR PIMENTEL MEDEIROS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.532421-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO SILVA BELARMINDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.532439-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JAIR DA SILVA PASSOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,83\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.532440-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO BURICHE COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,22\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.532866-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIS CARLOS ANTONELLI LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,06\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.533017-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCIO GUIMARAES CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.533263-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELIO PATROCINIO LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.533500-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOB MANOEL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.533941-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBSON DUARTE DE MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 1120-3/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.538197-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PAM ALBERTO BORGHERTH (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.538732-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GINALDO FRANCISCO SOLEDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.538937-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO CAMACHO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.538939-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE VICTOR DE LIMA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.539127-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CIRCE LIMA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.539624-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIS PAULO FERREIRA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.539788-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALEXANDRE MAGNO FIRMO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO artigo 257 do CPC não dá ensejo a exceções. Se não recolhidas as custas devidas a distribuição deverá ser cancelada.\r\n\r\nDe outro lado, o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96, expressamente afasta dos conselhos de fiscalização de exercício profissional a isenção de pagamento de custas concedida a outros entes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para imediato cancelamento da distribuição (artigo 257 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.539827-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELIO RODRIGUES METELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO artigo 257 do CPC não dá ensejo a exceções. Se não recolhidas as custas devidas a distribuição deverá ser cancelada.\r\n\r\nDe outro lado, o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96, expressamente afasta dos conselhos de fiscalização de exercício profissional a isenção de pagamento de custas concedida a outros entes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para imediato cancelamento da distribuição (artigo 257 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.543588-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FABIO CARNEIRO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,42\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.543658-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO DE JESUS MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,78\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.543671-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VERA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.543968-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSÉ FERNANDO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 7758-0/2005.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.544200-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO GONCALVES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,69\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.544495-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NEI KIMMEIGS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.544537-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO AZEVEDO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.544626-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARGARETH ACIOLI LINS W CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,87\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.504089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL). . Vistos.\r\n\r\nRequer a exeqüente (fls. 197) a penhora no rosto dos autos do processo nº 2006.51.01.515319-8, em trâmite junto à 1a. Vara Federal de Execução Fiscal. \r\n\r\nA pretendida “sobre-penhora” (denominação processual da penhora no rosto dos autos) consiste basicamente em determinação de que seja efetuada anotação na capa dos autos principais, a fim de que se faça a reserva dos valores postulados pelo autor da demanda, quando estes se destinem àquele que figura como devedor no processo de execução.\r\n\r\nO principal e nuclear pressuposto para a realização da penhora no rosto dos autos repousa na possibilidade jurídica de que, no processo onde se pretende a averbação, o devedor da execução possa adquirir bens, de forma tal que fica justificada a realização dessa forma anômala de constituição de penhora, em outro juízo, sempre que “o devedor” esteja postulando - por via judicial - aquisição de bens ou direitos patrimoniais.\r\n\r\nOra, o exeqüente não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a viabilidade da penhora pretendida. Não trouxe aos autos cópia da petição do referido depósito, tampouco de decisão autorizando o levantamento do mesmo.\r\n\r\nIsto posto, até que venha aos autos prova da viabilidade processual da penhora no rosto dos autos pleiteada, tenho por indeferi-la.\r\n\r\nDe toda forma, observo que a discussão enfrentada nos autos, a toda evidência, demanda dilação probatória, o que inviabiliza a cognição do tema em sede de execução fiscal. Todavia, a executada ofereceu em garantia títulos do Tesouro Nacional (fls. 15/25) e imóveis de sua propriedade (fls. 198/250).\r\n\r\nAssim, intime-se a exeqüente, com urgência, para que se manifeste, conclusivamente, se aceita os bens nomeados à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.508092-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSE MARY CARVALHO NECCHY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.508254-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,98\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.510603-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE FRANCISCO ALMEIDA DE COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 432,08\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.511738-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BIG THREE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,22\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.511840-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO INT DE DIABETES DO R DE JANEIRO S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 533,25\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.513400-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 345,75\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.514429-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FLEMING ADM DE BENS E CORRETORA DE SEG LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4393-3/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.518339-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x REMARCIPA ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.518550-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE RENATO GIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,38\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nTrata-se de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - RJ contra JORGE RENATO GIL.\r\n\r\nO título executivo está às fls. 04.\r\n\r\nÀs fls. 14 o conselho exeqüente requer a extinção do feito, em virtude da existência de outra execução fiscal com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Junta, na oportunidade, o andamento processual da execução fiscal nº 2005.51.01.539818-6, em curso na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 267, V do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.521805-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CONSYS - CONSULTORIA E SISTEMAS ESPECIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.521820-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLIAD-CLINICA DO ADICTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.524820-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RIO METALURGICA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.524887-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 374,93\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 3107-1/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.525933-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POWERPACK REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 538,31\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pela executada a falta de interesse processual da exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.68, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS.59 DO P.A. (12 C 1675)\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.527497-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VALESCA ABRAHAO MOREIRA CONFECCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,78\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.528024-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE DIAGNOSE PROFESSOR SIMAO ROTSTEIN LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5234-5/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.528348-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANISBERTO GOMES TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.528375-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CANDIDO IGNACIO FERREIRA FONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.528495-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERVIÇO MEDICO AMBULATORIAL SÃO SEBASTIÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.528969-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x OCINILDO ARAUJO AIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.543050-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EDA MARIA LEMOS TOURINHO (Adv. KATIA LEMOS TOURINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.543728-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SIMONE JAEGER DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.505823-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.510155-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RADIANCE MODAS LTDA ME (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 435,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.510395-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PRE MOLDADOS REAL 2000 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.510864-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PURO ESTILO PROGRAMACAO VISUAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 222,79\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.510870-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GAMATERMIC TECNICA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,31\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.512338-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELY FERNANDES CARRILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.512461-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA BASTOS DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.512898-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCIO COSTA LEITE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8810-1/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.514608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 278,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.515015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LUCIANO'S RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,14\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.515647-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POSTO DE SERVICOS VIA 8 LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,16\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 6086-9/2006. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.516130-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA MARGARIDA LUCAS DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5926-0/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.519124-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BANCO BANERJ S/A. . Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 00.610304-9, em curso perante a 17ª Vara Federal.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.521054-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ROSEMARY ALVES RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.521130-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE DE SOUZA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 9054-4/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.521216-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANIA MARIA AVELLAR DA SILVA GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 9061-4/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.521313-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANGELA SILVA BELLIZZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 9038-5/2005.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.01.521449-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NADIA ALI MOHAMED ISSA DARWICHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8942-4/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.521629-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA LACERDA PAVAO ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8978-2/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.01.521677-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JANE ALVAREZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 9039-0/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.01.522038-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PENSAO PROTEGIDA JARDIM BOTANICO TERAPIA OCUPACIONAL INSTITUTO DE RECUPERAÇAO SOCIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.01.522740-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MUNICIPIO RJ HOSPITAL MUNICIPAL DE IPANEMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.01.522792-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BOCAINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8785-7/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.01.526455-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SERGIO DANILLO IUNG. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8848-9/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.526860-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BRAZIL UNDERWRITING PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,15\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.01.530529-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x CLAUDIA MARIA CORREA CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n147 - 2004.51.01.501079-2 TIP TOP TRANSPORTE LTDA (Adv. HELENA REGINA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de petição (fls. 02/30) nominada de “Embargos à Penhora” oposta por TIP TOP TRANSPORTES LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando decretação da nulidade da penhora realizada nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nInstruíram a aludida petição os documentos de fls. fls.04/30.\r\n\r\nÀs fls. 32 destes autos, determinou-se ao embargante que promovesse a juntada de cópias autenticadas de peças contidas nos autos do executivo. O embargante, de seu turno, apesar de regularmente intimado, deixou de promover a juntada dos documentos reputados essenciais ao julgamento do feito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão há como afastar a flagrante inépcia da inicial. Falta-lhe plausividade mínima dos fundamentos jurídicos expostos. Com efeito, a existência de penhoras anteriores sobre um dado bem não afasta a possibilidade de novas penhoras.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nO embargante não atribuiu valor à causa e, regularmente intimado a cumprir a determinação de fls. 32, manteve-se inerte.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro na combinação do art. 267, I, VI, e seu § 1º com o art. 295, I e III, todos do CPC, REJEITO liminarmente os presentes embargos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, eis que a relação processual não se chegou a angularizar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2004.51.01.537495-9 FULANINHA CONFEITARIA LTDA (Adv. KATIA BARBOSA DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos que FULANINHA CONFEITARIA LTDA. move em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/04, instruída com os documentos de fls.05/31 e 37/46.\r\n\r\nIntimada a Fazenda, esta apresentou sua impugnação às fls. 49/55.\r\n\r\nA embargante manifesta-se em réplica às fls.58/59.\r\n\r\nA embargada às fls.69 v° noticia a adesão da embargante ao Parcelamento Especial, previsto na MP 303/06, trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls.70/82).\r\n\r\nRelatei e decido.\r\n\r\nA opção pelo parcelamento demonstra aceitação da embargante com a cobrança, na medida em que importa em confissão irrevogável e irretratável de seus débitos, a teor do artigo 1°, §6° da aludida MP n° 303/2006.\r\n\r\nNão bastasse isto, e ainda o embargante tratou de permanecer inerte ante sua intimação para que se manifestasse no processo.\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n149 - 2005.51.01.508937-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E OUTRO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 113\r\n\r\nId: 71551"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-1\r\n\r\nNIVALDO ANTUNES PARREIRAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037126-7 VERA LUCIA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 17/01/2007 14:00. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041015-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 16/01/2007 14:00. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação, salvo se requerido oportunamente na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 70665"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-41\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-42\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-66\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-32\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5\r\n\r\nARNALDO DIAS DELGADO-38\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-32\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-66\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-57\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-52\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-54\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-46\r\n\r\nEDUARDO ABREU BIONDI-45\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-67\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-56\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-10\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-29\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nGLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA-74\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-47\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30, 31\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-63\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-59\r\n\r\nJOAO DAYER BICHARA-4\r\n\r\nJORGE BLOISE-69\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES FALCOMETA-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-60, 61\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 14, 15, 16, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 48\r\n\r\nJOSENILDO DA SILVA-73\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-28\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-47\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA-64\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-62\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-67\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-23\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-75\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-31\r\n\r\nMARCELO MAIA GRECO MOREIRA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48, 49, 50, 52, 53, 65, 66\r\n\r\nMARCOS A SILVA-7\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-80, 81\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-65\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-60, 61, 69\r\n\r\nMARTA ESMERALDO-3\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-70\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-58\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-32\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-71\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-76\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-8\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-53\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-1\r\n\r\nPRISCILA ARARIPE LIMA-24\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-25\r\n\r\nREGINALDO AUGUSTO-72\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-51\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO SIMOES-37\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-56\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-5\r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHAO-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 35, 36, 55\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-44\r\n\r\nSIDNEI MACHADO FERNANDES-77\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ-68\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-24\r\n\r\nVERA BEATRIZ LANNES BACELLAR-78\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-43\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-62\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-74\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113364-5 OSMAR SARLO NOGUEIRA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo, atribuir valor da causa em moeda corrente do país e no mesmo prazo e pena, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113393-1 LYGIA MUNIZ BARRETO (Adv. MARCELO MAIA GRECO MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120979-0 RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (Adv. MARTA ESMERALDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053257-3 IRIANO FERNANDES (Adv. JOAO DAYER BICHARA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Procuração Original.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057210-0 KELLY FERREIRA DA CRUZ REP/ P/ IVANIL FERREIRA DA CRUZ x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088602-0 DOMINGOS GREDILHA DE ARAUJO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092207-3 ENOS FONSECA DORIA FILHO (Adv. MARCOS A SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nProcuração e declaração de pobreza originais.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099622-6 MESSODY BENAYON DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103317-1 MARIA VILMA LEONE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109073-7 CAIO TAVARES IRACEMA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109276-0 LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113167-3 ALTAIR DE SOUZA GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115530-6 TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120194-8 REINALDO SILVA DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120197-3 RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120220-5 JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121684-8 ELIUDE ALVES BRITO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126546-0 EDILSON JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129065-9 CARLINDO ARRUDA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129086-6 JUSCILEI HELENA DE AVELAR NEVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129087-8 EDEZIO DO REGO FURTADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129088-0 ZILDA CABRAL MACHADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000434-9 RUDINEI DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000470-2 AROLDO DE MELO FONTES (Adv. PRISCILA ARARIPE LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000788-0 MARIA DE LOURDES ALMEIDA MACEDO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006093-6 NILSON VIEIRA DE ANDRADE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006116-3 SADY SANTOS BRASIL (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012010-6 AMARITO GOMES BARRETO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte comprovante de residência em nome próprio à época da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013377-0 ELIAS DOS SANTOS MARCAL (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013447-6 ALCYRO GOMES VILLAR (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 14/19 uma vez manejado em face de sentença de extinção , da qual -como se pode ler no parágrafo final de fl. 13-descabe recurso.\r\n\r\nDeixe baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014497-4 JOSE SOARES FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNão obstante a emenda de fls. 16/17, intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, esclareça a contradição entre o nome declinado em sua inicial e os documentos acostados aos autos às fls. 7/11\r\n\r\n32 - 2006.51.51.017048-1 MARIZA ALVES PORTO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017434-6 SONIA MORAES MONTEIRO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017443-7 VANITA AGUIAR POLIBIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.017478-4 WILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.017522-3 OLAVO LAMY DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.018067-0 ARNALDO DIAS DELGADO (Adv. RICARDO MONTEIRO SIMOES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.018068-1 EDUARDO ANTONIO FIRMO (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.019158-7 JARDEL CORREA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.019165-4 ODILIA AZEREDO NUNES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026336-7 MARCO ANTONIO SALGUEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029418-2 MARILZA DE SOUZA SANTOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040478-9 MARIA DE LOURDES AMOROSO ANASTACIO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042184-2 MARIA JOSE GIL RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, incluir no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja incluído no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus a fornecerem toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-os de que deverão apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.050959-9 EDISON JOSE BIONDI (Adv. EDUARDO ABREU BIONDI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.052470-9 ATSUSHI OKIDA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, incluir no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja incluído no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.51.041035-1 SUELY PEREIRA ROCHA (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.058795-4 ANTONIO ACACIO SILOTTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.064402-0 TERESINHA GALVAO CHAVES (Adv. ROCCO COSTA BRITO MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.066647-7 JANIR MARTINS JUNIOR (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento do julgado , conforme documento de fl. 50 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026233-3 JOSIAS ESTEVES GONÇALVES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir novo valor á causa para fixação de competência com vista nos extratos de fls.30/51.\r\n\r\nSe cumprido, apesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.T\r\n\r\n52 - 2005.51.51.002711-4 KATIA APARECIDA CARDOSO PEREIRA (Adv. CESAR HORTENCIO BARREDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.041921-1 VANILDO BATISTA DE MELO (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.103478-3 WILSON GOMES VIANA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça seu pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.103931-8 MARLENE ROSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104205-6 TEODORO OLIVEIRA ALVES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.114534-9 JACIARA RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, esclareça qual a hipótese do art. 20 da Lei 8.036/90 que se enquadra para fins de levantamento, juntando, na ocasião, documentação hábil que comprove o alegado.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.116412-5 DELMA RODRIGUES FARIA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor à causa, bem como juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.121518-2 JONAS DOS SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). . Uma vez comprovado o cumprimento do julgado , conforme documentos de fls. 63/64. , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.126760-1 MAURO CERQUEIRA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.126776-5 DEOCLIDES JOSE AMORIM DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.129329-6 JORGE COSTA ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.129815-4 FRANCISCO ANTONIO MAGALHAES MESQUITA (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração original.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001529-4 MARIA APARECIDA GERVASIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclarecer em qual hipótese do art. 20 da Lei 8.036/90 o autor se enquadra.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018777-8 TERESA DE JESUS BARROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.028383-4 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.028448-6 JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial atribuindo valor à causa em moeda corrente do país, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.029040-1 CARLOS ROBERTO RICARDO AMANCIO (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar o valor referente ao saque indevido, bem como juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.029398-0 TENNYSON FLORES FREIRE (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.034025-8 EDSON SOARES DE SOUZA (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia legível do documento de fl. 09.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.034555-4 ANDREIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça a controvérsia quanto ao nome da autora existente nos documentos de fl. 5 e a petição inicial, bem como a procuração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.034619-4 ANA LUCIA ALVES DE MORAES SAWAGUCHI (Adv. REGINALDO AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, retificando o pólo ativo da petição inicial.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo o Sr. Justino Naoyuki Sawaguchi.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.040091-7 JOÃO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSENILDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . A ACCI é parte legítima a responder os termos da presente, uma vez que desvinculada da relação jurídica existente entre a parte e a ECT.\r\n\r\nDestarte, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito com referência à ACCI, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que desnecessária é a presença da ACCI no pólo passivo da demanda, sendo apenas a ECT parte legítima para responder os termos da presente, deixo de remeter os autos a SADJE uma vez que a mesma só autuou a ECT.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.042659-1 LENILDO DO NASCIMENTO BARRETO (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.046819-6 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nProcuração original.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.047899-2 ANTONIO AUGUSTO SANTANA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar em qual hipótese do art. 20 da Lei 8036/1990 o(a) mesmo(a) se enquadra.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.049095-5 SUELI MARCELLINO VALE (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar em qual hipótese do art. 20 da Lei 8036/1990 o(a) mesmo(a) se enquadra.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.052863-6 MAURILENE MARTINS DA SILVA (Adv. VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra: \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.053214-7 URANDI OLIVEIRA FREITAS (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n80 - 2006.51.51.013833-0 MONICA SANTORO FERREIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pretende indenização por prejuízos oriundos do não cumprimento, pelo Poder Executivo, do comando legal do art. 37, X, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional no 19/98, que obriga a Administração Pública Federal a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos federais. Aduz que, em virtude do supracitado, faz jus a reajuste remuneratório pelas perdas percentuais sofridas, desde então.\r\n\r\nA questão mais recorrente na jurisprudência dos Tribunais em relação a verbas remuneratórias está centrada na concessão de aumentos e de reposições inflacionárias.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê que o aumento de remuneração só poderá se dar por lei específica ( art. 37, X, CF) e de iniciativa do Chefe do Executivo ( art. 61, p. 1º, II, “a”, CF). Estatui, ainda, que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.(art. 37, XIII, CF) Ainda a carta política dispõe, no art. 37, X, sobre a necessidade de ocorrer revisão geral anual aos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. \r\n\r\nCom efeito, existem duas espécies básicas de aumento estipendial:\r\n\r\naumento genérico ou impróprio - que é o provocado pelo fenômeno inflacionário. Não é propriamente aumento, mas sim reajuste. Por tal motivo, e sendo de cunho geral, caberia, em tese a extensão do percentual aos setores que não o receberam;\r\n\r\naumento específico e próprio - que é o que abrange apenas determinados cargos, classes funcionais, e que ocorre por motivos especiais, corrigindo distorções. Não é propriamente aumento, mas sim reestruturação. Em vista do seu fundamento, e de seu cunho específico, descabe a extensão aos demais cargos e funções (art. 37, XIII CRFB).\r\n\r\nEm relação ao aumento impróprio ou reajuste de índole inflacionária, a partir da perda do poder aquisitivo dos vencimentos e proventos, o problema está em identificar se a Constituição vigente assegura irredutibilidade nominal ou real. \r\n\r\nDoutrina e jurisprudência se posicionaram no sentido de que tal irredutibilidade é jurídica e não de fato, e não protege o servidor contra a desvalorização da moeda. E, ainda, as revisões gerais, conforme previsto no inciso X, deverão ser levadas a efeito por meio de lei (por força do princípio da legalidade) e de acordo com índices comportados pelos limites máximos de despesas globais com pessoal.\r\n\r\nQuanto à revisão anual, é de se ressaltar que, no julgamento da ADI 2061-7/DF, ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que o Poder Executivo estava em mora no cumprimento do disposto no art. 37, X, da Constituição da República, cuja norma tem a seguinte redação:\r\n\r\n“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;\r\n\r\nApós tal julgamento, foi editada a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou o mês de janeiro como de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos da União. Dispôs, outrossim, o referido diploma legal, que “para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento)”, não se aplicando a esse índice as deduções previstas no artigo 3o.\r\n\r\nSe a revisão é anual (art. 37, X, da Constituição da República) e a Lei 10331/2001 faz referência ao “exercício de 2002”, é certo que aquele percentual concedido refere-se ao ano base de 2001, permanecendo a mora em relação ao período de janeiro a dezembro de 2000.\r\n\r\nEm voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS 22.538-6, ficou declarado que a norma do art. 37, X, não “legitima a possibilidade de qualquer estipulação de data-base, mas também não assegura aos servidores públicos em geral o direito subjetivo à revisão compulsória de vencimentos em determinado período”. Na mesma linha de entendimento, não seria possível a escolha do índice medidor de inflação para a reposição salarial.\r\n\r\nDesse modo, além da inexistência de direito subjetivo à reposição das perdas inflacionárias, lembra-se, ainda, que conforme dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidor, a pretexto de isonomia.\r\n\r\nSomente caberia, então, ao órgão julgador, assumindo a hipótese de ser revisão geral remuneratória, onde incidiria a abrangência constitucional genérica e auto-aplicável do art. 37, X, CF, legislar negativamente, afastando eventual restrição anti-isonômica para que norma legal existente pudesse abarcar a órbita jurídica do requerente. No entanto, este não é o caso, pois sequer existiu regra aplicável.\r\n\r\nAssim, a despeito do estado de mora, e a despeito da tese extremamente justificável da parte autora - considerando que, em uma economia inflacionária a não reposição das perdas salariais significa efetiva redutibilidade de vencimentos - somente por via legislativa e de iniciativa do Presidente da República (art. 61, p. 1º, II, a CF) poderiam os servidores ter credenciado o comando constitucional pela revisão anual e, após tal reconhecimento, o direito aos atrasados devidos. Nesse sentido:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. O MANDADO DE SEGURANÇA DESTINA-SE A PROTEGER DIREITO LI QUIDO E CERTO CONTRA ATO ILEGAL COMISSIVO OU OMISSIVO CONSIDERADO ILEGAL OU ABUSIVO. NÃO SE PRESTA PARA ATACAR LEI EM TESE.\r\n\r\nMINISTRO DE ESTADO NÃO TEM COMPETENCIA PARA AUMENTAR VENCIMENTO DE FUNCIONARIO PUBLICO, BEM ASSIM ORDENAR PAGAMENTO OU REAJUSTE DE \"DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO\" SEM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, CUJA INICIATIVA E PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - CF, ART. 61, PAR-1, A.\r\n\r\n(MS 3157 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA1993/0028188-7; Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA; TERCEIRA SECAO; data de julgamento 07/04/1994; DJ 02.05.1994 p. 9963)\r\n\r\nEntendendo-se, assim, e sendo esta uma ação de cunho indenizatório, ressalta-se que, para a responsabilização civil objetiva se exige ação ou omissão, da Administração Federal, nexo de causalidade e dano efetivo. Entretanto, pela análise dos autos, vê-se claramente que possíveis danos seriam oriundos apenas de expectativa de reajuste, ou aumento impróprio. O nexo de causalidade, então, de tais danos com a mora Executiva e Legislativa é de origem remota, incapaz, por si só, de impingir responsabilidade à União Federal. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se entendesse presente o nexo de causalidade, verifica-se que não cabe ao Judiciário instituir a revisão geral anual de vencimentos dos servidores de autarquias federais. Credenciar a possibilidade de indenização, nesses casos, seria, por via transversa, decidir que o empregador Estado está obrigado à concessão de aumento, independentemente da conjuntura política e econômica e da autorização orçamentária. Seria, mais uma vez, ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito funcional dos demais Poderes da República.\r\n\r\nNo tocante aos danos morais, convém salientar que, pela análise dos autos, vê-se claramente que possíveis danos morais seriam oriundos apenas de expectativa de reajuste, ou aumento impróprio. O nexo de causalidade, então, de tais danos com a mora Executiva e Legislativa é, mais uma vez, de origem remota, incapaz, por si só, de impingir responsabilidade à Ré. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se entendesse presente o nexo de causalidade, verifica-se que a narrativa dos fatos não indica a ocorrência de danos extrapatrimoniais efetivos, mas sim de mera frustração - aliás presente hoje na grande maioria dos brasileiros - pela perda do valor da remuneração, em vista do fenômeno inflacionário. Este fato, igualmente não credencia a tese autoral, já que evidencia questão de mero aborrecimento, não ressarcível consoante remansosa jurisprudência.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento, de origem comum, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nInexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado.\r\n\r\nRecursos conhecidos e providos.”\r\n\r\n(Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111)\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DE VALOR DEPOSITADO PELO EMPREGADOR NA CONTA DO FGTS DO EMPREGADO E NÃO LANÇADO COMO CRÉDITO NA REFERIDA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - DANO MORAL.\r\n\r\nComprovado o depósito pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado.\r\n\r\nDano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular.\r\n\r\nApelação provida em parte.”\r\n\r\nTRF/2ª Região, AC 260566, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 07/06/01)\r\n\r\nPor derradeiro, não obstante a fundamentação suso mencionada, descabe qualquer guarida à tese autoral, que pretende, ademais, reajuste salarial certo e determinado, através de porcentagens ditadas unilateralmente. Em outros termos, incabível, enfim, à parte autora especificar índices, mesmo que percentuais, às supostas perdas inflacionárias, cuja competência legislativa já foi exaustivamente apreciada, neste decisum (Súmula 339 do STF).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.024034-3 LENORA DE BEAUREPAIRE DA SILVA SCHWAITZER (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pretende indenização por prejuízos oriundos do não cumprimento, pelo Poder Executivo, do comando legal do art. 37, X, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional no 19/98, que obriga a Administração Pública Federal a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos federais. Aduz que, em virtude do supracitado, faz jus a reajuste remuneratório pelas perdas percentuais sofridas, desde então.\r\n\r\nA questão mais recorrente na jurisprudência dos Tribunais em relação a verbas remuneratórias está centrada na concessão de aumentos e de reposições inflacionárias.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê que o aumento de remuneração só poderá se dar por lei específica ( art. 37, X, CF) e de iniciativa do Chefe do Executivo ( art. 61, p. 1º, II, “a”, CF). Estatui, ainda, que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.(art. 37, XIII, CF) Ainda a carta política dispõe, no art. 37, X, sobre a necessidade de ocorrer revisão geral anual aos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. \r\n\r\nCom efeito, existem duas espécies básicas de aumento estipendial:\r\n\r\naumento genérico ou impróprio - que é o provocado pelo fenômeno inflacionário. Não é propriamente aumento, mas sim reajuste. Por tal motivo, e sendo de cunho geral, caberia, em tese a extensão do percentual aos setores que não o receberam;\r\n\r\naumento específico e próprio - que é o que abrange apenas determinados cargos, classes funcionais, e que ocorre por motivos especiais, corrigindo distorções. Não é propriamente aumento, mas sim reestruturação. Em vista do seu fundamento, e de seu cunho específico, descabe a extensão aos demais cargos e funções (art. 37, XIII CRFB).\r\n\r\nEm relação ao aumento impróprio ou reajuste de índole inflacionária, a partir da perda do poder aquisitivo dos vencimentos e proventos, o problema está em identificar se a Constituição vigente assegura irredutibilidade nominal ou real. \r\n\r\nDoutrina e jurisprudência se posicionaram no sentido de que tal irredutibilidade é jurídica e não de fato, e não protege o servidor contra a desvalorização da moeda. E, ainda, as revisões gerais, conforme previsto no inciso X, deverão ser levadas a efeito por meio de lei (por força do princípio da legalidade) e de acordo com índices comportados pelos limites máximos de despesas globais com pessoal.\r\n\r\nQuanto à revisão anual, é de se ressaltar que, no julgamento da ADI 2061-7/DF, ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que o Poder Executivo estava em mora no cumprimento do disposto no art. 37, X, da Constituição da República, cuja norma tem a seguinte redação:\r\n\r\n“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;\r\n\r\nApós tal julgamento, foi editada a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou o mês de janeiro como de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos da União. Dispôs, outrossim, o referido diploma legal, que “para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento)”, não se aplicando a esse índice as deduções previstas no artigo 3o.\r\n\r\nSe a revisão é anual (art. 37, X, da Constituição da República) e a Lei 10331/2001 faz referência ao “exercício de 2002”, é certo que aquele percentual concedido refere-se ao ano base de 2001, permanecendo a mora em relação ao período de janeiro a dezembro de 2000.\r\n\r\nEm voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS 22.538-6, ficou declarado que a norma do art. 37, X, não “legitima a possibilidade de qualquer estipulação de data-base, mas também não assegura aos servidores públicos em geral o direito subjetivo à revisão compulsória de vencimentos em determinado período”. Na mesma linha de entendimento, não seria possível a escolha do índice medidor de inflação para a reposição salarial.\r\n\r\nDesse modo, além da inexistência de direito subjetivo à reposição das perdas inflacionárias, lembra-se, ainda, que conforme dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidor, a pretexto de isonomia.\r\n\r\nSomente caberia, então, ao órgão julgador, assumindo a hipótese de ser revisão geral remuneratória, onde incidiria a abrangência constitucional genérica e auto-aplicável do art. 37, X, CF, legislar negativamente, afastando eventual restrição anti-isonômica para que norma legal existente pudesse abarcar a órbita jurídica do requerente. No entanto, este não é o caso, pois sequer existiu regra aplicável.\r\n\r\nAssim, a despeito do estado de mora, e a despeito da tese extremamente justificável da parte autora - considerando que, em uma economia inflacionária a não reposição das perdas salariais significa efetiva redutibilidade de vencimentos - somente por via legislativa e de iniciativa do Presidente da República (art. 61, p. 1º, II, a CF) poderiam os servidores ter credenciado o comando constitucional pela revisão anual e, após tal reconhecimento, o direito aos atrasados devidos. Nesse sentido:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. O MANDADO DE SEGURANÇA DESTINA-SE A PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA ATO ILEGAL COMISSIVO OU OMISSIVO CONSIDERADO ILEGAL OU ABUSIVO. NÃO SE PRESTA PARA ATACAR LEI EM TESE.\r\n\r\nMINISTRO DE ESTADO NÃO TEM COMPETENCIA PARA AUMENTAR VENCIMENTO DE FUNCIONARIO PUBLICO, BEM ASSIM ORDENAR PAGAMENTO OU REAJUSTE DE \"DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO\" SEM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, CUJA INICIATIVA E PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - CF, ART. 61, PAR-1, A.\r\n\r\n(MS 3157 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA1993/0028188-7; Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA; TERCEIRA SECAO; data de julgamento 07/04/1994; DJ 02.05.1994 p. 9963)\r\n\r\nEntendendo-se, assim, e sendo esta uma ação de cunho indenizatório, ressalta-se que, para a responsabilização civil objetiva se exige ação ou omissão, da Administração Federal, nexo de causalidade e dano efetivo. Entretanto, pela análise dos autos, vê-se claramente que possíveis danos seriam oriundos apenas de expectativa de reajuste, ou aumento impróprio. O nexo de causalidade, então, de tais danos com a mora Executiva e Legislativa é de origem remota, incapaz, por si só, de impingir responsabilidade à União Federal. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se entendesse presente o nexo de causalidade, verifica-se que não cabe ao Judiciário instituir a revisão geral anual de vencimentos dos servidores de autarquias federais. Credenciar a possibilidade de indenização, nesses casos, seria, por via transversa, decidir que o empregador Estado está obrigado à concessão de aumento, independentemente da conjuntura política e econômica e da autorização orçamentária. Seria, mais uma vez, ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito funcional dos demais Poderes da República.\r\n\r\nNo tocante aos danos morais, convém salientar que, pela análise dos autos, vê-se claramente que possíveis danos morais seriam oriundos apenas de expectativa de reajuste, ou aumento impróprio. O nexo de causalidade, então, de tais danos com a mora Executiva e Legislativa é, mais uma vez, de origem remota, incapaz, por si só, de impingir responsabilidade à Ré. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se entendesse presente o nexo de causalidade, verifica-se que a narrativa dos fatos não indica a ocorrência de danos extrapatrimoniais efetivos, mas sim de mera frustração - aliás presente hoje na grande maioria dos brasileiros - pela perda do valor da remuneração, em vista do fenômeno inflacionário. Este fato, igualmente não credencia a tese autoral, já que evidencia questão de mero aborrecimento, não ressarcível consoante remansosa jurisprudência.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento, de origem comum, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nInexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado.\r\n\r\nRecursos conhecidos e providos.”\r\n\r\n(Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111)\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DE VALOR DEPOSITADO PELO EMPREGADOR NA CONTA DO FGTS DO EMPREGADO E NÃO LANÇADO COMO CRÉDITO NA REFERIDA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - DANO MORAL.\r\n\r\nComprovado o depósito pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado.\r\n\r\nDano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular.\r\n\r\nApelação provida em parte.”\r\n\r\nTRF/2ª Região, AC 260566, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 07/06/01)\r\n\r\nPor derradeiro, não obstante a fundamentação suso mencionada, descabe qualquer guarida à tese autoral, que pretende, ademais, reajuste salarial certo e determinado, através de porcentagens ditadas unilateralmente. Em outros termos, incabível, enfim, à parte autora especificar ín dices, mesmo que percentuais, às supostas perdas inflacionárias, cuja competência legislativa já foi exaustivamente apreciada, neste decisum (Súmula 339 do STF).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 72398"
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RIBEIRO-46\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nEIDY ROCHA SUEIRA-11\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-44\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-31\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-46\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA-49\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-2\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-51\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-12\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-1\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-47\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE F FARELLI-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-2, 4\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-48\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-37\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-38\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-28\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-41\r\n\r\nMARIA AMELIA MENDES CUNHA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-42, 43\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-26\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-40\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-45\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30, 33, 5\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-39\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-8\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-11, 12, 13\r\n\r\nROMEU MEDEIROS FILHO-32\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-34, 35\r\n\r\nROSANE MALHEIROS REGO-20\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-53\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055294-0 ROBERTO DE JESUS MADEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005875/2006 FOLHA 272/273 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012188-3 IVAM BRAZ DE MATTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005817/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028718-9 GERALDO MORAES DA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005818/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040912-0 GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005816/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 09/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046316-2 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049712-3 TIAGO MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005853/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 4° Juizado Especial\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050438-3 CLAUDIO DA SILVA SANTIAGO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005854/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 4° Juizado Especial\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.055316-6 JORGE FARELLI (Adv. JORGE ALEXANDRE F FARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005811/2006 FOLHA 255/256 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.061062-9 HELOISA OLIVEIRA DA SILVA x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005810/2006 FOLHA 252/254 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a suspender os efeitos financeiros do reajuste aplicado à mensalidade da Autora no que excede aos percentuais fixados pela ANS, devolvendo-lhe a quantia cobrada a maior desde o início da vigência do respectivo contrato de plano de saúde, na forma da fundamentação, acrescido de juros, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento do restante da condenação.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083504-8 PAULO HENRIQUE TSINGOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110314-8 LIAMAR LEAL GONÇALVES (Adv. EIDY ROCHA SUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005812/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à obrigação de fazer no sentido de cancelar a dívida que ensejou a negativação do nome da Autora em razão da cobrança de tarifas bancárias cobradas da conta inativa anteriormente aberta em seu nome, abstendo-se de promover nova inscrição da Autora nos cadastros restritivos a este mesmo título, obrigando-se a cancelar qualquer registro nos órgãos de proteção ao crédito, porventura existente, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (mil reais), a título de reparação por dano moral, computada a correção monetária, pelos índices oficiais, e, juros de 1% ao mês, a partir da citação, quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000587-1 YARA BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Mantenho a audiência anteriormente designada, sendo irrelevante a alegação da parte autora de versar a lide sobre matéria unicamente de direito, estando os autos devidamente instruídos, uma vez que trata-se de audiência de conciliação, que poderá, no entanto, ser convolada, na mesma data, em instrução e julgamento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013330-7 DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA MENDES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005813/2006 FOLHA 259/260 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Autor ROGÉRIO SAYÃO PINTO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, e, quanto à Autora DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de declarar a inexistência de débito relativamente ao contrato de financiamento em questão, dada sua quitação integral, além de condenar a CEF a abster-se da inscrição do nome da Autora em qualquer cadastro de inadimplentes e pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018605-1 VANIA RAMOS DRAGON (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033530-5 JOSE LUIZ ALVES PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005851/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037462-1 ANTONIO MARIA VILHENA COTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038714-7 OSMAR DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005814/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OSMAR DE SOUZA - PIS:10038953312 ;COD. ESTAB.: 9820611573784 / COD EMPRG.:9047881675), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.268,16, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041346-8 NORMA MARIA DE SANT ANA RANGEL (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044710-7 PAULO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044748-0 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005848/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046110-4 GERMIRES ALFREDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005849/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046112-8 EDNA CESAR DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em trinta dias improrrogáveis, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046196-7 SIMAO MARQUES CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046212-1 OLINDA SCOTT DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005847/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046810-0 NILO SERGIO CARDOSO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005852/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047408-1 ROSA MARIA FRANCA FIGUEIREDO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005850/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049202-2 DORA VITORINO DO CARMO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com obser vância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052024-8 PAULO ORLI DA COSTA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em trinta dias improrrogáveis, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.51.064337-4 JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005882/2006 FOLHA 425/426 . Por todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento das quantias descontadas dos proventos do autor no período de agosto de 1996 a março de 1998, a título de contribuição para a seguridade social, com atualização pela taxa SELIC, desde de cada recolhimento indevido, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls.34/35, respeitado o limite que exceder ao teto dos juizados, conforme renúncia expressa do autor acostada às fls.39.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador, para atualização da conta elaborada às fls.34/35, observando-se o limite dos juizados, e, em seguida, proceda-se conforme o disposto no art.17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.115607-4 CLEMENTE ABTIBOL NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026362-8 THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029964-7 KATIA THIAGO VENTURA E OUTROS (Adv. ROMEU MEDEIROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005863/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033419-2 MARIA EMILIA CONSTANTINI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036993-5 ANDRE LUIS SANCHIZ (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005864/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.51.037599-6 RUBENS SILVEIRA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005867/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041561-1 MARIA HELENA MEDEIROS LOPEZ (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005855/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044151-8 MARCIA CHRISTINA SOARES MARTINHO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005865/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044567-6 MARIA CELIA ALVES VICENTE (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005866/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046058-6 EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.046058-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAs informações prestadas pelo Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais a fls. 233 esclarecem que a sentença de fls 223/224 foi proferida após o término do EAM, que é etapa indispensável para a promoção. Dessa forma, chamo o feito à ordem, a fim de reparar inexatidão material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na obrigação de matricular o Autor no próximo Estágio de Atualização Militar a ser realizado em 2007, e em caso de êxito, a promovê-lo na graduação de 3º Sargento. “\r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049943-0 JADYR DE ALMEIDA NEVES (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005858/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n41 - 2006.51.51.050060-2 REGINA CARVALHO BAETA DE FARIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050742-6 UBIRATAN IVO DE JESUS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.050743-8 MARCO ANTONIO FALCAO MATIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005857/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.51.071954-4 AIRTON STINGELIN CRESPO (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a Secretaria cancele e arquive o original do alvará nº 5104.000187-0/2006 (fl. 192), em razão de ter sido expedido, por equívoco, em nome do autor, quando o beneficiário do valor depositado na conta 140001065-1 (fl. 190) é o patrono do autor, pois a referida quantia refere-se à condenação em honorários de sucumbência. \r\n\r\nLogo, quanto ao valor depositado na conta acima mencionada, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado, e quanto ao valor da multa depositado na conta nº 14001064-3, expeça-se alvará em favor do autor.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega dos alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.51.012946-0 TATIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005881/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II do CPC, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora referente ao planos econômico, a aplicação do índice de 42,72% (IPC) relativo a janeiro de 1989, correspondendo à quantia de R$ 6.186,84 (seis mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), no mínimo, conforme reconhecido pela Ré às fls. 84, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pela falecida, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.083167-5 LEILA MODESTO RODRIGUES CORREA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000157-8 PEDRO BENEVIDES MENEZES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.009831-9 NEI DOS SANTOS BASTOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042695-5 CÁTIA FANELLI DOS ANJOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005862/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n50 - 2006.51.51.047202-3 ANDERSON DOS SANTOS DA FONSECA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005861/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047885-2 DULCELINO CARVALHO TAVARES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005856/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n52 - 2006.51.51.049203-4 MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2003.51.51.025127-3 MOACYR CUNHA NETO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 71638"
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                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                            "71471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAI-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-22\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-14\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-21\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32, 7, 9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHAES-2\r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO-16\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-13\r\n\r\nJOAO HENRIQUE SANTANA TELLES-17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE PERELMITER-3\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-5\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-23\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-34\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-25\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-10\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-33\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-31\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-20\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO-37\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 28, 29, 30\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-10\r\n\r\nROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO-24\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-35\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-27\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-6\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000766\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018870-4 GIL BARROCA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição diante da satisfação da obrigação conforme noticiado pelo INSS às fls.344/352.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.048408-5 FATIMA CRISTINA DE LIMA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES, GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES). . Como a parte autora já recebia a integralidade do benefício de pensão por morte como representante legal dos outros beneficiários, seus filhos (certidões de nascimento às fls.15 e 16), não há valores atrasados a serem pagos, uma vez que seria um contra-senso pagar à autora e descontar esta quantia de seus filhos.\r\n\r\nDesta forma, diante da satisfação da obrigação, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.074520-8 ROBERTO FERNANDES FALCAO (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que comprova o INSS, em fls. 75/76, que cumpriu integralmente o julgado, inclusive com o pagamento via PAB das diferenças referidas no despacho de fls. 65, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.020343-3 JOSE CARLOS GONCALVES PEREIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprir o despacho de fls. 57 e 58.\r\n\r\nApós, cumprido ou não , voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117725-9 MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005983-1 ARMANDO MENDES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que comprova o INSS, em fls. 36/38, a devida implementação da nova RMI do benefício da parte autora, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006360-3 CLAUDIO MOREIRA RAPOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o coeficiente relativo ao benefício da parte autora é de 100%, conforme a informação do INSS às fls. 42/43.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013148-7 MARIA GERVU DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS às fls. 20/21.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016275-7 MARCO AURELIO MAFRA PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o coeficiente relativo ao benefício da parte autora é de 100%, conforme a informação do INSS às fls. 42/43.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023687-0 AURORA GOMES CABRAL (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese em tela é manifesta a falta de preparo do recurso de sentença devendo ser aplicada a pena de deserção a impor o não seguimento do recurso (§ 1º, art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028497-8 JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (M.P. nº 201/04), remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031326-7 ARMANDO ANTUNES PINA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora encontra-se cessado, não possibilitando a revisão requerida utilizando-se os índices OTN/ORTN, conforme informado pelo INSS às fl. 30/31, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037044-5 EDNA MARCELINO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 59: Defiro o desentranhamento dos docs. originais e autenticados, desde que substituídos por fotocópias.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias e, após, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041249-0 GLORIA BRAGA BAPTISTA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049211-3 JOSE GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049229-0 JOAO DA CUNHA E SOUSA (Adv. ILMA NOBRE COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049263-0 MARINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049660-0 CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049721-4 IQUENER PEREIRA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049889-9 JOAO GUTEMBERG MACHADO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049978-8 ANTONIO RODRIGUES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052010-8 RUTH WITTITZ (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.052238-5 MAURO COUTO DA FONSECA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.052335-3 ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (Adv. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para: \r\n\r\na) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) Trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.052548-9 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.052654-8 JOSE AFONSO VILELA RODRIGUES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.052691-3 CLEUÇO MACHADO D'AVILA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052704-8 ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.052725-5 ALZIRA CORREIA DE MELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópia do seu CPF, sob pena de extinção do processo;\r\n\r\n2 - Dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.052744-9 JURANDY JOSE MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.052959-8 ALVARO DE SOUZA COSTA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos, indicar assistente técnico, trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 10/06/2005 até data atual?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.053016-3 ENNES VALLE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.053036-9 MARIA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) COMPROVAR que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, conforme enunciado no. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nc) FORMULAR quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.053065-5 FRANCISCO DE ARAUJO MARQUES (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.053178-7 FERNANDO JOSE BORGES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.053204-4 ANDERSON DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.053210-0 MARIA DA LUZ ANTONIO (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 71471"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-6\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-11\r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO-13\r\n\r\nCLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA-8\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3, 5\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-4\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-15\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000958\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048943-9 ALBINA LURDES DE CARVALHO (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074053-0 JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos em relação aos processos apontados no Termo de Informação às fls.15/16 e CPF's diferentes em relação ao processo 2003.51.51.007521-5, como pode-se constatar às Fls. 85.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.51.098061-9 FRANCISCO DE PAULA SANTORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098858-8 CECILIA SILVA AGRASSAR (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128254-7 GILSON JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131350-7 ALVARO CHRIGINIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. retro, informando sobre a existência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131624-7 VICENTE DE OLIVEIRA LARA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518550-3 DEIVA ALVES DUTRA REP/ P/ RUTH APARECIDA DUTRA LEITE (Adv. CLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para regularizar habilitação e cumprimento do despacho de fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530208-8 IVANILDO FERREIRA LEAO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000402-7 SEVERINO CLEMENTINO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006178-3 JEANETH PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008142-3 GELCI SOARES ANTONIO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do laudo pericial e eventuais documentos acrescidos...\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033353-9 NATALLY PEREIRA DA PAZ REP/ P/ MARIA ALAIDE PEREIRA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos atrasados devidos desde a DIB (16/04/1997) até a data de implantação do benefício (DIP - 30/06/1998), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034114-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041470-9 MANUEL RIBEIRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041537-4 ROBERTO PIMENTEL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041699-8 JOSE LEITE VIDAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044225-0 SUELEN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant Segia, cujos dados são conhecidos da se cretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044310-2 CONCEIÇAO DOS PRAZERES AFONSO BRAZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 67579"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-8\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nANA PAULA LIMOEIRO SILVA DO AMARAL-13\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2, 20\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-28\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 19, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-21\r\n\r\nJORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS-22\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-17\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-29\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-4\r\n\r\nMARCIO FERREIRA MATTOS-13\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nPAULO ISSA-27\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001017\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126896-4 EVANDRO ROQUE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre informação e cálculo da Contadoria Judicial (fls. 50/52), no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530200-3 PAULO IDALGO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfa tiva, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008977-0 NILSON VICENTE DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre informação e cálculo da Contadoria Judicial (fls. 31/34), no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023255-3 CECILIA RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, com especialidade em Clínica Geral. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039802-9 OSWALDO JOSÉ PINTO JÚNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039803-0 MANOEL ALVES PIRES REP/THEREZINHA ALVES PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039804-2 ANTONIO ALMIR DUQUE TEIXEIRA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040848-5 PAULO FERREIRA PIRES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045077-5 SHEILA JOIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045090-8 MARIA EDITE DE ALBUQUERQUE SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045372-7 JANDIRA ARANTES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme certidão de fls. 15.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045402-1 NATIVIDADE RAMOS DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520789-7 CAMILO VAZQUEZ VARELA (Adv. MARCIO FERREIRA MATTOS, ANA PAULA LIMOEIRO SILVA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079251-7 AUGUSTA SOARES LOPEZ MACIA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.088754-1 GERALDO VICENTE DE AMORIM (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 104: Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial o período referido nos documentos acostados às fls. 60 e 61:\r\n\r\nde 01.07.1991 a 28/05/1998 (S. 16 da TNU) \r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria, com DIB em 27/11/2001 (data do requerimento administrativo - fl. 96). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092825-7 MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098748-1 MARIA LUIZA DE CARVALHO CEZAR (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120053-1 ARACE AMAZONAS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 96.0011099-9 apontado como prevento às fls. 09.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126892-7 RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524348-5 SEBASTIAO PERES SEDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011007-1 ANITA MOREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.51.012641-8 JORGILIO MOREIRA REZENDE (Adv. JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014913-3 MARIALDA RELVA PAZ (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016192-3 SIRLEY SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes em relação ao processo de fls. 15 e quanto ao processo 2004.51.51.002310-4, relacionado no Termo de Informação de Prevenção a causa de pedir e pedidos são idênticas, em que foi proferida sentença terminativa sem resolução de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024882-2 ESTEVAO FONSECA ARAPIRACA (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028830-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031783-2 EDITH GOMES MONTEIRO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034947-0 SEBASTIAO BERNARDES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036434-2 HELENA ROSETTI OSORIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015218-1 ANNA MARIA VIANA LOBIANCO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5(cinco)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 67581"
                            ],
                            "67582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRACAS CUNHA-26\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-25\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-3\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-5\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-2\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 28\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-25\r\n\r\nFELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1\r\n\r\nHERIBERTO PARRINI FROTA-6\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-11\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-10\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-27\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nPATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA-2\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-24\r\n\r\nROBERTO RAAD-22\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-8\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-30\r\n\r\nTIAGO DA FONTOURA GALVAO-23\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001018\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056879-0 ANTONIO LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Processo nº 2004.51.51.056879-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo art. 207 do Decreto nº 89.312/1984, conforme já anteriormente determinado às fls. 17 (segundo parágrafo). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524375-4 IVONE FERNANDES DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518198-4 PALMIRA SALLES COSTA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029062-0 ANA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA PAZ (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o processo apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 15 foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042819-8 IGNACY FELCZAK (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório e de revisão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042878-2 IDA ALBUQUERQUE PORTO CARREIRO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm caso de opção pelo último pedido (OTN/ORTN), deve o autor, esclarecer se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042954-3 MARILENE PEREIRA MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044082-4 WALDIR ELOY MENDES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044127-0 DJALMA FERNANDES FILHO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044185-3 NEIDE DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044236-5 CANDIDA ROSA JOSE MARTINS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044420-9 IARIONE DE SOUZA AMORIM (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044802-1 ANTONIO NEVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045055-6 ANGELINA FRANCISCA CARDOZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045121-4 LENI COUTINHO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045244-9 IRACI MARTINS DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045313-2 MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045338-7 JACY DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045364-8 NAIR VIEIRA CASQUILHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045369-7 GUILHERMINA FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045373-9 MARILIA FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2004.51.51.070094-1 MARCIONILIO CONDE FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os cálculos de fls. 52/62, que ultrapassa o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.053277-5 HELIA BARBOSA PONTES (Adv. TIAGO DA FONTOURA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ Autora, para que junte aos autos prova de que recebia R$ 277,29, a título de pensão do INSS, bem como se manifeste sobre os documentos de fls. 33/34.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.109699-5 VALMIR MARINHO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos nos documentos acostados aos autos (DSS - 8030 - fls. 27 a 32), compreendendo o período de 02.05.1977 a 28.05.1998 (Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização. Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB em 23/09/2005 (data do ajuizamento da ação). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117386-2 REGINA LUCIA CASTRO DE BASTOS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029875-8 JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036317-9 EDNA CRISTINA DE CASTRO REP/ P/ TERESINHA MARIA DE CASTRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037157-7 DELMIRO LEITE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.067406-5 VALÉRIA DA GRAÇA SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037215-6 ANTONIO LINO DA SILVA FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 67582"
                            ],
                            "67577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-13\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14, 15, 16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001058\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010720-5 GILDA BRAZ SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025313-1 REGINA MARIA MOREIRA DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025315-5 ANTONIA LIMA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025316-7 MANUELINA SEVERO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025396-9 ROSICLER GONÇALO FORTUNATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026081-0 ODINEA DE SOUZA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026083-4 MARIA APARECIDA MARIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026089-5 MARIA HERCILIA COSTA FULGENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026188-7 JACY VICENTE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026192-9 THEREZINHA FONTES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026209-0 NIZETE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028385-8 VALERIA BARBALHO FERREIRA MULATINHO (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033097-6 MARIA ODETE FERNANDES ALVES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036094-4 ENIR MENDONCA DE SA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036098-1 MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA FREITAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036103-1 DAISY HOSSELL FORAIN (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 67577"
                            ],
                            "67578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 4, 5, 9\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-8\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-3\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21, 6, 7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001059\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058231-9 IRACI LIMA CARVALHAL (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120030-0 MARIA CIDALIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000340-0 MANOEL DE BARROS RIBEIRO (Adv. JORGE DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007107-7 NORMA DIAS PAREDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010199-9 JANDIRA MIGUEL MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012898-1 GENILDA DE CARVALHO RAMPE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013052-5 JURACI SANTOS DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014681-8 MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017772-4 HOTELINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018264-1 RAIMUNDA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. an terior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025312-0 AIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025324-6 OCTACILIA DA CONCEICAO COSTA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025331-3 NEUSA DAMASCENO ROGERIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025395-7 MARIA DAS NEVES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026053-6 ALTAIR BARBOSA RICARDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026110-3 ISAURA AUGUSTA JUSTINO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026140-1 CAMOZINA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029703-1 WALDICEA BRANDAO FERNANDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032412-5 NEYDE PEREIRA VILELA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.51.033923-2 TANIA PEREIRA LEITE (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036444-5 JANE DA COSTA MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 67578"
                            ],
                            "71669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCECILIA DE ALMEIDA SILVA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001113\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.021304-2 NELSON ZANINI REP/ P/ VERA LUCIA ZANINI FRANCO (Adv. CECILIA DE ALMEIDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento previamente marcada para o dia 11 de setembro de 2007, às 14:00h para 17/01/2007 às 15:00h.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015331-7 MARIA APARECIDA EURICO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Designo o dia 31/ 01 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049019-0 PEDRO MACHADO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 71669"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3, 4\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-7\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-1, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-2, 5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001312\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003090-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003091-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003281-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003404-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOAO LINHARES COELHO NETO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003411-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUCIANO SOARES DE CARVALHO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003595-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017069-9/01 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 71658"
                            ],
                            "71659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001313\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031869-1/01 CAMILLA NETTO DO CARMO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial requerido pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 71659"
                            ],
                            "71548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001314\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091516-0/01 JOSE LUIZ SPENCER SOARES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte recorrida (IBGE) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 71548"
                            ],
                            "71549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-1\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001315\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.057273-6/01 JOSE LUIS FERREIRA ANTUNES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x DNIT DEPARTAMENTO NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . À parte recorrida (DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 71549"
                            ],
                            "70810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-30\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 19, 28\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-17\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-11\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-3\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-28\r\n\r\nENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL-24\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-11, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 8, 9\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-18, 19\r\n\r\nHELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO-21, 26\r\n\r\nHENRIQUE MENDES SILVA-23\r\n\r\nLENI VILAR-25\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-5\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-29\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20, 30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 27, 5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 12, 4, 6\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-7, 8\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-6\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-27\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-26\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-21\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-14, 15, 16\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-24\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-20\r\n\r\nTHAIS CORREA VILA VERDE-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-24, 29, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 3\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.64.001582-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARCOS HORTA ARAUJO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011318-0/01 WENCESLAU BARBOSA DO CARMO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013232-0/01 ADEMIL MELLO PINTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010514-9/01 MARIZA DE ALMEIDA BUENO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.082614-0/01 ELIANE PALMIRA BARROSO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088544-1/01 JOSE PAULO DE BRITO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098595-2/01 WALMIR MACHADO GOMES (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098600-2/01 MARTINUS JOHANNES THEODORUS VAN BEECK (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102989-1/01 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103938-0/01 GILBERTO DIONISIO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115411-9/01 SUELI RODRIGUES ALVES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120092-0/01 JAMIRA RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122756-1/01 CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122938-7/01 SANDRA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123358-5/01 AMERICO DE SOUZA LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131970-4/01 JOEL DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004248-3/01 PLINIO ROBERTO AITA GUIMARAES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004515-8/01 JOSÉ MARIA MOTA DA COSTA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004992-9/01 MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO ROCHA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005851-4/01 CLAUDIO ANTONIO DE AQUINO (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.002259-8/01 LUCIO GUILHERME KARL (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.002670-9/01 CLAUDEMIRO SOUZA ALVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009220-0/01 MARIA ANGELICA COSTA (Adv. HENRIQUE MENDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.009660-5/01 WILSON DE LIMA CALIXTO (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013095-9/01 TAURINO MIGUEL DE FRANCA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.65.000953-4/01 HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.65.001030-5/01 IVAM DA SILVA PACHECO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.66.001033-8/01 HELENA MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007146-6/01 IVANIR DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000308-6/01 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 70810"
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                            "70811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 6\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-3\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 5\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-6\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA :29/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000119-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JESUS ELEUTERIO. . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ser a parte patrocinada por advogado \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001200-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA JORGE (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ser a parte patrocinada por advogado \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.001507-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x EDI ALVES DE FARIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128140-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO DE AGUIAR COSTA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se”\r\n\r\n5 - 2006.51.51.001164-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE MARTINS NUNES PESSANHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se”.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010614-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 70811"
                            ],
                            "71655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEINA MELLO DE PAIVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050519-3/01 OTAVIO DE CAMPOS MELLO FILHO (Adv. LEINA MELLO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o Recorrido para apresentar resposta ao recurso no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 71655"
                            ],
                            "70812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO-3\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.044717-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x HELIO SILVERIO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011238-9/01 LEVYR DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.000205-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARGARIDA MARIA BARROS SILVA LOPES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 70812"
                            ],
                            "71656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELIANE FURLAN-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nDecisões em Embargos de Declaração, referendadas na Sessão de Julgamento de 29.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002033-1/01 JOSEMAR VIANA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005087-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON DA SILVA ESMERIO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061692-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDAURA BARROS RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...)Assim, conheço dos presentes embargos e dou parcial provimento aos mesmos.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 71656"
                            ],
                            "70813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELZA TOBIAS-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 2, 5\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO RIBEIRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003507-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURO DA CRUZ MUNIZ (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CEU PEREIRA DE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001570-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YEDA PEREIRA ALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 70813"
                            ],
                            "70814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-2\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-3\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nDECISÕES PARA PUBLICAR\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.001298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO - Fls. 98 - Trata-se de petição do autor requerendo extinção do feito por força de existência de ação coletiva proposta por seu respectivo sindicato a respeito da mesma matéria, já transitada em julgado.\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nTrata-se de alegação tardia, pois que trazida após o encerramento da atividade judicativa deste órgão de segundo grau, ocorrido quando da apreciação do recurso inominado do autor (fls. 88-89).\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . DECISÃO - Fls. 175-177- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos requer a citação do autor para execução de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nEste juízo de segundo grau já esgotou sua função judicativa no que tange ao presente feito.\r\n\r\nPor conseqüência, qualquer pleito de ordem executiva deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau, após a remessa dos autos ao juizado de origem. \r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO BASTOS DE CASTRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 16) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 70814"
                            ],
                            "71657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2, 3\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\ndecisões monocráticas para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000088-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x AURELINA DIAS DE ARAUJO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . \r\n\r\n(...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128680-2/01 MARIA LUISA FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128685-1/01 BARBARA CRISTINA DE MELLO CHASSE x JOSE DIAS REGO x LUZIA SANTOS RIBEIRO MATTOS x MARIA RITA ROCHA QUADRA x SERGIO PEREIRA CARIELLO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n(...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 71657"
                            ],
                            "70815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 19, 20, 21, 22, 6, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-13\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-23\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAR\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001671-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.014744-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x VERA LUCIA VIANA CAPELLI (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016284-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GERALDA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516770-3/01 MARIA CRISTINA PINTO GUARANA GUIA (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083798-7/01 CLEMILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091906-2/01 THEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.093774-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE CARNEIRO BREMENKAMP (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.093774-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: MARIA ALICE CARNEIRO BREMENKAMP\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.100345-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIRA NERY DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103749-8/01 LOURDES VIEIRA FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104626-8/01 ADELAIDE MARIA KROKER PELKA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.124038-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA NEPOMUCENO CALDAS. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129516-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131688-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA RAMIRO DA SILVEIRA (Adv. FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001390-9/01 OCTACILIA ALBINA PONCIANO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009390-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DYRCE DIAS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010185-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA SANTOS PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024584-5/01 ISAURA CANDIDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032606-7/01 MARIA DE LOURDES SANTOS VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039144-8/01 CERES MIRIAN GOMES SANCHES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039752-9/01 MARLUCE FIDELIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045044-1/01 JANDYRA GOMES DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045044-1/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JANDYRA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045282-6/01 EDWIGES DA COSTA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000164-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACI DE SOUZA ALEXANDRE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.63.000164-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JURACI DE SOUZA ALEXANDRE\r\n\r\nOrigem: 1ª Vara Federal de Três Rios \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 70815"
                            ],
                            "70816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 8\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nSERGIO CORREIA PEREIRA-1\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-7\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.014291-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODILEA MANHAES RIBEIRO (Adv. SERGIO CORREIA PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.077715-2/01 MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092891-9/01 MARIE ODETTE AMATO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109906-6/01 ODETE FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109924-8/01 SONIA GUILHERME CAMARGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114638-0/01 YWONE PINHEIRO DA CUNHA ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123138-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014383-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCY CAETANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004703-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA NEVES VALVERDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006799-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA MORAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011202-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA VIEIRA FARO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016037-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016141-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANETE SANTOS CANDIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017830-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE LIMA AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022469-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOANNA AMORIM (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031544-6/01 ALICE DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039204-0/01 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040131-4/01 SONIA MARIA GUIMARAES DE BASTOS (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045136-6/01 MARIA MADALENA MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045151-2/01 SHEILA REGINA DE SENNA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045235-8/01 BENEDITA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045254-1/01 CIRENE DO ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045271-1/01 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ESPINDULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045315-6/01 MARALICE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045509-8/01 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045644-3/01 GEORGINA BELLO RABELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045704-6/01 ZILAH ALVES SALGUEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 70816"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "70728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-41\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 19, 22, 23\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-1\r\n\r\nANDRE GOMES PEREIRA-31, 32, 33, 34\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-15, 40, 41, 42, 53\r\n\r\nANDRESA DOS SANTOS SENA-55\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-53\r\n\r\nARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO-46\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-59, 60\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-39\r\n\r\nDALTON COUTINHO CALLADO-17\r\n\r\nDENISE MARIA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37, 38, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-8\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-44\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1, 2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-58\r\n\r\nHELENIO DE SA CARVALHO-37\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-41\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-56\r\n\r\nJOAO FRANCISCO ALBINANTE-39\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-26, 30\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-2, 25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-36\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-43\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-41\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-24\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-25\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-17\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-54\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 26, 55, 60\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO-30\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47, 48, 49, 57\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 58\r\n\r\nMARISA MIRANDA-43\r\n\r\nNEWTON PINTO MONTEIRO-39\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-28\r\n\r\nONILSA FARIAS DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nPATRICIA SARDINHA MACEDO-23\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CAVALCANTE-46\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-39\r\n\r\nREJANE WESP KELLER-39\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-20, 25, 26, 27, 60\r\n\r\nROGERIO BRASIL-22, 53\r\n\r\nRUY FERREIRA NEVES FILHO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 40, 42, 43, 44, 54\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-48, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nSOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO-57, 58\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-29, 30, 58, 59\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-10, 14, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-11, 13, 3, 35, 4, 5, 56, 6, 7\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000300-9 MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 182 e 185/186 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabíveis.\r\n\r\nEm não sendo solicitados esclarecimentos, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais nos termos da resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n2 - 2002.51.11.000020-7 CRISTIANE MARTINS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JOSE AFONSO COSTA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 81 - Providencie o Sr. Advogado a necessária habilitação de possíveis herdeiros da falecida autora Sra. Cristiane Martins, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000892-6 JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 45 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000973-6 LUIZ SILVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 57/59 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nA peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls. 28/34.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 37/48.\r\n\r\nA fls. 53 manifestação do INSS concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nas razões acima expostas, bem como nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 1.060.444,00 (hum milhão sessenta mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 2.145,90 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.280,24 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000047-6 ADELGICIO FLORIANO CORDEIRO DE LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 35/37 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nA fls. 34 informou a ré não ter interesse na produção de novas provas.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 38/49.\r\n\r\nManifestação do INSS a fls. 54, concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nas razões acima expostas, bem como nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 6.598,05 (seis mil quinhentos e noventa e oito cruzados e cinco centavos) e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.613,76 (hum mil seiscentos e treze reais e setenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.437,60 (hum mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000082-8 ISMAEL GONCALVES DOS REIS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 46, por 05 (cinco) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 43 dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000131-6 MILTON DUTRA DE ALMEIDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 54/56 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/16.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 26.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nA peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls. 37/45.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 48/59.\r\n\r\nA fls. 64 manifestação do INSS concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nas razões acima expostas, bem como nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 7.335,17 (sete mil trezentos e trinta e cinco cruzados e dezessete centavos) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 1.794,05 (hum mil setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.042,53 (dois mil e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem reexame necessário por se tratar de valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000147-0 MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000177-8 ALVINO MOREIRA DA FONSECA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 48/50 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 11.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nA peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls. 31/37.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 40/51.\r\n\r\nA fls. 56 manifestação do INSS concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nas razões acima expostas, bem como nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 3.142.694,16 (três milhões cento e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e dezesseis centavos) e a RMB do mês de junho de 2006 para R$ 1.855,16 (hum mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.908,95 (três mil novecentos e oito reais e noventa e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem reexame necessário por se tratar de valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000224-2 BENEDITO DE ALMEIDA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 60/62 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 05/07.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nA peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls. 29/35.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 38/49.\r\n\r\nÀs fls. 53 e 56 manifestação das partes concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nas razões acima expostas, bem como nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito à revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 4.328.200,00 (quatro milhões trezentos e vinte e oito mil e duzentos cruzeiros) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 1.418,52 (hum mil quatrocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.851,65 (seis mil oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000269-2 ALMIRA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 63/66 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ALMIRA FERNANDES DOS SANTOS, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJuntou a autora os documentos de fls. 07/18.\r\n\r\nDespacho a fls. 19, deferindo a gratuidade de justiça e determinando o integral cumprimento ao disposto no artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 20/24.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nManifestou-se a parte autora em réplica a fls. 64, impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, § 2o, atualmente § 4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º, IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no ano de 1991, quando a lei menos benéfica já se encontrava há muito tempo em vigor. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81. \r\n\r\nNo que concerne ao índice de 147%, descabe a pretensão da autora, visto que as respectivas diferenças pagas a partir de novembro de 1992, em doze parcelas, foram corrigidas monetariamente, como determina o § 6º, do artigo 41, da Lei nº 8.213/91 (Portaria GM/MPS nº 485/92), não constando dos autos qualquer documento que comprove o contrário.\r\n\r\nDesta forma, não merecem prosperar as pretensões autorais já que estas contrariam o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem, contudo, demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 19. \r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000050-0 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000178-3 BENEDICTO LUCIANO COUTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 38/40 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 05/09 e 12/18.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 10.\r\n\r\nA fls. 20 informação da Contadoria Judicial. \r\n\r\nApesar de não ter sido regularmente citado, manifestou-se o INSS a fls. 31 concordando com a informação prestada pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para todas as ações judiciais compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários- de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses. Também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Tal dispositivo legal não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nConfigurou-se, a partir de então, um posicionamento sólido da jurisprudência no sentido de que, para os benefícios concedidos até a promulgação da CRFB/88, a correção monetária dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI deveria ser feita com base na ORTN.\r\n\r\nOcorre que tal critério não pode ser utilizado para reajuste de benefício cuja data inicial se deu antes da vigência de sua norma instituidora. Tanto assim que o Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabeleceu que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito à revisão foi concedido em 31/05/1977, conforme fls. 05, razão pela não há que se falar em correção monetária com base em ORTN, uma vez que não vigia a Lei 6423/77 quando da concessão do benefício.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000700-1 JOSE DA ANUNCIACAO DIAS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 51/53 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 14.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nA peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls. 27/37.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 40/51.\r\n\r\nÀs fls. 55 e 58 manifestação das partes concordando com os cálculos judiciais.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nas razões acima expostas, bem como nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão enquadra-se na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 1.351.294,50 (hum milhão trezentos e cinqüenta e um mil duzentos e noventa e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 1.595,36 (hum mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 101,63 (cento e um reais e sessenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem reexame necessário por se tratar de valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.04.002907-2 RICARDO MOREIRA ANDRADE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Fls. 223/224 - A oportunidade para apresentação de quesitos já restou ultrapassada, não podendo os Autores, na atual fase processual, formular nova quesitação simplesmente pelo fato de restarem irresignados com o laudo pericial e/ou esclarecimentos prestado(s) pelo i. Perito Judicial; hipótese em que deveriam apontar, objetivamente, quais os pontos controvertidos constantes do trabalho acostado ao feito em tela.\r\n\r\n2) Outrossim, INDEFIRO o requerimento para designação de audiência, tendo em vista que, por inúmeras vezes tal procedimento restou inócuo, ou seja, resultaram infrutíferas as tentativas de conciliação em audiências; acarretando, desta forma, prejuízo aos jurisdicionados, uma vez que houve, no mínimo, perda de tempo, o qual poderia ter sido aproveitado para o processamento de outros feitos, considerando-se a agenda lotada e o tempo exíguo deste Juízo já tão assoberbado.\r\n\r\nPortanto, por todo o exposto, determino a intimação da CEF, para que apresente por escrito, em até 15 (quinze) dias, haja vista a possibilidade de acordo aventada às fls. 221, a necessária proposta, acompanhada da pertinente planilha de cálculos, bem como forma e condições para efetivação do competente pagamento.\r\n\r\n3) Após a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.11.000304-6 MARIO SERGIO PERES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 234, por 20 (vinte) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 203 dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.11.000057-1 ROBERTO CASIMIRO MIERES (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, DALTON COUTINHO CALLADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Fls. 526/567 - Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao i. representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.11.000071-6 PERICLES DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 142 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000351-5 ELIAS SANTOS DE BARROS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em réplica.\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 147 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000404-4 GENIS INDIO DO BRASIL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão exarada pela Secretaria deste Juízo às fls. 23, republique-se a decisão de fls. 22, qual seja: \r\n\r\n“Traga a parte autora o contrato original, quando apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.”\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000261-1 AULO MARCIO DE LIMA VIANNA E OUTRO (Adv. ROGERIO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000773-6 TEREZINHA DE MARIA DA SILVA BESSA (Adv. PATRICIA SARDINHA MACEDO, ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.11.000016-1 OCTAVIO IGNACIO DA ROSA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 340 . Vistos, etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, inciso I c/c art. 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.11.000400-0 JOAO JOSE VIEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarda-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000290-0 MARLI ANDRADE CAMARGO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela Empresa Pública Ré na peça de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000843-4 NIVALDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifique a CEF as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.11.000088-9 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 588 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à União Federal/Fazenda Nacional por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000098-1 VENIL CARLOS LEONE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a Apelação da parte Autora (fls. 111/115) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000170-5 JOSE CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre fls. 45/46, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos o último extrato da conta vinculada do autor.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000215-5 CARLOS ROBERTO GUEDES FONSECA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 22, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos constantes do comando judicial de fls. 20.\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000257-0 PAULO SERGIO BRAZ RAMOS (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 24, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos constantes do comando judicial de fls. 22.\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000258-1 ELIAS THOME VIEIRA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 22, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos constantes do comando judicial de fls. 20.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000260-0 SOLANGE BATISTA MIRANDA ALVES (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 23, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos constantes do comando judicial de fls. 21.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000677-0 ALOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 7ª RF. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por Aloés Indústria e Comércio Ltda. com vistas à liberação de mercadorias de sua propriedade, importadas na modalidade “por conta e ordem de terceiro”, retidas pela autoridade aduaneira em virtude do cancelamento da habilitação da empresa importadora.\r\n\r\nAduz a empresa adquirente que a não liberação das mercadorias afronta o princípio constitucional da propriedade, uma vez que a carga, importada por empresa terceirizada que iniciou e finalizou os procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro, lhe pertencem.\r\n\r\nHá de se ressaltar que, embora efetivamente desembaraçadas, restaram pendentes para a efetiva retirada da mercadoria do recinto alfandegário trâmites junto ao SISCOMEX, interrompidos pela cessação da habilitação da empresa importadora.\r\n\r\nNeste contexto, requer a autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a Receita Federal providencie junto ao SISCOMEX as transações eletrônicas necessárias à liberação da mercadoria, entregando-a à autora.\r\n\r\nCom efeito, não vislumbro nos autos condições para a concessão antecipada da tutela. Muito embora verossímil a alegação de que as mer cadorias lhe pertencem e permanecem, mesmo desembaraçadas, retidas por determinação da autoridade fazendária, não está este Juízo convencido, pela ausência de prova inequívoca, de que as mesmas tenham condições de serem retiradas pela proprietária.\r\n\r\nA princípio porque esta retirada deveria, por força contratual, ser efetuada pela empresa importadora contratada pela autora para proceder aos trâmites alfandegários. E também pela evidente razão de que possa haver irregularidade no processo de importação da carga, o que impõe que qualquer decisão tendente a efetivar a liberação da mercadoria seja pautada em cognição firme nesse sentido.\r\n\r\nDe outra forma, não há, no presente caso, que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação já que trata a carga em discussão de mercadoria não perecível, já há muito tempo em poder da autoridade portuária.\r\n\r\nDesta forma, tenho por bem INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes, sendo a autora para regularizar sua representação em 05 dias e manifestar-se em réplica no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000861-3 ZANON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 90/93 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança movido por ZANON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra ato praticado pelo INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA, consistente na retenção de mercadoria importada - mistura pronta para pães - até que se ultime exame laboratorial de conferência física no intuito de verificar a correta classificação da mercadoria para fins aduaneiros.\r\n\r\nArgumenta a impetrante que adquiriu mistura pronta para pão francês originária da Argentina e que sua mercadoria está retida no Porto de Sepetiba para conferência física realizada através de exame laboratorial, de forma que, por ser sua carga importada perecível, a demora na conclusão do exame lhe gerará prejuízos em função do perecimento de sua mercadoria.\r\n\r\nAfirma que a norma de execução COANA nº 3 (juntada às fls. 71/73) limita o exame a um único laboratório, que se localiza no Porto de Santos, medida esta que se mostraria arbitrária, tendenciosa e desnecessária, haja vista a existência de outros laboratórios, localizados no Rio de Janeiro, aptos a realizar o mesmo laudo.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 28/137.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 140/141.\r\n\r\nNotícia de interposição de Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da liminar, às fls. 147/191.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 193/204, defendendo seu ato com base na alegação de que a medida administrativa tomada é reflexo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público, que a Constituição da República confere ao Ministério da Fazenda o controle sobre o comércio exterior, que a conferência física tem o escopo de verificar a correta classificação fiscal e, por fim, informa que desde julho a setembro do corrente ano foram realizadas 176 conferências físicas semelhantes e em todas a classificação fiscal estava equivocada.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 206/209, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito do writ. Inicialmente, consigne-se que não há nos autos notícia de que o laudo técnico do laboratório de análises aduaneiras tenha sido entregue até a presente data.\r\n\r\nEmbora em sede de análise liminar o pleito do impetrante tenha sido indeferido por ausência de ilegalidade na conduta administrativa da autoridade coatora, entendo que não pode o importador ser impedido de dar continuidade as suas atividades normais pela demora da autoridade aduaneira em proceder a conferência física de sua carga importada.\r\n\r\nE isto porque, embora realmente haja o receio de que a liberação das mercadorias importadas possa significar o ingresso de bens em território nacional de forma irregular, não há de se presumir as irregularidades fiscais em relação aos importadores. Se a Receita Federal não consegue expedir laudos técnicos num prazo minimamente razoável não se deve punir os importadores com a retenção de sua carga, notadamente em se tratando de material perecível.\r\n\r\nNeste caso, a autoridade aduaneira arca com sua responsabilidade de limitar a realização do exame laboratorial em um único laboratório, conforme disposto na Norma de Execução COANA nº 3, art. 3º. Se não é possível a entrega do laudo num prazo que permita a continuidade das atividades do importador e, principalmente, não lhe gere riscos de perecimento da carga importada, deve ser retirada a amostragem suficiente para o exame e o restante liberado.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que os artigos 47 e 48, ambos da Instrução Normativa SRF 206 de 2002, prevêem a possibilidade de liberação da carga importada mediante a lavratura de termo de depósito, conforme o caso. Por outro lado, na hipótese de irregularidade na classificação fiscal do produto, a Receita Federal possui meios de impor as penalidades cabíveis ao importador, não se mostrando razoável a retenção integral da mercadoria, sob risco de perecimento, até que se ultime um exame que somente é realizado em um único laboratório.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo administrativo, de forma que, se a autoridade coatora não põe termo ao processo administrativo a tempo de impedir o risco de perecimento da mercadoria, é de se concluir que seu prazo ultrapassou os limites do razoável.\r\n\r\nNo choque de interesses entre o receio da autoridade aduaneira em permitir o ingresso de mercadoria em solo pátrio com a incorreta classificação fiscal e o direito do impetrante importador se insurgir contra a perda de sua carga pelo decurso de tempo na conclusão da conferência laboratorial, já tendo sido retida a quantidade suficiente para o exame e havendo possibilidade de imposição de penalidades na hipótese de irregularidades comprovadas, opto por proteger o direito do impetrante.\r\n\r\nEntender de forma diferente significaria estabelecer uma presunção de que a operação de importação é irregular sem nenhuma comprovação fática neste sentido, violando o princípio constitucional do estado de inocência, dirigido ao processo penal, mas que também pode ser aplicado aos processos administrativos, vez que estes devem se pautar pela legalidade, ampla defesa e contraditório, bem como importando também em violação à cláusula do devido processo legal, pois significaria a privação de bens antes mesmo de comprovada sua irregularidade.\r\n\r\nHá entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido, como pode ser visto no julgado proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, processo nº 20030500026537-0, cuja ementa transcreve-se:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA ADUA NEIRA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.\r\n\r\n- A conferência aduaneira não deve se prolongar por período desmesurado, sob pena de comprometer as atividades regulares da empresa importadora. \r\n\r\n- Pagos os tributos devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro inexiste razões para a retenção da mercadoria.\r\n\r\n- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.\r\n\r\nDesta forma, entendo ser devida a liberação da carga importada contida nas declarações de importação nº 06/1162513-8, 06/1155767-8 e 06/1088878-6, desde que as demais condições necessárias ao seu desembaraço apresentem-se satisfeitas pela parte impetrante. Ressalte-se que o recolhimento de tributos deverá considerar a classificação fiscal apontada pela parte impetrante no ato da declaração da importação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA requerida para determinar a autoridade coatora que proceda a imediata liberação da carga importada nas declarações de importação nº 06/1162513-8, 06/1155767-8 e 06/1088878-6 sem a necessidade de aguardar o exame laboratorial de verificação física da mercadoria, desde que preenchidas todas as demais exigências legais e regulamentares. Custas ex lege. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51. Oficie-se ao Exmo(a). Desembargador(a) Federal, Relator(a) do agravo de instrumento interposto, informando-a acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.11.000471-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIANA SILVA MARTINS (Adv. HELENIO DE SA CARVALHO). . Sobre a manifestação da Empresa Pública Autora acostada às fls. 43, diga a parte Ré em até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.11.000592-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OLERIANI XAVIER DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a CEF não observou o contido no despacho de fl.33, realizando novo pleito que não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos dispostos no comando judicial supracitado, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição, onde deverão permanecer até ulterior manifestação plausível da Empresa Pública Autora.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n39 - 00.0703608-6 ALVARO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, RUY FERREIRA NEVES FILHO) x ESPOLIO DE YVAN MASSET (Adv. NEWTON PINTO MONTEIRO, JOAO FRANCISCO ALBINANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REJANE WESP KELLER). . Fls. 386/438 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2002.51.11.000703-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x QUEILA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 48 - Defiro a suspensão do feito conforme requerido pela parte Autora, por 60 (sessenta dias), devendo os autos permanecer em Secretaria.\r\n\r\nFindo o período supracitado sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular o(s) pleito(s) que entender cabível(is).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2003.51.11.000343-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANANIAS SANT ANA SILVA. . Fl. 31 - Defiro a suspensão do feito conforme requerido pela parte Autora, por 60 (sessenta dias), devendo os autos permanecer em Secretaria.\r\n\r\nFindo o período supracitado sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular o(s) pleito(s) que entender cabível(is).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2003.51.11.000775-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x REINALDO FERREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 38 - Defiro a suspensão do feito conforme requerido pela parte Autora, por 60 (sessenta dias), devendo os autos permanecer em Secretaria.\r\n\r\nFindo o período supracitado sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular o(s) pleito(s) que entender cabível(is).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2004.51.11.000084-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA) x RITA DE FATIMA SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45 - Indefiro a citação editalícia pleiteada, haja vista que não restou comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito, requeira a CEF o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado pela empresa publica autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.11.000422-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FLAVIO DAS NEVES BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a CEF não observou o contido no despacho de fl.50, realizando novo pleito que não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos dispostos no comando judicial supracitado, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição, onde deverão permanecer até ulterior manifestação plausível da Empresa Pública Autora.\r\n\r\n45 - 2004.51.11.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUZIA BARROS. . Tendo em vista que a CEF não observou o contido no despacho de fl.61, realizando novo pleito que não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos dispostos no comando judicial supracitado, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição, onde deverão permanecer até ulterior manifestação plausível da Empresa Pública Autora.\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000430-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO FERRAZ PEREIRA (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO). . Fls. 83/94 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000164-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO SIMOES OLIVEIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ABDIAS FERREIRA DOS SANTOS PEIXARIA ME E OUTRO. . Tendo em vista que a CEF não observou o contido no despacho de fl.51, realizando novo pleito que não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos dispostos no comando judicial supracitado, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição, onde deverão permanecer até ulterior manifestação plausível da Empresa Pública Autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000558-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE BERNADINO DA SILVA NETO (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA, CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA). . Fls. 43 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000686-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SIMONACIS DE ANGRA PANIFICADORA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2005.51.11.000687-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SIMONACIS DE ANGRA PANIFICADORA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000693-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA ME E OUTRO. . Tendo em vista que a CEF não observou o contido no despacho de fl.44, realizando novo pleito que não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos dispostos no comando judicial supracitado, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição, onde deverão permanecer até ulterior manifestação plausível da Empresa Pública Autora.\r\n\r\n53 - 2005.51.11.000700-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x PINGO AZUL MODAS DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO BRASIL, LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA). . Manifeste-se a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s).\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n54 - 2003.51.11.000765-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x WALDIR TELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a CEF não observou o contido no despacho de fl.24, realizando novo pleito que não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos dispostos no comando judicial supracitado, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição, onde deverão permanecer até ulterior manifestação plausível da Empresa Pública Autora.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n55 - 2006.51.11.000789-0 ARI GONCALVES SENA (Adv. ANDRESA DOS SANTOS SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2006.51.11.000111-4 LIONS TRANSPORTS IMP/ EXPORTADORA LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 208/212 e 217/219 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2000.51.11.000602-0 NEURY BUENO MIGUEL E OUTROS (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 259, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 13 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n58 - 2000.51.11.000646-8 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 262, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 27 de setembro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte credora por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que for do seu interesse.”\r\n\r\n59 - 2004.51.11.000066-6 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 58, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 23 de outubro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte Autora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n60 - 2004.51.11.000132-4 JAIR GUIMARAES PEREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 116, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 23 de outubro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte Autora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 70728"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEDI.1101.000013-9/2006\r\n\r\n*02826110100001392006*\r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possam que o Procurador da República denunciou BARBARA APARECIDA S SOUZA, brasileira, nascida em 15/10/1970, CTPS n.º 071430/00119-RJ, filha de Maria José de Souza, na Ação Penal n.º 2006.51.11.000756-6 por estar incursa nas penas do artigo 171, § 3o., na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. E por se encontrar a ré em lugar incerto e não sabido, foi passado o presente EDITAL, com prazo de 15 dias dias, ficando a mesma CITADA E INTIMADA para comparecer perante este Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis, em audiência designada para 16 de janeiro de 2007, às 16 horas, a fim de ser interrogada, bem como acompanhar o processo em todos os seus termos e atos até a sentença final e execução, sob pena de REVELIA. Para que chegue ao conhecimento de todos os possíveis interessados, o presente edital será afixado no local de costume, na sede deste Juízo na Vara Federal, localizada na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, que funciona das 12 às 17 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 23 de novembro de 2006. Eu, MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO, o digitei. Eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 72403"
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Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001606-1 IVAN SOARES DE BRITO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002037-4 ERMILIO GOMES DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002360-0 LOURDES MONTEIRO PEREIRA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002521-9 ERCILIA DE AVELAR PEREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 1165/1168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002673-0 CESLAU DE SOUZA ALMEIDA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDBP para inclusão dos demais réus no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002732-0 DEUSDETE CERQUEIRA REP/ P/ DENISE ALONSO CERQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003217-0 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 1161/1164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002689-3 MARLENE DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar a parte autora, em parcela única, o valor de R$ 462,60 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), deduzidos os valores eventualmente quitados a partir do extrato apresentado pela União, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001000-9 ELSON SOARES DA SILVA (Adv. MARCELO TEIXEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002478-1 LUIZ FERNANDO JESUS BERNADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 23/24:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 16/01/2007, às 14:30 hs, no consultório do Dr. SÉRGIO ERNANI MORAES RICHA, localizado na Praça Pedro Cunha nº 70, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002485-9 FLAVIO CESAR GONÇALVES SILVINO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 25/26:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 15/01/2007, às 14:30 hs, no consultório do Dr. SÉRGIO ERNANI MORAES RICHA, localizado na Praça Pedro Cunha nº 70, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002490-2 SERGIO LUIZ CARREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 19/20:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 08/01/2007, às 14:30 hs, no consultório do Dr. SÉRGIO ERNANI MORAES RICHA, localizado na Praça Pedro Cunha nº 70, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003119-0 LUIZ CARLOS MONTEIRO ALVES (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 173/174:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 10/01/2007, às 14:30 hs, no consultório do Dr. SÉRGIO ERNANI MORAES RICHA, localizado na Praça Pedro Cunha nº 70, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 71484"
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Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 190/194 confirmou a sentença de mérito, para julgar improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca do interesse na execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls.208: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003287-0 HENRIQUE NORA NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 82/92 modificou a sentença de mérito, para julgar improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca do interesse na execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls.102: Os pedidos contidos no processo n. 2003.5154016309-0 foram julgados improcedentes. O processo n.97.0031794-3 foi extinto por pagamento, nos termos do artigo 794, I , do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003288-1 NEIDE DO NASCIMENTO SILV A (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 120/122 manteve a sentença de mérito a fls. 83/84, que julgou improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca do interesse na execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003289-3 FÁBIO DE OLIVEIRA PAIXÃO REP/ P/ IVONETE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls.2. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 113/116 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para excluir as custas processuais e a taxa judiciária, e condicionando a execução dos honorários sucumbenciais ao disposto no artigo 12, da Lei1.060/50 em sua redação atual.\r\n\r\nFls.126: Inexiste litispendência de ações, eis que o pedido contido no processo n. 2005.5151068044-2 foi julgado improcedente.\r\n\r\nConsiderando que não há verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003163-3 FATIMA APARECIDA DE AZEVEDO LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de medida liminar foi indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA sentença de mérito a fls.54/55 julgou improcedente o pedido exordial. O E. TRF/2ª Região modificou a sentença de mérito, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário ao autor, conforme se infere do v. acórdão a fls.93. INSS interpôs recurso especial a fls.126/133. O E. TRF/2ª Região inadmitiu o recurso especial, conforme decisão a fls.137/138. O INSS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante certidão a fls.142-verso.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório, o julgamento final do aludido agravo de instrumento.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\n'\r\n\r\nId: 71627"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-34\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-24\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-10\r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI-44\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-11, 5\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-38\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-25, 46\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA-10\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-15\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-12, 7\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-28\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-34\r\n\r\nDEBORA FERROGLIO CALDAS-27\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 7, 8\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-23\r\n\r\nEDSON GALASSI NEVES-36\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-42\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-23\r\n\r\nELSON DA SILVA LEAL-8\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA-47\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-13\r\n\r\nGIBRAN LUIS MARON-39\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-45\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-34\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-32\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-12\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-39\r\n\r\nJOSE ELOI FERREIRA RAMOS-45\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-30\r\n\r\nJUARES ALVES-10\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-25\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-38\r\n\r\nLIANA BARBOSA MENEZES-35\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-16\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA-35\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-28, 46\r\n\r\nMARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ-6\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nMARCIO CODECO CLAUDINO-42\r\n\r\nMARCIO VITOR DE BARROS BARBOSA-25\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 23\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 2, 24, 26, 41\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-47\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA FERNANDES-29\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-8\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-31, 33, 9\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-40, 41\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-2, 3\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-16, 17, 43\r\n\r\nROGERIO AZEREDO CORDEIRO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 43, 45\r\n\r\nSUELI DE MATOS CASTELAR-8\r\n\r\nSYLVIO LUIZ SILVA PASSOS-26\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-34\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-12, 9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-18, 19, 20, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0058277-5 PROJEX - PROJETOS E EXECUCOES DE ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, MARCELO CURVELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001410-3 ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 112/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos exarados na presente ação ordinária. As execuções fiscais nº 2003.5103001139-4 e 2003.5103001339-1 deverão prosseguir.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000961-6 ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido exarado na presente ação ordinária, na forma do que dispõe o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002147-1 COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-COOPERCAMPOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 76/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 308,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao PIS incidente sobre o ato cooperativo, sem, contudo, desconstituir o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70 7 03 010620-80, objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nEm conseqüência, revogo a decisão liminar e determino seja retomado o curso da execução fiscal nº 2004.5103000498-9, para que, em sede própria, seja apurado o valor devido.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, as custas judiciais serão rateadas pelas partes, em idênticas proporções, e os honorários advocatícios compensados.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001221-8 J. TAVARES FILHO - ME (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 29/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda ao reenquadramento da empresa autora no SIMPLES, a partir da data em que foi excluída dessa sistemática, e, em conseqüência, que se abstenha de exigir a apresentação das DIRPJ e DCTF e o recolhimento dos tributos segundo regime fiscal diverso e de promover a autuação da empresa relativamente a esses mesmos tributos.\r\n\r\nFace à sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao ressarcimento das custas judiciais.\r\n\r\nDiante da procedência parcial do pedido e da possibilidade de autuação fiscal defiro a antecipação de tutela para o imediato cumprimento desta decisão. Expeça-se mandado de intimação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001915-8 MARCONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ME (Adv. MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 128/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2002.51.03.001646-6 EUNICE LEAL DOS SANTOS GOMES (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 100/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à implantação do benefício de pensão por morte de Loéssio Pereira Gomes, em favor da autora, a contar do óbito do instituidor, na forma dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 265), com o pagamento das parcelas vencidas, bem assim condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores devidos ao de cujus, a título de aposentadoria, na forma do art. 112, da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo deste benefício. Tudo devidamente corrigido, na forma das Súmulas nºs. 43 e 148 do STJ, e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Eventual pagamento administrativo deve ser compensado por ocasião da execução do julgado.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a ré a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (Súmula nº 111/STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2002.51.03.001792-6 HELENY RODRIGUES BARCELLOS (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x RENILDA RANGEL DOS REIS (Adv. ELSON DA SILVA LEAL, PAULO FERREIRA DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 190/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à habilitação da autora na pensão por morte em epígrafe, à razão de 50% (cinqüenta por cento) dos proventos, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, na forma das Súmulas nº 43 e 148 do STJ, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação da tutela jurisdicional, determinando que a autarquia previdenciária providencie a inclusão da autora em folha de pagamentos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.53.002142-0 ARQUIDEA BARRETO MENDONCA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para retificar o dispositivo da sentença, a fim de explicitar que o julgamento é de procedência parcial, na forma constante da sua fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000282-1 ALGEMIRO BARRETO (Adv. JUARES ALVES, CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001276-0 CARLOS MOREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 439/442 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário, movida por Carlos Moreira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de que o réu seja condenado a revisar sua RMI, aplicando a variação integral do IRSM de 39,67%.\r\n\r\nO autor alega que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 046569627-9), desde 01/06/1994; que os salários de contribuição não foram devidamente corrigidos no ano de 1994, o que implicou defasagem do valor real do benefício concedido; e, que o art. 21, § 1.º, da Lei n.º 8.880/94 determina a atualização dos salários de contribuição até o mês de fevereiro de 2004, devendo ser aplicado o percentual de 39,67% no cálculo de sua RMI.\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 06 e 07/18.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, apreciado à fl. 19, tendo sido deferida a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação de fls. 21/24. Preliminarmente, alega a falta de interesse processual, bem como, a prescrição das parcelas acaso devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. No mérito, sustenta que a atualização monetária dos salários de contribuição é devida tão-somente para benefícios que tenham inserido no período básico de cálculo o mês de fevereiro de 1994, sendo certo que a Lei nº 10.999/2004 autoriza a celebração de transação judicial, requerendo a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o seu interesse em celebrar tal transação.\r\n\r\nPlanilha de Cálculos elaborada pela Seção de Contadoria nas fls. 26/37.\r\n\r\nIntimadas para se manifestar acerca dos cálculos, autor requer o julgamento antecipado da lide e o INSS junta manifestação de seu Setor de Cálculos.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINARES:\r\n\r\nFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL:\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse processual, vez que em que pese a edição da Lei nº 10.999/2004 que autoriza a celebração de transação judicial, não está o autor obrigado a aceitar o pagamento parcelado, se fizer jus a eventuais modificações em seu benefício decorrente da decisão judicial proferida nestes autos.\r\n\r\nA lei autoriza a transação, não obrigando o interessado a submeter-se a suas condições.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula n.° 106 do STJ), face ao disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, os atrasados serão apurados apenas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nDO MÉRITO:\r\n\r\nCuida-se de questão cujo deslinde depende somente da correta interpretação do parágrafo primeiro do artigo 21 da Lei n.° 8.880/94, verbis:\r\n\r\n“Art. 21. (...)\r\n\r\n§ 1.º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei n.º 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n.º 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA conduta do INSS encontraria amparo ali desde que a expressão “até o mês de fevereiro de 1994” significasse “até 1.° de fevereiro de 1994”. Ao efetuar os cálculos da renda mensal inicial da parte autora, deixou a Autarquia Previdenciária de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSemelhante exegese esbarra em três pontos principais.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a Carta da República de 1988 determina que todos os salários de contribuição considerados para cálculo do benefício sejam corrigidos monetariamente (redação vigente até a EC n.° 20/98) ou atualizados, na forma da lei (redação dada pela EC n.° 20/98 que, para o caso presente, tem idênticos resultados). Se a Constituição menciona “todos”, não poderia a lei dizer “todos menos um”.\r\n\r\nEm segundo lugar, a conversão dos salários de contribuição em URV deveria ser feita pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994, conforme determina aquele mesmo parágrafo primeiro. Se o legislador quisesse que os valores a converter fossem aqueles do dia 1.° de fevereiro de 1994, teria determinado a conversão pelo equivalente em URV no dia 1.° de fevereiro de 1994. Caso contrário, a conversão resultaria em perda para o segurado decorrente da perda do valor real da moeda durante todo o mês de fevereiro.\r\n\r\nFinalmente, deixando de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição de fevereiro de 1994, contrariou o INSS sua própria metodologia de cálculo. De fato, houve aplicação do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%) aos salários de contribuição de janeiro de 1994, bem como vinha ocorrendo mês a mês.\r\n\r\nNada disso teria ocorrido caso tivesse sido lida a expressão “até fevereiro de 1994” como “até 28 de fevereiro de 1994”. A Constituição teria sido respeitada, corrigindo-se todos os salários de contribuição. O valor em cruzeiros reais convertido pela URV de 28 de fevereiro de 1994 seria o valor real do salário de contribuição em 28 de fevereiro de 1994, longe de haver aplicação do índice de 39,67% ao valor em URV. A metodologia de cálculo adotada desde antes pelo INSS teria sido adaptada ao novo índice, sem qualquer alteração que lhe desfigurasse.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função legislativa e não poderia determinar a adoção de índice não previsto em lei. O INSS, cujas decisões de conceder e calcular benefícios é estritamente vinculada, jamais poderia adotar índice diverso.\r\n\r\nPois bem, temos a lei determinando a correção e indicando o índice. Basta que se lhe dê interpretação conforme a Constituição, sem qualquer alteração de seu texto ou deturpação de seu sentido, devendo a locução “até o mês de fevereiro” então constante ser lida como “até 28 de fevereiro de 1994”. A expressão “fevereiro de 1994” inclui qualquer dia daquele mês. Do ponto de vista gramatical, semelhante interpretação é tão razoável quanto a leitura feita pelo INSS. E com a vantagem de ser constitucional.\r\n\r\nVale ressaltar que conforme apurou a Contadoria, não houve alteração da RMI, uma vez que esta já fora concedida no valor-teto vigente na época da data do início do benefício (DIB). Entretanto, quando a média das contribuições é superior ao teto, o benefício é concedido no teto, ficando a diferença entre o salário de benefício e a média das contribuições para ser incorporada no primeiro reajuste. \r\n\r\nAssim, embora a RMI encontrada pela Seção de Contadoria seja idêntica à apurada pelo INSS, a partir do primeiro reajuste surgem diferenças entre os valores apurados pelo Contador Judicial e aqueles pagos pelo INSS.\r\n\r\nTal ocorre em virtude da aplicação do disposto no § 3.º do art. 21 da Lei n.º 8.880/94 e, ainda, no art. 2.º das Portarias MPAS 2005, de 08/05/95 e 3253, de 13/05/96, ou no art. 5.º da Portaria MPAS 3971, de 05/03/97 (dependendo da DIB) onde se prevê a incorporação, na data do primeiro reajustamento após a DIB, da diferença percentual entre a média do salário de contribuição e o valor-teto, apurada na data da concessão do benefício.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido formulado por Carlos Moreira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de aplicar o IRSM no percentual de 39,67% a fim de revisar a RMI do benefício do autor (NB 046.569.627-9), apurando o valor devido a título de tal benefício decorrente da apuração da RMI na forma ora determinada. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor o valor cumulado das diferenças pagas a menor, considerando o valor da RMI calculados na forma ora determinada (atrasados) desde julho de 2000 (prescrição reconhecida nos termos da fundamentação acima) até a data do pagamento do benefício corrigido na forma ora determinada, corrigido monetariamente segundo os índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde a data em que eram devidas as parcelas a partir de julho de 2000 até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (15/09/2005).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % do valor apurado a título de atrasados à época da liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001658-3 BERENICIO ILARIO DOS SANTOS (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 107/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais ou honorários advocatícios, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001858-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pretende a parte autora seja compelido o INSS a proceder perícia médica no segundo réu.\r\n\r\nO INSS junta informações de que o benefício previdenciário de Paulo César de Araújo foi cessado por óbito do beneficiário, ocorrido em 21/02/1998 e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do 1º Distrito, Livro 1, Fl. 1, Termo 1438.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a contestação a parte autora quedou-se silente, não impugnando as informações juntadas aos autos.\r\n\r\nConstata-se que a impossibilidade de perícia em Paulo César de Araújo ocorre desde que este faleceu, portanto, antes do ajuizamento da ação. Os demais pedidos estão prejudicados pela impossibilidade da perícia.\r\n\r\nNesse passo, afigura-se juridicamente impossível o pedido.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e a pagar ao INSS honorários que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado até a data do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora a comprovar o depósito dos honorários em 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002302-2 ARMANDO PINTO DE FREITAS (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 197/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar ao INSS a conceder ao autor sua aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos, na forma das Súmulas nº 43 e 148 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCondeno a autarquia a restituir as custas processuais expendidas pelo autor, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96; bem assim a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000272-2 MARIA IGNEZ NEMER MARUN (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 443/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão da pensão por morte da autora Maria Ignez Nemer Marum (NB 21/079.836.422-0) em conformidade com o art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95, ou seja, com a renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, a partir de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/95). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à autora as diferenças resultantes da revisão do valor do benefício previdenciário, apuradas a partir de 07/02/2001 (parcelas não alcançadas pela prescrição qüinqüenal) até a efetiva implantação da nova renda mensal. Correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.03.002058-6 CLAUDIO D'ANGELO CARNEIRO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 314/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, rejeito a preliminar de carência de ação e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido alternativo de reparação de danos, condenando a União ao ressarcimento do dano patrimonial infligido ao autor em valor correspondente à diferença entre a remuneração por ele efetivamente recebida, inclusive o décimo-terceiro salário e o adicional de férias e o que lhe seria devido mês a mês pela aplicação do INPC de forma anual, em junho de 99 e em janeiro de cada ano subseqüente até que advenha lei que regulamente efetivamente o artigo 37, X, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supra, compensando-se o índice de 3,5% concedido pela Lei 10.331/2001 e o de 1% concedido pela Lei 10.697/03, bem como outros que forem posteriormente concedidos sem recomposição integral dos índices inflacionários apurados no período-base do reajuste por instituto de pesquisa idôneo. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se a correção monetária pela variação do INPC e juros de mora de 6% ao ano, incidentes a partir de quando devida cada parcela mensal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a ressarcir as custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, I, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2005.51.03.002141-4 JOSE GERALDO FREITAS DA SILVA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 335/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, rejeito a preliminar de carência de ação e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido alternativo de reparação de danos, condenando a União ao ressarcimento do dano patrimonial infligido ao autor em valor correspondente à diferença entre a remuneração por ele efetivamente recebida, em cada matrícula funcional (n.ºs 6252540 - PAMGUARUS e 6625254 (PAMCAMPJPE), inclusive o décimo-terceiro salário e o adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês pela aplicação do INPC de forma anual, em junho de 99 e em janeiro de cada ano subseqüente até que advenha lei que regulamente efetivamente o artigo 37, X, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supra, compensando-se o índice de 3,5% concedido pela Lei 10.331/2001 e o de 1% concedido pela Lei 10.697/03, bem como outros que forem posteriormente concedidos sem recomposição integral dos índices inflacionários apurados no período-base do reajuste por instituto de pesquisa idôneo. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se a correção monetária pela variação do INPC e juros de mora de 6% ao ano, incidentes a partir de quando devida cada parcela mensal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a ressarcir as custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, I, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2006\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000785-9 MARILIA CAETANO ARCANJO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Frente aos contra-cheques juntados aos autos, a prova afasta a presunção de que a parte não possui recursos para arcar com o processo. Indefiro, por isso, a gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento de custas. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000937-6 OSWALDO DUARTE DE MOURA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Frente aos contra-cheques juntados aos autos, a prova afasta a presunção de que a parte não possui recursos para arcar com o processo. Indefiro, por isso, a gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento de custas. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000959-5 EDECIO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Frente aos contra-cheques juntados aos autos, a prova afasta a presunção de que a parte não possui recursos para arcar com o processo. Indefiro, por isso, a gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento de custas. Publique-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.001276-4 ZAENE SANTOS SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Frente aos contra-cheques juntados aos autos, a prova afasta a presunção de que a parte não possui recursos para arcar com o processo. Indefiro, por isso, a gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento de custas. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0301436-8 JAIME MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 287/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\n. o saldo devedor do contrato de mútuo habitacional seja recalculado a fim de excluir a capitalização de juros (anatocismo), sendo que os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença;\r\n\r\n. o saldo devedor do contrato de mútuo seja corrigido pelas variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;\r\n\r\n. os valores pagos a título de FCVS sejam compensados no saldo devedor;\r\n\r\n. o reajuste das prestações referentes ao contrato de mútuo habitacional n.º 101848000114-4 obedeça aos índices de aumento da categoria profissional do mutuário, estipulados nas declarações de fls. 450/458, em conformidade com a cláusula décima-quinta do contrato, que estabelece o Plano de Equivalência Salarial, sendo os valores pagos a mais pelos mutuários ao longo do cumprimento do contrato, compensados no saldo devedor remanescente. Os autores devem apresentar, por ocasião da liquidação da sentença, declarações de igual teor, referentes às datas posteriores ao mês de janeiro de 1998;\r\n\r\n. eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor do contrato firmado entre as partes. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0300034-0 GECI PEREIRA RUBIM E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, EDSON CARVALHO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, visando à declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.984,01, executada pela advogada dos autores a título de honorários advocatícios, com fundamento em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 363/365).\r\n\r\nSustenta a CEF que o título que embasa a execução é inexigível, tendo em vista a ausência dos requisitos da certeza e liquidez; que o acórdão de fls. 363/365 determinou que as partes deveriam arcar com os honorários advocatícios nos termos e na proporção da respectiva sucumbência, a serem calculados na fase de execução; e que a parte autora pleiteou na exordial a incidência de seis índices de reajuste do FGTS, tendo obtido êxito apenas quanto a dois índices, razão pela qual devem ser distribuídos os ônus na razão da sucumbência de cada litigante.\r\n\r\nIntimada para se manifestar a respeito, a parte autora argumenta que a execução restringe-se aos termos do acórdão de fls. 363/365, sendo a medida escolhida pela CEF meio impróprio para impedir a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como bem conceitua Lenice Silveira Moreira, na obra A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição ou procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (PAULSEN, Leandro & AVILA, René. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003).\r\n\r\nNesse contexto, é possível concluir que no instrumento processual em análise - exceção de pré-executividade - somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, bem como os casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, o que não se amolda à espécie.\r\n\r\nA peça de fls. 397/405 deixa de apontar quaisquer das hipóteses em que seria cabível a exceção de pré-executividade. Em verdade, a matéria discutida pela CEF, por extrapolar os estreitos limites da medida intentada, deveria ser objeto de embargos à execução.\r\n\r\nAs ementas a seguir transcritas corroboram o entendimento exposto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182/STJ.\r\n\r\nI - Os argumentos adotados pela recorrente, acerca da falta de liqüidez do título executivo, não se mostram hábeis a infirmar o acórdão recorrido, na medida em que este fundou-se na impossibilidade de se acolher a exceção de pré-executividade apresentada, ante a necessidade de dilação probatória, própria dos embargos. Aplicação do enunciado sumular nº 284/STF.\r\n\r\nII - Agravo regimental que não infirma tal fundamento. Incidência, por analogia, do verbete nº 182 da Súmula desta Corte.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ. AGRESP 861533, 1.ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, 21/09/2006, DJ de 16/10/2006, p. 339). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública, as nulidades absolutas e a prescrição.\r\n\r\n3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ. RESP 838399, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 17/08/2006, DJ de 04/09/2006, p. 254).\r\n\r\nIsso posto, indefiro a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução instaurada nestes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.03.002889-8 JOSE ALENCAR DOS SANTOS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 08/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal (Ministério do Exército) a conceder ao autor José Alencar dos Santos a pensão especial de ex-combatente, correspondente à remuneração de segundo-tenente das Forças Armadas (Lei n.º 8.059/90, art. 3.º), nos termos do artigo 53, inciso II, do ADCT da Constituição Federal de 1988, a ser paga a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 07/07/2003, conforme do documento de fls. 18-v.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem corresponder ao período de 07/07/2003 (data do requerimento administrativo) até a data do efetivo início do pagamento da pensão. Correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, aliado à idade avançada do autor, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para o cumprimento da obrigação de fazer, determinando à Diretoria de Inativos e Pensionistas, Departamento-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa, a implantação imediata da pensão especial de ex-combatente em favor do autor. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado na petição de fls. 45, retificando o valor da causa para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Anote-se. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.03.003174-5 PAULO GIL RANGEL DA SILVA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, MARCIO VITOR DE BARROS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 62/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 367,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 709,51\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\na) acolho, em parte, o pedido de danos morais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente segundo os índices legais constantes na tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nb) julgo improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cheque especial, nulidade da cobrança de tarifas em conta-salário e repetição de indébito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2003.51.53.003686-0 GERSON VIANNA RODRIGUES (Adv. SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 434/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário, movida por Gerson Vianna Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de que o réu seja condenado a revisar sua RMI, aplicando a variação integral do IRSM de 39,67%.\r\n\r\nO autor alega que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/046.538.059-0), desde 14/04/1994; que os salários de contribuição não foram devidamente corrigidos no ano de 1994, o que implicou defasagem do valor real do benefício concedido; e, que o art. 21, § 1.º, da Lei n.º 8.880/94 determina a atualização dos salários de contribuição até o mês de fevereiro de 2004, devendo ser aplicado o percentual de 39,67% no cálculo de sua RMI.\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 05 e 06/10.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, apreciado à fl. 11, tendo sido deferida a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação de fls. 23/26. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial. Argúi, inclusive, a decadência do direito alegado pelo autor bem como a prescrição das parcelas acaso de vidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. No mérito, sustenta que o pedido deve ser rejeitado ainda que se trate de benefício com valor superior ao do salário mínimo e com o salário de contribuição de fevereiro de 1994 integrando o período básico de cálculo (PBC); que o magistrado não pode atuar como legislador positivo; e, que o critério de atualização dos salários de contribuição deve obedecer ao princípio da reserva legal.\r\n\r\nEm sentença proferida no Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, foi declarada a incompetência absoluta daquele Juízo, cabendo estes autos, por redistribuição, a este Juízo.\r\n\r\nManifestando-se nas fls. 36/38, o INSS reitera os termos de sua contestação, acrescentando à sua contestação a alegação de perda superveniente do interesse processual, requerendo a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o seu interesse em celebrar transação judicial, e ainda, a remessa dos autos à Contadoria, para confecção de novos cálculos considerando a documentação juntada às fls. 39/41.\r\n\r\nPlanilha de Cálculos elaborada pela Seção de Contadoria nas fls. 44/61, acompanhados da informação de fl. 43.\r\n\r\nInstadas a manifestarem-se as partes nada mais requereram, ressalvando que o INSS concorda com os cálculos de fl. 44/61.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINARES:\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL:\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da inicial, eis que o pedido de aplicação do IRSM no percentual de 39,67% a fim de revisar a RMI dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social é público e notório, tendo sido noticiado por vários meios de comunicação de massa. A peça exordial de forma alguma dificultou a defesa da Autarquia Previdenciária, por se tratar de matéria estritamente de direito. Não houve, portanto, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCARÊNCIA DE AÇÃO:\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois o demandante não formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, melhor, pretende que a Carta Magna e a legislação pertinente sejam devidamente aplicadas. Ressalte-se que não se cuida de reajuste de benefício previdenciário, mas de correção dos salários de contribuição devidos ao INSS, o que poderá refletir no valor do salário de benefício e, conseqüentemente, no valor da primeira renda (RMI) e das posteriores.\r\n\r\nDA DECADÊNCIA:\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício, diante do que prescreve o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, com redação determinada pela Medida Provisória n.º 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula n.° 106 do STJ), face ao disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, os atrasados serão apurados apenas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nDO MÉRITO:\r\n\r\nCuida-se de questão cujo deslinde depende somente da correta interpretação do parágrafo primeiro do artigo 21 da Lei n.° 8.880/94, verbis:\r\n\r\n“Art. 21. (...)\r\n\r\n§ 1.º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei n.º 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n.º 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA conduta do INSS encontraria amparo ali desde que a expressão “até o mês de fevereiro de 1994” significasse “até 1.° de fevereiro de 1994”. Ao efetuar os cálculos da renda mensal inicial da parte autora, deixou a Autarquia Previdenciária de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSemelhante exegese esbarra em três pontos principais.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a Carta da República de 1988 determina que todos os salários de contribuição considerados para cálculo do benefício sejam corrigidos monetariamente (redação vigente até a EC n.° 20/98) ou atualizados, na forma da lei (redação dada pela EC n.° 20/98 que, para o caso presente, tem idênticos resultados). Se a Constituição menciona “todos”, não poderia a lei dizer “todos menos um”.\r\n\r\nEm segundo lugar, a conversão dos salários de contribuição em URV deveria ser feita pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994, conforme determina aquele mesmo parágrafo primeiro. Se o legislador quisesse que os valores a converter fossem aqueles do dia 1.° de fevereiro de 1994, teria determinado a conversão pelo equivalente em URV no dia 1.° de fevereiro de 1994. Caso contrário, a conversão resultaria em perda para o segurado decorrente da perda do valor real da moeda durante todo o mês de fevereiro.\r\n\r\nFinalmente, deixando de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição de fevereiro de 1994, contrariou o INSS sua própria metodologia de cálculo. De fato, houve aplicação do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%) aos salários de contribuição de janeiro de 1994, bem como vinha ocorrendo mês a mês.\r\n\r\nNada disso teria ocorrido caso tivesse sido lida a expressão “até fevereiro de 1994” como “até 28 de fevereiro de 1994”. A Constituição teria sido respeitada, corrigindo-se todos os salários de contribuição. O valor em cruzeiros reais convertido pela URV de 28 de fevereiro de 1994 seria o valor real do salário de contribuição em 28 de fevereiro de 1994, longe de haver aplicação do índice de 39,67% ao valor em URV. A metodologia de cálculo adotada desde antes pelo INSS teria sido adaptada ao novo índice, sem qualquer alteração que lhe desfigurasse.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função legislativa e não poderia determinar a adoção de índice não previsto em lei. O INSS, cujas decisões de conceder e calcular benefícios é estritamente vinculada, jamais poderia adotar índice diverso.\r\n\r\nPois bem, temos a lei determinando a correção e indicando o índice. Basta que se lhe dê interpretação conforme a Constituição, sem qualquer alteração de seu texto ou deturpação de seu sentido, devendo a locução “até o mês de fevereiro” então constante ser lida como “até 28 de fevereiro de 1994”. A expressão “fevereiro de 1994” inclui qualquer dia daquele mês. Do ponto de vista gramatical, semelhante interpretação é tão razoável quanto a leitura feita pelo INSS. E com a vantagem de ser constitucional.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 do autor integrou o período básico de cálculo (PBC), levando a conclusão de que faz jus ao reajuste pretendido.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido formulado por Gerson Vianna Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de aplicar o IRSM no percentual de 39,67% a fim de revisar a RMI do benefício do autor (NB 42/046.538.059-0), apurando o valor devido a título de tal benefício decorrente da apuração da RMI na forma ora determinada. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor o valor cumulado das diferenças pagas a menor, considerando o valor da RMI calculados na forma ora determinada (atrasados) desde novembro de 1998 (prescrição reconhecida nos termos da fundamentação acima) até a data do pagamento do benefício corrigido na forma ora determinada, corrigido monetariamente segundo os índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde a data em que eram devidas as parcelas a partir de novembro de 1998 até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % do valor apurado a título de atrasados à época da liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.001921-3 IMABOL - INSTALACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA. (Adv. ROGERIO AZEREDO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DEBORA FERROGLIO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 47/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n. julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao réu Serasa S.A, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da sua ilegitimidade passiva ad causum.\r\n\r\n. acolho, em parte, o pedido de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme prescreve o Código Civil em vigor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SDI para retificar o termo de autuação, excluindo do pólo passivo o Serasa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2005.51.03.002115-3 TELES CORRETORA DE SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 41/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.002223-6 RITA DE CASSIA DOS SANTOS CORDEIRO FARIA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 54/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 413,63\r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n. julgo improcedentes os pedidos autorais quanto à indenização por danos morais e quanto ao custeio pela ré em caso de realização de eventuais intervenções cirúrgicas reparadoras, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n. procedente o pedido para que a ré custeie a cirurgia bariátrica realizada na autora, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2005.51.03.002348-4 MÁRCIA ABREU SOARES (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 285,05\r\n\r\n. Isso posto, acolho, em parte, o pedido de danos morais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à parte autora, corrigida monetariamente segundo os índices legais constantes na tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos contados da citação e julgo procedente o pedido de danos materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 904,00 (novecentos e quatro reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme prescreve o Código Civil em vigor.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação e ao reembolso das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.03.000433-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL DE 1 E 2 GRAUS x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto ao Diretor do CEFET/CAMPOS, e julgo improcedente o pedido, quanto à autoridade remanescente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.03.002758-5 CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x DIRETORA DE GESTAO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Do exposto, defiro a medida liminar, a fim de que seja garantida ao impetrante a sua participação no II Concurso de Remoções do ano de 2006, independentemente do atendimento ao comando do art. 7º, V, da Portaria nº 1.540/2006-DGP/DPF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada coatora, para que preste as devidas informações, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nComunique-se com urgência, inclusive por fax.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000939-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x DIRETO GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCA CAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 184/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, a forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.03.000573-5 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA, ACI HELI COUTINHO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 62/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança.\r\n\r\nCustas pelas impetrantes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.03.001026-3 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, LIANA BARBOSA MENEZES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS/RJ E/OU SEUS AGENTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 158/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor dos verbetes n.º 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF e à União, pessoa jurídica interessada. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.03.001865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ERMELINDA DE ANDRADE NUNES (Adv. EDSON GALASSI NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposto pela CEF-Caixa Econômica Federal em face de Ermelinda de Andrade Nunes.\r\n\r\nCitada a executada informa o pagamento em 14/04/2005, portanto, após o ajuizamento da presente execução (16/11/2004). Requer a condenação da CEF em honorários advocatícios, por executar dívida paga.\r\n\r\nA exeqüente, por sua vez, requer a extinção da execução, noticiando ter havido transação entre as partes.\r\n\r\nNão assiste razão à executada, eis que deu causa ao ajuizamento da execução, já que não adimpliu seu débito nos prazos avençados, não sendo razoável onerar a exeqüente com despesas que a executada deu causa.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.03.000730-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SALVADORA GOMES ALVARENGA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 97.0047907-2 BINGO FORMOSA LTDA (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA) x JOSE JABER FILHO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 199/200 e 201 verso para os autos dos embargos de terceiro nº 97.00457906-4.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.006857-2 CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA (Adv. GIBRAN LUIS MARON) x UNIAO - FAZENDA PUBLICA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal nos termos do art. 82, III do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.03.001440-4 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x JOVANE DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a reintegração da parte autora na posse dos imóveis descritos na exordial.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, por se cuidar de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2004.51.03.000970-7 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x JAIR RODRIGUES E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 152/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a reintegração da parte autora na posse dos imóveis descritos na exordial.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento da pena pecuniária R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, contados da data do esbulho.\r\n\r\nÀ SEAD para retificar a autuação, anotando os peticionários de fls. 206/217 como assistentes litisconsorciais dos réus.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, por se cuidar de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.03.000242-0 FERNANDA DA SILVA GOMES (Adv. MARCIO CODECO CLAUDINO) x LIDIA MARCIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . É pacífico o entendimento de que cabe somente à Justiça Federal decidir se há, ou não, interesse do ente federal em determinado feito. \r\n\r\nTratando-se a CEF de empresa pública e não havendo interesse no feito, compete à Justiça Comum processar e julgar esta causa.\r\n\r\nCom efeito, não mais subsiste o motivo pelo qual o MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara cível de Campos dos Goytacazes/RJ declinara de sua competência (decisão de fls. 51). Por outro lado, não há razão para suscitar conflito de competência. Inteligência do verbete n.º 224 da Súmula do STJ.\r\n\r\nDiante do exposto, devolvo os autos ao Juízo de origem para dar andamento ao presente feito.\r\n\r\nAnote-se. Após, oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara cível de Campos dos Goytacazes/RJ, encaminhando estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.03.001660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x MARCO ANTONIO TALARICO MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 374 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de Marco Antonio Talarico Mesquita.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.03.002234-4 ANA PAULA BESSA (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x NAO IDENTIFICADO. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, informando quem deve figurar no pólo passivo da presente ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n45 - 2004.51.03.001790-0 ATAFONA PRAIA CLUBE (Adv. JOSE ELOI FERREIRA RAMOS, GIZELA GUALBERTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial articulado por Atafona Praia Clube em face da União Federal.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nA União Federal não se opõe à desistência, requerendo sua homologação com a condenação em honorários da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil e condeno a autora em custas e honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.03.001310-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 376 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2006.51.03.000948-0 VANDA CARVALHO MAGALHAES E OUTRO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação cautelar movida por VANDA CARVALHO MAGALHAES e JOSE AMARO PESSANHA FILHO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o objetivo de suspender os efeitos de leilão já realizado, ao fundamento de que não tem condições de arcar com as prestações do mútuo contratado com a ré.\r\n\r\nHá pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão trouxe a parte autora a comprovação de eventual arrematação do imóvel, não havendo, assim, efeitos a suspender.\r\n\r\nPor outro lado, impossível consignar nesses autos o valor que porventura entenda devido, sendo o processo cautelar inadequado ao provimento pretendido pela parte autora, uma vez que, nos termos do art. 50, § 5º da Lei 10.931, de 2.8.2004, o depósito dos valores controversos e incontroversos deve ser feito no processo principal - único.\r\n\r\nPor tais razões, julgo extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 71644"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-22\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nBARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-2\r\n\r\nBERNARDO CARLOS GOMES MULLER-23\r\n\r\nCECILIA ROSA GOMES SALAZAR-20\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-3\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ADORNO-24\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11, 7, 8, 9\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-13\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-23\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-25\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-18\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-18\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-16\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 21, 26, 27, 28, 3\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-26, 27\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-18, 24, 25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-15\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-2\r\n\r\nRENILDO TAVARES MENDES-22\r\n\r\nRITA B. COSTA-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-6\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-5\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-14\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SIMOES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, atentando a autarquia-ré para o fato de que a sentença de fls. 55/56, condenou-a conceder ao autor o aumento no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se, ainda, no mesmo prazo, para apresentar nos autos, os valores dos atrasados, referente ao período de 11/12/2003 a data imediatamente anterior a sua efetiva revisão.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARCELOS PORTO (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação das partes, no sentido de trazer aos autos, os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício da parte autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM SILVA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 92,14 (noventa e dois reais e quatorze centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 104.882.022-7) para R$ 521,45 e a RMB do mês de NOVEMBRO de 2006 para R$ 1.028,71, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 3.756,15 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RUSTICHELLI (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 046.569.829-8) para R$ 512,91 e a RMB do mês de SETEMBRO de 2006 para R$ 1.966,62, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 21.000,00, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE DE OLVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 045.315.951-6) para R$ 137,99 e a RMB do mês de OUTUBRO de 2006 para R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 1.089,48 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Remetam-se os autos à SADJE para retificar o pólo ativo fazendo constar EROTHILDE DE OLIVEIRA DOS SANTOS e, ainda, para excluir o assunto de n.º 04.02.03.08. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE OLIVEIRA ALMADA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 045.170.099-6) para R$ 245,42 e a RMB da autora (NB 135.685.241-3) do mês de OUTUBRO de 2006 para R$ 828,07, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 14.674,07 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 045.115.495-9) para R$ 149,94 e a RMB do mês de OUTUBRO de 2006 para R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 212,78 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BATISTA LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 045.765.952-1) para R$ 109,74 e a RMB do autor (NB 129.489.037-6) do mês de OUTUBRO de 2006 para R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 1.303,47 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem a relação de salários de contribuição (memória de cálculo) utilizada para fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nVinda a relação solicitada, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para efetivação dos cálculos, conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo apresentação da documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DOS SANTOS CORRÊA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 104.535.733-0) para R$ 338,61 e a RMB do autor (NB 138.131.794-1) do mês de SETEMBRO de 2006 para R$ 635,32, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 1.706,48 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO LUMAR CANUTO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE ABREU SERPA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE MORAES (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO AGOSTINHO ALVES (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.68.005297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA LIMA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nFls. 88 - Defiro.\r\n\r\nConforme sentença de fls. 72/74 foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando que a CEF procedesse à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nIntimada em 23/05/2006, conforme certidão de fls. 76, a ré noticiou às fls. 109 que a baixa da restrição cadastral foi efetivada em 28/06/2006.\r\n\r\nPortanto, há incidência de multa pelo período de 29 dias, o que totaliza a quantia de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar o valor apurado. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-se-a para comparecer nesta Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n19 - 2006.51.68.000892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA BRITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas do FGTS de Aderbal de Brito Soares a quantia de R$ 1.244,23 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), com base nos cálculos juntados aos autos, e a pagar a referida quantia à autora, com base no artigo 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com relação ao pedido de regularização cadastral, tendo em vista a falta de interesse processual e IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.\r\n\r\nCondeno, ainda, o autor a pagar em favor da ré multa relativa a um por cento do valor dado à causa, ou seja, R$ 210,00 (duzentos e dez reais), tendo em vista a litigância de má-fé, com base no artigo 18 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ROCHA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 908,60 (novecentos e oito reais e sessenta centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ABEL DE MATOS (Adv. RENILDO TAVARES MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CELIA DA SILVA ROCHA (Adv. BERNARDO CARLOS GOMES MULLER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA ADORNO (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA FRANCISCA SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEIXOTO CORRÊA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL CANDIDO MIQUELINO (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES RAMOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 72289"
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Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE GOMES (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença desde 21.01.2005, data de entrada do requerimento administrativo, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar-lhe as parcelas atrasadas, sendo que sobre elas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, limitado o montante ao valor de R$ 21.000,00, equivalente a 60 salários mínimos, teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais, facultando o desconto de valores pagos administrativamente sob o mesmo título, mediante efetiva comprovação.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 23 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à Secretaria para expedir mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48H (quarenta e oito horas) declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, ao recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI FORTUNATO VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 21/10/2002, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme renúncia expressa à fl. 10 e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA FLORENCIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (18/04/2001 a 12/06/2002), bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 13/06/2002, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme renúncia expressa à fl. 09 e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRIA ROSA VIEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos constantes do Termo de Informação, tendo em vista que, após consulta ao sistema processual, verifiquei tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Magé/Piabetá para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/82.928.081-2.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON XAVIER (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso exista, do processo nº 20055151129135-4, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e não sendo caso de coisa julgada ou litispendência cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Av. Brasil para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 79.797.665-5.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.005191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CALDAS DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.005194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FELIPE SILVA DE SOUSA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia e objetos diferentes.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE FRANCISCA DA SLVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 69, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c artigo 295, II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CIRIACO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 24,71 (vinte e quatro reais e setenta e um centavos), com base nos cálculos de fls. 37/44, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA PINHEIRO WINGLER (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY TOMAZ PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.005175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MENEZES DE CASTRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada quanto ao processo nº 2005.51.51.060664-3 por ter como objeto índice FGTS 10,14%.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a que título requer a liberação constante do item “D” do pedido. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.005180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE FEIJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.005188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA SOARES VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE FARIAS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/12/2006, às 15:00 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, BENJAMIN BAPTISTA DE ALMEIDA, localizado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 2035, Torre II, sala 505, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 71661"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-43, 51\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-1\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-29, 46, 63\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-53\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-36\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS-24\r\n\r\nANDREA DA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-24\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-64\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-65\r\n\r\nDINAH CAPELA-12\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20, 32, 41, 42\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-59\r\n\r\nELISABETE ALVES-14\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-6\r\n\r\nERON LUIS DA COSTA BRITO-25\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-38\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-45\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-3\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-36\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-48\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 52, 55\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-28\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-26\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-54\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-62\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-39, 49, 50\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-22, 30, 37, 40, 5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-13\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-15\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-26\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-31\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-48\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-47\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-11\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-16, 17\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-10\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21, 9\r\n\r\nTAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE-44\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA PORTELA-4\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE MAGALHAES (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.001290-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nÀ parte autora interpôs embargos de declaração visando sanar contradição, consistente em erro material de dispositivo da sentença, ocorre, porém, que o dispositivo em tela não dá margem à dupla interpretação quando com a palavra abono, pois, apenas se deferiu pela fundamentação a devolução do IR incidentes sobre o abono de 2001 e 2002, estando perfeitamente legível, pois, assim como a Lei a sentença não pode ser interpretada de forma a gerar um absurdo jurídico, agora feita a substituição pretendida pelo advogado a sentença poderá gerar margem a interpretação dúbia e estranha a fundamentação de devolução de todo o IR requerido na inicial menos as parcelas de 2002 e 2001.\r\n\r\nA substituição pretendida daria margem a entender-se que apenas as parcelas de 2001 e 2002 foram extintas, permanecendo as demais, aí sim, gerando um enriquecimento sem causa.\r\n\r\nQuanto à compensação de parcelas já devolvidas, não precisa ser explicitado na sentença, pois a obrigação do autor de apresentar estes dados nos cálculos está abrangida pela boa-fé processual, que decerto, pela conduta exemplar da parte autora, neste processo, não ocorrerá, sendo dispensável ao Juízo declarar tal regra geral de boa conduta.\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos, uma vez tempestivos, deixando de acolhê-los pelas razões acima expostas, julgando extinto o processo, com exame do mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face do rito, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BACELLAR OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.017303-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA MACIEL E OUTROS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.000077-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 78, comunicando-se aos herdeiros, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA SILVA CAMARGO (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.000284-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON PEREIRA DE PAULA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002534-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão anterior, determino o cancelamento do RPV 170/2006 (fl. 76), bem como concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.002924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MARTINS DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002924-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNATALIA MARTINS DE SOUZA, representado por sua mãe, propôs a presente ação, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário assistencial, nos termos do artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO Réu, em contestação, defende a improcedência do pedido em razão de que a renda per capta da família é superior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de processo no qual a parte autora pretende obter o benefício assistencial contido no artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: \r\n\r\n“ Artigo 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um ) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 ( setenta ) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nO mencionado dispositivo, em seus parágrafos, enumera os requisitos para o recebimento do referido benefício : \r\n\r\n“§1º Para os feitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei n] 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Leinº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2oPara efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja a renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\n§4º O benefício previdenciário de que trata este artigo não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto de Seguro Social - INSS.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) \r\n\r\n§7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. ( Redação dada pela Lei nº9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§8º a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. ( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98).”\r\n\r\nA recusa do INSS, portanto, ponto no qual deve se concentrar a lide, foi fundamentada na conclusão da perícia de que há capacidade para vida independente e de que o autor não comprovou a renda mínima exigida.\r\n\r\nO laudo pericial do juízo concluiu, em contrário, que em virtude de uma síndrome de Down a autora não possui capacidade para a vida independente, e pelo relatado do Sr. Oficial de Justiça, vive a autora com seu pai, sua mãe, e um irmão maior, tendo estes declarado não possuir trabalho fixo, sobrevivendo de um pequeno comercio informal na garagem da casa, não podendo ser considerada a estimativa de renda por eles apurada como renda fixa e determinada, sendo portanto, imprestável para cálculo da renda mínima exigida pela Lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS ao pagamento de um salário mínimo mensal, referente ao benefício assistencial pleiteado, a partir da data da propositura da ação, em 13/07/2005, monetariamente corrigido na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação e pagamento do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou qualquer outra modalidade que viabilize o cumprimento da presente decisão. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, a contar da intimação desta, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o INSS, por mandado, para o cumprimento.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, intime-se o Réu, eletronicamente, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELINTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.003560-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTANA GOMES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003829-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte para regularizar o feito, suspendo este pelo prazo máximo de 60 dias permitido, para que a parte autora regularize a representação, isto porque, não cabe ao juízo realizar ato privativo de competência da Justiça Estadual, após este prazo, não cumprida exigência, voltem os autos conclusos, para extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.003833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MENEZES FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003833-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.004462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI AUGUSTA SANTANA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer de proceder ao reestabelecimento pagamento do auxílio-doença nº 5011430800, até a data da perícia, e a partir daí sua conversão em benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas , acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitando a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, confirmando, ainda, a antecipação dos efeitos da a fim de implementar o benefício de imediato .\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, oficie-se a parte ré para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.004647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA IZIDRO DIAS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004647-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO DE SOUZA GOMES (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006025-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.006103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DAMASIO DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006103-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COHEN (Adv. ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006272-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 60 : tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.68.006592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006592-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO COLODINO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.007184-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.68.007331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.007331-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.68.007620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMA RAMOS CHARLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.007620-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES DUARTE FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.007622-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.68.007651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.007651-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 53: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000138-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 61: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PEREIRA SOARES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.68.001298-9\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA SOARES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA SOARES, propôs a presente ação, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário assistencial, nos termos do artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO Réu, em contestação, defende a improcedência do pedido em razão de que a renda per capta da família é superior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a impugnação feita pela parte autora sobre o laudo da perícia. \r\n\r\nTrata-se de processo no qual a parte autora pretende obter o benefício assistencial contido no artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: \r\n\r\n“ Artigo 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um ) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 ( setenta ) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nO mencionado dispositivo, em seus parágrafos, enumera os requisitos para o recebimento do referido benefício : \r\n\r\n“§1º Para os feitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei n] 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Leinº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2oPara efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja a renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\n§4º O benefício previdenciário de que trata este artigo não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto de Seguro Social - INSS.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. ( Redação dada pela Lei nº9.720, de 30.11.98) \r\n\r\n§8º a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. ( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98).”\r\n\r\nO laudo pericial do juízo concluiu, que a autora não é portadora de doença incapacitante, que apesar da lesão (meningite) não a impede de exercer atividades laborativa, sendo a mesma apta para a vida independente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, referente ao benefício assistencial pleiteado.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CONCEIÇÃO (Adv. ANDREA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002277-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 29/30: registre-se a advogada da autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento feito pela advogada, para vista dos autos fora do cartório, eis que os processos que tramitam neste Juizado são eletrônicos, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. \r\n\r\nPetição de fls. 31/4: desconsidero-a, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nPublique-se; após, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA CRUZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA, ANDERSON DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002352-5\r\n\r\nObservo a ocorrência de erro material na sentença, assim determino seja a mesma retificada, na forma abaixo, quanto ao nome da autora. \r\n\r\nMARIA DA PENHA DA CRUZ propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-benefício do instituidor.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas, observo, entretanto, a ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício.\r\n\r\nQuanto a ausência de interesse de agir, ou seja , a percepção pela parte autora de 100% do benefício, antes da propositura da ação, a questão confunde-se com o mérito, e nestes termos deve ser analisada.\r\n\r\nO art.75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, regula o cálculo da renda mensal a pensão por morte, in verbis: \r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art.33 desta lei”.\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de pensão por morte. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, a jurisprudência é dominante, destacando-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nA redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 708368 - Processo: 200401728157 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/02/2005 - Documento: STJ000598282 - Fonte DJ DATA:21/03/2005 PÁGINA:441 Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nos 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-debenefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 601162 - Processo: 200301884833 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000543482 - Fonte DJ DATA:17/05/2004 PÁGINA:303 Relator PAULO GALLOTTI\r\n\r\nTal entendimento foi sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização de\r\n\r\njurisprudência, a teor da Súmula nº 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPorém, no caso concreto, verifica-se que a parte autora já recebe valor correspondente à 100% do cálculo do benefício que serviu de base, como pode ser verificado no documento de fls11, APR R$ 116,79 e MRBASE R$ 116,79.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DA SILVA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001709/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo No.2006.51.68.002703-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVApropõe a presente ação objetivando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-de-benefício devido.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, falta de interesse de agir e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas, observo, entretanto, a ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício. \r\n\r\nO art.44 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95, regula o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, in verbis:\r\n\r\nArt. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de pensão por morte. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, citamos o seguinte acórdão:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. ARTIGO 75. LEI 8.213/91 E 9.032/98. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA.\r\n\r\n1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º).\r\n\r\n2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.\r\n\r\n3. “L'effet immédiat de la loi doit être considere comme la règle ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès as promulgation, à tous lês effets qui résulteront dans l'avenir de rapports jurdiques nés ou à naître”. (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929).\r\n\r\n4. O direito subjetivo do dependente por morte do segurado é o direito à pensão, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo da concessão do benefício, por força de sua natureza alimentar, atendendo, como deve atender, às necessidades básicas do beneficiário e de sua família.\r\n\r\n5. As modificações legais subseqüentes do valor do benefício previdenciário, que visam, por mandamento constitucional, no seu valor atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de sua família, incidem, a partir do termo inicial da sua vigência, nos benefícios em manutenção.\r\n\r\n6. Embargos de divergência acolhidos.”\r\n\r\n(ERESP Nº 311.725/ AL, STJ/ 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, DJ: 19/12/2002)\r\n\r\nPortanto, procede o pleito da parte autora no tocante ao recálculo de sua renda mensal inicial, devendo, portanto, ser revisada a sua renda mensal, desde a data da concessão, pagando-se as diferenças existentes não abrangidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002846-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DA COSTA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo No.2006.51.68.002983-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALUIZIO DA COSTA propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-de-benefício devido.\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta, conforme certidão de fls. 14. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da parte ré INSS - INTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nO §1º do art.57 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95, regula o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial, in verbis:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de aposentadoria especial. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, citamos o seguinte acórdão:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. ARTIGO 75. LEI 8.213/91 E 9.032/98. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA.\r\n\r\n1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º).\r\n\r\n2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.\r\n\r\n3. “L'effet immédiat de la loi doit être considere comme la règle ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès as promulgation, à tous lês effets qui résulteront dans l'avenir de rapports jurdiques nés ou à naître”. (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929).\r\n\r\n4. O direito subjetivo do dependente por morte do segurado é o direito à pensão, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo da concessão do benefício, por força de sua natureza alimentar, atendendo, como deve atender, às necessidades básicas do beneficiário e de sua família.\r\n\r\n5. As modificações legais subseqüentes do valor do benefício previdenciário, que visam, por mandamento constitucional, no seu valor atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de sua família, incidem, a partir do termo inicial da sua vigência, nos benefícios em manutenção.\r\n\r\n6. Embargos de divergência acolhidos.”\r\n\r\n(ERESP Nº 311.725/ AL, STJ/ 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, DJ: 19/12/2002)\r\n\r\nPortanto, procede o pleito da parte autora no tocante ao recálculo de sua renda mensal inicial, devendo, portanto, ser revisada a sua renda mensal, desde a data da concessão, pagando-se as diferenças existentes não abrangidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria especial, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO REGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003002-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEsclareça a parte autora, se comunicou ao INSS a realização da cirurgia de mão, comprovando documentalmente, entregando-lhes atestado, bem como, se esta se deve a mesma enfermidade que deu causa ao afastamento, caso seja negativa a resposta anterior, quantos dias esteve internado por razão da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós o prazo, caso venham os esclarecimentos fundamentais ao exame do pedido, venham os autos conclusos para verificarmos a necessidade de perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PERES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.68.003079-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCELSO PERES propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, alegando que não foi mantida a equivalência de salários mínimos da concessão do benefício do instituidor, bem como a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta, conforme certidão de fls. 19.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nA Ré não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPela leitura da inicial, depreende-se que a parte autora pretende ver o benefício do instituidor de sua pensão previdenciária revisado para mantença da equivalência de número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nArt. 58 da ADTC - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\r\n\r\nart. 201, § 4º - \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei\".\r\n\r\nEm que pese reconhecer o direito da parte autora à revisão dos seus proventos, é certo que a regra do art. 58 do ADCT, de nítido caráter transitório, só se aplica aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Política de 1988 e, ainda assim, a partir de abril de 1989 até a regulamentação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social. Não se tratando de critério permanente de atualização dos benefícios previdenciários\r\n\r\nNo caso concreto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 14/05/1993, após a promulgação da Constituição e edição das Leis que regulamentaram o plano de custeio e benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nAssim, evidenciada a legislação veiculadora dos índices aplicáveis ao reajuste dos benefícios previdenciários, sem que reste identificada lesão aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na eleição dos níveis de reajuste, impertinente a invasão jurisdicional do mérito da decisão legislativa, para apontar parâmetro diverso daquele indicado pelo legislador. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CORREIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003149-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo máximo de 60 dias permitido, para que a parte autora regularize a representação, isto porque, não cabe a este juízo realizar ato privativo de competência da Justiça Estadual, após este prazo, não cumprida exigência, voltem os autos conclusos, para extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003165-0\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 87, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulada por MARIA EMILIA PEREIRA, visando concessão de benefício de pensão por idade, sob alegação de que o requerimento foi indeferido irregularmente na esfera administrativa. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, é certo que o(a) requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, trazendo ainda aos autos cópia integral do processo administrativo de pedido de pensão por morte relativa ao de cujus, e informe acerca da existência de eventuais beneficiários da pensão, qualificando-os em caso positivo,\r\n\r\nNa oportunidade, traga também toda documentação que tenha em seu poder e possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.68.003417-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI FARIAS DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI FARIAS DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003522-9\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material na sentença, quanto ao nome da autora, assim sendo, corrijo, de ofício, na forma abaixo:\r\n\r\nIRACI FARIAS DO NASCIMENTO propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-benefício do instituidor.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas, observo, entretanto, a ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício.\r\n\r\nQuanto a ausência de interesse de agir, ou seja , a percepção pela parte autora de 100% do benefício, antes da propositura da ação, a questão confunde-se com o mérito, e nestes termos deve ser analisada.\r\n\r\nO art.75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, regula o cálculo da renda mensal a pensão por morte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art.33 desta lei”.\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de pensão por morte. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, a jurisprudência é dominante, destacando-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nA redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 708368 - Processo: 200401728157 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/02/2005 - Documento: STJ000598282 - Fonte DJ DATA:21/03/2005 PÁGINA:441 Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nos 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-debenefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 601162 - Processo: 200301884833 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000543482 - Fonte DJ DATA:17/05/2004 PÁGINA:303 Relator PAULO GALLOTTI\r\n\r\nTal entendimento foi sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, a teor da Súmula nº 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nPorém, no caso concreto, verifica-se que a parte autora já recebe valor correspondente à 100% do cálculo do benefício que serviu de base, como pode ser verificado no documento de fls 08, APR R$ 204,10 e MRBASE R$ 204,10 .\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.004069-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-benefício do instituidor.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas, observo, entretanto, a ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício. \r\n\r\nQuanto a ausência de interesse de agir, ou seja , a percepção pela parte autora de 100% do benefício, antes da propositura da ação, a questão confunde-se com o mérito, e nestes termos deve ser analisada.\r\n\r\nO art.75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, regula o cálculo da renda mensal a pensão por morte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art.33 desta lei”.\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de pensão por morte. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, a jurisprudência é dominante, destacando-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nA redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 708368 - Processo: 200401728157 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/02/2005 - Documento: STJ000598282 - Fonte DJ DATA:21/03/2005 PÁGINA:441 Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nos 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 601162 - Processo: 200301884833 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000543482 - Fonte DJ DATA:17/05/2004 PÁGINA:303 Relator PAULO GALLOTTI\r\n\r\nTal entendimento foi sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, a teor da Súmula nº 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPorém, no caso concreto, verifica-se que a parte autora já recebe valor correspondente à 100% do cálculo do benefício que serviu de base, como pode ser verificado no documento de fls 08, APR 509,30 e MRBASE 509,30. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DIAS BASILIO (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004101-1\r\n\r\nAUTOR: MICHELLE DIAS BASILIO x REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: MICHELLE DIAS BASILIO, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a concessão de benefício salário maternidade, porém, a Empresa R. L. Lopes Lanches não cadastrou a empregada, nem recolheu nenhuma contribuição previdenciária, impedindo o pagamento de todos os direitos daí decorrentes.\r\n\r\nNo mais, simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante à manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nCom efeito, diz o art. 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, in verbis:\r\n\r\n“Art. 114-Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nIX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”\r\n\r\nComo se vê do dispositivo acima transcrito, a EC 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, ao dar nova redação ao art. 114 da CF, dispôs expressamente competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações envolvendo conflitos decorrentes da relação de trabalho.\r\n\r\nResumindo: a questão trazida nestes autos encerra matéria situada no âmbito exclusivamente trabalhista, razão pela qual falece a este Juízo competência para decidi-la. \r\n\r\nEm sendo assim, com fulcro no disposto no art. 114 da Constituição Federal, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.004119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004119-9\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fls. 32/34, como emenda à inicial, bem como defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulada por FIRMINO DA SILVA, que pretende ver o INSS compelido a lhe conceder benefício de auxílio-doença com posterior conversão em benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que aquele, em sede administrativa, restou indeferido irregularmente e por estar a requerente incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, é certo que o(a) requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nEm sendo assim, diante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dra. Rosângela S. Riolino, CRM nº 5234104-1, especializada em Cardiologia que deverá ser intimada pelo e-mail conhecido da Secretaria. \r\n\r\nDesigno o dia 15 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: Rua Aílton da Costa, 115, 2º andar, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Deverá o réu ainda, no mesmo prazo, informar na resposta se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, se existente. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo perito judicial, por e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: selmasouza@jfrj.gov.br .\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial intimem-se as partes para, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.004347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.004595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004595-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.004760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DE OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004760-8\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder o benefício de auxílio-doença, pleiteando ainda posterior conversão do mesmo em benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que está incapacitada para o trabalho e de que, em sede administrativa, aquele pedido não foi aceito por falta de carência.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, a verossimilhança das mesmas não restou evidenciada sendo necessária melhor apuração dos fatos, já que os documentos acostados não comprovam a veracidade ali alegada no que tange à incapacidade, e se ela perdura até o momento, sendo certo ainda que a requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dra. Rosangela S. Riolino, CRM nº 5234104-1, especializada em Cardiologia. \r\n\r\nDesigno o dia 15 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: Rua Aílton da Costa, 115, 2º andar, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Deverá o réu ainda, no mesmo prazo, informar na resposta se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, se existente. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo perito judicial, por e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: selmasouza@jfrj.gov.br .\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial intimem-se as partes para, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.004818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004818-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA x REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS a fazer revisão do seu beneficio previdenciário acidentário, nos termos do art. 29, parágrafo 5º da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nA simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.004821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALAIDE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004821-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.004928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE ALEXANDRE FERREIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004928-9 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCertidão de fls. 22/3: afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora cópia da carta de concessão da aposentadoria, bem como a relação dos salários de contribuição que serviram por base ao cálculo do benefício nº 791547906 do de cujus LAERTE MARQUES.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.004938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PRAXEDES MELLO (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004938-1 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora declaração de renúncia a valores que porventura excederem ao teto permitido nos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.004995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004995-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.005011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL LEMOS (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.005011-5\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por ISAEL LEMOS, maior, visando concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação da lide não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\n- quantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada uma em relação à parte autora;\r\n\r\n- quantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\n- o padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta bom ou mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\n- o valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\n- o gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família, bem como os comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.005068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO MARIANO DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005068-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para emendar a inicial, juntando aos autos original ou cópia legível (frente e verso) da sua carteira de identidade, visando nova digitalização, bem como a relação dos salários de contribuição e carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.005121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005121-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado, bem como formular pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, qual índice (URV, ORTN, etc.), não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.005142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BORGES DE MATTOS CARNEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005142-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nReservo-me à apreciação do pedido de danos materiais após a manifestação autoral.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.005143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES DA PALMEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005143-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nReservo-me à apreciação do pedido de dano material após a manifestação autoral.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.005149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SOARES FERNANDES PACOTE (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.005149-1 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2005.51.68.004292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GONÇALVES RAYMUNDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004292-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.68.004695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA MUNIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004695-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2005.51.68.006138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS COSTA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n º 2005.51.68.006138-8\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nFABIO DIAS COSTA propôs ação visando o ressarcimento contribuições realizadas ao FUSEX, com aplicação da SELIC, fundamentando seu pedido no fato da contribuição ter sido instituída por regra infra legal, entendendo que não poderia ter sido feito face a natureza tributária da contribuição.\r\n\r\nA União alega que a natureza jurídica da contribuição seria de desconto em folha obrigatório, regimental, a fim de custear seguro saúde, e que a lei que instituiu o regime militar, desconto especificamente autorizado por medida provisória que alteraria a lei pertinente ao tema.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA Lei nº 6.880/80, regulamentadora do regime militar, estabelece em seu artigo 50, IV, a ampla assistência médica-hospitalar, a ser prestado através de recursos provenientes de um fundo especificamente criado para tal função. A Lei n ° 5.787/72 estabelece igualmente o custeio parcial deste fundo pelos próprios militares, através de desconto parcial sobre o soldo, no limite de 3%do soldo, sendo que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.237/91, que revogou expressamente todo diploma legislativo, ressalvando apenas os artigos de 101à 109.\r\n\r\nOcorre que tal regulamentação, desde 1993 se fez por intermédio de Decretos o FUSEX tem seus percentuais estabelecidos por Decretos, são eles os de nº 906/93( até 10% do soldo), nº 1.961/96( até 25% do soldo) e nº 4.307/02( até 3,5 do soldo), até a vigência da Medida Provisória nº 2131/00 e suas reedições, que, ao redelinear o regime dos militares estabeleceu o percentual em 3,5% de desconto para o fundo, agora através de ato legislativo. \r\n\r\nOra, tal desconto em virtude de sua compulsoriedade e destinação, bem como pelo ente legitimado para o seu recolhimento, assume contornos jurídicos caracterizadores das denominadas contribuições parafiscais, receitas recolhidas pelo poder público, mas que não entram no orçamento geral, sendo destinadas à entes autônomos.\r\n\r\nA contribuição parafiscal, conforme jurisprudência e doutrina, detêm natureza jurídica de tributo devendo ser regulamentada por lei, o que no caso concreto apenas ocorreu, depois da revogação efetuada pela Lei nº 8.237/91, com a eficácia da Medida Provisória n 2131/00, que publicada em 29/12/2000, apenas passou a produzir efeitos, em face de sua natureza tributária em 29/03/2001, ou seja, noventa dias após à publicação, artigo 196, parágrafo 3°, da Constituição Federal, sendo, pois, indevida realmente durante o período pleiteado pelo autor.\r\n\r\nA parte, porém, carece de razão ao requerer a repetição de indébito com acréscimo da Taxa Selic, pois, o ordenamento jurídico não prevê tal tipo de punição pelo não pagamento da exação em tela, sendo aplicável tal taxa apenas naqueles para os quais a Fazenda prevê igual penalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando, porém, a União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSEX de abril de 2001 à julho de 2002, no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), devidamente corrigidos e com a incidência de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2005.51.68.006480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA SEIXAS NUNES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006480-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nMantenho a sentença proferida, como o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, esgotado o prazo para o mesmo, intimadas as partes do presente despacho, dê-se baixa nos autos e arquive-se\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY GAMA LINS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003247-2\r\n\r\nLAURECY GAMA LINS propõe a presente ação visando a condenação da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reimplantar e a pagar a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, conforme Lei Delegada nº 13/1992, no valor de 160% sobre o vencimento básico da parte autora.\r\n\r\nAlega a INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, preliminarmente prescrição qüinqüenal, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, em se tratando de prestação sucessiva, há de ser reconhecida prescrição qüinqüenal da pretensão de recebimento das parcelas, nos termos do Dec. 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder executivo, regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.\r\n\r\nA parte autora enquadrava-se no disposto no art. 11, da mencionada Lei Delegada.\r\n\r\nArt. 11. Os servidores não contemplados pelos arts. 2º a 10 perceberão Gratificação de Atividade, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.\r\n\r\nCom a lei 8.676, de 13 de julho de 1993 o valor da gratificação percebida pela parte autora foi alterado: \r\n\r\nArt. 4º. Os servidores que percebem a Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, corresponde a oitenta por cento, terão este percentual elevado, de forma não cumulativa, para:\r\n\r\nnoventa por cento a partir de 1º de agosto de 1993;\r\n\r\ncem por cento a partir de 1º de outubro de 1993; \r\n\r\ncento e vinte por cento a partir de 1º de fevereiro de 1994; \r\n\r\ncento e quarenta por cento a partir de 1º de abril de 1994;\r\n\r\ncento e sessenta por cento a partir de 1º de junho de 1994;\r\n\r\nEntretanto, em 31 de outubro de 2001, foi editada a Lei 10.302 que estabeleceu nova tabela de vencimentos aos servidores técnico administrativos das instituições federais de ensino (art. 1º da Lei 10.302/01) e em seu art. 6º exclui a incidência da GAE para os servidores abrangidos pelo referido ato normativo, conforme dispositivos abaixo:\r\n\r\nArt. 1º. Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnicos- administrativos e técnicos marítimos ativos e inativos e dos pen sionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da educação, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau. De professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 6º. Não é devido aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.\r\n\r\nA parte autora alega que, com a instituição do novo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005, que expressamente exclui o pagamento da Gratificação Temporária - GT, bem como da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, é devido novamente o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva.\r\n\r\nOcorre, porém, que o art. 13, da Lei nº 11.091/2005, ao prever que a remuneração dos servidores a que se refere seria composta por vencimento, pelos incentivos básicos por ela previstos e por demais vantagens pecuniárias previstas em Lei, excluiu outras não incluídas, de caráter geral, as quais não geram direito adquirido, criando regime jurídico específico.\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido parao padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. \r\n\r\nOra, demais vantagens previstas em lei são justamente aquelas a que o servidor faria jus antes de assinar o termo de opção, direito adquirido, ou outras que posteriormente fossem previstas por Lei, mas a GAE, no momento de aplicação da Lei nº 11.091/2005, não era devida à parte autora. Para que o fosse, deveria haver referencia expressa no novo plano de carreira.\r\n\r\nPortanto, não cabe o restabelecimento da GAE para os optantes pelo plano de cargos e salários da Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nAdemais, pela análise das fichas financeiras, constata-se não houve redução na remuneração total recebida pela parte autora e, portanto, não existiu qualquer agressão ao princípio da irredutibilidade de remuneração.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAntes de publicar , remetam-se os autos para a distribuição para retificar o pólo passivo , excluindo o INSS e incluindo a Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE GAMA LINS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003248-4\r\n\r\nIVONETE GAMA LINS propõe a presente ação visando a condenação da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO a reimplantar e a pagar a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, conforme Lei Delegada nº 13/1992, no valor de 160% sobre o vencimento básico da parte autora.\r\n\r\nAlega a UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, preliminarmente prescrição qüinqüenal, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, em se tratando de prestação sucessiva, há de ser reconhecida prescrição qüinqüenal da pretensão de recebimento das parcelas, nos termos do Dec. 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder executivo, regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.\r\n\r\nA parte autora enquadrava-se no disposto no art. 11, da mencionada Lei Delegada.\r\n\r\nArt. 11. Os servidores não contemplados pelos arts. 2º a 10 perceberão Gratificação de Atividade, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.\r\n\r\nCom a lei 8.676, de 13 de julho de 1993 o valor da gratificação percebida pela parte autora foi alterado: \r\n\r\nArt. 4º. Os servidores que percebem a Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, corresponde a oitenta por cento, terão este percentual elevado, de forma não cumulativa, para:\r\n\r\nnoventa por cento a partir de 1º de agosto de 1993;\r\n\r\ncem por cento a partir de 1º de outubro de 1993; \r\n\r\ncento e vinte por cento a partir de 1º de fevereiro de 1994; \r\n\r\ncento e quarenta por cento a partir de 1º de abril de 1994;\r\n\r\ncento e sessenta por cento a partir de 1º de junho de 1994;\r\n\r\nEntretanto, em 31 de outubro de 2001, foi editada a Lei 10.302 que estabeleceu nova tabela de vencimentos aos servidores técnico administrativos das instituições federais de ensino (art. 1º da Lei 10.302/01) e em seu art. 6º exclui a incidência da GAE para os servidores abrangidos pelo referido ato normativo, conforme dispositivos abaixo:\r\n\r\nArt. 1º. Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnicos- administrativos e técnicos marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da educação, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau. De professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 6º. Não é devido aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.\r\n\r\nA parte autora alega que, com a instituição do novo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005, que expressamente exclui o pagamento da Gratificação Temporária - GT, bem como da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, é devido novamente o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva.\r\n\r\nOcorre, porém, que o art. 13, da Lei nº 11.091/2005, ao prever que a remuneração dos servidores a que se refere seria composta por vencimento, pelos incentivos básicos por ela previstos e por demais vantagens pecuniárias previstas em Lei, excluiu outras não incluídas, de caráter geral, as quais não geram direito adquirido, criando regime jurídico específico.\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido parao padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. \r\n\r\nOra, demais vantagens previstas em lei são justamente aquelas a que o servidor faria jus antes de assinar o termo de opção, direito adquirido, ou outras que posteriormente fossem previstas por Lei, mas a GAE, no momento de aplicação da Lei nº 11.091/2005, não era devida à parte autora. Para que o fosse, deveria haver referencia expressa no novo plano de carreira.\r\n\r\nPortanto, não cabe o restabelecimento da GAE para os optantes pelo plano de cargos e salários da Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nAdemais, pela análise das fichas financeiras, constata-se não houve redução na remuneração total recebida pela parte autora e, portanto, não existiu qualquer agressão ao princípio da irredutibilidade de remuneração.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINICE GAMA LINS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003249-6\r\n\r\nLINICE GAMA LINS propõe a presente ação visando a condenação da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO a reimplantar e a pagar a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, conforme Lei Delegada nº 13/1992, no valor de 160% sobre o vencimento básico da parte autora.\r\n\r\nAlega a UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, preliminarmente prescrição qüinqüenal, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, em se tratando de prestação sucessiva, há de ser reconhecida prescrição qüinqüenal da pretensão de recebimento das parcelas, nos termos do Dec. 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder executivo, regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.\r\n\r\nA parte autora enquadrava-se no disposto no art. 11, da mencionada Lei Delegada.\r\n\r\nArt. 11. Os servidores não contemplados pelos arts. 2º a 10 perceberão Gratificação de Atividade, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.\r\n\r\nCom a lei 8.676, de 13 de julho de 1993 o valor da gratificação percebida pela parte autora foi alterado: \r\n\r\nArt. 4º. Os servidores que percebem a Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, corresponde a oitenta por cento, terão este percentual elevado, de forma não cumulativa, para:\r\n\r\nnoventa por cento a partir de 1º de agosto de 1993;\r\n\r\ncem por cento a partir de 1º de outubro de 1993; \r\n\r\ncento e vinte por cento a partir de 1º de fevereiro de 1994; \r\n\r\ncento e quarenta por cento a partir de 1º de abril de 1994;\r\n\r\ncento e sessenta por cento a partir de 1º de junho de 1994;\r\n\r\nEntretanto, em 31 de outubro de 2001, foi editada a Lei 10.302 que estabeleceu nova tabela de vencimentos aos servidores técnico administrativos das instituições federais de ensino (art. 1º da Lei 10.302/01) e em seu art. 6º exclui a incidência da GAE para os servidores abrangidos pelo referido ato normativo, conforme dispositivos abaixo:\r\n\r\nArt. 1º. Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnicos- administrativos e técnicos marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da educação, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau. De professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 6º. Não é devido aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.\r\n\r\nA parte autora alega que, com a instituição do novo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005, que expressamente exclui o pagamento da Gratificação Temporária - GT, bem como da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, é devido novamente o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva.\r\n\r\nOcorre, porém, que o art. 13, da Lei nº 11.091/2005, ao prever que a remuneração dos servidores a que se refere seria composta por vencimento, pelos incentivos básicos por ela previstos e por demais vantagens pecuniárias previstas em Lei, excluiu outras não incluídas, de caráter geral, as quais não geram direito adquirido, criando regime jurídico específico.\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido parao padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. \r\n\r\nOra, demais vantagens previstas em lei são justamente aquelas a que o servidor faria jus antes de assinar o termo de opção, direito adquirido, ou outras que posteriormente fossem previstas por Lei, mas a GAE, no momento de aplicação da Lei nº 11.091/2005, não era devida à parte autora. Para que o fosse, deveria haver referencia expressa no novo plano de carreira.\r\n\r\nPortanto, não cabe o restabelecimento da GAE para os optantes pelo plano de cargos e salários da Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nAdemais, pela análise das fichas financeiras, constata-se não houve redução na remuneração total recebida pela parte autora e, portanto, não existiu qualquer agressão ao princípio da irredutibilidade de remuneração.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.003313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003313-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, os valores pagos, para que seja possível o cálculo das correções que deseja.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.003550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA DINIZ x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo: 2006.51.68.003550-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCLEONICE DA SILVA DINIZ propõe a presente ação objetivando a condenação do réu a proceder a incorporação do percentual de 3,17% sobre seus proventos, relativos ao reajuste devido no mês de janeiro de 1995, por força do disposto nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, requerendo que o pagamento se efetive em parcela única, refletindo em todas as gratificações e vantagens pessoais.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão a parte autora, vez que seu direito já foi reconhecido pelo disposto na Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, acerca do pagamento administrativo aos servidores da Administração Pública da diferença aqui pleiteada. \r\n\r\nResta analisar as questões relativas ao parcelamento dos valores devidos e à incidência sobre todas as parcelas descritas na inicial. \r\n\r\nQuanto à questão do parcelamento dos valores atrasados determinado pelo art.11º da citada MP, está sedimentado o entendimento jurisprudencial de sua inconstitucionalidade, conforme teor do Enunciado nº 23, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nEntretanto, não existe amparo legal para a consagração do direito de incidência dos 3,17% sobre todas as rubricas salariais percebidas pela parte autora. O resíduo em tela deve incidir, apenas, sobre os vencimentos (art. 28 da Lei 8.880/95 e art. 9º MP 2225/01), que são a soma do vencimento básico, acrescido, apenas, das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme o teor do art. 1º, II, da Lei 8.852/94.\r\n\r\nNão há espaço, assim, para se incluir no conceito de vencimentos o de remuneração, que vem a ser a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, outro percentual de reposição estipendial ou outra vantagem qualquer paga sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nAssim, cumpre acolher parcialmente a pretensão do Autor, porém, há de se observar, por outro lado, o limite temporal, quanto ao termo ad quem, para o pagamento das diferenças atrasadas, a ser fixado em dezembro de 2001, porquanto, a partir de janeiro de 2002, o percentual passou a ser creditado aos servidores por força da referida Medida Provisória, cuja correta aplicação há de ser considerada com base na regra da presunção de legitimidade, corolário do princípio da legalidade a que está adstrita toda a Administração Pública. Nesse sentido, deveria a parte Autora fazer prova da existência de eventual erro na implementação do comando legal, o que não cumpriu a contento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o UNIAO FEDERAL a pagar a CLEONICE DA SILVA DINIZ (matrícula nº 03074366) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração/provento, correspondente a R$ 1013,51 (mil e treze reais e cinqüenta e um centavos), apurado no documento de fls. 31, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.003561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR GRILO VIEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2006.51.68.003561-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGILMAR GRILO VIEIRA, qualificado na inicial, move ação em face da UNIAO FEDERAL, visando o ressarcimento das parcelas pagas a título de auxílio alimentação.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nA oportunidade dada à parte autora para sanar a falta constatada define a natureza do prazo como peremptório, portanto, seu não cumprimento impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.003629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003629-5\r\n\r\nAUTOR: GILZA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, GILZA CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado na inicial, propõem a presente ação em face do UNIAO FEDERAL objetivando o recebimento do saldo relativo as diferenças devidas, em razão de reajuste de 28,86% do ex-servidor público federal Oswaldo de Souza (falecido).\r\n\r\nAlega o Réu, preliminarmente prescrição, falta de interesse de agir, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, há impossibilidade jurídica para o pedido, vez que a parte autora tornou-se pensionista em agosto de 2005, data esta em que o índice já havia sido incorporado aos vencimentos do instituidor e a parte autora ainda não constava como dependente do “de cujus”. \r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.005009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n° 2006.51.68.005009-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi aprovada a seguinte conclusão: “Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”, razão pela qual passo a decidir de plano.\r\n\r\nO pedido autoral encontra-se fulminado pela ocorrência da prescrição.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e, ainda, que nas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 3º do citado diploma legal.\r\n\r\nNos termos da Jurisprudência do STF, o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, verifique-se o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido estabelecido o período em cobrança anterior a 1º de janeiro de 2001, a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005, e, considerando que a presente ação foi proposta em 21/11/2006, torna-se imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2006.51.68.005004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RANGEL (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005004-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para juntar cópias legíveis (frente e verso) da sua carteira de identidade.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.005166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FURTADO DE ALMEIDA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.005166-1 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nQuebra Sem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 71630"
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JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 92.0091258-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x SUELY PEREIRA LEAL (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA). . Nos presentes autos, a ré foi condenada com sentença transitada em julgado, tendo em seu desfavor a expedição de Mandado de Prisão.\r\n\r\nOcorre que a ré evadiu-se para os Estados Unidos da América, sendo solicitada à Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça a extradição da mesma.\r\n\r\nAtravés da Nota diplomática do Departamento de Estado Norte-Americano (fls. 793/800 e 815/827) foi negada a extradição da ré sob o fundamento, em apertada síntese, de não ter ficado claro, no entender daquele departamento, se os fatos criminosos a que fora condenada também seriam ilícito penal nos EUA.\r\n\r\nAlém disso, e sobremaneira relevante à negação implementada, encontra-se o óbice de que os delitos imputados à ré foram atingidos pela prescrição, ao menos segundo as leis do Estado requerido (EUA) - artigo V, parágrafo 3º do Tratado de Extradição.\r\n\r\nO MPF manifestou-se à fl. 808 no sentido de que persiste o interesse na extradição da ré.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando que a ré encontra-se incluída no SINPI - Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - Difusão Vermelha - expeça-se ofício ao Ministério da Justiça manifestando o interesse quanto à extradição da nacional SUELY PEREIRA LEAL, se porventura a mesma transitar por aeroportos/fronteiras internacionais, já que por meio da extradição houve negativa do Departamento Norte-Americano.\r\n\r\nDeverão acompanhar o referido expediente, em atenção ao ofício nº 155 de 12/02/2004 da Divisão de Medidas Compulsórias (fl. 792), a Sentença Penal Condenatória da ré Suely Pereira Leal, bem como, as alegações finais do MPF, como forma de melhor expor os fatos criminosos praticados.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000072-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . Esgotada a fase do sumário de acusação e não havendo testemunhas arroladas pela defesa em face da não apresentação de defesa prévia (fl. 194), intimem-se as partes para manifestarem-se sucessivamente, iniciando-se pelo MPF, na forma do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nNada requerido, manifestem-se as partes em alegações finais (artigo 500, CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000689-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER, THAYS PORTUGAL BELL) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO, FLAVIO JOSE SILVA MARTINS, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, MARCELO LANNES RODRIGUES, MARCELO LANNES SANTUCCI, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA, CEZAR SOARES PEREIRA, THAYS PORTUGAL BELL, ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nVerifico que o réu Hélio Joaquim de Souza não se manifestou para os fins do artigo 500 do CPP, conquanto tenha sido regularmente intimado (Diário Oficial do dia 25/09/2006, pág. 81).\r\n\r\nNos termos da fundamentação da decisão de fl. 1034, intime-se, pessoalmente, o advogado constituído nos autos para que apresente as alegações finais.\r\n\r\nAguarde-se o prazo legal. Transcorrido in albis, intime-se o réu Hélio Joaquim de Souza para que fique ciente da abstenção do patrono por ele constituído e de que deverá constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, e, se assim não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para apresentação das alegações finais.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . A ré deixou de comparecer ao interrogatório designado por este juízo para o dia 25/10/2006. Regularmente intimada para justificar a sua ausência, deixou transcorrer in albis o prazo fixado.\r\n\r\nÀ fl. 397, foi decretada a revelia da ré nos termos do artigo 367 do CPP.\r\n\r\nPeticiona a ré às fls. 401/407 sem a representação de advogado regularmente constituído. \r\n\r\nExcetuando-se as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e as ações submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais, é pacífico o entendimento sobre a necessidade das partes estarem representadas por advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nA CRFB dispõe no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça.\r\n\r\nA Lei 8.906/94 vai além quando afirma no seu artigo 4º que: ¨São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas¨.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão de fl. 397 determinando o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 401/407, devolvendo-a à ré, comunicando-a sobre o teor desta decisão e da obrigatoriedade de estar representada nos presentes autos.\r\n\r\nCertifique-se e intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 71526"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-32, 35, 79\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-60\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-70, 73, 74\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 12, 4, 6, 8\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-13\r\n\r\nALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR-65\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-66\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-52\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-36, 48\r\n\r\nANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA-63\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-68, 69\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-37\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-81, 9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS LOBATO-55\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-77\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-40\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-49, 51, 52\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-81\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-44, 46, 64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-78\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-8\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-49\r\n\r\nDANIELLA DO LAGO LUIZ-48\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-7\r\n\r\nDEBORA GOMES-62\r\n\r\nDELLY ALVES FERREIRA-85\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS-67\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-37\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-2, 81, 82\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 82\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 37, 79, 80\r\n\r\nELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-45\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-40, 80\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-36, 39, 41, 43, 47\r\n\r\nFATIMA REGINA FERNANDES MADER-3\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEREDO-53\r\n\r\nFERNANDO JOSE DIAS-59\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-46\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-74\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nJAIR ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nJANOT DE MATTOS-83\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-29, 35\r\n\r\nJOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO-16\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-5, 6\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-39\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-70\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES DURVAL-10\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE REZENDE NETO-54\r\n\r\nKATIA CRISTINA GARCIA MACHADO-61\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-64\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-67\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-50\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-21\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-20\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-83\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-12\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-49\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NEMER SAUD-22\r\n\r\nLUIZ LEMOS MARTINS-69\r\n\r\nMARCELO NATALE MALVEZZI-54\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO COCO-68\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-62\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-56\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO-62\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-67\r\n\r\nMARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-71\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-30, 44, 51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-54\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-84\r\n\r\nMICHELE DA SILVA LESSA-7\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-76\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-72\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-38\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-84\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 60, 65\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25, 26, 27\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-54\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-54\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-49\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-47, 50\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-66\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-75\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-58\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-55, 59, 63\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-56, 71, 72, 75, 76, 77\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-49\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-56\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-34\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-24\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-23\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-53\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-78\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-4\r\n\r\nTEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 41, 42, 43, 45, 57, 58, 61, 85\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-14\r\n\r\nVERA REGINA PORTO MESQUITA-49\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-84\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000002-4 APOLO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GON ÇALVES BOQUIMPANI). . Uma vez que a União já foi citada, tendo inclusive apresentado contestação (fls. 25/29), reconsidero a parte final do despacho de fl.103. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000238-8 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006728-4 LUIS EDMUNDO LUDOLF MADER (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 89.0042223-5 EDITE MARIA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JAIR ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante os termos da certidão de fl. 347, declaro o INSS revel sem, contudo, aplicar os efeitos da revelia, tendo em vista que o réu defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nTendo em vista o óbito da autora Lina Lopes da Silva (fl. 342), suspendo o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para habilitação dos interessados.\r\n\r\nApós, com ou sem habilitação, abra-se vista ao INSS para que se manifeste sobre os requerimentos de fls. 287/296 e 322/334, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 92.0110574-6 MARIA AUXILIADORA CARVALHO DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 92.0110974-1 LELIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRenumere-se o presente feito a partir de fl. 162.\r\n\r\nSendo a requerente de fl. 115/122 dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS (documento de fl. 118), HOMOLOGO a habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. À SEDNI para incluir MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS no pólo ativo, em lugar de ALCEBÍADES PEREIRA FREIRES.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 92.0115454-2 MANOEL FABRICIO DE SOUZA (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA, DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 172. \r\n\r\nForam requeridas as habilitações de fls. 170/195.\r\n\r\nO INSS se manifestou às fls. 200. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 170/195, à exceção de Edileuza Silva de Souza, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo, devendo constar NATANAEL FABRICIO DE SOUZA e NILCE SOUZA DA COSTA (filhos do autor-falecido) e ROBSON SILVA DE SOUZA, ROBERTA SILVA DE SOUZA, RENATA SILVA DE SOUZA e RICARDO SILVA DE SOUZA (netos do autor-falecido) em lugar de MANOEL FABRÍCIO DE SOUZA. \r\n\r\nAbra-se vista ao INSS, para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 93.0083290-5 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nComprove o Autor o domicílio conjugal em comum, esclarecendo ainda as divergências apontadas na decisão de fls. 64/67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se ao BANERJ para que informe a este juízo o endereço indicado pelo Autor na data da abertura das contas-poupança n° 137.3.36719-6 e 137.3.34549-4.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\n9 - 94.0031930-4 WANDERLEY ALMEIDA (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0033671-3 JOAO DE AZEREDO COUTINHO FILHO (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Esclareçam os requerentes de fls.113/ 126 se os pais do Autor estão vivos e, em caso negativo, juntem aos autos a prova do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 96.0030666-4 NICANOR DE ABREU CAMPANARIO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nSendo a requerente de fl. 83/95 cônjuge supérstite e dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS (documento de fl. 105), HOMOLOGO a habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. À SEDNI para incluir MARILIA LEMOS CAMPANÁRIO no pólo ativo, em lugar de NICANOR DE ABREU CAMPANÁRIO.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do Autor José Maria Rangel (fl. 102/107), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.000385-2 ELINETE DOS SANTOS MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove a renda familiar, tendo em vista a informação fornecida pelo INSS de que o grupo familiar da requerente seria composto por 4 pessoas e não duas, como alegado na inicial.\r\n\r\nAtendido, retornem ao MPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.001413-5 EDESIO MARTINS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSendo a requerente de fls. 63/74 cônjuge supérstite e dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS (documento de fl. 74), HOMOLOGO a habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. À SEDNI para incluir ALINE TINOCO PIZZOTE MARTINS no pólo ativo, em lugar de EDESIO MARTINS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001596-6 JOAO ROBERTO DE FREITAS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003836-0 JOSE ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004280-5 MARTHA DA SILVA PINTO (Adv. JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003403-5 WESLLEY ZINI BERNARDES (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 52. Defiro a produção de prova documental, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro ainda a produção de prova testemunhal, devendo o autor apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004289-5 ERNESTO DA CUNHA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006676-0 JAIR GONCALVES PITTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.007163-9 ALDAIR MEIRELES DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante os termos da certidão de fl. 58, declaro o INSS revel sem, contudo, aplicar os efeitos da revelia, tendo em vista que o réu defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001306-1 MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001397-8 MIRIAM MATTOS MARTINS (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS (fls.76/88), bem como sobre o cumprimento da tutela (fls. 93/94 e 97/101) e documentos (fls. 103/133), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006886-3 ANTONIO JOSE ANHOLETTI (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a Autora a especialidade da perícia médica que pretende ver realizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003668-8 VANIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003810-7 EDUARDO MORSCH DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nComprove o Autor o início de seu vínculo com a Administração Pública (Ministério da Saúde).\r\n\r\nApresente ainda, cópia integral do acórdão do TCU sobre o PCCS a que alude nas fls. 115/144.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004420-0 BRANCA MORAES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nComprove a Autora o início de seu vínculo com a Autarquia Previdenciária, tanto o celetista quanto o estatutário.\r\n\r\nApresente ainda, cópia integral do acórdão do TCU sobre o PCCS a que alude nas fls. 165/194.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004421-1 CREMILDA BASTOS DA SILVA TELES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nComprove a Autora o início de seu vínculo com a Autarquia Previdenciária, tanto o celetista quanto o estatutário.\r\n\r\nApresente ainda, cópia integral do acórdão do TCU sobre o PCCS a que alude nas fls. 114/143.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005824-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 98.0201275-0 ENILSE DE OLIVEIRA SIDACO E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ante o certificado à fl. 236, nomeio a Drª. Lourdes Barata Antunes dos Santos em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n30 - 98.0203619-6 ECKNER LINS DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o certificado à fl. 163, nomeio em substituição o Dr. José Carlos F. Neiva.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n31 - 98.0203738-9 HELEN CRISTINA DA CRUZ PADILHA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 282. Em substituição ao I. Perito anterior, nomeio a Drª Lourdes Barata Antunes dos Santos.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentar proposta de honorários, cientificando-o que o feito tramita sob os auspícios da gratuidade de justiça. (Resolução 440/05 do CJF.)\r\n\r\n32 - 98.0205404-6 MICHAEL BUCKLEY E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Em substituição ao perito indicado à fl. 243, nomeio o Dr.José Carlos F. Neiva para realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se-o, cientificando que o feito tramita sob os auspícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n33 - 98.0205537-9 MARCELO VICTORINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a diligência negativa para localização do perito, nomeio em substituição a Drª. Lourdes Barata Antunes dos Santos.\r\n\r\nIntime-se-o para proposta de honorários.\r\n\r\n34 - 98.0205722-3 ALMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 162/163, 165/170 e 172/183. O (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n35 - 99.0202764-4 EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls.204/205, 207/218 e 220/225. O (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.001701-5 CEZAR ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 202/203, 205/210 e 212/223. O (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.003750-6 PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Fl. 149. Anote-se.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nConquanto tenha(m) o(s) Autor(es) requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptas a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.004071-2 LOIMAR SILVEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 112. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para a CEF apresentar cópia do procedimento administrativo de financiamento dos autores, inclusive quanto à execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a resposta, apensem-se estes autos ao de nº. 2002.5102001026-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.006686-5 JOSE FERNANDO MIRANDA BARROSO E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fls. 117/118, 120/125 e 127/138. O (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000832-8 ERNELI APARECIDA PEREIRA MORO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.002536-3 HANS JURGEN BENIRSCHKE E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 128. Diga a CEF se concorda com o parcelamento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.001300-6 DENY PIMENTA TINOCO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a CEF cópia integral do procedimento administrativo de concessão do financiamento à Autora, devendo se manifestar sobre as fls. 112/214 e 221/222, e esclarecer qual o fundamento da diferença devida (fl. 48).\r\n\r\nFixo o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.002801-0 NELCI SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 104/105, 107/112 e 114/125. O (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.004629-2 ANTONIO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nConquanto tenha(m) o(s) Autor(es) requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptas a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.005731-9 EDSON ESTEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresentem os Autores cópia integral do processo n.º 2002.5101009673-0, e dos comprovantes de todos os encargos do financiamento.\r\n\r\nApresente a CEF cópia integral do procedimento administrativo da concessão do financiamento aos Autores.\r\n\r\nFixo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.009024-0 ANGELA CRISTINA DA ROCHA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nConquanto tenha(m) o(s) Autor(es) requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptas a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.007579-0 BOLIVAR MENDES MACHADO E OUTROS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fls. 176/177, 179/184 E 186/197. O (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.008149-1 ALBERTO ARAUJO BIERMANN E OUTRO (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Abra-se vista à CEF sobre os documentos juntados pelo Autor (fls. 127/ 173), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para sentença, visto que não foram requeridas outras provas.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023677-2 JEFERSON DA SILVA MIRANDA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, VERA REGINA PORTO MESQUITA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 175/192. A CEF se insurge contra a decisão de fls. 72/73, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNão obstante, em réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.000379-8 FLAVIO HENRIQUE CESARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fls. 147/152, 154/159 e 161/172. O (s) Autor (es) agravou (aram) retido do indeferimento da prova pericial. Contudo, a decisão definitiva acerca da obrigatoriedade da realização da perícia cabe ao Eg. TRF, e se traduz em caso de apreciação obrigatória por aquele Colegiado antes da prolação da sentença, para se evitar grave lesão à parte (pelo alongamento do feito, com a possível anulação da sentença, caso proferida) e também tumulto processual desnecessário. Assim, cabe apenas agravo de instrumento daquela decisão, razão pela qual não há que se falar em fungibilidade dos recursos. Porém, para evitar prejuízo à parte e subtração ao duplo grau de jurisdição, devolvo o prazo à parte para agravar na modalidade de instrumento.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.004323-1 VALTENCIR MARTINS DIOGO REP/ P/ WELLINGTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA E DARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006742-9 JULIO CESAR MORAES LOUZADA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 111/126. Fique retido.\r\n\r\nFl. 199. Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.006746-6 AUGUSTO FRANCOIS POUCHAIN JUNIOR (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVenha aos autos o original do DARF referente ao recolhimento das custas.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 20(vinte) dias, cópia integral do procedimento administrativo de concessão de financiamento do Autor, esclarecendo conclusivamente as razões do indeferimento da expedição do ofício de quitação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 92.0111041-3 NEUZI ANTUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO, ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (Adv. MARCELO NATALE MALVEZZI) x POLITEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CONSTRUTORA A3 LTDA. (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Fl. 524. Concedo mais 10 (dez) dias para a CEF cumprir a 2a parte do despacho de fl. 522.\r\n\r\nCumpram os Autores a 1a parte do referido despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 99.0203194-3 PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Comprovem os autores através de extratos ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que estavam vinculados ao regime do FGTS nos períodos referidos na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o autor PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA sobre a alegação da CEF de que teria aderido ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n56 - 99.0206042-0 ELCI PHILOT (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.003875-4 FRANCISCA ELIZA TELLES BARBOZA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 133/134. Manifeste-se a CEF sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFl.139. Anote-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.004283-6 SHIRLEY FERREIRA DE SANTANA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível da sua carteira de trabalho, uma vez que a apresentada à fl. 46 está ilegível.\r\n\r\n59 - 2001.51.02.000644-7 HERALDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a alegação da CEF de que os autores PAULO ROBERTO MARIA DE AGUIAR, VITORIO LEONARDO COELHO, JOÃO JOSE DE JESUS, CARLOS FERREIRA PEREIRA E ANSELMO DOS SANTOS POBLAN, aderiram ao acordo previsto na LC 110/01, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2001.51.02.004133-2 ROSIMAR BRITO GUIMARAES AMPARO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n61 - 2002.51.02.000491-1 MARIA MARIA SORVETES LTDA ME (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 130. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a Autora apresentar a qualificação e o endereço das pessoas mencionadas para fins de intimação.\r\n\r\n62 - 2002.51.02.002144-1 CINTHIA CARDOSO DA SILVA (Adv. DEBORA GOMES, MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Vista à parte Autora sobre o documento juntado (fls. 100/106), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a UFF pessoalmente para o mesmo fim.\r\n\r\n63 - 2003.51.02.008142-9 JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.64/65. Anote-se.\r\n\r\nA adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n64 - 2004.51.02.001831-1 E M W COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Ante a alegação na preliminar da Contestação da CEF, regularize a parte Autora a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2004.51.02.001921-2 IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n66 - 2004.51.02.002754-3 MARIA ALCINETE PEREIRA CAVALCANTE (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 14), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.003644-1 SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (Adv. DENISE LOPES LEMOS). . Fls. 98/100. Anote-se.\r\n\r\nFl. 102. A juntada do último mandado se deu em 15/08/05 (fl. 29), data em que iniciou o prazo para que ambas as rés apresentassem a contestação, prazo este de 60 (sessenta) dias (art. 188 do CPC), terminando em 14/10/05. São, portanto, tempestivas as contestações das rés.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n68 - 2004.51.52.001572-4 JULIO CEZAR BISPO DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO COCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À SEDNI para alterar a classe para ordinária/imóveis.\r\n\r\nApresente a CEF cópia integral do procedimento administrativo do financiamento do Autor (art. 399, II do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do financiamento ser considerado quitado.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.004683-6 LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. LUIZ LEMOS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 156/ 158. Fique retido.\r\n\r\nComprove a CEF ter cumprido o determinado na decisão de fl. 23, no que se refere à exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nNão obstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.000911-9 TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.001017-1 ADHERBAL CARVALHO DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.001161-8 GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.003121-6 MARCO AURELIO DE AZEVEDO DE ARAGAO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . A adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.004137-4 JOSE JOAO DE AZEVEDO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Apresente a CEF cópia microfilmada do termo de adesão assinado pelo Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.006178-6 ELIZETE FERREIRA DE MORAES (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Atento ao princípio da celeridade e ante as alegações da União, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a Autora emende a inicial a fim de incluir a UFF no pólo passivo em lugar da União Federal, uma vez que o Hospital Universitário Antônio Pedro é, como o próprio nome indica, um nosocômio escolar vinculado à Universidade Federal Fluminense, autarquia federal, com personalidade jurídica própria e distinta da União, dotada de autonomia administrativa e financeira, inclusive com representação judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nPena: indeferimento.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.006399-0 MANOEL DE ARAUJO PEREIRA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda o autor comprovar, através de cópia de sua carteira de trabalho ou documento equivalente, que estava vinculado ao FGTS, nos períodos abrangidos pelo pedido.\r\n\r\n77 - 2006.51.02.000839-9 VERA PEREIRA MUNIZ (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.02.000852-1 MARIZA DE PAULA ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Manifeste-se a UFF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo (item 11 de fls. 62/65).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n79 - 98.0205470-4 MICHAEL BUCKLEY E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFl. 290. Defiro a realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nEm substituição ao perito indicado à fl. 280, nomeio o Dr. Jose Carlos F. Neiva para realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se-o, cientificando que o feito tramita sob os auspícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2000.51.02.004317-8 ERNELI APARECIDA PEREIRA MORO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2003.51.02.005745-2 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001275/2006 . ANTE O EXPOSTO, NÃO conheço dos embargos, por incabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n82 - 2005.51.02.002003-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO a presente impugnação, MANTENDO o valor atribuído à causa pela autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Ordinária n.º 2004.51.02.000238-8.\r\n\r\nApós, certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.02.004128-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (Adv. JANOT DE MATTOS). . Ao impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2001.51.02.000657-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA DO SOCORRO VICENTE DA SILVA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . Vistas às partes sobre as informações apresentadas pelo Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2002.51.02.002971-3 FELIPE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DELLY ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 72334"
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                            "68262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 24\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2, 6\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-6\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-18\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-24\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-25, 5\r\n\r\nCLAIR MARTINI-30\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 11, 12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-15\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-22\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-32\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13, 14\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-27, 8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA COELHO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-12\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-10\r\n\r\nMARCOS DO VALLE FREITAS-21\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-29\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-28, 29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 21\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-16, 19, 20\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-17\r\n\r\nORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO-32\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 25, 26, 3, 31, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-1\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-27\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-23\r\n\r\nSALETTE GONCALVES MORGADO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19, 20\r\n\r\nTELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA-10\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000439\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0053765-9 ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 819 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0058238-7 LEONEL SHOJI WATANABE E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 774 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0044545-6 HONESTO DA CONCEICAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n4 - 91.0048881-0 ZULEIDE FALCK FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 823 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0055216-0 CLAUDECIR ANDRADE GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 847 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0058966-7 PAULO CRUZ BORGES (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 771 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0059843-7 ESPOLIO DE EUGENIO ANDERSON VIEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA CRISTINA VIEIRA DUTRA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 801 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0140434-2 TANIA MARA MANHAES RODRIGUES GEVU (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 833 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Marcus Alexandre Siqueira Melo, às fls. 99/100, nos quais alegou omissões, obscuridades e contradições na sentença proferida às fls. 96. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ademais, ainda que assim não fosse, admitir a condenação de honorários no processo executivo seria o mesmo que perpetuar à demanda ad infinitum. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 95.0050653-0 ICAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS FORMULADOS LTDA. (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 835 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0035038-4 CARLOS ALBERTO BAIONETA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, MARCO TULIO PELOSI, TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 831 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 341, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0050967-9 LINNEU TELLES MENEZES DE ARAUJO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 849 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). Quanto ao levantamento do valor devido à parte autora/credora, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, salvo se vier aos autos prova de que o autor se enquadra nas hipóteses de levantamento da Lei nº 8.036/90, quando seria a CEF intimada a depositar o valor em favor do Juízo para possibilitar a expedição de alvará em favor credor. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0051260-2 OSMAR CARVALHO ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 842 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Diante da notícia de cumprimento do julgado, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para proceder à conversão do valor penhorado em seu favor. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0207199-4 JUCEA DE OLIVEIRA SOARES PINTO (Adv. LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 838 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0204888-9 IRLEY THOMAZ FIGUEIREDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 839 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a não localização da parte autora, bem como a inexistência nos autos dos documentos necessários, ao cumprimento do julgado, não há como prosseguir com o feito. Nesse contexto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0208212-2 FLORISBELLO CARVALHO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 848 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000034-9 JAYME FREDERICO DA COSTA JUNIOR (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 840 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.000412-4 NEILSON ALVES MARTINS (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 832 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000507-4 ULYMAR GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 841 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 331, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002158-4 ANTONIO RAFAEL CUTALO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 845 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002801-3 ERASTRO DE SOUZA LAVRA FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 844 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005022-5 NELSON MAFORT (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 846 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000741-5 ESPOLIO DE IVAN LUIZ TAVARES DE MACEDO DIAS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 834 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002347-0 JORGE DA SILVA GORNE (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 843 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 179, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.004141-1 NILSON CORREA DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da não localização da parte autora que embora intimada por duas vezes na imprensa oficial e também pessoalmente, manteve-se inerte, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 91.0141386-4 AQUILES DA COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 773 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 91.0141424-0 CONCEICAO PAES DE AZEREDO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 812 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0141834-3 PAULO ROBERTO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 776 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0128016-3 CHILDREN CONFECCOES INFANTIS LTDA E OUTROS (Adv. SALETTE GONCALVES MORGADO) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 749 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 94.0035613-7 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ASSUNCAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 837 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.02.009283-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x LUCIA CALDEIRA E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86%. A fim de possibilitar a realização da conta, foi apresentada pela União, o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. Encaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas. Citada a União na forma do art. 730, esta opôs os presentes embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. Foram utilizados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora. Frise-se que a própria Ré/Embargante concorda com a conta da contadoria judicial elaborada às fls. 99/113.\r\n\r\nAnte ao exposto, Julgo Procedente em Parte o pedido e declaro devidos os valores a seguir: R$ 26.656,34 (LUCIA CALDEIRA); R$ 21.385,09 (CIELITA GONÇALVES L. NOVO; R$ 1.726,85 (GIOVANNI RODRIGUES MARTINS); R$ 1.319,74 (GIOVANNI RODRIGUES MARTINS); R$ 14.098,46 (MARLY BARROS VENTURA) e R$ 28.398,50 (VALENTIM FERREIRA MACHADO). Deixo de submeter o feito ao duplo grau de jurisdição, haja vista se tratar de embargos. Traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das Requisições de pagamento, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e CPF, identidade e OAB do advogado. Sem custas ou honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003256-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LUZIA LIMA TERRA E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a modificar, a partir de dezembro de 1990, os valores da pensão das autoras para o correspondente a totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o cônjuge, bem como ao pagamento das diferenças. \r\n\r\nForam apresentados pelo Ministério das Comunicações os documentos necessários a elaboração da conta. \r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730, esta opôs os presentes embargos alegando erro material na conta elaborada pela Contadoria Judicial, visto que considerou somente a metade dos valores pagos as autoras, provocando assim, excesso no montante devido.\r\n\r\nRetornando os autos ao contador os cálculos foram elaborados em consonância com o julgado, observando corretamente os valores pagos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Os índices de correção monetária obedeceram a tabela utilizada pela Justiça Federal. Os juros de mora foram aplicados na base de 6% a partir da citação. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da execução .\r\n\r\nAnte ao exposto, Julgo Procedente o presente feito e declaro devidos os seguintes valores:: R$ 10.146,27 (LUZIA LIMA TERRA); R$ 10.146,27 (NEUZA PEREIRA TERRA) e R$ 1.014,63 (DR. JOÃO ALVES GOES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista não caber exame necessário em sede de embargos. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das RPVs, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e do advogado. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004329-9 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x AMERICO DA SILVA MENDES (Adv. ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trato de embargos à execução de julgado, em que a União foi condenada a pagar ao autor/embargado o valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do índice relativo a 16,19 % sobre os vencimentos de abril e maio de 1988. \r\n\r\nCitada a União nos termos do art. 730 do CPC, esta opôs os presentes embargos, alegando em síntese, que o cálculo apresentado incidiu o índice percentual sobre meses não incluídos no julgado. \r\n\r\nDada vista à embargante, esta não se pronunciou.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando o direito de receber o valor de R$ 109,16 (AMERICO DA SILVA MENDES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista se tratar de embargos. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e do advogado. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 68262"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-20, 39\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-39, 43, 5, 7, 8\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-38\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-13\r\n\r\nANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE-2\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-21\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-19\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-48\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-51\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-30, 45, 48\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VIANNA-28\r\n\r\nCLEYDE AGOSTINHO RAMOS-28\r\n\r\nCREUZA TOLEDO-51\r\n\r\nCYRO MANOEL DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nCYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA-11\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 27, 31, 4\r\n\r\nDELY BARATA BITTENCOURT-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-17\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-5\r\n\r\nEDGARD MACHADO MASSA-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELCIO AMARAL DE CARVALHO-15\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-32\r\n\r\nELIAS SALIM SAUD-49\r\n\r\nELVIRA REBELLO-33, 37, 44, 5, 6\r\n\r\nEUCENE DOS SANTOS REGO-55\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-47\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-51\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-50\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-55, 7\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-32\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-35\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-10\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-34\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS LUIZ-52\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA-15\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-38\r\n\r\nJOEL BELMONTE-12\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS-55\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-47\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-55\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-41, 42\r\n\r\nJOSE MAURICIO IGNACIO-51\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-24\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-40\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-46\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-54\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12, 14, 20, 35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-29\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-42\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-22\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-53\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-1\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 49, 50\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-42, 46\r\n\r\nNEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA-42\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-37\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-27\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-55\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-55\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-40\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-17\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2\r\n\r\nROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA-15\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-54\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-45\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-41\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-52\r\n\r\nSIDNEY BARBOSA DE CASTRO-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-44\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3, 33, 34, 43\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE S B CELIN-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nUBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO-55\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-38\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-55\r\n\r\nWILSON SISTON-55\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0083580-7 ISIQUIEL TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0056327-4 ESPOLIO DE ELMA SA CAVALCANTE (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0034187-7 ALCI DA SILVA LUCAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0074582-0 CLELIA MARTINS MARQUES E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.000005-6 ADELAIDE DE SA LIMA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006669-6 HELIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.012366-8 JOSE TORTORA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Determino a liquidação por arbitramento, considerando a natureza de seu objeto, com fulcro no art. 475-C, inciso II, do CPC, nomeando como perito a Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária, a qual deverá apurar o quantum devido na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nDevolvidos os autos com cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, consubstanciado nos mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias - art. 475-D, p. único, do CPC -, devendo apresentar, em caso de discordância, memória de cálculo do valor que entendem ser o devido, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm não havendo discordância das partes credora e devedora, manifesta ou presumida, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.015487-2 JORGE PIMENTEL RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 58.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003082-7 MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.512682-8 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0046635-3 HELENA GUASTI CONTI E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA). . Fls.596- Determino a liquidação por arbitramento, considerando a natureza de seu objeto, com fulcro no art. 475-C, inciso II, do CPC, nomeando como perito a Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária, a qual deverá apurar o quantum devido.\r\n\r\nDevolvidos os autos com cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, consubstanciado nos mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias - art. 475-D, p. único, do CPC -, devendo apresentar, em caso de discordância, memória de cálculo do valor que entendem ser o devido, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm não havendo discordância das partes credora e devedora, manifesta ou presumida, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 98.0025853-1 ANTONIO PINTO (Adv. SIDNEY BARBOSA DE CASTRO, JOEL BELMONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001050-1 ARY LOUREIRO ACCIOLY E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006422-4 FLAVIO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fornecidas pela União Federal as fichas financeiras solicitadas pela contadoria às fls. 279, remetam-se os autos àquele setor para confecção dos cálculos.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 92.0111433-8 CELIA MOREIRA BIGNON (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. DELY BARATA BITTENCOURT, ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA) x ELIANA DA CUNHA FERNANDES DIAS (Adv. ELCIO AMARAL DE CARVALHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0206891-8 JOSE ACUNA FRANCISCO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a expedição do ofício de quitação pela CEF, informado às fls. 403.\r\n\r\n17 - 99.0206153-2 MARIA CELIA PEREIRA CARRANO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF às fls. 348.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004928-2 ENOCK VERIANO NOGUEIRA BARRA JUNIOR (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005063-6 JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Digam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir. No silêncio\r\n\r\ndas mesmas, concluso para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0045777-0 MAURO DIAS REP/ P/ MARICEA DIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 172: intime-se pessoalmente o autor para comparecer no dia 12-01-2007, às 11 horas, ao consultório médico da Dra. Deise Wirzma da Silva (Rua Herotides de Oliveira nº 97, Icaraí, Niterói-RJ) a fim de ser submetido à perícia médica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União comunicando a data da realização da perícia, à qual caberá informar ao assistente técnico indicado para, querendo, acompanhar o exame pericial.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n21 - 99.0208039-1 ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001417-8 ALDIR BARBOSA DE ABREU (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a CEF cópia do termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001072-5 SERGIO MACHADO (Adv. TEREZA CRISTINA DE S B CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006133-6 MARIA DO SOCORRO SILVA MEDEIROS (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir. No silêncio\r\n\r\ndas mesmas, concluso para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001799-6 FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA E SIMILARES-FENAINFO (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do presente por 90 dias, conforme requerido às fls. 78.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003573-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.02.005918-0 GLORIA SOUTO CAMPOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.001869-0 GISELE MENDES DE CARVALHO (Adv. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO NITEROI (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004225-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO ARACATUBA LTDA E OUTRO. . (...) Diante do exposto, presentes os requisitos essenciais, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar às impetrantes que permitam, imediatamente, o acesso dos carteiros e dos mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando em serviço, aos seus veículos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nInformações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRetornando, conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 96.0033477-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA). . Considerando a movimentação processual às fls. 443, aguarde-se a manifestação do perito nos autos do processo n° 96.33238-0.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 90.0031867-0 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR, CYRO MANOEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.02.006791-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002249-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LYDIA BECHARA PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 (dez) dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004569-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x FLAVIA PINTO DA CAMARA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.004847-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA REGINA ROCHA RODRIGUES E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004848-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA) x LILIA FERREIRA LOBO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.004914-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LEO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004915-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . Tratam-se de embargos à execução interposto pelo INSS, com fulcro no art. 741 inciso V, do CPC, em que alega excesso de execução.\r\n\r\nConforme dispõe a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, na redação dada pela Lei 9.528/97, art. 2º, em Lex 1997/4.462 e RF 340/483, conforme publicação no DOU 14.8.98 em Lex 1998/3.1871:\r\n\r\n“Na execução contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.”\r\n\r\nAssim, rejeito os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 739, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se ao translado de cópia da presente para os autos principais. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004916-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NEIR DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n40 - 98.0200850-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Oficie-se conforme requerido pela defesa à fl. 593.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.490165-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x OLAVO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Oficie-se conforme requerido pelo MPF na segunda parte de sua manifestação à fl. 259.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nAo MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 93.0084895-0 DIRCE DA COSTA ROBOREDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária à fl. 146, tenho como certo o montante total do débito em R$ 421,06 (quatrocentos e vinte e um reais e seis centavos), conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 132/137.\r\n\r\nForneça a parte autora, bem como seu procurador, cópia de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000390-0 JOSE LUIZ DA SILVA PINTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . (...) Desta forma, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, restou comprovada a união estável entre o autor e a segurada falecida, sendo imperativa a concessão da pensão por morte, mormente no que tange ao seu caráter alimentar.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, presentes os requisitos essenciais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício de pensão por morte da Sra. Aci Amaral em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2005.51.02.003862-4 PEDRO LOUREIRO MAIA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 50/87: vista à parte autora nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 90.0032259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x E M GURGEL MERCEARIA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Dê-se vista à parte ré sobre a manifestação da CEF às fls. 228, onde a mesma apresenta a possibilidade para renegociação da dívida.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.006486-8 JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 130/134, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que, a partir dos extratos juntados às fls. 156/180, analise os cálculos fornecidos pela CEF, verificando se a conta se ajusta ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões de possíveis divergências.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.001267-1 MARCOS VINICIUS CEDRO PERROUT (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o ofício de fl. 362, intime-se pessoalmente o autor para que compareça no dia 10-02-2007, às 13 horas, ao serviço de ortopedia (sala 10E28) do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de ser submetido à perícia médica pelo Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União comunicando a data da realização da perícia.\r\n\r\nQuanto aos assistentes técnicos indicados pelas partes, poderão, querendo, acompanhar o exame pericial, independente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nFls. 345/347: diga a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do manifestado.\r\n\r\nFls. 355/356: oficie-se ao HUCFF encaminhando ao perito designado cópia dos quesitos suplementares apresentados pela parte autora, bem como cientificando-o do prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia, para apresentação do laudo.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.002822-2 ELIAS SALIM SAUD E OUTROS (Adv. ELIAS SALIM SAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Diante do exposto, verifico a plausibilidade do direito material alegado na petição inicial, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que proceda à realização das obras necessárias à garantia da segurança e integridade do imóvel objeto desta ação, utilizando-se dos expedientes previstos na legislação pertinente (Lei de Licitações), devendo ainda observar a urgência no seu cumprimento. Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nManifestem-se os autores em réplica e se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003849-1 GIRASSOL INCORPORADORA S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 714/715: o juiz já efetuou a inspeção judicial necessária ao deslinde da causa, o que foi expresso na própria decisão de fls. 717/726, a qual o relator do agravo de instrumento reconsiderou decisão anterior. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n51 - 2004.51.02.001197-3 CREUZA TOLEDO (Adv. CREUZA TOLEDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x MATTOS E MATTOS CAONSTRUTOTRA LTDA (Adv. JOSE MAURICIO IGNACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Fls. 323/327 - Traga a ré Mattos e Mattos Construtora Ltda a planta topográfica da área, conforme requerido pelo MPF, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 99.0201180-2 JOAO CARLOS LUIZ (Adv. JOAO CARLOS LUIZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Fls. 121/122: indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nNão obstante, considerando as inovações trazidas pela Lei nº 11.232/2005 quanto à execução por quantia certa contra devedor solvente, intime-se a parte autora, ora devedora, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação, conforme fls. 103/104, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002618-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CENTROFIL CENTRO TRAUMAT ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n54 - 2002.51.02.002642-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x CARLOS ANTONIO COTRIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Forneça a advogada, em 5 (cinco) dias, os endereços atuais dos acusados sob pena de intimação por edital.\r\n\r\n55 - 2002.51.02.004599-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x LUIZ EDUARDO MORGADO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SISTON) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x DHALLAS SALES DO BONFIM (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x LUCIANO DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x JORGE SALES BARBOSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ADRIANO DAVEL ALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ELISANGELA CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ISRAEL GAGLIARDI FERREIRA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO) x ILIDIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ADRIANO DA SILVA MARQUES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x VIUMAR GONCALVES MONTEIRO (Adv. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO) x VALMIR ALBINO MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x ANGELO DONIZETTE DE JESUS (Adv. JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS) x ANTONIO HYGINO GODINHO DE FARIA (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES). . \r\n\r\nÀ defesa de Marco Antônio Augusto de Almeida e Ilidia Maria de Oliveira da Silva para apresentar alegações finais. Após, oficie-se ao LAR BATISTA, solicitando que informe, em 10 (dez) dias, os dados corretos de sua conta-corrente, conforme requerido às fls. 1625.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 72221"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002174-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA HELENA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 767 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 10), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nEm face da notícia de pagamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 72321"
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                            "72459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSS e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.: 2003.5102007553-3\r\n\r\nExecutado(s): IZABELLE DECORAÇÃO E INTERIORES LTDA ME, VALERIA RIBAS NATAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.090,81\r\n\r\nCDA N.: 352086050 Data da Inscrição: 11/08/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 06 de dezembro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 72459"
                            ],
                            "72458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.. 96.0030652-4 \r\n\r\nExecutado(s): SEBASTIAO PAULA DAS DORES\r\n\r\nNatureza da Dívida: Imposto\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 47.713,91\r\n\r\nCDA N.7029500629885 Data da Inscrição: 17/11/1995\r\n\r\nProcesso N..2001.51.02.001795-0 \r\n\r\nExecutado(s): LANCHONETE E PIZZARIA CHAMARIZ LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.137,60\r\n\r\nCDA N.70699035210909 Data da Inscrição: 11/06/1999\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.009602-0 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nNatureza da Dívida: Taxa de ocupação\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.951,92\r\n\r\nCDA N.7060301262197 Data da Inscrição: 06/05/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.000424-5 \r\n\r\nExecutado(s): DAVILA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.159,24\r\n\r\nCDA N.7029902929255 Data da Inscrição: 01/10/1999\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002386-0 \r\n\r\nExecutado(s): HOPPE CIA/ LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.803,54\r\n\r\nCDA N.7060303548071 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002911-4 \r\n\r\nExecutado(s): LAENG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 54.291,46\r\n\r\nCDA N.7020400603406; 7020400603589; 7060400764948; 7060400765081; 7070200702946; 7070400180188 Data da Inscrição: 13/02/2004; 13/02/2004; 13/02/2004; 13/02/2004; 24/12/2002; 13/02/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004072-9 \r\n\r\nExecutado(s): DROGARIA DROGALEX LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.348,63\r\n\r\nCDA N.7020301152309; 7060303544670; 7070301285038 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001252-0 \r\n\r\nExecutado(s): ASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição; Imposto; Multa\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 52.966,58\r\n\r\nCDA N.7020401570765; 7060403788490; 7060403788570 Data da Inscrição: 25/10/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001272-6 \r\n\r\nExecutado(s): SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 193.667,40\r\n\r\nCDA N.7079700020007 Data da Inscrição: 14/03/1997\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001281-7 \r\n\r\nExecutado(s): J P DIAS GONCALVES ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 95.188,28\r\n\r\nCDA N.7040401563275 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001288-0 \r\n\r\nExecutado(s): FERMA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 329.251,50\r\n\r\nCDA N.7040401498198 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001381-0 \r\n\r\nExecutado(s): MILAN RCL AUTOMOVEIS S/A\r\n\r\nNatureza da Dívida: Multa\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 102.205,44\r\n\r\nCDA N.7050400232108 Data da Inscrição: 27/10/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001383-4 \r\n\r\nExecutado(s): IMOBILIARIA UBA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Aforamento\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 41.160,44\r\n\r\nCDA N.7060403868680 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001386-0 \r\n\r\nExecutado(s): ARKAN AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Multa\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.280,45\r\n\r\nCDA N.7050500002392 Data da Inscrição: 07/01/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001399-8 \r\n\r\nExecutado(s): INSPESIS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 61.895,79\r\n\r\nCDA N.7020500975216 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001400-0 \r\n\r\nExecutado(s): BIGSUN INFORMATICA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.622,01\r\n\r\nCDA N.7020401616854; 7060403885266; 7060403885347; 7070400799471 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001503-0 \r\n\r\nExecutado(s): ITITIOCA SET SERRALHARIA LTDA EPP\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 42.862,15\r\n\r\nCDA N.7020401630768; 7060403932795; 7060403932876; 7070400811277 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001857-1 \r\n\r\nExecutado(s): IMOBILIARIA MUNDIAL LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.522,98\r\n\r\nCDA N.7020501008406; 7060501228804; 7060501228987 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001881-9 \r\n\r\nExecutado(s): PROCES - PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 57.932,05\r\n\r\nCDA N.7020501015534; 7060501237978 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001883-2 \r\n\r\nExecutado(s): TERC LINE PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.670,98\r\n\r\nCDA N.7020500998690; 7060501218248; 7060501218329 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001895-9 \r\n\r\nExecutado(s): CHICO E TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.998,29\r\n\r\nCDA N.7020500993702; 7060501213017; 7070500361249 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001926-5 \r\n\r\nExecutado(s): COML/ ALPHATEC LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.942,34\r\n\r\nCDA N.7020500992650; 7060501211669 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001927-7 \r\n\r\nExecutado(s): CONSTRUTORA VESTAL LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.079,41\r\n\r\nCDA N.7020500992730; 7060501211740; 7060501211820; 7070500360943 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001934-4 \r\n\r\nExecutado(s): DELLBRAS SOLUCOES LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.259,24\r\n\r\nCDA N.7020500988709; 7060501206746; 7060501206827; 7070500360005 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001936-8 \r\n\r\nExecutado(s): HIGH TECH LAB DIAGNOSTICA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.552,34\r\n\r\nCDA N.7020500988466; 7060501206584; 7060501206665; 7070500359937 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001942-3 \r\n\r\nExecutado(s): GLA COMERCIO DE EQUIPAMENTO LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 99.194,62\r\n\r\nCDA N.7020500985955; 7060501203135; 7060501203216; 7070500359503 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001945-9 \r\n\r\nExecutado(s): MULTITECNICA ELETRONICA REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.849,15\r\n\r\nCDA N.7020501005229; 7060501224809; 7060501224990; 7070500364345 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001952-6 \r\n\r\nExecutado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL FOLHINHA VERDE\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 44.325,41\r\n\r\nCDA N.7020501003366; 7020501003447; 7060501222512; 7060501222601; 7070500363616 Data da Inscrição: 01/02/2005 \r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001955-1 \r\n\r\nExecutado(s): SM CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.750,40\r\n\r\nCDA N.7020500999662; 7060501219210; 7060501219309; 7070500362806 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001963-0 \r\n\r\nExecutado(s): HOPPE CIA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 47.126,40\r\n\r\nCDA N.7020501005814; 7060501225457 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001966-6 \r\n\r\nExecutado(s): GOMES BARBOSA REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.389,81\r\n\r\nCDA N.7020500978401; 7060501194632; 7060501194713; 7070500356911 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.003298-1 \r\n\r\nExecutado(s): SENFER SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição Social; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.269,41\r\n\r\nCDA N.7029901625929; 7069903490248 Data da Inscrição: 11/06/1999\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005595-6 \r\n\r\nExecutado(s): RECREIO GARDEN MOVEIS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.928,55\r\n\r\nCDA N.7040500632240 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005606-7 \r\n\r\nExecutado(s): MERCADINHO VICOSO JARDIM LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.912,59\r\n\r\nCDA N.7040401504694 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005613-4 \r\n\r\nExecutado(s): PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 319.002,27\r\n\r\nCDA N.7040500613963 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005708-4 \r\n\r\nExecutado(s): EVERYPHING CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.561,97\r\n\r\nCDA N.7040500642807 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005742-4 \r\n\r\nExecutado(s): PRAIA MAR ARTIGOS NAUTICOS LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.388,48\r\n\r\nCDA N.7040500650575 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005762-0 \r\n\r\nExecutado(s): BAR E RESTAURANTE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.312,10\r\n\r\nCDA N.7040500655020 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N..2006.51.02.000345-6 \r\n\r\nExecutado(s): GOLDBLUG INFORMATICA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.960,44\r\n\r\nCDA N.7020500986927; 7060501204700; 7060501204883 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 06 dias do mês de dezembro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Di retora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 72458"
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Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.006024-2 SERGIO LUIS SANTANA REP/ POR MARIA DO CARMO SANTANA (Adv. MARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 245/247 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para que efetue o cálculo dos valores atrasados do benefício de prestação continuada devidos ao autor, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, em 25.08.2005 (fls. 53/55).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000544-2 ALTAMIRO HILARIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 315/317 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/076270111-0 e DIB 20/08/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 308.223,51, o que resultará numa renda atual de R$ 1.742,91 (competência de outubro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de outubro de 2006, de R$ 11.170,13 (onze mil cento e setenta reais e treze centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000564-8 VERA VLCEKOVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 318/320 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/077712050-0 e DIB 18/03/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 399.356,23, o que resultará numa renda atual de R$ 471,48 (competência de outubro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de outubro de 2006, de R$ 6.577,39 (seis mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001080-2 FERNANDO EMANUEL DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001554/2006 FOLHA 25/26 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077610418-7 e DIB 31/05/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.602.872,92, o que resultará numa renda atual de R$ 946,20 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 06 de novembro de 2006, de R$ 10.028,57 (dez mil vinte e oito reais e cinqüenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001164-8 EDITH BORDE DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 FOLHA 395/400 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/010304976-2, a partir de novembro/2006, para R$ 753,15 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 43, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 20. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001502-2 ADELINA VASCO RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 FOLHA 02/07 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079829572-4, a partir de novembro/2006, para R$ 808,16 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia às fls. 37/38, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001544-7 MARIA DE LOURDES REIS PECCINI (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 FOLHA 344/350 . Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/046082951-3, a partir de novembro/2006, para R$ 1.590,96 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 11.180,94 (onze mil cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (26/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 13, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001554-0 OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 14/19 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/010483931-7, a partir de dezembro/2006, para R$ 706,89 (competência de novembro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 20.407,39 (vinte mil quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/11/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a novembro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001568-0 OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 FOLHA 32/34 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/001710140-9 e DIB 01/06/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 15.872,64, o que resultará numa renda atual de R$ 752,17 (competência de outubro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 31 de outubro de 2006, de R$ 5.306,29 (cinco mil trezentos e seis reais e vinte e nove centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001666-0 EDIR RODRIGUES PEREIRA NUNES (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001553/2006 FOLHA 20/24 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/010471186-8, a partir de outubro/2006, para R$ 1.319,47 (competência de setembro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 45, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (14/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a setembro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001824-2 MARIA LUIZA COSTA MARTINS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 FOLHA 08/13 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079825231-6, a partir de novembro/2006, para R$ 1.819,11 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia às fls. 35/36, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001888-6 WALDIR SANDES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 FOLHA 38/40 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/076270714-3 e DIB 30/12/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 277.434,99, o que resultará numa renda atual de R$ 955,11 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 08 de novembro de 2006, de R$ 6.822,80 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002132-0 ROLANDO CORREA DE MIRANDA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001555/2006 FOLHA 29/31 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/082975166-1 e DIB 01/07/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 73.479,81, o que resultará numa renda atual de R$ 1.161,15 (competência de novembro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 08 de novembro de 2006, de R$ 10.484,49 (dez mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 09.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002144-7 MARIA SYLVIA VALLE SORAGE (Adv. MAURO VALLE SORAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 273/278 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079825293-6, a partir de novembro/2006, para R$ 1.203,53 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 40/41, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002206-3 JOSE CARLOS MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 FOLHA 35/37 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/081642084-0 e DIB 31/03/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 15.872,64, o que resultará numa renda atual de R$ 1.215,54 (competência de outubro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 31 de outubro de 2006, de R$ 13.861,77 (treze mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002286-5 NORIVAL JOSE SAAD (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 342/343 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 41/101.048.716-4 para R$ 119,92 (cento e dezenove reais e noventa e dois centavos) considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002288-9 ARMANDO PEIXOTO FERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 266/267 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/101.007.401-3 para R$ 670,29 (seiscentos e setenta reais e vinte e nove centavos) considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 12.162,49 (doze mil, centos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 25.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002379-1 JOSE PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 301/303 . Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar, na correção monetária dos salários-de-contribuição levados em consideração para o cálculo do benefício da parte autora, o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, e, em conseqüência, a revisar a renda mensal do benefício nº 42/102.045.806-0, a partir data do cálculo, para R$ 1.966,74 (competência de 10/2006), bem como, a pagar, a título de parcelas atrasadas até a data do cálculo, a quantia de R$ 10.147,85 (dez mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002472-2 MARIA DE LOS MILAGROS RODRIGUEZ GARRIDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 FOLHA 262/263 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do be nefício número 41/046.541.510-5 para R$ 281,96 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 11.670,14 (onze mil, seiscentos e setenta reais e catorze centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 06.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003022-9 MARIA JOSE GIL AZEREDO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 268/269 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/045.165.933-3 para R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 15.452,34 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e quatro centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.52.003764-8 ROBSON LOPES DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001516/2006 FOLHA 287/289 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre remuneração da parte autora, a partir de 1º de janeiro de 1993, no teor do art. 2º, da Medida Provisória nº 1.704/98, a quantia de R$ 1.730,37 (hum mil setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos), de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos (19/10/2006). Devem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa, conforme o parágrafo 2º da supracitada disposição legal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005107-1 ZENITH DA CRUZ LISBOA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 290/295 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/046173311-0, a partir de novembro/2006, para R$ 312,61 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 1.677,66 (hum mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (29/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001165-0 MARIA ISABEL CARRERAS QUITETE (Adv. JOAO BAPTISTA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 256/261 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079830458-8, a partir de novembro/2006, para R$ 1.172,07 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 29, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001211-2 DECIO SOARES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 328/335 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI - REJEITO o pedido para revisar a renda mensal da Aposentadoria por Tempo de Serviço;\r\n\r\nII - REJEITO o pedido para correção da RMI do benefício da parte autora com a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN;\r\n\r\nIII - ACOLHO o pedido para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/102.962.734-4, para R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 17.260,52 (dezessete mil, duzentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos (31/08/2006) devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001897-7 ITALO ROMULO MONACO (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 296/297 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 31/103.458.365-1 para R$ 871,38 (oitocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) e revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/108.268.345-8 para R$ 1.030,68 (hum mil, trinta reais e trinta e sessenta e oito centabvos) considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 11.250,39 (onze mil, duzentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002547-7 EDMUNDO PEREIRA RANGEL (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 298/300 . Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar, na correção monetária dos salários-de-contribuição levados em consideração para o cálculo do benefício da parte autora, o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, e, em conseqüência, a revisar a renda mensal do benefício nº 42/045.332.608-0, a partir data do cálculo, para R$ 1.966,70 (competência de 10/2006), bem como, a pagar, a título de parcelas atrasadas até a data do cálculo, a quantia de R$ 11.591,49 (onze mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 69228"
                            ],
                            "69230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-2\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-16\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-6\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nENIO IMBRIACO-6\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3, 4, 5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10, 13, 14\r\n\r\nGUILHERME VERISSIMO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-11\r\n\r\nREGIANE MARQUES RODRIGUES-14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-3\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-7\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-2\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-5\r\n\r\nSAMYA FARIAS CHIEZA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nTELMESSO PIRASSOL RUAS-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003521-1 JOAO JOSE DE MATTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001601/2006 FOLHA 87/89 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070.350.545-9 e DIB 01/07/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 65.894,69, o que resultará numa renda atual de R$ 743,06 (competência de julho de 2005). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de outubro de 2006, de R$ 1.516,94 (hum mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios no teor do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005824-7 NEUZA MEDEIROS NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001597/2006 FOLHA 84/86 . Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001189-2 ALMIR NATAL ZANUTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001603/2006 FOLHA 90/92 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077.712.264-2 e DIB 03/05/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 3.462.531,35, o que resultará numa renda atual de R$ 2.044,02 (competência de outubro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 30 de outubro de 2006, de R$ 19.740,60 (dezenove mil, setecentos e quarenta reais e sessenta centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios no teor do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001847-3 IVANISE MENDONCA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001595/2006 FOLHA 71/76 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/077707062-6, a partir de novembro/2006, para R$ 1.958,78 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 32, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001967-2 WILMA LUCIA SARAIVA FERREIRA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 FOLHA 93/95 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios no teor do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 23.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002136-8 ROBERTO BARRETO ALVES (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001596/2006 FOLHA 77/80 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/070414879-0 e DIB 05/04/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 137.390,66, o que resultará numa renda atual de R$ 1.146,38 (competência de outubro de 2006). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 31 de outubro de 2006, de R$ 7.541,23 (sete mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpedido o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002078-9 LUCIANA MITRANO DO PATROCINIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001600/2006 FOLHA 81/83 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.111,30 (dois mil cento e onze reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 44.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002143-8 REJANE BORDE GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2006 FOLHA 382/386 . \r\n\r\nQuebra Em face do exposto:\r\n\r\n1) ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a CEF a pagar à autora a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nb) a pagar à autora a importância de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, a contar de 24/11/2003.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.002466-0 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2006 FOLHA 386/390 . \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104791-1 DEBORAH BRITO KOEHLER (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2006 FOLHA 397/401 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000940-0 MARIZA TERRA NUNES RIBEIRO DE PINHO (Adv. SAMYA FARIAS CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2006 FOLHA 391/396 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes a partir de 18/12/2001 (data do encerramento da conta corrente), bem como o cancelamento da cobrança do débito de R$ 82,28 (oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), referente a encargos destinados para a manutenção da conta corrente objeto desse feito, qual seja nº 77769-8, agência 0174 (Niterói). \r\n\r\nb) Determinar a ré, que no prazo de 10 dias, retire o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento. No caso de já ter procedido à baixa, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nc) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001689-0 JORGE LUIZ GONÇALVES PORTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2006 FOLHA 378/381 . Em face do exposto, ACOLHO os pedidos do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) pagar à autora a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002143-5 BERNADETE ACETI FERREIRA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 FOLHA 96/98 . Dispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor depositado em sua conta de FGTS nº 90564299329, que totalizava, em 08/02/2006, consoante os documentos de fls. 17/20, o valor de R$ 718,40 (setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002649-4 WALTER GAFNER (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2006 FOLHA 15/19 . Em face de todo o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002691-3 LEONTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001598/2006 FOLHA 68/70 . Isso Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002939-2 CARLA OLIVEIRA CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2006 FOLHA 07/14 . Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais, no valor de R$ 311,75 (trezentos e onze reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente a contar da data do fato e acrescido de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 69230"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0501542-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CARLOS ALBERTO DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Manifeste-se a defesa, em alegações finais.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001086-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GEDIEL DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação para o dia 12/12/06, às 14:00 horas. Intime-se e/ou requisite-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 72258"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                            "70019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-10\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-8, 9\r\n\r\nARIADNE BRUST FERNANDES-3\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-11, 12, 13, 14, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-15, 17\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-7\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-17\r\n\r\nLUCIENE DE PAULA PEREIRA-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-15\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-2\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 14, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-5\r\n\r\nSINVAL PEREIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nVITALINO SALARINI-16\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000505-8 ALBERTO FROTTE (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001804/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000256-6 PEDRO ABIB (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD, LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001795/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.002304-1 MARIA DULCE DE JESUS TROVEJANI (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA, ARIADNE BRUST FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000357-5 SUELY EUGENIA DA SILVA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000625-4 ADAIL DOS SANTOS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001802/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000087-5 ELIDA PEREIRA DA SILVA OGG (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 194,97 (cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls. 118/122. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000931-3 SILVANA ELIZABETH JORDAO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DE PAULA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao requerimento de expedição de alvará judicial para fins de levantamento de valor existente no FGTS, com base na Súmula 161 do STJ;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação o reajustamento do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 18.379,93(dezoito mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 42/46.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000360-8 CARLOS DUTRA DA COSTA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000075-6 GILDA TIMOTEO DO AMARAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000605-9 HILMA MARLENE DE OLIVEIRA WANDROFKI (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.55.000538-8 PAULO CAROLINO DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 4.825,74 (quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 150/154. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n12 - 2003.51.55.000772-5 VALDENITA ARCANJO DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 604,84 (seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 67/71. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n13 - 2003.51.55.001054-2 CARLOS ABREU (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 1.774,80 (hum mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme cálculos de fls. 76/80. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.002954-0 ALTAIR PINTO ALALUNA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 3.822,66 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 55/59. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.55.002451-6 RODOLPHO ABUD (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.55.000122-3 JAYME JACINTHO MOTTA (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 80452095/0) para a nova RMI apontada às fls. 88 e a pagar o valor R$ 6.735,78 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. 72/88, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n17 - 2004.51.55.001378-0 OSWALDO LOPES MARTINS (Adv. KA TIA SOARES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nFica o autor intimado da sentença abaixo:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...),\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 369.196,60 (fls. 41). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 8.437,90, conforme cálculos de fls. 42/53, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nFica o autor intimado também da decisão abaixo:\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n(...),\r\n\r\n“Inicialmente, mister ressaltar que a parte ré não pode postular pretensão que lhe for prejudicial. Falta-lhe, para tanto, interesse de agir posto que tal pretensão claramente trar-lhe-á prejuízo.\r\n\r\nQuanto ao cálculo de liquidação judicial elaborado pela contadoria judicial, ficou demonstrado sua manifesta prejudicialidade aos interesses autorais. Assim, é a presente para declarar inexequível o julgado quanto à obrigação de fazer. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.55.000221-9 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 70019"
                            ],
                            "70106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA-2, 3\r\n\r\nANGELA MARIA FONSECA ERTHAL-17\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-31\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-28\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. DE CARVALHO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-13, 15, 35\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI-6\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-19\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO-26\r\n\r\nDAVID DE CASTRO DUTRA-7\r\n\r\nENEIDA SANTOS DE BRITO-14\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-24\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-21, 4\r\n\r\nIAMARA DE MOURA SILVA-16\r\n\r\nJAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-35\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-28\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-15\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-26\r\n\r\nLUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29, 30, 32, 33\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-11\r\n\r\nMAURICIO THOMAZ VERLY-31\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-29\r\n\r\nMOZART ECARD-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 25, 3, 34, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-20, 5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-36\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-12, 13\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 30, 32, 33\r\n\r\nTARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA-23\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-26\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO-22, 8, 9\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-1\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004152-3 JORGE RENATO GONCALVES DA ROSA (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante da informação de fl. 56, designo nova perícia médica para o dia 09 de fevereiro de 2007, às 11:30 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá ser intimado.\r\n\r\nQuebra No exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ni) O periciado vem fazendo uso regular de medicação específica para o tratamento da doença? \r\n\r\nj) O periciado vem se submetendo a algum tratamento não medicamentoso?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000718-0 MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora pleiteia concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial, razão pela qual, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, com endereço na Rua Dr. Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667 0147, endereço eletrônico: www.ccni.com.br. \r\n\r\nIntime-se o(a)Sr(a) perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de fevereiro de 2007, às 12:00 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ni) O periciado vem fazendo uso regular de medicação específica para o tratamento da doença? \r\n\r\nj) O periciado vem se submetendo a algum tratamento não medicamentoso?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/pfm\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000720-9 MARIA JOELMA ANDRE RIBEIRO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora pleiteia concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial, razão pela qual, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, com endereço na Rua Dr. Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667 0147, endereço eletrônico: www.ccni.com.br. \r\n\r\nIntime-se o(a)Sr(a) perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ni) O periciado vem fazendo uso regular de medicação específica para o tratamento da doença? \r\n\r\nj) O periciado vem se submetendo a algum tratamento não medicamentoso?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/pfm\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000819-6 JOSE LUIZ DE MACEDO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001008-7 OLGA DA SILVA TARDEM SCHUIENCK (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001073-7 JESSE DO CARMO TORRES (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001094-4 DENIR MACARIO FREZE (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar documento comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001113-4 SUZANA ELLER DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001115-8 MARIA NILZA ALMEIDA WERMELINGER (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000553-7 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO C. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o requerimento de retificação do valor da causa pela parte autora às fls. 49, retornem os autos à Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para as providências necessárias.\r\n\r\nEm relação ao pedido de fls. 49, relativo às publicações em nome do advogado Vitalino Salarini, indefiro o mesmo, eis que, compulsando os autos, concluí que inexiste procuração ou substabelecimento que o aponte patrono da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2002.51.55.000006-4 LUIZ CARLOS DA CRUZ (Adv. MARILZA DE FREITAS, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2003.51.55.000001-9 JORGE DA SILVA BARROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2003.51.55.001455-9 JESUS NUNES CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.003797-3 MARIA LUIZA MARTINS PERES (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor sobre fls. 58/68.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.000009-6 LENIRA BERGAMO IORIO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2004.51.55.001460-6 SILVIA HELENA DA SILVA MAGALHAES (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se realmente tem interesse em constituir patrocínio, tendo em vista que na fase atual não se faz necessária a representação processual.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.001784-3 MARIA APARECIDA DUTRA ROSCHEMANT (Adv. ANGELA MARIA FONSECA ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.003502-0 ZENITH IECKER BERCOT (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000586-9 JOEL BENTO DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Embora o rito dos Juizados Especiais não comporte a produção de prova pericial complexa, o art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 prevê a inspeção de coisas a fim de se comprovar o alegado pelas partes.\r\n\r\nIntime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 10 dias, exibir na Secretaria do Juizado, a sua CTPS original, a fim de esclarecer o alegado pela Autarquia-Ré à fl. 1512, o que deverá ser relatado por servidor da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000674-6 ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora requer, em antecipação de tutela, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, sob o argumento de que, a despeito de o exame médico-pericial ao qual se submeteu em 10/11/2005 haver concluído pela sua aptidão para o exercício de atividade laborativa, permanece incapacitada, conforme documentos de fls. 42 e 43.\r\n\r\nÉ imprescindível, para a aferição da incapacidade laborativa da autora, a realização de perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, com endereço na Rua Dr. Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667 0147, e-mail: albertohugo@aol.com, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de janeiro de 2006, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de janeiro de 2003. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000933-4 SILVIO DA SILVA MACEDO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pleiteia concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial, razão pela qual, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, com endereço na Rua Dr. Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667 0147, endereço eletrônico: www.ccni.com.br. \r\n\r\nIntime-se o(a)Sr(a) perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de fevereiro de 2007, às 12:30 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ni) O periciado vem fazendo uso regular de medicação específica para o tratamento da doença? \r\n\r\nj) O periciado vem se submetendo a algum tratamento não medicamentoso?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/pfm\r\n\r\n22 - 2006.51.55.001438-0 ODETTE COELHO (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada com vista a compelir o réu - INSS - a rever a pensão por morte da parte autora para valor equivalente ao que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado, de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nRecebo o pedido como medida cautelar incidente, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSobre os requisitos ensejadores da medida pretendida, cumpre registrar que o referido reajuste foi determinado em período pretérito, não consubstanciando, assim, caso de medida urgente, pois, se fosse o caso, teria o autor ingressado logo em juízo, a fim de ver sua pretensão atendida.\r\n\r\nNo entanto, não se constata a presença do periculum in mora, já o alegado reajuste ocorreu há dez anos.\r\n\r\nOra, se a parte demorou tanto tempo para ingressar em juízo é porque sua pretensão não reclama tutela urgente, ou, no mínimo, teria dado causa, ela própria, ao perigo de perecimento do direito ou ao risco de inutilidade prática da prestação jurisdicional em razão da espera do provimento final.\r\n\r\nNeste tocante, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Intimem-se as partes. \r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta dias) ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art 9º da Lei nº 10.259/2001 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, na forma da Portaria nº 01/2005. \r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.001611-9 OSWALDO MENDONCA DA SILVA FILHO (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.55.000936-9 LUIZ ANTONIO CHEVRAND SANTOS (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Intime-se o patrono do Autor falecido, para promover a habilitação ou manifestação de renúncia dos outros quatro herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.003584-5 HEROTIDES LAMECK GUIMARAES (Adv. JAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o recolhimento do valor referente à condenação em honorários de sucumbência (fls. 55).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000693-8 ANNA TEIXEIRA REBELO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO) x COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.55.000075-1 LUCIA DE AGUIAR CARDOSO BARBETTO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.55.000225-5 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os documentos de fls. 143/153 comprovam que a parte autora efetuou um saque superior ao valor da condenação de fls. 72/73.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.55.001342-7 EDIMEA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.55.003510-9 EDENILCE OUVERNEY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o lapso temporal decorrido, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n31 - 2005.51.55.003612-6 GONCALO PEREIRA BASTOS (Adv. MAURICIO THOMAZ VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ante o trânsito em julgado da sentença retro, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente o cumprimento do julgado, juntando aos autos o comprovante de pagamento da multa por litigância de má-fé (fls. 32), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.55.003648-5 NELILDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de fls. 30, tendo em vista que os documentos requeridos encontram-se nos autos (fls.04, 08 e 09).\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls. 24, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.55.000160-8 NORMA ABREU CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de fls. 51, tendo em vista que o número do PASEP encontra-se nos autos às fls. 09, bem como cabe à parte Ré ter contido em seus cadastros o número da conta vinculada.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls. 50, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.55.003844-8 MARIA RITA BUZIO PINTO (Adv. MOZART ECARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “FICA O AUTOR INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO DO PERITO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n35 - 2004.51.55.000583-6 TERTONILIA KNUPP MOTTA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista a designação de audiência, em caráter de urgência, em ação penal pela Vara Federal de Nova Friburgo, na mesma data, fica adiada para o dia 17 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, a audiência anteriormente designada nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.55.002584-0 OTONE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “FICA O AUTOR INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO DO PERITO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista, consecutivamente, ao Autor e ao INSS. \r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 70106"
                            ],
                            "71660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-5\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-10, 11, 19, 28, 3\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-10, 2\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-29\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-22, 23, 25, 26\r\n\r\nEVERTON WINTER-6\r\n\r\nFRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-12\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SA-24\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA TERESA S. P. CALDAS-29\r\n\r\nMARILEIA BARBOSA ALVES-8\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-23, 30, 31, 5\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-3\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-20, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 27, 28, 3, 30, 31, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-1\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-18\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1\r\n\r\nRILLEY ALVES WERNECK-24\r\n\r\nRODRIGO BUTY LOUBACK-25, 26, 27\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-13, 14\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-21\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-7\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-1\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-15, 17, 9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.55.000244-9 MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x PATRICK RODRIGUES GUEDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001459-6 MARINO BUSTOS MANSERA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003398-0 SIDNEY LAIR LEAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.003494-7 AUGUSTO STORCK (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000384-0 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PORTO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000437-6 PAULO CEZAR CARPI (Adv. EVERTON WINTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000523-0 NAIR MEDEIROS MARTINS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000564-2 LEODORO DAMAS CARDOSO (Adv. MARILEIA BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.000820-5 ENIR ENES STROLIGO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.001356-0 AMANCIO PROCOPIO MELIM (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.000379-0 ALDECK LOPES DE ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.000659-6 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.002046-5 MARIA LOURINHA AMORIM (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.002136-6 ONIDES VENTURINI (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.004111-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000086-0 SHAYANE LIMA CUNHA (Adv. FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000105-0 JOSE RAMOS FILHO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000165-7 JOSE MOREIRA ROSA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000217-0 JORGE PEREIRA PINTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000225-0 JOAO GONCALVES PEREIRA DE ABREU (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.55.000307-0 ROSANGELA ARMINDA LOPES DA SILVA VILLARDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n22 - 2003.51.55.000589-3 ANNA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n23 - 2003.51.55.000607-1 SILVIA REGINA SPEROTO DIEGUEZ (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n24 - 2003.51.55.000655-1 LUCINEIA DIAS MATOS (Adv. RILLEY ALVES WERNECK, MARCELO SILVA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n25 - 2003.51.55.000693-9 ADAO HERCULANO DA SILVA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n26 - 2003.51.55.000694-0 FRANCISCO GALDINO DE SOUZA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n27 - 2003.51.55.000990-4 CHRISTOVAM GONCALVES PEREIRA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n28 - 2003.51.55.001763-9 JOSE CARLOS SCHUENCK (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n29 - 2004.51.55.001369-9 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA (Adv. MARIA TERESA S. P. CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n30 - 2005.51.55.000956-1 SONNIA MARIA SANTOS BRASIL (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n31 - 2005.51.55.004081-6 GUSTAVO FERREIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nId: 71660"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-23\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-22\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-1, 37\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-5\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-22\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-31\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-17\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-38\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-8\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-12, 13, 30\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-11, 40\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 6\r\n\r\nELIANE MENDES SCHEIDEGGER-34\r\n\r\nELIETE SANTOS MAIA-34\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO-29\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-24, 25, 26, 27\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-5\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-22\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-43\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nLUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE-44\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-29, 32, 36\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-36\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-9\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA-46\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-10\r\n\r\nNELIDA DA COSTA MELO-28\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-45\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES PINTO-18\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI-15\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 3\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-42\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-47\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16, 3\r\n\r\nROBERTO RAAD-2\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-12, 13\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000034\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO ANTONIO LUCIO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO AUGUSTO SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS em reajustar o valor da aposentadoria recebida pelo autor (NB 0111275709) para R$ 1.399,24 (mil, trezentos e noventa e nove reais, e vinte e quatro centavos), percentual de 100% (cem por cento), valor este referente ao mês de novembro de 2006, nos termos do art. 57, §1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995; bem como em pagar ao autor o valor de R$ 5.073,62 (cinco mil, setenta e três reais e sessenta e dois centavos), a títulos de atrasados, valores estes em conformidade com a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls. 27/28), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou que vierem a vencer entre a data de elaboração dos cálculos e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios, de forma idêntica à supra especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”. Depositada a quantia requisitada, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS CAMPOS AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação do critério estabelecido pelo art. 58, do ADCT bem como dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 60.816,90 (sessenta mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e noventa centavos) e a renda mensal atual em R$ 720,09 (setecentos e vinte reais e nove centavos) - valor calculado em novembro de 2006, conforme cálculos de fls. 21/32.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 3.009,03 (três mil, nove reais e três centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 30, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a revisão, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor” e intime-se o INSS para que cumpra a sentença, procedendo à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 10.259/2001); bem como ao pagamento do Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do primeiro dia subseqüente ao decurso dos prazos determinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR BAZILIO JUNIOR (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE CELMIRA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GONCALVES SALES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o instrumento público de mandato de fls. 13 não confere poderes a Ester Gonçalves Sales para representação da outorgante em Juízo, intime-se a parte autora para regularizar sua representação postulatória, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA AFFONSO DA COSTA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora a pensão pela morte de Joedis Paulo, com efeitos financeiros a contar de 23 de março de 2006, data do requerimento administrativo. \r\n\r\nParcelas atrasadas atualizadas pelos índices da tabela de correção monetária dos precatórios da Justiça Federal desde o momento em que eram devidas, com juros de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nPublicada em audiência, saem as partes intimadas. Registre-se\"\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA COSTA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JULIANA COSTA ALVES REP/ P/ CARLOS RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar uma cota-parte da pensão por morte (NB 123.283.362-1) em favor da autora, equivalente a 1/3 (um terço) do valor do benefício. As duas cotas-parte restantes, equivalentes a 1/3 (um terço) cada uma, deverão permanecer na titularidade de Juliana Costa Alves e Rodrigo Costa Alves, até que completem a idade prevista em Lei para a cessação, quando serão revertidas para os dependentes que permanecerem nesta condição. Não há valores a título de atrasados, conforme fundamentação supra expendida. \r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01). \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios do dativo no valor máximo da tabela vigente. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublicada em audiência, saem as partes e o MPF intimados. Registre-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA RENOVATO DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE BRITO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS em reajustar o valor da pensão por morte recebida pela autora (NB 791016420) para R$ 458,14 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos), percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, valor este referente ao mês de novembro de 2006, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997; bem como em pagar a autora o valor de R$ 9.157,86 (nove mil cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a títulos de atrasados, valores estes em conformidade com a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls. 45/46), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou que vierem a vencer entre a data de elaboração dos cálculos e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios, com aplicação idêntica à supra especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”. Depositada a quantia requisitada, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROMES CHAVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000645/2006 . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA GOMES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica designada para o dia 9/01/2007, às 17:45 horas. A perícia será realizada pelo médico perito Dr. José Roberto Pinto Barbosa, na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, RJ. A parte autora deverá comparecer ao exame munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nOs quesitos do juízo já foram determinados no despacho anterior.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nExpeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais no valor da tabela vigente e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES MARTINS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica designada para o dia 12/12/2006, às 17:30 horas. A perícia será realizada pelo médico perito Dr. ROBERTO MIKSUCAS, na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, RJ. A parte autora deverá comparecer ao exame munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nOs quesitos do juízo já foram determinados no despacho anterior.\r\n\r\nCom o laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais no valor da tabela vigente e cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do laudo, por 05 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNas ações em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, em princípio, não há risco de dano a justificar a antecipação de tutela, porquanto a parte já está em gozo do benefício e pode, em tese, aguardar o desfecho da lide para receber as diferenças que porventura lhe forem concedidas em sentença.\r\n\r\nLogo, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus para que respondam no prazo de 30 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, ob servando os elementos constantes da INFBEN, calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.002071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR DA SILVA MELO (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fl. 16, restou caracterizada a coisa julgada quanto ao feito de nº 2006.51.7000566-3, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n. 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processos 00.0922659-1 da 37a. VF/RJ e 96.0059480-5 da 1a. VF/Volta Redonda, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui.\r\n\r\nCom a juntada das cópias solicitadas, venham conclusos.\r\n\r\nCom a juntada da declaração nos moldes acima descritos, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.70.002142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MUNIZ DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/01/2007, às 17:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n18 - 2006.51.70.002143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA FRANCISCA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 9/01/2007, às 17:15 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do requerimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.70.002186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão vislumbro perigo na demora que enseje a concessão do provimento de urgência. \r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\nCitem-se os réus para que respondam no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.002194-2 \r\n\r\nAUTOR: ITAMAR NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, existe prevenção.\r\n\r\nÀ SEDSJ para distribuir o feito a este Juízo.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da carteira de identidade do declarante de fls. 10, bem como para regularizar o instrumento de mandato (faltou-lhe assinatura do outorgante).\r\n\r\nAtendidas as determinações, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular quais seriam a RMI e as rendas mensais do benefício de auxílio-doença em questão, até a data de concessão de aposentadoria por invalidez (06/01/2001), aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (fls. 17);\r\n\r\nb) calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 15), na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, ou seja, elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior- auxílio-doença - fls. 17), correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99).\r\n\r\nc) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCom o cálculo, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação de fls. 12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS SILVA JANUARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme requerido pela parte autora, defiro novo prazo de trinta dias para cumprimento do despacho de fls. 31.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2006.51.70.002042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA REP/ P/ CARMEN TEREZA DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Precedendo-se, no que couber, o despacho de fls. 70, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossi milhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2006.51.70.002121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDICK OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.70.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE FRANCA PORTELLA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.70.002123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.70.002162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ROBERTO RIBEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, certidão atualizada do RGI que demonstre o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTINHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao depósito no valor de R$ 595,75 (quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação na conta vinculada da parte autora, bem como autorizar o levantamento se preenchido os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ARRUDA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao depósito no valor de R$ 347,08 (trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação na conta vinculada da parte autora, bem como autorizar o levantamento se preenchido os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE CERQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a liberação do saldo existente na conta de PIS do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO SUHETT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao depósito no valor de R$ 4.387,04 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação na conta vinculada da parte autora, bem como autorizar o levantamento se preenchido os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. ELIETE SANTOS MAIA, ELIANE MENDES SCHEIDEGGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000852-4 \r\n\r\nAUTOR: ROSILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirada do documento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a entrega ou decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA CORREA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao depósito no valor de R$ 274,04 (duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação na conta vinculada titulada pelo falecido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA DA SILVEIRA DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE MATOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o recorrido (CEF) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao depósito no valor de R$ 6.587,24 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação na conta vinculada da parte autora, bem como autorizar o levantamento se preenchido os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARTINS GALVAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao depósito no valor de R$ 1.107,83 (mil cento e sete reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação na conta vinculada da parte autora, bem como autorizar o levantamento se preenchido os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERETIANO EDUARDO FERNANDES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o recorrido (CEF) para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MATTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro novo prazo de 10 (dez) dias, à CEF, para juntada aos autos do termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do termo de acordo juntado aos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAI ANTONIO RABELLO (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação de fls. 19/21, mormente o contido às fls. 21, no que se refere aos saldos de suas contas vinculadas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DIB MALTE (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a CEF aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão ao acordo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2001, que alega ter sido assinado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte ré, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990), sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, incidindo correção monetária pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nRetornando os autos, com os cálculos, à conclusão para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.002172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA GUIMARAES (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2006.51.70.002185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRAZ DA SILVA FILHO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.002200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FLORA BAPTISTA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a informação anterior, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos seus extratos de FGTS ou declarar categoricamente que não os possui.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 72409"
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RIBEIRO-3\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-22\r\n\r\nCLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES-6\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-21\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 29, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nFABIANA DIAS SANTANA-14\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-1, 2\r\n\r\nJORGE AMARO FERREIRA BARRETO-20\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-6\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-10\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-23\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA-28\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-22\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-18\r\n\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS-9\r\n\r\nMAURO SARTOTTI-12\r\n\r\nRAQUEL DIAS DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-11, 29\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-5\r\n\r\nWILSON FREIRE DA SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 1º/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEODIR DE SOUZA MEIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de recolhimento das contribuições cuja restituição pretende. Ainda, se for o caso, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VELLOZO CERQUEIRA REP/ POR NEY JOSE CERQUEIRA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o benefício previdenciário recebido pela autora Irene Vellozo Cerqueira (pensão por morte), a contar de outubro de 2005, inclusive, considerando regular a situação dela perante a Previdência Social, com o pagamento dos valores atrasados, desde outubro de 2005, até o restabelecimento do benefício, por força da decisão de fls. 29/30, cumprida em setembro de 2006 (fls. 55), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nNo prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, deve o réu informar ao juízo os valores devidos à autora, com os acréscimos legais, para a sua requisição, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DE SIQUEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 303/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor Valtair de Siqueira o benefício de auxílio-doença, relativamente ao período de 23 de abril a 22 de maio de 2006, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2001).\r\n\r\nNo prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, deve o réu informar ao juízo o valor devido ao autor, com os acréscimos legais, para a sua requisição, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Iraci Silva de Souza contra a sentença de fls. 54/56, sob alegação de que seu endereço residencial pertence ao Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nEmbora o comprovante apresentado pela parte autora registre o endereço residencial no Município de Belford Roxo, assiste razão à embargante, visto que, não obstante ter trazido aos autos, somente nesta oportunidade, o comprovante de remessa da ficha de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (exercício de 2005), fls. 62, é cediço que cabe ao município a competência para delimitar o espaço de incidência de tal tributo, razão pela qual deve prevalecer a localização municipal indicada no documento de fls. 62.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, e, no mérito, dou-lhes provimento, para decretar a nulidade da sentença de fls. 54/56, e determinar o prosseguimento do processo, ficando, desde já, marcada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 6/2/2007, às 16 horas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer o direito da autora Vivian Costa de Oliveira à pensão por morte de seu companheiro Marcelo Rodrigues Guedes, desde o requerimento administrativo do benefício (24 de abril de 2003), devendo o réu proceder à inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte, em rateio com o filho do casal, na forma do artigo 77, caput, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), passando a pagar a pensão discriminadamente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de quinze dias, observado o disposto no artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 24), por mais dez dias, para cumprimento do despacho de fls. 21/22, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA TORRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIXAO DA SILVA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (espondilolistese), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Netto, CRM nº 5230273-3, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha. \r\n\r\nDeve a parte autora, oportunamente, caso vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.002097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA CORREIA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende o valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado; e, também, à vista da informação de fls. 19, apresente os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 25, III, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento das determinações contidas nos parágrafos anteriores, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.002099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTINO BISPO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende o valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.002115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FERNANDES (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento de auxíliodoença e conversão em aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (Mastectomia, esvaziamento axilar), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, CRM: 52015465, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.002116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (concessão de auxíliodoença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (deslocamento discal, transtornos de somatização e retardamento mental leve), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Caubi Araújo, CRM: RJ52.257100, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.002118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ANTONIO FILHO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, RAQUEL DIAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 11/12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.60.008303-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamen to, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.002151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ELENA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 46, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.60.013088-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 6 de fevereiro de 2007, às 14 horas, devendo a parte autora apresentar rol de testemunhas, e trazê-las à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GARCIA CARDOZO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 727/729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI BOHME BOTELHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 730/732 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TAVARES DE LIMA (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 733/734 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição do direito às parcelas pleiteadas, relativamente à correção monetária incidente sobre contas individualizadas de PIS/PASEP, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o autor.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI MARTINS FRAGA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício de pensão e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 103/105).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEONEL (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 55/60).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA ALCOVIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 316/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORVALINA FAUSTINO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 20, como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nIntime-se, pela última vez, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, especifique seu pedido, tornando-o certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, visando o cumprimento integral da determinação contida no despacho, às fls. 16/17.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICARDO BEZERRA PINTO (Adv. WILSON FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nA parte autora não apresentou comprovante de que seu nome está inscrito nos órgãos de cadastro de inadimplentes, portanto, Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VITORIANO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias, improrrogáveis, conforme requerido pela parte autora, às fls.20, para o cumprimento do despacho, às fls. 18. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.002107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SENA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TADEU CASADO DE BARROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nPara que haja fiel cumprimento da determinação judicial de fls. 15/16, necessário se faz que o advogado, subscritor da inicial, tenha poderes EXPRESSOS para renunciar em nome da parte autora, no instrumento de mandato, o que de fato não é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando os termos da renúncia manifestada pelo advogado à fl. 22; e, ainda, que este não possui poderes para fazê-la, em nome da parte a qual representa, dê-se nova vista para que o subscritor cumpra o despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 71680"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR FRANCO-13\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-17\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-20\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-11\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18\r\n\r\nEDUARDO FREIRE-6\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-21\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-17\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-4\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-12\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-20\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-21\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-16\r\n\r\nLYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL-19\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-9\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 7\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-10, 16\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-12, 22\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-1\r\n\r\nMARIZE CONCEICAO SIES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 11, 22, 9\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-17\r\n\r\nROGERIO AMARAL-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 8\r\n\r\nSILVIA MARIA JOSE SALVATE-15\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-13\r\n\r\nZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL-10\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0085127-3 ROSALINA CAIAFFA BRAGA (Adv. MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.56.004921-2 MARIA MARGARIDA KOCHEM DE CASTRO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 184/188 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C. Sem custas, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelos autores, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação da autora no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001440-7 JANDYRA FRANCISCA DE PAULA REP/POR ANGELA MARIA FERNANDES GOMES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0551626-3 JORGE LUIZ MEDEIROS E OUTRO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cite-se a CEF para pagamento dos valores demonstrados, nos termos do art. 652 do CPC, após fornecida, em 10 dias, cópia da petição inicial da execução (fl. 127/128).\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000151-0 REGINA DE ALMEIDA DA COSTA KOZLOWSCKY E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN). . À Secretaria para desentranhamento de fls. 205/211, acostando-a à contra-capa, visto a ocorrência da preclusão consumativa a partir da apresentação de fls. 193 e segts.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl. 204, em razão da certidão de fl. retro.\r\n\r\nTodavia, ante a apresentação pela CEF da petição de fl. 212, à Caixa Seguradora para manifestação em provas, querendo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.06.000205-9 FRANKLIN GARRIDO FILHO (Adv. EDUARDO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2001.51.06.001420-0 NARCISO PAULO MAGALHAES AVELAR DA COSTA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001174-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VANIA DE CARVALHO ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 97.0086935-0 MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 98.0703452-3 HELIO PRATA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 99.0553317-6 VANTUIL MARQUES DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.000493-7 THEREZINHA PEREIRA DA MOTTA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do seu CPF.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, remetam-se os autos à SEADI para cadastramento do CPF da autora.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a Secretaria o disposto no despacho de fls. 162/163.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000072-6 RONALDO LOUREIRO THEBALD (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000976-6 RUTH DE SOUZA NUNES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito dos cálculos de fls. 190/204.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.002520-0 ALTAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA JOSE SALVATE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS ). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 97.0115549-1 GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante o contido no despacho de fl. 269, republique-se.\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2003.51.06.001821-4 JUDITH FRINZI NUNES (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Ante o contido no despacho de fl. retro, publique-se:\r\n\r\n“Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001061-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dando cumprimento ao despachado à fl. 83, republique-se.\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista à autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido os prazos, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000272-4 CATARINA PESSANHA NOGUEIRA TORRES E OUTRO (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Ante o despachado à fl. retro, republique-se.\r\n\r\n“Apresentem os autores as vias das guias dos depósitos, considerando o estado das cópias apresentadas. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, manifestem-se em réplica, querendo.\r\n\r\nCom a apresentação das guias, forme a Secretaria um apenso para juntá-las, desentranhando, ainda a de fl. 91. Observe-se a ordem cronológica dos depósitos. Certifique-se a regularidade mensal dos depósitos. \r\n\r\nFl. 221. Em relação ao pedido da CEF de dilação de prazo, aguarde-se.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho retro, publique-se:\r\n\r\n“Manifeste-se CEF acerca do mandado negativo de citação em relação ao outro réu, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2001.51.06.000765-7 REGINA LISIA PEIXOTO DA COSTA CARRILES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO W. PRISCO). . Dando cumprimento ao despachado à fl. 185, republique-se.\r\n\r\n“Com o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2000.51.06.001870-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x GUENTER NEUMAIER RICHTER E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . Ante o contido no despacho de fl. 287, republique-se.\r\n\r\n“Com o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 71506"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-2\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-1\r\n\r\nLUZIA ABRAO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000282-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO BARROS DA SILVA (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000202/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. [...] Assim, por todo o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão ministerial entabulada na denúncia para:\r\n\r\nCONDENAR o réu FÁBIO BARROS DA SILVA como incurso nas sanções dos arts. 18, 19 e 20 da Lei 10.826/2003 e como incurso nas sanções do art. 334, § 1º, do Código Penal, em concurso formal próprio (art. 70, primeira figura, do Código Penal). \r\n\r\nRespeitante a dosimetria e fixação da pena:\r\n\r\nAtentando-se ao paradigma legal insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, há de se considerar, primeiro, os seguintes fatores: 1) a ação praticada pelo acusado está a merecer severa repreensão, dado o elevado grau de reprovabilidade de que se reveste. Os meios de comunicação a todo instante expõem a situação caótica da segurança pública: guerras de gangues, assaltos cinematográficos, “balas perdidas” etc. Tudo isto compõem o triste cenário inserido no cotidiano dos grandes centros. E a mercadoria transportada não tinha outro destinatário senão o crime organizado violento, pois não há outro segmento que possa consumir cartuchos para fuzil, arma de grande potencial ofensivo, em especial na quantidade introduzida no País. Há, portanto, uma verdadeira desproporção entre a ação praticada e o eventual lucro que pudesse gerar, a externar o desvalor total pelas conseqüências de sua ação. Não pode o réu pretender aumentar a sua renda e melhorar as condições de sua família expondo as famílias dos outros a perigo de vida. Não tem cabimento a argumentação de f. 441 no sentido de que as munições poderiam também ter como destinatário a própria polícia. O armamento ou munição, eventualmente, adquirido no mercado paralelo e empregado por policiais é crime, e faz com que o Estado perca também o controle de seu próprio aparato de segurança. 2) É de se observar, ademais, que o acusado agiu com absoluta consciência do caráter ilícito, o que ficou consignado, expressamente, em seu interrogatório (f. 139). Cuida-se, pois, de crime premeditado, que exige investimento, planejamento e ação organizada em conjunto. 3) Por fim, o próprio réu fez questão de fazer prova cabal no sentido de que fez do crime uma conduta habitual, profissional (f. 130-139; 328-333; 409-410; 426), como meio de aumentar seus rendimentos. 4) De notar-se, ainda, que, para tanto, não se preocupou em lançar mão de sua condição de membro do Exército Brasileiro, denegrindo o seu status e desprestigiando as Armas Nacionais. Sequer poupou, ainda que por amizade, os seus companheiros ao revelar, no mínimo, a tolerância do comércio ilegal no ambiente castrense. Muito embora tenha confessado a habitualidade no crime como fonte de renda, é tecnicamente primário.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nAssim, respeitante ao tráfico internacional de armas e causas especiais de aumento de pena: fixo-lhe a pena-base em 05 anos (primeira etapa). Na seqüência (segunda etapa), reconhece-se a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão espontânea), reduzindo-se, destarte, em seis meses a apenação, computando-se então 04 anos e seis meses. Por fim (terceira etapa), presentes duas causas especiais de aumento (art. 19 e 20 da Lei específica), acrescenta-se ½ (metade: 2 anos e três meses) da pena, a perfazer de 06 anos e nove meses de reclusão, acrescidos de outra metade ½ (metade: dois anos e três meses), perfazendo o total de 09 (nove) anos de reclusão. Consigna-se, por oportuno, que este Juízo ao reconhecer duas causas de aumento de pena (art. 19 e 20), procedeu ao aumento de forma isolada, é dizer, sempre levando em consideração apenas o resultado da fase anterior (2ª fase).\r\n\r\nA pena de multa (seguindo-se o mesmo iter e fundamentação): pena-base de 140 dias-multa (primeira etapa). Pela atenuante da confissão espontânea, reduzo-a para 100 dias-multa (segunda etapa). Por fim, na terceira etapa, aumenta-se com a metade (art. 19): 150 dias-multa e, da mesma forma, com outra metade (art. 20). Assim, fixo a pena pecuniária em 200 dias-multa, sendo a unidade equivalente ao mínimo estabelecido, qual seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, a ser corrigida, monetariamente, ao tempo da execução. \r\n\r\nRespeitante ao crime de descaminho: fixo a pena-base em três anos de reclusão (primeira etapa). Na seqüência (segunda etapa), reconhece-se a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão espontânea), reduzindo-se, destarte, em um ano a apenação, computando-se então o total de 02 anos de reclusão. Inexistem, aqui, causas de diminuição ou aumento de pena.\r\n\r\nPor fim, agora, conhecidas as penas aplicadas para cada crime praticado, faz-se a majoração por força do reconhecimento do concurso formal próprio (art. 70, primeira figura, do CP). Assim, toma-se a maior pena aplicada, nove anos de reclusão, nela se acrescentando mais 1/6 (um sexto), perfazendo o total de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Inalterada a pena de multa: 200 (duzentos dias-multa), fixada a unidade no mínimo legal, corrigida ao tempo da execução. \r\n\r\nDeverá o condenado iniciar o cumprimento de sua pena corporal sob a égide do regime fechado, ex vi do disposto no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, bem como reclamam os paradigmas insculpidos no art. 59 do CP, conforme fundamentação anterior.\r\n\r\nDescabe falar-se em sursis ou substituição da pena. Da mesma forma, o caso não se sujeita à substituição.\r\n\r\nNega-se o direito de recorrer da presente decisão em liberdade em conformidade lógica com o disposto no art. 21 da Lei 10.826/03, que não autoriza a concessão de liberdade provisória. Ora, se não poderia responder à acusação, em sede de primeiro grau, em liberdade, não tem sentido se falar na benesse após o édito condenatório, ainda que não esteja coberto pelo manto da definitividade. Demais disso, a quantidade de material introduzida no território bem como os limites fixados da apenação, não recomendam a liberdade antecipada, sob pena de tornar inócuo o provimento. O acusado, por fim, bem demonstrou em sua conduta desvalor pela integridade física de terceiros, dada a quantidade de material importado, que não poderia ter destino lícito. Esta decisão, por fim, está em conformidade com o julgamento do habeas corpus impetrado pelo réu, cuja ordem foi denegada por decisão da Egrégia Primeira turma Especializada do TFR-2ª R (nº. 2006.02.01.007274-1 - f. 373-379).\r\n\r\nArcará o réu com as custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia para início da execução, após o que, liquidada as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecreta-se, na forma do art. 91, II, “b”, do Código Penal, o perdimento dos bens em favor da União de todos os objetos introduzidos no território nacional e arrolados no auto de apreensão de f.25, exceto o automóvel alugado, descritos em laudos próprios, devendo à Secretaria do Juízo oficiar para os órgãos pertinentes. \r\n\r\nF.433-434: fica indeferido o pedido de remoção do preso para outra unidade, à luz da manifestação da Administração (f.445-446), que ora se acolhe. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000399-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x LUIS CARLOS BERNARDO E OUTRO (Adv. LUZIA ABRAO). . I. Em face do Ofício nº 197/06, da OAB/Subseção Resende (fl. 281), NOMEIO, para atuar no presente feito como defensor dativo do réu Luis Carlos Bernardo, o Dr. Rafael Marques Padrão Saldanha, OAB/RJ 139.787. Intimem-se. No mandado, a ser expedido ao defensor, deverão estar consignadas as seguintes intimações:\r\n\r\na) da presente nomeação;\r\n\r\nb) para que apresente, no prazo de 03 (três) dias, a defesa prévia do referido réu;\r\n\r\nc) para que compareça à audiência de sumário de acusação designada à fl. 233.\r\n\r\nII. À luz da certidão da fl. 291, cadastre-se a defensora no sistema informatizado de dados. Intime-se-a, por imprensa, para que:\r\n\r\na) regularize sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) compareça à audiência de sumário de acusação, designada para o dia 16/01/2007, às 14h.\r\n\r\nIII. Proceda-se a contato telefônico com o defensor ad-hoc, reiterando-se os termos do item II da fl. 194. Certifique-se.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 71331"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000271-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x MACHARETH BRANCO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000272-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO PARAISO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000273-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x MONTE VERDE RESENDE COMES COM/ IND/ IM/ E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000274-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CHOPOTO TRANSPORTES E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000275-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000276-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x AUTO COMERCIAL TUPI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n7 - 2006.51.09.000277-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO PARAISO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000278-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n9 - 2006.51.09.000436-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x DINO COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCEDINO BIANCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LÚCIA TURIBIO BIANCHI (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial; citem-se. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário normal (art. 172, “caput”, do CPC) -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, tornem os autos ao(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 72389"
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Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.59.000125-0 EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se o INSS, para que esclareça, no prazo de 30 (trinta) dias, quais providências administrativas tomou, após o reconhecimento do tempo mencionado à fl. 223 como especial, nos termos do antepenúltimo parágrafo da sentença (“deixo consignado, outrossim, que, efetuada a conversão, cabe a Autarquia promover os atos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, desde a data de seu requerimento nas vias administrativas (04/09/1996)e em se havendo valores devidos e caso a ré não os promova, espontaneamente, poderá o autor intentar nova ação.”).\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000487-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Comprove o INSS o correto cumprimento da obrigação, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000128-7 ORMINDA DE ALMEIDA GUEDES (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Uma vez que se comprova o cumprimento de ordem judicial, em não existindo contestação, à conclusão para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000675-7 VICENTE BATISTA CONDE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000833-0 MARIA JOSE CARDOSO MONTEIRO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, pois, não se sabe sequer o percentual no qual a pensão foi concedida, ao contrário do afirmado.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000193-7 BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003587/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001084-7 AFONSO GREGORIO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003588/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001261-3 ALAIDE FELIX DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003595/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de condenar a parte Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, em grau máximo, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001278-9 NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003578/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001291-1 MARIA RAIMUNDA SILVA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003591/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001429-4 LUZIA ALVES DOS SANTOS DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003580/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001480-4 SEBASTIAO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003589/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001572-9 GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003581/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001589-4 MARIA LUIZA MOREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003582/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001633-3 CHRISTIAN PEREIRA FELIX x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003594/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 237,68 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001675-8 AVANILDO DOS SANTOS BORGES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003597/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 253,66 (duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 22/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001811-1 DELCIO MONTEIRO SAPPER x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003586/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 46,93 (quarenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001895-0 JUDSON DA CRUZ BAPTISTA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003599/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 212,71 (duzentos e doze reais e setenta e um centavos), atualizados até 22/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001933-4 EDSON FERREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003585/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 102,71 (cento e dois reais e setenta e um centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001938-3 MARCELO GOÑES SABBA DE ALENCAR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003596/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 50,98 (cinqüenta reais e noventa e oito centavos), atualizados até 23/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.59.000402-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003592/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000415-3 DEBORA RIBEIRO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003579/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000451-7 CARMEN LAURIANO PAES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003590/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000464-5 JULIETA PEREIRA DUARTE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000593-5 REINALDO MARCELINO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003583/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000638-1 ALONSO DOMINGOS DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003584/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.59.000182-1 CLAUDIO SANTIAGO ROCHA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Como não se comprova pagamento ou garantia da execução, intime-se o devedor para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprove em Juízo o recolhimento do dito valor, como requerido.\r\n\r\nFluindo o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2002.51.59.000203-5 WILSON JORGE JACINTHO DE VIVEIROS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cite-se nos endereços indicados à fl. 101, na ordem indicada, para pagamento do valor indicado à fl. 102, como requerido.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001131-1 LUIZ HAROLDO TRICOT PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado à fl. 36, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 70655"
                            ],
                            "71265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-5\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-33\r\n\r\nCELIO DINIZ-30\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-13, 4\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-32\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-1, 2\r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA-37\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-13, 18, 2, 20, 23, 24, 27, 28, 31, 4\r\n\r\nJOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA-37\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-35, 36\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA REYMAO-3\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-37\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 26, 3, 30, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARIANA MACHADO ROSADO-33\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-35, 36\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-33\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-36\r\n\r\nROBSON ALVES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTHAYLOR FERNANDES OUVERNEY-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000170-9 BENEDITA PIERONI E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a informação do Contador Judicial de fl. 256 e a petição da parte autora de fls. 154/155, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe quais foram os valores efetivamente pagos a título de atrasados, bem como comprove o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nAo Contador Judicial nos termos do item II do despacho de fl. 152.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item III do despacho de fl. 152.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001418-2 CARLOS ALBERTO LOPES BRAZ E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Comprove o INSS o correto cumprimento da obrigação, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003247-0 ALFONS KLAFFKE (Adv. JULIO CESAR DA SILVA REYMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Comprove o INSS o correto cumprimento da obrigação, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003773-0 MARIA DE LOURDES MORAES MARTINS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003627/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004756-4 SONIA MARIA ALVES NOVAES (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003616/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005127-0 FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003624/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005385-0 MARIA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003608/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005386-2 SEBASTIANA LEONARDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003609/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005467-2 JOSE AMADO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003630/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005485-4 LAURA MATHILDE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003623/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005506-8 EURIDES MARIA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003629/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000220-2 ROSARIA MOREIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003603/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuiza mento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000564-1 GETULIO DINIZ DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003628/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000579-3 ANALIA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003632/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000679-7 ATAIDE DA MOTA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003621/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000956-7 MARIA ZELIA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003625/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001027-2 MARIA ODETE DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003620/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001031-4 MARIA LUISA DOS SANTOS FIRMINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003602/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001040-5 MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003617/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001141-0 PAULO LUIZ FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003622/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescen tes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001156-2 MARIA DE LOURDES DE LIMA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003619/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001287-6 MARIA APPARECIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003626/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001462-9 AURA LOPES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003607/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001464-2 MARIA ADELAIDE FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003604/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001607-9 MANOEL HONORIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003611/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000080-5 MARIA APARECIDA MENDES AGUERO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003612/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000083-0 DINEA DE CARVALHOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003606/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000273-5 ACHILLES TARCISIO MARASSI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003605/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000367-3 COSME DA SILVA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003618/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000195-4 CLELIA RIOS FERREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HO MOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003631/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000224-7 MARIA ANGELICA DE FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003615/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 10.375,62 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 14/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000656-3 LENICE FRAGA DE MAGALHAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003610/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.59.000164-0 ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK, MARIANA MACHADO ROSADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000916-6 ROBERTA CERQUEIRA CAVALCANTE (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado à fl. 33/v e a expedição e recebimento do Alvará Judicial AJE.5901.000030-7/2006, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001756-4 MARIA APARECIDA INES DE MORAES (Adv. NILO SERGIO GOMES, JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado à fl. 60/v e a expedição e recebimento do Alvará Judicial AJE.5901.000012-9/2006, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001757-6 GILDA MARIA DAMASCENO DUVALE (Adv. NILO SERGIO GOMES, JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado à fl. 68/v e a expedição e recebimento do Alvará Judicial AJE.5901.000016-7/2006, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000339-9 MATIAS DE SOUZA PAULINO (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, FELIPE NUNES FERREIRA, JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado à fl. 93/v e a expedição e recebimento do Alvará Judicial AJE.5901.000010-0/2006, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 71265"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-21\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-22, 26, 3\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-4, 6\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-15\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-18, 21, 7\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-10\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-20\r\n\r\nDENISE MARTINS-27\r\n\r\nDUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA-11\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-13, 19\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nGUGLINOR DOS SANTOS-24\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS-23\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-24\r\n\r\nJOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO-25\r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUSA-23\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-17\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-15\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 2, 22, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-12\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-20\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-10, 11\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-23, 6\r\n\r\nROBSON SANTOS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 16\r\n\r\nSUZANE FONSECA CORREA-9\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-24\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-2\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530936-8 NEUZA AZEVEDO PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte AUTORA pretende a revisão do benefício de pensão por morte considerando o tempo de contribuição do instituidor bem como o pagamento dos atrasados compreendidos entre 28/06/2004 e 17/11/2005.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a Subseção Judiciária da Capital. Entretanto, distribuída à 35ª Vara Federal, foi declarada a incompetência ex officio pelo Juízo e remetidos os autos à Subseção Judiciária de São Gonçalo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNas causas em que figurem como partes instituição de previdência social e seus beneficiários, a competência jurisdicional é concorrente, conforme se extrai do preceito do art. 108, § 3° da CRFB, entre: () o órgão da Justiça Estadual instalado na comarca em que domiciliado o beneficiário, desde que esta não seja sede de Juízo Federal; () o órgão da Justiça Federal instalado na comarca ou município de domicílio do beneficiário ou cuja competência alcance a extensão territorial da comarca ou município de domicílio do beneficiário e () o órgão da Justiça Federal da sede da Seção Judiciária de domicílio do beneficiário. Esse é o entendimento do STF:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. \r\n\r\nEm face do disposto no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 293.246/RS, rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ 02/04/2004 p.13)\r\n\r\nEMENTA:Competência dos juízes federais da Capital do Estado para o julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em município sob jurisdição de outro juiz federal. O artigo 109, § 3º, da Constituição, apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg 208.833, Gallotti, 1º Turma, 14.4.98).\r\n\r\n(RE 223.139/RS, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 18/09/1998 p.20)\r\n\r\nImportante salientar que uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC (TRF2, AGV 31.827, T6, rel. Min. SERGIO SCHWAITZER, 28/09/2004, DJU 01/11/2004 p. 37). Revela-se, conseqüentemente, juridicamente impossível tanto a oposição de exceção de incompetência pelo réu quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000244-5 ANALIA CONCEIÇÃO DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Diante dos esclarecimentos de fls. 212, considero sanada a dúvida quanto aos resgates ocorridos na conta de depósito judicial, tornando sem efeito a audiência anteriormente designada. \r\n\r\nII - Verifico que a sucessora da autora foi comunicada da existência do processo e do depósito nos autos (fls. 177), contudo, manteve-se inerte quanto ao procedimento de habilitação.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o INSS para informar o código para conversão aos cofres públicos do depósito de fls. 124. \r\n\r\nIII - Com a informação, oficie-se ao Banco do Brasil, agência nº 394, para que reverta aos cofres públicos o saldo da conta judicial nº 3200104250664.\r\n\r\nIV - Após, mantenho a suspensão dos autos pelo art. 265, I, do CPC, sine die, remetendo os autos para baixa e arquivamento, até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000288-3 SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000288-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO MAIA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO AUTOR ajuizou ação cautelar, distribuído à 3ª Vara Federal de Niterói, objetivando a reinplantação do seu benefício previdenciário, em razão da suspensão ocorrida em junho de 2004. O ilustre Magistrado julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse pro cessual no provimento cautelar satisfativo, na medida em que a providência almejada caberia no curso do processo de conhecimento à título de antecipação dos efeitos da tutela. Com o indeferimento da medida, o autor ajuizou esta ação ordinária objetivando o mesmo provimento jurisdicional.\r\n\r\nNeste processo, há coincidência de pedido - restabelecimento de benefício previdenciário - de causa de pedir em razão da suspensão ocorrida em junho de 2004 - e de partes, já que em ambas as ações o INSS é réu.\r\n\r\nEm atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o art. 253, II do CPC que as causas serão distribuídas por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região estabelece que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcadas na mesma pretensão material” (art. 44). Não há sombra de dúvida de que ambas as demandas ostentam a mesma pretensão material: aqui e lá o que se almeja é o restabelecimento do benefício previdenciário em razão da suspensão ocorrida em junho/ 2004. \r\n\r\nNo mais, não há se cogitar da modificação da competência em virtude da inauguração desta subseção judiciária, ocorrida em fevereiro/2006, haja vista que o juízo da 3ª Vara Federal de Niterói encontrava-se prevento desde 2004, não havendo nenhuma hipótese de incidência que viesse a modificar essa competência. Caso assim não fosse, haveria, por via transversa, uma burla a todas as regras expostas acima e ao princípio do juízo natural. Do contrário, bastaria à parte mudar de domicílio para escapar ao Juízo de origem.\r\n\r\nÉ certo que, em vista da urgência na apreciação do pleito, este Juízo, ainda que incompetente, proferiu ordem provisória, válida até que o juiz natural reavalie a situação. \r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos ao MM. Juízo Federal da 3a Vara Federal de Niterói, com as nossas homenagens, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000728-5 JAIRO SANTOS ALMEIDA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 196/198 . REJEITO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000958-0 ANITA CANTINI FIGUEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 298/300 . Revogo a decisão de fls. 48/50 e ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela parte AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada - observada a prescrição qüinqüenal - incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nHaja vista a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, CPC) e a simplicidade do feito, condeno o RÉU em honorários de R$ 200,00 (art. 20, §§ 3º e 4º), atualizados monetariamente a partir desta data. Custas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001132-0 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JEAN CARLOS FERREIRA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.001132-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetiva a AUTORA a concessão de pensão por morte do ex-segurado Sr. MANOEL CARLOS FERREIRA, a partir da data de seu falecimento, em 05/06/1997, sob a alegação de ter sido sua companheira.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, ipso facto não se justifica a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nNo caso dos autos, está claro que não houve requerimento administrativo. Deverá a parte AUTORA primeiramente postular nessa esfera, para só então recorrer ao Judiciário. Por outro lado, não parece razoável - e seria afrontoso àquilo que sustentei acima - condicionar o acesso à jurisdição ao esgotamento das vias administrativas. Como sugerido nas conclusões do FONAJEF, tenho como razoável o prazo de 120 dias, contados da data em que for dada entrada ao requerimento, no local próprio da administração previdenciária, para que haja pronunciamento conclusivo da autarquia. \r\n\r\nSUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, a fim de que a parte AUTORA requeira administrativamente o benefício. Caso o requerimento seja indeferido ou não seja apreciado em 120 dias, contados da protocolação, poderá a parte pleitear a retomada deste processo, fazendo a prova de uma dessas duas situações. \r\n\r\nFica mantida a decisão liminar concedida nos autos da ação cautelar nº 99/23.511, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, conforme cópia de fls. 51/53.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001930-5 ELIELMA SOUZA ROSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora, expeça-se a requisição de pagamento apenas dos honorários advocatícios ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculo de fls. 138.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005636-3 SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a condenação do INSS à REVISÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nSegundo a STJ 15, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, incluindo-se aí os processos, cuja pretensão consista na revisão do valor do benefício:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, S3, 22.10.2003, DJ 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 37.435/SC, rel. p/ ac. Laurita Vaz, S3, 28.05.2003, DJU 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, S3, 09.04.2003, DJU 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, S3, 26.03.2003, DJU 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, mas rejeitados.\r\n\r\n(ERESp 297.549/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, S3, 12.06.2002, DJU 19.12.2002, p. 331)\r\n\r\nA matéria, por estar definida no âmbito das Turmas da S3, vem sendo decidida monocraticamente: \r\n\r\nCC 47.707/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 16.03.2005; no DJU de 21.03.2005 - CC 40.729/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 07.03.2005; no DJU de 18.03.2005 - CC 48.228/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 08.03.2005; no DJU de 15.03.2005 - CC 46.495/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 11.03.2005 - CC 48.130/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 02.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.863, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.856/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.844/PR, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.838/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.697/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.693/SE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 39.661, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - RESp 345.721/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - RESp 341.439/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.765/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.669/RN, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.400/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.886/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.510/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 48.118/MG, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 07.03.2005; CC 46.736/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.003/GO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.735/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 15.12.2004 - CC 47.238/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 47.099, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.652/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.706/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 45.311/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 47.276/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, 22.11.2004; no DJU de 26.11.2004 - CC 46.940/SC, rel. Min. Nilson Naves, 16.11.2004; no DJU de 23.11.2004 - CC 40.581/DF, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 17.11.2004 - CC 46.515/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, 08.11.2004; no DJU de 16.11.2004 - CC 46.540/SC, rel. Min. Laurita Vaz, 27.10.2004; no DJU de 12.11.2004 - CC 46.819/GO, rel. Min. Gilson Dipp, 28.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.172/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 22.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.153/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 25.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 39.416/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.324/MG, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 41.629/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.697/SC, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.124/MG, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.513/MS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 08.11.2004 - CC 46.539/SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 40.757/RJ, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 46.717/MG, rel. Min. Nilson Naves, 20.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 38.505/MG, rel. Min. Nilson Naves, 19.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 35.790/PR, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 25.10.2004 - CC 41.196/PR, rel. Min. Paulo Medina, 12.08.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.302/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 45.625/PR, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 46.527/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 40.471/SE, rel. Min. Paulo Gallotti, 11.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 46.514/SC, rel. Min. Gilson Dipp, 05.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.540/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.534/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 46.542/SC, rel. Min. Nilson Naves, 11.10.2004; no DJU de 18.10.2004 - CC 46.442/PR, rel. Min. Nilson Naves, 30.09.2004; no DJU de 18.10.2004.\r\n\r\nOs precedentes não fazem senão refletir orientação do Excelso Pretório, segundo a qual a competência ratione materiae da Justiça Estadual alcança não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados (RE 176.532/SC, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; DJU 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, T1, 24.03.1998; DJU 17.04.1998, p. 19)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, T2, 17.11.1997; DJU 04.05.2001, p. 35) \r\n\r\nNo mesmo sentido: RE 192.586/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, no DJU de 25.09.1998, p. 20, Ementário 1.924-02/318; RE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 10.08.2000, p. 14, Ementário 1.999-07/1.347; RE 167.565/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.517, no Ementário 1.794-18/3.849; RE 168.111/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.520, Ementário 1.794-19/3.989; RE 169.222/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.523, Ementário 1.794-20/4.155; RE 169.632/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.525, no Ementário 1.794-20/4.198; RE 168.771/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 27.06.1997, p. 30.245, Ementário 1.875-07/1.435; RE 168.774/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 01.08.1997, p. 33.485, no Ementário 1.876-03/490; AI AgR 149.484/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/663; AI AgR 150.537/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/696; AI AgR 150.646/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/707; AI AgR 150.654/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/718; AI AgR 150.660/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/729; AI AgR 150.765/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/746; AI AgR 151.522/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/762; AI AgR 152.449/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/773.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005877-3 ELDA HERMINIO DA SILVA FONTELA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nO STJ entende que mesmo em se tratando de litígio com o INSS, nos processos de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONFLITO - AÇÃO CONTRA O INSS.\r\n\r\n1. Em se tratando de litígio com o INSS, a competência é a Justiça Federal.\r\n\r\n2. Diferentemente, quando o pedido é de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. É de jurisdição voluntária o pedido de expedição de alvará, que não se descaracteriza quando o INSS argúi prescrição.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, suscitante.\r\n\r\n(CC 34019 / MG, rel. Min. ELIANA CALMON, S1, 27/02/2002; DJ 08.04.2002 p. 121)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CR c/c arts. 113 e 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, das decisões de declínio de competência proferidas pelo MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001746-1 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte ré suscitou preliminar de incompetência deste juízo, o que foi acolhido às fls. 67/68, tendo sido proferida decisão declinando os presentes autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nÀs fls. 88/89, decisão do D. Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal declarando-se incompetente e remetendo os presentes autos a este juízo.\r\n\r\nEm face da decisão de fls. 67/68 suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001740-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SÃO GONÇALO (Adv. DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA, JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte ré suscitou preliminar de incompetência deste juízo, o que foi acolhido às fls. 31, tendo sido proferida decisão declinando os presentes autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nÀs fls. 57/60, decisão do D. Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal declarando-se incompetente e remetendo os presentes autos a este juízo.\r\n\r\nEm face da decisão de fls. 31 suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1) Fixo a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do feito;\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 99.0206169-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias acerca do disposto na certidão de fl. 54, requerendo o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003968-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x YAMAGATA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo fls. 22/28 como objeção de executividade.\r\n\r\nEm linha de princípio, a adesão ao parcelamento previsto na MP 303/2006 implica interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento do débito (art. 174, IV, CTN):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO VIA DCTF. ADESÃO AO REFIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A declaração feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária sem a interveniência do sujeito ativo tem eficácia constitutiva do crédito tributário.\r\n\r\n2. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS equivale a confissão irretratável do débito, sendo, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN, causa interruptiva da prescrição.\r\n\r\n3. Com a exclusão do REFIS reiniciou-se o prazo prescricional, que só se interrompeu com a citação do devedor, sem que, no entanto, houvesse se completado o prazo qüinqüenal previsto em lei.\r\n\r\n4. O pagamento integral do débito não foi comprovado nos autos, havendo unicamente demonstração de adimplemento parcial, cujos valores foram amortizados do total devido, por ocasião da propositura da ação executiva fiscal.\r\n\r\n5. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 2003.04.01.027672-6/PR, rel. Des. Fed. Fábio Roas, T2, 19.08.2003, DJ 03.09.2003, p. 460)\r\n\r\nA adesão em si mesma não pode ser apreciada nesta sede, porque carece de dilatio probandi - não há prova pré-constituída da inscrição, nem da ausência de exclusão do programa -, incompatível com o pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004). O AUTOR poderá questionar a execução em embargos.\r\n\r\nAdemais, o INSS (fls. 45/51) informa que o pedido de parcelamento não foi formalizado, pugnando pela improcedência da objeção.\r\n\r\nREJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004803-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CONFECÇÕES CLASSE 2000 LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO). . Fls. 66 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 65 - Indefiro, eis que peremptório é o prazo para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nEm conseqüência, reencaminhe-se o mandado de citação à SEMSG para penhora e avaliação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002063-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x OSCAR DOS SANTOS BEZERRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 47.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005879-7 SIDINEIA NOIA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001931-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIELMA SOUZA ROSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Diante da preclusão da decisão de fls.05, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000923-7 SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista à Embargada para que se manifeste acerca do disposto na certidão de fl.62, requerendo o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000799-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x GETULIO SILVEIRA MAIA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY). . Fls. 84 - Com razão o patrono do autor.\r\n\r\nCom efeito, o INSS concordou com o valor executado às fls. 278 dos autos principais, inclusive com as despesas processuais.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se a Requisição de Pagamento Complementar ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se até a efetivação do depósito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001932-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x ELIELMA SOUZA ROSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Diante do trânsito em julgado da sentença (fls. 14), dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002171-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILVA DE SANTA RITA CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000251-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x NAIR FERNANDES TRISTÃO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x ALBERTO FRANCISCO PEREIRA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA, GUSTAVO PEREIRA DE MATTOS). . DECISÃO \r\n\r\n1) Indefiro o requerimento de prova grafotécnica, pela falta de pertinência. Pouco importa quem teria feito as anotações na Carteira de Trabalho. Relevante é saber se a Ré tinha ciência da fraude.\r\n\r\n2) Basta à decisão de recebimento da denúncia a existência de fundados indícios da prática de crime pelo Acusado. O resto é matéria de mérito e deve ser apreciado na fase de sentença. Indefiro o “trancamento” (fl. 60). Defiro a juntada dos termos de fls. 61/62.\r\n\r\n3) Não havendo testemunhas a inquirir, determino a intimação das partes para fins do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001125-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JORGE FERNANDO TOFFANO BERNARDES (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. GUGLINOR DOS SANTOS, HELIO BIZZO DA COSTA). . Tendo em vista que o Dr. Helio Bizzo da Costa, advogado do réu Rogério de Oliveira Ribeiro, já ofereceu Defesa Prévia na ocasião do interrogatório no Juízo Deprecado, intime-se a Defesa do réu Jorge Fernando Toffano Bernardes para apresentação das Alegações Preliminares, na forma do artigo 395 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDeve a Secretaria deste Juízo só proceder a juntada da referida petição do Réu Rogério de Oliveira Ribeiro após a apresentação da defesa do outro acusado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001707-2 MARIA STELLA DIAS DE SOUZA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)cumpra-se o despacho de fls. 99, abrindo-se vista à autora para manifestar sobre a contestação de fls. 93/97, no prazo de 10 (dez) dias, e indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, ao réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n26 - 2006.51.17.004296-0 ARY LEMOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.17.001097-1 JOSE ANTONIO RAMOS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover o início da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 71628"
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DO CARMO-9\r\n\r\nPAULO SANTOS-22\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-32\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-7\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-16\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-26\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-11\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0110933-4 MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0081921-6 JUAREZ CAMPOS DA CUNHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Noticiado o óbito do(a) autor(a) pelo INSS às fls. 113/117, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros. \r\n\r\nIntime-se os possíveis herdeiros do falecido JUAREZ CAMPOS DA CUNHA, no endereço constante à fl. 125, para ciência do presente despacho.\r\n\r\nTendo em vista que não houve início de execução, decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0081943-7 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sendo a requerente de fls.146/147 cônjuge supérstite habilitada à pensão por morte junto ao INSS, homologo a habilitação nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir NAIR DOS SANTOS no pólo ativo, em lugar de SEBASTIÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nOficie-se à 1ª V.F. de Magé e à 1ª V.F. de Barra do Piraí, solicitando cópias da inicial, sentença e eventuais acórdãos e certidões de trânsito em julgado, referentes aos feitos 2005.5114000020-0 e 2006.5119000669-9, respectivamente, a fim de que seja verificada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, informada no termo de fls.131/134.\r\n\r\n4 - 93.0082598-4 EDESIO FERREIRA LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.167 - Defiro a dilação do prazo assinado para a CEF, por 30 (trinta) dias, face aos esclarecimentos prestados.\r\n\r\nDecorridos, reitere-se a intimação, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para cumprimento do despacho de fl.149 e ciência do acrescido pelos despachos subseqüentes.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004562-3 HEND NAHAS NADER (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e CONDENO o INSS a revisar o benefício da parte autora, para que passe a ter o valor equivalente ao que teria o benefício do instituidor, se vivo fosse e a pagar o valor de R$ 40.521,27 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos) relativos à diferença entre os valores devidos (conforme fundamentação) e o efetivamente pago, de acordo com os cálculos de fls. 24/26.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Honorários advocatícios pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os termos da Súmula n.º 111 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório pertinente e intime-se o INSS para que efetue a revisão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, devendo o réu comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511593-8 MOACIR CASCAES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000335-8 GERALDO AMORIM (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000506-9 LENY CANDIDA TEODORO (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região nos autos do Agravo de Instrumento em apenso (Processo 20060201001681-6, fl. 42). Após, arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000547-1 JALDA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO A. DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a V. Decisão de fls. 91/94. \r\n\r\nTendo em vista que parte da condenação consiste em obrigação de fazer, regida pelo disposto no art. 461 do CPC, intime-se o INSS para que, nos termos do título exeqüendo, comprove a implantação do benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que promova a execução das parcelas em atraso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000605-0 LUCIDIO VIEIRA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.159 - Assiste razão ao INSS, eis que o S.T.J. conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo réu, para julgar improcedente a demanda, nos termos da V. Decisão de fls.89/90.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a Decisão de fl.128 e, tendo em vista que não foi iniciado o processo de execução, determino o arquivamento dos autos, após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000805-8 ADALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000842-3 SONIA REGINA LEONARDO COSTA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA LUCIA FERNANDES COSTA (Adv. CLAUDIO SANTANA LIMA). . Defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora justifique o pedido de fl. 99, atenta às provas já produzidas nos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001059-4 ALZIRA BARBOSA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001755-2 ALAYDES SOARES LARA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795 e 598 c/c 267, VIII, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001962-7 JOAO BATISTA TEIXEIRA- ESPÓLIO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Reconsidero o despacho de fl. 109.\r\n\r\nConsiderando que já há nos autos (fl. 88) pedido de habilitação da ex-esposa de João Batista Teixeira e, considerando ainda, que já há notícia nos autos de que a mesma teve deferido o benefício de pensão por morte (fl. 91), manifeste-se o INSS quanto ao pedido de habilitação, devendo, na mesma oportunidade, fornecer endereço atualizado de Sueli Peixoto Teixeira, que conste em seus cadastros. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002058-7 JOAO BATISTA DA COSTA AZEVEDO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diligencie a Secretaria acerca do andamento do recurso interposto.\r\n\r\nCaso não haja deferimento de efeito suspensivo, cumpra-se o despacho de fl. 89 in fine, arquivando-se os autos, após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002106-3 MARIA KLEM (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002112-9 MARIA DA GLORIA XAVIER BAPTISTA (Adv. ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora para que passe a ter o valor equivalente ao que teria o benefício do instituidor, se vivo fosse, bem como no pagamento das diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante atualizadas monetariamente.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os termos da Súmula n.º 111 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório pertinente e intime-se o INSS para que efetue a revisão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, devendo ré comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002567-6 MINNA HAMER GAEDE (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto:\r\n\r\n1- INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com o fulcro no artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reajuste do benefício nos termos da fundamentação supra e \r\n\r\n2- JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão do benefício e extingo o processo com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora para que passe a ter o valor equivalente ao que teria o benefício do instituidor, se vivo fosse, bem como no pagamento das diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante atualizadas monetariamente.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os termos da Súmula n.º 111 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório pertinente e intime-se o INSS para que efetue a revisão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, devendo ré comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003248-6 LAUDENIR DA SILVA HENRIQUE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 28, e a concordância da parte contrária à fl. 34/verso, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003265-6 MARIA JOSE NETO CORDEIRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003956-0 GERALDO DA SILVA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 130, regularizando a representação processual, através de instrumento público.\r\n\r\nAtendido, ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 74/75, devendo abater qualquer parcela comprovadamente quitada.\r\n\r\nApós, face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, suspendendo o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004906-1 NEDIR PAULA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sendo os autores beneficiários de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à SECSG - Seção de Cálculos de São Gonçalo, a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação, referentes às parcelas vencidas, nos termos da r. decisão de fls. 107/109, devendo o contador promover o rateio entre os autores.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, promova a execução do julgado.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.005329-5 LEVY DE AZEVEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos cópia do documento de identidade e CPF, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nA parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, regularizar o desmembramento do feito, trazendo aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 39/45 proferida no processo nº 24.849 da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, e juntar aos autos cópia da inicial, sentença, e, se houver, do acórdão e certidão de trânsito em julgado do feito nº 91.0056396-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói..\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005366-0 DIDIMA CEA MAIATO (Adv. HELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Cumpra-se o(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos documento de identidade e CPF, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.005367-2 LUZIA DA PAIXAO MONTEIRO (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.005371-4 LEA TAVARES AGUIAR (Adv. ORLANDO VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Cumpra-se o(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos cópia de documento de identidade e CPF e novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005374-0 BRAULIA ALVES DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito, devendo o INSS informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se existe(m) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte da parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.004020-3 ALENITA DA COSTA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002265-1 ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso do autor de fls. 76/85 face a sua intempestividade. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.005351-9 NELSON CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que os autores não são parte na relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal (TRF 2ª Região, AC 351266 - 8ª Turma Especial, DJU 11.05.05; TRF 2ª Região, AC 349870 - 8ª Turma Especial, DJU 19.05.05).\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito não tramita sob o rito da Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) e que este Juízo é competente para as demandas cujo valor seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, esclareça o autor, no mesmo prazo, a petição de fls. 74/75.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001824-6 HELIO DA SILVA LONTRA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS - SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Por estas razões, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. R. P. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002571-8 ALEX CESAR DE ARAUJO (Adv. ALVARO FERREIRA ALMEIDA) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 238/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 31/05/2006, data do cancelamento do beneficio (fl. 40), bem como o pagamento das parcelas vencidas desde 17/07/2006, sendo descontados os valores já efetivamente pagos, a mesmo título. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalte-se que sendo o auxílio-doença benefício temporário, esta sentença não impede que, concluído o processo reabilitação social e profissional e emitido o certificado individual, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 8.213/91, possa ser o mesmo cessado. \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 34/35, concessiva de tutela liminar, como todos os seus próprios efeitos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial, posto que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários de sucumbência face ao disposto nas Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.17.003256-5 MARIA ITELVINA FAUSTO AZEVEDO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 104 - Anote-se. \r\n\r\nFl. 103 - Defiro. \r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à SECSG - Seção de Cálculos da São Gonçalo, a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação, referentes às parcelas vencidas, nos termos do v. acórdão de fls. 84/85.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, promova a execução do julgado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005372-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x LEA TAVARES AGUIAR (Adv. ORLANDO VIEIRA DA COSTA). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n36 - 2006.51.17.004719-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JADEIR AMARO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO). . Cumprido o despacho proferido no feito principal, venham os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.17.005330-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x LEVY DE AZEVEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 70817"
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                            "70662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-1\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-10\r\n\r\nALEX WANER DIAS DE FREITAS-12\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-23, 3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-13\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-11\r\n\r\nELIANE FURLAN-14\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA-17\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-15\r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-25, 6\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-8\r\n\r\nMANOEL MOREIRA-18\r\n\r\nMITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-24\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-13, 5\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-22\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-8\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-19, 7\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-20\r\n\r\nUBIRACY PEREIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13, 21\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FRANCISCO DE DEUS (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003741-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 96 a 99, cumpre-me afirmar que a sentença encontra-se bem clara na determinação de que a RMI do benefício da parte autora deve ser alterada para $ 2.530,02, e não $ 2.438,02, como insiste a chefe da APS Bairro de Fátima, BERNADETE FONTENELI MAYRINCK.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Chefe da Gerência Executiva de Niterói para que cumpra a obrigação de fazer imposta no julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de MULTA PESSOAL, bem como para apuração do ilícito administrativo.\r\n\r\nNo retorno, venham-me os autos conclusos para verificação da necessidade de envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004236-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE OLIVEIRA MUNK (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.000419-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra ao determinado, uma vez que a declaração apresentada deve ser PESSOAL, e não subscrita por seu patrono.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO COELHO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em nome de JORGE DA CONCEIÇÃO COELHO, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se mandado para cumprimento. E, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) condenar o réu a implantar em favor de JORGE DA CONCEIÇÃO COELHO o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Fixo como data de início do benefício a data da cessação do auxílio-doença (28/02/2005); e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro(...)\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003632-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.003738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003738-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.004059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA DA CUNHA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.004059-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade NB 082.914.096-4, com DIB em 01/02/1978, objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural NB 091.520.219-0, concedido em 01/02/1978, suspenso pela autarquia previdenciária, inicialmente, por constar a autora no sistema de óbitos da Previdência Social.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova inequívoca de que o benefício tenha sido suspenso indevidamente pela parte ré. Através das telas HISOCR e HISCRE, extraídas do Sistema PLENUS da Previdência Social, recebemos informações divergentes das trazidas aos autos pela parte autora a respeito do motivo pelo qual seu benefício foi suspenso. Além disso, tendo sido a pensão suspensa em outubro do ano passado, não resta evidenciada a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, que seria apta a compelir esse juízo à apreciação do pedido de tutela sem oitiva da parte contrária.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação do mesmo após a resposta da ré.\r\n\r\nOficie-se ao Centro de Documentação do Bairro de Fátima - Niterói, mantenedor dos arquivos dos processos concessórios da Agência de São Gonçalo, para que encaminhe ao juízo cópia do processo administrativo que resultou na suspensão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural NB 091.520.219-0, concedido em 01/02/1978, em nome ANNA R DA CUNHA, cujo nome real é ANNA DA CUNHA. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação, além de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARCY CORREA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000242-2\r\n\r\nIntimada a parte ré em 11/10/2006 e 17/11/2006 para o cumprimento da tutela deferida por este Juízo, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), noto que até a presente data não houve qualquer manifestação da referida parte a respeito do determinado.\r\n\r\nAssim, intime-se a UNIÃO FEDERAL, pela derradeira vez, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e envio de cópias ao Ministério Público Federal, para que comprove o determinado por este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se: a) a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se já está percebendo a pensão por morte determinada. Em caso positivo, deverá trazer cópia da documentação comprobatória da quantia já recebida e b) o Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro para que, em 5 (cinco) dias, demonstre o cumprimento da antecipação de tutela deferida, sob as penas da lei.\r\n\r\nConstantes dos autos a data da implementação e os valores já percebidos, remetam-se os autos ao Contador, nos termos da decisão de fls. 111/113.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA CAPELLA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003762-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré em reembolsá-la na importância de R$ 23,06 (vinte e três reais e seis centavos) ao pagar a fatura de seu cartão de crédito 5187.6701.132.777-0 a maior. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais a ser arbitrado, em razão dos aborrecimentos com a ré, culminando com o descumprimento contratual face ao cancelamento unilateral do aludido cartão, que lhe ocasionou restrição ao crédito.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossufissiência à fl. 13 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a requer. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/01, em especial sobre o cancelamento do cartão de crédito de titularidade da autora, objeto da demanda.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de audiência.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN JOSE XAVIER DA MOTA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003826-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a Caixa Econômica Federal seja condenada a restituição, em dobro, do indébito no importe de R$ 335.56, em razão de despesas cobradas de taxas e serviços e da venda casada de seguro residencial que foram levados a adquirir para fim de aprovação contrato de financiamento. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor equivalente a 59 (cinqüenta e nove) salários mínimos em razão dos transtornos causados e que alegam impostos para aprovação do crédito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.003846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003846-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento do saldo remanescente de sua cota vinculada de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que o documento à fl. 07 está em nome de terceiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.05) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado, além de não estar datada. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo supramencionado, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá emendar a petição inicial sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. \r\n\r\nAssim, impõe-se a adequação da natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório.\r\n\r\nDeverá a parte autora também observar o artigo 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VINICIUS PEDRON VILANOVA (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003903-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a liberar o valor de R$ 424, devidamente atualizado, monetariamente, que não estavam, disponíveis à época do levantamento do saldo existente da sua conta vinculada do FGTS. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nO pedido da concessão da gratuidade de justiça deve estar acompanhado da declaração assinada pelo próprio autor que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente a aludida declaração.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a intimação do Ministério Público Federal, uma vez que a intervenção do Parquet não é obrigatória, nos termos do artigo 82 e seguintes, do CPC. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.67.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.67.000182-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2005.51.52.000961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THATIANA CASTELLETE DE MELO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.52.000961-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.67.000205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI AMORIM E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2005.51.67.000205-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.67.001001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVILASIA ALVES DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001001-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.67.001713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALILO RIBEIRO VASCONCELOS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001713-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2005.51.67.002530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TEICHERT DE ARAUJO (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002530-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2005.51.67.003059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY NUNES DOS SANTOS SEIPE E OUTRO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003059-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2005.51.67.003326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NOGUEIRA CANELLAS E OUTROS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003326-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.67.003524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR ROSA SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003524-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2005.51.67.003711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN FELICIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003711-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2005.51.67.004667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEM DA CONCEICAO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004667-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2006.51.67.000499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GONCALVES RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2006.51.67.000499-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AGUIAR FIGUEIRO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001211-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2006.51.67.001828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES SANTOS (Adv. MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001828-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.67.002637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002637-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2005.51.67.002972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002972-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2005.51.67.003648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES LIMA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003648-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Botelho Santos\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70662"
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JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA LINES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia implantar o benefício de auxílio-doença em nome de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA LINES e ao pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento (31/10/2005), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY FONTES DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR, DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANA CRISTINA ALMEIDA CORREA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002056-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se verifica na certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 160/162, a Ré, Ana Cristina Almeida Correia, não foi localizada.\r\n\r\nAssim, cancelo a audiência designada para o dia 06/12/2006 e determino que a parte autora forneça o endereço correto da Ré, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n3 - 2006.51.67.004781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LIMA CORDEIRO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nSEBASTIANA DE LIMA CORDEIRO ajuizou esta ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio doença com posterior conversão à aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, conta a requerente que se encontrava em gozo de auxílio-doença e lhe foi comunicado previamente que seu benefício seria cessado em razão da avaliação da perícia oficial, que constatou que não havia incapacidade para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nNarra ainda que recorreu em âmbito administrativo da decisão do instituto réu que negou o seu pedido.\r\n\r\nA requerente contesta a decisão do INSS, afirmando que não pode de exercer suas atividades laborativas, sustentando sua alegação de incapacidade com os atestados médicos apresentados à fl. 21 e 23.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nO art. 60 da Lei 8213/91 estabelece que o auxílio doença é devido ao segurado enquanto este permanecer incapacitado.\r\n\r\nDeste modo, ante às provas apresentadas pela requerente, entendo presente o fumus boni iuris. O periculum in mora, por sua vez, decorre do caráter alimentar do benefício. Assim, presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDetermino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as providências para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 515.901.847-2, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 50,00 (cem reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por médicos especialistas em ortopedia e cardiologia.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial e, no caso da impossibilidade da realização do exame, deverá o Diretor, no mesmo prazo, justificar o impedimento.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISETE CALIXTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para a devida publicação o despacho exarado pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 03 de outubro de 2006, a seguir:\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao SDD para digitalizar.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu o benefício de postulado junto a Previdência Social e que teve o seu pedido negado. Se for o caso de ter ocorrido a recusa verbal do agente previdenciário do INSS, tal circunstância deverá ser relatada.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será extinto.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para a devida publicação o despacho exarado pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 03 de outubro de 2006, a seguir:\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SDD para digitalizar.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 90.0035815-9, em trâmite na 1a Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nAfasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, com relação aos outros processos apontados, eis que não há identidade de partes nem de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS MARTINS DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para a devida publicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 20 de outubro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 3.385,38 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR JESUS DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho em 01 de agosto de 2006 a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72% e 44,80% relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO VITORIANO DA COSTA (Adv. CELSO ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 15 de agosto de 2006 a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 180,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 72903"
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Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001915-4 HENRIQUE GIEMELLI (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, SEBASTIAO COSSICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.43, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.10.000577-1, que encontra-se no Tribuna Regional Federal-2ª Região, indicado no termo de fl. 42, a fim de analisar a possível existência de prevenção, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005901-2 A CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 193/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 219/220 e concedo, em parte, a segurança, restabelecendo a liminar, apenas para que seja declarada a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, com alíquota de 0,2% (zero vírgula dois décimos por cento) incidente sobre a folha de pagamento, cobrada separadamente da contribuição de 20% (vinte por cento) incidente sobre a folha de salário, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nOficie-se o INCRA para ciência da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se o Delegado da Receita Previdenciária de Duque de Caxias para ciência e cumprimento desta sentença.\r\n\r\nVistas ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.007123-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x INSS - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o presente mandado de segurança, reconhecendo a ocorrência da decadência em 24/11/2006, antes da impetração.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, seja porque não perfectibilizada a relação jurídico-processual, seja porque assim é a remansosa jurisprudência do STF e do STJ, conforme Súmulas 512 e 105, respectivamente.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas já adiantadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.60.001825-3 ANTONIO SILVA TERRA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls.101/103 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.017981-2 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com solução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008113-0 LINDALVA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão da pensão por morte, sob o fundamento de que em dezembro de 1998, o seu marido, Antônio Francisco Vieira, falecido em 14/12/2001 (fl. 09), havia implementado todos os requisitos necessários para obtenção da sua aposentadoria, o que lhe garantiria a concessão do benefício ora postulado, ainda que o falecido, à época do óbito, não mais ostentasse a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo réu, em sua contestação colacionada às fls. 29/32, tendo em vista que a autora alega na inicial que “sempre foi negado a habilitação e sob o argumento de que a autora não tem direito a receber a pensão” (sic), motivo pelo qual entendo ser necessária a entrega da prestação jurisdicional ora postulada, ainda que não comprovado o protocolo do requerimento administrativo.\r\n\r\nUltrapassada essa questão preambular, passo a perscrutar diretamente o mérito da demanda.\r\n\r\nA pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte guarda assento no artigo 102 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito de seus dependentes ao benefício, quando se tenha preenchidos todos os requisitos para aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época do óbito (Idem, §§ 1º e 2º).\r\n\r\nDessa forma, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a eventual perda da qualidade de segurado ocorreu quando o de cujus já havia implementado todos os requisitos exigidos para obtenção da aposen tadoria por idade, que se dá aos 65 anos (artigo 48), ou da aposentadoria proporcional aos 30 (trinta) anos de serviço até a E.C. nº 20, de 16 de dezembro de 1998 (artigo 52), observada o período de carência de 180 contribuições (artigo 25, inciso II) e a regra transitória do artigo 142, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNesse contexto, infere-se pelo resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 10/12, que o autor havia cumprido o requisito relativo ao período de carência previsto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, esse tempo de serviço apurado, igual a 23 anos, 01 mês e 20 dias, não era suficiente para que ele obtivesse a aposentadoria por tempo de serviço, conforme o disposto no artigo 52 da Lei de regência, ainda que se levasse em conta as contribuições referentes às competências de agosto a outubro de 1996, vertidas através da inscrição nº 1.100.486.068-9, conforme informação prestada pelo réu às fls. 46/55.\r\n\r\nObserva-se, outrossim, consoante o documento de identidade colacionado à fl. 07, que o instituidor da pensão faleceu antes de completar 58 anos de idade, e a aposentadoria por idade, prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, somente é devida ao segurado que completar 65 anos.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, à luz do disposto no artigo 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, constata-se que o falecido não mais ostentava essa qualidade, tendo em vista que decorreram mais de cinco anos, contados desde a data do seu último vínculo empregatício, conforme a cópia da CTPS de fl. 24, até a data da ocorrência do óbito.\r\n\r\nDe se concluir, portanto, que o segurado veio a falecer sem preencher os requisitos que lhe garantissem o direito à aposentadoria, nem ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do óbito, em conseqüência disso, a pensão por morte não pode ser concedida aos seus dependentes, por força do disposto no artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.016161-7 ANTONIO NUNES DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.016973-2 ALVINO ALVES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Intime-se também o autor para que regularize o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007047-0 OSCAR VIEIRA LEAL (Adv. ROSA MARIA TOMATIS, ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 475 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC c/c artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.000675-6 CLEIA DA SILVA MOURA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 68/72 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.007243-1 RAIMUNDO NEVES DE ARAUJO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 36, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.51.10.001490-8, autuado na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 24, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.010135-2 BERNARDO TATO PEREZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 472/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de revisão do benefício com base no artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010717-2 LUIZ JUVINO DE LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 479/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 02/06/1981 (fl. 08), mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), a revisão do valor do benefício mediante a aplicação da regra transitória do artigo 58 do ADCT, a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, assim como, “a fazer outras revisões e conseqüentes incorporações na renda do benefício, caso sejam apontadas outras incorreções no laudo técnico do Sr. Contador judicial”, com o pagamento das diferenças atrasadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nDa aplicação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (06/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria.\r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de junho de 1981.\r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDa aplicação da IRSM.\r\n\r\nA legítima aplicação do IRSM aos salários-de-contribuição na competência de fevereiro de 1994 não demanda maiores discussões, ante a edição da Súmula nº 19 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art.21, § 1º, da lei n.º 8.880/94)”.\r\n\r\nContudo, a aplicação do IRSM só surtirá reflexos no valor da RMI do benefício previdenciário quando, em seu cálculo, tiver sido computado o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, dentre as 36 últimas contribuições no período básico de cálculo.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que não há contemplação de salário-de-contribuição na competência de fevereiro de 1994 a ser corrigido, visto que o benefício da parte autora foi concedido em junho de 1981, não havendo, conseqüentemente, revisão a ser feita em sua RMI.\r\n\r\nDiante da ausência de lesão sofrida pela parte autora, que se observa de plano, não havendo lide a ser solucionada, a prestação jurisdicional se revela desnecessária e inútil, devendo ser extinto o presente feito.\r\n\r\nDa aplicação do artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nNão há norma legal que ampare a vinculação do beneficio ao salário mínimo, com exceção da regra prevista no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu durante certo lapso temporal a perfeita correspondência no valor do beneficio com a quantidade de salários mínimos. Os critérios de revisão aí previstos não abrangem prestações anteriores ao período inicial de sua vigência e são aplicáveis até a edição da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da C.F./1988, adotando o critério previsto no artigo 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, mantendo a equivalência em número de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial.\r\n\r\nAssim, deve ser rejeitada a postulação atinente ao artigo 58 do ADCT, visto que já satisfeita pela Portaria nº 4.426/1989.\r\n\r\nQuanto às “outras revisões” pretendidas, deve a petição inicial ser considerada inepta nessa parte.\r\n\r\nCom efeito, o critério de revisão dos benefícios previdenciários com base na variação do INPC, previsto na Lei nº 8.213/1991, artigo 41, vigorou entre junho de 1991 até 31 de janeiro de 1993, quando o critério legal de reajuste passou a ser o IRSM, por força da Lei nº 8.542/1992.\r\n\r\nSendo certo que, de uma maneira geral, o INSS empregou a variação do INPC para a correção dos benefícios previdenciários até a entrada em vigor da Lei nº 8.542/1992. Cabendo ao autor demonstrar que, no seu caso específico, não foi aplicado aquele fator de correção, ou que a sua utilização foi efetuada de modo incorreto.\r\n\r\nOcorre que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório que demonstrasse essa situação alegada na exordial, acarretando a inépcia da petição inicial por lhe faltar a causa de pedir, consoante o disposto no artigo 295, inciso § único, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de revisão do benefício com base no artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011319-6 NABOR HENRIQUE DAS NEVES (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimento atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013653-6 MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 15, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 13.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimento atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014023-0 GLÓRIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CANCELLI (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014039-4 REGINA MORAIS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 11, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl 09.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001491-5 MARLENE DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 123, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados nos termos de fls. 120/121.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos documento de negativa do pedido em sede administrativa, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá a autora indicar a doença e a especialidade médica da perícia, bem como ainda, trazer aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004485-3 ZACARIAS JOAO DE OLIVEIRA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 477/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de revisão do benefício com base no artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.60.012489-6 NELSA DA ROCHA MAIA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 116/156. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.60.013521-3 MARIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.010179-7 ADRIANA LUGAO DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de quatro parcelas complementares do seguro-desemprego, devidas à autora, no valor unitário de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), com atualização monetária na forma das tabelas de precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada uma delas, respectivamente em 01/01/2004; 01/02/2004; 01/03/2004 e 01/04/2004 até a sua efetiva satisfação, sempre acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, em 16/12/2004 até o efetivo adimplemento da condenação, a título de danos materiais, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em favor da autora, a título de compensação por danos morais caracterizados como de graduação média, dadas as circunstâncias do caso (situação de desemprego da autora e natureza alimentar do benefício indevidamente cessado), sendo R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a título de reparação e outros R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a título pedagógico (para que a ré seja efetivamente compelida a investir em treinamento de seu pessoal para situações tais e na conferência da consistência de seus bancos de dados e daqueles com que opera mesmo não sendo seus), sendo que esta verba deverá ser atualizada monetariamente a contar de 01/01/2004, data a partir da qual teria havido a mora no pagamento da segunda parcela do seguro-desemprego e que caracterizaria o ilícito, até a sua efetiva satisfação pela ré à autora, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia, inclusive, após a ciência da ré da presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado, conforme artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, para cobrança da satisfação da condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013243-5 MIGUEL EDUARDO LOURENCO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, PAULO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de complementação de indenização por invalidez dos dedos médio e indicador da mão direita do autor, na forma da apólice do seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, calculada em 27% (vinte e sete por cento) da importância total segurada, de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais) correspondentes a 12% (doze por cen to) pelo primeiro dedo e 15% (quinze por cento) pelo segundo dedo, deduzida a importância de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), já efetivamente paga, importando a condenação no valor de R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde 02/09/2003, data do acidente, até a sua efetiva satisfação pela ré, acrescendo-se juros de mora calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em 10/02/2005, devendo-se aguardar o trânsito em julgado, conforme artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013991-4 EDISON FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 12, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 10.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimento atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014123-4 ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 13, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados nos termos de fls. 10/11.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001023-5 WILIN ACACIO DA SILVA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 16, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 12.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004591-2 VALMIR TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004659-0 JOSE BATISTA DE CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.10.007032-2 GERSON SERRANO FILHO (Adv. GERSON SERRANO FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos temos do artigo 267, inciso I c/c o artigo 295, inciso III, ambos do CPC .\r\n\r\nCondeno ao autor ao pagamento integral das custas, deixando de condená-lo em honorários em razão da ausência de citação da ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós transitada em julgada a demanda, arquivem-se os autos\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.60.004400-5 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo atuante no caso em tela, eis que não são devidos nos feitos extintos sem julgamento do mérito, por força da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.009096-9 VILSON COSTA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES, RUY LUIZ LOPES, RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Da leitura do documento de fls. 26/27, verifica-se que o ex-segurado possui sucessores civis e que a habilitanda, Sra. Jacirema dos Santos Costa, recebe pensão alimentícia correspondente a 30%, conforme documento de fl. 35.\r\n\r\n2. Diante do exposto, intime-se a habilitanda para que informe o endereço dos filhos do ex-segurado, a fim de possibilitar a intimação dos mesmos para, querendo, habilitarem-se no presente feito.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.014208-1 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Pela leitura do termo de informação fl.25, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado nos termos de fl. 20.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como trazer aos autos a carta de concessão do instituidor do benefício da pensão por morte, objeto do presente feito, ou documento análogo, onde conste o número, espécie e DIB daquele benefício.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.000340-1 REINALDO GOMES SALINA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, trazendo aos autos a negativa do pedido em sede administrativa, comprovando ainda a renda familiar recebida, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimento atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 09, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002388-6 EUMIR JERONYMO BAPTISTA (Adv. JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003338-7 ELIO ALVES DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 28, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 26.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda, bem como, colacione comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003834-8 MARLY VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.60.011838-4 LINDENIRA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, da quantia de R$ 1.676,33 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), que representa o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento do instituidor da pensão, podendo serem deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação em 26/08/2005 (fl. 24 verso).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas. Não há condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000958-0 ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 39, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.51.062104-0, autuado 3º Juizado Federal do Rio de janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 37, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda, bem como, colacione comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.60.014538-7 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos ao IPC de janeiro/89 e abril/90, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedente o pedido de aplicação dos índices de 5,38% e 7,00% nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e resolvo o mérito da demanda nessa parte do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.007358-7 MANOEL PINHEIRO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários advocatícios da Defensora Dativa atuante no feito, eis que, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, não cabe pagamento de honorários, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.008524-3 HERALDO AUGUSTO DOS ANJOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos ao IPC de janeiro/89 e abril/90, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos de aplicação do índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, e de aplicação da taxa anual de juros de 6% (seis por cento) ao ano prevista na Lei nº 5.107/1966, e resolvo o mérito da demanda nessa parte do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.008604-1 ALAN MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos ao IPC de janeiro/89 e abril/90, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos de aplicação do índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, e de aplicação da taxa anual de juros de 6% (seis por cento) ao ano prevista na Lei nº 5.107/1966, e resolvo o mérito da demanda nessa parte do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008808-6 ANTONIO JOSÉ MADALENA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos ao IPC de janeiro/89 e abril/90, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos de aplicação do índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, e de aplicação da taxa anual de juros de 6% (seis por cento) ao ano prevista na Lei nº 5.107/1966, e resolvo o mérito da demanda nessa parte do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014484-3 JOSE GUSTAVO DA CONCEICAO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Remetam-se os autos à SEDSJ para a inclusão do segundo autor JOSÉ ENEDINO DUARTE.\r\n\r\n2. Intime-se o autor supracitado para que traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda.\r\n\r\n3. Intimem-se ainda os autores para que emendem a inicial, esclarecendo se aderiram ao acordo referente aos expurgos da LC nº 110/01, bem como para que regularizem os instrumentos de mandato de fls. 07 e 33, pois os mesmos contêm outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento das firmas dos outorgantes para a sua validade, sob pena de serem aceitos com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.001324-7 CASSIANA SOARES DA SILVA REP/P/ JANETE SOARES DA SILVA (Adv. CRISTIANO ALVES MUNIZ, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nDefiro, desde já, a retirada dos documentos originais do presente feito, ante a sua substituição por cópias, apresentadas pela parte autora, e certificação pela Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.004586-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.004658-8 JORGE COUTO DOS SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 72347"
                            ],
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Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.001973-0 JORGE ISAIAS CARRARO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002845-7 JOAO GONCALVES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003003-8 COSME CANDIDO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004295-8 CLAUDIONOR GOMES BEZERRIL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005029-3 NARCISO GONCALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005071-2 SEVERINO FIRMINO DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005073-6 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005221-6 ADILSON CANDIDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005387-7 ROSANGELA GADELHA DA ROCHA DE MOURA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004587-3 ODAYR DA ROCHA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 12, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010247-9 DILCE DA ROCHA LOPES (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a petição do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social de fls. 21/26, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011459-0 ONEYDA DA SILVA OVIDIO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.014095-3 NAIR ALVES CRUZ (Adv. VALDIR SILVA TELES, PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014737-6 JOSE DE MORAES FERREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001231-1 RUTH DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002093-9 ANTÔNIA MARTINS DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002113-0 INÊS PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002435-0 MARLENE SILVA DA CUNHA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo em caso de sucumbência recursal da parte autora, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nDeixo de nomear a Drª Isabel Cristina Noya Jaber para atuar como defensora dativa no presente feito, devendo a mesma adunar aos autos comprovação de rendimentos da parte autora para a análise do pedido de assistência judiciária. No caso de deferimento, seus honorários serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.002803-3 APARECIDA MARIA GONCALVES MATHEUS (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ, FLAVIA GONCALVES MOULINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003091-0 SOLANGE DA SILVA LISBOA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004219-4 MIGUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004333-2 ELZA DE FREITAS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004335-6 JUPYRA SAMPAIO DA MOTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004503-1 MARIA DE LOURDES BEZERRA FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se o pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004595-0 RENATO JOSÉ LEMOS (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se o pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004629-1 MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo em caso de sucumbência recursal da parte autora, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.60.007963-2 MARIA ELOISA FRANCA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008427-5 JUSCELINO ALVES NUNES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos ao IPC de janeiro/89 e abril/90, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos de aplicação do índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, e de aplicação da taxa anual de juros de 6% (seis por cento) ao ano prevista na Lei nº 5.107/1966, e resolvo o mérito da demanda nessa parte do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008533-4 MANOEL FRANCISCO DA CRUZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos ao IPC de janeiro/89 e abril/90, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos de aplicação do índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, e de aplicação da taxa anual de juros de 6% (seis por cento) ao ano prevista na Lei nº 5.107/1966, e resolvo o mérito da demanda nessa parte do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008789-6 EDUARDO DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, WASHINGTON LUIZ JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008907-8 JOAO IRINEU GARCEZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pedido de aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos ao IPC de janeiro/89 e abril/90, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos de aplicação do índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, e de aplicação da taxa anual de juros de 6% (seis por cento) ao ano prevista na Lei nº 5.107/1966, e resolvo o mérito da demanda nessa parte do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.004096-2 MAURA ALVES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004976-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.005000-1 LUZIE SANTANA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005394-4 JOSE MORAIS DA SILVA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003684-4 WILMAN SAMPAIO DE ALVARENGA GOUVEA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 72346"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-21\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-17\r\n\r\nALOIZIO PEDRO DE SOUZA-20\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-9\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-24\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-5\r\n\r\nANTONIO DO PASSO CABRAL-25\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-4\r\n\r\nARI JORGE RODRIGUES-12\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-19\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA-15\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MARINHO-42\r\n\r\nEDSON VIOLANTE-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-38\r\n\r\nEULALIA DE MATTOS GONCALVES-9\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO-28\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-11\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-18, 22\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-21\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-25\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-31, 32, 33\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-34\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-39\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-37\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-14, 3\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nJUSSARA GONCALVES CORREA-16\r\n\r\nLING ING-1\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS-23\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-26\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-40\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-41\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-35\r\n\r\nMARTIN M KATZENSTEIN-9\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nRUI CARVALHAL JUNIOR-36\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 23, 27, 28, 29, 3, 40, 42, 5, 6, 7\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17, 36, 38, 39\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-7\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-30\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0016261-6 NIETTE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530166-7 SERGIO OLIVIERI GUIMARAES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Emende, a impetrante, a inicial, apontando, corretamente, a autoridade coatora, com sede funcional nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nCumprida a emenda, oficie-se para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.001997-3 JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004045-7 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000937-5 NORIVAL CORADINI (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002027-3 JOANA MARIA FARIA SANTOS COELHO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004774-8 OLGA ALVES CARLOS E OUTROS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004750-2 MARIA GRACEMIRA CARNEIRO DAS NEVES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110004750-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Gracemira Carneiro das Neves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAuxílio-doença/Aposentadoria por invalidez\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, eis que ausentes os requisitos legais, com fulcro nos artigos 59 caput da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, no ressarcimento dos honorários periciais e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024953-4 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MANHAES (Adv. MARTIN M KATZENSTEIN, EULALIA DE MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas judiciais e em honorários de 10% do valor da causa corrigido monetariamente desde o ajuizamento, exigência essa suspensa (art. 12 da Lei 1.050/1960).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2002.51.10.010809-5 NILTON ALVES DE PAULA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Condeno o autor nas custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001846-4 ERNANY ALVES COUTINHO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001863/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 22 no que concedeu a gratuidade de Justiça, eis que não foi requerida. Condeno o autor nas custas e em honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002230-3 ALDA LUCIA PEREIRA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. ARI JORGE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nCondeno as autoras nas custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007543-1 ADRIANA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2006 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 440,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º, art. 20, e parágrafo único, art. 21, ambos do CPC, ficando, no entanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nOficie-se ao Registro Geral de Imóveis correspondente para que promova a anotação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCG-07 Juiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.000006-8 MARCELO MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS Nº. 2000.5110000006-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n10E\r\n\r\n15 - 2000.51.10.001206-0 ELISEU PEREIRA SANTOS (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS Nº. 2000.5110001206-0\r\n\r\nAUTOR: ELISEU PEREIRA SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n10E\r\n\r\n16 - 2001.51.10.000678-6 RUBEM DA SILVA (Adv. JUSSARA GONCALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS Nº. 2001.5110000678-6\r\n\r\nAUTOR: RUBEM DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n10E\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005819-6 WALDIR PERES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001857/2006 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110005819-6 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWaldir Peres da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10E\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002889-1 TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2006 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Inclusive ao MPF\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006368-4 SINDICATO DAS IND/ METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DOS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS SAO JOAO DE MERITI E NILOPOLIS-SIMMEC (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2006 FOLHA 91/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para:\r\n\r\n(i) declarar inexigível, nos termos do pedido, a contribuição patronal sobre os valores relativos ao salário-maternidade das seguradas que prestam serviços para as afiliadas da impetrante, em relação às competências de novembro/1999 a agosto/2003. Confirma-se, pois, o decidido em liminar. Em conseqüência, tais débitos não serão impeditivos para emissão da certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206); e\r\n\r\n(ii) declarar o direito à compensação dos valores pagos relativos às competências de outubro/2000 (prescrição qüinqüenal) até agosto/2003 (nos termos do pedido). A compensação se dará com as restrições do art. 170-A do CTN e do art. 89 da Lei 8.212/1991. A correção dá-se nos termos do art. 39 da Lei 9.250/1995, alterado pelo art. 73 da Lei 9.532/1997.\r\n\r\nEm razão de a sucumbência da impetrante ter sido em parte mínima, condeno o INSS no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I. Inclusive ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001157-4 VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO Nº. 2006.5104001157-4\r\n\r\nAUTOR: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nRÉU: AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000939-6 HBL - HOTELARIA BARES E LANCHONETES LTDA (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x CHEFE DO SERVICO DE ORIENTACAO E ANALISE TRIBUTARIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2006 FOLHA 109/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar e reconhecendo a ineficácia da intimação anterior que não declinou os reais motivos da exclusão, determinar que outra seja efetuada de modo a proporcionar o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nP. R. I. Inclusive ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006259-3 ANECAR - CARGAS RODOVIARIA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO Nº. 2006.5110006259-3\r\n\r\nAUTOR: ANECAR - CARGAS RODOVIARIA LTDA\r\n\r\nRÉU: CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA \r\n\r\nRECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001649-9 RITA DE CASSIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001860/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União Federal (Comando da Marinha) que exiba integralmente os autos dos procedimentos administrativos, nos quais advieram as habilitações dos filhos Ana Paula de Lira e José Henrique Rodrigues, bem como, o processo administrativo da redução das parcelas remuneratórias, quais sejam, gratificação por tempo de serviço e adicional de inatividade.\r\n\r\nA União deverá cumprir o preceito no prazo de 20 (vinte) dias, através da respectiva juntada aos autos.\r\n\r\nApós, abra-se vista incontinenti às autoras.\r\n\r\nDeixo de condenar a União nas custas em razão da isenção. Condeno-a em honorários advocatícios, à razão de 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 2006.51.10.000592-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x DALTON MACHADO (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001871/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO PENAL\r\n\r\nAutos: 2006.51.10.000592-5\r\n\r\nAUTOR: MPF\r\n\r\nRÉU: DALTON MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, em razão da prescrição consumada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada e, julgado, procedam-se às comunicações de praxe, e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005900-4 ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL). . Trata-se de exceção de incompetência oferecida por ARODY CORDEIRO HERDY, no prazo para a defesa prévia, apresentada nos autos da ação penal nº 2005.51.10.007133-4, na qual o réu pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juízo da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ e remessa do feito ao Juízo da 3ª Vara desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nHouve manifestação do Parquet, pela competência do Juízo da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nO réu, por ocasião da resposta preliminar - art. 514 do CPP -, oferecida nos autos da ação penal, já se insurgira contra a fixação da competência deste Juízo, para o processo e julgamento do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCreio que não há motivo novo a afastar a competência deste Juízo para o deslinde da causa. O fundamento da irresignação é o mesmo, de modo que utilizo como razão de decidir os motivos expendidos na decisão exarada nos autos principais:\r\n\r\n(...) a hipótese versada nos presentes autos não merece maiores digressões. Isto porque se a separação de processos, nas hipóteses presentes no art. 80 do CPP, qualifica-se como ato processual facultativo, a reunião de feitos, nas hipóteses de conexão ou continência, exige, do magistrado, um juízo de conveniência a demonstrar a necessidade e utilidade do processamento conjunto. In casu, além da funda controvérsia a respeito da continuidade delitiva e da ausência de direito subjetivo do acusado à reunião dos feitos, que poderá, como obervado pelo I. Parquet Federal, ser beneficiado pelo instituto, em fase de execução, tenho que, ainda que presente a conexão, que não ocorre na presente hipótese, a reunião de feitos, que se encontram em momentos processuais diametralmente díspares, causará, certamente, tumulto ao processo, motivo relevante, idôneo a autorizar a manutenção da separação dos processos.(...)\r\n\r\nIsso posto, dou-me por competente para o julgamento da ação penal e JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, oferecida pelo réu.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito, nos seus regulares termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.023274-7 RONALDO NEVES MOURA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001848/2006 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.010020-3 MARIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON VIOLANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.016909-4 SARIDES FERREIRA DE FREITAS (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2006 FOLHA 89-90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017580-0 SUELY ROCHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA MARIA DA ROCHA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da prescrição.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nNa hipótese de recurso, a autora deverá incluir no pólo passivo e requerer a citação de todos os habilitados à pensão durante o período cujos atrasados são postulados (fls. 41/42), para aplicação do disposto no art. 285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010594-1 HELIO DOS SANTOS PIRES (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Isso posto, EXCLUO A UNIÃO DO FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Estaduais da Comarca de São João de Meriti. \r\n\r\nIntimem-se. Encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002269-9 MARIANO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001862/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003178-0 MARIO PESSOA DE MELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001842/2006 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003179-2 EDMUNDO MANOEL DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001841/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004387-3 NATANAEL MACEDO ROCHA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2006 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.60.001276-7 SUELI MARIA DE OLIVEIRA OTAVIANO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.020335-8 ZENIR TRIGUEIRO (Adv. RUI CARVALHAL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2006 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado para pagamento em 60 dias. Não atendido, expeça-se mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.009950-0 NEUSA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTROS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2006 FOLHA 126/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\nconceder o benefício de pensão por morte à autora, na razão de 50% do valor então pago à segunda ré. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que se implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\npagar à autora os atrasados da seguinte forma. Desde 12/07/2002 até 14/01/2005, pela cota de 25%. De 15/01/2005 até a efetiva implantação, pela cota de 50%. As parcelas serão objeto de correção monetária, desde o vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei 9.494/1997, art. 1º-F; STJ, 204). Transitado em julgado, a União terá 30 dias para efetuar os cálculos pertinentes, para fins de requisição de pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade em favor da autora e das segunda e terceira rés. Sem honorários, custas ou reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.003674-7 ANTONIO PEREIRA JORGE (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001869/2006 FOLHA 117/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.002566-0 MARIA DA PENHA GONÇALVES FREITAS (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001843/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 44, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2003.51.10.010836-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x JOSE MARCOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES 2003.51.10.010836-1 movida por AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO em face de REU: JOSE MARCOS RODRIGUES. E não tendo sido possível a INTIMARCÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR JOSÉ MARCOS RODRIGUES CPF Nº 852.384.227-68,para fins do art. 285 DO CPC.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 29 de novembro de 2006. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Ato Ordinatório supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2004.51.10.009630-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x IVALDO DE LIMA E SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO). . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que a conta inclua o abono de 1988 de forma proporcional e declaro como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 05/07, destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 303,60, em 23/09/2003, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se RPV pelo valor acima apontado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.60.001404-2 NEUZA MARIA BAPTISTA FERREIRA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de JUIZADO/PREVIDENCIARIA 2005.51.60.001404-2 movida por AUTOR: NEUZA MARIA BAPTISTA FERREIRA em face de REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR FRANCISCO GOMES DA SILVA CPF Nº 163.174.837-87 devendo manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos, no prazo da contestação, todo documento administrativo referente à lide (art. 11 da Lei 10.259/01), sob pena de constituir ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito a multa, nos termos do parágrafo único do inciso V, do art. 14 do CPC.\r\n\r\nO mandado de citação deverá ser expedido na forma do art. 22, parágrafos primeiro e segundo da Resolução 30/2001 do TRF2.\r\n\r\nCaso haja proposta de conciliação, juntada aos autos a resposta, abra-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias,para fins do art. , conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 29 de novembro de 2006. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Ato Ordinatório supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 71482"
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B. BRUM-36\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-35\r\n\r\nMAURO BARBOZA DE CARVALHAES-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO-71\r\n\r\nPAULO CARDOSO COELHO-25\r\n\r\nPEDRO LIMA NETO-27\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-59\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-2\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-66\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE-35\r\n\r\nRICARDO CEZAR BRITTO LOPES-3\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-24\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 26, 28, 29, 33, 34, 37, 39, 40, 42, 46, 55, 62, 7, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-51\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-45\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-11\r\n\r\nWAGNER SILVA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nWALDINO MARTINS ALVES-58\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971554-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HORSALI MODAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 114 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972855-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x COM/ MODAS STEFANINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 83 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0977563-6 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 73 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0977882-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AMERICAN SHIRT COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 119 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0979110-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FURY IND E COM DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. IRMA SILVEIRA DE BRITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 76 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0979182-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMIRO INOCENCIO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 109 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0752678-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CHARLU RIO MODAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 82 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0752779-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARACA MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 81 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0755007-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MECANICA DE PRECISAO AGOSTINHO PORTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 118 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0756314-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J F SILVA CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 74 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0758309-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLINICA ORTOPEDICA NOVA IGUACU S/C LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM, CELIA RODRIGUES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 71 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.002649-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x B S N REVESTIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 78 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.002652-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x B S N REVESTIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 79 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004884-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO E BAR BARAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 117 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005666-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GELOBOM RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANIBAL DA SILVA CORREIA NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 84 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.005968-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERITI DUTRA AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 72 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.009291-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MATERIAL DE CONSTRUCAO DOIS IRMAOS DE ENG PEDREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 113 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.009330-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MARCA DIESEL ELETRICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 122 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.009503-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA LOUREIRO LTDA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 100 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.002963-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIAO 2000 MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 104 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.002974-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIAO 2000 MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 105 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.10.003053-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIAO 2000 MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 106 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.10.004275-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FORTE ROCHA SOBRINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 110 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.004331-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEBASTIAO RIBEIRO BOTELHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 108 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.000798-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CHARUTARIA BIG BEM DE IGUACU LTDA (Adv. PAULO CARDOSO COELHO) x CID CARDOSO COELHO E OUTRO. . Fl. 36: Indefiro. O pagamento deve ser efetivado junto à credora, até mesmo pelo fato de ser fornecido no ato valor corrigido, não incorrendo na possibilidade de ser cobrada possíveis diferenças posteriores.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10(dez) dias, providencie o pagamento do seu débito no órgão competente da Procuradoria da Fazenda Nacional, juntando aos autos prévia comprovação. Na oportunidade, providencie o recolhimento das custas judiciais no valor de 1%(um por cento) do débito, utilizando o Código da Receita sob o nº.: 5762.\r\n\r\nApós, exaurida essas fases, abra-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a possível extinção do feito.\r\n\r\nNão sendo cumprido o determinado, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.004452-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KELLY E DIAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 102 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.004631-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONSTRU-HOUSE MAT DE CONTRUCAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PEDRO LIMA NETO, DEMETHRIUS TEIXEIRA DE SA FREIRE, MARCELO BARBOSA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 75 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi extinto administrativamente o débito exeqüendo.\r\n\r\nEm que pese a Fazenda Nacional se referir a extinção com fulcro no 794, I, do CPC(fl.57), o documento de fl.58 informa que a dívida foi extinta por cancelamento. Desta forma, a extinção do processo com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 se impõe.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.006161-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MANOEL BATISTA MERCEARIA E BAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 116 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.008742-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MANOEL BATISTA MERCEARIA E BAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 115 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.008800-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARRAIA DAS MAQUINAS LTDA ME (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 120 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.008949-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOREFORMA COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. JOAO MANUEL NUNES CORREIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 103 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.001099-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADELGICIO EMIDIO DE ALMEIDA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 77 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.002039-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x STAFF CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 107 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.005543-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EMPREITEIRA CEU AZUL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 86 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.007538-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x NITRIFLEX S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE, ISABELLA GIGLIO LEITE, MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, FABIO BETTAMIO VIVONE, FABIANA BETTAMIO VIVONE). . Ante todo o acima exposto, DECIDO:\r\n\r\nI - REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, no que pertine à extinção desta Execução Fiscal;\r\n\r\nII - DEFIRO a suspensão da Execução Fiscal, até julgamento do recurso de apelação da ação nº 2003.5110009351-5, pendente de julgamento na 3a. Turma Especializada do Eg. TRF da 2a. Região;\r\n\r\nIII - DEFIRO a exclusão de JACQUES SIEKIERSKI e de DANNY SIEKIERSKI do pólo passivo desta Execução Fiscal. À SEDSJ, para as modificações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.008778-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x ACADEMIA JOALON LTDA ME E OUTROS (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 124 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.010402-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CRISTINA MENDONCA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 111 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.011981-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x CEREAIS CRT LTDA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 99 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.10.012263-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INATEC IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 101 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.002785-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOSE AMERICO DE GOUVEIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 85 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.003588-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BRASIL TINTAS LTDA (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 87 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.004897-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOCASA AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 123 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.007742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CIA MELPAN DE FOMENTO INDL/ (Adv. JORGE MARTINS PORTO, JORGE LUIZ DA SILVA PORTO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional das fls. 34/38 em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.008693-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JANE RODRIGUES PAES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 88 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.008770-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x FLORICELMA MACHADO AZEVEDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 90 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.009109-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x E. P. DA SILVA IND/ E COM/ DE ROUPAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 80 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.009134-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CAPC PEÇAS MECÂNICAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ELAI NE VIEIRA DE CARVALHO). . Fl. 43: Defiro, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo comprovada a efetivação do acordo de parcelamento do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nCumprido o determinado ou decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.003170-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x EDILSON BRANDÃO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 94 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.003312-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LEVI LINDOSO RODRIGUES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 95 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.003574-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON PEREIRA GONZALEZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 91 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.007476-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE DA SILVA FERREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 98 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.007490-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SOLANGE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 89 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.007643-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 97 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.007644-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOAQUIM CEZAR MOTTA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 96 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.007703-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILDA DA SILVA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 92 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.007720-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA CRISTINA DA SILVA NUNES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 93 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.001391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BAR E RESTAURANTE COMETA DA SERRA LTDA. ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 112 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.001730-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x O GIGANTE MATRIZ 256 LTDA (Adv. WALDINO MARTINS ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 121 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n59 - 2006.51.10.006255-6 REZENDE S.A. ALCOOL E ACUCAR (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos (Exceção de Incompetência e Execução Fiscal nº 2005.5110002604-3) ao Juízo Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, após a devida baixa na distribuição do presente feito e da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nNos termos do artigo 20, §1º, do CPC, não cabe condenação em honorários nos incidentes processuais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2000.51.10.010300-3 CELIO MENDES E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CIMOBRAS - IND/ MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO, DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . Face ao trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa das partes na execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n61 - 2003.51.10.003624-6 LANSA COM/ DE FERROS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intime-se o advogado constituído nos autos para vir assinar, em Secretaria, a peça de fl. 111, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.007137-8 REFRIGERACAO ALTERNATIVA LTDA (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 29/30 . Ante o acima exposto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.269, I, do CPC, para declarar a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200, 00(duzentos reais), nos termos do art.20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos dos Embargos à Execução em apenso(Processo nº 99.0753627-0).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargado por 15(quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.001764-9 CARLOS ALBERTO BARROSO DE AZEVEDO (Adv. JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO MATOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 34/37 . Ante todo o acima exposto, EXTINGO os presentes Embargos à Execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, para que seja extinta a Execução Fiscal nº 2002.5110002344-2, apensa a estes Embargos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários de advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00(seiscentos reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5110002344-2 e para os autos dos Embargos de Terceiro nº 2005.5110001765-0. Após, abra-se vista ao Embargante, para requerer o que for de direito, por 10(dez) dias. Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.006418-4 DUQUE DIESEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 31/33 . Ante todo o acima exposto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para declarar a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00(duzentos reais), nos termos do art.20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo supra, traslade-se cópia da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5110011101-3.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a Execução Fiscal acima referida até notícia de trânsito em julgado da ação nº 96.0020903-0(Apelação Cível AC/193645).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.002724-6 BIOSELF DE NILOPOLIS ANALISES CLINICAS LTDA ME (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO, HERMES BASSALO ANTUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.003443-3 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.004261-2 DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.005169-8 CASA DE SAUDE MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.005299-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO D.PEDRO I (Adv. JOAO RAILSON DE PAULA E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2006.51.10.005364-6 RADIODIFUSAO COMUNITARIA FM LOCAL TSKR 100,9 (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 20 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art.267, IV, do CPC, c/c art.16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl.06.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução em apenso(Processo nº 2006.5110001842-7).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.10.005965-0 REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA (Adv. NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Fls. 60/68: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n72 - 2005.51.10.001765-0 FABIANA CABRAL PIRES (Adv. JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO MATOS, CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 38/39 . Ante todo o acima exposto, EXTINGO os presentes Embargos de Terceiro, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando que seja mantida a penhora incidente sobre o veículo GM/S10 PLACA LCZ9059/RJ.\r\n\r\nCondeno a Embargante nas custas, já suportadas.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00(quatrocentos reais), nos termos do art.20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 71374"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR VIANNA FILHO-8\r\n\r\nALMIR LEAL-7\r\n\r\nANDREA SANTOS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nANNA MARIA BRANCO BENEVIDES-11, 12\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-7\r\n\r\nCARMEN MARIA DOS SANTOS-10, 16\r\n\r\nCLAUDIA GOUVEA REGGI-11, 12\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA-9\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-4\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-7, 8, 9\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA-1, 23\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-14, 15\r\n\r\nHENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO-19\r\n\r\nHUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS-3, 5\r\n\r\nJOSE ANTONIO FELIX-6\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-11, 12\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-9\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-18\r\n\r\nLIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO-1, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-21, 23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-19\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-18\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ-4\r\n\r\nNELSON LUIZ COUTO-20\r\n\r\nNELSON RODRIGUES PEREIRA-2\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-23\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-3, 5\r\n\r\nPEDRO BASILIO DA S. PASSOS-6\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA RAMOS-23\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-20\r\n\r\nSAMIA FATIMA DIAS AGHIARIAN-5\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSERGIO DANTAS DA SILVA-10, 16\r\n\r\nSERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN-7\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000420-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x REI DO LIMAO DE TERESOPOLIS BAR LTDA ME (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA, LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000520-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BARRACAO DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. NELSON RODRIGUES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.001351-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FARMACIA DJALM MONTEIRO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO, HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 85,46 (oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.001382-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RADIO TERESOPOLIS LTDA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.001589-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FARMACIA SANTA TERESA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. SAMIA FATIMA DIAS AGHIARIAN, PAULO ANDRE DE MELLO, HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 39,89 (trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.001773-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VINICIUS JOAO CUNEO (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS, JOSE ANTONIO FELIX). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002286-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA SAO JORGE (Adv. SERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN, ALMIR LEAL, CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informan do sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 63,99 (sessenta e três reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002292-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA (Adv. AGENOR VIANNA FILHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002306-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DISTRIBUIDORA REGINA LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 97,41 (noventa e sete reais e quarenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.15.002623-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x TEDI TERESOPOLIS DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.15.003060-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES, CLAUDIA GOUVEA REGGI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 54,12 (cinqüenta e quatro reais e doze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.15.003061-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES, CLAUDIA GOUVEA REGGI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 54,12 (cinqüenta e quatro reais e doze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.15.000264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LUIZ ANTONIO COUTINHO DE AZEVEDO - ESPOLIO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME). . Fls. 91: indefiro, tendo em vista estar desatualizado o valor contido a fls. 76, devendo o executado quitar o débito diretamente com o órgão fazendário.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2002.51.15.000511-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EUGENIA MARIA PENEDO PINHEIRO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 47,67 (quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.15.000019-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLAYSON VENICIUS REIS PINHEIRO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 45,52 (quarenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.15.000472-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SIQUEIRA QUEIROZ HOTEIS LTDA ME (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 31,11 (trinta e um reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000652-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VIACAO 1 DE MARCO LTDA (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 224,26 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000385-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 10,69 (dez reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.15.000122-3 JORGE FERREIRA DA CUNHA (Adv. HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Tendo em vista a certidão de fls. 99, desapensem-se os presentes embargos, enviando-os ao Arquivo Geral com a devida baixa na DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n20 - 2005.51.15.000208-3 FRAME COM/ VERDURAS LTDA ME E OUTRO (Adv. NELSON LUIZ COUTO, ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 . Tendo em vista a petição de fls. 41/43 dos autos de execução fiscal em apenso, processo nº 2003.5115.000605-5, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, revogo o despacho de fls. 27, e JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento dos honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre valor atribuído à causa.\r\n\r\nComprovado o pagamento da verba supra, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n21 - 2006.51.15.000189-7 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os presentes embargos para discussão e suspendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDefiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2006.51.15.000391-2 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n23 - 2001.51.15.002230-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x VALENTE BOUCAS COBRANCAS LTDA ME (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS, ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CABIRIA APARECIDA VALENTE BOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Nestes termos, determino o desbloqueio dos bens e direitos da executada e a imediata expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em relação à Sr.ª CABIRIA APARECIDA VALENTE BOUÇAS no endereço declarado na inicial dos embargos propostos e que serão trasladados para os presentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 71552"
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DOS SANTOS-20\r\n\r\nANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO-14\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11\r\n\r\nANTAR OSSIAN-25\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-19\r\n\r\nAYRTON BIOLCHINI JUSTO-75\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-37\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-72\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-7\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-41\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-72\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-16\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-10\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-44, 66\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-71\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-30, 39\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-45\r\n\r\nESTEVAO SILVA-72\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-25, 35, 43, 47, 49, 50, 53\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GOULART-59\r\n\r\nFRANCISCA M. SILVA RAMOS-38\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-58\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-46\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DE CASTRO-1\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-72\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-37\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO-34\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-39\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-16\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-16\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-9\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-12\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-74\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-28\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-49\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-14\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-7\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-2\r\n\r\nLAILA VIANA PAES-67\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-72\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-68\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-26, 27, 65\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 31\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-54, 55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-14\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-64\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-11, 3, 4\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-2\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 6, 62, 63, 64, 67, 68, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-23, 62, 73\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-11, 4, 6, 63, 9\r\n\r\nMARCELO CANUTO-56\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-58\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-48\r\n\r\nMARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA-43\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 30, 33, 46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-13\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-15, 62\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-44, 59\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-29, 36\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-31, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 39, 60\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-70\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-60\r\n\r\nMARISSOL CASSIM DA SILVA-16\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-72\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-42, 70\r\n\r\nMICHELE DE BARROS TRAVASSOS-71, 75\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-74\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-7\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-32\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-33, 35\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-22\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-42\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-13, 15, 23, 62\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-28\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-52, 69\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-37, 39\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-72\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-1\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 42, 45, 46, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 61, 69\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-49\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-17, 30, 31, 32, 34, 37, 39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 35, 36, 38\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-35, 47\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-5\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-13, 18, 23, 5\r\n\r\nTULLIO MARINI FILHO-71\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000669-4 LEONARDO JUDICE MAXIMIANO ALVES (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FER REIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 494/497 . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPROCESSO 2006.51.04.000669-4\r\n\r\nAUTOR:LEONARDO JUDICE MAXIMIANO ALVES\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nLEONARDO JUDICE MAXIMIANO ALVES, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação pelo rito comum ordinário, com pedido de liminar, instruída com os documentos de fls. 08/16, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada restou deferido na decisão de fl. 18, sendo determinado à autoridade administrativa que considerasse as verbas decorrentes do acordo judicial como verbas indenizatórias, declarando, por conseqüência, a inexistência da relação jurídica tributária.\r\n\r\nA gratuidade de justiça também foi deferida (fl. 18).\r\n\r\nA parte autora juntou aos autos cópia da guia do depósito judicial do valor questionado (fls. 23/24).\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou defesa, sob a forma de contestação, às fls. 26/31, pugnando pela cassação da tutela antecipada e pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIntimada, a parte autora manifestou-se sobre a contestação (fls. 34/36), contraditando as argumentações de mérito. \r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 37), as partes informaram que não pretendiam produzir outras provas (fls. 38 e 40).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:\r\n\r\n“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”.\r\n\r\nA questão é saber se a indenização por dano moral inclui-se ou não no conceito de renda. Entendemos que não, pois a verba indenizatória não induz a riqueza nova, mas sim a reparação em pecúnia por prejuízos materiais ou imateriais causados à pessoa. Revelando-se compensação em pecúnia, por dano sofrido, não existe acréscimo patrimonial, mas simplesmente a reposição ao status quo anterior. \r\n\r\nNeste diapasão, afasta-se a aplicação do artigo 111, do CTN, pois não estamos diante de uma outorga de isenção, mas sim de um conceito que não se enquadra no fato gerador do Imposto sobre a Renda, pois indenização não é renda. Trata-se de hipótese de não incidência por ausência de previsão legal, ou seja, o recebimento de verba indenizatória não é renda pois a lei não a tipificou assim.\r\n\r\nAfasto também a aplicação do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, artigos 39, XVI a XVIII, ao disciplinar os rendimentos isentos e não tributáveis das pessoas físicas, decorrentes de indenizações:\r\n\r\n“Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;\r\n\r\nXVII - a indenização por acidente do trabalho (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, IV);\r\n\r\nXVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º)”. \r\n\r\nComo já dito, estamos diante de hipótese não tipificada pela ausência de previsão da ocorrência do fato gerador. Como não há hipótese de incidência prevista na lei, não podemos falar em isenção ou rendimentos não tributáveis. A jurisprudência corrobora esta afirmação:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PELA ENTIDADE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nPARCELA CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nA incidência de tributação deve obediência estrita ao princípio constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário Nacional, com a autoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (artigo 34, parágrafo 5º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), define o conceito de renda e o de proventos de qualquer natureza (artigo 43, incisos I e II).\r\n\r\nNão há como equiparar indenizações com renda, esta entendida como o fruto oriundo do capital e/ou do trabalho, tampouco com proventos, estes tidos como os demais acréscimos patrimoniais, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Não verificada a hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN.\r\n\r\nReconhecida a alegada não-incidência do tributo em debate sobre as verbas da reparação de danos morais, por sua natureza indenizatória, não há falar em rendimento tributável, o que afasta a aplicação do art. 718 do RIR/99 na espécie em comento.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento”.\r\n\r\n(REsp 402.035/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 17.05.2004 p. 171)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar à autoridade administrativa que considere as verbas decorrentes do acordo judicial como verbas indenizatórias, não tributáveis pelo Imposto sobre a Renda. DECLARO, ainda, a inexistência da relação jurídica tributária no que concerne ao Imposto sobre a Renda sobre a verba recebida pelo autor no montante de R$ 56.000,00 como reparação moral pelo dano sofrido.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora por conta do depósito efetivado às fls. 24.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050414-8 JANETE CHAVES DE AGUIAR (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2006 FOLHA 322 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0052174-3 ENI MOREIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 319 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0052873-0 MARIA CORREA HYPOLITO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 327 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0053650-3 ILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2006 FOLHA 335 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0054928-1 DIRCE GONCALVES LUIZ E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 333 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0055229-0 NADIR BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2006 FOLHA 336 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0055509-5 NORIVAL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA ROCHA SILVA, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 315 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0058441-9 ANA MOREIRA VIANA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 320 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0058827-9 MARIA JOSE CARLOTA VIEIRA E OUTROS (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2006 FOLHA 312 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0061151-3 ALOYSIO CORREA DA FONSECA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 329 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0061926-3 MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 322 . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA e outros propuseram esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 211 e 212.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 190/209, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 6.300,07 (seis mil, trezentos reais e sete centavos), atualizado até 10.5.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n13 - 96.0062018-0 MARIA JOSE PIEDADE DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 341 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0062161-6 ORLANDO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE ANDRADE, ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 318 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0070033-8 AMELIA CAMILO ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2006 FOLHA 337 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0070463-5 ALICIO DA SILVA (Adv. MARISSOL CASSIM DA SILVA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x ARLITA DA SILVA CASSIMIRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x VICENTE DE PAULA (Adv. MARISSOL CASSIM DA SILVA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x MARIA JOSE PEREIRA NOGUEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 340 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0034799-0 JOAO BENEDITO BARBOSA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 323 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0400609-1 LUZIA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 325 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0400633-4 JOSE FRANCISCO DE MATTOS FREITAS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 314 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.04.003105-4 CELMA LOROSA DOS REIS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 498/501 . Ante todo o exposto e conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.04.003689-1 MOACIR DE SOUZA CORREA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 321 . Vistos etc.\r\n\r\nMOACIR DE SOUZA CORREA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ob jetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou, expressamente, com o laudo, fl. 148, enquanto que a parte autora quedou-se silente, concordando, tacitamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 165/172, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 157,80 (cento e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado até 14.2.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.001269-3 ANTONIO DE CASTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 315/320 . Posto isso e na forma da fundamentação: \r\n\r\n1) HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO FEITO, conforme requerido às fls. 78/79;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pela parte autora em face do INSS, determinando que os cálculos dos reajustes do benefício previdenciário sejam refeitos desde a data da sua concessão, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT-CR/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\n2.1) Condeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças não prescritas que restarem apuradas em liquidação por arbitramento, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\n2.2) Condeno, ainda, a apostilar, no título de concessão do benefício da parte autora, os valores das atuais prestações para fins de ulteriores revisões.\r\n\r\n2.3) Sem custas, face à gratuidade de Justiça, que ora concedo à parte autora e à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\n2.4) À SEDVR, para fazer constar do pólo ativo ANTONIO DE CASTRO FILHO, DAVI DE CASTRO, RAQUEL DE CASTRO MARINHO, ELIZABETI DE CASTRO CARVALHO, DANIEL DE CASTRO, JONATAS DE CASTRO, MIRIAM DE CASTRO GUIMARAES, PAULO CESAR DE CASTRO e SUSIE VALÉRIA DE CASTRO, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\n2.5) Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF/2ª Região, para o reexame necessário, por força do art. 475, § 3o, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000543-0 VANY LISBOA TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x WILMAR MELLO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 330 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.002345-0 ANEZIO LEONARDIS LIMA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da data da sua suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDefiro ao autor a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.04.000695-0 FRANCISCO JOSE RUBIM E OUTRO (Adv. ANTAR OSSIAN, MURILO DE SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 326 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003267-6 PEDRO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 01/07 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na cautelar tombada sob o nº 2005.5104002823-5, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários na cautelar, haja vista não ter sido estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2005.5104002823-5, em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000443-0 EDSON NOGARECT DA SILVA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0058897-0 VIDRACARIA BRASILIA COM/ IND/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 96.0069880-5 VANDERLEIA DE AGUIAR LAGE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2006 FOLHA 321 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0033179-2 JUSCELINO FERREIRA BARBOZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 338 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0033307-8 FRANCISCO ANTONIO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 317 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0033345-0 ALEXANDRE NOGUEIRA SERRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 343 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0034093-7 WANDERLEY LOPES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 334 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0035685-0 PEDRO PAULO DE SOUZA SANTOS (Adv. IVANIR RIBEIRO) x PAULO JOSE SANTOS SILVA (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2006 FOLHA 308 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0035754-6 OSMAR CORREIA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 332 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0400259-2 JAIR DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 342 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0400891-4 ALTAIR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 316 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0402342-5 MARCO ANTONIO RAMOS (Adv. FRANCISCA M. SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 328 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0402927-0 ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO TREZZA BORGES, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 309 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.04.002891-2 HEITOR DE NAZARE GUIDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 324 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.04.000339-7 ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 339 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 99.0400055-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x MARCIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo requerido pelo exeqüente por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de nada sendo requerido, suspenda-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n43 - 99.0402023-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MASSA FALIDA DE CONFEITARIA E BAR SIDERURGICA LTDA E OUTRO (Adv. MARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA). . Intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n44 - 99.0403841-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x MARIA APARECIDA NUNES E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o trâmite do feito até o julgamento da exceção de incompetência em apenso (processo nº 2005.5104002920-3), nos termos do art. 306 do CPC.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.001555-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO SUPER SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pelo exeqüente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se através de publicação.\r\n\r\n46 - 2000.51.04.003942-9 UNIAO FEDERAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x MICHELLE E LEONARDO ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Exeqüente para requerer o que for de seu interesse, uma vez que o executado não comprovou a propriedade do bem penhorado.\r\n\r\n47 - 2001.51.04.002734-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x L. I. G. DIAS. . Indefiro o pleito de fl. 47, uma vez que há bens penhorados nos autos.\r\n\r\nÀ exeqüente para manifestar-se se deseja a inclusão do referido bem no próximo leilão.\r\n\r\n48 - 2002.51.04.000921-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x PAULO ROBERTO DE CASTRO LOBAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl. 32, uma vez que o executado já foi citado (fl. 24-verso).\r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.000433-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE MARIA LEMOS). . Tendo em vista que o prazo requerido pela exeqüente já transcorreu, intime-se-a para dar cumprimento ao despacho de fl. 361, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.000648-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, ALDIR GOMES SELLES) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA-FEBAM (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo consignado para pagamento parcelado do débito, conforme a peça de fl. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo de nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.000231-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, comprovem os subscritores da peça de fls. 51/52 que cientificaram a executada da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000237-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIVIBLE SOC/ IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . Reitere a Secretaria a intimação da executada para cumprir o despacho de fl. 79, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição do valor determinado como custas processuais em dívida ativa.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000833-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 76/77. Aguarde-se requerimento da CEF acerca do andamento dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.001811-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDERSON ALVES MACHADO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002044-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE VINICIUS DE OLIVEIRA VAZ. . Tendo em vista que o exeqüente não atendeu ao despacho retro, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002550-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x CLINICA DE FISIOTERAPIA UNIFISIO LTDA (Adv. MARCELO CANUTO). . A devedora CLÍNICA DE FISIOTERAPIA UNIFISIO LTDA foi regularmente citada, oferecendo bens à penhora e sendo recusado pela Exeqüente..\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar no prazo legal. Nesta situação encontra-se a Executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CLÍNICA DE FISIOTERAPIA UNIFISIO LTDA, limitando ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento de indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se a Executada para apresentar Embargos no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002915-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. . Acerca do auto de penhora e fl. 54, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003350-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRE/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA. . Tendo em vista que a empresa executada não mais se encontra no endereço onde foi citada (fl. 16), bem como o exeqüente não está cumprindo os despachos, revejo o despacho retro, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003731-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x INSTALADORA CONFIANCA LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Intime-se a executada para apresentar o necessário Instrumento de Mandato que outorgou poderes ao subscritor da peça de fls. 42/43, acompanhado de cópia do Estatuto Social da Empresa, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.04.002906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIA CARLA DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO). . A devedora LUCIA CARLA DA SILVA foi regularmente citada, não tendo sido localizado bens penhoráveis..\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal. Nesta situação encontra-se a Executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LUCIA CARLA DA SILVA,limitando ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento de indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se a Executada para apresentar Embargos no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2005.51.59.000612-1 LUIZ ANDRE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À luz do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, na forma do art. 118, I, do CPC, determino a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, corte competente para dirimir o presente conflito, conforme já decidido pelo referido E. Sodalício no CC nº 46672/MG, para comunicar o teor desta decisão, devendo tal ofício ser instruído com cópia desta decisão, bem como com cópia das peças de fls. 02 e 10/45.\r\n\r\nSobreste-se o curso do presente feito, até que seja decidido o conflito ora suscitado.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 96.0054401-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2006 FOLHA 311 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 96.0054628-2 GERALDO CARVALHO LIMA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 310 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 96.0069436-2 TEREZA DE FATIMA AQUINO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 331 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002823-5 PEDRO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 01/07 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na cautelar tombada sob o nº 2005.5104002823-5, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários na cautelar, haja vista não ter sido estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2005.5104002823-5, em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002920-3 CONSTRUTORA NUNES OLIVEIRA MONTAGEM LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida pela CONSTRUTORA NUNES OLIVEIRA MONTAGEM LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para declarar a competência deste Juízo Federal da Primeira Vara de Volta Redonda para processar a Execução Fiscal nº 99.0403841-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, traslade-se cópia desta decisão para os processos de Execução Fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 96.0069121-5 TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO, LAILA VIANA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reitere a Secretaria a intimação do Embargante para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.077,89 (dois mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n68 - 2000.51.04.000920-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANTONIO XAVIER DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2006 FOLHA 313 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2003.51.04.000733-8 SIVALE SOC/ IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere a Secretaria a intimação da Embargante para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 16.105,92 (dezesseis mil, cento e cinco reais e noventa e dois centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n70 - 2004.51.04.000105-5 M. VINICIUS DISTRIBUIDORA DE FARELO LTDA - ME (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n71 - 2000.51.04.000513-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MICHELE DE BARROS TRAVASSOS) x ALEXANDRE DE MORAES E OUTRO (Adv. TULLIO MARINI FILHO, EDUARDO ROCHA PANCARDES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 49/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Alexandre de Moraes pela prática do crime previsto no art. 168-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal e ABSOLVER a denunciada Ana Paula Imthon de Moraes das imputações que lhe são feitas nestes autos, com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto ao denunciado Alexandre de Moraes, passo a dosar a pena. Na primeira fase de aplicação da pena verifico que a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP são favoráveis ao réu, pois não tem maus antecedentes comprovados nos autos que o desaprove (Folha de Antecedentes Criminais às fls. 138/140), ou personalidade e conduta social anterior negativa, bem como o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face a ausência de agravantes e/ou atenuantes mantenho a pena em seu patamar mínimo.\r\n\r\nNa terceira fase, como não houve recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos compreendidos entre janeiro/1996 a outubro/1998, incide a norma penal prevista no artigo 71, do CPB. Assim, diante da continuidade delitiva, aumento a pena básica em um sexto, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nDestarte, fixo a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2.º do art. 33 do CP.\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução, e outra de prestação pecuniária, que fixo em 10 (dez) salários-mínimos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição a ser designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nDa multa\r\n\r\nPasso a dosar a pena de multa (arts. 60, caput, 49 e 60, §1º, CP). Fixo a pena de multa, considerando a situação econômica do réu e as circunstâncias judiciais já examinadas, em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 01 (um) salário mínimo, na data do fato, atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. A pena de multa poderá ser parcelada a requerimento da defesa, nos termos do art. 169, LEP.\r\n\r\nO réu poderá recorrer em liberdade por ser primário e de bons antecedentes, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome do acusado no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n72 - 2000.51.04.000519-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ALDIR GOMES SELLES) x ROBERTO CAIRO SEVERO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x MARIA SOLANGE DA CONCEICAO (Adv. ESTEVAO SILVA) x ANTONIO JOSE FERNANDES THEBAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ROSANA LOPES ALMEIDA) x ROSARIA DA CONCEICAO ALBANO (Adv. ADILSON NOGUEIRA) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Fls. 1599: Defiro, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às Defesas, em cartório, fins e prazo do art. 499 do CPP.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.000306-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x EDSON FRANCA COSME (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado EDSON FRANCA COSME da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos no artigo 386, III, do CPP,\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.003527-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL NOVATO FILHO (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001545/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MANOEL NOVATO FILHO com esteio no artigo 34 da Lei 9249/95.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, procedendo-se, ainda, à expedição dos ofícios de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n75 - 2004.51.04.001073-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MICHELE DE BARROS TRAVASSOS) x RICARDO JOSE MARASSI (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 15/16 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro extinta a pena imposta a RICARDO JOSÉ MARASSI, pelo seu cumprimento.\r\n\r\nProcedam-se as comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à apenada. \r\n\r\nPor derradeiro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 71709"
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Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003680-3 DJALMA DE BRITO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, designo o dia 09 de janeiro de 2007, às 16h00 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000069-2 APARECIDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, designo o dia 09 de janeiro de 2007, às 16h30 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000578-1 ARAYPA DA SILVA RAMOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, designo o dia 06 de fevereiro de 2007, às 14h00 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000582-3 ALBERTO BARRETO DE FARIA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social vem se dispondo a celebração de acordo nas demandas que envolvem matérias como as constantes dos autos, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS nº 16/2006, designo o dia 10 de janeiro de 2007, às 14h00 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001161-6 FRANCISCA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a informação contida na petição de fls. 183, redesigno a audiência de conciliação para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 14h30.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redesignação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000412-0 CLEITON GOMES DOS SANTOS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CHEFE DO SETOR DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 47 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 40/42, a qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.002038-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA (Adv. REGINALDO CELIO MARINS MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Intime-se pessoalmente o impetrante, por carta precatória, para cumprimento do despacho de fl. 232.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 96.0055139-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x ELIAS DAER FILHOS E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS). . Fl. 37 - Ante o comparecimento espontâneo de Heraldo Pereira Daer, considero-o citado.\r\n\r\nFls. 38 e 40 - Dê-se vista ao INSS para manifestar-se acerca do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a diligência de citação de Ronaldo Pereira Daer.\r\n\r\n9 - 96.0055255-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Fl. 47 - Defiro a vista requerida pelo executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser regularizada sua representação processual uma vez que o instrumento de procuração fora juntado somente nos embargos em apenso.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado substabelecido.\r\n\r\n10 - 96.0055607-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x J A BOZZEDA PINTURAS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA). . I - O sócio José Abrano Bozzeda já consta autuado no pólo passivo processual, do qual se noticiou o falecimento a fl. 21. Naquela oportunidade fora apresentada exceção de pré-executividade por Zoraide Bozzeda Lauro (fls. 21 e 33/34), filha do executado.\r\n\r\nNa forma do disposto nos artigos 12, V e 991, I, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em Juízo, ativa ou passivamente, pelo inventariante. \r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que Zoraide Bozzeda Lauro comprove a qualidade de inventariante do espólio de José Abrano Bozzeda.\r\n\r\nII - Com relação à Helena de Reis Bozzeda, verifico que o seu falecimento também fora noticiado no petitório de fl. 21, razão pela qual manifestar-me-ei acerca de sua inclusão no pólo passivo após o cumprimento do que fora determinado acima.\r\n\r\n11 - 98.0503602-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADOS SUPER STAR LTDA E OUTROS (Adv. GLENIO REZENDE DE OLIVEIRA, ROBINSON HELENO MORATO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0503648-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI). . Dê-se nova vista à exeqüente para cumprimento do despacho de fl. 32.\r\n\r\n13 - 99.0402430-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SHG COM/ DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO). . O executado José Geraldo dos Santos objetiva com sua peça de embargos de declaração (fls. 85/87) demonstrar sua irresponsabilidade com a dívida cobrada, indicando outros sócios como verdadeiros responsáveis pela empresa devedora.\r\n\r\nO inconformismo demonstrado não é cabível em sede do presente recurso, tendo em vista que o que o executado pretende, na verdade, é ser excluído do pólo passivo processual. \r\n\r\nOs embargos de declaração visam a sanar contradição, obscuridade ou omissão do julgado. Não ocorrendo qualquer destes vícios, devem ser rejeitados, o que faço nesta oportunidade.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para cumprimento ao despacho de fl. 77, devendo na oportunidade manifestar-se acerca do resultado da diligência de fls. 79/80, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.000149-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA - EPP (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Primeiramente, haja vista o resultado negativo da diligência de constatação e reavaliação (fl. 50), intime-se pessoalmente o depositário Venâncio Ferreira Dias para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os bens penhorados (fl. 40) ou deposite o equivalente ao valor de avaliação, sob pena de ser-lhe decreta a prisão civil.\r\n\r\nApós, decidirei acerca do redirecionamento da execução requerido às fls. 53/54.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a atual fase do processo indicado no item “c” da fl. 54.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.000423-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, RODRIGO TREZZA BORGES) x BENEFICENCIA SUL FLUMINENSE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44/47 - A notificação (NDFG) juntada pela CEF não se apresenta como documento hábil a comprovar a co-responsabilidade alegada, tornando-se necessário que a exeqüente busque junto à JUCERJA as cópias do contrato social e possíveis alterações capazes de identificar o quadro societário e atribuições delegadas a cada membro da sociedade à época do fato gerador da dívida, para que defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsclareço que a exeqüente, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por certo possui condições de obter tais cópias de documentos, caso contrário, deverá justificar as razões de sua impossibilidade. Note-se, ainda, que a manifestação acostada a fl. 26 informa o envio de ofício à JUCERJA sem que tenham sido apresentados os resultados obtidos.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001715-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x DARSAL CALDERARIA MECANICA E USINAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 40 - A notificação (NDFG) juntada pela CEF não atende ao despacho de fl. 38, razão pela qual não há nada o que se reconsiderar naquela decisão. \r\n\r\nDesta forma, torna-se necessário que a CEF busque junto à JUCERJA as cópias do contrato social e possíveis alterações capazes de identificar o quadro societário e atribuições delegadas a cada membro da sociedade à época do fato gerador da dívida, para que defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsclareço que a exeqüente, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por certo possui condições de obter tais cópias de documentos, caso contrário, deverá justificar as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000550-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CHEGA MAIS SUCOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 36 - A notificação (NDFG) juntada pela CEF não atende ao despacho de fl. 34, razão pela qual não há nada o que se reconsiderar naquela decisão. \r\n\r\nDesta forma, torna-se necessário que a CEF busque junto à JUCERJA as cópias do contrato social e possíveis alterações capazes de identificar o quadro societário e atribuições delegadas a cada membro da sociedade à época do fato gerador da dívida, para que defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsclareço que a exeqüente, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por certo possui condições de obter tais cópias de documentos, caso contrário, deverá justificar as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001195-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LANCHONETE CHEGA MAIS DE BARRA MANSA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 40 - A notificação (NDFG) juntada pela CEF não atende ao despacho de fl. 38, razão pela qual não há nada o que se reconsiderar naquela decisão. \r\n\r\nDesta forma, torna-se necessário que a CEF busque junto à JUCERJA as cópias do contrato social e possíveis alterações capazes de identificar o quadro societário e atribuições delegadas a cada membro da sociedade à época do fato gerador da dívida, para que defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsclareço que a exeqüente, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por certo possui condições de obter tais cópias de documentos, caso contrário, deverá justificar as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\nAlém disso, o número da NDFG juntada a fl. 33 não corresponde ao que foi indicado na CDA.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.001316-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ETAPA TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 37 - A notificação (NDFG) juntada pela CEF não atende ao despacho de fl. 35, razão pela qual não há nada o que se reconsiderar naquela decisão. \r\n\r\nDesta forma, torna-se necessário que a CEF busque junto à JUCERJA as cópias do contrato social e possíveis alterações capazes de identificar o quadro societário e atribuições delegadas a cada membro da sociedade à época do fato gerador da dívida, para que defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsclareço que a exeqüente, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por certo possui condições de obter tais cópias de documentos, caso contrário, deverá justificar as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.003039-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LIBRA SERVICOS TECNICOS IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . É entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as contribuições relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não ostentam natureza tributária, mas sim natureza de contribuição social, razão pela qual não se lhes aplicam as disposições relativas ao Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIncabível, pois, o redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\nHá muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN.\r\n\r\nNão pode, pois, ser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da autorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no artigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário, inaplicável à disciplina do FGTS.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ - AGA nº 601604 - Rel. Ministro Franciulli Netto - DJ. 02/05/2005, p. 293).\r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/19 - legislação regulamentadora das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições em análise - os sócios respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros pelos atos praticados em excesso de mandato ou com violação do contrato social ou de lei.\r\n\r\nNo caso dos autos a notícia do não pagamento das contribuições destinadas ao FGTS constitui motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da presente demanda para os sócios da pessoa jurídica, haja vista o descumprimento das determinações legais que impõem seu recolhimento.\r\n\r\nAdemais, há que se considerar o encerramento irregular das atividades da sociedade executada, fato este também contrário às disposições legais regentes do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, o requerimento de fls. 26/29 e defiro a inclusão no pólo passivo dos sócios da sociedade executada Eurico Muzzi Pizarro Bravo, Carlos Alberto Monteiro de Souza e Osvaldo Batista da Silva, identificados no contrato social acostado a fl. 30.\r\n\r\nApresente a CEF os números de CPF dos sócios acima para fins de regularização da autuação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001904-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA NOVO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm razão do requerimento de extinção, deixo de apreciar a peça de exceção apresenta pela executada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002383-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA MARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que apresente o resultado alcançado na negociação mencionada a fl. 31, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000201-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A DE PADUA CAMPOS AGROPECUARIA. . Fls. 14/16 - Primeiramente, a citação editalícia é medida extrema, apenas justificando-se após esgotadas todas as possibilidades de localizar-se o devedor, bem como condicionando-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do exeqüente na busca do seu endereço, o que não resta demonstrado nestes autos, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nCom relação à expedição de ofício requerida, deverá o exeqüente comprovar a negativa da JUCERJA ao atendimento de sua solicitação, para que defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000921-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA). . Fl. 48 - Aguarde-se a decisão dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.001011-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). . Fls. 88/90 - Aguarde.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 87.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique-se o patrono do executado de que a certidão de objeto e pé já fora expedida, devendo ser retirada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001578-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WARLY SILVA DE JESUS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA). . Fls. 34 e 38 - Aguarde-se a decisão dos embargos em apenso.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001623-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HENRIQUE VENTURA IZIDORIO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nHaja vista que o devedor não fora encontrado para citação e o exeqüente não diligenciou na busca do endereço atualizado do mesmo, determino a suspensão desta execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.001727-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO CARLOS BESSA RODRIGUES. . Fl(s). 18 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.001768-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO DE MELO PARREIRA. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o despacho de fl. 25, devendo manifestar-se acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001779-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS DO AMARAL. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFls. 17/22 - Efetue a Secretaria do Juízo pesquisa ao Sistema de Processamento de Dados da Receita Federal (SERPRO) para fins de levantamento do endereço do executado.\r\n\r\nCaso o resultado obtido na consulta acima seja diverso do endereço informado na inicial, expeça-se mandado para citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001798-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO JOSE DAMIAO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente se manifeste sobre o parcelamento alegado.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001910-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFl. 28 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001923-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR MAIA DIAS. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o despacho da fl. 25, devendo manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001971-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca do cumprimento do parcelamento noticiado a fl. 22, eis que a data de sua quitação fora prevista para o mês de setembro de 2006. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001976-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURICIO CORREA RODRIGUES. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o despacho de fl. 25, devendo manifestar-se acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001984-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO FERREIRA EVARISTO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca do cumprimento do parcelamento noticiado a fl. 27, eis que a data de sua quitação fora prevista para o mês de outubro de 2006.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002013-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE DA COSTA PEREIRA. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFl. 19 verso - Interpreto o silêncio do exeqüente como sua concordância com o bem penhorado.\r\n\r\nInclua-se este feito no próximo leilão a ser designado por este Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002056-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIO CHAVES BUENO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFl. 22 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002060-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEONARDO ECAR DUTRA. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nUma vez que o exeqüente quedou-se inerte quanto à primeira parte do despacho de fl. 18, suspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002067-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EVANDRO GOMES DE CASTRO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o despacho de fl. 21, devendo manifestar-se acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002077-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDERSON LUIZ FELIX. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca do cumprimento do parcelamento noticiado a fl. 19, eis que a data de sua quitação fora prevista para o mês de setembro de 2006. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002107-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR LEONARDO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente se pronuncie sobre o parcelamento alegado.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002112-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MARIA DOS SANTOS. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFl. 24 - O exeqüente informa o parcelamento do débito e requer a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se a execução pelo prazo de 02 (dois) meses.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002144-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO ALMIR RODRIGUES. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 20 (vinte) dias para que o exeqüente se manifeste sobre o parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002173-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA AUGUSTA HABIB ARBACHE. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFls. 17/22 - Efetue a Secretaria do Juízo pesquisa ao Sistema de Processamento de Dados da Receita Federal (SERPRO) para fins de levantamento do endereço do executado.\r\n\r\nCaso o resultado obtido na consulta acima seja diverso do endereço informado na inicial, expeça-se mandado para citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002194-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO VALERIO DE PAULA BALBINO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente dê cumprimento à primeira parte do despacho de fl. 22.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002203-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILSON JORGE DOS SANTOS RIBEIRO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFl. 17 - Defiro. \r\n\r\nSuspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002254-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GUILHERME PEREIRA FILHO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente se manifeste acerca do parcelamento alegado às fls. 16/18.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002262-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS DE CARVALHO ROSAS. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente se manifeste acerca do cumprimento do parcelamento noticiado a fl. 17, eis que a data de sua quitação fora prevista para o dia 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002296-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS DAMACENO FILHO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFl. 20 - O exeqüente informa o parcelamento do débito e requer a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se a execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.002298-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DIMAS PEREIRA BATISTA. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca do cumprimento do parcelamento noticiado a fl. 26, eis que a data de sua quitação fora prevista para o dia 11 de novembro de 2006. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.002335-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA). . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nSuspenda-se a execução a fim de aguardar a decisão dos embargos em apenso.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002343-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o despacho de fl. 22, devendo manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002346-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE SILVA FILHO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 22.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002431-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente se manifeste acerca da notícia de falecimento do executado.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002440-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DIOSERGIO BATISTA NOGUEIRA. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente se manifeste cerca do cumprimento do parcelamento noticiado a fl. 23, eis que a data de sua quitação fora prevista para o dia 10 de novembro de 2006.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002463-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS AUGUSTO CIARELLI DE OLIVEIRA. . Diante da informação e documentos juntados pela Secretaria, bem como pela maneira reiterada que o CREA/RJ deixa de atender aos despachos publicados por este Juízo, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nFl. 21 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002827-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CCAM METALURGICA LTDA. . Fls. 20/23 - Não se trata de dissolução irregular da sociedade, haja vista a mesma ter sido citada por mandado, restando infrutífera a localização de bens para serem penhorados. Desta forma, a inclusão dos sócios requerida pelo motivo acima há que ser desconsiderada.\r\n\r\nAlém disso, o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios deverá vir acompanhado do contrato social e possíveis alterações capazes de identificar o quadro societário e atribuições delegadas a cada membro da sociedade à época do fato gerador da dívida, tornando-se necessário que a CEF busque junto à JUCERJA cópias dos referidos documentos, uma vez que, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por certo possui condições de obtê-las, caso contrário, deverá justificar as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\nOutrossim, não obstante a certidão do Oficial de Justiça (fl. 18), observo que nos autos não há qualquer comprovação de esforços empreendidos pela CEF para obtenção de informações quanto à existência de outros bens que possam ser penhorados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002849-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCELO ROMAO DE ANDRADE. . Fl. 31 - Defiro. \r\n\r\nSuspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002853-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SIRLEI DE ARAUJO. . Fl. 30 - Defiro. \r\n\r\nSuspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.003002-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILSO ALVES TIODORO ME. . Fl. 15 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer, assim, a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 29 (vinte e nove) meses.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003486-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CARDIOCINE SUL FLUMINENSE DE HEMODINAMICA V.R. LTDA (Adv. JOSE FLAVIO FIALHO DE RESENDE). . Fl. 39 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003547-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLINICA PSICOLOGICA CRESCER LTDA. . Haja vista que o exeqüente quedou-se inerte quanto ao despacho de fl. 15, suspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004467-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA. . Fl. 19 - Ao Conselho exeqüente para que apresente documento comprobatório da remissão da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000522-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UTSCH ENGENHEIROS LTDA. . Fl(s). 15 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001405-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO PEREIRA GRILO. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nFls. 08/12 - O exeqüente informa o parcelamento do débito e requer a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se a execução pelo prazo de 07 (sete) meses.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2005.51.04.000072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES) x MARCIA LOUZADA MOTA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de desistência antecede à formação da relação processual, visto que a executada não fora encontrada para citação (fl. 29), homologo por sentença a desistência manifestada, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela CEF (50%).\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 97.0031016-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 173 - Anote-se o nome do advogado substabelecido.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo embargante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 99.0402680-7 MARCIA APARECIDA AMORIN DA ROCHA - ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x UNIAO/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cite-se a embargante, ora executada, nos termos do art. 652 do CPC, utilizando os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional às fls. 148/150.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 147.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003372-3 WARLY SILVA DE JESUS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Diga o embargante se persiste interesse no prosseguimento destes embargos, haja vista a remissão da dívida noticiada pelo Conselho Regional de Economia no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000544-6 FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o despacho de fl. 73.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000830-7 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, EVANDRO LUIZ NUNES, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL) x FAZENDA NACIONAL. . Anote-se o nome do novo patrono do embargante (fl. 159).\r\n\r\nRecebo a peça e documentos de fls. 119/139 como emenda à inicial. Por conseguinte, retifico o valor da causa para R$ 57.699,70, devendo a Secretaria certificar a alteração acima, anotando na peça de fl. 18 e retificando na autuação processual.\r\n\r\nFl. 119 (parte final) - Com relação à certificação das cópias da petição inicial, as quais foram indevidamente juntadas aos autos, determino seu desentranhamento (fls. 140/156) e conferência das peças com seu original na forma requerida pelo embargante, uma vez que as custas para o referido ato encontram-se devidamente recolhidas a fl. 121 (R$ 2,00).\r\n\r\nQuanto ao valor recolhido no DARF de fl. 120 (R$ 576,70), esclareço que os embargos à execução são isentos de custas processuais (art. 7º, Lei 9.289/96) e, desta forma, determino o desentranhamento daquele documento, substituindo-o por cópia, devendo o mesmo ser juntado e lançado no executivo fiscal em apenso (2005.51.04.000921-6).\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fl. 161, uma vez que o advogado subscritor daquela peça não mais possui o poder de representação do embargante, consoante nova procuração acostada a fl. 159. \r\n\r\nTudo cumprido, devidamente certificado e renumerado o feito, voltem-me conclusos para sentença, consoante requerimento do embargante (fl. 158).\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001118-5 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Estando regularizada a representação do Conselho na execução fiscal, prossiga-se com os embargos.\r\n\r\nO embargante encontra-se regularmente representado, haja vista o advogado subscritor da peça de embargos ter sido nomeado seu defensor nos autos da execução.\r\n\r\nOutrossim, assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que instrua os autos com cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora contidos no executivo fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 71662"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-24\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-27, 77\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-79\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-66\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA-6\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-38\r\n\r\nANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS-75\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-15\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 6, 7\r\n\r\nANTERO RESENDE DA SILVEIRA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-16\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PADUA NETO-64\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-10\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-22, 53\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-17\r\n\r\nEDSON MARINS-53\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-31, 59\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-74\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nFABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS-20\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-30\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-67\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-56\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-1, 2, 71\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-18, 25, 3, 4\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-34\r\n\r\nJORGE LUIS ALVES-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-52, 57, 58, 61, 64, 68\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-77\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-58, 61, 64\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nMARCELO CANUTO-65\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 69, 70, 73, 74\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-53, 57, 58, 61\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-78\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-55, 70, 73\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-23\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-27\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-72\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-33, 39\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-54\r\n\r\nPENHA APARECIDA-20\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-78\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-55, 68, 75\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-34\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-62\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-26\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-17\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 56, 59, 60, 63, 69, 79\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41, 51, 52\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-30, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 48, 51, 52, 53, 62, 63, 76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra DANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002648-2 ESPOLIO DE GERALDO MOREIRA DA SILVA REP/ P/ SEBASTIANA MOREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora a representação processual de cada um dos sucessores do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002669-0 ESPOLIO DE IRENITA FERREIRA DA COSTA REP/ P/ FRANCISCO BERNARDO DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Inexistindo inventário, os herdeiros somente poderão pretender os créditos do “de cujus” quando todos se habilitarem nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a habilitação dos demais herdeiros.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.002670-6 JOAO MIGUEL DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da tutela deferida na sentença de fls. 44/46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001736-9 JUAREZ ROSESTOLATO DE CARVALHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o cumprimento do despacho de fls. 19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 96.0050930-1 DORACY PADILHA DE PAIVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 94, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer na Secretaria deste Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará de levantamento, haja vista o cancelamento do expedido anteriormente pelo Eg. TRF da 2ª Região nos autos do Precatório, em apenso. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002930-6 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA (Adv. ANTERO RESENDE DA SILVEIRA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial a fim de que seja calculada a RMI do benefício previdenciário do demandante, utilizando-se como parâmetro a relação de salários-de-contribuição de fls. 60, bem como os carnês de fls. 11/24. Tal cálculo deverá observar os comandos do art. 32 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003647-5 ANTONIO PEDRO DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004026-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004126-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004230-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004234-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004256-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000054-0 BENTO DE REZENDE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000286-0 IRENE MAGALHAES MOTA (Adv. JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000607-4 JOAO BAPTISTA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000798-4 ADILSON PUIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000835-6 MARIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000994-4 MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001128-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS SAORES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001222-0 ARQUIMEDES NASCIMENTO DE BEM (Adv. PENHA APARECIDA, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001455-1 CARLOS ROBERTO DO CARMO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001516-6 SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001562-2 MOACYR DE ARUJO (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001602-0 JOAO RAYMUNDO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001692-4 RONILDO CAMPOS ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000535-5 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE BRITO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001793-6 PAULO DOS SANTOS ASSIS REP/ P/ CELIO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Não obstante a manifestação das partes a respeito da audiência de conciliação, o acordo deverá ser alcançado diretamente pelas partes, trazendo aos autos apenas a materialização do mesmo.\r\n\r\nDigam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0032930-5 CARLOS MARTINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 271 - Mantenho a decisão de fl. 271 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprir o determinado na r. decisão. \r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n29 - 97.0033009-5 ADEMIR LOPES DA CUNHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 402/403 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0033067-2 ALDO ALVES LUCIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 237 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0033271-3 ANTONIO MAURICIO TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 203/204 - Assiste razão à CEF.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 190), intime-se o patrono da parte autora para esclarecer em nome de que advogado deverá ser expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0033510-0 JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 225/226 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos pelo autor Jorge Rodrigues às fls. 195/214, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada do mesmo quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n2 - Inviável o requerido à fl. 228, eis que a decisão de fls. 171/172, determinou a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 97.0033965-3 PAULO CESAR ALVES DE MELLO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Oswaldo Carneiro Filho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 311/314.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à CEF para esclarecer o depósito de fl. 254, conforme determinado no despacho de fl. 310.\r\n\r\n34 - 97.0034609-9 MARCOS GONCALVES DE QUIEROZ (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.189 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0034771-0 JOSE BELTRANDO PEDROSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 161/162 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0035011-8 JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado pelo autor João Batista Peixoto às fls. 191/192 e considerando as alegações de fls. 194/195, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer se já houve reconstituição da conta vinculada ao FGTS do mesmo, trazendo aos autos os extratos da conta com o seu devido valor discriminado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 97.0035740-6 ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Da análise dos autos, verifica-se que os autores Antonio Domingos de Souza e Darci Gonçalo de Oliveira foram contemplados com a aplicação da taxa progressiva de juros, conforme sentença de fls. 81/89 e seguintes.\r\n\r\nO autor Clébio Lima informou que recebeu integralmente os valores apresentados pela Ré (fl. 154). \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores supra quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 97.0036346-5 BENEDITO JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Benedito Manoel da Silva para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 183/186. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao autor Djalma de Oliveira Sá, desconsidero a informação da Ré, tendo em vista que o mesmo não faz parte da relação processual destes autos.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo e nada maia sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0036389-9 JOSE AMARO SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n1 - Intime-se o autor José Carrer para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 364/367.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0036568-9 GILMAR MACHADO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 148/151 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0036594-8 JOSE DIAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 181/188 - Intime-se o autor José Mauro Nogueira para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF que informa a realização de saque na conta do autor José Mauro Nogueira referentes ao termo de adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0036685-5 ALMAIR DE ARAUJO MEIRELLES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 175/177 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0500342-6 ROQUE DO CARMO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 218/220 - Desconsidero o pedido com relação ao autor Moisés de Castro, eis que o mesmo não faz parte da relação processual destes autos.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, a CEF comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 155/167, 184/199), tendo sido certificado a expedição do Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais depositados pela Ré (fls. 215/216).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0500425-2 CELSO ANASTACIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 180/181 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nTendo em vista a parte final do despacho de fl. 179, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0500587-9 MOACIR NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 175/176 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0501014-7 ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a manifestação dos autores às fls. 141/145, abra-se vista à CEF para juntar os termos de adesão assinados pelos autores Antonio Luiz Alves e Antonio Alves. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0501125-9 NELSON FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n48 - 98.0501938-1 MAURO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 153/154 - Indefiro o requerido, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 98.0502052-5 ADEMILDES CANEDO RICARDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 150/151 - Tendo em vista o noticiado pelo autor Ademildes Canedo Ricardo, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS dos demais autores, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n50 - 98.0502143-2 LUIZ CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 184 - Intime-se a CEF para trazer aos autos o termo de adesão do autor Luiz Martins da Cunha, comprovando, sua afirmação de fl. 166. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm igual prazo, cumpra a ré a parte final do despacho de fl. 183.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 98.0502603-5 PAULO CORDIBELLO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Às fls. 174/177 a CEF informou que a parte autora assinou Termo de Adesão para pagamento dos créditos previstos na LC 110/2001. Instada à manifestação (fl. 178), restaram silentes, conforme certificado nos autos.\r\n\r\nO autor Jesus Silva Portugal informou que está ciente dos valores efetuados pela CEF (fl. 179). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 142/144.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0502972-7 LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\n1 - Intimem-se os autores José Mauricio da Fonseca e Luiz Gonzaga de Oliveira para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 274/288.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.291 ), compareça o patrono da parte autora na secretaria deste Juízo para agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Entregue e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0503027-0 EUGENIO RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x EVANDER DE SOUZA ALBERTO E OUTROS (Adv. EDSON MARINS, DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Eutálio de Oliveira Nascimento para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 232/234.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0504224-3 SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 143/145 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS dos autores, conforme decisão transitada em julgado . Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 98.0504590-0 ANTONIO NICOLAU MARADEIA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 221. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 98.0504872-1 DALMIRO MATIAS VENTURA - ESPOLIO REP/ P/ MARLENE DE OLIVEIRA ROCHA VENTURA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS da parte autora, conforme decisão transitada em julgado.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a Ré sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 99.0401138-9 BETANIA DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl.281 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido, retornem os autos à Ré para dar efetivo cumprimento à primeira parte do despacho de fl. 279.\r\n\r\n58 - 99.0402076-0 JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Intimem-se os autores Ricardo de Assis Machado, Luis Toshimi Horita, Dalmo Roberto da Silva e Jose Magno da Cruz para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores José Roberto da Silva, Laelson Machado e Josias das Neves Silva sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 e o recebimento das parcelas.\r\n\r\n3 - Abra-se vista ao autor José Inácio de Assis para fornecer o nº de inscrição do PIS correto, haja vista as alegações da CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 99.0402525-8 MARIA LUCIA DE MESQUITA MIRANDA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n60 - 99.0402922-9 JORGE LUIZ SILVEIRA DORNELAS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A CEF comprovou a efetivação do crédito do autor Sérgio Rodrigues de Sá. Instado o autor à manifestação, informou sua ciência quanto ao valor apresentado pela ré (fl. 116).\r\n\r\nQuanto aos autores Jorge Luiz Silveira Dornelas e José Carlos dos Santos foi informado pela CEF a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 94/108).\r\n\r\nTendo em vista que não houve condenação em honorários, conforme decisão de fls. 79/85, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2000.51.04.000667-9 GEDEON FELIX GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Manifeste-se o autor Dino Vannucci Chiapppori sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 257/265).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2000.51.04.003082-7 JOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 114 - Mantenho a decisão de fl. 113 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.003728-7 EDISON CARLOS MARTINHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls:222/223 - Reconsidero o despacho de fl. 221.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl.204 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido o item acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2002.51.04.002043-0 ESPOLIO DE SILVIO AUGUSTO REP/ P/ MARIA PAULINA DE JESUS AUGUSTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Tendo em vista a petição e documentos da Caixa Econômica Federal às fls. 134/136, informando que a parte autora já efetuou o saque na conta vinculada ao FGTS, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.04.000334-5 JOAO BATISTA FIALHO (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial à fl. 94, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.000620-0 CARLOS ALBERTO SARKIS (Adv. ALEXANDRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora acerca da informação do Contador Judicial de fl. 63. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.002586-2 SEBASTIAO ARTHUR (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 94/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.001330-0 DALVA MAFALDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl: 53 - Ante as alegações da parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecimento, devendo, em igual prazo, trazer aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS , com o seu valor discriminado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.001551-4 GERALDO EDWAR DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003382-6 WILLIAN SILVERIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.004113-6 BENTO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO E DA DEFESA) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000876-9 ARIOWALDO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Dê-se vista a parte ré para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001315-7 MARK ROBSON CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001649-3 GENESIO FARIA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n75 - 2005.51.04.001279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x HACKEL SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do requerimento da Ré quanto ao parcelamento do débito.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003390-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME E OUTROS. . Defiro o item “a” do requerido às fls. 25/29.\r\n\r\nTendo em vista o convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço dos réus no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003538-0 ANTONIO CARLOS DE MATTOS COSTA E OUTROS (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 46/88.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2000.51.04.002392-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x JOSE BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a atualização de fls. 71/74, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 97.0032149-5 ALTAMIRO QUINTINO COSENDEY E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70018"
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                            "67555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-30\r\n\r\nANA MARIA LOPES-17, 40\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-25, 35\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA-28\r\n\r\nCELIO VENTURA-19\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-13\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-14\r\n\r\nDAVI MOURA-27\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18, 22, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 57, 59\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 10, 11, 2, 27, 5, 6, 63, 9\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-21\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-49\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-33\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-37\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-51, 6\r\n\r\nIVAN RODRIGUES MACHADO-29\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-3\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-7, 8\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-39\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-28\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 11, 12, 33, 63, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15, 41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-26, 61\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-36, 49, 58, 60\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-24\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-53\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-38, 55, 56\r\n\r\nROBSON ALVES-32\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10, 27, 6, 63, 9\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-20, 50, 54\r\n\r\nROSANE ROSA-62\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-16\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-7, 8\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.004184-0 REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.004442-7 JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.007588-6 BELMAR MEDEIROS DA SILVA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito para vista dos autos no balcão da Secretaria, já que falece representação processual.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo Judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.009611-7 SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.009860-6 JORGE MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012949-4 JOSE TIBURCIO DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte a cópia da carta de concessão citada na petição de fls. 20.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014426-4 JOSE AMORIM FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001578/2006 FOLHA 270/272 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80.390.672-2) para Cr$ 3.119.003,60 e a RMB do mês de Dezembro de 2005 para R$ 973,55, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 6.071,11, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.015074-4 SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a (s) exigência (s) formulada (s) pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000571-2 ANTONIO DA COSTA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000795-2 AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001203-0 HAMAD ABDEL JAMID MUHD RAYAN (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fls. 26, pois cabe ao patrono dos autos diligenciar junto a parte Autora a fim de dar cumprimento às determinações deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 21, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III c/c § 1º do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001453-1 ALAN PRATA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001932-2 CHARLES ALBERTO BLAZUTTI GALLUCCI (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002344-1 JEOVAH CORREA DIAS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001577/2006 FOLHA 267/269 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 79.170.317-7) para Cr$ 1.405.333,18 e a RMB do mês de Julho de 2005 para R$ 1.580,19, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.753,88, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.004156-0 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer aos autos cópia da carta de concessão, constando a DIB e RMI, e relação dos salários-de-contribuição do benefício previdenciário que originou o benefício de pensão por morte n.º 21/128.405.826-0. Sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o terceiro parágrafo do despacho de fl. 21.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.002615-0 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002826-1 MARIA APARECIDA GREGORIO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o requerimento formulado pela parte autora às fls. 58 dos autos, eis que o laudo pericial apresentado mostra-se suficiente para o julgamento da causa.\r\n\r\nFica a autora advertida acerca da proibição de lançar cotas marginais ou interlineares nos autos (fls. 44, 44v, 46/49) e, ainda, que será imposta multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil, caso volte a praticar o mesmo ato.\r\n\r\nFls. 53 - Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do perito nomeado nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003032-2 VICENTE SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 39, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que apenas simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006217-7 GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese o equívoco da Secretaria no momento da expedição dos mandados para as partes comparecerem à perícia médica, tenho como válido o laudo pericial apresentado pelo Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon, nomeando-o, neste momento, perito do Juízo, cujos honorários arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Fica desconstituído o perito nomeado às fls. 21/22 dos autos.\r\n\r\nFls. 39/40 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006613-4 JOANA DE SOUZA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o § 1º dos despachos de fls. 12/13 e 19/20, haja vista a inexistência de pedido para tal deferimento.\r\n\r\nFls. 35 - Diante da possibilidade da autora obter as provas almejadas perante a Secretaria de Saúde, indefiro o requerimento de expedição de ofício. Indefiro, ainda, a realização de nova perícia, eis que suficiente para o deslinde da causa o laudo pericial apresentado. Intime-se.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Sr. Perito nomeado nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006722-9 MARIA DE LURDES DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000775-4 LUIZ GONZAGA DE AQUINO MEDEIROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 28, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que apenas simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001282-8 HELENA TAVARES MARINS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a (s) exigência (s) formulada (s) pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002574-4 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 08 - Nomeio advogado dativo o Dr. Nilo Sérgio Mesquita Portela - OAB/RJ 45.164 para patrocinar a causa em favor da autora.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002752-2 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 09 - Nomeio advogado dativo o Dr. Antônio Henrique Marques - OAB/RJ 54.608 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nConsiderando que o autor deseja, em suma, a retroação da data do pagamento do benefício previdenciário Auxílio-Doença no. 501.181.287-8 de 04/05/2004 para 22/03/2004 e, ainda, que a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da CF, não é competente para processar e julgar demandas relativas a acidentes de trabalho, conforme requerimento formulado no pedido inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, levando em consideração os documentos que instruem a inicial para retificar o seu pedido.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002756-0 JOÃO CARLOS CORREA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.009304-9 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001510-9 OSWALDO MARTINS FILHO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito para vista dos autos. Indefiro o desentranhamento de peças, já que são representadas por cópias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.002755-4 JANDIRA AMANTE RIBEIRO (Adv. IVAN RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de dez dias, extrato da conta fundiária referente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, eis que o acostado às fls. 08 refere-se ao Banco Econômico SA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.004083-2 MARIA ELISA ANDRE GUEDES (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dada a possibilidade, em tese, de atribuição de efeitos infringentes, em caso de provimento dos embargos de declaração de fls. 38/39, em observância ao princípio do contraditório, manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca do teor de tal petição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002335-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se pretende desistir da ação, juntando aos autos eventuais documentos que demonstrem inexistir saldo na conta vinculada ao FGTS em exame.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002511-2 PAULO EVARISTO RUBIO (Adv. ROBSON ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para que se manifeste quanto à petição de fls. 37/39, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2004.51.04.002059-1 ALCIDES OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumpra a parte autora, corretamente, a determinação contida no 2º parágrafo do despacho de fls. 57. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte ré, nos termos do aludido despacho.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.004111-0 MARLENE CABRAL DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em sede de cognição sumária, constato não estar demonstrada nos autos, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações da parte autora, necessária para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a prova pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nSendo assim, em função de ainda estarmos diante de direito não-plausível, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.004436-5 MARIA TERESINHA DE QUEIROZ LIMA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese a conclusão do i. Perito nomeado nos autos (fls. 99/107) no sentido de a autora apresentar incapacidade laborativa temporária, constato não estar demonstrada nos autos, até a atual fase processual, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, necessária para a concessão da tutela de urgência, eis que ainda existem dúvidas acerca do agravamento da doença no período compreendido entre os anos de 2000 (início da incapacidade) e 2004.\r\n\r\nSendo assim, em função de ainda estarmos diante de direito não-plausível, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.001261-7 CELSO GOMES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em sede de cognição sumária, constato não estar demonstrada nos autos, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações da parte autora, necessária para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a prova pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nSendo assim, em função de ainda estarmos diante de direito não-plausível, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.003183-1 NOEMIA LEMOS DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, a autora está recebendo o benefício previdenciário no. 32/080.462.574-3 regularmente.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pelo réu, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006289-0 FRANCISCO ALVES PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 65/66.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do laudo pericial (fls. 71/72) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se e intime-se o réu, nos termos do despacho sobre-referido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006602-0 ANA NUNES DE MIRANDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo, apresentar cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/514.542.482-1 e 31/501.227.310-5.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006954-8 JURACI PERPETUA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o integral cumprimento da determinação contida no 2º parágrafo do despacho de fls. 26/27, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria as determinações remanescentes do despacho sobre-referido.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006983-4 CUSTODIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar o integral cumprimento da decisão de fls. 19/20, devendo, para tanto, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/501.169.056-0.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001956-2 ENIS SANTOS LACERDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001958-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.002069-2 MARCELO DA SILVA CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.002193-3 MARLENE DOS SANTOS CARLOT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.002194-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.002195-7 MANOEL DE ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.002196-9 GERSON MARINHO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívo ca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.002265-2 JOSÉ GIL DE PAULA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.002270-6 JOSE LUIS BRAS DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.002273-1 MARCIO BARBOSA MIRANDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.002296-2 JULIO CESAR NUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.002315-2 ANDERSON LUIS EUGENIO XAVIER MACHADO REP/ ANA CRISTINA EUGENIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interpo sição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.002317-6 MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1-Apresentar procuração por instrumento público, eis que, nos termos do documento de identidade acostado às fls. 05 dos autos, a autora não é pessoa alfabetizada;\r\n\r\n2-Regularizar sua representação processual, apresentando procuração em original e, ainda, fazendo constar a outorga de poder para renunciar, haja vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); e\r\n\r\n3-Emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.002319-0 MARIA SERENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.002320-6 ADILSON OTOGALLI (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.002386-3 MARIA DALVELENA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.002387-5 DALVA RAMOS DOS PASSOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.002399-1 MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA DE DEUS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.002439-9 NILO SERGIO DA SILVA BRANCO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.002462-4 ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.54.000467-0 RONALDO ADRIANO ALVES DE LIMA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a intempestividade do recurso interposto pela parte autora, conforme certificado às fls. 105 dos autos, deixo de recebê-lo. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto pela ré, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2003.51.54.015651-5 JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Fl. 71: Indefiro.\r\n\r\nResta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionáveis.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 67555"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "ATO Nº 2909/2006\r\n\r\nDesigna novo membro para a Comissão de seleção de servidores para o curso de Pós-Graduação em Administração Judiciária.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato 2311/2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o Desembargador Cesar Marques de Carvalho para compor, em substituição ao Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, a Comissão que analisará as resenhas elaboradas pelos candidatos ao Curso de Pós-Graduação em Administração Judiciária.\r\n\r\nArt. 2º A comissão será formada, ainda, pela Diretora da Escola da Magistratura do Trabalho (EMATRA), Desembargadora Dóris Louise Castro Meves e da Diretora da Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ), Dra. Marina Leite Ribeiro, conforme art. 5º do Ato nº 2311/06.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 72279"
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                        "71717": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2845/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, ROSEMARY DE ALMEIDA FREITAS, da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e CLARA HELENA SOARES PINTO, da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04156-2006-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2.864/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme consta do TRT-PA-1316-2003-000-01-00-4,\r\n\r\nRESOLVE alterar o Ato nº 1.254/03, por perda da qualidade de beneficiário da pensão post-mortem de VIVIANE BALTHAZAR MITCHELL, revertendo sua cota parte, correspondente a 50% (cinqüenta por cento), para a benefíciária vitalícia MARIA DAS GRAÇAS BALTAZAR MITCHELL, a partir de 09/11/2006, nos termos do art. 222, IV combinado com o art 223, I, da |Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 71717"
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                        "72254": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2862/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário-Área Judiciária, SIMONE DE ARAÚJO BITTENCOURT PEIXOTO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói/RJ; \r\n\r\nII -removê-lo de ofício da lotação da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Niterói/RJ; \r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói/RJ;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2863/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, SHEILA SOARES CORDEIRO MOREIRA E SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói/RJ; \r\n\r\nII -removê-lo de ofício da lotação da Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói/RJ; \r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói/RJ;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2881/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, LILIAN DE FÁTIMA SAPUCAHY DA SILVA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal; \r\n\r\nII -removê-lo de ofício da lotação da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2882/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IRACEMA MARTINS FERNANDES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2883/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE CÔRTES PENHA BELCHIOR, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2884/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLA ANDRADE MAIAL, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2885/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SANDRA MARIA RECHINCHO PENA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2886/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ROGÉRIO OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover o Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração, ROGÉRIO OLIVEIRA, da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo das Seções do Interior, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2887/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS RAPOSO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho FC-03, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2888/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELEN BARROS DE CARVALHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2890/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA PAULA WISCHANSKY, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2894/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), RICARDO DE AGUIAR MELO, da função comissionada de En carregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicaçãoRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2901/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAÚDIA DE CAMPOS LIMA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2903/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Recursos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/UBSTITUTO\r\n\r\nSEREC/Chefe de Seção/Luciene Barbosa de Melo\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2904/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização de Obras, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEFIS/Chefe de Seção/Mauro Moraes Passos\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2907/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito o item I do Ato nº 2730/2006, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 72254"
                        ],
                        "72255": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2872/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02999-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 72255"
                        ],
                        "71718": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2840/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2741/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 17/11/2006, para incluir o item III como segue:\r\n\r\nIII - remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DE FÁTIMA VARGAS FERREIRA, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2843/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vara do Trabalho de Nova Friburgo -RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, na Vara do Trabalho de Nova Friburgo -RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2844/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA PEREIRA DE FIGUEIREDO, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2851/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha para lotá-lo na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;III - este ato entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2858/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário-Área Judiciária, DANIELE PIMENTEL DE FIGUEIREDO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII -removê-lo de ofício da lotação da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha; \r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2859/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, IRACEMA MARTINS FERNANDES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII -removê-lo de ofício da lotação da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2860/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BARBARA CRISTINA VILLARDI PEREIRA, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2861/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI - Cessar, a partir de 07 de janeiro de 2007, os efeitos do Ato nº 2908/2005, publicado no D.O. - Parte III - Seção II, de 27/12/2006, que renovou a cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO do Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DO HORTO HOFFMANN DE SOUZA, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.\r\n\r\nII - Conceder 30 dias de licença trânsito, a partir de 07 de janeiro de 2007, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2865/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 161/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 31/01/2006, para onde se lê no item II: \"a partir desta publicação \", leia-se: a partir de \"07 de janeiro de 2006\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2869/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2582/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 01/11/2006 para onde se lê: \"Seção de Manutenção Predial\" leia-se \"Seção de Apoio às Varas da Capital\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2870/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, LUIZ CLAUDIO KACZMARKIEWICZ , da lotação da Seção de Apoio as Varas do Trabalho- Volta Redonda para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2871/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISAURA BATISTA CUNHA VARGAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; \r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2878/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2879/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA CLARA DE MORAES COSENDEY, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2880/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISANGELA DE SOUZA GADELHA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2889/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÁRCIA BRITO DE MELLO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir de 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2897/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, Classe \"A\", Padrão 1, REINALDO CRESPO GOMES, na Divisão de Segurança e Vigilância do Rio de Janeiro, a partir de 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira\r\n\r\nATO Nº 2908/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, do Tecnico Judiciário - Área Administrativa, IRINEU PIMENTEL PINTO, a partir de 17 de novembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 71718"
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                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n23.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 3437-20060-000-01-00-3, da SISEJUFE/RJ: \"Em razão dos termos expostos pela Secretaria de Gestão de Pessoas às fls. 60/63, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Damir Vrcibradic, às fls. 64/66, indefiro o requerimento feito pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro. Retornem-se os autos à SGP. Dê-se ciência ao sindicato requerente.\";\r\n\r\n28.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 1316-2003-000-01-00-4, de MARIA DAS GRAÇAS BALTAZAR MITCHELL. Assunto: Reversão de Cota de Pensão: \"Proceda-se à reversão da cota parte de VIVIANE BALTHAZAR MITCHELL, correspondente a 50% (cinqüenta por cento), para a beneficiária vitalícia MARIA DAS GRAÇAS BALTAZAR MITCHELL, a partir de 09/11/2006, de acordo com o art. 222, inciso IV, combinado com o art. 223, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Expeça-se o Ato.\r\n\r\n29.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 3832-2006-000-01-00-6, de IVONE LOURDES VALADARES FIDALGO. A/C Dra. LUCIENE DA SILVA MOURÃO - OAB/RJ 108.078. Assunto: Isenção de IRRF: \"Indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no laudo médico de fls. 29, por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99.\";\r\n\r\nProcesso: 3974-2006-000-01-00-3, de LIGIA MARIA DE RESENDE CARDOSO. Assunto: Adicional de Insalubridade e periculosidade: \"Proceda-se à suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, a contar de 02/10/2006, nos termos do art. 7º, inciso III, do Ato nº 2.050/03, assim como à restituição aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90.\";\r\n\r\nProcesso: 4008-2006-000-01-00-3, da Dra. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES. Assunto: Dependentes: \"Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo os cadastramentos, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, art. 217, inciso I, alínea \"a\" e inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 8.112/90.\";\r\n\r\nProcesso: 4059-2006-000-01-00-5, de JANDIACI ÂNGELA AZEVEDO. Assunto: Abono de permanência: \"Indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários para sua concessão, na forma dos arts. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 30 § 19 da Constituição Federal. Dê-se ciência à interessada dos termos da informação de fls. 13 a 17.\"(a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 72310"
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                        "72372": [
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                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 30 (trinta) processos\r\n\r\nProc. 00047-2005-013-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTA FONTES DE MOURA\r\n\r\nAdv.: MOISES PEREIRA ALVES OAB/RJ-66503\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00051-2005-245-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CASAS SENDAS S.A. \r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: HELBER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA OAB/RJ-82094\r\n\r\nRECORRIDO: APOIO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00058-2005-203-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SOMA GESTÃO DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA OAB/RJ-52566\r\n\r\nRECORRIDO: MICHAEL MANOEL FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RONALDO VALVERDE MACEDO OAB/RJ-73103\r\n\r\nRECORRIDA: C & A MODAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALINE RANDOLPHO PAIVA OAB/RJ-66317\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00069-2005-069-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE MARCOS CORLOSKI\r\n\r\nAdv.: EDEM SOBRAL DE CARVALHO OAB/RJ-53324\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00159-2004-038-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ESPÓLIO DE SÉRGIO SERENO\r\n\r\nAdv.: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS OAB/RJ-33062\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO ALFREDO NAVARRO DA COSTA DE ARTAGÃO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ AUGUSTO CAULA E SILVA OAB/RJ-19345\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00289-2005-073-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO DA CUNHA VICTOR \r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\nAdv.: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS OAB/RJ-67617 \r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00404-2005-042-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ELIZABETH BURGUER REGO MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA OAB/RJ-51358\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nAdv.: MARIA DAS GRAÇAS ALVES COSTA OAB/RJ-52037\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00560-2005-013-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: EDENESIO GUEDES TORRES \r\n\r\nAdv.: ANTONIO NICODEMO SALGADO OAB/RJ-49208\r\n\r\nRECORRIDO: GASINDUR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA OAB/RJ-80620\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00592-2005-013-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: SALVANDIR BATISTA DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDA: SANOFI SYNTHELABO FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA OAB/RJ-52566\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00639-2005-073-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LEONIDA DE JESUS TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00659-2005-206-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ALSTOM BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdv.: ARISTOTELES DANTAS FORMIGA OAB/RJ-44536\r\n\r\nRECORRIDA: HOCHTIEF DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: CLAUDETE FREITAS MORAES GONÇALVES OAB/RJ-70175\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00680-2005-010-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE OAB/RJ-73558\r\n\r\nRECORRIDA: LEDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-65558\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00698-2003-531-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRECORRIDA: MARIA NIVALDA DE SOUZA BRANCO\r\n\r\nAdv.: NERCELIO GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-56916\r\n\r\nRECORRIDA: VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO OAB/RJ-93931\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00765-2005-203-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ALSTOM BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO INACIO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: VALERIO TITO GAMA OAB/RJ-80939\r\n\r\nRECORRIDA: HOCHTIEF DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: CELIA CARVALHO DE LA PEÑA OAB/RJ-82560\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00825-2005-005-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG\r\n\r\nAdv.: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDÃO COUTO OAB/RJ-33996\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO PEREIRA BATISTA\r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027\r\n\r\nRECORRIDO: OS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ OAB/RJ-106810\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00826-2004-056-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAÚJO OAB/RJ-84374\r\n\r\nRECORRIDO: FAUSTO DELANNE DE CAMPOS FEST\r\n\r\nAdv.: DAGOBERTO NEY VIEIRA OAB/RJ-78150\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 00872-2004-060-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO OAB/RJ-19293\r\n\r\nRECORRIDA: VIATEC LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA CÂNDIDO DA LUZ OAB/RJ-108784\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01413-2003-242-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDA: NEUZA VIRGÍLIO GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01582-2004-071-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: VARIG BRASIL\r\n\r\nAdv.: DIONÍSIO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-60071\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO HUMBERTO DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\nAdv.: IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES OAB/RJ-72740\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01303-2005-051-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01377-2003-001-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA DA CONCEIÇÃO PIO\r\n\r\nAdv.: WANDERSON PINTO DE MESQUITA OAB/RJ-99548\r\n\r\nRECORRIDO: ALEGRETE’S\r\n\r\nAdv.: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-72153\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01385-2004-001-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: THEREZA CHRISTINA VARGAS GOUVEA\r\n\r\nAdv.: RENATA CORREIA LOBOSCO OAB/RJ-95780\r\n\r\nRECORRIDA: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA OAB/RJ-108883\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01599-2004-033-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE RIBAS SOARES JUNIOR\r\n\r\nAdv.: JORGE RIBAS SOARES OAB/RJ-13652\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO CLODOALDO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: CARLOS RAMIRO LOUREIRO OAB/RJ-21558\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01721-2005-051-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LENI DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nAdv.: MOISES PEREIRA ALVES OAB/RJ-66503\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01753-1997-261-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: RIO ITA LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\nRECORRIDO: ALOÍSIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: MARIA AUXILIADORA GONÇALVES DE SOUZA OAB/RJ-50145 \r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01798-2003-017-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: BRASIL THEMISTOCLES SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS OAB/RJ-87040\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01811-2005-461-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.- NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: TEOFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\nRECORRIDO: PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nAdv.: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-95692\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01891-1999-009-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN LTDA. \r\n\r\nAdv.: JOÃO GALDINO NETO OAB/RJ-62172\r\n\r\nRECORRIDOS: JOSÉ FERNANDO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ORLANDO GONÇALVES NARCISO OAB/RJ-67904\r\n\r\nRECORRIDA: IPANEMA SERVIÇOS E COMÉCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO \r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 02773-2004-244-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: MYRIA PAULA DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTÓRIO DIAS OAB/RJ-108951\r\n\r\nRECORRIDO: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 03741-2003-342-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO EDSON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOSUÉ COSTA OLIVEIRA OAB/RJ-69398\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72372"
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                        "72366": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (08) processos\r\n\r\nProc. TRT - RO 20885/01 (67ªVT/RJ RT-0187/96)\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS AZEREDO\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-50833\r\n\r\nRECORRIDO: CAPRI S.A. - PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTÁVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00508-1997-024-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: AVIGNON - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: AURÉLIO PIRES DE CARVALHO OAB/RJ-65803\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE PAULO DE SÁ ANTUNES\r\n\r\nAdv.: ALMIR NASCIMENTO PACHECO OAB/RJ-75975\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00564-2002-050-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO HENRIQUE MARIANI BITENCOURT\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA OAB/RJ-85143\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ TARCISO DA SILVA OAB/RJ-39937\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00791-1994-054-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: SILVANA VALVERDE DA COSTA GOMES \r\n\r\nAdv.: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA OAB/RJ-22469\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00831-2003-043-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: EVILÁSIO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00898-2005-421-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO JACINTO\r\n\r\nAdv.: ORLANDO BARBOSA OAB/RJ-5230\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01450-2005-003-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO MANOEL FERRI BORGES\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01611-2004-046-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ALFREDO WALTI\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72366"
                        ],
                        "72367": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista \r\n\r\ndo Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDO: Total de 01 (um) processo\r\n\r\nRR-00155-2005-002-01-00-6 \r\n\r\nRecorrente(s) TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ - 49479-D) \r\n\r\nRecorrido(s) JORGE ELIAS TAYAR \r\n\r\nAdvogado(s) Alexandre Santana Nascimento (RJ - 95384-D)\r\n\r\n1 \r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 19 (dezenove)processos\r\n\r\nRR-00241-2005-052-01-00-5\r\n\r\nRecorrente(s) Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. \r\n\r\nAdvogado(s) Mario Correa Calcia Junior (RJ - 29018-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Antonio Carlos Araujo da Silva \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Alberto Bessa (RJ - 83534-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00354-2005-067-01-00-0 \r\n\r\nRecorrente(s) PAULO SERGIO NÓBREGA \r\n\r\nAdvogado(s) Moises Pereira Alves (RJ - 66503-D) \r\n\r\nRecorrido(s) TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Gilda Elena Brandão de Andrade D' Oliveira (RJ - 35271-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00456-2005-421-01-00-0\r\n\r\nRecorrente(s) Banco Itau S A \r\n\r\nAdvogado(s) Patricia Valle Bittencourt da Silva (RJ - 126951-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Marli de Menezes Ribeiro \r\n\r\nAdvogado(s) Murilo Cezar Reis Baptista (RJ - 57446-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00702-2005-061-01-00-0\r\n\r\nRecorrente(s) Mauro Vidal Gomes \r\n\r\nAdvogado(s) Romario Silva de Melo (RJ - 30491-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Banco Itau S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (RJ - 54206-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00719-2003-471-01-00-6 \r\n\r\nRecorrente(s) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdvogado(s) Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (RJ - 76116-D) \r\n\r\nRecorrido(s) ESPOLIO DE JOAQUIM ALVES DE SOUZA \r\n\r\nAdvogado(s) Mirna Andrea Lemos dos Santos (RJ - 71894-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00878-2005-070-01-00-3\r\n\r\nRecorrente(s) 1. SENAC- SESC \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Fernando Barreto Ferreira Dias (RJ - 9210-D) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. DANILO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Rodrigo Machado Merheb (RJ - 103958-D)\r\n\r\n2. Jamile Maria de Alcantara (RJ - 75752-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00917-2003-017-01-00-1 \r\n\r\nRecorrente(s) TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) José Eduardo de Almeida Carriço (RJ - 45513-D) \r\n\r\nRecorrido(s) SEBASTIÃO LOPES FERREIRA \r\n\r\nAdvogado(s) Eduardo Ribeiro Tarjano Léo (RJ - 107324-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00934-2005-008-01-00-0 \r\n\r\nRecorrente(s) BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Eduardo Bosisio (RJ - 16162-D) \r\n\r\nRecorrido(s) JOÃO DA SILVA FERRÃO \r\n\r\nAdvogado(s) Leonardo Mello Sayao Cardozo (RJ - 104196-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00940-2004-063-01-00-8 \r\n\r\nRecorrente(s) TNL CONTAX S/A \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ - 49479-D) \r\n\r\nRecorrido(s) GIOVANNA ALMEIDA DE MORAIS \r\n\r\nAdvogado(s) Wilson Rodrigues Goncalves (RJ - 30804-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00997-2005-071-01-00-2 \r\n\r\nRecorrente(s) Amaro da Penha Geremias \r\n\r\nAdvogado(s) Waldyr Ferreira (RJ - 27436-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV \r\n\r\nAdvogado(s) Jose Perez de Rezende (RJ - 22019-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRO-01169-2001-002-01-00-3 \r\n\r\nRecorrente(s) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\nAdvogado(s) Afonso Cesar Burlamaqui (RJ - 15925-D)\r\n\r\nRecorrido(s) DALMO JOSE MATTOS VALADAO \r\n\r\nAdvogado(s) Aparecida da Silva Martins (RJ - 95704-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nAP-01197-2004-033-01-00-1 \r\n\r\nRecorrente(s) ANDRE MARTINS RIBAS SOARES \r\n\r\nAdvogado(s) Jorge Ribas Soares (RJ - 13652-D) \r\n\r\nRecorrido(s) PEDRO CLODOALDO DA SILVA \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Ramiro Loureiro (RJ - 21558-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nAP-01204-2001-302-01-00-9 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Procuradoria do INSS \r\n\r\nRecorrido(s) 1. JOSE DA SILVA NUNES\r\n\r\n2. FRANCISCO JOSE AMARAL \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Claudio Jose Lopes (RJ - 68216-D)\r\n\r\n2. Marcio Rodrigues do Nascimento (RJ - 62767-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01229-2004-031-01-00-6 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S.A \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Miliana Sanchez Nakamura (RJ - 2496-A) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. JORGE ADRIANO GAMA DE CAMPOS\r\n\r\n2. IGORNETO SERVICOS LTDA \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Adriana Carvalho Vieira (RJ - 119957-D)\r\n\r\n2. Sidney do Espirito Santo Junior (RJ - 82800-D) 1\r\n\r\nRR-01326-2004-056-01-00-5 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. CASAS SENDAS S/A \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Natalia Sombra Salles Celidonio (RJ - 99328-D) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. NOELIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n2. RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Patricia Ribeiro Vieira (RJ - 103956-D)\r\n\r\n2. Rosangela Cunha Silva Moreira (RJ - 57316-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01474-2003-001-01-00-0 \r\n\r\nRecorrente(s) CLAUDIO DINIZ HERCULANO REBELO \r\n\r\nAdvogado(s) Carla Magna Almeida Jacques (RJ - 53101-D) \r\n\r\nRecorrido(s) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ - 20283-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01512-2005-321-01-00-6\r\n\r\nRecorrente(s) Sendas Distribuidora SA \r\n\r\nAdvogado(s) Miliana Sanchez Nakamura (RJ - 2496-A) Recorrido(s) Marli Araujo de Oliveira \r\n\r\nAdvogado(s) Marcilio Baptista Gonzalez (RJ - 39505-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01641-2003-064-01-00-6 \r\n\r\nRecorrente(s) TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ - 49479-D) \r\n\r\nRecorrido(s) EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO \r\n\r\nAdvogado(s) Edem Sobral de Carvalho (RJ - 53324-D) 1\r\n\r\nRR-01722-2004-511-01-00-2 \r\n\r\nRecorrente(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) Luciana Bender da Silva Prado (RJ - 103671-D) \r\n\r\nRecorrido(s) HERIQUE DA SILVA KER \r\n\r\nAdvogado(s) Wilma Theophilo de Souza Figueira (RJ - 75376-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01999-2003-481-01-00-7 \r\n\r\nRecorrente(s) CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdvogado(s) Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (RJ - 62321-D) \r\n\r\nRecorrido(s) PAULO CESAR RANGEL \r\n\r\nAdvogado(s) Mirna Andrea Lemos dos Santos (RJ - 71894-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de 02 (dois) processos\r\n\r\nRO-00577-2004-007-01-00-2 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. ANGELA CARLOS DE JESUS - INDEFERIDO\r\n\r\n2. IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA - INDEFERIDO\r\n\r\nAdvogado(s) 1. Ana Cristina de Lemos Santos (RJ - 48681-D)\r\n\r\n2. Aline Randolpho Paiva (RJ - 66317-D) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\n2. ANGELA CARLOS DE JESUS \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Aline Randolpho Paiva (RJ - 66317-D)\r\n\r\n2. Ana Cristina de Lemos Santos (RJ - 48681-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRO-00864-2003-069-01-00-8 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INDEFERIDO\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - INDEFERIDO\r\n\r\nAdvogado(s) 1. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (RJ - 58248-D)\r\n\r\n2. Ivan Tauil Rodrigues (RJ - 61118-D) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. LUCINEIA VERLY FERREIRA\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (RJ - 88998-D)\r\n\r\n2. Ivan Tauil Rodrigues (RJ - 61118-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRECURSO ADESIVO\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de 01 (um) processo\r\n\r\nRO-02338-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRecorrente(s) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL \r\n\r\nAdvogado(s) Afonso Cesar Burlamaqui (RJ - 15925-D) Recorrido(s) FRANCISCO BARBOSA SOBRINHO \r\n\r\nAdvogado(s) Joao Aires Caldeira (RJ - 38692-D) \r\n\r\n1 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72367"
                        ],
                        "72373": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (20) processos\r\n\r\nProc. 00057-1995-033-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: EVERALDO RABELO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410-B \r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00086-2004-053-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON JOSÉ DA SILVA GOMES\r\n\r\nAdv.: SOFIA CASTRO GONZALEZ OAB/RJ-65033\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00199-2005-023-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA\r\n\r\nOAB/RJ-80289\r\n\r\nRECORRIDO: NILSON AGUIAR\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00371-2005-052-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA BAPTISTA BARROSO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615 \r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00481-2004-035-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: LIANE MAXIMINO PIRES\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA AMÉLIA VIEIRA ARANTES\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO SADA JUNIOR OAB/RJ-68528\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00488-1993-018-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE SILVA CRUZ\r\n\r\nAdv.: LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS OAB/RJ-45468 \r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00546-2005-003-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO LEMOS FRANÇA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615 \r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00614-2003-028-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE DIONISIO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RODRIGUES MANDU OAB/RJ-20336\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00797-2005-071-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: BRANA LILENBAUM E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HAROLDO DE CASTRO FONSECA OAB/RJ-13955\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00842-1999-068-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTES: ARY RODRIGUES LOURENÇO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: EDEGAR BERNARDES OAB/RJ-35784\r\n\r\nRECORRIDA: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA BIANCA COCARO VALENTE OAB/RJ-73558\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00911-2004-048-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDA: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nAdv.: TERESA DE JESUS PINTO OAB/RJ-52404\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00931-2003-024-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO TEIXEIRA BRANDÃO\r\n\r\nAdv.: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO OAB/RJ-107324\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00979-2005-031-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: JEFFERSON VIDAL LEITE\r\n\r\nAdv.: MOISES PEREIRA ALVES OAB/RJ-66503\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00983-2005-025-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RUBIM FILHO OAB/RJ-105660\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00994-2004-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: CSN CIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE FEM- PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A) E OUTRA \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE PINTO\r\n\r\nAdv.: HUGO DOS SANTOS SOUZA OAB/RJ-123192\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01003-2005-067-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZA HELENA BASTOS ABEL\r\n\r\nAdv.: LUCIANA DA CRUZ PIRES OAB/RJ-89706\r\n\r\nRECORRIDA: GILLETTE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOÃO BAPTISTA LOUSADA CAMARA OAB/RJ-9379\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01029-2004-029-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: DIONE MARINHO PEREIRA \r\n\r\nAdv.: JOSE MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-47615\r\n\r\nRECORRIDO: IGORNETO SERVICE E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: SIDNEY DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR OAB/RJ-82800\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01125-2004-043-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: FERNANDO GRAUNA DE MELO OAB/RJ-102631\r\n\r\nRECORRIDA: LÊDA SERRA DE MELLO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVERIA OAB/RJ-91271\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01576-1991-002-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02245-1997-035-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO RICARDO BATULI MAYNOLDI ORTIGA\r\n\r\nAdv.: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA OAB/RJ-95921\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO - UNIBANCO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: RENATA DE VILLEMOR VIANNA OAB/RJ-107779\r\n\r\n01\r\n\r\nRECURSOS (02): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 01526-2004-020-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: HUDSON BRANDÃO MARINHO - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ-66881\r\n\r\nRECORRENTE: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S.A.- INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: HUDSON BRANDÃO MARINHO\r\n\r\nAdv.: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ-66881\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72373"
                        ],
                        "72374": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 11 (onze) processos\r\n\r\nRR-00186-2005-421-01-00-8 \r\n\r\nRecorrente(s) Light Servicos de Eletricidade S A \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ - 49479-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Leonel Cabral \r\n\r\nAdvogado(s) Alexandre Cantilho Vidal (RJ - 103991-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00300-2004-018-01-00-3 \r\n\r\nRecorrente(s) EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\nAdvogado(s) Jose Fernando Ximenes Rocha (RJ - 27439-D) \r\n\r\nRecorrido(s) ANTONIO CARLOS DE LIMA \r\n\r\nAdvogado(s) Anna Claudia Pingitore (RJ - 111264-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00377-2004-017-01-00-7 \r\n\r\nRecorrente(s) EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\nAdvogado(s) Guilherme Borba (RJ - 123282-D) \r\n\r\nRecorrido(s) JOSE DO CARMO MORAES CARDOZO \r\n\r\nAdvogado(s) Anna Claudia Pingitore (RJ - 111264-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nAP-00471-2002-059-01-00-6 \r\n\r\nRecorrente(s) MARCOS ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nAdvogado(s) Sergio de Almeida Araujo (RJ - 46370-D) \r\n\r\nRecorrido(s) ANES WELLINGTON \r\n\r\nAdvogado(s) Haroldo Gomes da Silva (RJ - 70536-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00654-2005-008-01-00-1 \r\n\r\nRecorrente(s) Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Jose Eduardo de Almeida Carrico (RJ - 45513-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Honorair Schuler Valadao \r\n\r\nAdvogado(s) Antonio da Cruz (RJ - 5314-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00816-2005-041-01-00-6 \r\n\r\nRecorrente(s) Raphael Guerrante Gomes \r\n\r\nAdvogado(s) Leonardo Mello Sayao Cardozo (RJ - 104196-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Furnas Centrais Eletricas S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Altamir Freitas Braga (RJ - 14519-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00890-2005-016-01-00-2 \r\n\r\nRecorrente(s) Light Servicos de Eletricidade S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Wylliam Diogo (RJ - 107327-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Antonio Barreto dos Santos \r\n\r\nAdvogado(s) Francisco das Chagas Pereira da Silva (RJ - 85330-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00890-2005-016-01-00-2 \r\n\r\nRecorrente(s) Light Servicos de Eletricidade S.A. \r\n\r\nAdvogado(s) Wylliam Diogo (RJ - 107327-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Antonio Barreto dos Santos \r\n\r\nAdvogado(s) Francisco das Chagas Pereira da Silva (RJ - 85330-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01410-2005-046-01-00-2 \r\n\r\nRecorrente(s) Rosangela Barreto Lima \r\n\r\nAdvogado(s) Moises Pereira Alves (RJ - 66503-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nAdvogado(s) Jose Fernando Ximenes Rocha (RJ - 27439-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-01822-2004-001-01-00-0 \r\n\r\nRecorrente(s) VANDERLI DE NORONHA \r\n\r\nAdvogado(s) Marcelo Jorge de Carvalho (RJ - 51217-D) \r\n\r\nRecorrido(s) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso (RJ - 49479-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-02060-2005-065-01-00-0\r\n\r\nRecorrente(s) Antonio Joaquim de Souza \r\n\r\nAdvogado(s) Mauricio Alves Costa (RJ - 66653-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Espaco Administracao Ltda. \r\n\r\nAdvogado(s) Carlos Frederico Martins Viana (RJ - 66760-D)\r\n\r\n1 \r\n\r\nRECURSOS (2): Total de 01 (um) processo\r\n\r\nRO-01637-2004-065-01-00-5 \r\n\r\nRecorrente(s) 1. JOAO LUIZ FERREIRA MANO - INDEFERIDO\r\n\r\n2. UNILEVER BRASIL LTDA - INDEFERIDO\r\n\r\nAdvogado(s) 1. Ruy Moreira da Fonseca (RJ - 91371-D)\r\n\r\n2. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (RJ - 67115-D) \r\n\r\nRecorrido(s) 1. UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\n2. JOAO LUIZ FERREIRA MANO \r\n\r\nAdvogado(s) 1. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (RJ - 67115-D)\r\n\r\n2. Ruy Moreira da Fonseca (RJ - 91371-D) \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72374"
                        ],
                        "72368": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (07) processos\r\n\r\nProc. 00099-2004-057-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: ROBERTO MONTEIRO SOARES OAB/RJ-79725\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO OAB/RJ-88706\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00134-2004-049-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: VÊNUS TURÍSTICA LTDA. \r\n\r\nAdv.: EMILIA CRISTINA DA SILVA CACHEM OAB/RJ-87990\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA OAB/RJ-40530\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00942-2004-068-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: GARANTIA TOTAL DE SERVIÇOS E TRANSPORTES AÉREOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ANTONIO LOPES OAB/RJ-63370\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA OAB/RJ-86808\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01270-2004-031-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nAdv.: GISELE MOREIRA ROCHA OAB/RJ-109116\r\n\r\nRECORRIDO: NIRLEY GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA REGINA GUARIENTO OAB/RJ-86870\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01657-2001-018-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: EDIPEÇAS MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: RAFAEL PINAUD FREIRE OAB/RJ-96240\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ SERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: WANDA SILVA CARNEIRO OAB/RJ-33904\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 03026-2003-342-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: BENEDITO DOS SANTOS OAB/RJ-58157\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 03568-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: MICHELE DA SILVA LESSA OAB/RJ-99591\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72368"
                        ],
                        "72375": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de sete (07) processos\r\n\r\nProc. 00182-1996-002-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SIDNEY BARROS FURTADO \r\n\r\nAdv.: JOSÉ ANTONIO SERPA DE CARVALHO OAB/RJ-5748\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00555-1996-035-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE AMAURI PAES LEME DE MELLO \r\n\r\nAdv.: ALCINÉSIO BARCELLOS OAB/RJ-56993\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01087-1999-038-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO JOSÉ NOVAIS JUNIOR OAB/RJ-1950-A\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA INÊS BENEVIDES LIMA\r\n\r\nAdv.: FELIPE ADOLFO KALAF OAB/RJ-57634\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01366-2004-008-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO SAENS PENA S.A.\r\n\r\nAdv.: FERDINANDO TAMBASCO OAB/RJ-48798\r\n\r\nRECORRIDO: ELCIMAR SOARES GOMES \r\n\r\nAdv.: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES OAB/RJ-77816\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01557-1990-037-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDOS: ADEILDA TENÓRIO DE CARVALHO E OUTRO(S) \r\n\r\nAdv.: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS OAB/RJ-57739 \r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02309-1990-031-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 2ª REGIÃO\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA APARECIDA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA\r\n\r\nOAB/RJ-50833\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02895-1990-009-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE HÉLIO PACHECO ATHAYDE E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARIA TERESA GORDILHO LORETO OAB/RJ-42873\r\n\r\n01\r\n\r\nRECURSOS (02): Total de três (03) processos\r\n\r\nProc. 01210-2004-033-01-00-2 \r\n\r\nRECORRENTE: INFOCOOP SERVIÇOS - COOPERATIVA PROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. -INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO OAB/RJ-98272\r\n\r\nRECORRENTE: INFOCOOP SERVIÇOS - COOPERATIVA PROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - PREJUDICADO\r\n\r\nAdv.: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO OAB/RJ-98272\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOAB/RJ-85330\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 02078-2002-244-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - INDEFERIDO \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321 \r\n\r\nRECORRENTE: BRASILETROS - FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: LUIZ PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-11118\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE PEÇANHA\r\n\r\nAdv.: CARMEM LÚCIA RODRIGUES BARROS BRAGA OAB/RJ-43809\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 03647-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EUDENIR GOMES LIMA - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: PAULO CEZAR DA SILVA OAB/RJ-50150\r\n\r\nRECORRENTE: CSN CIMENTOS S.A. - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: EUDENIR GOMES LIMA\r\n\r\nAdv.: PAULO CEZAR DA SILVA OAB/RJ-50150\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72375"
                        ],
                        "72376": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 02 (dois) processos\r\n\r\nRR-00575-2005-009-01-00-7 \r\n\r\nRecorrente(s) Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa \r\n\r\nAdvogado(s) Ricardo Mendes Callado (RJ - 61074-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Samir Abujamra Filho \r\n\r\nAdvogado(s) Joao Aquiles Netto de Paiva Junior (RJ - 85790-D)\r\n\r\n1\r\n\r\nRR-00757-2005-067-01-00-9 \r\n\r\nRecorrente(s) Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos \r\n\r\nAdvogado(s) Eduarda Pinto da Cruz (RJ - 45243-D) \r\n\r\nRecorrido(s) Maria das Gracas de Oliveira Pereira \r\n\r\nAdvogado(s) Newton Vieira Pamplona (RJ - 14677-D)\r\n\r\n1 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72376"
                        ],
                        "72377": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (09) processos\r\n\r\nProc. 00539-2005-047-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ- 49479\r\n\r\nRECORRIDO: JOVELINO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv.: MOISES PEREIRA ALVES OAB/RJ- 66503\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00584-2004-431-01-01-3\r\n\r\nRECORRENTE: CONDOMÍNIO SOLEMAR \r\n\r\nAdv.: GERALDO BEIRE SIMÕES OAB/RJ-13748\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JOEL FREIRE DE OLIVEIRA OAB/RJ-77123\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00902-2005-031-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDA: THERESINHA CHAVES MATOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA OAB/RJ-69768\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00913-2005-029-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: HEITOR PEDROSO MARTINS OAB/RJ-54682\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA\r\n\r\nAdv.: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO OAB/RJ-43333\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 00918-2004-069-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA OAB/RJ-69768\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01070-2005-039-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ DORIO NETO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS OAB/RJ-29173\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01136-2002-023-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO OAB/RJ-33700\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01377-2004-035-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: BRASFRIGO S.A.\r\n\r\nAdv.: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE OAB/RJ-107357\r\n\r\nRECORRIDA: CLAUDIA MADUREIRA \r\n\r\nAdv.: JORGE PEREIRA DE SÁ OAB/RJ-54424\r\n\r\n01\r\n\r\nProc. 01890-2004-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: JURACI DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nAdv.: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/RJ-68558\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nLara Baptista Vidaurre\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "72397": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 02 (dois) processos\r\n\r\nProc. 00044-1999-011-01-00-1 \r\n\r\nRECORRENTE: TRIJOB ASSESSORIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-23192\r\n\r\nRECORRIDO: VANDERLEI PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nAdv.: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-84568\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. 01452-1998-471-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA OAB/RJ-20981\r\n\r\nRECORRIDO: LENILSON SARDOUX\r\n\r\nAdv.: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR OAB/RJ-73929\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 72397"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "72311": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDespachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n29.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 4092-2006-000-01-00-5, de CRISTIANE DANTAS RAMOS. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de setembro/2006, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n30.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 191-2005-000-01-00-7, de MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. Considero prejudicado o requerimento de fls. 15, tendo em vista que a alteração do estado civil da então companheira do interessado para o estado de casada implicará na elaboração de novo cadastro junto ao sistema Ergon com o nome devidamente atualizado.”;\r\n\r\nProcesso: 276-2002-000-01-00-2, de MARILENE RODRIGUES HENRIQUES. Assunto: Licença-Prêmio: “Defiro o pedido nos termos da informação supra. Dê-se ciência à servidora.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-1318/01, de ROBERTO SALERNO COSTA SANTOS. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de setembro/2006, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e consoante entendimento da SCI nos autos do TRT-PA-1181/95. Autorizo os cadastramentos, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90 e do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso: 3792-2006-000-01-00-2, de RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO. Assunto: Averbação: “Retificar o despacho exarado às fls. 07 para onde se lê: “...1497 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência”, leia-se: “...1496 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência.”;\r\n\r\nProcesso: 4185-2006-000-01-00-0, de CLAUDIO GILBERTO MONTEIRO DAU. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n01.12.2006:\r\n\r\nProcesso: 4195-2006-000-01-00-5, de PATRÍCIA FERREIRA MACIEL. Assunto: DEPENDENTE PLANO DE SAÚDE AMIL: “Defiro a inclusão de MARCO SAVINO DE MATTOS, como beneficiário da servidora inativa PATRÍCIA FERREIRA MACIEL, no Programa de Assistência Médica Complementar deste Regional, na condição de companheiro da servidora requerente, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. À DIAP/SEBEN para as providências cabíveis.\r\n\r\n04.12.2006:\r\n\r\nProcesso: 216-2006-000-01-00-3, de ALEXANDRE DA SILVA TIAGO. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de novembro/2006, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 2675-2002-000-1-00-8, de LAERTE SOARES SILVA. Assunto: Dependentes: “Indefiro a concessão do auxílio-natalidade, nos termos do at. 196 da Lei nº 8.112/90, tendo em vista que a exegese do dispositivo em comento refere-se tão-somente ao nascimento. Autorizo o cadastramento na forma do art. 38, inciso IV, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como na for a do art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, até abril de2007. Dê-se ciência ao interessado da necessidade de apresentar novo Termo de Guarda a cada 180 dias ou, em caso de Adoção, Certidão de Nascimento atualizada.”;\r\n\r\nProcesso: 4155-2006-000-01-00-3, de MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA. Assunto: Dependentes: “Autorizo os cadastramentos, na forma do art. 217, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n04.12.2006:\r\n\r\nProcesso: 197-2002-000-01-00-1, de VILMA ALVES DE ARAUJO CORREIA. Assunto: Revisão de anuênio: “Considerando que a servidora vem recebendo corretamente seus anuênios de acordo com a legislação vigente, encontra-se prejudicado o pedido de revisão. Arquivem-se os presentes autos, dando-se ciência à interessada dos termos da informação retro.”;\r\n\r\nProcesso: 445-2004-000-01-00-6, de SÉRGIO DA SILVA FEITOSA. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 2.349 dias de tempo de serviiço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8,112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: 3783-2006-000-01-00-1, de MÔNICA PEREIRA VALEIKO. Assunto: Dependentes: “De acordo. Autorizo os cadastramentos, na forma do artigo 217, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 216-2006-000-01-00-3, de ALEXANDRE DA SILVA TIAGO. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de novembro/2006, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 4205-2006-000-01-00-2, de LUCIA CALAÇA RIVOLI. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso VII, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como na forma do art. 217, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 72311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "72395": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006\r\n\r\nDá nova redação ao inciso VIII, artigo 25, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para tornar claro que a possibilidade de o Presidente da Corte poder suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedidas pelos Juízes de primeiro grau se relaciona com o disposto no art. 230 do mesmo Regimento.\r\n\r\nArt. 1º O inciso VIII, artigo 25, do Regimento Interno passa a vigorara com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.25 ........................................................................................\r\n\r\nVIII - decidir os pedidos de suspensão de liminar e de antecipação de tutela de Juízo de Primeiro Grau, na forma do art. 230 deste Regimento Interno.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nDesembargador Ivan Dias Rodrigues Alves \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 02/2006\r\n\r\nDá nova redação ao inciso XII do artigo 25 e ao artigo 29 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para permitir que o relatório dos trabalhos desenvolvidos na Justiça do Trabalho desta Região, de elaboração a cargo da Presidência da Corte, e o relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria sejam apresentados ao Órgão Especial na primeira quinzena do mês de março.\r\n\r\nArt. 1º O inciso XII, artigo 25, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25 ..........................................................................................\r\n\r\nXII - Apresentar ao Órgão Especial, na primeira quinzena do mês de março, relatório de atividades da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no exercício anterior, e dele enviar cópia ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.\"\r\n\r\nArt. 2º O artigo 29 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 O Corregedor apresentará ao Órgão Especial, na primeira quinzena do mês de março, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria durante o ano anterior.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nDesembargador Ivan Dias Rodrigues Alves \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 03/2006\r\n\r\nModifica artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para atribuir competências ao Tribunal Pleno, suprimir referências a escrutínio secreto ou sessão secreta nas hipóteses de análise de promoções dos juízes de primeiro grau e inserir dispositivos que contemplem a Comissão da Ordem do Mérito Judiciário e a escolha de seus membros, bem como a escolha do Ouvidor e seu suplente, além de dar outras providências.\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º, caput, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, a ele sendo acrescidos dois parágrafos :\r\n\r\n\"Art. 2º. O Tribunal compõe-se de cinqüenta e quatro desembargadores.\r\n\r\n§ 1º Cada desembargador terá assessor, bacharel em Direito, de sua livre indicação, nomeado pelo Presidente.\r\n\r\n§ 2º Haverá um gabinete para cada desembargador, com lotação aprovada pelo Órgão Especial.\" \r\n\r\nArt. 2º O art. 11 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. As Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores.\"\r\n\r\nArt. 3º O art. 14 do Regimento Interno tem alterada a redação dos incisos X, XI, XII e XIII, e a ele são acrescidos 3 (três) incisos, removendo-se o texto anterior dos incisos XII e XIII para os incisos XIV e XV:\r\n\r\n\"Art. 14. Compete ao Tribunal Pleno:\r\n\r\n....................................................................................................... \r\n\r\nX - eleger e dar posse a quatro de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para, com o Presidente do Tribunal, integrar a Comissão de Regimento Interno;\r\n\r\nXI - eleger e dar posse a cinco de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para integrar a Comissão de Jurisprudência, presidida pelo mais antigo;\r\n\r\nXII - eleger e dar posse, dentre seus desembargadores, ao Ouvidor e seu suplente;\r\n\r\nXIII- eleger e dar posse a três de seus desembargadores, bem como a um suplente, para, com o Presidente do Tribunal e os três desembargadores mais antigos da Corte, compor o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário;\r\n\r\nXIV - deliberar sobre proposta de edição, revisão ou cancelamento de verbete de súmula da jurisprudência do Tribunal, observado o procedimento dos artigos 119 a 124 dseste Regimento, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 15;\r\n\r\nXV - conceder a licença de que trata o artigo 65, inciso I, deste Regimento.\r\n\r\nXVI - deliberar sobre as matérias que envolvam a organização judiciária da primeira região.\"\r\n\r\nArt. 4º O art. 15 do Regimento Interno tem alterada a redação do inciso V, e, ainda, acrescido o inciso II, renumerando-se todos os demais a partir do inciso V, para obtenção de uma seqüência lógica, em razão de anteriores revogações:\r\n\r\n\"Art. 15 .........................................................................................\r\n\r\nI - decidir as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, quando consideradas relevantes pelo próprio Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou pelas Turmas;\r\n\r\nII- julgar os habeas corpus quando se tratar de ato de autoridade integrante do Tribunal;\r\n\r\nIII- julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa;\r\n\r\nIV - julgar os agravos regimentais, na forma dos artigos 236, 237 e 238, deste Regimento, opostos a atos ou decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor e dos Relatores em processos de competência do Órgão Especial, quando não atacáveis por recurso previsto em lei;\r\n\r\nV - julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou de seus desembargadores e dos desembargadores integrantes das Turmas, ressalvados os processos de competência das Seções Especializadas;\r\n\r\nVI - processar e julgar as habilitações incidentes, argüições de falsidade e exceções vinculadas a processos pendentes \r\n\r\nde sua decisão;\r\n\r\nVII - deliberar, por proposta do Presidente, sobre concursos para preenchimento de vagas destinadas à magistratura de carreira e aquelas verificadas em seu quadro de pessoal, decidindo sobre suas instruções, regulamentos e composição da comissão de concurso e das bancas examinadoras;\r\n\r\nVIII - julgar os recursos contra os atos da comissão de concurso e das bancas examinadoras, aprovar a classificação final do concurso, indicando os que devem ser nomeados, e prorrogar os prazos de validade, quando conveniente;\r\n\r\nIX - julgar os conflitos de competência entre as Seções Especializadas, as Turmas e as Varas, ressalvado o julgamento monocrático pelo Relator dos conflitos de competência entre os juízes de 1º grau, quando houver jurisprudência dominante sobre a questão suscitada na forma da lei.;\r\n\r\nX - Julgar as exceções de impedimento ou suspeição dos desembargadores e juízes;\r\n\r\nXI - aprovar as tabelas de gratificações de representação do Tribunal, mediante proposta do Presidente;\r\n\r\nXII - criar as funções gratificadas necessárias a seu serviço, na forma da lei, fixando-lhes o nível, assim como estabelecendo o valor das verbas de representação;\r\n\r\nXIII - conceder licença, férias e outros afastamentos a membros do Tribunal, na forma deste Regimento;\r\n\r\nXIV - apreciar e decidir os pedidos de remoção de Turmas e de Seções Especializadas entre os Desembargadores do Tribunal, observada sempre a ordem de antiguidade entre os Juízes que a tenham requerido no prazo de quinze dias contados da abertura da vaga;\r\n\r\nXV - aprovar o modelo das vestes talares;\r\n\r\nXVI - dar posse aos Desembargadores do Tribunal, aos Juízes titulares de vara e aos Juízes Substitutos;\r\n\r\nXVII - aprovar o regulamento da secretaria e serviços auxiliares, bem como as alterações necessárias;\r\n\r\nXVIII - fixar os parâmetros para o funcionamento da Escola da Magistratura;\r\n\r\nXIX - deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais e administrativas não incluídas na competência dos outros órgãos do Tribunal.\"\r\n\r\nArt. 5º O art. 34 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 34. É vedada a acumulação da presidência da Seção Especializada em Dissídios Individuais com a de Turma.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 5º da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992.\"\r\n\r\nArt. 6º As Seções I e II do Capítulo IX do Título I da Parte I, e seus arts. 37 e 38, do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Seção I - Das Comissões de Regimento Interno e de Jurisprudência\r\n\r\nArt. 37. Os membros da Comissão de Regimento Interno e seus suplentes, bem como os membros da Comissão de Jurisprudência e seus suplentes, serão eleitos na mesma data em que se der a eleição a que se refere o artigo 21 deste Regimento, sendo coincidentes os respectivos mandatos.\r\n\r\n§ 1º À Comissão de Regimento Interno cabe:\r\n\r\nI - velar pela atualização do Regimento, por meio de emendas ou atos regimentais e emitindo parecer sobre as proposições de iniciativa de outra comissão ou de desembargador;\r\n\r\nII - opinar, no prazo de quinze dias, por escrito, em processo administrativo que envolva matéria regimental, quando consultado pelo Presidente, por outra comissão ou por desembargador, devendo a resposta à consulta indicar se tomada por unanimidade ou por maioria, podendo ser anexado o voto divergente, se houver.\r\n\r\n§ 2º À Comissão de Jurisprudência cabe:\r\n\r\nI - sistematizar a jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro, de modo a facilitar a pesquisa de julgados e processos;\r\n\r\nII - receber e analisar propostas de edição, revisão ou revogação de súmula;\r\n\r\nIII - acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, nos termos do artigo 896, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborando projeto de edição, revisão ou cancelamento das súmulas da jurisprudência dominante no Tribunal, que, devidamente instruído, será encaminhado ao Presidente do Tribunal para submissão ao Tribunal Pleno.\r\n\r\nSeção II - Da Comissão da Ordem do Mérito Judiciário\r\n\r\nArt. 38. A Comissão Especial da Ordem do Mérito, instituída pela Resolução Administrativa nº 05/2004, emanada do Órgão Especial, denomina-se Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n§ 1º O Conselho é composto:\r\n\r\na) pelo Presidente do Tribunal, como Presidente nato;\r\n\r\nb) pelos três desembargadores mais antigos da Corte, como membros efetivos;\r\n\r\nc) por três desembargadores eleitos, pelo Tribunal Pleno, na mesma data em que se der a eleição a que se refere o artigo 21 deste Regimento, sendo coincidentes os respectivos mandatos.\r\n\r\n§ 2º O Presidente da Ordem do Mérito Judiciário será substituído, nas eventualidades, pelo desembargador mais antigo componente do Conselho.\r\n\r\n§ 3º O Conselho da Ordem do Mérito Judiciário observará, em suas atividades, o disposto na Resolução Administrativa nº 08/2004 (Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário), emenada do Órgão Especial.\"\r\n\r\nArt. 7º Os arts. 40, caput e parágrafo único, 41, parágrafo único do art. 49 e art. 51 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40. No ato da posse, o magistrado obrigar-se-á, por compromisso formal, lido de pé e em voz alta, em sessão do Órgão Especial, a bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis da República, sendo lavrado um termo em livro especial, assinado pelo Desembargador-Presidente, pelo empossado e pelo Secretário do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para a posse e o exercício poderá ser prorrogado por ato do Presidente do Tribunal, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 41. No período correspondente ao recesso judiciário, o magistrado nomeado poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal, ratificado o ato, posteriormente, pelo Órgão Especial.\"\r\n\r\nArt.49. ...........................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Quando da convocação do Tribunal Pleno, o Presidente apresentará aos demais desembargadores as informações do Corregedor sobre os juízes concorrentes à promoção.\r\n\r\nArt. 51. Na promoção por merecimento, o Tribunal Pleno organizará lista tríplice, nela incluídos aqueles que, sucessivamente, reunirem a maioria de votos dos desembargadores presentes, respeitado o quorum legal.\" \r\n\r\nArt. 8º Os parágrafos 1º e 2º do art. 86, e o art. 93, caput, do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86 ..........................................................................................\r\n\r\n§ 1º As classes de que trata o caput serão aquelas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n§ 2º Na dúvida sobre a correta classificação e no ajuizamento de ação não prevista pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a autuação será feita na classe \"ação diversa\" - ADIV.\r\n\r\nArt. 93. Os processos distribuídos permanecerão vinculados aos relatores, independentemente de reformulação da estrutura ou composição do órgão colegiado, de aposição de visto, de saída ou troca de qualquer órgão, ou de posse em cargo de direção do Tribunal, excetuados os processos dos desembargadores que não mais integrem o Órgão Especial.\" \r\n\r\nArt. 9º O art. 114, caput, e o art. 117, caput, do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação, sendo suprimido o parágrafo único do art. 117:\r\n\r\n\"Art. 114. Os acórdãos serão assinados pelo magistrado que os lavrar.\r\n\r\nParágrafo único .............................................................................\r\n\r\nArt. 117. Não mais se achando em exercício ou estando afastado por prazo superior a trinta dias o relator ou o redator, será designado para a assinatura o primeiro magistrado que, após aquele, tenha acompanhado a tese vencedora.\" \r\n\r\nArt. 10. O art. 209 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, a ele sendo acrescido um parágrafo.:\r\n\r\n\"Art. 209. O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão Especial ou da Seção Especializada em Dissídios Individuais, independentemente de inclusão em pauta, oficiando verbalmente o Ministério Público do Trabalho com as informações solicitadas ou sem elas.\r\n\r\nParágrafo único. Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.\"\r\n\r\nArt. 11. O art. 259 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 259. As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo de um ano.\" \r\n\r\nArt. 12. Fica revogada a redação do inciso VII do art. 35 do Regimento Interno, renumerando-se os incisos VIII a XIII do mencionado artigo, mantidos na íntegra os mesmos textos, para os incisos VII a XII, respectivamente.\r\n\r\nArt. 13. Após publicação desta Emenda Regimental, o Regimento Interno será consolidado com todas as Emendas já aprovadas pelo Tribunal e, em seguida, publicado na íntegra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nDesembargador Ivan Dias Rodrigues Alves \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/2006\r\n\r\nEstabelece normas gerais a serem observadas durante o processo de vitaliciamento de juízes do trabalho substitutos.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 30 de novembro de 2006,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nArt. 1º O processo de vitaliciamento do juiz compreende a avaliação contínua de seu desempenho, sob a ótica judicante, acadêmica e disciplinar, durante o biênio de estágio probatório, respeitada sua independência e sua dignidade.\r\n\r\nArt. 2º Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz nas atividades de formação e aperfeiçoamento (CF, artigo 93, inciso IV).\r\n\r\nArt. 3º Compete à Corregedoria Regional, em sintonia com a Comissão de Vitaliciamento, orientar o juiz vitaliciando no desempenho da função judicante.\r\n\r\nArt. 4º O Curso de Formação Inicial de Magistrados terá um módulo nacional, ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, em Brasília, com duração mínima de quatro semanas, e um módulo regional, de responsabilidade da EMATRA-RJ, com duração mínima de dois meses, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Compete à EMATRA-RJ organizar e ministrar o módulo regional, dividido em:\r\n\r\nI - parte teórica, de freqüência obrigatória, abrangendo palestras e estudos de casos concretos versando sobre temas institucionais, administrativos e éticos, com ênfase na deontologia da atividade judicante, na lógica jurídica, no sistema judiciário, na metodologia do trabalho forense, na linguagem jurídica, na administração judiciária e na técnica da conciliação, compreendendo cerca de 180 horas-aula, ministradas de segunda a sexta-feira, em horário a ser designado pela EMATRA-RJ:\r\n\r\na) em seu primeiro mês, em horário integral;\r\n\r\nb) no segundo mês, no horário vespertino;\r\n\r\nII - parte prática, realizada nas Varas, no segundo mês do módulo regional, no período matutino, mediante rodízio semanal, conforme designação da Corregedoria Regional, sendo a atividade judicante exercida de forma gradual.\r\n\r\nArt. 6º O desempenho do magistrado e sua aptidão para o cargo serão avaliados por uma Comissão de Vitaliciamento, composta:\r\n\r\nI - pelo Corregedor Regional, como membro nato;\r\n\r\nII - pelo Vice-Corregedor Regional, como membro nato;\r\n\r\nIII - pelo Diretor Geral da EMATRA-RJ, como membro nato;\r\n\r\nIV - por um desembargador em exercício, eleito por seus pares, na mesma data e sessão em que se fizer a eleição de que cuida o artigo 21 do Regimento Interno;\r\n\r\nV - por um juiz titular e um juiz substituto vitalício, integrantes do quinto mais antigo da respectiva categoria, a serem eleitos por seus pares.\r\n\r\n§ 1º Os magistrados que pretendam concorrer à eleição de que cuidam os incs. IV e V deverão comunicar seu interesse, até dez dias antes da data da eleição, à Presidência do Tribunal, que divulgará as candidaturas.\r\n\r\n§ 2º Os votos para a eleição dos juízes mencionados no inciso V serão colhidos em urnas distintas, cabendo ao Presidente do Tribunal indicar os servidores que receberão e apurarão os votos, bem como o local e o horário em que se dará a votação.\r\n\r\n§ 3º O mandato dos membros eleitos coincidirá com o dos integrantes da direção do Tribunal.\r\n\r\n§ 4º Os magistrados integrantes da Comissão de Vitaliciamento estão sujeitos aos impedimentos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 7º A cada trimestre do período compreendido entre a investidura no cargo e o décimo oitavo mês de exercício da função, o juiz vitaliciando encaminhará à Comissão de Vitaliciamento relatório das atividades exercidas no trimestre anterior, contendo:\r\n\r\nI - exposição sucinta das atividades desempenhadas;\r\n\r\nII - indicação das Varas onde exerceu a judicatura;\r\n\r\nIII - registro das dificuldades enfrentadas no exercício da prestação jurisdicional;\r\n\r\nIV - outros elementos que o magistrado entender relevantes para a sua avaliação durante o estágio probatório.\r\n\r\nArt.8º Caberá a um dos membros da Comissão, por ela indicado, solicitar, no curso de cada trimestre, à Vara do Trabalho em que estiver lotado o juiz, todas as peças que, em um período determinado, tenha produzido, aí compreendidas:\r\n\r\nI - as atas dos processos da pauta;\r\n\r\nII - as sentenças proferidas, incluídos os acordos;\r\n\r\nIII - as decisões e os despachos, salvo os de mero expediente ou meramente homologatórios. \r\n\r\nParágrafo único. As peças referidas nos incisos I a III deste artigo serão consideradas:\r\n\r\na) pela Comissão de Vitaliciamento, na avaliação do juiz em estágio probatório;\r\n\r\nb) pelo Corregedor Regional, de modo a permitir, quando necessária, sua atuação corretiva;\r\n\r\nc) pela EMATRA-RJ, para fins de planejamento dos cursos a serem ministrados.\r\n\r\nArt. 9º A Corregedoria Regional abrirá pasta individual para os vitaliciandos, que será utilizada pela Comissão de Vitaliciamento nas avaliações trimestrais e na avaliação final.\r\n\r\n§ 1 º As avaliações trimestrais, em número de cinco, serão iniciadas a partir da investidura do juiz.\r\n\r\n§ 2º A avaliação final, abrangente das avaliações anteriores, deverá estar concluída no décimo oitavo mês de judicatura e servirá de base para as informações de que trata o artigo 28, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n§ 3º Em todas as avaliações serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\na) freqüência e aproveitamento em curso oficial ou reconhecido pela ENAMAT;\r\n\r\nb) o conceito granjeado no âmbito do Tribunal, inclusive no que se refere ao trato dispensado aos demais magistrados, aos membros de outros Poderes, ao Ministério Público, às partes, aos advogados, às testemunhas, aos funcionários e auxiliares da Justiça e ao público em geral;\r\n\r\nc) cumprimento, com independência, serenidade e exação, das disposições legais e dos atos de ofício;\r\n\r\nd) observância dos prazos legais para proferir despachos e decisões;\r\n\r\ne) a fiel observância das vedações instituídas na LOMAN;\r\n\r\nf) a produtividade, a presteza e a segurança no exercício da jurisdição, conforme dados fornecidos pelo boletim estatístico deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 10. A pasta de que cuida o caput do artigo anterior, acessível apenas ao respectivo magistrado e à Comissão de Vitaliciamento, será formada com:\r\n\r\nI - ato executivo de nomeação;\r\n\r\nII - fotocópia do Diário Oficial com o Ato de Designação;\r\n\r\nIII - registro de afastamentos e liçenças;\r\n\r\nIV - fotocópia da folha funcional, que será requisitada ao setor competente no décimo oitavo mês do estágio probatório;\r\n\r\nV - registro das atividades acadêmicas, promovidas pela EMATRA-RJ, nas quais o magistrado teve participação, segundo demonstrativo por ela fornecido, com indicação, conforme o caso, da freqüência ou do aproveitamento;\r\n\r\nVI - comprovantes de outros cursos, realizados após o ingresso na magistratura;\r\n\r\nVII - relatório trimestral de atividades, elaborado pelo juiz vitaliciando (art. 7º);\r\n\r\nVIII - peças referidas nos incisos I a III do art. 8º;\r\n\r\nIX - relatórios das avaliações trimestrais (art. 9º, § 1º) e da avaliação final (art. 9º, § 2º);\r\n\r\nX - quaisquer outros elementos relevantes para a avaliação do vitaliciando, a critério da Comissão de Vitaliciamento.\r\n\r\nArt. 11. O juiz titular de Vara poderá encaminhar à Corregedoria Regional informações sobre o desempenho do vitaliciando no período em que prestou auxílio à Vara ou o substituiu por ocasião de férias e outros afastamentos.\r\n\r\nParágrafo único. As informações mencionadas neste artigo serão juntadas à pasta do vitaliciando, desde que encaminhadas no prazo previsto no § 2º do artigo 9º.\r\n\r\nArt. 12. O juiz vitaliciando receberá cópia dos relatórios trimestrais de avaliação, mediante recibo datado e assinado, que será juntado a sua pasta.\r\n\r\n§ 1 º Em caso de discordância com os termos da avaliação, o juiz poderá apresentar, no prazo de dez dias, contados da data em que teve ciência do relatório, as justificativas que entender cabíveis.\r\n\r\n§ 2º As justificativas referidas no parágrafo anterior serão juntadas à pasta e examinadas pela Comissão de Vitaliciamento, que emitirá, no prazo de dez dias, novo relatório motivado, reconsiderando ou mantendo os termos da avaliação, do que será dada ciência pessoal ao magistrado.\r\n\r\n§ 3º À vista do disposto no artigo 17, § 2º, da LOMAN e no artigo 14, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte, o Corregedor Regional encaminhará ao Presidente do Tribunal o relatório de avaliação final, sugerindo a abertura imediata de procedimento administrativo, para submissão da matéria, em tempo hábil, à deliberação do Tribunal Pleno.\r\n\r\n§ 4º Será revisto o processo de vitaliciamento do juiz substituto que cometer infração disciplinar após a deliberação positiva de sua aptidão para o cargo e antes de ultimado seu estágio probatório.\r\n\r\nArt. 13. A presente Resolução será aplicada, no que couber:\r\n\r\nI - ao magistrado que ainda esteja em processo de vitaliciamento;\r\n\r\nII - ao magistrado que, embora tenha completado o estágio probatório, esteja sofrendo processo para perda de cargo.\r\n\r\nArt. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Vitaliciamento.\r\n\r\nArt. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 72395"
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN \r\n\r\nLIPPI PACHECO\r\n\r\nS. E. D. C.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n377-2006-000-01-00-7 (DC) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. LUIZ AMÁVEL DUBOURCQ MALDONADO - OAB/RJ67073) - Suscitados: 1) SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERVAL BONDIM DA GRAÇA - OAB/RJ8847) 2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HRVAL BONDIM DA GRAÇA - OAB/RJ8847) 3) SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MASSAS E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS, CARNES E DERIVADOS, IMUNIZAÇÃO DE FRUTAS, FRIOS, CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS, LIOFILIZADOS E AFINS DA BAIXADA FLUMINENSE (SEM ADVOGADO NOS AUTOS) - Fica notificado o Suscitante (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS) para trazer aos autos cópia integral do v. Acórdão, conforme despacho de fl. 99\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcelo N.F. Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 72297"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02237-2006-000-01-00-3 HC -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA E OUTRO (Dr.Eugenio Jana - OAB/RJ 120781/D) - Impetrado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Paciente: OSWALDO GOMES DE SOUZA - “... por unanimidade,em conceder, em definitivo, a ordem de habeas corpus em favor de Oswaldo Gomes de Souza.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00544-2005-000-01-00-9 MS -Redatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A (Dr.Luiz Tavares C. Meyer - OAB/RJ93969/D) - Impetrado: JUÍZO DA10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: JESUS DA CONCEIÇÃO FERREIRA - “...por maioria, em conceder a segurança, nos termos da fundamentação. Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 72423"
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                        "72422": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n04256-2006-000-01-00-4 HC -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:LUIZ FERNANDO O. PIRES (Dr.Luiz Fernando O. Pires - OAB/RJ 70139/D) - Impetrado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Paciente: GENTIL RAIMUNDO PIRES (Dr.Luiz Fernando O. Pires - OAB/RJ 70139/D) - decisão de fl. 204 “...Impõe-se, liminarmente, com amparo no artigos 5°, inciso LXVIII, da Constituição federal e 647 do Código de Processo Penal, conceder a ordem de habeas corpus e determinar a expedição de salvo conduto.Dê-se ciência da presente decisão ao impetrante e à autoridade dita coatora.Após, vista ao D. Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n04109-2006-000-01-00-4 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: ROSEMERE DE SOUZA BOTTINO (Dr.Luiz A. F. de Souza - OAB/RJ 65558/D) - Réu: DATAMEC SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS - decisão de fl. 17 -”Vistos.A ação vem ajuizada para rescindir a sentença proferida na RT-652/98, com fundamento em violação a literal disposição de lei e erro de fato.Todavia, dispõe o artigo 495 do CPC que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão.O prazo é de decadência e, no caso, nos termos da certidão a folhas 14, a decisão rescindenda transitou em julgado em 19 de novembro de 2004, por isso que já inviável ajuizamento da ação em 21 de novembro de 2006.Não se acolhe a justificativa de ajuizamento em tal data por motivo de terem recaido em sábado e feriado, respectivamente, os dias 18 e 21 de novembro daquele ano, porquanto o prazo decadencial não se suspende ou prorroga.É o caso de pronunciar a decadência e indeferir a petição inicial (artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil).Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), dispensada a autora.Retifique-se a autuação com relação ao patrocínio da autora conforme requerimento a folhas 02.Intime-se.\r\n\r\n04203-2006-000-01-00-3 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A (Dr.Rogerio Peres Fernandes - OAB/RJ94218/D) - Impetrado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - decisão de fl. 109 “...Com amparo nos artigos 8° da Lei 1.533/51 e 197 do Regimento Interno deste Tribunal e nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC, indefere-se a petição inicial da ação de segurança. Custas de R$ 443,22 sobre R$ 22.161,19.Registre-se o patrocínio da impetrante conforme requerimento a folhas 02.Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud. \r\n\r\nId: 72422"
                        ]
                    }
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            "Turmas": {
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA \r\n\r\nFERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00294-2005-060-01-01-3 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: IROMA SILVA DE MIRANDA (Dr.Alvaro Pires da Costa - OAB/RJ 53801/D) - Agravado: NOVI CAR VEICULOS LTDA (Dr.Carla M. Soares - OAB/RJ 79645/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto pelo autor, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\n00591-2002-322-01-01-4 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante:EDGAR JOSE DOS SANTOS (Dr.Osiel B. Da Matta Filho - OAB/RJ 69322/D) - Agravada: SENDAS S.A (Dr.Emerson Correa da Silva - OAB/RJ43739/D) - “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento interposto por Edgar José dos Santos, por motivo de inadequação e intempestividade.\r\n\r\n00784-2005-003-01-01-5 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante:TELSUL SERVIÇOS LTDA (Dr.Jose Fernando X. Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Agravado: RICARDO DE O. LOURENÇO (Dr.Elisabete M. Pereira - OAB/RJ 40778/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário, determinando autuação e remessa ao relator vinculado.\r\n\r\n00135-2003-531-01-00-0 AP J 084012 D J 080760 D - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00166-2003-065-01-00-7 AP J 108772 D J 062857 D ) - “...por unanimidade em rejeitar as preliminares de intempestividade e irregularidade de representação, conhecer do agravo de petição interposto por TV Ômega Ltda e dar-lhe provimento, para afastar ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos de terceiro e à execução.. \r\n\r\n00432-2004-054-01-00-9 AP J 080246 D J 074506 D )- por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL JOSÉ ALVES DA SILVA LTDA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00512-2000-204-01-00-0 AP J 052641 D J 069662 D J 026985 D )-por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar execução das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra. .\r\n\r\n00612-2002-065-01-00-2 AP J 098919 D J 109685 A )-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada por MACDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., conhecer do agravo de petição interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO CARACIOLO e negar-lhe provimento, determinando retificação da autuação para registro da sucessão processual por Jacira de Souza Lima (dependente habilitada de José Paulo Caraciolo).\r\n\r\n00781-1991-009-01-00-0 AP J 050833 D )-por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar sejam refeitos os cálculos, observando-se o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. \r\n\r\n01129-1995-048-01-00-5 AP J 055165 D J 053502 D )- por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por MAURO MENDES DE SOUZA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nQuebra 01220-2004-030-01-00-9 AP J 001308 B J 091353 D )-por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por ALARICO JOSÉ ANDRADE DE CASTRO e dar-lhe provimento, para desautorizar o aparelhamento da execução em face da sua pessoa.\r\n\r\n01323-2005-010-01-00-5 AP J 061473 D J 051543 D )-por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por Rochelle Taylor e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01348-1996-037-01-00-6 AP J 037574 D J 058532 D ). - por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SCHIER DE MORAES por motivo de não cabimento do apelo.\r\n\r\n01348-2002-048-01-00-9 AP J 062676 D J 073435 D )- por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por NELMA DE SOUZA GOMES e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01389-2002-020-01-00-0 AP J 038194 D J 095611 D )-por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada por Jorge Gonzales Angelo, não conhecer do agravo de petição, com relação aos cálculos, conhecer do agravo de petição interposto por NRC - Gráfica e Editora Ltda. no que diz respeito à restrição ao direito de defesa e negar-lhe provimento.. \r\n\r\n01617-1998-037-01-00-6 AP J 068757 D J 039530 D J 091255 D )-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade, conhecer do agravo de petição interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01748-2001-203-01-00-9 AP J 100948 D ). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS - Dr. Rafael Maia Guanaes)-por unanimidade, em não conhecer, por intempestivo, do agravo de petição interposto por Logistech Distribuição, Planejamento e Entrega S/C Ltda.. \r\n\r\n01867-2000-224-01-00-1 AP J 062472 D J 032059 D )-por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização conforme critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. \r\n\r\n02408-1992-003-01-00-7 AP J 035023 D J 049344 D ). Agravados: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos agravos de petição interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e JOSÉ ROBERTO SANTIAGO DE CARVALHO e negar-lhes provimento. . \r\n\r\n00131-2003-059-01-00-6 RRPS J 061473 D J 079776 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Deiker Brito e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00192-2005-006-01-00-0 RRPS J 098919 D J 095586 D )-por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por Cesa S/A e dar-lhe parcial provimento, para assegurar à empregadora o direito de retenção das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado, nos termos da legislação vigente, e determinar seja observado, para atualização, o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra.. \r\n\r\n00199-2006-301-01-00-5 RRPS J 068216 D J 106164 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Ubirajara de Jesus e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00611-2004-342-01-00-0 RRPS J 120363 D J 070465 D J 050422 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dar-lhe provimento, para que seja executada a contribuição previdenciária devida sobre o valor do acordo a folhas 15.. \r\n\r\n00793-2005-302-01-00-1 RRPS J 096963 D J 082264 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Ermelino Castro Alvarez e Vera Lúcia Müller Santos Rodrigues e dar-lhe provimento, para julgar o pedido improcedente. Inverte-se o ônus da sucumbência, dispensada a autora, em face do deferimento de gratuidade da justiça, pedida na inicial.. \r\n\r\n00843-2005-010-01-00-0 RRPS J 023627 D J 062179 D ).- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Rita de Oliveira Laranja e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar ESTAÇÃO DAS LETRAS LTDA. ME. em obrigações de: fazer: registrar na CTPS da obreira o contrato de trabalho no período de 4 de outubro de 2004 a 10 de maio de 2005, registrando a projeção do aviso prévio, as funções de produtora de cursos e salário mínimo, e traditar guias para processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente; pagar: aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, estas acrescidas de um terço , FGTS, indenização tarifada de 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios pos tos na fundamentação e que este dispositivo integram. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n01045-2005-531-01-00-8 RRPS J 106354 D J 133627 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Bar O Barão de Teresópolis Ltda - ME e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01988-2005-482-01-00-5 RRPS J 106511 D J 071775 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Angélica Cristina Lima e dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação em obrigação de pagar honorários advocatícios.\r\n\r\n02607-2004-342-01-00-7 RRPS J 123192 D J 015925 D ).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sônia Maria Cataldi, rejeitar as preliminares da defesa de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral. \r\n\r\n02652-2005-241-01-00-8 RRPS J 097642 D J 016162 D ).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Célio Moreira Placer e, por maioria, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00217-2002-025-01-00-0 RO (25a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-LUIZ HILÁRIO DOS SANTOS (Dra. Georgina Macalão - OAB/RJ n° 005140-D). 2- INFOCOOP SERVIÇOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ n° 020283-D). Recorridos: 1-INFOCOOP SERVIÇOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ n° 020283-D). 2-CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA (Advocacia Geral da União - Dr. Luiz Tadeu Bittencourt Sobral). 3-LUIZ HILÁRIO DOS SANTOS (Dra. Georgina Macalão - OAB/RJ n° 005140-D)-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Luiz Hilário dos Santos e Infocoop Serviços - Cooperativa de Profissionais Prestadores de Serviços Ltda., dar provimento ao apelo do autor, para condenar Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica em obrigação de responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar objeto da condenação; e negar provimento ao apelo da primeira ré. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00542-2003-016-01-00-3 RO J 048681 D J 082129 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por José Walter Pariz e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01727-2003-056-01-00-4 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 2- FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Renata Alice Bernardo Serafim). Recorrido: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROQUE (Dra. Eliete Santos Maia - OAB/RJ n° 084874-D)-por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto por Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e negar-lhe provimento. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00203-2004-027-01-00-1 AP (27a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante: WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO (Dr. Antonio Carlos Pinheiro Castedo - OAB/RJ n° 064335-D) Embargado: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dra. Silvana Pacheco Lopes de Almeida - OAB/RJ n° 000855-B). - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por William Ferreira Machado Filho e rejeitá-los. \r\n\r\n02233-1992-042-01-00-0 AP (42a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: CASA DA MOEDA DO BRASIL (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ n° 028308-D). Embargado: DALTON AMAURI DA SILVA (Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ n° 035784-D)-por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00607-2005-261-01-00-3 RRPS (1a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). Embargado: JUNIOR DE SOUZA MANHAES (Dr. Adilson Vasconcellos - OAB/RJ n° 036616-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Sendas Distribuidora S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00005-2004-026-01-00-1 RO (26a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A (Dra. Maria Cristina Pinto - OAB/RJ n° 0043932-D). Embargados: 1-MARCELO SILVA DIAS (Dr. Vagner Ribeiro dos Santos - OAB/RJ n° 0080705-D). 2-FIVE STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Multiportos Operadora Portuária S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00006-2002-036-01-00-1 RO (36a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: DENISE MORAIS DOS SANTOS (Dr. Jorge Alves de Oliveira - OAB/RJ n° 043462-D). Embargado: CECIANE PRESENTES E COMÉRCIO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ n° 038982-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por CECIANE PRESENTES E COMÉRCIO LTDA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00014-2004-073-01-00-0 RO (73a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Embargados: 1- ALEXANDER OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ n° 066316-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ n° 035271-D) - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por TELSUL SERVIÇOS S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n00029-2003-030-01-00-9 RO (30a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: POSTOS IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Embargado: VALTAIR VIEIRA SAMPAIO (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ n° 060363-D) - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos deduzidos por POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e acolhê-los, em parte, para, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 76/77 e provido parcialmente o recurso ordinário, determinando-se seja observado, para cálculo e retenção do IRPF, o critério posto na fundamentação. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00073-2003-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. . Embargante: FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Dr. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ n° 059638-D) Embargada: ISABEL CRISTINA SILVA DE ARAÚJO (Dr. Valdir Borges - OAB/RJ n° 082127-D).por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n00079-2005-026-01-00-9 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: TV GLOBO LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Embargado: ANA PAULA SIMÕES CAPÃO (Dr. Renato de Sousa Monte Alto - OAB/RJ n° 095395-D).por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por TV GLOBO LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n00181-2004-047-01-00-4 RO (47a.VT/RJ) Redator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello .Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A) Embargados: ALESSANDRO SANTOS DE ARAÚJO (Dr. Marcelo Schneider - OAB/RJ n° 100411-D).e CABO SERVICE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dra. Tatiana Arruda de Brito - OAB/RJ n° 116939-D) - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00486-2002-025-01-00-7 RO (25a. VT/RJ). Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: RESTAURANTE TOKURA LTDA (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos - OAB/RJ n° 103789-D). Embargado: IVAN SOUZA MACHADO (Dra. Ana Lucia da Igreja Caldas - OAB/RJ n° 100278-D)- “...por unanimidade, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Restaurante Tokura Ltda. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00506-2002-064-01-00-2 RO (64a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: VIAÇÃO REDENTOR LTDA (Dr. Vicente Iório Arruzzo - OAB/RJ n° 019231-D). Embargado: TERESA CRISTINA SANTOS PEREIRA (Dr. Luiz Felipe Senna Bittencourt - OAB/RJ n° 105913-D). por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por VIAÇÃO REDENTOR LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00859-2003-204-01-00-6 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A). Embargado: PAULO OTONI LEMOS (Dr. Oswaldo Oliveira de Freitas - OAB/RJ n° 105161-D)-por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Telemar Norte Leste S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00874-2005-035-01-00-8 RO (35a.VT/RJ)Redator Desembargador.GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargantes: Flávia Teixeira Freira e Outros (Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ n° 021332-D). Embargado: Banco HSBC Bamerindus S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FLÁVIA TEIXEIRA FREIRE e MÁRCIO JOSÉ DA SILVA MATTOS e rejeitá-los.\r\n\r\n01041-2002-491-01-00-2 RO (1a.VT/Magé)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). Embargado: PEDRO VIANA DE HOLANDA (Dr. Jorge Sant'Anna Antunes - OAB/RJ n° 032864-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\n01067-2005-322-01-00-0 RO O (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante:ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D) Embargado: IVAN BREDIS DE OLIVEIRA (Dra.Albertinho Possamai - OAB/RJ n° 38697-D) - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. e IVAN BREDIS DE OLIVEIRA e rejeitá-los. \r\n\r\n01595-2002-054-01-00-7 RO (54a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ n° 041820-D). Embargado: JOSÉ CARLOS CALDAS BARROS (Dra. Catia Maria da Silva - OAB/RJ n° 065331-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01680-2003-049-01-00-0 RO (49a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: SANDRA JANDIRA PEREIRA (Dr. Deborah Pietrobon Moraes - OAB/RJ n° 032621-D). Embargado: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dra. Rivadavia Albernaz Neto - OAB/RJ n° 0092960-D). - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por SANDRA JANDIRA PEREIRA e rejeitá-los.\r\n\r\n01688-2003-041-01-00-6 RO (41a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: J BADIM E CIA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Embargado: MARCELO MATIAS CORDEIRO (Dr. Alessandro Santos Pinto - OAB/RJ n° 096513-D). . - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração dedu zidos por J. BADIM & CIA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01957-2001-020-01-00-1 RO (20a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargantes: 1- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ n° 022612-D). 2- MÁRCIO VINICIUS JORDÃO (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ n° 067311-D). Embargados: Os Mesmos. .- “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração opostos por MÁRCIO VINÍCIUS JORDÃO e BANCO ABN AMRO REAL S/A e rejeitá-los. \r\n\r\nRO-02797/01 (73a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 049479-D). Embargado: SEBASTIÃO NAZARO PEREIRA (Dr. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS - OAB/RJ nº 064455-D)-por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e acolhê-los para, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 135/145 e ainda provido parcialmente o recurso empresarial, para fixar-se, como período a ser considerado para apuração da indenização a que refere a Súmula 291 do TST, janeiro de 1984 a setembro de 1996. Mantido o valor arbitrado para a condenação.\r\n\r\nRO-12732/01 (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Recorrentes: Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. FRANCISCO DURVAL CORDEIRO PIMPÃO - OAB/RJ nº 12220-D). Embargados: SÉRGIO VALÉRIO PINTO (Dr. RENATO DA SILVA - OAB/RJ nº 75203-D). SOLUÇÃO RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. JOÃO BATISTA SANTANA - OAB/RJ nº 85022-D). SEMISA SERVIÇOS ELÉTRICOS E MATERIAIS PARA INDÚSTRIA LTDA (Dra. DULCE ANGÉLICA PRADO VASQUES - OAB/RJ nº 1522-D) - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.. \r\n\r\nRO-13183/01 (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: JOSÉ SALVADOR SOARES (Dr. MARLY DA SILVA GUIMARÃES - OAB/RJ nº 33165-D) Embargado: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. HÉLIO DE AZEVEDO TORRES - OAB/RJ nº 1235-B) - por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por JOSÉ SALVADOR SOARES e rejeitá-los.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n01272-1980-015-01-01-7 AP (15a.VT/RJ)Redatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Danielly Cristina Alves Teixeira - OAB/RJ n° 098918-D). Agravado: RINALDO RIBEIRO COELHO (Dr. Antonio Mário Terreiro - OAB/RJ n° 006664-D)-por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por Companhia Internacional de Seguros (em liquidação extrajudicial) e, no mérito, por maioria, vencido o relator, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 72421"
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                        "72420": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA \r\n\r\nFERREIRA MELLO\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DR. BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01299-2000-070-01-00-3 RO (70ª VT/RJ) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1) XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ-0022019-D) - 2) CARMINE ATTILIO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-0050833/D)\r\n\r\nRcte/Rcdo: CARMINE ATTILIO - despacho fl. 311 -...”Restituo-lhe o prazo...”.\r\n\r\nQuebra 01723-2003-033-01-00-2 RO (33ª VT/RJ) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: 1) BANCO BRADESCO S/A LTDA. (Dr. Jackson Batista de Oliveira - OAB/RJ-0085042/D - 2)JAIRO DARELLA (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ-0076490/D) Recorridos: OS MESMOS \r\n\r\nRcte/Rcdo: BANCO BRADESCO S/A LTDA. - despacho fl. 379 - ...”J. À parte oposta”.\r\n\r\n01239-2003-054-01-00-4 RO (54ª VT/RJ) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: JORGE LUIZ DOS SANTOS MATOS (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ-0060363-D). Recorrido: TRANSPORTE FUTURO LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ-0019231/D)\r\n\r\nRcte: JORGE LUIZ DOS SANTOS MATOS - despacho fl. 953 “J. À parte oposta.”\r\n\r\n01033-2003-023-01-00-6 RO (23ª VT/RJ) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: FLAVIO RICARDO DA SILVA (Dra. Vera Lucia de Oliveira OAB/RJ-0050479/D). Recorrido: XEROX DO BRASIL LTDA. (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ- 0022019/D).\r\n\r\nRcte: FLAVIO RICARDO DA SILVA - despacho fl. 290 “J. À parte contrária.”\r\n\r\n01671-2003-007-01-00-8 RO (7ª VT/RJ) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Michel Eduardo Chaachaa - OAB/RJ-0087275/D) Recorrido: ALBERTO DA COSTA REIMANN (Dra. Paula Borges Wright OAB/RJ- 0115615/D)\r\n\r\nRcdo: ALBERTO DA COSTA REIMANN ) - despacho fl. 275 “J. À parte oposta.”\r\n\r\n00580-2002-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- MONICA TAVARES GOMES (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ-0048681/D); 2 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ 0049479/D). Recorridos: OS MESMOS\r\n\r\nRcte: MONICA TAVARES GOMES - - despacho fl. 443 - “J. À parte oposta.”\r\n\r\n01086-2003-302-01-00-0 RO (2ª VT/PETROPOLIS) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1 - TAMPIKE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. (Dr. Lindolpho Morais Marinho OAB/RJ-0004730/D); 2 - ADRIANA LOPES SILVA (Dr. Djalma do O Monteiro Filho - OAB/RJ 0014586/D). Recorridos: 1 - ADRIANA LOPES SILVA (Dr. Djalma do O Monteiro Filho OAB/RJ 0014586/D); 2 - TIBERLO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA E OUTRO(S) (Dr. Anderson Mansini Lepsch OAB/RJ 0121398/D)\r\n\r\nRcte: (TAMPIKE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Tomar ciencia do despacho de fl. 228).\r\n\r\n03710-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/VOLTA REDONDA) - Relator: Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: MARIA DOLORES MARQUES DINIS DA COSTA (Dr. Ronaldo Alves OAB/RJ-0092216/D); Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 0015925/D) \r\n\r\nRcte: MARIA DOLORES MARQUES DINIS DA COSTA - fl. 68 - Manifestar sobre fl. 68/71).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Bernadette J. S. Leal\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 72420"
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                        "72426": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DR. BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01206-2004-058-01-00-0 RRPS (58a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: CRIANÇA FELIZ RECREAÇÃO INFANTIL LTDA (Dr. Cineas Lucio Gomes Leal - OAB/RJ n° 067811-D). Recorrido: JULIANA MARTINS XIMENES VIANA (Dr. José dos Santos Lemos - OAB/RJ n° 045392-D) “...por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento condenando as embargantes, como litigantes de má-fé, em honorários penais.\r\n\r\n0357-2002-016-01-00-8 RO (16a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Flávia Moreira Hosken - OAB/RJ n° 096553-D). 2- RENE MACHADO DA CRUZ (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ n° 064309-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento, condenando a embargante, por sua má-fé, em honorários penais fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\n00421-2003-048-01-00-6 RO (48a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: CARLOS JOSÉ DE SOUZA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ n° 040530-D). Recorrido: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte - OAB/RJ n° 001115-B) por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n00476-2003-007-01-00-0 RO (7a.VT/RJ)Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: FRANCISCO PIZZINI (Dr. Odilo Zanuzo - OAB/RJ n° 106024-D). Recorrido: SOCIEDADE MUDA (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ n° 071113-D)..- “...por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n00817-2003-001-01-00-0 RO (1a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: ANA CARLA CASTRO ARARIPE (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ n° 023741-D)- por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n00918-2004-221-01-00-2 RO (1a.VT/Nova Iguaçu) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 052719-D). Recorrido: RICARDO DA SILVA BARCELOS (Dr. Luiz Brito Junior - OAB/RJ n° 060783-D) por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n01707-2004-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: MARIA DE FÁTIMA CAETANO DE ALBERGARIA (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ n° 035707-D). Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. João de Lima T. Filho - OAB/RJ n°21785-D). por unanimidade,, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento\r\n\r\n01744-2003-243-01-00-1 RO (3a. VT/Niterói) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS - Dr. Sandro Henrique F Carvalho de Araújo - OAB/RJ n° 099418-D). Recorridos: 1- VILMA VIEIRA DA SILVA (Dr. Luiz Manoel Hidalgo Barros - OAB/RJ n° 011837-D). 2- LABORATÓRIO KRAMER LTDA (Dr. Ângelo Freire Hippertt - OAB/RJ n° 065415-D)- “...por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento\r\n\r\n01797-2003-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- DENISE ROSA DE OLIVEIRA (Dr. Cosme Eduardo Ramos dos Santos - OAB/RJ n° 110435-D). 2- TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n01847-2001-026-01-00-8 RO (26a.VT/RJ)Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: ÁUREA MARIA MENDONÇA LANCETTA (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ n° 074166-D).- “...por unanimidade,, em conhecer dos dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento, condenando a embargante, como litigante de má-fé, em honorários penais.\r\n\r\n01946-2001-242-01-00-5 RO (2a. VT/Niterói) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ nº 040528-D). Recorridos: 1- EDGAR GOMES GONZAGA (Dr. Alexandre Soares Lopes - OAB/RJ n° 091288-D). 2- PROTECTION SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNGIA S/C LTDA. 3- L. F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA (Dr. Walquer Figueiredo da Silva - OAB/RJ nº 071842-D)-por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n02126-2003-341-01-00-4 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- SÉRGIO VIEIRA VITALINO (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ n° 086562-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ n° 066247-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento \r\n\r\n03484-2003-341-01-00-4 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrentes: 1- FRANCISCO JOSÉ DE FARIA (Dra. Darlene da Costa da Silva - OAB/RJ n° 087509-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos .- “...por unanimidade, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento.\r\n\r\n03716-2003-341-01-00-4 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relator Juiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES. Recorrente: MAURO CESAR FRAGOSO (Dr. José Fábio Fragoso - OAB/RJ n° 088953-D). Recorrido: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dra. Patricia Miranda Guimarães - OAB/RJ n° 001440-B) - “...por unanimidade,em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, lhes negar provimento, punindo a embargante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, por honorários penais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 72426"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "72425": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00006-2006-016-01-01-3 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ANA CAROLINA DA CRUZ (Dr.Jeferson Batista de F. Da Silva - OAB/RJ 97276/D) - Agravada:OCEAN FRONT MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA (Dr.Marcos Henrique T. Dos Santos - OAB/RJ 65689/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto pela autora, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\n00026-2006-221-01-01-6 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante:REGINALDO VIEIRA DA SILVA (Dr.Ananias de C. Arrais - OAB/RJ99812/D) - Agravada: REVENDEDORA DE GAS MAXIMO DE IGUAÇU LTDA - “...por unanimidade,em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para conceder a gratuidade de justiça, todavia restando prejudicado o destrancamento do recurso ordinário manejado, exclusivamente, para o fim. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à origem.\r\n\r\n00035-2006-016-01-01-5 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: JAQSON DA SILVA (Dr.Julio Cesar M. Prudente - OAB/RJ 55021/D) - Agravados:CSU CARDSYSTEM S.A (Dr.Renato Anet - OAB/RJ 45633/D) e TIM CELULAR S.A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770/D) - “...por unanimidade,em não conhecer do agravo de instrumento, por motivo de formação incompleta.\r\n\r\n00523-2006-054-01-01-9 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ANA CRISTINA DE MORAIS DOS SANTOS (Dr.Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ71440/D) - Agravada:MARIA EMILIA REY PIMENTA - “...por unanimidade,em conhecer do agravo de instrumento interposto por Ana Cristina de Morais dos Santos e, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário, impondo-se autuação e distribuição ao relator vinculado.\r\n\r\n00531-2005-020-01-01-7 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ALAVARO FREITAS RANGEL (Dr.Edi Evilacio B. Argolo - OAB/RJ 100764/D) - Agravado: BANCO ITAU S.A (Dr.Silvia P. Ribeiro- OAB/RJ 99112/D) - “...por unanimidade,em não conhecer do agravo de instrumento, por motivo de formação incompleta.\r\n\r\n01036-2004-541-01-01-6 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: COLMAG DISTRIBUIDORA LTDA (Dr.Marcelo L. Ramalhete - OAB/RJ 81483/D) - Agravada:NESTOR JOSE SOUSA DA SILVA (Dr.Paulo Cesar M. de Souza - OAB/RJ 62840/D) - “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento interposto por Colmag Distribuidora Ltda, por ausência de formação.\r\n\r\n01643-2004-006-01-01-8 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: JOSE MARTINS FERREIRA (Dr. Renato da Silva - OAB/RJ 75203/D) - Agravada: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - Procuradoria Geral do Est. RJ - “...por unanimidade,em não conhecer do agravo de instrumento, por impropriedade das razões e ausência de formação.\r\n\r\n04220-2003-342-01-01-7 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL -CSN (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ86562/D) - Agravada:JOSE ALVES DE SOUZA (Dr.Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e, por maioria, negar-lhe provimento. Apensem-se estes autos aos principais.\r\n\r\n03583-2003-342-01-01-5 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ66247/D) - Agravada:CESAR AUGUSTO DO VALE (Dr.Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e negar-lhe provimento. Apensem-se estes autos aos principais.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n00062-2005-531-01-00-8 AP-SUMARÍSSIMO J 83014 D J 108017 D RPS J 59310 D J 104831 D )por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Francine Bernardo da Silva e, por maioria, vencido o relator, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00044-2006-461-01-00-0 RRPS J 103871 D J 126195 D ) -por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços-COOPER SERVICE e, no mérito, por maioria, vencida a juíza relatora, que o provia parcialmente, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01368-2005-038-01-00-5 RRPS J 16162 D J 96303 D ) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Banco Itaú S.A. e rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e as prejudiciais de quitação e ato jurídico perfeito postas na defesa e, com relação à matéria de fundo, por maioria, vencidos os Juízes relator Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos e Afrânio Peixoto Alves dos Santos e colhido voto de desempate do Juiz Cesar Marques Carvalho, dar provimento ao recurso, para pronunciar a prescrição da pretensão e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, e com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud\r\n\r\nId: 72425"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN \r\n\r\nLIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n274-2001-015-01-00-1 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) ESPÓLIO DE CHRISTINE ELIZABETH DE F. TEIXEIRA - N/P de CARLOS TYRREL TAVARES (Adv. MARISA JARDIM - OAB/RJ110806) e 2) BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. GILSON SOARES RODRIGUES - OAB/RJ61509) - Recorridos: OS MESMOS - Fica notificado o BANCO DO BRASIL S.A. para se manifestar acerca da petição da reclamante de fl. 567 e documentos, conforme promoção de fl. 590 do D. Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n308-2005-202-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO - OAB/RJ44418); 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ49479) e 3) EVERALDO EDUARDO GONÇALVES DA SILVA (Adv. CRISTIANE VIANA DE ANDRADE - OAB/RJ101856) - Recorridos: OS MESMOS - Ficam notificadas as reclamadas TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. para terem vista dos Embargos de Declaração opostos por EVERALDO EDUARDO GONÇALVES DA SILVA ante a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n1065-2004-006-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) BANCO ALFA S.A. (Adv. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/RJ22612) e 2) JULIA CARLA DOS SANTOS LUZ (Adv. ODILO ZANUZO - OAB/RJ106024) - Recorridos: OS MESMOS - Fica notificado BANCO ALFA S.A. para ter vista dos Embargos de Declaração opostos por JULIA CARLA DOS SANTOS LUZ ante a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n1547-2003-030-01-00-0 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) MARIA TEREZA PEREIRA DURÃO (Adv. LUIZ ANTÔNIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ30539) e 2) HOTEL PORTELÃO LTDA. (Adv. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO - OAB/RJ77410) - Recorridos: OS MESMOS. - Fica notificado HOTEL PORTELÃO LTDA. para ciência de que foi-lhe deferido o prazo de 15 dias para ter vista dos autos fora de cartório, conforme requerimento de fl. 184.\r\n\r\n1652-2004-053-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: RESTAURANTE E BAR SUSHIMIX LTDA. (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS - OAB/RJ92784) - Recorrido: JOSÉ MURILO TORRES (Adv. LUIZ CARLOS N. G. DE LOUREIRO FRAGA - OAB/RJ116965) - Fica notificado JOSÉ MURILO TORRES para ter vista dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada ante a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcelo N.F. Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 72296"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN \r\n\r\nLIPPI PACHECO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAP - 002028/01 - RESTAURAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Agravado: 1) JOÃO CARLOS FERNANDES VENTURA (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA - OAB/RJ61788) E 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ20283) - “... Dê-se ciência às partes do r. despacho de fl. 90, e para que se manifestem sobre o interesse de proceder à restauração dos autos principais, por 10 dias. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Vara de origem para arquivamento e baixa. ”\r\n\r\nAP - 002228/01 - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX - OAB/RJ50279) - Agravado: JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSÂNGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA - OAB/RJ84372) - “... Ante o provimento do RO na AR, desconstituindo a sentença rescindenda e declarando a incompetência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o feito, determinando, inclusive, a remessa dos autos à Justiça Comum, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, diante dos termos do art. 557 do CPC, julgo prejudicado o Agravo de Petição interposto e determino o retorno dos autos à 1ª VT de Volta Redonda, em atendimento ao ofício nº 724/06 da Vara supracitada para prosseguimento. Dê-se ciência às partes. Após, baixem os autos.”\r\n\r\nRO - 003882/01 - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: 1) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. E 2) ANTONIO MARQUES MOREIRA GONÇALVES (Adv. ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ28296) - Recorridos: 1) ANTONIO MARQUES MOREIRA GONÇALVES, 2) M.T.I. SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., 3) VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. E 4) GKW FREDENHAGEM S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - “Consoante o art. 1063 do CPC, a restauração cabe às partes; portanto, venha o reclamante com as peças processuais que possui.”\r\n\r\nRO - 020529/01 - RESTAURAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA -MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ELGEN VIEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA - OAB/RJ67157) - Recorrido: UNIBANCO SEGUROS S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ16162) - “...Notifique-se o reclamante para vir com cópia da sentença proferida em 01.07.01, em 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 72327"
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                        "72328": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN \r\n\r\nLIPPI PACHECO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO - 016368/99 - RESTAURAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX - OAB/RJ50279) - Recorrido: ELI SOUZA DA ROSA (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA - OAB/RJ84372) - Partes: ciência da homologação da restauração, fl. 104 dos autos.\r\n\r\nRO - 026108/00 - RESTAURAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: HELIO WILSON TABORDA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES - OAB/RJ2659) - Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Partes: ciência da homologação da restauração, fl. 103 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 72328"
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                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01282-2003-005-01-00-0 - Rte: ELISABETE SILVA ABREU Rdo: ASSOC DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista a re no prazo precliusivo de 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01499-2005-005-01-01-4 - Rte: Joao Jose Diniz [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 094639/D ] Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ: Vista as Reclamadas dos calculos de fl. 101/108 em 10 dias sucessivos, fl.110 \r\n\r\nProc. 01412-2006-005-01-00-7 - Egte: Local Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 065242/D ] Egte: Ao agravado, fl. 27 \r\n\r\nProc. 01342-2005-005-01-00-6 - Exte: Selma Filgueiras Tomas de Oliveira [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D Exte: Vista ao exequente por 48 horas, fl. 60 \r\n\r\nProc. RPS 001808/00 - Rte: JOSE DE LIMA CORDEIRO [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves OAB:RJ 092811/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Vista ao autor, fl. 118 \r\n\r\nProc. RPS 001276/01 - Rte: LUIZ FIRME DE SOUZA [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo OAB:RJ 001622/A AB:RJ 072187/D ] Rte: Vista as fl. 93 \r\n\r\nProc. 01629-2002-005-01-00-3 - Rte: LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D ] Rdo: FAGO ENTRE RIO COMERCIAL LTDA Rte: Vista ao autor da certidao da secretaria... testemunha reside em outro municipio, fl. 46v. \r\n\r\nProc. 01447-2003-005-01-00-3 - Rte: ADENILSON SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte, CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista as partes em 10 dias sucessivos- laudo pericial, fl. 140 \r\n\r\nProc. 01226-2004-005-01-00-6 - Rte: ROBSON DA ROSA PEREIRA [Adv. Iran Arene de Azevedo OAB:RJ 059680/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01264-2005-005-01-00-0 - Rte: Janette Lino de Oliveira Hemerly [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01669-2005-005-01-00-8 - Rte: Israel Carvalho Barbosa [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D ] Rdo: Tereza Aparecida da Silva Dias Rte: Deferido o desentranhamento dos documentos, com excecao da procuracao, fls. 50 \r\n\r\nProc. 00991-2006-005-01-00-0 - Rte: Selmo Gomes da Trindade [Adv. Jupiter de Oliveira Lopes da Silva OAB:RJ 087812/D ] Rdo: CPC Consertos do Lar Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 18 \r\n\r\nProc. 01573-2006-005-01-00-0 - Rte: Debora de Azevedo Natalicio [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D ] Rdo: Diniz e Franca Comercio e Confeccoes Ltda. Rte: Venha o autor com a liquidacao do pedido em 10 dias sob as penas do art. 852-B I e & 1 CLT, fl.16 \r\n\r\nProc. 01838-2000-005-01-00-5 - Rte: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls.418 \r\n\r\nProc. 01240-2001-005-01-00-7 - Rte: LUIZ THOME REIS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056175/D ] Rte: Vista ao autor por 10 dias, fls. 193 \r\n\r\nProc. 01507-2001-005-01-00-6 - Rte: NOELIA MARIA DA LAPA ALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Venha o Reclamado com o calculo do imposto de renda incidente sobre os valores homologados (fl. 430) em 05 dias, fl. 505 \r\n\r\nProc. 01816-2001-005-01-00-6 - Rte: WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA [Adv. Eduardo Serafim Tavares OAB:RJ 071119/D AB:RJ 025317/D ] Rdo: A agravada, fl. 372 \r\n\r\nProc. 00956-2002-005-01-00-8 - Rte: GILBERTO PAIM DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: VITORIAMATE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Rte: Vista ao exequente,fls. 193 \r\n\r\nProc. 01140-2002-005-01-00-1 - Rte: MARCELO VASCONCELLOS DE FARIA [Adv. Leonardo Kacelnik OAB:RJ 051800/D AB:RJ 082795/D ] Rte: Ao embargado, fls. 186 \r\n\r\nProc. 01662-2002-005-01-00-3 - Rte: DAVID OLIVEIRA JACCOUD [Adv. Benedito Hermogenes Celino OAB:RJ 069117/D AB:RJ 059526/D AB:RJ 087794/D ] DOUBLE MUSIC COMERCIO LOC E REPRESENTACAO LTDA, DOUBLE SHOW PRODUCOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00862-2003-005-01-00-0 - Rte: JORGE DA ASSUNCAO DE JESUS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 015518/D AB:RJ 067284/D ] Rte, TRANSNAVE ESTAL DE REPAROS E CONSTRUC NAVAL SA, COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS MAO OBRA ESPEC NAO: Convolado em penhora o deposito recursal, fl. 247 \r\n\r\nProc. 00911-2003-005-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Esclareca o conteudo da peticao e a devolucao dos autos com uma folha a menos, fl. 150 \r\n\r\nProc. 01125-2003-005-01-00-4 - Rte: DALTO CARDOSO VIEIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 105903/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 239 \r\n\r\nProc. 01249-2003-005-01-00-0 - Rte: MARIO CESAR AMARAL ALEVATO [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Vista a re por 10 dias, fls. 112 \r\n\r\nProc. 01286-2003-005-01-00-8 - Rte: ANGELO ANTONIO MEIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 027333/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 83 \r\n\r\nProc. 00827-2004-005-01-00-1 - Rte: ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA SOUZA [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello OAB:RJ 116198/D AB:RJ 037029/D ] Rte: Vista a exequente por 05 dias, fls. 77 \r\n\r\nProc. 01062-2004-005-01-00-7 - Rte: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE MORAES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, fl. 106 \r\n\r\nProc. 01281-2004-005-01-00-6 - Rte: MAISA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 092212/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 41 \r\n\r\nProc. 01312-2004-005-01-00-9 - Rte: CARLOS ROSA MOLINA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 128605/D ] Rte: Vista ao oficio da 52a VT/RJ \r\n\r\nProc. 01426-2004-005-01-00-9 - Rte: NELSON JUNQUEIRA DE BARROS FILHO [Adv. Ana Keila Marchiori OAB:RJ 112178/A AB:RJ 081739/D ] Rdo: Deferido por 05 dias, fl. 380 \r\n\r\nProc. 01441-2004-005-01-00-7 - Rte: EDSON CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 265 \r\n\r\nProc. 01578-2004-005-01-00-1 - Rte: HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 001619/B ] Rte: Venha a liquidacao, fls. 110 \r\n\r\nProc. 01076-2005-005-01-00-1 - Rte: Cristina Rodrigues Maciel [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Digam as partes em 10 dias sucessivos, fls. 107 \r\n\r\nProc. 01219-2005-005-01-00-5 - Rte: Taiza Alexsandra Rangel dos Santos [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu OAB:RJ 117176/D ] Rdo: Sociedade Brasileira de Instrucao Rte: Venha com o original das guias do seguro desemprego ja recebidas conforme item 08 do acordo. \r\n\r\nProc. 01248-2005-005-01-00-7 - Rte: Sheila Cristina Macedo Soares [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 331 \r\n\r\nProc. 01259-2005-005-01-00-7 - Rte: Fatima Leila Campos [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Vista a re por 05 dias inclusive para o deposito dos honorarios ora estimados R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 01349-2005-005-01-00-8 - Rte: Leandro Engers [Adv. Yedda de Mello e Souza OAB:RJ 074888/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 022019/D ] Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Devolvo o prazo recursal a 2a Rda, fl. 107 \r\n\r\nQuebra Proc. 01498-2005-005-01-00-7 - Rte: Fernanda Cunha de Lima [Adv. Andrea Teixeira da Silva OAB:RJ 101839/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 Rda \r\n\r\nProc. 01527-2005-005-01-00-0 - Rte: Gilberto Ribeiro Kutter [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 Rda \r\n\r\nProc. 01562-2005-005-01-00-0 - Rte: Cristiana Leal Pinto [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 Rda \r\n\r\nProc. 01578-2005-005-01-00-2 - Rte: Gilberto Lima da Silva [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:SP 016947/D ] Rte, Rdo: Aos recorridos sucessivamente, fls. 128 (Rte e Rda) \r\n\r\nProc. 01605-2005-005-01-00-7 - Rte: Antonio Bernardo da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 037253/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl. 29 \r\n\r\nProc. 00930-2006-005-01-00-3 - Rte: Barbara Cabral da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00931-2006-005-01-00-8 - Rte: Edmilson Andre Caldas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Associacao do Comercio Alternativo da Central do Brasil Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2006-005-01-00-6 - Rte: Onofre Jose Araujo Barbosa [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D Rte: Venha com o endereco atualizado da 1a Reclamada, fl. 38 \r\n\r\nProc. RT 001305/92 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA SANTANNA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 046734/D ] Rdo: Vista a re, fls. 242 \r\n\r\nProc. 01723-1992-005-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DE ANDRADE FILHO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ] SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO: Vista a re dos calculos apresentados pelo autor no prazo de 10 dias, fl. 778 \r\n\r\nProc. RT 000822/96 - Rte: JOSE GALDINO DE LIMA FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Vista a re por 05 dias, fls. 363 \r\n\r\nProc. 02253-1996-005-01-00-5 - Rte: JURANDIR MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 022805/D AB:RJ 015925/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: Diga a re se concorda com a liberacao aos autores dos valores ja depositados proporcionalmente, independente da garantia da execucao. \r\n\r\nProc. 01500-1998-005-01-00-8 - Rte: CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 099328/D ]: \r\n\r\nId: 72282"
                        ],
                        "71576": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000805/99 - Rte: CLAUDIO SOUZA DE MACEDO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. CS 001509/91 - Rte: MARCO ANTONIO PEREZ MARQUES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 075486/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2006-036-01-00-4 - SPTE: Jorge Lobato Goiana [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 067460/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:.. CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS PARTES, E NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR PETROBRAS E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR JORGE L. GOIANA \r\n\r\nProc. RPS 001579/00 - Rte: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVE EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000845/01 - Rte: CLAUDIA CIRLENE BERNARDO DA SILVA [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 053780/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00492-2002-036-01-00-8 - Rte: GENESIO RAMALHO ALVES [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: AGUINALDO LIBORIO DA SILVA Rte: FORNECER O NUMERO DO SEU CPF EM 05 DIAS, P/VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01508-2004-036-01-00-1 - Rte: JOCILEIA ARAUJO DA PURIFICACAO [Adv. Luciana Alves Machado OAB:RJ 110335/D ] Rdo: PEANEAPLLE INFORMATICA LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00112-2005-036-01-00-8 - Rte: Gildo de Araujo Rocha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 074759/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00880-2005-036-01-00-1 - Rte: Edilson Ribeiro Machado [Adv. Vania Etinger de Araujo OAB:RJ 077602/D AB:RJ 039156/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00292-2006-036-01-00-9 - Rte: Francisco Jose Moreira da Costa [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00875-2006-036-01-00-0 - Rte: Maria da Gloria Silva [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Estrela Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000228/00 - Rte: SUELI MARQUES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 021761/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR REATUALIZADO DO CREDITO EM r$ 7.596,37, CORRESPONDENTES A 654.904,65 TRS PRO-RATA, E O VALOR REATUALIZADO DO CREDITO DO INSS EM r$ 2.043,82, CORRESPONDENTES A 176.203,70 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 000335/00 - Rte: RAIMUNDO DIOGO DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D Rte: FORNECER O NUMERO DO SEU CPF, PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS, \r\n\r\nProc. RT 000743/00 - Rte: OSMAR DE SOUZA LIMA [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 047109/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO AUTOR EM r$ 12.317,30, CORRESPONDENTES A 1.061.909,44 TRS PRO-RATA, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA REATUALIZADA EM r$ 2.911,52, CORRESPONDENTES A 251.010,80 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 000100/01 - Rte: CLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D AB:RJ 022011/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000960/01 - Rte: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR REATULIZADO DO CREDITO DO AUTOR EM r$ 31.663,65, CORRESPONDENTES A 2.729.813,26 TRS PRO-RATA, E O VALOR REATUALIZADO DO CREDITO DO INSS EM r$ 8.219,37 CORRESPONDENTES A 708.614,97 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. 00324-2003-036-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO BRITO SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 072529/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. P/2a RDA \r\n\r\nProc. 00689-2003-036-01-00-8 - Rte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01798-2003-036-01-00-2 - Rte: GRACIELA ANSELMO PEREIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00131-2004-036-01-00-3 - Rte: ANDREA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 089093/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,00C300,00A/DISP \r\n\r\nProc. 00158-2005-036-01-00-7 - Rte: Elisete Dias da Silva [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 00778-2005-036-01-00-6 - Rte: Deise Simone da Silva Moraes [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D AB:RJ 111790/D AB:RJ 055419/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. P/2a RDA \r\n\r\nProc. 01070-2005-036-01-00-2 - Rte: Jorge Luis Gomes Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 065662/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00282-2006-036-01-00-3 - Rte: Alexandre Nobre Cardoso [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V45000,00-C90,00-RDA \r\n\r\nProc. 00438-2006-036-01-00-6 - Rte: Luis Antonio Felix de Vasconcellos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 065681/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00494-2006-036-01-00-0 - Rte: Edir Pereira Iorio [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio OAB:RJ 058908/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V30000,00-C600,00-RDA \r\n\r\nProc. 00609-2006-036-01-00-7 - Rte: Raphael de Figueiredo Andre [Adv. Hamilton Andre de Oliveira OAB:RJ 069808/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 00655-2006-036-01-00-6 - Rte: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Miria Barbosa Pereira OAB:RJ 059012/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 211 \r\n\r\nProc. 01494-2006-036-01-00-8 - Rte: Gutemberg Costa Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: INDEFIRO POR NAO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZACAO A RDA. FORNECER O ENDERECO EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 002407/89 - Rte: CRISTINA MARGARETH DE MOURA CARVALHO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 046634/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01136-1991-036-01-00-8 - Rte: INACIO EVANGELISTA ROZA E OUTRO S AB:RJ 037440/D AB:RJ 030971/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000459/93 - Rte: JACIO BRAGA CASTOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 086384/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DO CREDITO DO INSS EM r$ 1.441,83, CORRESPONDENTES A 124.304,26 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 001293/98 - Rte: ELISANDRO FIRMINO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 079079/D ] Rte: VIR COM A CERTIDAO DO IMOVEL JUNTO AO RGI, INICIALMENTE \r\n\r\nProc. RT 000334/99 - Rte: MARCIO JOSE DA ROCHA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 080607/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001148/99 - Rte: ALESSANDRA ASSUNPCAO PEIXOTO E OUTRO S AB:RJ 063028/D AB:RJ 102134/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DO CPF EM 05 DIAS, P/VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01717-1999-036-01-00-7 - Rte: LUCIANA DOS SANTOS SANTINO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01828-1999-036-01-00-3 - Rte: RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001857/99 - Rte: ADILSON VICENTE DA SILVA [Adv. Edmundo dos Santos Filho OAB:RJ 008192/D AB:RJ 025371/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nId: 71576"
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00403-2004-048-01-00-5 - Rte: RICARDO CADAR DE OLIVEIRA RDO: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 00258-2006-048-01-00-4 - Rte: Dagberto Clementino da Fonseca Rdo: Irmaos Mondaine CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jose Antonio Campos da Silva OAB : RJ 005945 D Proc: 00310-2003-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Cesar Costeira OAB : RJ 010794 D Proc: RT 000701/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo Pinto Vianna OAB : RJ 011922 D Proc: 00149-2004-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edinardo de Cantuaria e Silva OAB : RJ 014790 D Proc: ACP 001521/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Sa OAB : RJ 016551 D Proc: RT 000796/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Sergio Pinto Silva OAB : RJ 019474 D Proc: RPS 002052/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edicelmo Santos Silva OAB : RJ 024387 D Proc: RT 000142/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Manoel Alves de Matos OAB : RJ 036708 D Proc: 01206-2006-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB : RJ 041442 D Proc: 01360-2004-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Di Palma Medeiros OAB : RJ 043367 D Proc: RT 000614/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo de Souza Pinto OAB : RJ 044786 D Proc: 01478-2003-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Ricardo Felix OAB : RJ 047547 D Proc: RT 000107/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando da Silva Andrade OAB : RJ 048342 D Proc: 01341-2004-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Walter Seixas Junior OAB : RJ 052801 D Proc: 00205-2006-048-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdice Franca de Almeida Cavalcanti OAB : RJ 053050 D Proc: RT 000467/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB : RJ 054269 D Proc: RT 000720/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB : RJ 062541 D Proc: 00308-2002-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Miriam dos Santos Costantini Silva OAB : RJ 062922 D Proc: 00434-2005-048-01-00-7 01310-2005-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fatima Gomes Serra de Souza OAB : RJ 063887 D Proc: RT 000347/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao de Campos Gomes OAB : RJ 064984 D Proc: RT 000906/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Luiz dos Santos OAB : RJ 066328 D Proc: 01632-2002-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Raimunda Pereira de Araujo OAB : RJ 066894 D Proc: 00539-2006-048-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto Gomes OAB : RJ 067970 D Proc: RT 001193/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Souza da Silveira OAB : RJ 068954 D Proc: 00728-2002-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rita de Cassia Maia Annichini OAB : RJ 072648 D Proc: 00196-2002-048-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rejane Maria Oliveira Neves OAB : RJ 072810 D Proc: RT 000292/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabio Santos Amaro OAB : RJ 073100 D Proc: 01025-2003-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Edmar dos Santos OAB : RJ 073852 D Proc: 00237-2004-048-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Themistocles Laudier de Faria Lima OAB : RJ 074235 D Proc: 00608-2002-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Higino Lima Falcao Neto OAB : RJ 076985 D Proc: RT 000443/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Bender de Frias OAB : RJ 077803 D Proc: RT 000200/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Carlos Graca Gosselin OAB : RJ 078227 D Proc: RT 000315/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- John Charles Costa da Fonseca OAB : RJ 079296 D Proc: RT 000889/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Lorenzo da Silva OAB : RJ 079679 D Proc: RT 001870/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Ribeiro Borges OAB : RJ 079734 D Proc: 00751-2000-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB : RJ 080125 D Proc: 01794-1998-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosaura Torres Figueiredo OAB : RJ 080140 D Proc: RT 000869/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandro Marcio Goncalves Madeira OAB : RJ 083259 D Proc: 00836-2002-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Isabel Maria Soares Ferreira de Souza OAB : RJ 084355 D Proc: 00490-2006-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB : RJ 084568 D Proc: 00575-2006-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB : RJ 084964 D Proc: 01180-2003-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leo Richard Darmont OAB : RJ 087776 D Proc: 00463-2005-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vitor Anderson Candido de Castro OAB : RJ 087957 D Proc: 01121-2002-048-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Manoel Luiz Filho OAB : RJ 093088 D Proc: RT 000296/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Sales dos Santos OAB : RJ 094945 D Proc: 01600-2003-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB : RJ 096706 D Proc: 01427-2003-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Maria Barroso Finholdt OAB : RJ 098172 D Proc: RT 001296/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Christiane Rosa OAB : RJ 102210 D Proc: 00033-2002-048-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Silva Marques OAB : RJ 103176 D Proc: 01701-1997-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Katia Machado Cristo OAB : RJ 105523 D Proc: 01240-2004-048-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio de Oliveira Sousa OAB : RJ 107627 D Proc: RT 000812/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Heron Ramos Santos OAB : RJ 112964 D Proc: RT 000130/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandra Motta Pires de Oliveira OAB : RJ 117974 D Proc: 00766-2006-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ivone Soares Valente OAB : RJ 118420 D Proc: 00166-2004-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Costa Pereira OAB : RJ 118759 D Proc: 00880-1998-048-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carolina Goncalves Ramos Mattos OAB : RJ 122626 D Proc: RT 000101/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lidiane Alves Teles OAB : RJ 124618 D Proc: RT 000435/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wagner da Hora Silva OAB : RJ 127733 D Proc: 00265-2001-048-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB : RJ 129336 D Proc: 01189-2004-048-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Christiany da Silva Jose OAB : RJ 130004 D Proc: 01921-1999-048-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosana da Silva Barreiro OAB : RJ 130765 E Proc: 00451-1996-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carolina Lima de Sa OAB : RJ 131421 D Proc: RT 001455/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Lucia Freitas da Cruz OAB : RJ 131754 E Proc: RT 001521/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Almiro Frauches Ayeta OAB : RJ 132975 E Proc: 00830-1999-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elaine Oliveira da Silva Campos OAB : RJ 135043 D Proc: 01047-1999-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ariane da Costa Honorio Jannuzzi OAB : RJ 137894 E Proc: 01162-2002-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Isabela Pimentel de Barros OAB : RJ 138121 E Proc: 00629-2000-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renato Ferreira Costa OAB : RJ 138639 E Proc: 01402-2003-048-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Cezar Pereira Teixeira OAB : RJ 139092 E Proc: RT 002193/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bianca Ornelas OAB : RJ 141779 E Proc: 02197-1999-048-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rafael Santos Rozendo OAB : RJ 143969 E Proc: RT 000654/96 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00463-2006-048-01-00-0 - Rte: Pedro Francelino Lopes Rdo: Magno Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 13,00. Valor da condenacao: R$ 650,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00401-2006-048-01-00-8 - SPTE: Marluce Mauricio Rosa [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel OAB:RJ 071442/D AB:RJ 022720/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da decisao: IMPROCEDENTE com relacao a acao e PROCEDENTE EM PARTE com relacao a reconvencao. \r\n\r\nProc. RT 000319/01 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nProc. 01469-2003-048-01-00-1 - Rte: PAULINO CABRAL DA SILVA [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. RECLAMANTE: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 01152-2005-048-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 240,00. Valor da condenacao: R$ 12.000,00. \r\n\r\nProc. 01561-2005-048-01-00-3 - Rte: Edson da Silva Lima [Adv. Judson Redine de Avellar OAB:RJ 120278/D AB:RJ 001287/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00124-2006-048-01-00-3 - Rte: Tania Regina Alves Ramos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Batista Viver Ltda. ME [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 280,00. \r\n\r\nProc. 00229-2006-048-01-00-2 - Rte: Ronald Lopes de Amorim [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: PROCEDENTE: O pedido de multa do paragrafo 8o. do art. 477 da CLT e IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 24,00. Valor da condenacao: R$ 1,200,00. \r\n\r\nProc. 00463-2006-048-01-00-0 - Rte: Pedro Francelino Lopes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Magno Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 13,00. Valor da condenacao: R$ 650,00. \r\n\r\nProc. 00608-2006-048-01-00-2 - Rte: Francisco Eduardo Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 100,00 Valor da condenacao: R$ 5.000,00. \r\n\r\nProc. 01099-2006-048-01-00-5 - Rte: Flavio Motta Falleiro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000043/97 - Rte: SERGIO AZEREDO BACELAR [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 115160/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls. 172 da CEF, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000152/99 - Rte: SERGIO ROSA CORREA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 036447/D AB:RJ 097510/D ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao tendo em vista a insuficiencia da penhora. \r\n\r\nId: 72303"
                        ],
                        "71573": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01605-2005-055-01-00-3 - Rte: Andresa Maria Silva de Melo Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ficam CITADOS tambem os socios Srs.MELQUIADES DOS SANTOS FILHO - CPF/MF 452.140.897-68 e JOSELITO FELIX DA SILVA - CPF/MF 866.250. 127-34 A AUDIENCIA E UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 71573"
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